TRT da 3ª Região 07/07/2015 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 5861

Vistos. O reclamante Benedito Ferreira Filho requer o chamamento do feito à ordem, mediante o encaminhamento do processo à 6a Turma para julgamento do pedido de pagamento dos depósitos de FGTS, tendo em vista a decisão definitiva proferida na Justiça Comum. Apresenta AIRR às f. 441/444. Pelo acórdão de f. 358/360 ficou assim decidido: "(...) Desta forma, à exceção dos depósitos do FGTS, cuja prescrição é trintenária (Súmula 362 do TST), os demais pedidos formulados encontram-se prescritos (item 1.1 a 1.4, fl. 10), porque amparados em ACT'S dos anos de 1.997/1.998, 1.998/1.999 e 1.999/2.000. Isto posto, dou provimento parcial ao recurso para afastar a prescrição da pretensão alusiva ao pagamento dos depósitos do FGTS. Nos termos do art. 515, §3° do CPC, passo ao exame do pedido. É cediço que os depósitos do FGTS são devidos em casos de afastamento do empregado por acidente de trabalho (art. 4°, parágrafo único da CLT, art. 15, §5°, da Lei 8.036/90 e art. 28, III, do Decreto 99.684/90). Todavia, essa premissa ainda não está definitivamente reconhecida, tendo o sido, por ora, apenas em primeira instância, através de liminar concedida na sentença proferida nos autos do processo 00024.03.11.837-2 que tramita na Justiça Comum (fls. 28/32). Como ressaltou o recorrente, a questão está ainda pendente de Recurso. Assim, dependendo a questão da declaração da existência da relação jurídica que constitui objeto principal de outra ação, a cautela e o bom senso recomendam que se aguarde o julgamento daquele feito. Posto isso, nos termos do art. 265, IV, "a", do CPC, determino a suspensão do processo, quanto ao pedido de pagamento dos depósitos do FGTS, até a decisão definitiva da ação 00024.03.11.837-2, em trâmite na Justiça Comum. CONCLUSÃO: Conheço do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para afastar a prescrição da pretensão alusiva aos depósitos do FGTS e, ainda, determinar a suspensão do feito até a decisão definitiva do processo 00024.03.11.837-2, em trâmite na Justiça Comum, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região em Sessão Ordinária da Sexta Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do Recurso Ordinário interposto pelo reclamante; no mérito, sem divergência, deu- lhe parcial provimento para afastar a prescrição da pretensão alusiva aos depósitos do FGTS e, ainda, determinar a suspensão do feito até a decisão definitiva do processo 00024.03.11.837-2, em trâmite na Justiça Comum, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante". (DEJT de 21.2.09 - f. 361) Considerando o trânsito em julgado da decisão proferida no processo n° 0118372-43.2003.8.13.0040, noticiado às f. 433/437, encaminhem-se os autos ao Relator para apreciação como entender de direito. P.C. Belo Horizonte, 1° de julho de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 06 de julho de 2015 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Secretária de Dissídios Coletivos e Individuais
Intimado(s)/Citado(s): - AMBEV S.A. - ANDRE LUIZ FERNANDES 6a Turma (Lei 13.015/14) PROCESSO n° 0010003-04.2012.5.03.0028 (RO) RECORRENTES: ANDRÉ LUIZ FERNANDES E AMBEV S.A. RECORRIDOS:OS MESMOS 1. UNIRRECORRIBILIDADE Contra o acórdão, a AMBEV S.A. interpôs dois recursos de revista (Id 677f3e8 e Id 9eb3dbe). Tendo em vista a preclusão consumativa que se operou, apenas o primeiro recurso será examinado. 2. RECURSOS DE REVISTA RECURSO DE: ANDRÉ LUIZ FERNANDES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio e tempestivo (decisão publicada em 29/05/2015; recurso apresentado em 08/06/2015), sendo regular a representação processual e dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. A análise das alegações implicaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Além disso, o posicionamento adotado pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que também torna inviável o processamento da revista. Não prospera, outrossim, a alegação de contrariedade à Súmula 85 do TST, pois conforme destacado na decisão recorrida (...) o banco de horas adotado pela ré não se confunde com a compensação horária dentro da mesma semana, o que, se fosse o caso, levaria à aplicação da Súmula 85 do TST. No mais, inespecíficos os arestos válidos colacionados, porque, por demais genéricos, não abordam as mesmas premissas e particularidades fáticas salientadas pela Turma julgadora, notadamente no que tange ao fato de que parte do excesso da jornada do autor já restou quitada ou compensada (Súmula 296 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: AMBEV S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (decisão publicada em 29/05/2015; recurso apresentado em 08/06/2015) e devidamente preparado, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que este recurso, em seu tema e desdobramentos, igualmente não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Ao tratar do direito ao adicional noturno decorrente da prorrogação da
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS Poder Judiciário da União Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais TRT-DCG-0010650-78.2015.5.03.0000 SUSCITANTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU SUSCITADO: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS E CONEXOS DE MINAS GERAIS - SINDIMETRO A COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU ajuíza Ação Declaratória de Abusividade de Greve em face do SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE TRANSPORTES METROVIÁRIOS E CONEXOS DE MINAS GERAIS - SINDIMETRO. Discorre sobre a competência do Tribunal para apreciar e julgar a presente demanda e salienta que o movimento paredista restringiu-se à região metropolitana de Belo Horizonte, sob a responsabilidade institucional da Superintendência Regional de Trens Urbanos de Belo Horizonte - STU/BH". Informa que a presente ação objetiva a declaração de abusividade da paralisação noticiada por meio da Ação Cautelar de natureza preparatória distribuída sob o n° 0010489¬ 68.2015.5.03.0000. Reitera que, conforme deliberado na AGE de 26.5.15, o SINDIMETRO promoveu, a partir da zero hora do dia 29.5.15, paralisação de 24 horas, a título de manifestação contra o projeto de lei da terceirização, as medidas provisórias 664 e 665 e ajuste fiscal. Sustenta a abusividade da greve, por inobservância da Lei n° 7.783/89, uma vez que o Suscitado não reivindicou o cumprimento de benefícios inerentes à categoria profissional e utilizou o cenário político nacional como pretexto para interromper suas obrigações contratuais, em detrimento dos direitos sociais da coletividade. Acrescenta que o movimento não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 14, parágrafo único, incisos I e II, da referida Lei. Salienta que, a despeito de ter sido intimado a assegurar escala mínima durante o período de paralisação, o Suscitado não cumpriu a decisão liminar Id. bd95dc9 proferida na CauInom 0010489-68.2015.5.03.0000, razão pela qual foi condenado a pagar multa no valor de R$ 100.000,00. Aduz que não foram esgotados os meios de solução para o conflito, o que contraria o disposto no art. 3° da Lei de Greve e na OJ 11 da SDC/TST. Alega que não foi realizada AGE (art. 4° da Lei de Greve), porquanto o movimento grevista foi anunciado após simples reunião e sequer observado o quórum de instalação previsto no art. 52 do Estatuto Sindical. Argumenta que foram desrespeitadas a Constituição da República e a legislação infraconstitucional, na medida em que as atividades concernentes ao transporte público coletivo são consideradas essenciais (art. 9°, § 1°, da CR/88 c/c o inciso V do art. 10 da Lei n° 7.783/89), razão pela qual cabe aos Sindicatos profissionais e patronais atenderem à exigência contida no art. 11 da mencionada Lei de Greve, que impõe a manutenção dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade. Reitera que a paralisação deflagrada se mostrou abusiva, inclusive em razão da não observância do prazo de 72 horas para comunicação prévia ao empregador e à população usuária do serviço de transporte metroviário (art. 13 da Lei de Greve). Assevera que é indevido o pagamento de salário relativo ao dia não trabalhado, uma vez que não foram observadas as condições previstas na Lei n° 7.783/89 (art. 7°).