TRT da 13ª Região 10/10/2014 | TRT-13

Judiciário

Número de movimentações: 788

RESOLVEU a COLENDA 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o(a) Sr(a). Procurador(a) MARCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, CONHECER o recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto por JONAS ARAÚJO FIGUEIREDO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Tudo nos termos da tese de Sua Excelência o Senhor Juiz Relator posta a seguir: " Dispensado o relatório nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho, art. 852-I. 1 ADMISSIBILIDADE. Conheço do recurso ordinário, eis que ionai ao iraoaino aa negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL Feira, 10 de Outubro de 2014. DEJT Nacional interposto a tempo e modo. 2 MÉRITO. O cerne da questão está em estabelecer se o recorrente faz jus ao direito de ser nomeado pela ré, em virtude de sua aprovação em 63° lugar para o cargo de "agente de manutenção" no município de Campina Grande- PB, através de certame público do qual participou. Sobre o assunto, passo a fazer algumas ponderações. O edital do concurso público, expressamente, consignou os cargos vagos disponíveis para efetivo provimento, bem como as vagas ofertadas para mera formação de cadastro de reserva, sendo certo que a função escolhida pelo reclamante, "agente de manutenção", na localidade "Campina Grande", figurou somente na lista de cadastro reserva, consoante itens 3.1,3.3 e 6.4.2 - seq. 4. Ora, ao se submeter a certame para figurar em cadastro de reserva, o candidato aprovado não tem direito subjetivo à nomeação, salvo se surgir cargo vago durante a validade do concurso, ou, ainda, se houver irregularidade, a exemplo da preterição ou evidência de que a administração está disfarçando a existência das vagas, suprindo a deficiência de pessoal com contratações a título precário. É que a par do interesse público na contratação, também há de existir a vaga correspondente, ou ao menos indicativo de desvio de finalidade em prejuízo do concursando, até porque a administração pública deve se ater aos limites de suas possibilidades, em observância às regras fiscais e orçamentárias. Embora tenha sido evidenciada a prática ilícita da ré, mediante terceirização de sua atividade-fim, abarcando, inclusive, a função para a qual concorreu o autor, conforme atesta o relatório de fiscalização do Ministério do Trabalho - sequencial 20, não há como deferir, in casu, a pretensão recursal. É que dentre os terceirizados citados em tal relatório, há a especificação de diversas funções, tais como: encanador; pedreiro; servente de obras; encarregado de manutenção de instrumentos de controle, medição e similares; calceteiro; operador de escavadeira; encanador; motorista. Caberia ao reclamante ter, na fase instrutória, procurado esclarecer quais daquelas funções assumiam o desempenho das atividades próprias do cargo de "agente de manutenção", a fim de que este juízo pudesse analisar com melhor precisão o seu pleito, confrontando o quantitativo de terceirizados com a sua posição classificatória no certame. Houve a convocação de 53 candidatos para o cargo concorrido pelo autor. Far-se-ia necessário, portanto, a convocação de mais 14 concorrentes para que o reclamante tivesse sido nomeado pela empresa. Não há como se presumir que entre os terceirizados citados no sequencial 20, quatorze desempenhassem as atividades do obreiro. Este ônus probatório competia ao autor. Inteligência do art. 818 da CLT e do art. 333, I do CPC. Não se desincumbiu de seu mister. Ressalto, mais uma vez, que para deferimento do pleito autoral necessário seria a comprovação de que a terceirização dos serviços, quantificada pelo número de pessoas contratadas irregularmente ou em desvio de função, estava atingindo a respectiva colocação do aprovado (autor), o que não restou demonstrado nos autos. Não se sabe quantas daquelas pessoas terceirizadas estão exercendo irregularmente a função de "agente de manutenção", em "Campina Grande", na CAGEPA, havendo, portanto, insuficiência de provas. A simples demonstração da ilicitude na terceirização não pode ensejar automaticamente a nomeação de candidatos aprovados em concurso e "possivelmente" preteridos. Além da comprovação da ocorrência da terceirização ilícita, era preciso identificar a extensão de tal prática, a partir do próprio quantitativo de pessoas contratadas para realizar o serviço próprio do "agente de manutenção. O que não ocorreu, na fase processual própria. Desse modo, tecidos os aclaramentos pretéritos, mantenho incólume a sentença. 3 CONCLUSÃO. Pelo exposto, CONHEÇO o recurso ordinário em procedimento sumaríssimo interposto por JONAS ARAÚJO FIGUEIREDO e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO." João Pessoa, 07/10/2014.
RESOLVEU a COLENDA 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, Sua Excelência o(a) Sr(a). Procurador(a) MARCIO ROBERTO DE FREITAS EVANGELISTA, por unanimidade, REJEITAR as preliminares CARÊNCIA DE AÇÃO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, DENUNCIAÇÃO DA LIDE, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL, arguidas pela segunda reclamada; e por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário, para julgar parcialmente procedente a reclamação trabalhista ajuizada por LEANDRO RODRIGUES DE SOUSA em face de START ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS TERCEIRIZÁVEIS LTDA e PEGMATECH ESPECIALIDADES TECNOLÓGICAS LTDA, condenando-as, a primeira de forma principal, e a segunda subsidiariamente, ao pagamento da indenização prevista no art. 12, "f", da Lei n° 6.019/1974; do acréscimo de 40% do FGTS e da multa prevista no art. 477 da CLT. A primeira reclamada deverá ainda proceder à retificação da CTPS obreira, registrando o liame empregatício em uma das páginas destinadas ao "Contrato de Trabalho", no prazo de quarenta e oito horas após intimada para tal finalidade, sob cominação de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 1.000,00 (um mil reais). Custas invertidas, pelas reclamadas, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas sobre R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que ora se arbitra para fins de condenação. Para fins do art. 832, § 3°, da CLT, declara-se a natureza indenizatória das parcelas objeto da condenação. Tudo nos termos da tese de Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator, posta a seguir: " Vistos etc. Trata-se de recurso ordinário em rito sumaríssimo. Em sessão, o Ministério Público do Trabalho manifesta-se pelo prosseguimento do feito, nos termos do art. 895, § 1°, III, da CLT. ADMISSIBILIDADE. Conheço do recurso, porque os seus pressupostos objetivos e subjetivos foram atendidos. DAS PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, DENUNCIAÇÃO DA LIDE, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL, ARGUIDAS PELA SEGUNDA RECLAMADA (PEGMATECH) NA CONTESTAÇÃO. Considerando o efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, impõe-se apreciar as preliminares arguidas pela segunda reclamada em sua peça de bloqueio, ainda que não analisadas pela Magistrada de 1a instância. A segunda demandada sustenta ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, afirmando que "o trabalho realizado pelo reclamante na empresa reclamada foi de caráter temporário" (seq. 62, p. 15). Denuncia "à lide a empresa START - ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS TERCEIRIZÁVEIS LTDA, CNPJ 08.170.832/0001-68, estabelecida na Rua do Comércio, 80, Sala 213, Centro, Ipojuca-PE, tendo em vista que, pelo contrato de prestação de serviços, a START é única e exclusivamente responsável pelas obrigações trabalhistas de seus empregados" (seq. 62, p. 16). Argui falta de interesse de agir, alegando que o reclamante "nunca teve horário de trabalho imposto pela Reclamada, bem como os pagamentos dessa prestação de serviços nunca eram feitos à pessoa do Reclamante, mas sempre à empresa contratada (START), por meio de notas fiscais emitidas pela prestadora dos serviços terceiriz ados denominada START" (seq. 62, p. 17). Ao final, suscita a inépcia da petição inicial, asseverando que "em momento algum o reclamante explica a origem dos pedidos formulados, ou seja, a causa de pedir que lhes fundamenta, tornando mais difícil o papel da defesa ao contrapor os aludidos pedidos"(seq. 62, p. 18). Sem razão. No que concerne à ilegitimidade passiva ad causam , a segunda reclamada confunde relação jurídica material com relação jurídica processual. O fato de o reclamante dirigir sua pretensão contra a tomadora dos seus serviços é suficiente para considerá-la legítima para responder à reclamação, não se cogitando de ilegitimidade passiva. A existência ou não de responsabilidade da segunda demandada pelos títulos porventura deferidos ao reclamante é questão afeta ao mérito, devendo assim ser enfrentada. Quanto à denunciação da lide, observa-se que a empresa denunciada já compõe o polo passivo da presente demanda, nada restando a deferir. Diante da pretensão resistida apresentada na petição inicial, inquestionável a utilidade/necessidade do provimento jurisdicional pretendido pelo reclamante, caracterizando seu legítimo interesse de agir. Infere-se, por fim, que a petição inicial contém uma "breve exposição dos fatos de que resulta o dissídio" e os respectivos pedidos (art. 840, § 1°, da CLT), possibilitando o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, como observado nas contestações apresentadas pelas reclamadas. Rejeito, pois, as arguições. MÉRITO. O recorrente insurge-se contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial, alegando que não tinha ciência da cláusula contratual excluindo todas as obrigações legais em caso de rescisão antecipada do contrato de trabalho temporário. Afirma que a referida cláusula não pode ser considerada válida por contrariar o entendimento firmado na Súmula n° 163 do C. TST, permanecendo devido o pagamento do aviso prévio e das verbas rescisórias inerentes a um contrato por prazo indeterminado. Ressalta que os cálculos da rescisão foram apurados com base em remuneração inferior ao salário mínimo vigente, destacando que as reclamadas não apresentaram nenhuma folha de ponto justificando as faltas descontadas de seus haveres rescisórios. Acrescenta dizendo que as promovidas não liberaram o seguro-desemprego apesar de ter juntado as respectivas guias aos autos e que a decisão impugnada não considerou a anotação do contrato em local incorreto da CTPS. Ao final, pretende a condenação das demandadas ao pagamento das parcelas decorrentes da rescisão antecipada do contrato de trabalho, previstas no art. 481 da CLT, além de aviso prévio, diferenças rescisórias em relação ao salário mínimo, ratificação da CTPS e liberação das guias do segurodesemprego. Examinando-se com vagar o contrato de trabalho temporário pactuado entre o reclamante e a primeira reclamada, observa-se que a referida convenção consigna tão somente a data inicial da prestação de serviços (Cláusula 4a ), sile nciando acerca do termo final da relação empregatícia. Logo, por questões óbvias, destituído de qualquer eficácia material o ajuste no sentido de que "em caso de rescisão antes do prazo pré-fixado, a parte que exerce esse direito estará livre de quaisquer obrigações legais, posto que a Lei assim o permita" (destaquei - Cláusula Quinta: seq. 69, p. 1). Não bastasse a incompatibilidade lógica do pacto excludente de "quaisquer obrigações legais", por ausência de predeterminação do termo final, tem-se ainda que a mencionada cláusula contratual esbarra na inviabilidade técnico-jurídica de poder o empregado despojar-se, por sua simples manifestação de vontade, das vantagens e proteções que lhe asseguram a ordem jurídica trabalhista (princípio da indisponibilidade). Isso porque a referida cláusula em nada se confunde com a regra prevista no art. 481 da CLT (cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado), própria dos contratos por prazo determinado, regidos pela Norma Consolidada. Com efeito, diferentemente do que parecem crer o reclamante, as reclamadas e a própria Magistrada de origem, a Cláusula 5a do contrato entabulado entre o demandante e a primeira demandada não assegura o direito recíproco de rescisão antecipada visando à aplicação dos princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado (art. 481 da CLT), mas simplesmente pretende que "a parte que exerce esse direito estará livre e quaisquer obrigações legais, posto que a Lei assim o permita", olvidando o caráter obrigatório das regras jurídicas trabalhistas, que impede seu afastamento pela simples manifestação de vontade das partes, ainda que de comum acordo (princípio da imperatividade). Feitas essas considerações que nos conduzem à inaplicabilidade, lógica e jurídica, da cláusula analisada, passa-se à investigação das verbas devidas ao reclamante em razão do término do contrato individual de trabalho temporário mantido com a primeira reclamada. Nos termos do art. 12, "f", da Lei n° 6.019/1974, assegurase ao trabalhador temporário uma "indenização por dispensa sem justa causa ou término normal do contrato, correspondente a 1/12 do pagamento recebido" (sublinhei). No mesmo sentido, o art. 17, III, do Decreto n° 73.841/1974, regulamentando a Lei n° 6.019/1974, prevê "indenização do tempo de serviço em caso de dispensa sem justa causa, rescisão do contrato por justa causa ou término normal do contrato temporário de trabalho, calculado na base de um doze avos do último salário percebido, por mês trabalhado, considerando- se como mês completo a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias" (sublinhei). Dessa forma, independentemente de tratar-se de dispensa sem justa causa - como defende o autor - ou de término normal do contrato temporário de trabalho - como sustentam as demandadas -, incide a compensação prevista na legislação supratranscrita (1/12 do último salário percebido, por mês trabalhado), não se aplicando, por outro lado, a in denização prevista no art. 479 da CLT, tampouco o instituto do aviso prévio, comuns aos contratos previstos na Norma Consolidada, por se tratar de modalidade específica de trabalho, regido por lei especial, a qual já prevê indenização própria quando da ruptura do pacto laboral, não se reportando aos preceitos da Consolidação Trabalhista. Embora a primeira reclamada afirme, em sua peça de bloqueio, que o contrato de trabalho se "encerrou, observando-se o prazo legal, em 01.02.2014" (seq. 26, p. 2), não informa o real motivo da extinção contratual, tampouco comprova eventual superação do "acréscimo extraordinário de serviços em razão do aumento inesperado da produção" (seq. 26, p. 3) que teria motivado a contratação temporária do autor. E, não havendo, como visto em linhas pretéritas, predeterminação do termo final contratual, incide o acréscimo de 40% dos depósitos do FGTS (Sumula n° 125 do C. TST, por analogia). Ainda em reforço à resilição unilateral patronal do contrato de trabalho, cumpre destacar que a própria empregadora apresentou, voluntariamente, as guias necessárias à habilitação do demandante no seguro-desemprego (seq. 38). Diante da falta de pagamento da indenização prevista no art. 12, "f", da Lei n° 6.019/1974 e do acréscimo de 40% do FGTS, depreendese, por óbvio, que não houve o pagamento integral dos títulos rescisórios, atraindo a aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT, que tem origem no direito material. De fato, considerando-se que, em regra, o grande prejudicado com a inadimplência total ou parcial do empregador é o empregado, o devedor deverá arcar com a multa, pois, se assim não for, dar-se-á ênfase ao argumento, dito por alguns, de que é melhor pagar as verbas trabalhistas depois, na Justiça do Trabalho, do que pagá-las durante o curso do contrato de trabalho. Não vejo como coonestar esse procedimento. Aliás, ressalto que o § 8° do artigo 477 da CLT é expresso ao impor ao empregador a obrigação de pagar multa pelo não adimplemento da obrigação de quitar as parcelas constantes do instrumento de rescisão no prazo legal, excepcionada apenas a hipótese de o trabalhador, comprovadamente, ter dado ensejo à mora. De outra banda, as reclamadas, ao contestarem a exordial, firmaram razoável controvérsia acerca das verbas rescisórias pleiteadas pelo autor, afastando, por conseguinte, a incidência da multa inserida no art. 467 da CLT, que, por sua vez, tem natureza processual. Quanto à remuneração utilizada na apuração das verbas rescisórias devidas ao reclamante, basta uma simples leitura do TRCT colacionado aos autos (seq. 32, p. 1) para inferir-se a fiel observância ao salário mínimo legal (R$ 724,00), caindo por terra a alegação recursal no sentido de que os "cálculos da rescisão foram feitos com a remuneração incorreta, ou seja, abaixo do salário mínimo vigente"(seq. 91, p. 5). Como bem observado pela Juíza de 1a instância, o próprio reclamante, em sua peça de ingresso, admite que "no dia 21/01/2014 recebeu o aviso de sua dispensa sem justa causa por telefone através do contato da Senhora Carla" (seq. 1, p. 2), prescindindo-se, pois, da apresentação dos cartões de ponto para demonstrar a ausência obreira no interregno compreendido entre a alegada dispensa imotivada (21.01.2014) e a data da extinção contratual (01.02.2014) informada pela primeira promovida. Constatada a anotação do contrato de trabalho em campo impróprio da CTPS obreira ("Anotações Gerais" - seq. 3, p. 3), deverá a primeira reclamada proceder à devida retificação, registrando o liame empregatício em uma das páginas destinadas ao "Contrato de Trabalho" (seq. 3, p. 2), no prazo de quarenta e oito horas após intimada para tal finalidade, sob cominação de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 1.000,00 (um mil reais). Decorrido o prazo concedido sem o cumprimento da referida obrigação de fazer, as anotações deverão ser registradas pela Secretaria da Vara a quo (art. 39, § 1°, da CLT), sem menção à origem ou aposição de carimbo, fornecendo certidão circunstanciada ao reclamante e prosseguindo na execução da multa acima fixada. Considerando o exíguo prazo contratual (03.12.2013 a 01.02.2014), não preenche o reclamante os requisitos para habilitação no benefício do seguro- desemprego (art. 3° da Lei n° 7.998/1990), razão pela qual se indefere a pretensão obreira, no aspecto. Esclareça-se, por fim, que tanto na hipótese de terceirização (em sentido estrito) como na de contrato temporário nos moldes da Lei n° 6.019/1974, a responsabilidade pelo adimplemento de obrigações decorrentes do contrato de trabalho deve ser da empresa contratante do empregado, remanescendo a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, seja na modalidade de terceirização (em sentido estrito) ou trabalho temporário (Súmula n° 331, IV, do C. TST). Conclusão. Isso posto, REJEITO as preliminares CARÊNCIA DE AÇÃO, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, DENUNCIAÇÃO DA LIDE, FALTA DE INTERESSE DE AGIR E INÉPCIA DA INICIAL, arguidas pela segunda reclamada; e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso ordinário, para julgar parcialmente procedente a reclamação trabalhista ajuizada por LEANDRO RODRIGUES DE SOUSA em face de START ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS TERCEIRIZÁVEIS LTDA e PEGMATECH ESPECIALIDADES TECNOLÓGICAS LTDA, condenando-as, a primeira de forma principal, e a segunda subsidiariamente, ao pagamento da indenização prevista no art. 12, "f", da Lei n° 6.019/1974; do acréscimo de 40% do FGTS e da multa prevista no art. 477 da CLT. A primeira reclamada deverá ainda proceder à retificação da CTPS obreira, registrando o liame empregatício em uma das páginas destinadas ao "Contrato de Trabalho", no prazo de quarenta e oito horas após intimada para tal finalidade, sob cominação de multa diária no importe de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 1.000,00 (um mil reais). Custas invertidas, pelas reclamadas, no valor de R$ 40,00 (quarenta reais), calculadas sobre R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que ora se arbitra para fins de con denação. Para fins do art. 832, § 3°, da CLT, declara-se a natureza indenizatória das parcelas objeto da condenação." João Pessoa, 07/09/2014. NOTA: A presente publicação está de acordo com o que preceitua o inciso IV do artigo 895 da Consolidação das Leis do Trabalho (Lei n° 9.957/2000) e art. 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região. João Pessoa, 10/10/2014. LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO Chefe da Publicacao e T Julgado 2a Turma
E M E N T A : PLANO DE SAÚDE. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SISTEMA DE CO-PARTICIPAÇÃO PREVISTO EM NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA. CARACTERIZAÇÃO DE NORMA TÁCITA. Não obstante haver previsão em norma coletiva para cobrança de mensalidade do trabalhador participante de plano de saúde instituído pela empresa, o fato de tais cobranças não serem efetuadas por cerca de três anos caracteriza ajuste tácito em benefício do trabalhador, que aderiu à complementação da aposentadoria, prevalecendo em face da norma escrita, por ser mais favorável a ele. Recursos ordinários aos quais se nega provimento. DECISÃO: ACORDA a 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, acolher a PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO E DAS CONTRARRAZÕES APRESENTADAS PELAS RECLAMANTES (seqs. 122 e 123), arguida pelo Relator; rejeitar a PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, arguida pelo reclamado POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS; rejeitar a PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA, arguida pela EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT; rejeitar a PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, suscitada pelo reclamado POSTALIS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS; no mérito: NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RECLAMADOS. João Pessoa, 07/10/2014.
E M E N T A: TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA N° 331 DO TST. Nos termos do entendimento manifestado pelo E. STF, no julgamento da ADC n° 16, em 24/11/2010, é constitucional o art. 71 da Lei 8666/93, sendo dever do judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata trabalhadores, mediante empresa interposta, para prestação de serviços de atividademeio. Necessário, assim, verificar se ocorreu a fiscalização do contrato realizado com o prestador de serviços. Constatando-se que o ente da administração pública indireta não cumpriu o dever legal de vigilância e ocorrendo a inadimplência da empresa contratada no pagamento das verbas trabalhistas, em ofensa ao princípio constitucional que protege o trabalho como direito social indisponível, reforma-se a sentença, para reconhecer a sua responsabilidade subsidiária, em face da culpa in vigilando. Recurso a que se dá provimento. DECISÃO: ACORDA a 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do Representante da Procuradoria Regional do Trabalho: DAR PROVIMENTO ao recurso ordinário, para imputar responsabilidade subsidiária à EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA pelos créditos trabalhistas reconhecidos em favor do reclamante. João Pessoa, 07/10/2014.
EM E N T A: RECURSO DA SEGUNDA RECLAMADA (INFRAERO). TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA N° 331 DO TST. Nos termos do entendimento manifestado pelo E. STF, no julgamento da ADC n° 16, em 24/11/2010, é constitucional o art. 71 da Lei 8666/93, sendo dever do judiciário trabalhista apreciar, caso a caso, a conduta do ente público que contrata trabalhadores, mediante empresa interposta, para prestação de serviços de atividade-meio. Necessário, assim, verificar se ocorreu a fiscalização do contrato realizado com o prestador de serviços. Constatandose que o ente da administração pública indireta não cumpriu o dever legal de vigilância e ocorrendo a inadimplência da empresa contratada no pagamento das verbas trabalhistas, em ofensa ao princípio constitucional que protege o trabalho como direito social indisponível, está correta a imputação de sua responsabilidade subsidiária, em face da culpa in vigilando. Recurso a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VALEALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA. EMPREGADO ADMITIDO APÓS NORMA COLETIVA QUE ESTABELECEU A NATUREZA INDENIZATÓRIA DO BENEFÍCIO. Por expressa dicção legal (CLT, art. 458), o tíquete -alimentação fornecido pela empresa ao trabalhador tem natureza salarial. Contudo, na espécie, muito embora não haja notícia de que a reclamada estava inscrita no PAT, o empregado foi admitido após a edição da norma coletiva 2011/2013 que atribuiu natureza indenizatória ao benefício. Exegese da OJ-SDI-1 n° 413. Recurso ordinário a que se nega provimento. DECISÃO: ACORDA a 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do Representante da Procuradoria Regional do Trabalho: DO RECURSO ORDINÁRIO DA INFRAERO - NEGAR PROVIMENTO; DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE - NEGAR PROVIMENTO. João Pessoa, 07/10/2014.
E M E N T A: AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE VALORES DE CONTA POUPANÇA. DIGNIDADE HUMANA. SUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A situação vertente demandaria, em princípio, a aplicação do mesmo raciocínio delineado quanto à relativização da regra da impenhorabilidade absoluta dos salários disposta no art. 649, IV, do CPC, haja vista que a regra constante no inciso X do citado artigo pode não incidir em se tratando de execução de crédito trabalhista, de natureza alimentar, entendimento também adotado pelo Juízo da execução. Entretanto, os documentos juntados pelo agravante demonstram que foi bloqueado não apenas uma fração, mas o saldo residual da sua conta poupança, em montante inferior a um salário mínimo, o que fere o princípio da dignidade humana e afeta a sua subsistência, já que se encontra desempregado. Firme nessas premissas, afigura-se imperioso o provimento ao recurso do executado para reverter a ordem de bloqueio. DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores da 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região DAR PROVIMENTO ao Agravo de Petição para, reformando a decisão de origem, tornar sem efeito a ordem de bloqueio da conta poupança do agravante, com a consequente devolução do valor aprisionado, registrado no sequencial 259. Comunicação imediata. Custas no valor de R$ 44,26 (art. 789-A, IV, CLT), dispensadas, com fulcro no art. 790, § 3°, da CLT. João Pessoa, 07/10/2014. NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°, § 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 09/10/2014. LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO Chefe da Publicacao e T Julgado 2a Turma
EMENTA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. INSINUAÇÕES VAGAS E IMPRECISAS. NÃO ACOLHIMENTO. Na arguição de suspeição, é imprescindível que o excipiente aponte dados concretos e objetivos, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a conduta do excepto se enquadrou nas hipóteses previstas no art. 135 do CPC. In casu, o incidente se apresenta eivado de insinuações vagas e inconsistentes, pelo que as declaro insuficientes a afastar o magistrado da condução e julgamento do processo. Exceção rejeitada. DECISÃO:ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do (a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, REJEITAR a exceção de suspeição arguida por ADRIANO MANZATTI MENDES e determinar a devolução do feito à origem para o regular processamento. Comunicação imediata ao juízo de origem. João Pessoa, 07/10/2014. NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°, § 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 09/10/2014. CARLOS ANTONIO TORRES BATISTA Analista Judiciário - ST2
E M E N T A : VÍNCULO EMPREGATÍCIO. TERCEIRIZAÇÃO. CONFISSÃO DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. Tratando-se de contrato de terceirização, uma vez reconhecida, pela empresa receptora da mão de obra, a prestação de serviço do trabalhador, é de se reconhecer a existência do vínculo empregatício, ainda que negado pela empresa interposta. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INDEFERIMENTO. Na Justiça do Trabalho, o deferimento dos honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante dos requisitos previstos na Lei n° 5.584/1970, conforme Súmulas 219 e 329 do C. TST. Ausentes tais requisitos, a verba deve ser excluída da condenação. Recurso ordinário a que se dá provimento parcial. DECISÃO: ACORDA a 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso, para determinar a dedução do percentual de 6% do valor da indenização correspondente ao vale-transporte, reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 e para excluir da condenação os honorários advocatícios. Custas reduzidas para R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, valor que ora se arbitra para esta finalidade. João Pessoa, 07/10/2014. NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°, § 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 09/10/2014. LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO Chefe da Publicacao e T Julgado 2a Turma
E M E N T A : AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO FRUSTRADA DA EMPRESA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. POSSIBILIDADE. Frustrada a execução contra bens da executada, é possível a desconsideração da pessoa jurídica, por ordem judicial, com o redirecionamento da execução aos sócios da empresa e consequente bloqueio em conta bancária. Dessarte, não merece reforma a decisão, que rejeitou os embargos à execução da agravante, mantendo a penhora efetuada em conta bancária de sua titularidade. Agravo de petição a que se nega provimento. DECISÃO: ACORDA a 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de petição. Custas de execução pela agravante, no importe de R$ 44,26. João Pessoa, 07/10/2014. NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°, § 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 09/10/2014. LUIZ ALEXANDRE DO NASCIMENTO Chefe da Publicacao e T Julgado 2a Turma