TRT da 3ª Região 22/07/2015 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 6450

Vistos. jiunai au iraoamu aa 3- negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL a-feira, 22 de Julho de 2015. DEJT Nacional O MM. Juízo de origem determinou o retorno dos autos ao Tribunal para que se proceda à apreciação do Recurso Ordinário interposto pela reclamante em 26.6.14. Pela certidão de f. 299, lavrada pelo Diretor de Secretaria da 18a Vara do Trabalho de Belo Horizonte, em 23.7.14, ficou assim certificado: CERTIFICO que, nesta data, o advogado da reclamante compareceu perante esta Secretaria, apresentando cópia da petição protocolada em 07/07/14, alegando que a mesma não foi apreciada pelo MM. Juízo. CERTIFICO, ainda, que, após o relato do procurador, foi determinado a todos os funcionários que procedessem à busca da referida petição e, após intensa procura, foi encontrada, extraviada no âmbito desta Secretaria, a petição de interposição de RO, protocolada em 26/02/14, sob o no. 078890, pela reclamante. CERTIFICO, finalmente, que, quando do retorno dos autos do Eg. TRT em 17/07/14, não foi observada pelos servidores responsáveis, a existência de petição para juntada, protocolada em 07/07/14. Era o que tinha a certificar, Belo Horizonte, 23 de Julho de 2014, CONCLUSOS. Assim, o recurso da reclamante foi recebido e remetido ao Tribunal, consoante despacho e certidão de f. 303, exarada nos seguintes termos "(...) Certifico, ainda, que os presentes autos são levados à conclusão nesta data, tendo em vista a escassez de funcionários, bem como o acúmulo de serviços, pelo que submeto os fatos à superior apreciação. Conclusos. Belo Horizonte, 10 de junho de 2015". Verifico que o Recurso Ordinário da 1a reclamada Copasa - Águas Minerais de Minas S.A. foi apreciado pela Quinta Turma, consoante acórdão de f. 273/274. Assim, diante de todo o exposto, encaminhem-se os autos ao Exmo. Desembargador Relator para apreciação, como entender de direito. P.I. Belo Horizonte, 16 de julho de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 21 de julho de 2015 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Secretária de Dissídios Coletivos e Individuais
Vistos. O presente feito tramita pelo Sistema de Recurso de Revista Eletrônico - SRRe. O reclamante Messias Marques Lott, mediante petição protocolizada pelo SRRe, em 20.5.15, sob o n° 89-288950/15, requer a majoração da multa fixada na decisão de f. 623/627 (DEJT de 12.12.14, divulgado no dia útil anterior), ao argumento de que a reclamada Caixa Econômica Federal vem descumprindo a antecipação de tutela a ele concedida. Alega que as astreintes (...) não atingirão seu objetivo, pois se revelam insignificantes perante o poderio econômico-financeiro da reclamada. Considerando que os autos eletrônicos serão encaminhados ao TST, em razão da interposição de AIRR pela reclamada, e que os físicos estão em vias de serem distribuídos neste Tribunal para julgamento do Agravo de Petição, submeto a apreciação deste requerimento à consideração do Desembargador Relator, a quem couber por distribuição. Assim, determino a remessa da peça (n° 89-288950/15), acompanhada de seu respectivo recibo e de cópia deste despacho, à SDF 2° Grau, para que providencie a sua juntada aos autos físicos. Cumpra-se. Belo Horizonte, 16 de julho de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 21 de julho de 2015 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Secretária de Dissídios Coletivos e Individuais
Vistos. Em cumprimento ao despacho de fs. 523/524, a Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais atualizou a conta até 30.06.2015 (f. 525), sendo os respectivos valores requisitados ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho no mês de junho de 2015. A Diretoria da Secretaria de Assuntos Orçamentário e Contábil transferiu ao Juízo de origem (fs. 526/530) os honorários advocatícios (R$3.127,86) e o imposto de renda sobre os honorários advocatícios (R$8,39). Quanto ao imposto de renda, caberá ao Banco do Brasil S/A providenciar a retenção do tributo, o recolhimento aos cofres da União Federal (DARF código n. 5936 e CNPJ da agência bancária pagadora) e o respectivo preenchimento da DIRF, juntando-se os comprovantes nos autos no prazo de 15 (quinze) dias. Assim, autorizo o MM. Juiz da execução a liberar os saldos das contas judiciais constantes do ofício de fs. 531/532, do Banco do Brasil S/A, para a quitação dos valores apurados à f. 525, referentes aos honorários advocatícios e imposto de renda sobre os honorários advocatícios, tudo acrescido na mesma proporção dos correspondentes rendimentos bancários a partir da data dos depósitos, nos exatos termos da disposição contida nos artigos 34 e 67, da Ordem de Serviço/VPAdm n. 01/2011, deste Egrégio Tribunal Regional, COM A REMESSA DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES AO NÚCLEO DE PRECATÓRIOS. Por fim, recomendo que o MM. Juízo, no momento oportuno, vale dizer, após a liberação do numerário, dê vista à Executada do valor levantado pelos Credores. Devolvam-se os autos à origem, com baixa nos registros do Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 15 de julho de 2015. EMÍLIA FACCHINI Desembargadora 2a. Vice-Presidente do TRT - 3a Região Belo Horizonte, 22 de julho de 2015
Vistos. Pelo despacho de fs. 356-358, a Requisição de Pequeno Valor deixou de ser processada, determinando-se a devolução dos autos ao d. Juízo de Origem para intimação do Ente Público acerca do r. acórdão de fs. 345-348, bem como para o pronunciamento da Contadoria Judicial sobre a regularidade dos cálculos de fs. 183¬ 186. Cumprido o retorno, a Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais foi intimada para ciência do acórdão de fs. 345-358 (f. 359v), sem manifestação. Certificado o trânsito em julgado da decisão em 11/11/2014 (f. 360v), foram elaborados cálculos pela Contadoria Judicial (fs. 362 -363), aprovados à f. 364, ciente o Exequente (f. 364v). Intimado acerca dos valores apurados (fs. 366-367), o Devedor subsidiário deixou transcorrer, em branco, o prazo para manifestação (f. 368). Os autos retornaram, então, a esta Segunda Vice-Presidência para processamento da Requisição de Pequeno Valor (f. 375). Observo, inicialmente, que, embora o Executado não tenha sido novamente citado, na forma do artigo 730 do CPC, a finalidade da norma restou atendida, uma vez que o Ente Público teve inequívoca ciência dos valores apurados na derradeira conta de fs. 362-363, sem insurgências, sendo certo que a retificação procedida lhe foi favorável, uma vez que reduzida da taxa de juros para 0,5% ao mês. Portanto, em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, reputo superada a irregularidade. Ademais, as partes poderão se opor validamente, a qualquer momento, em face de eventuais erros materiais verificados na conta, devendo a execução prosseguir de forma regular. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o INSTITUTO FEDERAL DO NORTE DE MINAS GERAIS - IFNMG, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$7.657,02, atualizada até 31/12/2014, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais, para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 362-363, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao col. Tribunal Superior do Trabalho. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, em atenção à disposição contida no artigo 4° da Ordem de Serviço VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo da execução que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 16 de julho de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por MILTON GERALDO DE AGUIAR em face de ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA. e INSTITUTO ESTADUAL DE FLORESTAS (f. 18), em que os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, para condenar os Reclamados, com responsabilidade subsidiária do Instituto Estadual, ao pagamento das verbas descritas na conclusão da r. sentença de fs. 138-143, com determinação de incidência de juros de 1,0% ao mês. Inconformada, a Entidade Estadual manejou recurso ordinário (fs. 145-151), desprovido pela d. Sétima Turma deste eg. Regional (fs. 166-172), seguindo-se a interposição de recurso de revista (fs. 176 -185). Iniciada a fase de execução em desfavor da Devedora principal, o Credor apresentou os cálculos de fs. 203-206 e 209-212, atualizados pela Contadoria Judicial (fs. 214-215) e homologados à f. 216, oportunidade em que foi dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal. Ato seguinte, foram empreendidas tentativas frustradas de satisfação do débito exequendo em face da Devedora principal (fs. 216-236). Noticiado o não conhecimento do recurso de revista aviado pelo Instituto Estadual (fs. 242-251 e 259-261), foi interposto recurso extraordinário, cujo seguimento foi denegado (fs. 275v-279v). Certificado o trânsito em julgado da decisão em 30/03/2015 (f. 280v), a execução foi direcionada ao Ente Público (f. 282). A seguir, os cálculos foram atualizados pela Contadoria Judicial (fs. 283-284) e homologados à f. 285. Citado na forma do artigo 730 do CPC (fs. 287-288), o Devedor subsidiário manifestou ciência da dívida (f. 289). Os autos foram, então, remetidos ao Núcleo de Precatórios, para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Verifico, inicialmente, que, embora o Exequente não tenha sido intimado para ciência dos valores apurados na derradeira atualização da conta (fs. 283-284), não há óbice ao processamento da Requisição de Pequeno Valor, por se tratar de mera atualização dos cálculos de fs. 214-215, que, por sua vez, atualizaram a conta original apresentada pelo próprio Credor (fs. 209-212). Ademais, as partes poderão se opor validamente, a qualquer momento, em face de eventuais erros materiais verificados na conta, devendo a execução prosseguir de forma regular, mormente se prestigiados os princípios da razoável duração do processo e da efetividade jurisdicional. Registre-se, ainda, a dispensa da intimação da Procuradoria-Geral Federal, para os fins do artigo 832 da CLT, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias apurado é inferior ao teto previsto na Portaria n° 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, disciplinada pela Portaria n° 839, de 13/12/2013, da Advocacia Geral da União / Procuradoria-Geral Federal. Outrossim, dispõe o Provimento n° 1, de 20/09/1993, deste eg. Regional que "nas reclamações trabalhistas movidas contra entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta, nesta incluídas as Autarquias como tal criadas em lei e as Fundações Públicas da União, dos Estados e Municípios, os cálculos de liquidação serão elaborados pela Diretoria do Serviço de Cálculos Judiciais". Neste sentido, a Circular de n° 02/2014 desta Segunda Vice- Presidência reitera aos Magistrados que atuam na primeira instância a necessidade de remessa dos autos à Contadoria do Juízo para pronunciamento expresso e ratificação dos cálculos homologados, nos casos em que elaborados pelas partes ou por perito designado para o fim. No presente caso, a conta foi elaborada pelo Credor, com remessa posterior à Contadoria Judicial apenas para atualização da dívida, mas não para manifestação expressa acerca de sua regularidade. Assim, considerando a necessidade de acautelar os interesses das Entidades integrantes da Administração Pública Direta, Indireta e Fun
Vistos. Trata-se de ação declaratória de desconstituição de auto de infração ajuizada pela CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. em face da UNIÃO FEDERAL, em que o pedido inicial foi julgado procedente, para desconstituir o auto de infração impugnado e a multa dele decorrente, nos termos da sentença de fs. 250-251v, oportunidade em que a Ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Inconformada, a UNIÃO FEDERAL interpôs recurso ordinário (fs. 265-274v), desprovido pela d. Quarta Turma deste eg. Regional (fs. 286-288). Certificado o trânsito em julgado da decisão em 24/09/2014 (f. 289v), foi iniciada a fase de execução (f. 290), com elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial (f. 291), homologados à f. 393. Expedido mandado de citação para a Devedora, na forma do artigo 730 do CPC (fs. 395-396), a UNIÃO FEDERAL indicou equívoco quanto ao órgão de sua representação que recebeu o documento, requerendo a remessa dos autos à Procuradoria da Fazenda Nacional (f. 394v). Intimada para ciência dos valores apurados, a Exequente nada manifestou (fs. 397-398). Expedida a Requisição de Pequeno Valor de f. 402, os autos foram remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento. Inicialmente, esclareço que a expedição do documento de f. 402 é desnecessária, visto que o procedimento adotado está em desacordo como o que determina o artigo 68 da Ordem de Serviço VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal. Observo, outrossim, que, no caso em exame, a citação do Ente Público, na forma do artigo 730 do CPC, não foi realizada perante o órgão de representação indicado pela UNIÃO FEDERAL à f. 394v, o que inviabiliza o processamento da requisição de pagamento, por se tratar de ato formal indispensável à validade do procedimento. Verifico, ainda, que não foi apurado o imposto de renda incidente sobre os honorários advocatícios, na forma da legislação de regência, o que contraria o disposto no artigo 21, inciso II, da mesma Ordem de Serviço/VPAdm de n° 01/2011 deste eg. Tribunal, e também obsta o processamento da requisição de pagamento. Em face do exposto, deixo de processar a Requisição de Pequeno Valor, determinando a devolução dos autos à Origem para apuração do Imposto de Renda incidente sobre a verba honorária, nova intimação do Credor e regular citação da Devedora, perante a Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme pleiteado à f. 394v. A Secretaria do Juízo deverá providenciar, ainda, a intimação do procurador da CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., para que informe seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, a fim de viabilizar o pagamento da verba honorária. Atente-se, finalmente, para a existência de valor depositado nos autos à f. 180, pendente de destinação pelo d. Juízo da execução. Cumpra-se, com baixa dos registros perante o Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 16 de julho de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por MÁRCIO MIGUEL VENÂNCIO em face de ACERT CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS GERAIS LTDA. e UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS - UNIFAL, em que os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, para condenar as Reclamadas, com responsabilidade subsidiária da Universidade Federal, ao pagamento das verbas descritas na conclusão da r. sentença de fs. 133-136, com determinação de incidência de juros de 1,0% ao mês. Inconformada, a segunda Reclamada interpôs recurso ordinário (fs. 138-152), provido parcialmente pela d. Segunda Turma deste eg. Regional (fs. 169-171v), para autorizar a dedução de R$2.122,53 das parcelas deferidas. A Universidade Federal manejou, ainda, recurso de revista (fs. 173-179v), cujo seguimento foi denegado (fs. 188-188v), decisão contra a qual aviou agravo de instrumento (fs. 190-196), desprovido pela d. Terceira Turma do col. Tribunal Superior do Trabalho (fs. 206-209v), acórdão ratificado às fs. 221-224. Certificado o trânsito em julgado da decisão em 25/11/2014 (f. 227), foi iniciada a fase de execução (f. 233), com elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial (fs. 234-242), homologados à f. 243. Frustradas as tentativas de satisfação do débito exequendo em face da Devedora principal (fs. 249-254), a execução foi direcionada ao Ente Público (f. 253). Citada nos termos do artigo 730 do CPC (fs. 256-256v), a Devedora subsidiária manifestou ciência quanto aos valores apurados (f. 260). Ato seguinte, a Contadoria do Juízo ratificou e atualizou a conta homologada (fs. 263-264), ciente a Executada (fs. 266-267). Os autos foram, então, remetidos ao Núcleo de Precatórios, para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Observo, entretanto, que o Exequente não foi intimado acerca dos cálculos homologados (fs. 234-242), em afronta ao disposto no artigo 21, inciso IX, da Ordem de Serviço/VPAdm de n° 01/2011 deste eg. Tribunal. Em face do exposto, deixo de processar a Requisição de Pequeno Valor, determinando o retorno dos autos à Origem, para intimação do Credor acerca da conta elaborada às fs. 234-242. Atente-se que, em caso de alteração dos cálculos, haverá necessidade de intimação do Credor e de nova citação do Ente Público. Cumpra-se com baixa dos registros perante o Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 16 de julho de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ITAMAR RIBEIRO DA SILVA em face de MINAS SERVIÇOS GERAIS LTDA. e INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO, em que os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, para condenar os Reclamados, com responsabilidade subsidiária da Autarquia Federal, ao pagamento das verbas descritas na conclusão da r. sentença de fs. 85-94, com determinação de incidência de juros de 1,0% ao mês. Certificado o trânsito em julgado da decisão em 07/10/2011 (f. 97), foi iniciada a fase de execução, com elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial (fs. 112-123), homologados à f. 124, oportunidade em que foi dispensada a intimação da Procuradoria- Geral Federal. Frustradas as tentativas de satisfação do débito exequendo em face da Devedora principal (fs. 101-158), a execução foi direcionada ao Ente Público (f. 159). Intimada para manifestação, a Devedora subsidiária opôs embargos à execução, arguindo, dentre outras questões, nulidade do título executivo, por ausência de sua intimação pessoal acerca da decisão de primeiro grau. Ato seguinte, a insurgência da Entidade Autárquica foi acolhida, declarando-se a nulidade dos atos processuais a partir da f. 97, e reabrindo-se o prazo do Instituto Federal para interposição de recurso. O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO interpôs, então, recurso ordinário, provido parcialmente pela d. Nona Turma deste eg. Regional, para determinar que sua responsabilidade subsidiária não abranja a multa do artigo 467 da CLT, bem como que, em caso de acionamento do segundo Reclamado, fossem aplicados os índices da remuneração básica e os juros da caderneta de poupança (fs. 203-204v). A Autarquia Federal manejou, ainda, recurso de revista (fs. 206¬ 216), não conhecido pela d. Oitava Turma do col. Tribunal Superior do Trabalho (fs. 230-233v), acórdão ratificado às fs. 242- 245v. Certificado o trânsito em julgado da decisão em 01/12/2014, o d. Juízo da execução convalidou os atos executórios empreendidos em desfavor da Devedora principal (f. 250), direcionando a execução à Executada subsidiária. Ato seguinte, os cálculos foram retificados pela Contadoria do Juízo (fs. 251-256), com homologação à f. 257. Intimado para ciência dos novos valores apurados (f. 257v), o Exequente nada requereu. Citado na forma do artigo 730 do CPC (fs. 276 e 281), o Devedor subsidiário manifestou anuência expressa com a dívida (f. 270). Os autos foram, então, remetidos ao Núcleo de Precatórios, para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Registre-se, inicialmente, a dispensa da intimação da Procuradoria-Geral Federal, para os fins do artigo 832 da CLT, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias apurado é inferior ao teto previsto na Portaria n° 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, disciplinada pela Portaria n° 839, de 13/12/2013, da Advocacia Geral da União / Procuradoria-Geral Federal. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$6.141,51, atualizada até 31/01/2015, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais, para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 251-256, para oportuna inclusão do saldo na
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por RAISSA BONALDO ACERBI em face de SOMA TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA. - ME e do INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO SUL DE MINAS GERAIS, em que os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, para condenar os Reclamados, com responsabilidade subsidiária do Instituto Federal, ao pagamento das verbas descritas na conclusão da r. sentença de fs. 168-178, com determinação de incidência de juros na forma da lei. Inconformado, o segundo Reclamado interpôs recurso ordinário (fs. 181-213), provido parcialmente pela d. Quarta Turma deste eg. Regional, nos termos e fundamentos do v. acórdão de fs. 231-236, que, inclusive, negou aplicação de juros de mora reduzidos à Fazenda Pública. O segundo Reclamado manejou, ainda, recurso de revista (f. 238), cujo seguimento foi denegado, decisão contra a qual aviou agravo de instrumento (fs. 240-243). Iniciada a fase de execução (fs. 244-245), foram elaborados cálculos pela Contadoria Judicial (fs. 252-252v), homologados às fs. 253-254, oportunidade em que foi determinado o direcionamento da execução ao Ente Público, tendo em vista a reiterada inadimplência da Devedora principal. Ato seguinte, sobreveio aos autos a decisão da d. Segunda Turma do col. Tribunal Superior do Trabalho (fs. 263-278v), negando provimento ao agravo de instrumento interposto pelo Instituto Federal, certificado o trânsito em julgado em 03/03/2015 (f. 260). Citado na forma do artigo 730 do CPC (fs. 257-258), o Devedor subsidiário opôs embargos à execução (fs. 283-284), julgados procedentes, para determinar a exclusão das custas, sem insurgências (fs. 290-294 e 296). A Exequente, lado outro, manifestou sua concordância com os valores homologados (f. 295). Os autos foram, então, remetidos ao Núcleo de Precatórios, para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Registre-se, inicialmente, a dispensa da intimação da Procuradoria-Geral Federal, para os fins do artigo 832 da CLT, tendo em vista que o valor das contribuições previdenciárias apurado é inferior ao teto previsto na Portaria n° 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, disciplinada pela Portaria n° 839, de 13/12/2013, da Advocacia Geral da União / Procuradoria-Geral Federal. Verifico, ainda, que, embora a Exequente não tenha sido intimada para ciência da sentença dos embargos à execução (fs. 290-291), não há óbice ao processamento da Requisição de Pequeno Valor, por se tratar de mera exclusão das custas processuais em relação aos cálculos de f. 252, com os quais a Credora anuiu de forma expressa (f. 295). Ademais, as partes poderão se opor validamente, a qualquer momento, em face de eventuais erros materiais verificados na conta, devendo a execução prosseguir de forma regular, mormente se prestigiados os princípios da razoável duração do processo e da efetividade jurisdicional. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL DE MINAS GERAIS, na qual o valor líquido da Credora é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$5.511,78 (excluídas as custas processuais e executivas), atualizada até 28/02/2015, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais, para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 252-252v, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao col. Tribunal Superior do Trabalho. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, em atenção à disposição c
Vistos. Trata-se de ação declaratória ajuizada por VIAÇÃO SUASSUÍ LTDA. em face de UNIÃO FEDERAL, em que os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, nos termos da r. sentença de fs. 326-333, oportunidade em que a Reclamada foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 15% do valor atribuído à causa, submetida a decisão ao duplo grau de jurisdição. Inconformadas, as partes interpuseram recursos ordinários (fs. 334-347 e 348-350v), providos parcialmente pela d. Terceira Turma deste eg. Regional (fs. 385-394), decisão ratificada às fs. 409¬ 410. A Autora manejou, ainda, recurso de revista (fs. 412-436), cujo seguimento foi denegado (fs. 439-439v), contra o que aviou agravo de instrumento, desprovido pela d. Sexta Turma do col. Tribunal Superior do Trabalho (fs. 458-460). Certificado o trânsito em julgado da decisão em 18/11/2014 (f. 462v), foi iniciada a fase de execução (f. 464), com elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial (fs. 465-467), homologados à f. 468. Intimada para ciência dos valores apurados, a Exequente anuiu de forma expressa (f. 472). Citada na forma do artigo 730 do CPC (fs. 476-477 e 483-484), a Devedora manifestou desinteresse na oposição de embargos (f. 475v e 483v). Os autos foram, então, remetidos ao Núcleo de Precatórios, para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Observo, inicialmente, que o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas da i. Procuradora da VIAÇÃO SUASSUÍ LTDA. foi informado à f. 479. Registre-se, outrossim, a dispensa da intimação da Procuradoria- Geral Federal, para os fins do artigo 832 da CLT, tendo em vista que não há incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela exequenda (honorários advocatícios). Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO FEDERAL, na qual o valor líquido da Credora é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$345,17, atualizada até 31/01/2015, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 465-467, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao col. Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo da execução que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê-se ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pela Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 16 de julho de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por ANA CLEUZA JULIA FARIA SILVA em face de ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA. e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES, em que os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, para condenar as Reclamadas, com responsabilidade subsidiária da Universidade Estadual, ao pagamento das verbas descritas na conclusão da r. sentença de fs. 160-172, com determinação de juros de mora de 1,0% ao mês, decisão confirmada às fs. 176-177. Inconformada, a segunda Reclamada manejou recurso ordinário (fs. 180-186), desprovido pela d. Primeira Turma deste eg. Regional (fs. 211-216v), acórdão ratificado às fs. 224-224v, seguindo-se a interposição de recurso de revista pela Universidade Estadual (fs. 226-232). Iniciada a fase de execução (f. 237), foram elaborados cálculos pela Credora (fs. 239-243), homologados à f. 245. Ato seguinte, os autos foram enviados à Contadoria do Juízo para atualização da dívida, sobrevindo o parecer técnico de fs. 246¬ 249, aprovado à f. 250, oportunidade em que foi dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal. Frustradas as tentativas de satisfação do débito exequendo em face da Devedora principal (fs. 251-256), os autos foram remetidos ao Juízo Auxiliar de Execuções, que disponibilizou o montante discriminado na guia de f. 264, relativo a crédito da empresa Executada, seguindo-se a liberação da quantia à Exequente (f. 271 ). O recurso de revista manejado pela Devedora subsidiária não foi conhecido pela d. Sexta Turma do col. Tribunal Superior do Trabalho (fs. 280v-285 e 290-292v.), ensejando a interposição de recurso extraordinário (fs. 293v-298), cujo seguimento foi denegado, nos termos e fundamentos da decisão monocrática de fs. 302-304v, contra o que a Universidade Estadual aviou agravo (fs. 305v-308), cujo provimento foi negado (fs. 312v-316). Certificado o trânsito em julgado da decisão em 11/03/2015 (f. 317), os autos foram remetidos à Contadoria do Juízo para ajuste da conta às regras estabelecidas para as pessoas jurídicas de direito público (f. 319). Ato seguinte, a Serventia Judicial registrou conferência da conta elaborada e apresentou os cálculos de fs. 320-321, com dedução da quantia recebida pela Exequente. Intimada para ciência dos valores apurados (f. 322), a Credora nada requereu. Citada na forma do artigo 730 do CPC (fs. 324-325), a Devedora subsidiária manifestou anuência expressa (f. 327). Os autos foram, então, remetidos ao Núcleo de Precatórios, para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES, na qual o valor da dívida é de R$5.717,19, atualizado até 31/03/2015, e o bruto da Credora é inferior ao limite estabelecido pelo artigo 25 da Lei Estadual n° 20.540/2012, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Estadual, nos termos dos artigos 64, 65, II, e 72 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal, com a remessa dos autos ao d. Juízo Auxiliar de Execuções para atualização da dívida, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 320-321, e tomada de providências para que a Fazenda Pública Devedora proceda ao pagamento do débito no prazo de 30 (trinta) dias. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo da execução que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pela Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 15 de julho de 2015. EMÍL
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por CLAUDINO MARIANO DA SILVA em face de RAL ENGENHARIA LTDA. e do DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS, em que, após a liberação do FGTS (f. 42), os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, para condenar os Reclamados, com responsabilidade subsidiária da Autarquia Pública, ao pagamento das verbas descritas na conclusão da r. sentença de fs. 114-121v, com determinação de incidência de juros na forma da Lei n° 8.177/91. Inconformado, o segundo Reclamado manejou recurso ordinário (fs. 123-132), desprovido pela d. Quarta Turma deste eg. Regional, nos termos e fundamentos do v. acórdão de fs. 156-163, seguindo- se a interposição de recurso de revista (fs. 165-177), não conhecido pela d. Quinta Turma do col. Tribunal Superior do Trabalho, nos termos e fundamentos do v. acórdão de fs. 205-212, complementado às fs. 232-234. Certificado o trânsito em julgado da decisão em 10/10/2012 (f. 237), foi iniciada a fase de execução (f. 240), com elaboração de cálculos pelo Credor (fs. 244-247), atualizados e retificados pela Contadoria Judicial (fs. 252-253), com aprovação à f. 254. Frustradas as tentativas de satisfação do débito exequendo em face da Devedora principal (fs. 254-273), a execução foi direcionada ao Ente Público (f. 274). Atualizados os cálculos pela Serventia Judicial (fs. 275-276 e 286¬ 287), o Devedor subsidiário foi citado na forma do artigo 730 do CPC (fs. 315-316) e opôs embargos à execução (fs. 289-289v), julgados improcedentes (fs. 303-303v), sem insurgências (f. 304v). Intimada para ciência da conta homologada, a Procuradoria-Geral Federal informou que fica dispensada de se manifestar em feitos cujo valor das contribuições previdenciárias não ultrapasse o teto de R$20.000,00 (fs. 323-325). Os autos foram, então, remetidos ao Núcleo de Precatórios, para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Inicialmente, registro que a derradeira atualização da conta pela Contadoria Judicial, procedida às fs. 286-287, não foi homologada pelo d. Juízo da execução, tampouco cientificada ao Credor, pelo que reputo válidos, para efeito de processamento da Requisição de Pequeno Valor, os cálculos de fs. 275-276. Lado outro, dispõe o Provimento n° 1, de 20/09/1993, deste eg. Tribunal Regional que "nas reclamações trabalhistas movidas contra entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta, nesta incluídas as Autarquias como tal criadas em lei e as Fundações Públicas da União, dos Estados e Municípios, os cálculos de liquidação serão elaborados pela Diretoria do Serviço de Cálculos Judiciais". Neste sentido, a Circular de n° 02/2014 desta Segunda Vice- Presidência reitera aos Magistrados que atuam na primeira instância a necessidade de remessa dos autos à Contadoria do Juízo para pronunciamento expresso e ratificação dos cálculos homologados, nos casos em que apresentados pelas partes ou por perito designado para o fim. No presente caso, a conta foi elaborada pelo Credor, com remessa à Contadoria Judicial apenas para atualização / adequação (fs. 252-253). Assim, considerando a necessidade de acautelar os interesses das Entidades integrantes da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, da União, dos Estados e dos Municípios, no âmbito da Justiça do Trabalho da Terceira Região, além da possibilidade de ocorrência de falhas e abusos constatados em reclamatórias trabalhistas, com graves prejuízos para o Erário Público e para os contribuintes em geral, faz-se indispensável a remessa dos autos à Contadoria do Juízo. Pelo exposto, deixo, por ora, de processar a Requisição de Pequeno Valor, determinando ao Núcleo de Precatórios que remeta os autos à Diretoria da Secretaria de Cálc
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por EXPEDITO MARTINS DE MELO em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS - UFMG, com aforamento perante a Justiça Federal e competência declinada às fs. 310-317, para remessa dos autos a esta Especializada, em que os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, para condenar a Reclamada ao pagamento das verbas descritas na conclusão da r. sentença de fs. 339-346, nelas incluídos honorários periciais arbitrados em R$3.000,00, com determinação de incidência de juros na forma da Súmula 200 do col. Tribunal Superior do Trabalho. Certificado o trânsito em julgado da decisão em 15/12/2014 (f. 349v), foi iniciada a fase de execução (f. 350), com elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial (fs. 351-354), com os quais as partes concordaram expressamente (fs. 355-357). Homologada a conta (f. 359), a Procuradoria-Geral Federal foi intimada para ciência dos valores apurados e nada manifestou (fs. 360-361v). Citada na forma do artigo 730 do CPC (fs. 375-376), a Devedora anuiu de forma expressa com a dívida. Os autos foram, então, remetidos a esta Segunda Vice-Presidência, para processamento da Requisição de Pequeno Valor (f. 379). Determino, inicialmente, que o Núcleo de Precatórios providencie a intimação do i. perito, para que informe seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, a fim de viabilizar o recebimento da verba honorária. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$18.019,92, atualizada até 31/01/2015, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais, para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 351-354, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao col. Tribunal Superior do Trabalho. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, em atenção à disposição contida no artigo 4° da Ordem de Serviço VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo da execução que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente, atentando-se para a parcela fundiária que deverá ser depositada na conta vinculada do trabalhador. Publique-se. Belo Horizonte, 16 de julho de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Pelo despacho de fs. 484-486, objetivando assegurar a observância do Provimento n° 1, de 20/09/1993, deste eg. Regional, e considerando a necessidade de acautelar os interesses das Entidades integrantes da Administração Pública, Direta, Indireta e Fundacional, foi determinada a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para pronunciamento acerca da conta elaborada pelo Exequente e das posteriores atualizações ou deduções. Cumprida a determinação, sobreveio aos autos o parecer técnico de f. 487, confirmando a conta homologada pelo d. Juízo da execução. Determino, inicialmente, que o Núcleo de Precatórios providencie a intimação do i. perito, para que informe seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, a fim de viabilizar o recebimento da verba honorária. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra o ESTADO DE MINAS GERAIS, na qual o valor da dívida é de R$6.680,30, atualizado até 31/01/2015, e o bruto do Credor é inferior ao limite estabelecido pelo artigo 25 da Lei Estadual n° 20.540/2012, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Estadual, nos termos dos artigos 64, 65, II, e 72 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal, com a remessa dos autos ao d. Juízo Auxiliar de Execuções para atualização da dívida, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 461-462, e tomada de providências para que a Fazenda Pública Devedora proceda ao pagamento do débito no prazo de 30 (trinta) dias. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo da execução que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente e pelo i. perito, Credor da verba honorária. Publique-se. Belo Horizonte, 16 de julho de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por TIAGO GONÇALVES FERREIRA em face de ACERT CONSERVAÇÃO SERVIÇOS GERAIS LTDA. e UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA em que os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, para condenar as Reclamadas, com responsabilidade subsidiária da Universidade Federal, ao pagamento das verbas descritas na conclusão da r. sentença de fs. 128-133, com determinação de incidência de juros de 0,5% ao mês, em caso de acionamento do Ente Público. Inconformada, a Devedora subsidiária interpôs recurso ordinário (fs. 146-152), desprovido pela d. Turma Recursal de Juiz de Fora, nos termos e fundamentos do v. acórdão de fs. 181-184v, decisão complementada às fs. 194-197v. A segunda Reclamada manejou, ainda, recurso de revista (fs. 200-205v), cujo seguimento foi denegado (fs. 206-207), decisão contra a qual aviou agravo de instrumento (fs. 208-212), desprovido pela d. Terceira Turma do col. Tribunal Superior do Trabalho, nos termos e fundamentos do v. acórdão de fs. 222-225. Certificado o trânsito em julgado da decisão em 11/11/2014 (f. 228), foi iniciada a fase de execução (f. 230), com levantamento pelo Exequente dos valores do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (f. 235), e elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial (fs. 237-241), homologados à f. 242, oportunidade em que foi dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal. Frustradas as tentativas de satisfação do débito exequendo em face da Devedora principal (fs. 243-247), a execução foi direcionada ao Ente Público (f. 248). Citada na forma do artigo 730 do CPC (fs. 250-251), a Devedora subsidiária opôs embargos à execução (fs. 252-253), julgados improcedentes (fs. 259-260v), sem insurgências (f. 264). Intimado para ciência dos valores apurados, o Exequente concordou expressamente com a dívida (fs. 264-266). Os autos foram, então, remetidos ao Núcleo de Precatórios, para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$6.340,33, atualizada até 01/03/2015, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais, para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de f. 241, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao col. Tribunal Superior do Trabalho. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, em atenção à disposição contida no artigo 4° da Ordem de Serviço VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo da execução que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 16 de julho de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por REGINALDO VIRTUOSO GONÇALVES em face de ACERT CONSERVAÇÃO SERVIÇOS GERAIS LTDA. e UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, em que os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes, para condenar as Reclamadas, com responsabilidade subsidiária da Universidade Federal, ao pagamento das verbas descritas na conclusão da r. sentença de fs. 118-123, com determinação de incidência de juros na forma do artigo 1°-F da Lei n° 9.494/97, em caso de acionamento da Entidade Autárquica. Inconformada, a Universidade Reclamada manejou recurso ordinário (fs. 129-135), desprovido pela d. Turma Recursal de Juiz de Fora (fs. 163-172), decisão ratificada às fs. 188-189, seguindo- se a interposição de recurso de revista (fs. 192-196), não conhecido pela d. Primeira Turma do col. Tribunal Superior do Trabalho (fs. 205-208 e 211-211v). Certificado o trânsito em julgado da decisão em 16/12/2014 (f. 212), foi iniciada a fase de execução (f. 213), com elaboração de cálculos pela Contadoria Judicial (fs. 222-226), homologados à f. 227, oportunidade em que foi dispensada a intimação da Procuradoria-Geral Federal. Frustradas as tentativas de satisfação do débito exequendo em face da Devedora principal (fs. 228-234), a execução foi direcionada ao Ente Público (f. 234). Citada na forma do artigo 730 do CPC (fs. 236-237), a Devedora subsidiária opôs embargos à execução, julgados improcedentes (fs. 245-246v), sem insurgências (f. 250). Intimado para ciência dos valores apurados, o Exequente manifestou anuência expressa (f. 252). Os autos foram, então, remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE VIÇOSA, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$8.846,51, atualizada até 1704/2015, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais, para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de f. 226, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao col. Tribunal Superior do Trabalho. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, em atenção à disposição contida no artigo 4° da Ordem de Serviço VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo da execução que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pelo Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 16 de julho de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Pelo despacho de fs. 604-606, a Requisição de Pequeno Valor deixou de ser processada, determinando-se a remessa dos autos ao d. Juízo de Origem para pronunciamento da Contadoria Judicial acerca da regularidade dos cálculos homologados. Cumprido o retorno e remetidos os autos à Serventia do Juízo, sobreveio o parecer técnico de fs. 661-664, retificando e atualizando a conta homologada. Intimada para ciência dos valores apurados, a Exequente nada manifestou (f. 665). Citada na forma do artigo 730 do CPC (fs. 674-675), a Devedora subsidiária deixou transcorrer, em branco, o prazo para oposição de embargos. Liberado à Credora o valor referente ao depósito recursal de f. 677 (fs. 689-692), os cálculos foram atualizados pela Contadoria Judicial (fs. 694-696). Novamente citado na forma do artigo 730 do CPC (fs. 699-700), o Devedor subsidiário manifestou sua expressa concordância com os cálculos homologados (f. 701). Os autos foram, então, remetidos a esta Segunda Vice-Presidência para processamento da Requisição de Pequeno Valor. Determino, inicialmente, que o Núcleo de Precatórios providencie a intimação do i. perito, para que informe seu número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, a fim de viabilizar o recebimento da verba honorária. Verifico, outrossim, que, embora a Exequente não tenha sido intimada para ciência dos valores apurados na derradeira atualização da conta (fs. 694-696), não há óbice ao processamento da Requisição de Pequeno Valor, por se tratar de mera atualização dos cálculos de fs. 661-664, com os quais a Credora anuiu de forma expressa. Ademais, as partes poderão se opor validamente, a qualquer momento, em face de eventuais erros materiais verificados na conta, devendo a execução prosseguir de forma regular, mormente se prestigiados os princípios da razoável duração do processo e da efetividade jurisdicional. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS, na qual o valor líquido da Credora é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$9.010,00, atualizada até 30/04/2015, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais, para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 694-696, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao col. Tribunal Superior do Trabalho. Após a realização dos cálculos, dê-se vista à Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais, em atenção à disposição contida no artigo 4° da Ordem de Serviço VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo da execução que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pela Exequente. Publique-se. Belo Horizonte, 16 de julho de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO