TRT da 6ª Região 07/07/2015 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 1813

Intimado(s)/Citado(s): - JOSEILDO JOSE DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO jiunai au iraoamu aa negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DiyiLülmsnca TIVA DO BRASIL i-feira, 07 de Julho de 2015. DEJT Nacional PROC.TRT 0000010-60.2014.5.06.0002 (AIRR) N°: Agravante: JOSEILDO JOSÉ DA SILVA Maria Diacuí F. Ribeiro (OAB/PE 552-B) e Vanessa Advogado: Freitas Caldas (OAB/PE 28011) Agravado: RODOVIÁRIA BORBOREMA LTDA Alexandre José da Trindade Meira Henriques Advogado: (OAB/PE 17.472) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 27/05/2015 (quarta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 04/06/2015 (quinta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 0d76ee9 e 5869862. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID 1423050). Dispensado, na hipótese, o preparo (ID ea90383). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 30 de junho de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mg
Intimado(s)/Citado(s): - DAVID MAURICIO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC.TRT 0000096-16.2014.5.06.0201 (AIRR) N°: Agravante: DAVID MAURÍCIO DA SILVA Advogado: Isadora Amorim (OAB/PE 16455) Agravado: PRINCIPAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE CAFÉ Advogado: Taciano Capibaribe Barros (OAB/CE 112085) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 03/06/2015 (quarta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 05/06/2015 (sexta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 52030d7 e 03f236c. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID 1483846). Dispensado o preparo, na hipótese (ID 62c07fb). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 30 de junho de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mg
Intimado(s)/Citado(s): - DANIEL DE AZEVEDO SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC.TRT 0000138-26.2014.5.06.0311 (AIRR) N°: Agravante: BANCO SANTANDER BRASIL S/A Advogado: Marcelo Albuquerque Andrade (OAB/PE 29514) 1. DANIEL DE AZEVEDO SILVA Agravados: 2. SOMAR SOLUÇÕES FINANCEIRAS LTDA. 1. Antonio João Dourado Filho (OAB/PE 025136) Advogados: 2. _______ ________ __ ____ ______ (OAB/PE Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 27/05/2015 (quarta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 03/06/2015 (quarta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs da90add e 6f2fdb5. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (IDs 2583482 e 2583486). O preparo foi corretamente realizado (IDs 2bc303e e 64e87e8). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 30 de junho de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mg
Intimado(s)/Citado(s): - BORBOREMA IMPERIAL TRANSPORTES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. TRT 0000259-48.2014.5.06.0022 (AIRR) N°: Agravante: BORBOREMA IMPERIAL TRANSPORTES LTDA. Advogado: Alexandre José da Trindade Meira Henriques (OAB/PE 17.472-D) Agravado: JOSÉ SEVERINO DOS SANTOS FILHO Advogado: Cláudio Pinho de Menezes (OAB/PE 10.471-D) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 03/06/2015 (quarta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 10/06/2015 (quarta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs b26663b e 126047c. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 353bc08). Preparo efetuado corretamente (ID 8b34eeb ). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 03 de julho de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região Je
CUSTUS LEGIS * Ministério Público do Trabalho da 6a Região * Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. N°: 0000269-51.2013.5.06.0144 (RO) Recorrente: UNIÃO Hebe de Souza Campos Silveira (Procuradora Advogada: Federal) Recorridos: 1. COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO - COMPESA Advogados: 1. Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior (OAB/PE 20.366-D) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma deste Regional em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia do tema abordado no presente apelo, a fim de identificar a existência de matérias passíveis de uniformização de jurisprudência, fato que precede a apreciação dos requisitos de admissibilidade recursal. Não tendo constatado a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos apresentados neste recurso, passo à análise da admissibilidade da presente Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista a ciência da decisão recorrida em 08.05.2015 e a apresentação das razões deste apelo em 14.05.2015, conforme se pode ver dos documentos IDs b2323d6 e 97b58c0. A representação advocatícia está regularmente demonstrada nos termos da Súmula n° 436 do TST. O preparo é inexigível (artigos 790-A da CLT e 1°, inciso IV, do Decreto-Lei n°. 779/69). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS FATO GERADOR - EXECUÇÃO PREVIDENCIÁRIA Alegações: - violação do(s) artigo 5°, caput; artigo 150, inciso II, da Constituição Federal; - violação do(s) Código Tributário Nacional, artigo 114; artigo 116; Lei n° 8212/1991, artigo 22 e 43, §2° e 3; e - divergência jurisprudencial. Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, insurge- se a recorrente contra o acórdão, no que tange à definição do momento da incidência dos juros e multas na base de cálculo das contribuições previdenciárias (observada a taxa SELIC), sustentando, em síntese, que essa contribuição social é devida desde a ocorrência da prestação do serviço (fato gerador desse tributo), e não apenas a partir do pagamento do crédito trabalhista devido ao empregado. Nesse sentido, apontou violação aos artigos supramencionados, transcrevendo jurisprudência adequada à sua tese e oriunda de outros Tribunais Trabalhistas, de modo a embasar a hipótese de divergência jurisprudencial específica (artigo 896, alínea "a", da CLT). O recurso comporta admissibilidade. Com efeito, diversamente do posicionamento adotado no acórdão impugnado, a SBDI-1 do C. TST firmou o entendimento no sentido de que, a partir da entrada em vigor da Medida Provisória 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009 - que deu a atual redação do artigo 43, §§ 2° e 3°, da Lei 8.212/91 -, o fato gerador das contribuições previdenciárias é a prestação de serviços, devendo os juros e multa moratórios incidirem desde a data da efetiva prestação laboral. Nesse sentido: "CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. JUROS DE MORA E MULTA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO ARTIGO 43, §§ 2° E 3°, DA LEI N° 8.212/91, DISPOSITIVO ALTERADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA N° 449/2008, CONVERTIDA NA LEI N° 11.941/2009. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA. ARTIGO 195, INCISO I, ALÍNEA -A-, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Discute- se, no caso, a possibilidade de conhecimento do recurso de revista interposto contra acórdão regional em agravo de petição, em que se decidiu que o fato gerador da contribuição previdenciária e o marco para incidência de juros de mora será a data da prestação dos serviços, nos casos em que essa prestação ocorreu antes da entrada em vigor do artigo 43, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212/91, dispositivo alterado pela Medida Provisória n° 449/2008, a qual foi posteriormente convertida na Lei n° 11.941/2009. Com efeito, esta Subseção, em sua composição completa, na sessão do dia 12/9/2013, ao julgar o processo E-ED-RR-38000-88.2005.5.17.0101, Redator Designado Ministro João Oreste Dalazen, ainda pendente de publicação, decidiu, em caso idêntico ao ora enfrentado, por maioria e com voto vencido deste Relator, que o recurso de revista interposto contra acórdão regional em agravo de petição deverá ser conhecido quando amparado em alegação de ofensa direta ao artigo 195, inciso I, alínea -a-, da Constituição Federal. Na hipótese ora em análise, é incontroverso nos autos que a rescisão do contrato de trabalho ocorreu em 14/12/2005, tendo o Tribunal Regional aplicado a Medida Provisória n° 449/2008, ao fundamento de que -a obrigação previdenciária nasceu com a prestação dos serviços - época em que deve ser apurado o salário-contribuição-. No entanto, a jurisprudência majoritária desta Corte superior é de que os dispositivos introduzidos no ordenamento jurídico pela Medida Provisória n° 449/2008, convertida na Lei n° 11.941/2009, não são aplicáveis nos casos em que houve a prestação de serviços antes do início da vigência da citada medida provisória. Com efeito, conforme disposto no artigo 195, § 6°, da Lei Maior, as contribuições sociais só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado. Como a MP n° 449/2008 foi publicada em 4/12/2008, o marco para incidência dos acréscimos dos §§ 2° e 3° ao artigo 43 da Lei n° 8.212/91 é 5/3/2009, pelo que somente as prestações de serviços ocorridas a partir dessa data é que deverão ser consideradas como fato gerador da contribuição previdenciária para o cômputo dos juros e da multa moratórios então incidentes. (...) Embargos conhecidos e providos." (sem o negrito no original) (E-RR - 47500-10.2007.5.03.0034, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 22/11/2013). Assim, para as prestações de serviços ocorridas a partir de 05/03/2009, o fato gerador das contribuições previdenciárias será a data do trabalho realizado. No presente caso, as verbas trabalhistas deferidas referem-se à prestação de serviços ocorrida entre fevereiro de 2008 e janeiro de 2013, (vide Id 1803876), ou seja, antes e após a alteração da redação do artigo 43, §§ 2° e 3°, da Lei n° 8.212/91. Com tais considerações, vislumbro possível violação do art. 43, §2°, da Lei n° 8.212/91, fato que impõe a admissibilidade do recurso de revista, conforme previsão contida no artigo 896, "c", da CLT. CONCLUSÃO Diante do exposto, RECEBO o recurso de revista da UNIÃO. Intimem-se, ficando ciente a parte recorrida para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 25 de junho de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região vo
Intimado(s)/Citado(s): - ROBERTO DE ARAUJO LEMOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC.TRT 0000314-35.2014.5.06.0010 (AIRR) N° Agravante ROBERTO DE ARAÚJO LEMOS Alessandra Patrícia de Gusmão Pereira (OAB/PE Advogado 19751) Agravado COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS Advogado Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/PE 922) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 03/06/2015 (quarta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 09/06/2015 (terça-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs3508ae8 e 987ae03. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID 1911278). Dispensado o preparo, na hipótese (ID 24b130d). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 30 de junho de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mg
Intimado(s)/Citado(s): - JADSON PEDRO ISIDORO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°:0000333-68.2014.5.06.0001 Recorrente: CINZEL ENGENHARIA LTDA. Advogado: Abel Luiz Martins da Hora (OAB/PE 11.366) Recorrido: JADSON PEDRO ISIDORO Advogada: Joanna Mônica Lima (OAB/PE 28.884) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma, em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia de todos os temas abordados no presente apelo, a fim de identificar a existência de matérias passíveis de uniformização de jurisprudência, fato que precede a apreciação dos requisitos de admissibilidade recursal. Não tendo constatado a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos apresentados neste recurso, passo à análise da admissibilidade da presente Revista. ANÁLISE PRÉVIA - DESERÇÃO O apelo não reúne condições de processabilidade, porque não está em consonância com a Súmula n° 128, I, do TST, que atribui à parte recorrente o ônus de efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, nem com o § 1° do artigo 789 da CLT que determina o pagamento das custas e sua comprovação no prazo legal. No caso, o juízo de primeiro grau arbitrou às custas processuais a quantia de R$ 76,20, sobre o valor da condenação de R$ 3.810,19 (ID a186db7). Ao interpor o Recurso Ordinário, a reclamada juntou o comprovante de recolhimento das custas processuais no valor de R$ 79,00 e o do depósito recursal no valor de R$ 3.918,00 (ID df96147). Tendo o acórdão turmário (ID 28d093a) arbitrado à condenação o acréscimo de R$ 3.000,00, com custas elevadas em R$ 60,00, cabia à parte recorrente, por ocasião da interposição do Recurso de Revista, efetuar o depósito do valor acrescido e recolher a quantia fixada a título de custas processuais, juntando as guias GRU e GFIP dentro do prazo recursal. Contudo, a parte deixou de cumprir tal encargo, haja vista que recolheu, a título de custas, apenas o valor de R$ 10,00 e efetuou o depósito recursal na quantia de R$ 21,91 (ID 3ee29cd). Por consequência, não havendo a recorrente efetuado o depósito recursal nem o recolhimento das custas conforme condenada, seu apelo encontra-se irremediavelmente deserto. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 25 de junho de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região vo
Intimado(s)/Citado(s): - JOSE JUAREZ ALEXANDRE DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC.TRT 0000360-91.2014.5.06.0311 (AIRR) N° Agravante: CONSTRUTORA CELI LTDA. Marcelo Coimbra Esteves de Oliveira (OAB/PE Advogado: 16842-D) Agravado: JOSÉ JUAREZ ALEXANDRE DA SILVA Advogado: Maria Estela Gallisa Lessa (OAB/PE 26904) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Inicialmente, cumpre registrar que a agravante CONSTRUTORA CELI LTDA., interpôs o presente agravo fazendo constar, como agravante, o "CONSÓRCIO SANEAMENTO BEBERIBE". Entrementes, a partir dos fundamentos recursais, constata-se tratar de mero equívoco da parte. Feito este registro, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade recursal. Publicada a decisão agravada no DEJT em 27/05/2015 (quarta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 03/06/2015 (quarta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs da765f7 e bf49892. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID 2d4a6fc). Atingido o valor da condenação (IDs 9437331, 19c82a2 e 25d1e86.) afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 30 de junho de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mg
Intimado(s)/Citado(s): - JOAO PAULO FERREIRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC.TRT 0000396-86.2013.5.06.0144 (AIRR) N° Agravante: JOÃO PAULO FERREIRA DA SILVA Isadora Coelho de Amorim Oliveira (OAB/PE Advogado: 16455) Agravado: BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S.A. Advogado: Alberto José Schuler Gomes (OAB/PE 17169-D) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 03/06/2015 (quarta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 11/06/2015 (quinta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs9548710 e 83f20fe. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID 143795). Desnecessário o preparo, na hipótese (ID f3ab3ce). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 30 de junho de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mg
Intimado(s)/Citado(s): - CCI CONSTRUCOES OFFSHORE S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. N°: 0000439-70.2013.5.06.0193 (RO) Recorrentes: 1. CCI CONSTRUÇÕES OFFSHORE S.A. 2. ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S/A Advogados: 1. Tarcísio Rodrigues di Silva Segundo (OAB/PE 24679) Recorridos: 1. OS MESMOS 2. CÍCERO DA SILVA 1. Os mesmos Advogados: 2. Flávio Darui (OAB/PE 1204) Trata-se de Recursos de Revista interpostos em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia de todos os temas abordados nos apelo, a fim de identificar a existência de matérias passíveis de uniformização de jurisprudência, fato que precede a apreciação dos requisitos de admissibilidade recursal. Não tendo constatado a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos apresentados nestes recursos, passo à análise da admissibilidade da presente Revista. RECURSO DE CCI CONSTRUÇÕES OFFSHORE S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 23.04.2015 e a apresentação das razões recursais em 30.04.2015, conforme se pode ver dos documentos IDs ce3c90d e ce98dba. Regular a representação processual (IDs 296764 e 15746d4). Preparo satisfeito (IDs 7d5af41, df83335 e df80132 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegações: A parte recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional, no que diz à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, alegando, em síntese, que o autor não se desincumbiu a contento do seu encargo probatório, já que não ficou provado nos autos qualquer constrangimento ou dano sofrido. Aponta violação a diversos dispositivos legais e transcreve jurisprudência a seu favor. Não obstante o inconformismo apresentado, no tocante a esse tema, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, o § 1°-A, dispondo que para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Além disso, deve a parte impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tudo isso sob pena de não conhecimento do seu apelo. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Interpretando o novo dispositivo legal, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, em obra doutrinária, defende o seguinte: "Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento)" (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista. Comentários à Lei n. 13.015/2014. São Paulo, LTr, 2015, p. 53). Deste modo, com relação a esse ponto, a recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos do inciso I do § 1°- A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n° 13.015 de 22/09/2014. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO Alegações: - violação do artigo 5°, V, da Constituição Federal; e - divergência jurisprudencial Atendendo, neste tópico, os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a recorrente impugna o valor de R$ 54.000,00, arbitrado à indenização por danos morais, sob o fundamento de que de que na fixação da referida importância não foram levados em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Do "decisum" impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID 1c2f367): "Assim, considerando os aspectos da natureza da lesão e o tempo de serviço do Reclamante (01/09/2010 a 08/07/2013), mantenho o valor arbitrado pelo Juízo de primeiro grau, por entender que atende aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, sem causar enriquecimento ilícito ao beneficiário, nem prejuízo demasiado à Empregadora, capaz de inviabilizar o exercício das suas atividades empresariais." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os trechos do acórdão acima transcritos, não vislumbro a possibilidade de ofensa ao dispositivo constitucional mencionado. Observo que a decisão regional foi devidamente fundamentada no conjunto probatório constante nos autos, razão pela qual reputo inviável o processamento do recurso com suporte nas Súmulas 126 e 296 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista da CCI. RECURSO DE ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão dos embargos de declaração se deu em 18.05.2015 e a apresentação das razões recursais em 26.05.2015, conforme se pode ver dos documentos IDs 6e7533c e de32c5c. Regular a representação processual (ID 296764). Preparo satisfeito (ID 2fbc2aa, e0f3b14, d9a6a86, b167d5d, df80132, 571c502 e f2f3023). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Alegações: A recorrente alega, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a rejeição dos seus embargos declaratórios e aplicação da multa de 1%. Argumenta que não tinha o intuito protelatório ao interpor o referido remédio jurídico. No mérito, impugna o reconhecimento de desvio de função do autor e a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, honorários periciais, indenização por danos morais e o quantum indenizatório. Afirma, em síntese, que houve a análise equivocada das provas produzidas. Aponta violação a diversos dispositivos legais e transcreve jurisprudência a seu favor. Não obstante o inconformismo apresentado, no que diz respeito a esse ponto, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, o § 1°-A, dispondo que para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Além disso, deve a parte impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tudo isso sob pena de não conhecimento do seu apelo. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Interpretando o novo dispositivo legal, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, em obra doutrinária, defende o seguinte: "Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento)" (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista. Comentários à Lei n. 13.015/2014. São Paulo, LTr, 2015, p. 53). Deste modo, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos do inciso I do § 1°- A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n° 13.015 de 22/09/2014. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento aos recursos de revista da CCI CONSTRUÇÕES OFFSHORE S.A. e do ESTALEIRO ATLÂNTICO SUL S.A. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 25 de junho de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região acmm
Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS FRANCISCO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC.TRT N°: 0000580-39.2013.5.06.0145 (AIRR) Agravante: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. Advogadas: Fabianna Camelo de Sena Arnaud (OAB/PE 19.495) e Agravado: CARLOS FRANCISCO DA SILVA Advogado: Débora de Almeida Cavalcanti (OAB/PE 0023271) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 27/05/2015 (quarta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 03/06/2015 (quarta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 9f66df3 e 9f66df3. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID de918ff). O preparo foi corretamente realizado (IDs 69378dd e 9e635c3) Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 30 de junho de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mg
Intimado(s)/Citado(s): - SOLO CONTRUCOES E TERRAPLANAGEM LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. N°: 0000588-51.2014.5.06.0412 (RO) Recorrente: SOLO CONSTRUÇÕES E TERRAPLANAGEM LTDA. Advogado: Emerson Luiz do Nascimento Rodrigues - OAB/PE 26.193) Recorridos: 1. RONALDO SILVA DE OLIVEIRA 2. MINERAÇÃO CARAÍBA S. A. Advogadas: 1. Manoela Ferreira Matos Cardoso - OAB/BA 40.414 Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma, em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia do tema abordado no presente apelo, a fim de identificar a existência de matérias passíveis de uniformização de jurisprudência, fato que precede a apreciação dos requisitos de admissibilidade recursal. Não tendo constatado a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação ao tópico apresentado nestes recurso, passo à análise da admissibilidade da presente Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 30.03.2015 e a apresentação das razões recursais em 07.04.2015 (IDs 95b0fce e 70776ed). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 6a249b2). Regular o preparo (IDs 597404b, ae1ab15 e 289fccd). HORAS IN ITINERE Alegações: - violação dos artigos 131 do CPC; 765 da CLT; e - divergência jurisprudencial. Atendendo as exigências formais para conhecimento do seu apelo, previstas no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional de manter a sua condenação ao pagamento das horas in itinere. Argumenta que os arestos por ela transcritos demonstram que essa Justiça Especializada julgou o tempo despendido no trajeto de forma contraditória, haja vista que no processo de número 0000405-86.2014.5.06.0411 estabeleceu o tempo de percurso do reclamante em 1h por trajeto, enquanto que na presente demanda deferiu para o reclamante/recorrido 1h15, em total discrepância com a realidade processual, pois ambos os reclamantes faziam o mesmo percurso e no mesmíssimo transporte, o que deverá ser corrigido em instância ad quem, levando-se em consideração o princípio da isonomia e segurança jurídica. Do decisum impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID 6e81322): "(...) restou incontroverso que a reclamada-recorrente fornecia transporte gratuito aos seus empregados para o local de trabalho e para o seu retorno, haja vista o reconhecimento da própria recorrente sobre a matéria em contestação. E, havendo admitido a reclamada-recorrente o fornecimento de transporte ao reclamante, o ônus da prova relativamente à demonstração de que o trajeto de ida e volta ao/do local de prestação de serviços não era de difícil acesso ou era servido por transporte coletivo regular recaiu sobre ela, a teor do disposto no art. 818 da CLT, e deste encargo processual ela não se desincumbiu. Ademais, embora afirme que é descabida a alegação da testemunha apresentada pelo obreiro de que o tempo despendido no transporte fornecido pela empresa ultrapassava uma hora por percurso, não faz menção a qualquer prova em sentido contrário. Logo irrelevante a assertiva de que o trajeto demora em média uma hora. Para completar, quanto à afirmação de que pode ter havido vício no dito em sede de testemunho, observo que não há motivo hábil a infirmar o dito pela testemunha apresentada pelo obreiro, é dizer, não era ela nem impedida nem suspeita, não há como afastar o convencimento firmado pelo MM. juízo de primeiro grau, mesmo porque foi ele quem acompanhou a produção da prova. Via de consequência, despicienda a afirmativa de que o MM. juízo sentenciante não apontou os motivos que utilizou para formar o seu convencimento sobre o dito pelas testemunhas. Quanto ao dito no sentido de que o obreiro laborava sete horas diárias e, além disso, realizava uma hora in itinere, observo que tal colocação não encontra relevo, na medida em que restou consignado na sentença que as horas de percurso deferidas dizem respeito às excedentes da oitava diária e da quadragésima quarta semanal (ID n. 597404b, pág. 06). Tampouco a alegação de que os cartões de ponto não foram impugnados e que tal implica aceitação tácita dos argumentos apresentados em sede de defesa merece análise, uma vez que as folhas de ponto não contêm anotação das horas de percurso. Nego provimento ao recurso." Do confronto entre os argumentos da parte recorrente e a fundamentação da decisão recorrida, tenho que não comporta admissibilidade o recurso, porquanto a Turma decidiu as questões veiculadas no apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, razão por que as alegações recursais lançadas pela parte recorrente, em sentido contrário, somente são aferíveis por meio de reexame fático. Dito procedimento, porém, conta com vedação estabelecida na Súmula n° 126 do TST, o que inviabiliza o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmulas 296, item I, e 333, desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo. Intimem-se. Cumpram-se as formalidades legais. Recife, 25 de junho de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região vo
Intimado(s)/Citado(s): - ARILSON SANTOS GONCALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT 0000618-29.2013.5.06.0411 (RO) N°: EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. E Recorrentes: BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. Advogado: Frederico da Costa Pinto Correa (OAB/PE 8.375) Recorrido: ARILSON SANTOS GONÇALVES Advogado: Kamerino Thadeu Lino Araújo (OAB/BA 720-B) Trata-se de recursos de revista interpostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma deste Regional em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia do tema abordado no presente apelo, a fim de identificar a existência de matérias passíveis de uniformização de jurisprudência, fato que precede a apreciação dos requisitos de admissibilidade recursal. Não tendo constatado a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos apresentados neste recurso, passo à análise da admissibilidade da presente Revista. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Preliminarmente, a primeira recorrente, EKT Serviços de Cobrança Ltda, postula o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Argumenta, em suas razões recursais, que se encontra em recuperação judicial, razão pela qual pugna pela aplicação analógica do entendimento consagrado na Súmula n.° 86 do Tribunal Superior do Trabalho. Sustenta que a exigência de pagamento das custas processuais por empresa em fase de recuperação judicial é incompatível com o instituto. Assegura que ficou comprovada a sua fragilidade financeira, e que não tem possibilidade de efetuar o pagamento do depósito recursal, nem mesmo das custas processuais. Ocorre que o benefício da Justiça Gratuita caso lhe fosse concedido, isentaria a recorrente apenas de comprovar o recolhimento das custas processuais, cujo valor seria recolhido aos cofres públicos, mas não a eximiria da obrigação de efetuar o depósito recursal, que vem a representar uma garantia ao credor, e se constitui um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade da admissibilidade do recurso, ex vi art. 899, §1° da CLT. No mais, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela EKT Serviços de Cobrança Ltda. Isso porque, o simples fato de a demandada encontrar-se em processo de recuperação judicial não comprova a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais legais, sendo certo que o entendimento pacificado do TST é no sentido de que os benefícios da justiça gratuita somente são aplicáveis à pessoa jurídica quando comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica, e, quando concedidos, não abrangem o depósito recursal, dada a sua natureza de garantia do juízo. Aliás, no mesmo sentido os acórdãos que abaixo transcrevo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA . 1. O fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula n.° 86 desta Corte superior. 2. Constatada a ausência do indispensável recolhimento do depósito recursal pela reclamada, revela-se deserto o recurso de revista. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (TST , Relator: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 02/04/2014, 1a Turma) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA. RECUPERAÇÃO JUDIDICIAL. DESERTO. SÚMULA 128, I, DO TST. A Súmula 86 do TST estabelece que o privilégio de isenção do pagamento de custas e de depósito recursal aplicável à massa falida não se aplica às empresas em recuperação judicial. Diante disso, o recurso de revista encontra-se deserto, por não ter a parte recorrente efetuado o depósito legal, em relação a cada novo recurso interposto, nos termos da Súmula 128 do TST. Agravo de instrumento não provido. (TST, Relator: Paulo Américo Maia de Vasconcelos Filho, Data de Julgamento: 01/10/2014, 6a Turma) Observo que, por sua vez, a segunda recorrente, Banco Asteca do Brasil S/A, responsável solidária pelo condeno, igualmente deixou de fazer o preparo recursal. Por consequência, não havendo as recorrentes efetuado o depósito recursal nem o recolhimento das custas, seu apelo encontra-se irremediavelmente deserto. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 25 de junho de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região lks
Intimado(s)/Citado(s): - MARIA TACIANA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 0000714-41.2013.5.06.0412 (RO) Recorrentes: EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. E BANCO AZTECA DO BRASIL Advogado: Frederico da Costa Pinto Corrêa (OAB/PE 8375- D) Recorrida: MARIA TACIANA DA SILVA Artur Carlos do Nascimento Neto (OAB/BA Advogado: 12803) Trata-se de recursos de revista interpostos contra acórdão proferido pela Segunda Turma deste Regional em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia do tema abordado no presente apelo, a fim de identificar a existência de matérias passíveis de uniformização de jurisprudência, fato que precede a apreciação dos requisitos de admissibilidade recursal. Não tendo constatado a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos apresentados neste recurso, passo à análise da admissibilidade da presente Revista. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREPARO RECURSAL: DESERÇÃO. Preliminarmente, postulam os recorrentes o deferimento dos benefícios da justiça gratuita por se encontrar a primeira demandada em dificuldades financeiras que a impede de recolher as custas processuais e o depósito recursal para interposição do recurso de revista, tendo em vista o pedido de recuperação judicial que tramita na 31a Vara do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Indefiro o pleito. O entendimento pacificado do TST é no sentido de que os benefícios da justiça gratuita somente são aplicáveis à pessoa jurídica quando comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica, e, quando concedidos, não abrangem o depósito recursal, dada a sua natureza de garantia do juízo. Por outro lado, não se beneficia a citada recorrente da orientação da Súmula n° 86 do C. TST, pois se refere à massa falida, não se aplicando à empresa em liquidação judicial, como expresso na sua parte final. No caso, à condenação foi arbitrada a quantia de R$30.000,00 (ID 556453b), sendo que, na segunda instância foi arbitrado ao acréscimo condenatório o valor de R$ 8.000,00, com custas majorada em R$ 160,00 (ID 779d399). Os reclamados, contudo, deixaram de efetuar o depósito recursal quando da interposição do recurso de revista e nem recolheram as custas acrescidas na segunda instância, agindo, assim, em desconformidade com o disposto no item I da Súmula 128 do TST, que atribui à parte recorrente o ônus de efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso Observo que, por sua vez, a segunda recorrente, Banco Asteca do Brasil S/A, responsável solidária pelo condeno, igualmente deixou de fazer o preparo recursal. Por consequência, não havendo os recorrentes efetuado o depósito recursal e nem recolhido as custas processuais, seu apelo encontra-se irremediavelmente deserto. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 25 de junho de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região cp
Intimado(s)/Citado(s): - ROBERTA DE AQUINO FIGUEIREDO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC.TRT 0000760-02.2014.05.06.0313 (AIRR) N°: Agravante: ROBERTA DE AQUINO FIGUEIREDO Advogado: Marcos Antônio Inácio da Silva (OAB/PE 0573-A) 1. ASDEF - ASSOCIAÇÃO DE DEFICIENTES E Agravado: FAMILIARES 1. Ricardo Nascimento Fernandes (OAB/PB Advogado: 15645) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 27/05/2015 (quarta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 03/06/2015 (quarta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs fd3178e e a7f2609. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (ID 59ca9df). Dispensado o preparo, na hipótese (ID ef1d35f). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 30 de junho de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mg
Intimado(s)/Citado(s): - T. LOPES DE SOUZA GAS - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. N°: 0000777-97.2014.5.06.0261 (RO) Recorrente: T. LOPES DE SOUZA GÁS - ME Advogado: José Borba Alves Júnior (OAB/PE 17574) Recorrido: ELTON SILVA DE ALBUQUERQUE Advogada: Verônica Carneiro de Andrade (OAB/PE 27475-D) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia dos temas abordados no presente apelo, a fim de identificar a existência de matérias passíveis de uniformização de jurisprudência, fato que precede a apreciação dos requisitos de admissibilidade recursal. Não tendo constatado a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos apresentados neste recurso, passo à análise da admissibilidade da presente Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 03.06.2015 e a apresentação das razões recursais em 11.06.2015 (IDs 0f97daf e e01b5a4). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 2b74461). Regular o preparo (IDs 5107951 e e02728e). CERCEAMENTO DE DEFESA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA DO SEGURO DESEMPREGO A recorrente insurge-se contra o acórdão que deixou de conhecer o documento acostado no id 3d469da, por se tratar de documento novo. Argumenta que aquela foi a primeira oportunidade de juntar o referido documento aos autos, assim que o mesmo foi produzido pela Caia Econômica Federal. Sustenta que houve cerceamento de defesa. No mérito tece, inicialmente, alguns comentários sobre os danos materiais e a responsabilidade civil, requerendo a exclusão da indenização substitutiva das guias de seguro desemprego. Assegura que o autor não sofreu qualquer prejuízo que justifique tal condenação. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, o § 1°-A, dispondo que para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Além disso, deve a parte impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tudo isso sob pena de não conhecimento do seu apelo. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Interpretando o novo dispositivo legal, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, em obra doutrinária, defende o seguinte: "Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento)" (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista. Comentários à Lei n. 13.015/2014. São Paulo, LTr, 2015, p. 53). Deste modo, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos do inciso I do § 1°- A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n° 13.015 de 22/09/2014. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 25 de junho de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região snl
Intimado(s)/Citado(s): - PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. TRT 0000795-25.2014.5.06.0001 (AIRR) N°: Agravante: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA Advogados: Andrea L. Cavalcanti de Arruda Coutinho (OAB/PE 17498) e Ana Carla Vasconcelos Lucena Agravado: EVERALDO LAURINDO DA SILVA Advogado: Silvio Romero Pinto Rodrigues(OAB/PE 6518) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 25/05/2015 (segunda-feira) e apresentadas as razões deste apelo em 01/06/2015 (segunda-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 2c36fc7 e e3883bf. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 21460d9 e 5ffa57a). Preparo efetuado corretamente (ID 2f9e2ae). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 29 de junho de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região Je
Intimado(s)/Citado(s): - JOSE GONCALVES DOS SANTOS FILHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA 0000836-85.2013.5.06.0143 (RO) PROC. TRT N°: Recorrente: BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S.A Advogado: Alberto Jose Schuler Gomes (OAB/PE 0017169- D) Recorrido: JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS FILHO Advogado: Davydson Araujo de Castro (OAB/PE 0028800) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia de todos os temas abordados no presente apelo, a fim de identificar a existência de matérias passíveis de uniformização de jurisprudência, fato que precede a apreciação dos requisitos de admissibilidade recursal. Não tendo constatado a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos apresentados neste recurso, passo à análise da admissibilidade da presente Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 01.06.2015 (segunda-feira) e a apresentação das razões recursais em 09.06.2015 (terça-feira), conforme IDs a1323f8 e ab4eed2. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 1018630, 1018617 e 1018616). O preparo foi corretamente efetivado (IDs e8efc15, 3c59633, 9859972, abf111e e bed475a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS CONTRATO DE TRABALHO - ENQUADRAMENTO SINDICAL HORAS EXTRAS E REFLEXOS INTRAJORNADA - INTERJORNADA ADICIONAL NOTURNO INDENIZAÇÃO RELATIVA À REFEIÇÃO De inicio, a recorrente explica que não pretendeu, com os embargos declaratórios, protelar o feito, ou proceder com má- fé, requerendo, a exclusão da multa aplicada. Depois, contesta a aplicabilidade dos instrumentos normativos oriundos de negociação coletiva do SINDBEB, ao argumento de que o referido sindicato econômico não a representa, considerando que seu objeto social limita-se à comercialização de bebidas, e não à sua industrialização. Sustenta que deve ser reformado o acórdão no tocante ao deferimento de todos os pleitos baseados em tais instrumentos coletivos. Afirma, neste ponto, que não participou das negociações/acordos/convenção coletivas trazidas aos autos, tampouco fora representada por sindicato correspondente, o que torna evidente a inaplicabilidade de tal norma ao presente, sendo este, o entendimento do TST, consubstanciado na Súmula 374. Insurge-se, também, no que diz respeito ao pagamento de horas extras e reflexos, alegando que o recorrido não faz jus ao recebimento de qualquer valor a título de sobrejornada, uma vez que eventual labor extraordinário era regularmente pago, já acrescidos dos respectivos adicionais, ou compensados através do banco de horas. Pugna que, caso não haja exclusão do condeno ao pagamento de horas extras, que seja estendida a aplicação da Súmula 85, III, do TST para toda a jornada. Aduz que não deve prosperar a condenação por supressão do intervalo intrajornada e inobservância do intervalo mínimo interjornada, pois sempre houve o gozo corretamente. Busca a improcedência do adicional noturno, uma vez que não ocorreu labor nesse período e, quando raramente aconteceu, recebeu o obreiro o respectivo adicional. Por fim, sob o fundamento de que não havendo sobrelabor, não há que se falar em refeição por jornada excedente, pede para que seja afasta da condenação o pagamento da verba a este título. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, o § 1°-A, dispondo que para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Além disso, deve a parte impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tudo isso sob pena de não conhecimento do seu apelo. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Interpretando o novo dispositivo legal, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, em obra doutrinária, defende o seguinte: "Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento)" (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista. Comentários à Lei n. 13.015/2014. São Paulo, LTr, 2015, p. 53). Assim, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos do inciso I do § 1°- A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n° 13.015 de 22/09/2014. Ademais, observo que, no ponto, INDENIZAÇÃO RELATIVA À REFEIÇÃO, a fundamentação constante do recurso de revista é impertinente porque, na realidade, a parte recorrente não tem interesse recursal sobre a matéria. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 25 de junho de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mercp
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC.TRT 0000850-07.2014.5.06.0411 (AIRR) N°: EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. e Agravantes BANCO AZTECA DO BRASIL S/A Advogado Frederico da Costa Pinto Corrêa (OAB/PE 8375) Agravada ALDJA ARACELI DA SILVA Palmiro Noveli Torres da Fonseca Filho (OAB/PE Advogado 33795) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 03/06/2015 (quarta- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 10/06/2015 (quarta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs36d9aba e 55b8127. A representaçãoadvocatícia está regularmente demonstrada (IDs dd0e058 e 625d89c). Atingido o valor da condenação (IDs 5de016e, d2310d9, 7c3ca64, bd55fd3 e e4d4d27), afigura-se inexigível o recolhimento de depósito recursal (Súmula 128, I do C. TST). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 30 de junho de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mg
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 0000922-88.2014.5.06.0412 (RO) Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUÁRIA Advogado: João Batista Sousa Júnior (OAB/PE 1025B) Recorridos: PALOMA CLEMENTINO DA CRUZ LUBARINO E OUTROS (5) Advogado: Samuel de Jesus Barbosa (OAB/BA 25851) Trata-se a hipótese de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que estes autos não ensejam conflito de decisões entre as Turmas deste Regional, no que diz respeito às horas in itinere, uma vez que a situação em análise não remete à discussão acerca da exclusão do cômputo do tempo de percurso da jornada de trabalho, em troca da concessão de outras vantagens aos trabalhadores. Ademais, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia de todos os temas abordados no presente apelo, a fim de identificar a existência de matérias passíveis de uniformização de jurisprudência, fato que precede a apreciação dos requisitos de admissibilidade recursal. Não tendo constatado a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos apresentados neste recurso, passo à análise da admissibilidade da presente Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 24/04/2015 (sexta-feira) e a apresentação das razões recursais em 04/05/2015 (segunda- feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 89378e9 e 68506c7. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 8a25e84 e 941d001). O preparo foi regularmente efetivado conforme IDs 10f539d, eb95ebe e e96b561). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS IN ITINERE - HORAS EXTRAS. Alegações: - violação do artigo 58, § 2° da Consolidação das Leis Trabalhistas; - violação da Súmula 90, III do Tribunal Superior do Trabalho; e - divergência jurisprudencial. Indicando expressamente o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do presente apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, incs. I e II, a parte recorrente insurge-se contra a condenação ao pagamento de horas 'in itinere' e suas repercussões. Aduz que o percurso entre a área urbana da cidade de Petrolina e a Embrapa é servido por transporte alternativo, através de veículos do tipo vans. Defende que transporte público é aquele que é oferecido a qualquer um da população, desde que pague pelo mesmo, havendo o deslocamento de um grupo razoável de pessoas a cada viagem. Busca o reconhecimento da natureza jurídica de transporte público do transporte alternativo realizado por vans, porquanto, acredita que atende ao conceito previsto no § 2° do art. 58 da CLT. Copia arestos para fundamento de sua tese. Transcrevo abaixo os trechos da decisão recorrida que fazem parte da controvérsia (ID 85f4532): "Ocorre que é entendimento assente no âmbito deste Regional, que a existência de transporte alternativo ou complementar, por meio de "vans", não afasta o direito à percepção de horas in itinere, na medida em que esse tipo de condução não preenche os requisitos do art. 58, §2°, da CLT, pois usualmente não aceitam vale-transporte para custear a passagem, nem possuem disponibilidade de horários de modo a abarcar as jornadas cumpridas pelos trabalhadores. Ressalte-se que a implantação do sistema de bilhetagem eletrônica em transportes alternativos, no município de Petrolina, a qual se reporta a reclamada, com base no Decreto 177, de 06 de setembro de 2012, por si só, não torna o serviço de transporte, realizado por vans, equivalente ao transporte público regular. Logo, resta afastada a alegação da reclamada, quanto à possibilidade de reconhecimento de transporte alternativo ou terceirizado como transporte público regular. (...) Portanto, conclui-se pela existência de horas de percurso, sendo ônus das partes a produção de prova de modo a possibilitar sua quantificação. Dessa forma, observo que os autores reafirmam as horas in itinere sendo de 50 minutos na ida e de 1 hora na volta, num total de uma hora e cinquenta minutos. A reclamada defende que sua sede dista 40 km de Petrolina e o tempo gasto de percurso é de 30 minutos ida e volta, totalizando 01 (uma) hora, incluído no percurso realizado pelo ônibus da reclamada o trecho percorrido no perímetro urbano. Constam nos autos eletrônicos as provas emprestadas consubstanciadas nas assentadas de Ids n° 6542161 e 2ad0f5f. Na ata do processo n° 0000840-31.2012.5.06.0411 verifica-se que a prova oral colhida comprova um tempo médio de percurso entre Petrolina e a sede da empresa de 40 (quarenta minutos) - de acordo com o depoimento de um dos autores daquela ação e da testemunha, o que resultaria no total por dia de 01h20min. A sentença deferiu uma hora e doze minutos de percurso por dia para os reclamantes que residem em Petrolina. Logo, como só houve recurso patronal, mantém-se o tempo fixado pela instância singular para que se evite a reformatio in pejus. Já com relação ao demandante que mora em Lagoa Grande, o Juízo de primeiro grau fixou as horas de percurso em 30 minutos ida e volta. Entendo que está correta sentença, uma vez que os reclamantes do processo 0000863- 74.2012.5.06.0411(prova emprestada acostada pela própria reclamada) confirmaram que esse era o tempo gasto no percurso." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, concluo que a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base na legislação aplicável à espécie e no conjunto probatório dos autos que não foram favoráveis à tese defendida no recurso,o que importaria em reexame de matéria fática (Súmula n° 126 do TST), inviabilizando a análise pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296, item I, desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 12 de junho de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mercp