TRT da 2ª Região 21/07/2015 | TRT-2

Judiciário

Número de movimentações: 2597

Intimado(s)/Citado(s): - FRANCISCO JOAO VIANA - INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência Agravo de Instrumento Contra Acórdão Agravante(s): INDUSTRIA DE MOVEIS BARTIRA LTDA Advogado(a)(s): MAISA HELENA FURTADO (SP - 280036) RAFAEL RIBEIRO VIEIRA (SP - 303119) BENIZE CIOFFI (SP - 204244) CRISTIANE DASSIE GRAZIOLLI (SP - 150387) Agravado(a)(s): FRANCISCO JOAO VIANA Advogado(a)(s): DENER MANGOLIN (SP - 222137) Processo tramitando no sistema PJe-JT. Agravo de instrumento. A parte recorrente interpõe agravo de instrumento pretendendo seja determinado o seguimento regular do apelo, não conhecido. Destina-se o agravo de instrumento, nos termos do art. 897, b, da CLT, à impugnação de despachos que denegarem a interposição de recurso, e não à decisão colegiada de Turma do Tribunal, sendo, na hipótese, o Recurso de Revista a medida apropriada (CLT, art. 896). E nem se argumente com o princípio da fungibilidade, posto que o apelo apresentado encontra-se expressamente fundamentado no art. 897, "b" da CLT. Aplicável, por analogia, o direcionamento dado pela OJ. n° 412 da SBDI-I, do C. TST. Pelo exposto, indefiro o processamento do Agravo de Instrumento apresentado, porquanto não configurada a hipótese prevista no permissivo legal. Intime-se. Após a publicação, decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, os autos retornarão à Vara de origem, ficando dispensada a emissão de certidão de trânsito em julgado, nos termos do artigo 146 da Consolidação das Normas da Corregedoria Regional - Provimento GP/CR n° 13/2006. São Paulo, 25 de maio de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /gra
Intimado(s)/Citado(s): - OSMAR JOSE DE GUSMAO - SAMPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000320-78.2012.5.02.0342 - Turma 10 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): SAMPEL INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS Advogado(a)(s): BRUNO MARQUES SIQUEIRA - OAB: SP0303402-D Recorrido(a)(s): OSMAR JOSE DE GUSMAO Advogado(a)(s): Heliandro Santos de Lima - OAB: SP272450 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJTem 13/03/2015; recurso apresentado em 19/03/2015 - id. b751bde). Regular a representação processual, id. 22ac564. Satisfeito o preparo (id(s). 86fcd26 e 2c70cf5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 482; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso II; artigo 436. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: TÉRMINO DO CONTRATO (...) Do contexto probatório dos autos, destarte, não é possível concluir pela prática de falta grave pelo reclamante, a justificar a demissão por justa causa. Ainda que se admitam fatos ou atitudes que possam tornar a continuidade da relação de emprego insustentável, questionável a aplicação da pena máxima, in casu. A ré não comprovou a prática de atos justificadores da dispensa por justa causa. Não há prova da negligência na realização das tarefas, do descumprimento de ordens gerais de serviços e/ou descumprimento de ordens pessoais do chefe imediato, nem ato lesivo da honra ou boa fama e ofensas físicas praticados durante o contrato de trabalho. Embora a segunda testemunha da reclamada tenha afirmado que o reclamante estava descontrolado e que presenciou agressões verbais ao gerente, tal situação ocorreu após o ato de demissão, haja vista que referida testemunha foi solicitada para acompanhar a saída do autor da empresa. Note-se que a testemunha nada disse sobre descumprimento de qualquer obrigação legal ou contratual pelo autor, pelo contrário, disse "que não viu nada do que aconteceu na parte administrativa, além do acima descrito". Assim, em face do princípio da continuidade da relação de trabalho e ante a ausência de prova inequívoca de que a reclamante tenha praticado ato faltoso, presume-se a dispensa sem justa causa, razão pela qual acolho o apelo e reformo a sentença para reconhecer a dispensa imotivada e condenar a reclamada no pagamento das verbas rescisórias pleiteadas na inicial (saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13° salário proporcional de 2012 (09/12), FGTS; multa de 40% sobre o FGTS de todo o período e a multa), além das multas dos artigos 467 e 477 da CLT). (...) ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (...) É certo que cabe ao empregador, além de fornecer diretamente ao empregado o EPI necessário a elidir as condições insalubres, fiscalizar sua utilização e, no presente caso, não obstante o reclamante tenha confessado o uso de protetor auricular, a perita constatou que referido equipamento não foi substituído periodicamente, que não há registro de higienização e manutenção do equipamento e que não há registro de fornecimento no exercício das funções de cilindrista e controlador de produção, não havendo, portanto, comprovação da neutralização dos agentes insalubres pelo uso correto e regular de equipamentos de proteção individual, devendo ser reformada a sentença que indeferiu o pedido de pagamento do adicional de insalubridade pleiteado. Frise-se que é ônus da empresa comprovar a efetiva entrega de EPIs, bem como comprovar a eficácia destes, não tendo a reclamada se desincumbido de tal ônus. Reformo a sentença para deferir ao reclamante o adicional de insalubridade em grau médio de 20% com reflexos nas férias+1/3, 13° salário e FGTS+40%. O adicional será calculado sobre o salário mínimo. Não obstante as afrontas legais e constitucionais aduzidas, bem como os dissensos interpretativos suscitados, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 12 de junho de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /dl
Intimado(s)/Citado(s): - KOMET DO BRASIL LTDA - RAFAEL DOS SANTOS GUIMARAES PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): KOMET DO BRASIL LTDA Advogado(a)(s): PEDRO ERNESTO ARRUDA PROTO (SP - 78430-D) Recorrido(a)(s): RAFAEL DOS SANTOS GUIMARAES Advogado(a)(s): ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO (SP - 206321) Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJTem 14/05/2015; recurso apresentado em 25/05/2015 - id. b5d5a8b). Regular a representação processual, id. 5e06148. Satisfeito o preparo (id(s). 3953c98 e 3953c98). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / MEMBRO DE CIPA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 339, item II do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Sustenta que restou devidamente comprovado nos autos a extinção do estabelecimento no qual o Recorrido trabalhava em maio de 2014 eque o estabelecimento no qual o Recorrido trabalhava era uma indústria onde ele exercia o cargo de afiador de ferramentas ea filial constituída, com estabelecimento na cidade de São Paulo, tem como objeto social somente o comércio e importação de peças produzidas na Alemanha, tendo sido enviadas para o México todo o maquinário. Acrescenta queo estabelecimento onde o Recorrido laborava na cidade de Guarulhos, bem como suas atividades industriais, foi definitivamente extinto em fevereiro/2014. Consta do v. Acórdão: Trata-se de reclamação trabalhista na qual o autor pugna pela declaração de estabilidade provisória, por ser membro da CIPA, e a sua reintegração no emprego ou indenização substitutiva. Explica que foi eleito como membro da CIPA em 11/07/2013, para mandato de 12/07/2013 a 11/07/2014, fazendo jus à estabilidade do artigo 10, II, "a", do ADCT até um ano após o término de seu mandato, que ocorreria em 11/07/2015. Entretanto, foi injustamente dispensado em 12/02/2014. A reclamada, em contestação, argumenta que, não obstante o reclamante ter sido eleito membro da CIPA, não tem direito à estabilidade requerida, tendo em vista que "a reclamada encerrou suas atividades em fevereiro de 2014, tendo sido demitidos todos os empregados e terminadas suas atividades industriais no Brasil". Assegura que o estabelecimento da Reclamada foi extinto, os empregados despedidos, dentre os quais o Reclamante, deixando a empresa de exercer atividades. Invoca a aplicação da súmula 339, do C. TST. O Juízo de origem acolheu parcialmente a pretensão; entendeu que a reclamada tinha atuação em Guarulhos e, em determinado momento, foi transferida para São Paulo. Observou que a empresa enviou seus maquinários ao México no mês de abril de 2014 e fez a entrega das chaves do imóvel que locava em julho de 2014, data que coincide com o encerramento das atividades da reclamada em Guarulhos. Nesse contexto, condenou a ré ao pagamento de indenização substitutiva apenas no período de 12/02/2014 a maio de 2014, quando houve o encerramento das atividades empresariais. Nesse sentido é o teor da decisão: "Desse modo, despedido sem justa causa, em 12/02/14, e considerando-se que a reclamada continuou em atividade até o final do mês de maio de 2014, torna-se o reclamante credor do pagamento de indenização substitutiva, em valor equivalente aos salários, férias acrescidas de 1/3, 13° salários e depósitos relativos ao FGTS acrescido de 40% do período compreendido entre a data da dispensa e a data do encerramento das atividades da reclamada em Guarulhos (maio de 2014), observadas todas as vantagens normativas e de cunho pessoal que seriam agregadas acaso o contrato de trabalho não tivesse sido extinto. Quanto ao período remanescente, em razão da extinção do estabelecimento, não há falar em garantia de emprego, diante da inexistência de despedida arbitrária (Súmula 339 do C. TST).". O autor, em sede de recurso, afirma que a reclamada não se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar o suposto encerramento das atividades empresariais. Argumenta que a ficha da JUCESP, datada de 21/06/14, confirma que a recorrida consolidou sua atividade no País como indústria de ferramentas e outras atividades e, ainda, abriu uma filial na capital do Estado. Assegura que "a empresa encontra-se plenamente em atividade até os dias atuais, não havendo margem para a demissão do recorrente". Argumenta que o fato de ter encerrado um setor da empresa não autoriza a extinção da estabilidade, até porque se ativava como representante da totalidade dos empregados da empresa, sem qualquer distinção; argumenta que deveria ser mantido nos quadros de empregados até o término da estabilidade, ainda que alocado em outro setor. Pugna pela extensão da condenação até o efetivo encerramento da sua garantia, ou seja, até 11/07/2015. Com razão. Embora a reclamada junte aos autos o termo de entrega das chaves do estabelecimento (julho/2014) e o envio de seu maquinário ao México (abril de 2014) (ID 6661929 6662279), a certidão da JUCESP comprova que a reclamada continua exercendo suas atividades, regularmente. Nesse sentido observe-se a abertura de filial e a alteração do objeto social da empresa, datada de 11/06/2014 (ID 3e732f0): ABERTURA DE FILIAL NIRE 35904795739, CNPJ 03.016.739/0002 -60, SITUADA À: ALAMEDA DOS TUPINAS, 33, CJS 309 E 31, VILA MONTE ALEGRE, SÃO PAULO - SP. CEP 0469-000, COM OBJETO DESTACADO DE OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PRESTADOS PRINCIPALMENTE ÀS EMPRESAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE COM INICIO DAS ATIVIDADES: 08/05/2014. ALTERAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA/OBJETO SOCIAL DA SEDE PARA FABRICAÇÃO DE FERRAMENTAS, COMÉRCIO ATACADISTA DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA USO INDUSTRIAL, PARTES E PEÇAS, OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS PRESTADOS PRINCIPALMENTE ÀS EMPRESAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE. Ora, não há como entender que a reclamada "encerrou suas atividades em fevereiro de 2014 (...) terminadas suas atividades industriais no Brasil", se abriu uma filial na cidade de São Paulo em 11/06/2014. A tese defensiva foi infirmada pela prova documental. Por todo o exposto, forçoso reconhecer que a rescisão contratual realizada foi ilícita, porquanto era o reclamante portador de estabilidade provisória no emprego. A reclamada deveria transferir o empregado para a nova filial, sediada na mesma cidade em que trabalhada - São Paulo. Importante esclarecer que a testemunha da reclamada afirmou que "acreditava que o âmbito de atuação dos cipeiros era com relação a toda a fábrica", o que afasta qualquer discussão acerca da área de representatividade do autor, como membro da CIPA. Ademais, o Juízo de origem observou que "não há qualquer restrição nas atas de eleição e de instalação da comissão (ID 3780333 e 3780339) que restrinja a área de atuação do reclamante à industrial" e a reclamada não se insurgiu quanto ao teor da decisão. Nesse contexto, reformo a sentença para estender a estabilidade até um ano após o término de seu mandato, que ocorreria em 11/07/2015, observados todos os parâmetros estabelecidos na sentença, que não foram objeto de impugnação pelas partes. Vale frisar que as verbas que compõem a indenização substitutiva foram claramente fixadas na origem e as partes não se insurgiram quanto ao teor da decisão, razão pela qual devem ser observados os parâmetros fixados na sentença. Conforme se verifica do teor dos acórdãos regionais, os objetos de irresignação recursal estão assentes no conjunto fático-probatório, cujo reexame se esgota nas instâncias ordinárias.A averiguação do efetivo encerramento das atividades da empresa no Brasil implica o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, a teor da Súmula 126/TST, cuja aplicação impede o exame do recurso tanto por violação à disposição de lei como por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 14 de julho de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /gra
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA DE TRANSPORTES E TURISMO CARAPICUIBA LTDA - LUIZ FERNANDO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000402-83.2014.5.02.0231 - Turma 11 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): EMPRESA DE TRANSPORTES E TURISMO Advogado(a)(s): ANTONIO CARLOS SEIXAS PEREIRA - OAB: SP0131172 Recorrido(a)(s): LUIZ FERNANDO DA SILVA Advogado(a)(s): GILCENOR SARAIVA DA SILVA - OAB: SP0171081 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJTem 22/04/2015; recurso apresentado em 30/04/2015 - id. bfe8f1b ). Regular a representação processual, id. . Satisfeito o preparo (id(s). 7ad74d5, 32bf984 e 045c13b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / DESCONTOS SALARIAIS - DEVOLUÇÃO / DESCONTO ASSISTENCIAL. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 513, alínea 'e'. - divergência jurisprudencial. Consta do v. Acórdão: c) Devolução das contribuições assistenciais Assevera a recorrente, neste último item sentenciai hostilizado, serem devidos descontos a título de contribuição assistencial tendo em vista a existência de previsão normativa que autorize referidos descontos. Ao sentir deste julgador não há como possam ser tornadas exigíveis contribuições confederativas e assistenciais de trabalhadores não filiados a sindicato. Isto porque não há nos autos qualquer documento que comprove a filiação do obreiro ao sindicato da categoria, ou concordância expressa do mesmo autorizando referidos descontos, em que pese haver previsão em norma coletiva. Em tal sendo, o império da bem lançada Súmula 666 do Excelso Supremo Tribunal Federal e do igualmente bem posto Precedente Normativo 119 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que a meu ver balizam com perfeição o descabimento do quanto postulado no presente recurso, os quais transcrevo respectivamente: "666 - A contribuição confederativa de que trata o art. 8°, IV, da Constituição, só é exigível dos filiados ao sindicato respectivo." "119 -Contribuições sindicais- Inobservância de preceitos constitucionais. A Constituição da República, em seus arts. 5a , XX e 8a, V, assegura o direito de livre associação e sindicalização. É ofensiva a essa modalidade de liberdade de cláusula constante de acordo, convenção coletiva ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outros da mesma espécie, obrigando trabalhadores não sindicalizados. Sendo nulas as estipulações que inobservem tal restrição, tornam-se passíveis de devolução os valores irregularmente descontados." Inexistente nos autos qualquer prova que justifique o desconto, assim como nos moldes do princípio da intangibilidade salarial, andou bem o MM Juiz sentenciante ao determinar a devolução dos valores indevidamente descontados do trabalhador. Mantenho, pois, a r. sentença hostilizada e sigo avante. Av. decisãoda E. Turma encontra-se em perfeita harmonia com o Precedente Normativo n° 119 do C. TSTecom a reiterada e atual jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do C. TST (SDC), cristalizada na Orientação Jurisprudencial n° 17, o que, de plano, afasta a possibilidade de seguimento do recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito constitucional ou legal. Incide, in casu, o óbice contido no §4°, do art. 896 da CLT e na Súmula n° 333, da C. Corte Superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 7 de julho de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /dl
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CARLOS AUGUSTO LOPES PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000415-42.2013.5.02.0385 - Turma 10 RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CARLOS AUGUSTO LOPES Advogado(a)(s): DENIS LOPES SILVA - OAB: SP0228011 Recorrido(a)(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado(a)(s): PAULO AUGUSTO GRECO - OAB: SP0119729 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJTem 18/07/2014; recurso apresentado em 25/07/2014 - id. ffd6cad). Regular a representação processual, id. 916098 e 916119. Desnecessário o preparo, na hipótese. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / DIFERENÇAS POR DESVIO DE FUNÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / VALOR ARBITRADO. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7°, inciso XXX, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 224; artigo 468; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso II. - divergência jurisprudencial. Refuta a r. decisão que indeferiu o pedido de condenação da 7a e 8a horas como extras, enquadrando a jornada de trabalho do recorrente na exceção contida no parágrafo segundo do artigo 224 da CLT, acolhendo a tese da reclamada de que o autor exercia cargo de confiança.Insurge-se, ainda, contra o não reconhecimento do alegado desvio de função, bem como quanto à manutenção do valor fixado a título indenizatório. Consta do v. Acórdão: Do valor arbitrado a título de danos morais (matéria comum a ambos os apelos) (...) O reclamante, por sua vez, defende sua majoração, levando-se em consideração os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e em respeito ao caráter pedagógico da medida. De início, não prospera a pretensão patronal para que sejam observados os critérios previstos na Lei n° 4.117/1962, para fins de fixação da indenização por danos morais, considerando o entendimento consagrado na Súmula n° 281, do C. STJ, aplicável, aqui, por analogia: "a indenização por dano moral não está sujeita a tarifação prevista na Lei de Imprensa". Ademais, é cediço que o dano moral ocasiona lesão na esfera personalíssima do titular, violando sua intimidade, vida privada, honra e imagem, implicando em uma indenização compensatória ao ofendido (artigo 5°, incisos V e X, da Constituição Federal). Nesse sentido, considerando o princípio da dignidade da pessoa humana, que impõe a observância da ética, da sociabilidade e da operabilidade, a Constituição Federal implantou no ordenamento jurídico nacional uma nova concepção acerca das relações contratuais, que obriga as partes a agirem dentro da legalidade, da lealdade, da confiança e dos bons costumes para exercerem seus direitos. É a busca pela construção de uma sociedade mais justa, solidária, onde a exploração e a ânsia desenfreada por lucro ilimitado sejam banidas, por se revestirem de extrema ilicitude. Assim sendo, diante do decidido em linhas pretéritas, e considerando os parâmetros comumente observados por esta E. 10a Turma, envolvendo hipóteses semelhantes, dou parcial provimento ao apelo do reclamante, para majorar o valor da indenização por danos morais para R$8.000,00 (oito mil reais). Recurso do reclamante Das horas extras excedentes à 6a hora diária. Configuração do cargo de confiança bancário O reclamante, por sua vez, recorre sob n° 14041417481320700000000605597, postulando o pagamento das 7a e 8a horas como extraordinárias, sob o argumento de que jamais exerceu cargo de confiança bancário, a teor do artigo 224, § 2°, da CLT. Defende que a reclamada não logrou demonstrar as atividades declinadas na defesa, nem aquelas indicadas no depoimento do preposto. Analisando todo processado, razão não assiste ao recorrente, todavia. Isso porque, o conjunto probatório dos autos dá mesmo conta que o reclamante, no período em que exerceu a função de coordenador de caixa, possuía atribuições de maior responsabilidade do que aquelas de um simples bancário, não havendo que se falar, assim, no pagamento de horas extras além da 6a diária. Nesse sentido, sinalizou o próprio demandante, em seu depoimento pessoal, ao noticiar que "quando passou a trabalhar como coordenador o depoente passou a ser responsável pela parte de estrutura da bateria de caixas, por todo o dinheiro que saía e entrava no cofre, controle dos talões de cheques e cartões a serem retirados na agência, cuidava do caixa eletrônico e o abastecia com dinheiro; que o depoente como coordenador tinha a chave e o segredo do cofre da agência, assim como uma outra coordenadora que ali trabalhava" (grifei). Não menos certo, ainda, é que a testemunha da reclamada foi categórica ao afirmar que "o coordenador tem alçada para autorizar determinadas transações, como pagamentos, transferências e saques sem autorização do gerente; que conta com os seguintes subordinados: os caixas, 01 estagiária e 01 assistente", não sendo crível, assim, que o reclamante, assumindo tal posição, pudesse ser equiparado a um simples empregado bancário. Conforme é do entendimento desta Relatora, não há que se exigir, para a configuração do cargo de confiança bancário, amplos poderes de mando, ou até mesmo o exercício de tarefas complexas, como o controle de férias e fiscalização dos demais empregados. Um outro ponto que chama atenção é o pagamento de gratificação de função superior ao 1/3 de seu salário base, como se verifica, por exemplo, pelo documento registrado sob n° 14010716071872900000000605625, o qual indica ordenado de R$1.294,56 e gratificação de função de R$712,01. Assim sendo, conforme bem estabelecido na Origem, há que se concluir que, a partir de fevereiro de 2011, o recorrente enquadrou-se na hipótese do artigo 224, § 2°, da CLT, não havendo que se falar, assim, no pagamento de horas extras além da 6a diária ou 30a semanal. Mantenho. (...) Das diferenças salariais decorrentes do desvio de função Busca o demandante o deferimento das diferenças salariais decorrentes do desvio de função, por ter desenvolvido atividades estranhas àquelas previstas em seu contrato de trabalho. O julgado indeferiu a pretensão obreira, de acordo com os seguintes fundamentos: "(...) a configuração do desvio de função requer prova cabal de que o reclamante foi contratado para função específica e, posteriormente, desempenhou função diversa, bem como, cumulativamente, a existência de quadro de carreira organizado, ou ainda, diante da previsão de salários normativos, fixados em acordos ou convenções coletivas de trabalho, para as diferentes atividades de uma mesma categoria profissional, ou, quando se evidenciar a existência de organização empresarial semelhante a plano formal, em que estabelecidos títulos e hierarquia para as diversas funções de que necessita o empregador, com salários pertinentes a cada qual. No caso dos autos, além de nenhuma das condições acima estarem provadas, restou evidenciado que o reclamante exerceu a função típica de caixa e de coordenador (...)". De fato, no particular, observo que o julgado originário efetuou um estudo coerente e detalhado do conjunto probatório dos autos, não fazendo mesmo o reclamante jus às diferenças salariais postuladas. É que, no que diz respeito ao indigitado desvio de função, ao contrário do que ora faz crer o demandante, necessária se faz a existência de quadro de carreira instituído pelo empregador ou previsto em cláusula coletiva, não sendo esta a hipótese dos autos. Como se não bastasse, há que se considerar que as atividades desempenhadas pelo reclamante, admitido como caixa executivo, eram compatíveis com o seu cargo e também com suas atribuições, até porque o seu contrato de trabalho (doc. n° 14010716092733600000000605622) foi de clareza solar ao estabelecer que "o empregado prestará seus serviços nas funções acima ou em outra equivalente que lhe for designada, e compatível com sua condição pessoal" (grifei). Dessa maneira, e em conformidade com o artigo 444, combinado com o parágrafo único, do artigo 456, ambos da CLT, "as relações de trabalho podem ser objeto de livre estipulação entre as partes" e "à falta de prova ou na inexistência de cláusula expressa nesse sentido, entende-se que o empregado obrigou-se a todo e qualquer serviço compatível com sua condição pessoal". Nesse passo, não faz mesmo jus o autor às diferenças salariais e respectivos reflexos decorrentes do desvio de função. Não obstante as afrontas legais e constitucionais aduzidas, bem como os dissensos interpretativos suscitados, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 425 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 133, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 186; artigo 389; artigo 390; artigo 404; artigo 927; artigo 944. Por fim, sustenta serem devidos os honorários advocatícios. Consta do v. Acórdão: Dos honorários advocatícios Ao contrário do que o autor sustenta com despropositada ênfase, na Justiça do Trabalho, especialmente nas lides envolvendo relação de emprego, a questão da verba honorária tem tratamento próprio, em razão do jus postulandi de que cogita o artigo 791, da CLT, e também pelo que dispõem as Leis n°(s) 5.584/70 e 1.060/50, bem como as Súmulas n°(s) 219 e 329, do C. TST. Por isso, inaplicável o regramento civil e processual de honorários advocatícios e também de despesas com o processo, em causas tipicamente trabalhistas. Além disso, a Orientação Jurisprudencial n° 305, da SBDI-1, do C. TST, estabelece que "na Justiça do Trabalho, o deferimento de honorários advocatícios sujeita-se à constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato". No caso concreto, observo que o demandante não está assistido pelo Sindicato de sua respectiva categoria profissional, mas por advogados particulares contratados, o que não lhe confere o direito postulado. Nego provimento ao recurso, portanto. A r. decisão está em consonância com a Súmula de n° 219 do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legaisapontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 7 de julho de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /dl
Intimado(s)/Citado(s): - DENISE REGINA DA CONCEICAO - RA CATERING LTDA. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000475-03.2014.5.02.0313 - Turma 10 Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): RA CATERING LTDA. Advogado(a)(s): RODRIGO BOTTURA MUNHOZ - OAB: SP0225084 MARCELO FAGA PERCEQUILLO - OAB: SP0136660 JOAO EDUARDO CRUZ CAVALCANTI - OAB: SP0138666 Recorrido(a)(s): DENISE REGINA DA CONCEICAO Advogado(a)(s): RAQUEL DE SOUZA TRINDADE - OAB: SP0183204 Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, considerando o disposto na Portaria GP n° 99/2014 (disponibilizado no DEJT em 17/04/2015; recurso apresentado em 30/04/2015 - id. 0f471). Regular a representação processual, id. Num. 7a5f6bf - Pág. 1 e Num. 3a48292 - Pág. 1. Satisfeito o preparo (id(s). Num. 06a9ac1 - Pág. 6, Num. f3738de - Pág. 1, Num. c2530be - Pág. 1 e Num. fd734e0 - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. - divergência jurisprudencial indicada no documento de Num. 0f47109 - Pág. 3. Sustenta que, em que pese a pena de confissão e revelia aplicada, não há nos autos prova do fato constitutivo do direito da autora para atestar a alegada extrapolação de jornada, rescisão indireta do contrato de trabalho, existência de danos morais e descontos indevidos. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 18 de junho de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /tc
Intimado(s)/Citado(s): - SANDRA REGINA BATISTA - THOMAS GREG & SONS GRAFICA E SERVICOS, INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA. - TOP CLEAN COM DE PRODS DE LIMPEZA SERVS E CONSERV LTDA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000610-53.2014.5.02.0462 - Turma 11 Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): 1. THOMAS GREG & SONS GRAFICA E SERVICOS, INDUSTRIA E COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA. Advogado(a)(s): 1. CLAUDIA YU WATANABE - OAB: AMA806/AM Recorrido(a)(s): 1. SANDRA REGINA BATISTA 2. TOP CLEAN COM DE PRODS DE LIMPEZA SERVS E CONSERV LTDA Advogado(a)(s): 1. FABIOLA CINTIA LIMA ROCHA - OAB: SP0341257 1. MARCELO VIEIRA OLIVEIRA - OAB: SP0158024 Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 21/05/2015; recurso apresentado em 25/05/2015 - id. 1fe30). Regular a representação processual, id. Num. 4952333 - Pág. 1. Satisfeito o preparo (id(s). Num. 2b5474b - Pág. 10, Num. bb01c16 - Pág. 20 e 21, Num. bb01c16 - Pág. 22 e Num. 443c9f4 - Pág. 1 e Num. 953eeec - Pág. 1). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial indicada a partir do documento Num. 1fe3023 - Pág. 9. O recorrente insurge-se contra a decisão que a condenou, subsidiariamente, ao pagamento dos créditos trabalhistas deferidos. Consta do v. Acórdão: Em virtude da modalidade de contratação noticiada, mister se faz declarar a existência de responsabilidade subsidiária da recorrente, nos termos da Súmula n° 331 do Colendo TST, que tem como fundamento o ordenamento jurídico vigente, inclusive a Constituição. Ao contratar empresa terceirizada, cumpre à contratante exercer fiscalizações diuturnas, no que diz respeito à idoneidade financeira da prestadora de serviços e ao cumprimento da legislação trabalhista, sob pena de incorrer em culpa "in eligendo" e "in vigilando". Para que não fosse configurada a culpa "in vigilando", a recorrente deveria ter demonstrado que fiscalizava constantemente a prestadora de serviços, o que não ocorreu; não há qualquer prova nos autos nesse sentido. A tomadora permaneceu inerte e omissa. Daí emerge a culpa, nos termos do art.186 e a obrigação de reparar, nos termos do artigo 927, ambos do código civil. Vale ressaltar que foi reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho por descumprimento contratual decorrente de mora salarial. A par disso, também ficou demonstrada a ausência de depósitos fundiários e o não gozo de férias, sendo que o descumprimento de tais obrigações seria facilmente evitado caso a tomadora tivesse realizado de forma diligente a fiscalização que lhe compete, por força de lei e do contrato. Por certo, a tomadora somente arcará com a condenação caso não o faça a devedora principal, cabendo, ainda, direito de regresso contra a prestadora, não cumpridora de suas obrigações trabalhistas e das atribuições advindas do contrato de prestação de serviços. Frise-se, por fim, que os efeitos do reconhecimento da responsabilidade subsidiária da tomadora são decorrentes do conceito legal de subsidiariedade e, dessa forma, não há qualquer afronta ao princípio da legalidade. A r. decisão está em consonância com a Súmula de n° 331, IV, do C. Tribunal Superior do Trabalho. O recebimento do recurso encontra óbice no artigo 896, § 7°, da CLT, e Súmula n° 333 do C.TST, restando afastada a alegada violação dos dispositivos legais apontados e prejudicada a análise dos arestos paradigmas transcritos para o confronto de teses. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 18 de junho de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /tc
Intimado(s)/Citado(s): - ARISTÓTELES ANDRADE SUTERO - HABILE SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): HABILE SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA Advogado(a)(s): PATRICIA MARIA MENDONCA DE ALMEIDA FARIA (SP - 233059) JOAO ROGERIO ROMALDINI DE FARIA (SP - 115445) Recorrido(a)(s): ARISTÓTELES ANDRADE SUTERO Advogado(a)(s): ALAN RICARDO PACHECO DA COSTA (SP - 206384) Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJTem 28/05/2015; recurso apresentado em 08/06/2015 - id. 35cde6e). Regular a representação processual, id. c4d5af3, e01f4f4. Satisfeito o preparo (id(s). 1f73975, 1f73975 e 6a81219). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA / REPERCUSSÃO. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §4°. Sustenta queo parágrafo 4° do artigo 71 da CLT não visa remunerar um tempo de trabalho, mas penalizar o empregador pela não-concessão correta do intervalo previsto na Consolidação das Leis Trabalhistas, tratando-se, portanto, de verba de natureza indenizatória. Consta do v. Acórdão: Por conta da revelia aplicada à reclamada, presumiram-se verdadeiras as alegações iniciais, inclusive no que se refere à ausência de intervalo para refeição e descanso, razão pela qual não há que se falar em "notoriedade" em relação ao tema, até porque a casuística não permite esta ilação. A natureza jurídica das horas extras decorrentes da ausência de intervalo é salarial, consoante entendimento sedimentado pela Súmula n° 437, III do C. TST. A tese adotada pelo v. Acórdão quanto a essa discussão está em plena consonância com a Súmula n°437, IIIdo C. Tribunal Superior do Trabalho, o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo (art. 896, § 7°, da CLT, e Súmula n° 333 do C. TST). Ressalte-se que, estando a decisão proferida em sintonia com Súmula da C. Corte Superior, tem-se que a sua função uniformizadora já foi cumprida na pacificação da controvérsia, inclusive no que se refere às alegadas contrariedades, o que rechaça o recebimento do apelo por violação nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. Dessarte, ficam afastadas as alegações de existência de divergência jurisprudencial e violação legal como aptas a ensejar a admissão do apelo ao reexame. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 25 de junho de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /gra
Intimado(s)/Citado(s): - TEGMA GESTAO LOGISTICA S.A. - WAGNER DOS SANTOS GUIMARAES PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000969-22.2013.5.02.0467 - Turma 10 RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): TEGMA GESTAO LOGISTICA Advogado(a)(s): EDNA DE FALCO - OAB: SP0074309 Recorrido(a)(s): WAGNER DOS SANTOS GUIMARAES Advogado(a)(s): JOSE ALVES DE SOUZA - OAB: SP0094193-D PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJTem 18/03/2015; recurso apresentado em 25/03/2015 - id. 1364026). Regular a representação processual, id. 924553. Satisfeito o preparo (id(s). 3275235). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / INDENIZAÇÃO ADICIONAL. Alegação(ões): - violação do(a) Lei n° 7238/94, artigo 9°; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso II; artigo 368. Sustenta que apenas a notificação do aviso prévio 30 dias antes à data base e o pagamento da verbas rescisórias, sem computar o aumento coletivo,não são suficientes para ensejar o pagamento de indenização. Consta do v. Acórdão: Indenização adicional: Postulou o autor, em aditamento à prefaciai (doc. 951901/ 13061917021899000000000992917) o pagamento da indenização adicional prevista no art. 9°, da Lei 7.238/84. Argumentou que foi dispensado no trintídio que antecedeu a data base de sua categoria profissional. A r. sentença (doc. 3049981/14011415300759900000000992955) deferiu o pedido atinente à indenização em tela, ressaltando o disposto no art. 9° da Lei n° 7.238/84 e a Súmula 182, do C. TST. Merece manutenção. Isto porque sendo o autor demitido em 11.03.2013, com aviso prévio indenizado, projetando-se a dispensa para o dia 13.04.2013, o que leva à inexorável conclusão de ter sido efetivamente dispensado dentro do trintídio que antecede à data-base (1° de maio). Nesse sentido o artigo 9°, da Lei n°. 7.238/84, verbis: Art 9° - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. De resto, acerca do tema, a jurisprudência já se encontra pacificada através do verbete 182 do C. TST, verbis: "AVISO PRÉVIO, INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA. Lein° 6.708, de 30.10.1979. O tempo do aviso prévio, mesmo indenizado, conta- se para efeito de indenização adicional prevista no art. 9° da Lei 6.708, de 30.10.1979 " Destarte, projetado o aviso prévio sobre o tempo de serviço, resulta a rescisão contratual efetiva, posicionada em 13.04.2013, como descrito pela r. sentença de Origem, sendo devida a indenização adicional. E, isto porque, essa indenização tem o escopo - desde a vigência da Lei 6.708/79 - de evitar a grande rotatividade da mão-de-obra, sendo instrumento voltado à redução do volume de demissões às vésperas do reajuste de salários, com o que visam os empregadores unicamente esquivarem-se do pagamento de salários reajustados, com a contratação de outros laboristas à base de remuneração inferior. E, o que importa nessa questão, em efetivo, é a data em que o contrato laboral foi encerrado, ou seja, com o término do aviso prévio. Por fim, o fato de o sindicato registrar as Convenções Coletivas junto ao Ministério do Trabalho após o mês de reajuste não tem o condão de alterar a data-base da categoria. Mantenho integralmente. Trata-se de questão interpretativa, combatível nessa fase mediante apresentação de tese oposta, que não restou demonstrada. Ressalte-se que, se uma norma pode ser diversamente interpretada, não se pode afirmar que a adoção de exegese diversa daquela defendida pela parte enseja violação literal a essa regra, pois esta somente se configura quando se ordena exatamente o contrário do que o dispositivo expressamente estatui. Do mesmo modo, não se pode entender que determinada regra restou malferida se a decisão decorre do reconhecimento da existência, ou não, dos requisitos ensejadores da aplicação da norma. No caso dos autos, o exame do decisum não revela a ocorrência apta a ensejar a reapreciação com supedâneo na alínea "c", do artigo 896, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 7 de julho de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /dl