TRT da 5ª Região 20/07/2015 | TRT-5

Judiciário

Número de movimentações: 1565

FICAM NOTIFICADOS OS LITIGANTES E DEMAIS INTERESSADOS PARA QUE TENHAM CIÊNCIA DO ACÓRDÃO DE SEQUÊNCIA ID N° 202492, QUE TEM A SEGUINTE CONCLUSÃO: “por unanimidade, CONHECER E JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE O DISSÍDIO PARA INDEFERIR AS CLÁUSULAS: QUARTA, QUINTA, SEXTA, SÉTIMA, OITAVA, NONA, DÉCIMA PRIMEIRA, DÉCIMA SÉTIMA, DÉCIMA NONA, VIGÉSIMA, VIGÉSIMA SEGUNDA, VIGÉSIMA QUARTA, VIGÉSIMA QUINTA, VIGÉSIMA SEXTA, VIGÉSIMA SÉTIMA, VIGÉSIMA OITAVA, TRIGÉSIMA, TRIGÉSIMA PRIMEIRA, TRIGÉSIMA TERCEIRA, TRIGÉSIMA QUINTA, TRIGÉSIMA SEXTA, TRIGÉSIMA SÉTIMA, QUADRAGÉSIMA QUARTA e, QUADRAGÉSIMA SEXTA; DEFERIR PARCIALMENTE AS CLÁUSULAS SEGUINTES, COM AS RESPECTIVAS REDAÇÕES: CLÁUSULA PRIMEIRA - ABRANGÊNCIA. A sentença normativa aqui prolatada produzirá efeitos sobre todos os contratos de trabalho envolvendo a representação sindical; CLÁUSULA SEGUNDA - REAJUSTE SALARIAL. Buscando a preservação do poder de compra do salário do empregado, fica autorizado o reajuste múnimo de 7,8% incidente sobre o salário base em fevereiro de 2011, permitindo-se a compensação de reajustes espontãneos concedidos; CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL. Durante a vigência desta Convenção, para a jornada semanal de 40 horas, nenhum farmacêutico poderá receber salário base inferior ao valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), obedecendo ao critério de proporcionalidade para 30 horas e 20 horas semanal; CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. As horas extraordinárias, trabalhadas de segunda a sexta-feira, serão remuneradas com adicional de 75 % (setenta e cinco por cento). Aos domingos e feriados, adicional de 100 % (cem por cento). Admite-se a compensação das horas excedentes em dias de folgas, desde que isso não ultrapasse o período de seis meses. PARÁGRAFO ÚNICO - Fica assegurado aos empregados a opção do banco de horas, onde poderão ser compensadas as horas excedentes, em dias não trabalhados, no período máximo de seis meses; em caso de descumprimento o adicional de horas extras passará a ser de 120% para o labor aos domingos e de 100% para o labor nos demais dias; CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - ABONO DE FALTAS. Serão abonadas as faltas dos farmacêuticos que frequentem regularmente cursos de extensão universitária ou pós-graduação para prestação de provas e arguições, desde que feita a devida comunicação com 72 horas de antecedência e posterior comprovação; CLÁSUSULA DÉCIMA QUINTA - JORNADA DE TRABALHO. A jornada do farmacêutico será de, no máximo, 08 (oito) horas diárias e 40 horas semanais. PARÁGRAFO ÚNICO - A carga horária semanal do farmacêutico técnico responsável, especificando-se o horário diário de trabalho, deverá ser registrada no Conselho Regional de Farmácia, no Sindicato dos Farmacêuticos do Estado da Bahia, e no contrato de trabalho em uniformidade com a Lei n° 5.991/73; CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - CRECHE ou AUXÍLIO CRECHE. Determina-se a instalação de local destinado à guarda de crianças em idade de amamentação, quando existentes na empresa mais de 30 (trinta) mulheres maiores de 16 (dezesseis) anos, facultado o convênio com creches, ou o pagamento do auxilio creche no valor de 5% (cinco) por cento do salário base para cada filho, até a idade de seis anos inclusive de pais separados, divorciados ou viúvos, que detenham a guarda dos seus filhos, bem como na hipótese de pais adotivos. PARÁGRAFO ÚNICO - A empresa reembolsará ao empregado, mensalmente, na importância correspondente a 1/5 (um quinto) do valor do seu salário-dia, por filho excepcional; CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - AUXILIO FUNERAL. No caso de falecimento do empregado, desde que a empresa não ofereça gratuitamente aos empregados o benefício do seguro de vida em grupo, o empregador pagará aos dependentes do empregado falecido, em uma única vez, a título de auxílio funeral contra apresentação de atestado de óbito, o valor correspondente à maior remuneração bruta percebida pelo empregado falecido limitado a 03 (três) salários mínimos na data do pagamento do benefício; CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - FÉRIAS. CONCESSÃO - O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábado, domingo, feriado ou dia de compensação de repouso semanal. PARÁGRAFO PRIMEIRO- Fica assegurado o pagamento das férias proporcionais ao empregado com menos de 01 ano de serviço, desde que a dispensa não se dê por justa causa do empregado. PARÁGRAFO SEGUNDO - Em decorrência de problemas técnicos, econômicos ou financeiros devidamente comprovados, as empresas poderão mediante acordo escrito com o Sindicato programar e realizar férias antecipadas para empregados com o período aquisitivo incompleto; CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - EMPREGADO SUBSTITUTO. Nas substituições que não tenham caráter meramente eventual (a exemplo das férias), o empregado substituto receberá o salário contratual do empregado substituído, desconsiderando-se as vantagens pessoais. PARÁGRAFO ÚNICO - Na hipótese de vacância do cargo, o empregado que passa a ocupá-lo não tem direito ao salário igual ao antecessor (item II, da Súmula 159); CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - ACESSO DOS DIRIGENTES SINDICAIS - Assegura-se o acesso dos dirigentes sindicais às empresas, nos intervalos destinados a alimentação e descanso, para desempenho de suas funções, vedada a divulgação de matéria político-partidária ou ofensiva., CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - LIBERAÇÃO DE DIRIGENTES SINDICAIS - FREQUÊNCIA LIVRE - Assegura-se a frequência livre dos dirigentes sindicais para participarem de assembleias e reuniões sindicais devidamente convocadas e comprovadas, sem ônus para o empregador; CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - MURAL DE AVISOS - Defere-se a afixação, na empresa, de quadro de avisos do sindicato, para comunicados de interesse dos empregados, vedados os de conteúdo político-partidário ou ofensivo; CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - Fica assegurado o desconto da contribuição confederativa, prevista na Constituição Federal em seu art. 8° inciso IV, incidente sobre o salário base de todos os trabalhadores associados, para a manutenção das atividades sindicais, nos valores correspondentes 2% (dois por cento) , valores esses que foram definidos pela Assembleia Geral da Categoria, que deverão ser depositados na conta 7.807-7, agência 0346-8 do Banco do Brasil, Salvador- Bahia, em favor do Sindicato dos Farmacêuticos do Estado da Bahia; CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SEGUNDA - RELAÇÃO DE EMPREGADOS - As empresas encaminharão à entidade profissional cópia das guias de contribuição sindical e assistencial, com a relação nominal dos respectivos salários, no prazo máximo de 30 dias após o desconto decorrente de lei. PARÁGRAFO ÚNICO - Obriga-se a empresa a remeter ao sindicato profissional, uma vez por ano, a relação dos empregados pertencentes à categoria; CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA TERCEIRA - PAGAMENTO DO SALÁRIO - Se o pagamento do salário for feito em cheque, a empresa dará ao trabalhador o tempo necessário para descontá-lo, no mesmo dia, QUADRAGÉSIMA QUINTA - MULTA - Fica estabelecida a cláusula penal correspondente a 10% (dez por cento) do salário básico, a ser suportada em caso descumprimento das cláusulas deste instrumento normativo, pela parte infratora, que deverá ser revertida em favor do empregado prejudicado. PARÁGRAFO ÚNICO - Em se tratando de descumprimento das cláusulas 38a , 39a , 40a e 42a o valor da multa é no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a ser revertida em favor do sindicato suscitante; CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA SÉTIMA - MANUTENÇÃO DAS CONQUISTAS ANTERIORES - Fica assegurado com as alterações apresentadas no presente dissídio à manutenção de todas as vantagens e benefícios coletivos e ou individuais concedidos por liberalidade da empresa e ou constantes nas normas coletivas anteriores, inclusive a vigente, desde que mais benéfica ao empregado; CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA OITAVA - DATA BASE - A data-base da categoria, para fins de negociação coletiva e disposições legais será 1° de fevereiro; e CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA NONA - VIGÊNCIA - O presente dissídio coletivo tem vigência no período de 01 de fevereiro de 2012 a 31 de janeiro de 2013, passando a data-base da categoria para o dia 01 de fevereiro; DEFERIR, NA FORMA DO PEDIDO, AS CLÁUSULAS SEGUINTES, ASSIM REDIGIDAS: CLÁUSULA DÉCIMA - RESPONSABILIDADE TÉCNICA. O farmacêutico que vier assumir responsabilidade técnica, conforme definido em Lei, fica assegurado um adicional de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o salário base; CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - ESPAÇO FÍSICO PARA O FARMACÊUTICO. Fica a empresa obrigada a garantir espaço físico apropriado ao trabalho administrativo do farmacêutico e possível atendimento ao público pelo mesmo; CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - UNIFORMES. Serão fornecidos aos empregados. Gratuitamente uniformes e equipamentos necessários a proteção individual e desempenho profissional, quando exigidos pelo empregador ou por força da lei, em quantidade suficiente para o bom desempenho da função; CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - CONDIÇÕES DE TRABALHO DA GESTANTE. A empresa proporcionará a sua empregada gestante condições de trabalho compatível com o seu estado de acordo com a orientação médica; e CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA- GARANTIA DE EMPREGO. Fica assegurada a todos os empregados a estabilidade do emprego por 90 (noventa) dias, a partir da data da assinatura do acordo, convenção ou julgamento do dissídio. CUSTAS PELO SUSCITADO, NO IMPORTE DE R$ 200,00 (DUZENTOS REAIS), CALCULADAS SOBRE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), VALOR ARBITRADO PELO EX.MO SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE, APENAS PARA ESTE FIM. As seguintes cláusulas foram julgadas por maioria : TERCEIRA, vencidos os Ex.mos Srs. Desembargadores RELATOR e MARIZETE MENEZES, que a indeferiam, bem como vencido parcialmente o Ex.mo Sr. Desembargador EDILTON MEIRELES, que a deferia no valor de R$4.500,00; QUARTA, QUINTA, VIGÉSIMA, VIGÉSIMA SEGUNDA, VIGÉSIMA QUINTA, VIGÉSIMA SÉTIMA, TRIGÉSIMA, TRIGÉSIMA TERCEIRA, TRIGÉSIMA QUARTA, TRIGÉSIMA SEXTA, TRIGÉSIMA SÉTIMA, TRIGÉSIMA OITAVA, TRIGÉSIMA NONA, QUADRAGÉSIMA SEGUNDA, QUADRAGÉSIMA TERCEIRA, QUADRAGÉSIMA SEXTA e QUADRAGÉSIMA SÉTIMA, nas quais ficou vencido o Ex.mo Sr. Desembargador EDILTON MEIRELES, que as deferia na forma do pedido; SEXTA, SÉTIMA, DÉCIMA PRIMEIRA, DÉCIMA SEGUNDA, DÉCIMA QUARTA, DÉCIMA SÉTIMA, DÉCIMA NONA, VIGÉSIMA QUARTA, VIGÉSIMA SEXTA, VIGÉSIMA OITAVA, TRIGÉSIMA PRIMEIRA, TRIGÉSIMA QUINTA, QUADRAGÉSIMA, QUADRAGÉSIMA QUARTA e QUADRAGÉSIMA QUINTA, nas quais ficaram vencidos os Ex.mos Srs. Desembargadores EDILTON MEIRELES e LÉA NUNES, que as deferiam; TRIGÉSIMA SEGUNDA, nas quais ficaram vencidos os Ex.mos Srs. Desembargadores EDILTON MEIRELES, que a deferia integralmente, e LÉA NUNES, que a deferia parcialmente, excluindo o §2°; DÉCIMA e DÉCIMA QUINTA, vencidos os Ex.mos Srs. Desembargadores RELATOR e MARIZETE MENEZES, que a indeferiam. QUADRAGÉSIMA QUINTA, vencido o Ex.mo Sr. Desembargador RELATOR, que limitava a multa ao descumprimento das obrigações de fazer e indeferia o parágrafo único. ”