Movimentação do processo MS-0000167-05.2015.5.06.0000 do dia 09/07/2015

    • Estado
    • Pernambuco
    • Tipo
    • Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Gabinete Desembargadora Valéria Gondim Sampaio
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- EMPRESA AUTO VIACAO PROGRESSO SA


PROCESSO N.° 0000167-05.2015.5.06.0000 (MS)


IMPETRANTE: EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A
Advogado: RODRIGO OLIVEIRA DO VALE (OAB: PE0025922-D)


Assunto: Ciência da decisão monocrática que segue abaixo
transcrita.


DECISÃO MONOCRÁTICA


I - RELATÓRIO


Vistos etc.


Cuida-se de Mandado de Segurança, com apresentação de
documentos e pedido liminar, impetrado pela EMPRESA AUTO
VIAÇÃO PROGRESSO S/A, fulcrado no art. 5°, inciso LXIX, da
Constituição Federal, c/c Lei n.° 12.016/2009, contra ato
considerado ilegal, perpetrado pelo MM Juízo da Vara do Trabalho
de Pesqueira/PE, que não conheceu dos embargos à execução


opostos pela impetrante, nos autos da Reclamação Trabalhista n°
0000063-96.201 1.5.06.0341, ajuizada por SAULO SÉRGIO
FRAZÃO DE BRITO CAVALCANTI, ora litisconsorte passivo
necessário, sob o fundamento de que apólice de seguro garantia
não atende ao pressuposto processual de garantia da execução
provisória (Id 1d4a18d - Pág. 1).


Em apertada síntese, defende o cabimento do "mandamus" e a
existência de violação a direito líquido e certo, em virtude da falta
de aceitação da apólice de seguro garantia, na qualidade de
documento assegurador da execução provisória. Acrescenta que a
liberação de valores bloqueados, sem oportunidade de impugnação
aos cálculos afronta os Princípios da Ampla Defesa e do Devido
Processo Legal, bem como as disposições contidas nos arts. 5°, II,
XXXV e LV, 37, 93, IX, da Constituição Federal, 884, da CLT, e
620, do CPC. Pugna pela concessão de liminar no sentido de
suspender a decisão impugnada e, por conseguinte, conhecer dos
Embargos à Execução em face da garantia do juízo executório.


Conclusos os autos virtuais para apreciação, firmo relatório e em
sequência decisão.


II - FUNDAMENTOS


Da análise da documentação e dos argumentos expendidos na
exordial deste "mandamus", possível inferir que a Reclamação
Trabalhista de n° 0000063-96.2011.5.06.0341 encontra-se em fase
de execução provisória, tendo a impetrante oposto Embargos à
Execução, por entender garantido integralmente o juízo em razão
da apresentação de Apólice de Seguro Garantia n.° 17-0775-14¬
0097880, mantida pela Pottencial Seguradora S/A (v. auto de
penhora - Id 22ab365 - Pág. 1).


Em resposta, manifestando-se em sentido desfavorável, decidiu a
autoridade dita coatora pelo não conhecimento dos Embargos à
Execução, por ausência de pressuposto processual (garantia do
juízo), determinando, no mesmo ato, a liberação da penhora e a
notificação do exeqüente para indicação de bens livres e
desembaraçados da empresa demandada, "in verbis":


1. Face à existência de cláusula condicional de que a
cobertura da garantia da execução só tem efeito após o trânsito em
julgado da decisão, conforme cláusula 1.2., constante das
condições especiais da Apólice de Seguro Garantia (f. 757-verso),
libere-se a penhora de f.769, já que o bem ali penhorado não
atende a garantia da presente execução provisória. Dê-se ciência


às partes e à Pottencial Seguradora;


2. Por se tratar de execução provisória, exclua-se o
lançamento da dívida decorrente do presente feito do Banco
Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT (f. 474), consoante art.
1°, § 3°, da Resolução Administrativa n° 1.470/2011 do C. TST;


3. Notifique-se o exequente para indicar bens livres e
desembaraçados da executada para garantia da execução, no
prazo de 10 dias;


4. Não conheço dos embargos à execução de f. 788/830,


por ausência de pressuposto processual de garantia da execução,
previsto no art. 884 da CLT. Custas processuais pela executada, no
valor de R$ 44,26, a teor do art. 789-A, V, da CLT. Intimem-se;


5. Paralelamente, designe-se audiência para tentativa de
conciliação, notificando-se as partes e seus advogados." (Id
1d4a18d - Pág. 1)


Eis, pois, o ato judicial questionado como ilegal e abusivo, em face
do qual, por meio da via mandamental, a parte busca provimento
jurisdicional deste Colegiado, de cunho declaratório, no sentido de
interpretar se o Seguro Garantia, em face das limitações apontadas
pelo Juízo, pode ou não ser interpretado de outra forma.


Traçados esses aspectos fundamentais à compreensão do que
seja o alvo da insurgência, admito que caberia à impetrante ter
lançando mão do recurso de Agravo de Petição, como seria
adequado (art. 897, 'a', da CLT), visto constituir-se em instrumento
potente a coibir a suposta ilegalidade judicial ou o abuso de direito
expressado, na fase processual em que se encontra o feito,
notadamente em virtude do caráter definitivo do ato decisório
impugnado. Ao revés, valeu-se do remédio jurídico último,


mandamental.


Com efeito, nos moldes do regramento legal específico, trazido
pela Lei n.° 12.016/2009, não se dará Mandado de Segurança
quando a decisão judicial atacada puder ser alvo de recurso
próprio, com possibilidade de efeito suspensivo, sendo esse um,
dentre vários, elemento demonstrador do grau excepcional de uso
do instrumento legal impetrado (artigo 5°, inc. II).


Tal restrição, estabelecida pelo legislador pátrio, encontra amparo
na jurisprudência sedimentada pelo E. Supremo Tribunal Federal,
por meio da Súmula 267, que declara que "Não

cabe Mandado de
segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição".

A
afirmação assume mesmo a qualidade de princípio e traduz
entendimento soberano da Corte, desde o início da década de 60.


Idêntica linha é traçada pela Orientação Jurisprudencial 92, da SDI-
II, do C. TST, quando expressa que

"Não cabe mandado de
segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante
recurso próprio, ainda que com efeito diferido."


Por entender oportuno, cuido de transcrever acórdão da Subseção
II Especializada em Dissídios Individuais do C. TST, da lavra do
eminente Ministro Relator Emmanoel Pereira, cujo teor evidencia o
alcance da compreensão jurisprudencial, "in verbis":


"RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO
DA EXECUÇÃO. EXISTÊNCIA DE MEDIDA PROCESSUAL
PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL No 92 DO SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA. A
jurisprudência desta egrégia SBDI-2, consubstanciada na
Orientação Jurisprudencial n° 92, segue no sentido de que "não
cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de
reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido".
Idêntica interpretação também se verifica na Súmula n° 267 do
STF. A existência de medida processual própria para impugnar o
ato apontado como coator, na forma do artigo 5°, inciso II, da Lei n°
12.016/2009, afasta o cabimento desse writ por subsidiariedade,
evidenciando a ausência do interesse de agir do postulante. No
caso em exame, o ato apontado como coator, proferido em
execução definitiva, consiste em determinação para a parte pagar
os honorários periciais fixados na sentença exequenda, portanto


ato impugnável por meio de embargos à execução e posterior
agravo de petição. Correta, pois, a extinção do processo, sem a
resolução do mérito, pronunciada na origem, embora por
fundamento diverso. Recurso ordinário não provido."

(RO - 42900¬


19.2011.5.17.0000, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de
Julgamento: 05/08/2014, Subseção II Especializada em Dissídios
Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/08/2014)


Calha ressaltar, ainda, que se a legislação estabelece como óbice
à impetração do "writ" a existência de recurso em sentido lato, por
meio do qual possa o interessado se insurgir em face do suposto
ato ilegal e abusivo perpetrado, justifica-se o seu não cabimento,
quando legalmente disciplinados instrumentos próprios a desafiar a
decisão judicial.


Esse aspecto encontra-se também destacado em acórdão da lavra
do eminente Ministro Relator João Oreste Dalazen, quando afirma
que

"o mandado de segurança não pode ser utilizado como
sucedâneo de recurso ou de outro remédio jurídico idôneo a coibir
o suposto ato ofensivo ao direito do impetrante, como ocorre aqui.
Trata-se de um remédio heróico, a ser utilizado in extremis, isto é,
de que se pode lançar mão apenas quando inexistir instrumento
processual apto a corrigir a apontada ilegalidade"

(ROMS - 555215¬
67.1999.5.06.5555, Subseção II Especializada em Dissídios
Individuais, Data de Publicação: DJ 02/02/2001).


Nesse passo, poderia ser apontado algo de urgência, segundo a
compreensão do interessado. No entanto, para tal ajusta-se pedido
cautelar, com a finalidade de atribuir efeito suspensivo ao recurso.
De toda sorte, é de ser visto que o Mandado de Segurança jamais
poderia substituir recurso ou outro remédio jurídico idôneo a coibir
suposto ato ofensivo, senão por tantos motivos, mas ao menos
porque dele não poderia resultar a consequência da reforma da
decisão impugnada, obtendo-se tão somente a sustação dos
efeitos prejudiciais ao direito apontado como líquido e certo.


Não bastassem esses argumentos, constato, ainda, que o
"mandamus" não apresenta condições de procedibilidade, nem de
desenvolvimento válido e regular, porquanto em descompasso com
o que prevêem os arts. 114,

"caput",

do Regimento Interno deste
Regional, 10, da Lei n.° 12.016/2009, e 283, do CPC, a petição
inicial deixou de preencher requisito imprescindível ao seu
acolhimento, uma vez que não anexada a Apólice de Seguro
Garantia n.° 17-0775-14-0097880, nem tampouco a peça de
Embargos à Execução, elementos indispensáveis à apreciação do


objeto central da controvérsia.


Eis a literalidade dos dispositivos mencionados:


"Art. 114. A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos
artigos 282 e 283 do Código de Processo Civil, será apresentada
em duas ou mais vias, quantas necessárias, acompanhadas dos
documentos que a instruem, e indicará, com precisão, a autoridade
a que se atribui o ato impugnado."

(grifei)


"Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada,
quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar
algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para
a impetração."


"Art. 283. A petição inicial será instruída com os documentos
indispensáveis à propositura da ação."


De realçar, como é curial, que a espécie comporta rito
sumaríssimo, sujeita aos ditames da Lei Especial n.° 12.016/2009,
de modo que tenho por inaplicável ao caso o disposto no artigo 284
do CPC, por força do imperativo originado do citado artigo 10. Tal
quer dizer que não é possível determinar a impetrante que sane as
irregularidades detectadas. A esse respeito cuido de citar a Súmula
415, do Colendo TST,

"verbis":


"MANDADO DE SEGURANÇA, ART. 284, CPC.
APLICABILIDADE.

Exigindo o Mandado de segurança prova
documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC
quando verificada na petição inicial do "mandamus" a ausência de
documento indispensável ou sua autenticação (ex-OJ n° 52-
inserida em 20.09.2000)"


O E. Superior Tribunal de Justiça adota idêntica linha de
interpretação legal e por meio do seu então Ministro Luiz Fux,
vaticinou o que permanece atual, ou seja, que "o

mandado de
segurança é instrumento processual que apresenta requisitos
específicos, entre eles, a prova do direito líquido e certo manifesto


e pré-constituído, apto a favorecer, de pronto, o exame da
pretensão deduzida em juízo, sendo cediço na doutrina que: "No
mandado de segurança, inexiste a fase de instrução, de modo que,
havendo dúvidas quanto às provas produzidas na inicial, o juiz
extinguirá o processo sem julgamento do mérito, por falta de um
pressuposto básico, ou seja, a certeza e liquidez do direito." (Maria
Sylvia Zanella Di Pietro, in Direito Administrativo, Editora Atlas, 13a
Edição, pág. 626)."

(STJ, REsp 1031000/RS, Primeira Turma, Min.
Rel. Luiz Fux, DJ de 07.08.2008 - grifei).


Frente essas considerações e ratificando o lastro nos artigos 267,
incisos I e VI, 283 e 295, V, todos do CPC; 5°, II, 6°, § 5°, e 10 da
Lei n.° 12.016/2009; 114 e 115, do Regimento Interno do TRT da
6a Região,

indefiro, liminarmente, a ação mandamental,
denegando a segurança

.


III- CONCLUSÃO


À vista de todo o exposto, indefiro, liminarmente, a ação
mandamental, denegando a segurança.


Custas processuais no importe de R$ 20,00 (vinte reais),
calculadas à base de 2% sobre R$ 1.000,00 (mil reais), valor
atribuído à causa.


Intime-se a impetrante, cientificando-a do teor desta decisão.


Recife, 27 de maio de 2015.


VALÉRIA GONDIM SAMPAIO


Desembargadora Relatora