TRT da 24ª Região 23/07/2015 | TRT-24

Judiciário

Número de movimentações: 756

Intimado(s)/Citado(s): - CERRADINHO BIOENERGIA S.A. PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024006-80.2014.5.24.0101 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) ionai ao iraoaino aa Região ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DiyiLülmsnca TIVA DO BRASIL a-feira, 23 de Julho de 2015. DEJT Nacional RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :CERRADINHO BIOENERGIA S.A. Advogado(a)(s) :Eliane Merces de Paulo (MS - 17841-A) Recorrido(s) :PAULO FERNANDO DE SOUZA Advogado(a)(s) :Alexandre Leonel Ferreira (MS - 14646) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. Destaca-se, ainda, que indicação de dispositivos constitucionais, legais, Súmulas, OJ's e outros (ID 6c6d584 - Pág. 4 e 22), desvinculada de fundamentação e demonstração analítica, não atende aos pressupostos de conhecimento do recurso de revista, razão pela qual não passa pelo crivo da admissibilidade (art. 896, §1°-A, da CLT). Frise-se, por último, que eventuais indicações coincidentes com aquelas constantes em capítulos aptos ao conhecimento recursal não serão prejudicadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 16/06/2015 - ID 316a469 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 23/06/2015 - ID 6c6d584, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 8fd0ff3. Satisfeito o preparo (ID 6910d57 - Pág. 11, ID 840893d - Pág. 2-3, ID 840893d - Pág. 1, ID fdbf1db - Pág. 13, ID 1944fe9 - Pág. 4-5 e ID 1944fe9 - Pág. 1-3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - violação aos artigos 7°, XXVI, e 8° da CF. - violação aos artigos 511, §§ 1° e 2°, e 619 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta a recorrente ser empresa cuja atividade preponderante é da indústria e agroindústria, nos termos da cláusula segunda do Acordo Coletivo, e que a atividade exercida pelo reclamante contribuía diretamente para a produção agroindustrial, relacionada ao plantio e corte de cana de açúcar, por óbvio, atividade fim da empresa, razão pela qual são aplicáveis os instrumentos coletivos colacionados aos autos. Aduz que o enquadramento sindical é determinado, legalmente, pela atividade econômica preponderante da empresa, e não pela função do empregado. Assere que são válidos os instrumentos coletivos que excluem ou prefixam determinado tempo a título de horas de percurso, em atenção ao comando constitucional, que determina o reconhecimento das negociações autônomas. Consta do v. acórdão (ID fdbfldb - Pág. 2-4): 2.1.1 - HORAS IN ITINERE Insurge-se a ré em face da sentença que a condenou no pagamento de horas in itinere. Sustenta, em síntese, que: a) as horas in itinere encontram-se quitadas, no período da admissão a agosto/2010 sob a rubrica "horas de bonificação", e posteriormente em razão de negociação coletiva, não havendo falar em pagamento além daquelas normatizadas; b) tratando-se de ajuste coletivo firmado pelos sindicatos representativos das categorias profissional e econômica envolvidas, a fixação das horas de trajeto em 40 minutos (para os trabalhadores da usina) e 1 hora e 33 minutos diários (para os que se ativam nas demais frentes de trabalho) não se revela desproporcional. Analiso. O contrato perdurou de 24.11.2009 a 18.11.2013, sendo declarada a prescrição dos direitos anteriores a 9.1.2009. De plano, afasto a alegação no tocante às horas de bonificação pois não há prova de que correspondiam a horas de percurso. O juízo fixou que o tempo de percurso era de 1h28 minutos diários, deferindo seu pagamento por considerar inválidas as normas coletivas que determinam a supressão ou prefixação de tempo médio itinerário. Quanto ao tempo anterior a julho de 2011, nada a reparar. Eventual pactuação sobre a supressão das horas in itinere não é válida, conforme jurisprudência pacífica do C. TST. Registro, nesse aspecto, que, em razão das reiteradas decisões do C. TST, a Súmula 5 deste Egrégio Tribunal foi cancelada. Relativamente à prefixação firmada a partir de 1°.6.2011, observo que a reclamada convencionou o pagamento de 40 minutos diários para os trabalhadores que se ativavam na usina (como é o caso do obreiro) e, de fato, os remunerou consoante se depreende dos recibos de pagamento juntados ao processo. Nesse sentido, o C. TST vem admitindo a prefixação desde que mantido no mínimo 50% do tempo real, o que não foi observado . Não há falar, in casu ainda, em teoria do conglobamento quando o empregado tem direito legalmente previsto substancialmente reduzido. Ademais, como bem consignou o juízo, o ACT 2011/2012 foi celebrado pela Federação, apesar de existir ente sindical na base territorial da prestação de serviços (artigo 611, parágrafo 2°, da CLT). O mesmo se pode dizer no que pertine aos ACTs posteriores. Além disso, a Federação que celebrou o acordo agrega os trabalhadores na indústria, apesar do enquadramento sindical do reclamante ser rural (Orientação Jurisprudencial 419 da SDI-1). Isso porque o autor, no exercício de mecânico de manutenção industrial, é considerado rurícola, tendo em vista que a reclamada tem como atividade preponderante "a exploração da agricultura em geral, especialmente o plantio e cultivo de cana-de-açúcar" (artigo 3° do estatuto social), manipulando diretamente a matéria prima extraída do solo, nos termos da Orientação Jurisprudencial n. 419 da SDI-1 do C. TST, que estabelece, litteris: "considera-se rurícola empregado que, a despeito da atividade exercida, presta serviços a empregador agroindustrial (art. 3°, § 1°, da Lei n° 5.889, de 08.06.1973), visto que, neste caso, é a atividade preponderante da empresa que determina o enquadramento." Dessa forma, sendo incontroverso que a reclamada se situa em local de difícil acesso e não servido por transporte público regular, estão presentes os requisitos do art. 58, § 2°, da CLT. Por derradeiro, o tempo de percurso foi fixado com base na prova testemunhal e o juízo determinou a compensação dos valores pagos. Nego provimento ao recurso. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Inviável o seguimento do recurso, no particular, ante a conclusão da Turma de que eventual pactuação sobre a supressão das horas in itinere não é válida e que a prefixação somente é admissível se mantido no mínimo 50% em relação ao tempo real, o que não foi observado no caso. A atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST alinha-se no sentido de que a norma que assegura o direito às horas itinerárias constitui norma atinente à medicina e segurança do trabalho, insuscetível de supressão, bem como que prefixação do tempo destinado às horas de percurso, em instrumento coletivo, deve guardar razoabilidade e proporcionalidade com o tempo real, sob pena de a negociação traduzir-se em verdadeira renúncia de direito indisponível, o que não é possível. Nesse sentido os seguintes precedentes: - E-ED-RR - 1470-23.201 1.5.06.0282, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 05/12/2014; - E-ED-RR - 1017-84.2011.5.03.0064, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/11/2014; - E-RR - 600-52.2011.5.03.0058, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/10/2014; - E-RR - 303-27.2012.5.15.007, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DEJT 05/12/2014; - E-RR - 123700-14.2008.5.09.0242, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 28/11/2014; - E-RR - 668-58.2012.5.09.0459, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 21/11/2014. Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta nos termos do art. 896, §7°, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. Quanto ao enquadramento sindical, do mesmo modo inviável o seguimento do recurso, ante a conclusão da Turma de que o ACT 2011/2012 invocado pela recorrente não é aplicável ao caso concreto, porquanto o reclamante pertence à categoria dos rurícolas e referida norma foi firmada pela Federação representante dos trabalhadores nas indústrias. Neste aspecto, a Turma decidiu em sintonia com a OJ 419/SDI- I/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 423 do Colendo TST. - violação ao artigo 7°, XIV e XXVI, da CF. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a alteração de jornada com periodicidade bimestral ou trimestral, como no caso, não caracteriza turno ininterrupto de revezamento. Ainda que prevaleça o turno ininterrupto de revezamento, a jornada de oito horas diárias é legal, pois foi prevista em instrumento coletivo. Consta do v. acórdão (ID fdbfldb - Pág. 4-5): 2.1.2 - HORAS EXTRAS - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO Em relação aos turnos ininterruptos/ trimestralidade, este Egrégio Tribunal já analisou o tema e decidiu contrariamente à tese da reclamada (Proc. n. 01208-62.2013.5.24.0101 - RO.1, Segunda Turma, Relator Des. Nicanor de Araújo Lima, julgado em 25.6.2014): TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - LABOR EM 3 (TRÊS) TURNOS DISTINTOS - ALTERNÂNCIA TRIMESTRAL OU BIMESTRAL - PRESCINDIBILIDADE. Tendo o obreiro se ativado em 3 turnos distintos no curso do vínculo contratual, o fato da alteração de jornada ter se dado em periodicidade média de 2 meses é prescindível à caracterização do turnos ininterruptos de revezamento, haja vista que o labor em horários diversos é prejudicial à saúde e à vida social do obreiro, impedindo-o de firmar compromissos, desfrutar do convívio com seus familiares e amigos e influenciando em seu relógio biológico. A jurisprudência do C. TST: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. FREQUÊNCIA TRIMESTRAL DA ALTERAÇÃO DOS HORÁRIOS DE TRABALHO. O Tribunal Regional constatou que o Reclamante laborava em turnos de trabalho que abrangiam os horários diurno e noturno e que a alternância dos turnos ocorria a cada 3 meses. Por entender que a alternância trimestral dos horários de trabalho não afasta a caracterização dos turnos ininterruptos de revezamento, a Corte de origem decidiu reconhecer a ocorrência desse regime de trabalhoe condenar a Reclamada ao pagamento, como horas extras, das horas excedentes da 6a diária. No recurso de revista, a Reclamada afirma que a alternância trimestral dos horários de trabalho do Reclamante não dá ensejo à configuração de labor em turnos ininterruptos de revezamento e demonstra divergência jurisprudencial quanto à pretensão principal (exclusão da condenação ao pagamento de horas extras). Entretanto, entende- se que a alteração do horário de trabalho a cada 3 meses enseja a caracterização do , porque o labor em turnos ininterruptos de revezamento empregado sujeito a mudanças trimestrais de jornada também sofre prejuízos de ordem física, mental e social, embora em grau menor que aqueles trabalhadores sujeitos a alternância semanal ou mensal. Precedente desta Quarta Turma. (TST-RR- 454100-28.2008.5.09.0018 - 4a Turma - Rel. Min. Fernando Eizo Ono - DEJT 14.12.2012 - grifo nosso). Nada a deferir, destarte, nesse aspecto, ficando mantida a sentença, ainda, no tocante às diferenças de horas extras em razão do reconhecimento do labor em turnos ininterruptos de revezamento com jornada diária de 6 horas em vez de 8 horas (recálculo), registrando que os controles de ponto apresentados nos autos foram acolhidos como válidos, com exceção do intervalo intrajornada, que será apreciado em tópico específico. Em relação aos critérios de apuração, correta a sentença ao determinar como extras as horas que superarem a 6a diária ou a 36a semanal, uma vez que após a 44a, conforme requer a reclamada, seria o critério caso mantida a jornada diária de 8 horas, o que não ocorreu pelo enquadramento do autor no artigo 7°, XIII, da Constituição Federal, convindo consignar que a negociação coletiva foi desrespeitada pela empresa ao não computar as horas de percurso na jornada e não conceder integralmente o intervalo intrajornada. De todo o modo, a negociação coletiva acerca da implantação dos turnos ininterruptos sequer pode ser invocada pois o autor não foi reconhecido pela empresa como trabalhador em turnos ininterruptos de revezamento. Nego provimento. Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma no sentido de manter a sentença proferida na origem, porquanto os controles de ponto revelaram que o reclamante ativava-se com alternância de horários de trabalho, o que configura turno ininterrupto de revezamento, ainda que seja de forma trimestral. Do mesmo modo, no que tange à alegação de que há negociação coletiva autorizando o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, denota-se ser inviável o seguimento do recurso, diante do entendimento da Turma de que o instrumento coletivo foi desrespeitado pela empresa ao não computar as horas de percurso na jornada e não conceder integralmente o intervalo intrajornada. Além disso, entendeu a Turma que a negociação coletiva acerca da implantação dos turnos ininterruptos sequer pode ser invocada, visto que o autor não foi reconhecido pela empresa como trabalhador em turnos ininterruptos de revezamento. Registre-se que a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST alinha-se no sentido de que para a caracterização do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento (CF, 7&
Intimado(s)/Citado(s): - JBS S/A PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024017-83.2015.5.24.0066 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :JBS S/A Advogado(a)(s) :Washington Antonio Telles de Freitas Junior (SP - 75455) Recorrido(s) :RAMAO ROBSON FERNANDES DOS SANTOS Advogado(a)(s) :Diego da Rocha Aidar (MS - 15967) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. Destaca-se, ainda, que indicação de dispositivos constitucionais, legais e Súmulas (ID e1ccc86 - Pág. 3), desatrelada de fundamentação e demonstração analítica, não atende aos pressupostos de conhecimento do recurso de revista, razão pela qual não passa pelo crivo da admissibilidade (art. 896, §1°-A, da CLT). Frise-se, por último, que eventuais indicações coincidentes com aquelas constantes em capítulos aptos ao conhecimento recursal não serão prejudicadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/06/2015 - ID e47b26b - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 17/06/2015 - ID e1ccc86, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID b9d3e9a - Pág. 1 e ID 7b1980b - Pág. 1 . Satisfeito o preparo (ID 2aee102 - Pág. 6, ID 1f3a3f1 - Pág. 4-5, ID 1f3a3f1 - Pág. 1-3 e ID 96 - Pág. 1-3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Alegação(ões): - violação ao artigo 457 da CLT. - divergência jurisprudencial. Aduz que a habitualidade e regularidade não são suficientes para configurar a natureza do prêmio assiduidade como salarial. Sustenta que a verba em destaque tem natureza indenizatória e não foi paga pela contraprestação de serviços, mas pelo preenchimento de metas. Consta do v. acórdão (ID ad84766 - Pág. 2-3): 2.1 - PRÊMIO PRODUÇÃO - INTEGRAÇÃO Sustenta a reclamada que a habitualidade e a regularidade no pagamento do prêmio produção não são suficientes para definir tal benefício como de natureza salarial, não havendo falar em integração da referida verba na remuneração obreira. Argumenta que haveria enriquecimento obreiro sem causa em face da condenação em reflexos da referida verba em férias com 1/3, gratificação natalina e aviso prévio indenizado, visto que oportunamente quitados, conforme TRCT adunado com a defesa. Almeja ver reconhecida a natureza indenizatória desta parcela. Sem razão. Da análise dos recibos de pagamento apresentados (ID 9ce02bd, 043a530, c99339b, bccfa22 e 74bc336), verifica-se que a verba assinalada como PREMIO - PRODUÇÃO (códigos 757/JBS e 272/FRIGOFORTE-TIROLEZA) era paga regularmente e a variação dos valores ocorria conforme o salário básico aumentava. Estes documentos revelam também que o prêmio entrava na base de cálculo do FGTS, o que reforça sua natureza salarial. Assim, habitualmente paga, a parcela deve compor a remuneração obreira para todos os fins. Não há falar em enriquecimento sem causa do reclamante ou bis in idem quanto aos valores relativos à integração da referida parcela em férias com 1/3, gratificação natalina e aviso prévio indenizado, supostamente quitados no TRCT, porquanto autorizada a dedução de valores já pagos sob o mesmo título (ID 2aee102 - Pág. 3). Nego provimento. Inviável o seguimento do recurso, neste tópico, ante a conclusão da Turma no sentido de que a parcela "prêmio" possui natureza salarial, pois além de ter sido paga com habitualidade, integrou a base de cálculo do FGTS. Além disso, a variação dos valores ocorria conforme o salário básico aumentava. Inespecífico o primeiro aresto colacionado no ID e1ccc86 - Pág. 4, proveniente do TRT da 3a Região, bem como aquele proveniente do TRT da 9a Região (ID e1ccc86 - Pág. 5), que não aborda todos os fundamentos da r. decisão recorrida, sobretudo, no que tange à habitualidade no pagamento e sua integração na base de cálculo do FGTS (Súmula 23/TST). Inespecífico o segundo aresto colacionado no ID e1ccc86 - Pág. 4, também proveniente do TRT da 3a Região, que não trata da mesma hipótese dos autos, pois a habitualidade foi determinante para a caracterização da natureza salarial da verba (Súmula 296/TST). Arestos provenientes de Turma do TST, deste Tribunal ou de órgão não elencado na alínea "a", do art. 896, da CLT, são inservíveis ao confronto de teses (CLT, art. 896 e OJ 111/SDI-I/TST). Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 85, III e IV, e 338, I, do Colendo TST. - violação ao art. 7°, XIII, da CF. - violação aos artigos 74, § 2°, e 818 da CLT. - violação ao artigo 333, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Alega a inexistência de fundamentação quanto à condenação em horas extras, pela não indicação de qualquer dispositivo legal a respeito, e porque estaria conflitante com a prova dos autos. Sustenta que a ausência de alguns cartões de ponto na peça defensória não é suficiente para autorizar a inversão do ônus da prova, que continua pertencendo ao recorrido. No seu entender, no art. 74, § 2°, da CLT, não obriga a empresa a apresentar em juízo, espontaneamente, os cartões de ponto. Obriga apenas aquelas que possuam mais de 10 (dez) empregados a anotarem o horário de trabalho de seus colaboradores, sujeitando- se apenas a penalidades administrativas mas não a horas extras já comprovadas. Por outro lado, aduz que se for devido algo mais, limitar-á apenas ao adicional, e não à hora acrescida do adicional, que resultará fatalmente em duplicidade de pagamento e inevitável enriquecimento sem causa, requerendo a aplicação do entendimento jurisprudencial cristalizado na súmula 85, do C. TST em seus itens III e IV. Consta do v. acórdão (ID ad84766 - Pág. 3-4): 2.2 - HORAS EXTRAS Pugna a ré pela reforma do que deferiu horas decisum extras e reflexos. Alega indevido o pagamento de horas extras quanto aos meses em que ausentes os cartões de pontos, visto que cabia ao autor comprovar a jornada declinada na inicial, ônus do qual não se desincumbiu a contento. Aduz que ao não apresentar a totalidade dos controles de ponto cometeu mera infração administrativa. Sem razão. Para o cálculo das horas extras, determinou o julgador de origem que, quanto ao período em que não foram apresentados os cartões de ponto, deveria prevalecer a jornada indicada pelo autor, fixando para este período a jornada de segunda a sábado, inclusive feriados, das 5h às 16h30, com uma hora de intervalo. Com efeito, é ônus do empregador que conta com mais de dez empregados o registro da jornada de trabalho, sendo que a não apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário (Súmula 338, I, TST). Cotejando os registros dos controles de frequência com os relatos da inicial e da defesa, reputo razoável a jornada fixada pelo Julgador de origem. Ademais, apesar de o contrato de trabalho ter perdurado até março/2013, a reclamada limitou-se a apresentar os cartões do período imprescrito até dezembro/2011 (ID 012845c). Portanto, escorreita a sentença que condenou a empresa ao pagamento de horas extraordinárias. Nego provimento. Inicialmente, registre-se que a insurgência alusiva a carência de fundamentação no acórdão recorrido é que se encontra desfundamentada, porquanto não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 338, I, do C. TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Por fim, relativamente à invocação da Súmula 85, também inviável o seguimento do recurso, porquanto a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 80; 85, III; e 289 do Colendo TST. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial 115 da SDI-I do TST. - violação aos artigos 5°, caput; 22, I; e 93, IX, da CF. - violação aos artigos 190; 191, II; 193, II; 253; 832 da CLT. - violação ao artigo 114 do CC. - violação ao artigo 458 do CPC. - divergência jurisprudencial. - violação às Portarias 3.214/79 (NR 15), 3.311/1989 e 21/1994 do MTE. Sustenta que houve equívoco na análise do intervalo do art. 253 da CLT, uma vez que o autor jamais se ativou em câmara frigorífica, mas apenas em ambiente climatizado, tendo utilizado EPI's adequados para o frio, o que levou à neutralização/eliminação do agente. Alega que a condenação ao intervalo do art. 253 da CLT deveria se restringir ao pagamento apenas do adicional, sob pena de bis in idem (Súmula 85, III, do TST). Nesse particular, inclusive, a decisão é nula por negativa de prestação jurisdicional, pois carece de fundamentação. Consta do v. acórdão (ID ad84766 - Pág. 4-5): 2.3 - INTERVALO DO ART. 253 DA CLT Pretende a recorrente a exclusão da condenação de horas extras pela não concessão do intervalo previsto no artigo 253 da CLT, argumentando não se tratar de labor em câmaras frigoríficas, tampouco em ambiente artificialmente resfriado (abaixo de 10°C). Em pedido eventual, requer que a condenação fique restrita ao adicional, uma vez que a reclamante já foi remunerada pelas horas trabalhadas (Súmula 85/TST). O inconformismo não prospera. O C. TST já pacificou o entendimento de que o labor prestado em ambiente artificialmente frio dá direito ao intervalo previsto no artigo 253 da CLT, nos termos da Súmula 438. Incontroverso que o obreiro desempenhava suas funções no setor de desossa e que o labor era prestado em ambiente artificialmente frio, com temperaturas inferiores a 12°C (audiência ID 41b18cd - P 2) e não demonstrada a concessão do intervalo em questão. Segundo o mapa oficial de zonas climáticas elaborado pelo IBGE e adotado pelo Ministério do Trabalho, a cidade de Ponta Porã está localizada na quarta região, classificada como zona climática sub- quente, de modo que a exposição a temperaturas abaixo de 12°C só pode ser permitida para pessoas adequadamente vestidas, com períodos de repouso e recuperação térmica de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos. Ressalto que o fornecimento de EPI's em nada altera a obrigatoriedade da concessão do intervalo, pois tal fato não é excepcionado pela lei. Quanto aos pedidos eventuais, diante da nulidade do sistema de compensação não há falar na aplicação da Súmula 85/TST para pagamento apenas do adicional. Diante disso e observando que o artigo 253 da CLT considera os intervalos de vinte minutos como tempo de efetivo serviço, o reclamante tem direito às horas extras decorrentes de sua não concessão, conforme decidido na origem. Nego provimento. Inicialmente, destaca-se que o conhecimento do recurso, em relação à arguição de negativa de prestação jurisdicional, fica restrito à análise dos dispositivos legais constantes da Súmula n. 459 do TST. Com efeito, os artigos 93, IX, da CF, 458 do CPC e 832 da CLT determinam que as decisões emanadas do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. O acórdão recorrido encontra-se devidamente fundamentado, dele constando as razões que levaram o julgador a rejeitar as alegações da ré, restando, pois, atendido o comando constitucional. Importa também registrar que não se confunde com negativa de prestação jurisdicional eventual inconformismo da parte com a adoção, pela decisão recorrida, de um ou outro fundamento contrário à sua pretensão, a despeito de outras alegações que, ao final, resultam superadas no conjunto do decidido. Pela análise do trecho acima transcrito, constata-se que o comando constitucional foi atendido. Note-se que a Turma destacou que diante da nulidade do sistema de compensação não há falar na aplicação da Súmula 85/TST para pagamento apenas do adicional. Quanto ao alegado fornecimento de EPI's, a Turma asseverou que a entrega dos equipamentos de proteção não excluem o direito à necessária pausa. Destaca-se que para o acolhimento da pretensão recursal, quanto ao particular, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Em relação ao intervalo para recuperação térmica, a alegação de afronta a dispositivo contido em Portaria não viabiliza o processamento de recurso de revista, uma vez que este somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do que preconiza o artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 438/TST. Portanto, inviável o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 22 de julho de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - ANGELA PEREIRA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024018-88.2014.5.24.0006 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :ANGELA PEREIRA DOS SANTOS Advogado(a)(s) :Jader Evaristo Tonelli Peixer (MS - 8586) Recorrido(s) :MARIA ROSEANE DA SILVA - ME Advogado(a)(s) :Marcelo Barbosa Martins (MS - 1931) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/06/2015 - Id. 2b15278 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 16/06/2015 - Id. 988fde4, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, Id. 454734 - Pág. 1. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Rescisão do Contrato de Trabalho / Justa Causa/Falta Grave. Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 93, IX, da CF. - violação ao artigo 832, caput , da CLT. - violação aos artigos 19, 21, IV, d e 118 da Lei 8213/91. Sustenta que o Tribunal não se pronunciou, mesmo instado por meio de embargos de declaração, sobre a data da efetiva comunicação da resolução contratual por abandono de emprego, necessária para constatar a justa causa por abandono de emprego. Requer assim, seja reconhecido seu direito ao período de estabilidade, pois não pediu dispensa de suas atividades, e em decorrência de tal fato que seja determinada sua reintegração ao emprego, e que a reclamada seja condenada ao pagamento dos salários e consectários legais devidos, desde a data de sua dispensa até o término do período estabilitário. Consta do v. acórdão (ID 7f5209b - Pág. 2-4 e ID 6dda613 - Pág. 2): 2.1 - RECURSO DA RECLAMANTE 2.1.1 - ABANDONO DE EMPREGO - ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA Na sentença reconheceu-se que o contrato de trabalho foi extinto por abandono de emprego no dia 18.10.13, em razão de a reclamante ter deixado de apresentar atestados médicos para comprovar sua incapacidade laboral (ID e4faf0a - Pág. 2). A reclamante sustenta que a data de expiração do último atestado médico apresentado era em 17.10.13 e a dispensa se deu em 05.11.13, o que demonstra o descumprimento dos requisitos para a dispensa por abandono de emprego, haja vista a ausência da intenção de não retornar ao trabalho e das faltas por período superior a trinta dias (ID a4e2d96 - Pág. 3). Aduz que não houve nenhum tipo de convocação e que a dispensa não se deu por justa causa, fazendo jus à estabilidade e à indenização correspondente (ID a4e2d96 - Pág. 4). Na inicial, a reclamante alega que sofreu acidente no percurso do trabalho para sua residência em 10.05.13, não tendo recebido auxílio-previdenciário em razão de ter sido registrada somente em setembro/13, com alta médica em 05.11.13, quando retornou ao trabalho e foi dispensada sem justa causa, fazendo jus à estabilidade (ID 454723 - Pág. 3). A reclamada, na defesa, aduz que pagou os salários no período de afastamento, no entanto, desde que expirado o último atestado médico em 18.10.13, a reclamante não mais compareceu ao trabalho nem justificou sua ausência. Alega que lhe fez vários telefonemas e esteve em sua residência, encontrando-a sempre fechada (ID 4d850cd - Pág. 4). Assevera, também, que enviou à reclamante notificação extrajudicial em 16.12.13 para saber sobre seu retorno ao trabalho, que foi devolvida, enviando nova notificação via cartório em 20.12.13 (ID 4d850cd - Pág. 4-6). A notificação datada de 16.12.13, na qual foi feita solicitação para que a reclamante comparecesse para dar continuidade ao contrato e justificar sua ausência de 18.10.13, foi devolvida (ID b98513f - Pág. 1 e 3). Renovada a tentativa, mediante oficial de cartório, a reclamante não foi notificada em razão de sua constante ausência (ID b98513f - Pág. 4-5). Em audiência, a reclamada propôs a reintegração à reclamante, não aceita sob o argumento de que não estaria em condições de trabalhar (ID b3316ee - Pág. 1). A reclamante, em depoimento, declarou que a reclamada pediu que ela retornasse ao trabalho em setembro ou outubro/13, oportunidade em que, dizendo que não tinha condições de retornar, a reclamada sugeriu que voltasse ao trabalho ou pedisse dispensa (ID a80c6ce - Pág. 1 - item 3). Declarou, também, que não pediu dispensa e não voltou a trabalhar, afirmando que não foi dispensada pela reclamada (ID 080c6ce - Pág. 1 - item 4). A ocorrência do acidente de trabalho é incontroversa. A dispensa por justa causa é a penalidade máxima que pode o trabalhador sofrer no decorrer do contrato laboral, autorizando o empregador à imediata ruptura contratual e desobrigando-o do pagamento das verbas rescisórias. Para a caracterização da justa causa, devem estar presentes os seguintes requisitos: ato culposo ou doloso do empregado; gravidade do ato; tipificação legal, nexo causal, proporcionalidade e imediatidade da punição e inexistência de perdão tácito ou dupla punição. O encargo de demonstrar o cometimento de falta grave é da reclamada, tendo em vista a incidência dos princípios da proteção e da continuidade do vínculo de emprego. De tal postulado extraem-se, ainda, as presunções de que o empregado não iria privar-se de sua fonte de alimentos e de que a ruptura contratual sempre se dá de maneira mais onerosa ao empregado, pois isso é o que ordinariamente acontece. Para a caracterização do abandono de emprego, deve-se considerar o real afastamento do serviço e o ânimo de não mais continuar a relação de emprego. No caso, analisados os elementos dos autos, não se verifica o ânimo de abandonar o emprego, uma vez que não houve ausência prolongada. As declarações das partes não sustentam o alegado abandono, no entanto, há demonstração de ânimo da reclamante em não continuar na relação de emprego. Reconhece-se a saída espontânea da trabalhadora, operada em 18.10.2013 (data em que expirou o último atestado médico), o que impede o reconhecimento da estabilidade pretendida. Por essa razão, o recurso é parcialmente provido para condenar a reclamada ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: 13° salário proporcional e férias com o terço constitucional proporcional. O saldo de salário de setembro e de outubro/13 foi deferido na sentença (ID a80c6ce - Pág. 5). 2.1 - TÉRMINO DO CONTRATO A embargante sustenta que o termo do contrato foi em 01.11.14, uma vez que o último dia de prestação de serviços se deu em 05.11.14, de acordo com a declaração da reclamada (ID 10362ba - Pág. 1). A E. 2a Turma assim decidiu: Reconhece-se a saída espontânea da trabalhadora, operada em 18.10.2013 (data em que expirou o último atestado médico), o que impede o reconhecimento da estabilidade pretendida. Sob a alegação de omissão e contradição, a embargante pretende a revisão do julgado, o que não é possível pela via processual eleita. A reapreciação da matéria já julgada extrapola o alcance deste recurso, ante o disposto nos art. 897-A da CLT e 535 do CPC. Embargos rejeitados. Inicialmente, destaca-se que a negativa de prestação jurisdicional fica restrita à análise dos dispositivos legais constantes da Súmula 459 do TST. Com efeito, o artigo 93, IX, da CF determina que as decisões emanadas do Poder Judiciário devem ser fundamentadas. Além disso, deve-se observar que é permitido ao juízo formar livremente o seu convencimento, desde que não se afaste dos elementos e da prova produzida nos autos, bastando motivar a decisão, em consonância com o disposto no art. 131 do Código de Processo Civil. Analisando o acórdão, observa-se que o órgão julgador apreciou os pedidos formulados e demonstrou os elementos de convicção que o levaram a conclusão de que ficou comprovado o abandono de emprego, particularmente pela análise de documentos que comprovam a notificação para a reclamante retornar ao trabalho em 16.12.2013. Está, pois, atendido o comando constitucional. Necessário esclarecer que o dever do juízo se cinge a apreciar os pedidos formulados e demonstrar os elementos de convicção que o levaram a esta ou aquela solução. Como isto foi devidamente observado no acórdão recorrido, não há cogitar em nulidade processual. Inviável o seguimento do recurso quanto ao pedido de reintegração ao emprego e pagamento dos salários do período estabilitário, tendo em vista a conclusão da Turma no sentido de que a demonstração de ânimo da reclamante em não continuar na relação de emprego caracterizou sua saída espontânea. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 20 de julho de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - DISP - SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024054-36.2014.5.24.0005 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :WELLINGTON DE SOUZA CARVALHO Advogado(a)(s) :Otavio Augusto Higa (MS - 8153-B) Recorrido(s) :DISP - SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA. Advogado(a)(s) :Valeria Piano da Silva (MS - 6384) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 05/05/2015 - Id. 152582c - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 06/05/2015 - Id. a6e763e, por meio sistema PJe-JT. Regular a representação, Id. 466730. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Depósito/Diferença de Recolhimento. Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Gestante. Alegação(ões): - violação ao artigo 483, alínea "d" e §3°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a ausência de recolhimento de FGTS na conta vinculada do trabalhador, por si só, enseja a configuração de falta grave patronal e autoriza o deferimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Consta do v. acórdão (Id 2269b54 - Pág. 3-4): 2.2 - RESCISÃO INDIRETA Na inicial, o autor requereu a rescisão indireta por dois motivos: alteração do posto de serviço e recolhimento parcial do FGTS. O juízo deferiu a rescisão indireta pelo segundo fundamento, verbis: A autora afirma ao conferir seu extrato do FGTS constatou a ausência de vários recolhimentos. Afirma ainda que teria sido deliberadamente deslocado para a base da empresa para que ficasse ocioso e pedisse demissão. A reclamada, por sua vez, reconhece a remoção, mas nega a ociosidade do obreiro. Em relação aos depósitos do FGTS, a empresa reconhece o inadimplemento, mas afirma que está parcelando os débitos junto à CEF, em processo com amplo acompanhamento da categoria e do Ministério Público. A teor do artigo 818 da CLT e pelo critério distributivo do ônus da prova previsto no art. 333 do CPC, impõe-se ao autor a prova dos fatos constitutivos e ao réu a prova dos fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito. A remoção do autor é plenamente lícita e abarcada pelo poder direito do empregador, não podendo ser entendida como uma forma de punição. O extrato do FGTS (id. 466748), evidencia, entretanto, que há muito tempo a reclamada tem deixado de proceder ao correto recolhimento das parcelas fundiárias, deixando de cumprir com suas obrigações trabalhistas mais comezinhas De se ressaltar, que a existência de um parcelamento em curso não afasta o direito do obreiro ao depósito integral e imediato do FGTS. (...) Nessa senda, entendo que o inadimplemento das parcelas fundiárias é mais do que suficientes para dar ensejo à ruptura indireta do contrato de trabalho. Desse modo, a luz do art. 483, "d", da CLT, a rescisão indireta declaro do contrato de trabalho do autor. Merece reforma a sentença. Com efeito, é cediço que a sonegação de direitos trabalhistas pode implicar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Todavia, no caso dos autos a empresa esclareceu que, após longas tratativas com o sindicato obreiro, o Ministério Público do Trabalho e a Caixa Econômica Federal, firmou acordo para o parcelamento da dívida referente ao FGTS não depositado nas épocas próprias. Os documentos comprovando a negociação foram trazidos aos autos. Desse modo, e considerando que o sindicato data venia, laboral participou das tratativas, evidentemente que os empregados estavam cientes das dificuldades enfrentadas pela reclamada no tocante ao FGTS e, ademais, não se vislumbra nenhum prejuízo ao autor considerando que continua trabalhando e não necessitou sacar eventuais valores não satisfeitos. Destarte, não reconheço a justa causa empresarial, destacando que as diferenças de FGTS foram deferidas na sentença, as quais deverão ser depositadas na conta vinculada do autor ante a continuidade da relação empregatícia. Dou provimento ao recurso para indeferir o pedido de rescisão indireta, absolvendo a reclamada do pagamento das parcelas rescisórias. A recorrente demonstrou a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a ementa colacionada ID a6e763e - Pág.3, proveniente do TRT da 3a Região, no seguinte sentido: "não recolhimento dos depósitos fundiários no curso da contratualidade revela o descumprimento de obrigação decorrente do contrato de trabalho, que autoriza a decretação da rescisão indireta, nos moldes do art. 483, alínea d, da consolidação das Leis do Trabalho, ainda que haja parcelamento da dívida perante a Caixa Econômica Federal, uma vez que a avença entre o órgão gestor do FGTS e a reclamada não é oponível à reclamante, que não participou do negócio jurídico ". CONCLUSÃO Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos eletrônicos ao C. TST RECEBO o recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intimem-se as partes, a(s) recorrida(s) para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. Campo Grande, 17 de julho de 2015. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Presidente do TRT da 24a Região - em exercício
Intimado(s)/Citado(s): - WELLINGTON DE SOUZA CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024054-36.2014.5.24.0005 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :WELLINGTON DE SOUZA CARVALHO Advogado(a)(s) :Otavio Augusto Higa (MS - 8153-B) Recorrido(s) :DISP - SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA. Advogado(a)(s) :Valeria Piano da Silva (MS - 6384) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 05/05/2015 - Id. 152582c - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 06/05/2015 - Id. a6e763e, por meio sistema PJe-JT. Regular a representação, Id. 466730. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. Contrato Individual de Trabalho / FGTS / Depósito/Diferença de Recolhimento. Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Gestante. Alegação(ões): - violação ao artigo 483, alínea "d" e §3°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a ausência de recolhimento de FGTS na conta vinculada do trabalhador, por si só, enseja a configuração de falta grave patronal e autoriza o deferimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Consta do v. acórdão (Id 2269b54 - Pág. 3-4): 2.2 - RESCISÃO INDIRETA Na inicial, o autor requereu a rescisão indireta por dois motivos: alteração do posto de serviço e recolhimento parcial do FGTS. O juízo deferiu a rescisão indireta pelo segundo fundamento, verbis: A autora afirma ao conferir seu extrato do FGTS constatou a ausência de vários recolhimentos. Afirma ainda que teria sido deliberadamente deslocado para a base da empresa para que ficasse ocioso e pedisse demissão. A reclamada, por sua vez, reconhece a remoção, mas nega a ociosidade do obreiro. Em relação aos depósitos do FGTS, a empresa reconhece o inadimplemento, mas afirma que está parcelando os débitos junto à CEF, em processo com amplo acompanhamento da categoria e do Ministério Público. A teor do artigo 818 da CLT e pelo critério distributivo do ônus da prova previsto no art. 333 do CPC, impõe-se ao autor a prova dos fatos constitutivos e ao réu a prova dos fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito. A remoção do autor é plenamente lícita e abarcada pelo poder direito do empregador, não podendo ser entendida como uma forma de punição. O extrato do FGTS (id. 466748), evidencia, entretanto, que há muito tempo a reclamada tem deixado de proceder ao correto recolhimento das parcelas fundiárias, deixando de cumprir com suas obrigações trabalhistas mais comezinhas De se ressaltar, que a existência de um parcelamento em curso não afasta o direito do obreiro ao depósito integral e imediato do FGTS. (...) Nessa senda, entendo que o inadimplemento das parcelas fundiárias é mais do que suficientes para dar ensejo à ruptura indireta do contrato de trabalho. Desse modo, a luz do art. 483, "d", da CLT, a rescisão indireta declaro do contrato de trabalho do autor. Merece reforma a sentença. Com efeito, é cediço que a sonegação de direitos trabalhistas pode implicar a rescisão indireta do contrato de trabalho. Todavia, no caso dos autos a empresa esclareceu que, após longas tratativas com o sindicato obreiro, o Ministério Público do Trabalho e a Caixa Econômica Federal, firmou acordo para o parcelamento da dívida referente ao FGTS não depositado nas épocas próprias. Os documentos comprovando a negociação foram trazidos aos autos. Desse modo, e considerando que o sindicato data venia, laboral participou das tratativas, evidentemente que os empregados estavam cientes das dificuldades enfrentadas pela reclamada no tocante ao FGTS e, ademais, não se vislumbra nenhum prejuízo ao autor considerando que continua trabalhando e não necessitou sacar eventuais valores não satisfeitos. Destarte, não reconheço a justa causa empresarial, destacando que as diferenças de FGTS foram deferidas na sentença, as quais deverão ser depositadas na conta vinculada do autor ante a continuidade da relação empregatícia. Dou provimento ao recurso para indeferir o pedido de rescisão indireta, absolvendo a reclamada do pagamento das parcelas rescisórias. A recorrente demonstrou a existência de divergência apta a ensejar o seguimento do recurso, com a ementa colacionada ID a6e763e - Pág.3, proveniente do TRT da 3a Região, no seguinte sentido: "não recolhimento dos depósitos fundiários no curso da contratualidade revela o descumprimento de obrigação decorrente do contrato de trabalho, que autoriza a decretação da rescisão indireta, nos moldes do art. 483, alínea d, da consolidação das Leis do Trabalho, ainda que haja parcelamento da dívida perante a Caixa Econômica Federal, uma vez que a avença entre o órgão gestor do FGTS e a reclamada não é oponível à reclamante, que não participou do negócio jurídico ". CONCLUSÃO Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos eletrônicos ao C. TST RECEBO o recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intimem-se as partes, a(s) recorrida(s) para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. Campo Grande, 17 de julho de 2015. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Presidente do TRT da 24a Região - em exercício
Intimado(s)/Citado(s): - MAURICIO GIMENES PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024089-87.2014.5.24.0007 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :MAURICIO GIMENES Advogado(a)(s) :Esmenia Geralda Dias (MS - 9909-B) Recorrido(s) JBS S/A Advogado(a)(s) :Renata Gonçalves Tognini (MS - 11521) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 20/05/2015 - Id. 20b8bec - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 28/05/2015 - Id. b8d3088, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, Id. 482068. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 437 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 93, IX, 5°, LV, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 71, §4°, 832 da CLT . - violação ao(s) artigo(s) 131,458 do CPC . Sustenta que o acórdão reconheceu que o reclamante gozava apenas 40 minutos de intervalo intrajornada, contudo concordou com a redução do intervalo, violando norma de ordem pública. Consta do v. acórdão (Id 09779a3 - Pág. 4-5): 2.3 - INTERVALO INTRAJORNADA (RECURSO DO AUTOR) O juiz da origem indeferiu o pagamento do intervalo intrajornada, diante da ausência de comprovação da supressão e/ou concessão parcial (IDs 604c4f3, p. 01-02 e 346afb3, p. 01). O autor alega que demonstrou a fruição irregular do intervalo destinado ao repouso e à alimentação (ID 1a2cfbd - p. 02-04). Não lhe assiste. Não obstante a testemunha do autor tenha declarado que o trajeto de ida e de volta do refeitório é de 10 minutos e o tempo de espera na fila do refeitório de 20 minutos, essa espera não caracteriza supressão do intervalo intrajornada, até porque se trata de opção do empregado. Com efeito, o tempo despendido no trajeto até o refeitório, bem como o tempo de espera na fila do refeitório, não configuram tempo à disposição do empregador (art. 4°, da CLT). No mais, reputo condizente o tempo gasto pelo empregado para se deslocar até o refeitório e retorno ao seu respectivo posto (20min), incluindo a espera em fila (20min), exatamente porque se trata de grande empresa com inúmeros empregados. Além, não houve sequer alegação de que o refeitório da empresa seria insuficiente para atender a demanda de trabalhadores durante a fruição do intervalo intrajornada, de modo a se cogitar de eventual excesso do tempo de deslocamento ou espera em fila. É digno de nota, ainda, que o trabalhador tinha a alternativa de realizar suas refeições por conta própria (v.g. refeições trazidas de casa), caso insatisfeito com a benesse oferecida pelo empregador de disponibilizar refeições aos empregados em local apropriado. Em arremate, o autor não produziu outra prova, documental ou testemunhal, que infirmassem os registros do intervalo intrajornada (art. 74, § 2° e art. 818, da CLT; art. 333, inc. I, do CPC), prevalecendo a presunção relativa de veracidade sobre a concessão de intervalos. Nego provimento ao recurso. De início, consigna-se que as questões suscitadas foram analisadas pela Turma, constando no acórdão as razões que levaram o órgão julgador a rejeitar as alegações da recorrente, estando, pois, atendido o comando dos artigos 5°, XXXV e 93, IX, da CF. Por outro lado, a fundamentação exposta nas razões de recurso de revista é impertinente, pois o julgado não reconheceu que o reclamante gozava menos de uma hora de intervalo intrajornada. Ao contrário, entendeu que o reclamante não desmereceu os cartões de ponto que assinalaram a fruição regular do intervalo para repouso e alimentação. Além disso, constou no julgado que o tempo despendido no trajeto até o refeitório, bem como o tempo de espera na fila do refeitório, não configuram tempo à disposição do empregador (art. 4°, da CLT), entendimento que não se opõe ao disposto na Súmula 437 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 20 de julho de 2015. NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - DANIEL PAES DE LIMA PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024096-94.2014.5.24.0002 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :1. DANIEL PAES DE LIMA Advogado(a)(s) :1. Vanessa Zan Schossler (MS - 10219) Recorrido(s) :1. EUGENIO RIBEIRO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. - ME 2. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL - UFMS Advogado(a)(s) :1. Juliana Zafino Isidoro Ferreira Mendes (MT - 12794-B) Interessados : 1. 2° GRAU - UNIÃO - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL 2. 2° GRAU - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 24a REGIÃO Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 21/05/2015 - ID 630875d - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 25/05/2015 - ID c1e3cd7, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 487240. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Alega que a segunda recorrida (FUFMS), ainda que na condição de dona da obra, beneficiou-se diretamente dos serviços prestados, por ser a tomadora dos serviços da primeira (EUGENIO RIBEIRO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. -ME), razão pela qual deve ser responsabilizada pela satisfação do débito trabalhista, mormente por estar evidenciada a culpa in eligendo e in vigilando . Além disso, a decisão combatida diverge flagrantemente do entendimento jurisprudencial majoritário. Consta do v. acórdão (ID 0dda4c1 - Pág. 5-6): 3.3.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA Busca a recorrente afastar a responsabilidade subsidiária que lhe foi imposta pelos haveres trabalhistas do reclamante. Aduz, em resumo, que os documentos trazidos aos autos comprovam a regular contratação da primeira reclamada e a fiscalização do contrato, não havendo demonstração de omissão ou culpa, trata-se de empreitada, estando na condição de dona da obra, pelo que incide o disposto na Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do C. TST, e, de qualquer modo, o artigo 71 da Lei n. 8.666/1993 obsta a condenação. Analiso. Com efeito, registro, de plano, que não se trata, no caso, de terceirização de serviços, pelo que não incide a orientação contida na Súmula 331 do C. TST. É incontroverso que o autor foi contratado pela primeira reclamada, como pedreiro, e prestou serviços, em benefício da recorrente (Fundação Universidade Federal de Mato Grosso do Sul), na reforma e manutenção de bens imóveis de propriedade desta (obra de construção civil), conforme o objeto do contrato de empreitada entre as reclamadas (cláusula 1a , ID 8bbd1da, p. 1). A segunda reclamada, portanto, detém a condição de dona da obra, pelo que não há falar em responsabilidade subsidiária, incidindo o que dispõe a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do C. TST: CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Destarte, tratando-se de contrato de empreitada, no qual a segunda reclamada, que não é empresa construtora ou incorporadora, figura como dona da obra, incabível a pretendida responsabilidade subsidiária. Pelo exposto, dou provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada. Verifica-se que a Turma decidiu em sintonia com a OJ 191 da SDI- I/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (Súmula 333/TST). Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e também inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 17 de julho de 2015. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Presidente do TRT da 24a Região - em exercício
Intimado(s)/Citado(s): - TDC ENGENHARIA EIRELI - EPP PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024154-82.2014.5.24.0007 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :TDC ENGENHARIA EIRELI - EPP Advogado(a)(s) :Elvio Marcus Dias Araujo (MS - 13070) Recorrido(s) :MARIO CEZAR CAETANO DE BARROS Advogado(a)(s) :Eliete Nogueira de Goes (MS - 8993) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 16/06/2015 - ID 2e3b4d9 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 24/06/2015 - ID ad971a7, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 61a186c e 64d63a1. Satisfeito o preparo (ID 14deb86, ID 1ce5388, ID 189cf06 e ID 53eddd7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Sucessão de Empregadores. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 5°, LIV, da CF. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 20 de julho de 2015. NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS EDUARDO DA SILVA - CERRADINHO BIOENERGIA S.A. PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024167-90.2014.5.24.0101 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :CERRADINHO BIOENERGIA S.A. Advogado(a)(s) :Eliane Merces de Paulo (MS - 17841-A) Recorrido(s) :CARLOS EDUARDO DA SILVA Advogado(a)(s) :Luiz Roberto Nogueira Pinto (SP - 112821) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 07/05/2015 - ID 2dbd348 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 14/05/2015 - ID 6d31f7c, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 8e8609d. Satisfeito o preparo (ID 1d8c232 - Pág. 5, ID ffbd7b1 - Pág. 1 e ca6 - Pág. 3, ID 8009361 - Pág. 1 e ID 3d5d12f - Pág. 1, ID 1899462 - Pág. 9, ID 4cd71a1 - Pág. 4-5 e ID 4cd71a1 - Pág. 1-3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação aos artigos 5°, X; e 114, VI, da CF. - violação aos artigos 186, 444, 445 e 927 do Código Civil. - violação ao artigo 333, I, do CPC. - violação ao artigo 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que não lhe pode ser atribuída qualquer responsabilidade, seja objetiva ou subjetiva, já que não praticou qualquer ato ilícito, que ensejasse a ocorrência de dano moral ao recorrido, de modo que a Turma, ao manter a condenação no particular e majorar o valor da indenização, violou o disposto no inciso X do artigo 5° da Constituição Federal. Alega, ainda, o valor da indenização é exorbitante, foi fixada em patamar incompatível com a realidade. Por tais razões, pretende sua exclusão ou, em pedido sucessivo, sua redução. Consta do v. acórdão (ID 1899462 - Pág. 7-8): 2.2 - RECURSOS DAS PARTES INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL A decisão recorrida deferiu indenização por dano moral, sob o fundamento de que a situação de ter que utilizar o mato para as necessidades atinge a intimidade e a integridade física do trabalhador, pois o submete a condições degradantes de higiene. Acrescentou que a "falta de local apropriado para a refeição e de água potável frustra o objetivo do intervalo que é o descanso para a recuperação física e mental do trabalhador, prejudicando sua saúde." (Id 1d8c232 - p. 4/5). Fixou em R$ 2.000,00 o valor da indenização, por "compatível com o sofrimento da vítima, o período do contrato de trabalho e o poder econômico patronal". As partes recorrem. A demandada sustenta não ter cometido nenhum ato ilícito que pudesse ensejar a reparação, e que sempre forneceu ambiente de trabalho salubre e condições dignas de trabalho aos seus empregados. Pugna, assim, pela reforma do julgado e, caso mantida a condenação, que seja reduzido o valor da indenização, que considera exorbitante. O trabalhador, por sua vez, pretende a majoração da indenização, de modo a compensar o sofrimento experimentado e produzir efeito pedagógico à condenação. Apenas o recurso interposto pelo demandante merece parcial provimento. De fato, a prova revela as precárias condições de trabalho e indisponibilidade de banheiros para uso dos trabalhadores. A própria testemunha da demandada, sobre as condições do trabalho e da disponibilidade de banheiros, revela: " ... as barracas de vivência anexadas à defesa foram colocadas a partir de 2010; em 2011 existiam em todas as frentes; às vezes onde as máquinas estão operando ficava distante o que impedia de usar; se precisar utilizam o mato; (Id 5e154cb - p. 3). Como se vê, e contrariamente ao que sustentado pela empresa, as condições a que eram submetidos os trabalhadores, entre eles o demandante, eram de fato indignas e degradantes. Tenho afirmado em sucessivos votos, embasado em abalizada doutrina[1], que o trabalho humano, independentemente do menor ou maior valor objetivo, tem uma dimensão ética, humana e social que impede seja o trabalhador visto como mercadoria ou elemento impessoal da organização produtiva, mas como ser humano dotado de dignidade, não perdendo essa condição pelo fato de se inserir em uma organização produtiva. Nessa perspectiva, constitui imperativo ético por parte do empregador oferecer condições dignas ao trabalhador para que este possa, na qualidade de ser humano dotado de dignidade, trabalhar sem se submeter a vexames, humilhações e constrangimentos em razão da prestação laboral. Esse dever foi flagrantemente violado pela empresa ao deixar de oferecer condições dignas de labor e obrigar o demandante até mesmo a "fazer necessidades no mato", ao ar livre, atentando contra a intimidade e a dignidade da prestadora, no mais completo desrespeito aos mais elementares direitos fundamentais daquele de quem se apropriou da força de trabalho. Nesse condenável quadro, deve indenizar o trabalhador pelo dano moral decorrente das humilhações e constrangimento por ela sofridos, nos termos da previsão constante dos arts. 5°, inciso X, do Texto Supremo e 186 do Código Civil. Com relação ao valor da indenização, deve-se tomar em consideração a censurável e ilícita conduta da empresa, a gravidade do dano, a repercussão da lesão e, no caso concreto, o tempo de exposição a que o trabalhador foi submetido às condições degradantes, agregado ao caráter pedagógico que esse tipo de indenização deve revelar e, com isso, evitar novas práticas ilícitas. Considerando, ainda, as balizas constantes do art. 944 do Código Civil, o critério de proporcionalidade e os precedentes desta Turma, provejo parcialmente o recurso interposto pelo trabalhador para fixar em R$ 10.000,00. Nego provimento ao recurso apresentado pela acionada. [1] Papa João Paulo II. Encíclica Laborem exercens, 1981, p. 6 Entendo prudente o seguimento do apelo, por possível violação ao art. 5°, X, da Constituição Federal, notadamente quanto ao valor arbitrado. Duração do Trabalho / Horas in itinere. Direito Sindical e Questões Análogas / Enquadramento sindical. Alegação(ões): - violação ao artigo 7°, VI e XXVI, da CF. - violação aos artigos 511, §§ 1° e 2°; e 619 da CLT. - divergência jurisprudencial. Consta do v. acórdão (ID 1899462 - Pág. 3-5): 2.1.1 - ENQUADRAMENTO SINDICAL. HORAS IN ITINERE A sentença deferiu o pedido de horas por considerar in itinere inaplicáveis as convenções coletivas que dispensam o cômputo das horas de percurso na jornada, sob o fundamento de que, além de o § 2° do art. 58 da CLT não permitir que transações coletivas negociem a supressão ou redução do aludido direito, aqueles exibidos foram celebrados por entidades sindicais que representam a categoria dos trabalhadores nas indústrias, enquanto o trabalhador integra a categoria dos rurícolas. Sustenta a recorrente que sua atividade preponderante é a produção agroindustrial, na qual o trabalhador laborou. Desse modo, havendo normas coletivas da categoria que alberga a atividade desempenhada pelo autor, na qualidade de operador de máquinas, deve prevalecer o que convencionado. O apelo não prospera, todavia. No Brasil, que infelizmente adotou o modelo da unicidade, prevalece o entendimento de que, nos termos do art. 581, § 1°, da CLT, o enquadramento do empregador se dá, em regra, pela identificação da atividade econômica preponderante da empresa, a qual define as categorias econômica e profissional, na medida em que esta deve corresponder àquela, como forma de reafirmar o princípio do paralelismo sindical. É essa a orientação adotada pelo Colendo TST, como se vê, por exemplo, na OJ 419 da SDI-1 daquele Tribunal: Considera-se rurícola empregado que, a despeito da atividade exercida, presta serviços a empregador agroindustrial (art. 3°, § 1°, da Lei n° 5.889, de 08.06.1973), visto que, neste caso, é a atividade preponderante da empresa que determina o enquadramento. Ademais, a Orientação Jurisprudencial 23 da SDC/TST, mais uma vez legitimando o princípio da unicidade sindical, declara de forma peremptória que a atividade preponderante da empresa é o elemento definidor da representação sindical, ao estabelecer: A representação sindical abrange toda a categoria, não comportando separação fundada na maior ou menor dimensão de cada ramo da empresa. Desse modo, perante o ordenamento jurídico nacional, que ainda tem a categoria como elemento balizador do fenômeno sindical, a representação, que decorre da representatividade, tem na atividade preponderante da empresa o elemento de identificação, salvo no caso de categorias diferenciadas. No caso concreto, o art. 3° do Estatuto Social da empresa prevê: A Companhia tem por objeto social preponderante a exploração da agricultura em geral, especialmente o plantio e cultivo da cana-de- açúcar, a fabricação e comércio de açúcar, etanol e seus derivados; de levedura seca e melaço para ração animal e quaisquer outros produtos derivados da cana-de-açúcar (Id f0ecc68, p.10). Como se vê, a atividade preponderante da demandada é a exploração da agricultura em geral (cana-de-açúcar e derivados , razão pela qual as convenções ) e acordos coletivos celebrados pela Federação dos Trabalhadores na Indústria dos Estados de Goiás, Tocantins e Distrito Federal, onde se situa a sede da empresa (Id 359a1cf, cee9823, b5d9e3a, ec5c6f8, fefb05b, f4f4f15 e a7c69de), não se aplicam ao trabalhador, embora tenha trabalhado em Chapadão do Céu - GO. Se isso não bastasse, ainda que se aplicassem ao demandante os instrumentos normativos invocados pela recorrente, e embora este relator tenha posicionamento contrário, incide o entendimento consolidado pela jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que as horas de percurso não são passíveis de negociação que implique na supressão desarrazoada ou total, ainda que por meio de negociação coletiva. Ademais, a limitação do direito ao pagamento da hora in itinere ao período fixado na norma coletiva deve ser condizente com a realidade, porquanto a fixação de tempo excessivamente reduzido em relação ao efetivamente gasto no deslocamento do empregado traduz verdadeira renúncia de direito. Exemplificativamente, os seguintes julgados da Colenda Corte: E- RR - 470-29.2010.5.09.0091, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 24/05/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 01/06/2012 e E-RR - 586085-14.1999.5.09.5555, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 31/05/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 15/06/2012. No caso concreto, em relação ao tempo de percurso, foi comprovado que o tempo diário "in itinere" era de 2 horas e 10 minutos, como corretamente fundamentado em sentença, que ora transcrevo: De acordo com o preposto, o ponto é marcado na frente de trabalho, então abrange todo o tempo da saída da cidade de Chapadão do Céu, desembarque na usina, distribuição das equipes e trajeto até as frentes de trabalho. De acordo com os depoimentos pessoais, da saída da cidade até a usina demora 15 minutos. As testemunhas declararam que demorava, em média, 40 minutos da usina até as frentes de trabalho e que os empregados perdiam cerca de 10 minutos na usina para distribuição de equipes. Por outro lado, o tempo em que o ônibus circula dentro da cidade de Chapadão do Céu não se caracteriza como in itinere, na medida em que, dentro de zona urbana de cidade de pequeno porte, não existe o problema de mobilidade. Poderia o reclamante se deslocar até o último ponto e embarcar no ônibus antes do veículo ingressar na rodovia. Reconhece-se, assim, que da saída da cidade até a frente de trabalho demorava 1 hora e 5 minutos, ou seja, o tempo diário in itinere era de 2 horas e 10 minutos (Id 1d8c232 - Pág. 1). Verifico, assim, ter ocorrido redução desproporcional, uma vez que a norma coletiva fixou em quarenta minutos o tempo de deslocamento, equivalente a menos de cinquenta por cento do tempo efetivamente gasto, o que afronta o critério de proporcionalidade, destoando do entendimento acima citado. Nego, pois, provimento ao recurso, no particular. Análise do recurso prejudicada, em razão da Súmula 285/TST. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se as peças digitalizadas ao Colendo TST. Publique-se e intimem-se as partes, a(s) recorrida(s) para, querendo, contrarrazoar no prazo legal. Campo Grande, 22 de julho de 2015. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - CERRADINHO BIOENERGIA S.A. PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024170-45.2014.5.24.0101 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :CERRADINHO BIOENERGIA S.A. Advogado(a)(s) :Eliane Merces de Paulo (MS - 17841-A) Recorrido(s) :ELEANDRO DOS SANTOS Advogado(a)(s) :Telma Cristina Padovan (MS - 12296) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. Destaca-se, ainda, que indicação de dispositivos constitucionais, legais, Súmulas, OJ's e outros (ID d3d015a - Pág. 4 e 20), desvinculada de fundamentação e demonstração analítica, não atende aos pressupostos de conhecimento do recurso de revista, razão pela qual não passa pelo crivo da admissibilidade (art. 896, §1°-A, da CLT). Frise-se, por último, que eventuais indicações coincidentes com aquelas constantes em capítulo(s) apto(s) ao conhecimento recursal não serão prejudicadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/06/2015 - ID 73cb94d - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 16/06/2015 - ID d3d015a, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 288f73e. Satisfeito o preparo (ID 4b25da6 - Pág. 9, IDs 6ecc118 e 2cf5eb1, ID 7661c64, ID c4b6a7d - Pág. 11, ID c4b6a7d - Pág. 11 e ID 68ea895 - Pág. 1-3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7°, VI e XXVI, 8° da CF. - violação ao(s) artigo(s) 619 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que deve ser reformado o acórdão que manteve a decisão proferida na origem quanto à condenação ao pagamento das horas in itinere até 31/5/2012 e afastou a aplicação dos instrumentos coletivos. Aduz serem válidos os instrumentos coletivos que excluem ou prefixam determinado tempo a título de horas de percurso, em atenção ao comando constitucional, que determina o reconhecimento das negociações autônomas. Consta do v. acórdão (ID c4b6a7d - Pág. 4-7): 2.2 - HORAS IN ITINERE E REFLEXOS Foram deferidas diferenças de horas ao in itinere fundamento de que o pagamento da parcela corresponde ao reconhecimento pela empregadora do preenchimento dos requisitos legais, que as normas coletivas não aplicáveis ao trabalhador rural e que o tempo de deslocamento era de 1h diária (incluindo ida e volta) e eram pagos 40 minutos. A reclamada pretende a reforma da decisão. Para tanto, aduz que: a) os instrumentos coletivos acostados aos autos abrangem tanto indústrias como agroindústrias; b) a atividade fim da empresa é a produção agroindustrial; c) as normas coletivas até junho/2011 não suprimiram o direito, tendo previsto que o tempo despendido pelo empregado no percurso não será computado na jornada de trabalho; d) que a norma coletiva posterior prefixou o tempo de deslocamento e deve ser aplicada; e) o tempo gasto no percurso fixado na origem está dissociado da realidade fática e da prova dos autos. Período analisado: a partir de 24.02.2009 (prescrição declarada na origem - ID 4b25da6 - Pág. 3). Contrato em vigor, mas suspenso (sentença - ID 4b25da6 - Pág. 3 - item 5). O reclamante alegou que trabalhava na zona rural de Chapadão do Céu-GO e se deslocava em condução fornecida pela reclamada gastando 1h na ida e 1h na volta (ID e31a4eg - Pág. 2). Não há insurgência recursal quanto aos requisitos do art. 58, § 2°, da CLT. A questão relativa à aplicação das normas coletivas já foi ultrapassada no tópico anterior. Os instrumentos coletivos juntados aos autos, que tratam das horas in itinere são: CCT 2009/2010 (registro n. G0000360/2009 - ID 726dc39 - Pág. 1), CCT 2010/2011 (registro n. G0000224/2010 - ID 775ea01 - Pág. 1), ACT 2012/2013 (registro n. GO000827/2012 - cláusula 3a - ID d056dc0 - Pág. 1 e ID 00706ac - Pág. 1) e ACT 2013/2014 (registro n. GO000916/2013 - ID 2e722e8 - Pág. 1). Para o período compreendido entre 24.02.2009 (início do período imprescrito) e 28.02.2009 (data anterior ao início de vigência da CCT 2009/2010 - ID 726dc39 - Pág. 1) não há norma coletiva sobre horas de percurso. A CCT 2009/2010 (vigência: 1°.03.2009 a 28.02.2010 - ID 726dc39) e a CCT 2010/2011 (vigência: 1°.03.2010 a 28.02.2011 - ID 775ea01) estabelecem na cláusula 14a que as horas in itinere não serão computadas na jornada de trabalho (ID referidos - Pág. 5). O TST entende inválida a cláusula coletiva que suprime o direito às horas in itinere. De 1°.03.2011 a 29.02.2012, estava em vigor o termo aditivo do ACT 2011/2012 (registro n. GO000416/2011 - ID 14ca3d0 - Pág. 1 e ID 8e0d627 - Pág. 1) que não abordou o tema. Não há nos autos norma coletiva aplicável ao período de 1°.03.2012 a 31.05.2012. O ACT 2012/2013 (vigência: 1°.06.2012 a 31.05.2013 - ID 00706ac, estabelece na cláusula terceira o pagamento de 40 minutos por dia efetivamente trabalhado a título de horas in itinere (ID 00706ac - Pág. 2): a) Para os colaboradores da empresa acordante que registram o ponto na entrada da Usina, o montante correspondente será de 00h40m (quarenta) minutos por dia efetivamente trabalhado, considerando a medições realizadas entre os núcleos populacionais vizinhos a unidade industrial. O ACT 2013/2014 (vigência: 1°.03.2013 a 28.02.2014 - ID 2e722e8 - Pág. 1) traz idêntica previsão na cláusula 12a (id 2e722e8 - Pág. 7-8). Esta relatoria tem trilhado o entendimento de que é possível a fixação do tempo de percurso e validado a autodeterminação coletiva. Têm sido admitidos os parâmetros definidos pelos entes coletivos profissionais e a simétrica categoria patronal ou empresa. Nos autos do processo TST-RR-0000765-91.2012.5.24.0022 (DEJT 29/08/2014), a Colenda 7a Turma do TST, em voto condutor do Ministro Cláudio Brandão, reformou acórdão turmário do 24° Regional e assim ementou: RECURSO DE REVISTA. HORAS IN ITINERE. LIMITAÇÃO DO PAGAMENTO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO. Ressalvado o meu entendimento pessoal, a atual jurisprudência desta Corte Superior considera válida a cláusula normativa que limita o pagamento das horas in itinere, à luz do artigo 7°, XXVI, da Constituição Federal. É necessário, porém, que a redução seja feita com parcimônia e esteja inserida em contexto de concessões mútuas entre o sindicato dos trabalhadores e o empregador ou a entidade sindical que o representa. No caso, a norma coletiva previu o pagamento de vinte minutos diários, não obstante o percurso de duas horas e quinze minutos, o que evidencia o abuso na redução, equivalente à própria supressão do direito. Nesse contexto, não há como reconhecer a validade da negociação. Vale notar que a SBDI-1 deste Tribunal adota como parâmetro objetivo o limite de 50% entre a duração do percurso e o tempo fixado pela norma coletiva, o que não foi observado na hipótese dos autos. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Em nome da disciplina judiciária e da segurança jurídica, este relator sente-se autorizado a reformular o entendimento pessoal, que, por sua vez, fica alinhado com a jurisprudência atual da E. 2a Turma, órgão fracionário a que integra. O tempo de percurso foi fixado em 1h diária com base na prova testemunhal (sentença - ID 4b25da6 - Pág. 6), que se mantém. Os instrumentos normativos estabelecem o pagamento de 40 minutos. A prefixação alcança o parâmetro objetivo de 50% entre a duração do percurso (60 minutos) e o tempo limitado pela norma coletiva (40 minutos). Recurso parcialmente provido para excluir da condenação as horas in itinere a partir de 1°.06.2012. Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Por outro lado, inviável o seguimento do recurso, no particular, ante a conclusão da Turma de que nos períodos compreendidos entre 24/2/2009 e 28/2/2009, 173/2011 a 29/2/2012 e 173/2012 a 31/5/2012, não há norma coletiva tratando sobre a matéria das horas in itinere. Além disso, nos períodos de 173/2009 a 28/2/2010 e 173/2010 a 28/2/2011, os instrumentos coletivos fixaram que as horas de percurso não serão computadas na jornada de trabalho, contudo, a pactuação sobre a supressão das horas in itinere não é válida. A atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST alinha-se no sentido de que a norma que assegura o direito às horas itinerárias constitui norma atinente à medicina e segurança do trabalho, insuscetível de supressão, bem como que prefixação do tempo destinado às horas de percurso, em instrumento coletivo, deve guardar razoabilidade e proporcionalidade com o tempo real, sob pena de a negociação traduzir-se em verdadeira renúncia de direito indisponível, o que não é possível. Nesse sentido os seguintes precedentes: - E-ED-RR - 1470-23.2011.5.06.0282, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 05/12/2014; - E-ED-RR - 1017-84.2011.5.03.0064, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 14/11/2014; - E-RR - 600-52.2011.5.03.0058, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/10/2014; - E-RR - 303-27.2012.5.15.007, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais DEJT 05/12/2014; - E-RR - 123700-14.2008.5.09.0242, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 28/11/2014; - E-RR - 668-58.2012.5.09.0459, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 21/11/2014. Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta nos termos do art. 896, §7°, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 423 do Colendo TST. - violação ao artigo 7°, XIV e XXVI, da CF. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a alteração de jornada com periodicidade trimestral ou bimestral, como o caso dos autos, não caracteriza turno ininterrupto de revezamento. Aduz que deve ser prestigiada a flexibilização do Direito do Trabalho alcançada por meio das normas coletivas, as quais fazem lei entre as partes. Assim, forçosa a aplicação dos acordos coletivos que autorizam o trabalho em turnos de revezamento. Requer, por conseguinte, que seja afastada a condenação ao pagamento de horas excedentes à 6a diária. Consta do v. acórdão (ID c4b6a7d - Pág. 8-9): 2.4 - HORAS EXTRAS - DIFERENÇAS A reclamada foi condenada ao pagamento de horas excedentes da 6a diária e da 36a semanal a partir de junho/2011, ante o reconhecimento da prática de turno ininterrupto de revezamento (ID 4b25da6 - Pág. 5). Inconformada, a reclamada alega que o reclamante não trabalhava em turno ininterrupto de revezamento, pois a alternância de turno ocorria, em média, de forma trimestral, que a empresa adotava turnos fixos - das 7h às 15h20min, das 15h às 23h20min e das 23h às 7h20min - e, na safra, cada empregado fica três meses em cada turno sem que haja os prejuízos fisiológicos inerentes à jornada por revezamento comum. Afirma que a jornada trabalhada consta dos controles de ponto e não há prova em outro sentido. A partir de julho de 2011 (início da condenação) o reclamante alegou que laborava em escala de 5x1, sendo, em quatro dias trabalhava das 22h20min às 7h20min e um dia das 19h às 7h20min, sem intervalo para alimentação e descanso (ID e31a4e6 - Pág. 2). Pleiteou horas extras acima da 6a diária e 36a semanal (ID e31a4e6 - Pág. 6). O contrato está suspenso (sentença - ID4b25ad6 - Pág. 3). Os controles de ponto a partir de julho/2011 (ID 44a5f38 - Pág. 37¬ 54) revelam que o reclamante ativava-se com alternância de horários de trabalho (matutino, vespertino e noturno), por vezes semanalmente, o que configura turno ininterrupto de revezamento, ainda que seja de forma trimestral. Para elucidar a controvérsia, oportuno transcrever a lição de Maurício Godinho Delgado ao discorrer acerca do turno ininterrupto de revezamento: (...) enquadra-se no tipo legal em exame o sistema de trabalho que coloque o empregado, alternativamente, em cada semana, quinzena ou mês, em contato com as diversas fases do dia e da noite, cobrindo as 24 horas integrantes da composição dia/noite. Daí a idéia de falta de interrupção no sistema de trabalho - sob a ótica do trabalhador (turnos ininterruptos) [Curso de direito do trabalho. 3.ed. São Paulo: LTr, 2004, p. 883]. A variação de horário de trabalho é prejudicial à saúde do trabalhador, pois influencia em seu relógio biológico, na sua convivência familiar e social, motivo pelo qual a CF/88 fixou jornada de 6 horas para quem se submete a esse sistema de trabalho. Recurso não provido. Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma no sentido de que ficou incontroversa a alternância de horários de trabalho (matutino, vespertino e noturno), o que configura turno ininterrupto de revezamento, ainda que seja de forma trimestral, uma vez que a variação de horário de trabalho é prejudicial à saúde do trabalhador. Ademais, a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST alinha -se no sentido de que para a caracterização do trabalho em turnos ininterruptos de revezamento (CF, 7°, XVI) exige-se unicamente a alternância de horários, independentemente d
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024199-92.2014.5.24.0005 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA Advogado(a)(s) :Livia Pereira Simões (MG - 103762) Recorrido(s) :MARCELO LEITE GOMES Advogado(a)(s) :Renata Tiveron (MS - 6357) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 17/06/2015 - ID d763e01 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 24/06/2015 - ID 0c91506, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID ca7783c. Satisfeito o preparo (ID 285a0ea, ID 089ab82 e ff4cdb9, ID ff4cdb9 e 089ab82 e ID 5aef6bb). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Horas Extras. Contrato Individual de Trabalho / Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho / Acúmulo de Função. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Multa Prevista em Norma Coletiva. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7°, VI, XVI e XXVI, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 456, parágrafo único, da CLT; 412 do CC. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, in litteris, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 20 de julho de 2015. NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA Presidente do TRT da 24a Região
Intimado(s)/Citado(s): - CONTERN-CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024216-72.2014.5.24.0056 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :CONTERN-CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. Advogado(a)(s) :Karen Badaro Viero (SP - 270219-T) Recorrido(s) :WASHINGTON LUCAS BRAZ DE SOUZA Advogado(a)(s) :Adalberto Marin Lopes (MS - 13734-A) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 02/06/2015 - ID 5d905db - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 10/06/2015 - ID 8ec29d3, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 6533fb0 e ID 2247265. Satisfeito o preparo (ID b4d7c57 - Pág. 5, ID f03915e, ID 244b8f4 e ID 14daa07). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência / Competência / Competência Territorial. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 5°, XXXV e LV, da CF. - divergência jurisprudencial. Sustenta que, diferentemente da conclusão do acórdão recorrido, a omissão do juízo na análise da arguição da exceção de incompetência malferiu o disposto no artigo 5°, XXXV e LV, da Constituição Federal, de modo que a decretação de nulidade da sentença é medida que se impõe. Consta do v. acórdão (ID d540b19 - Pág. 2): 2.1 - NULIDADE PROCESSUAL Argui a ré nulidade processual, alegando que não foi apreciada a exceção de incompetência em razão do lugar. Aduz que a falta de apreciação da exceção acabou por ofender o art. 5°, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal, que asseguram, respectivamente, o direito à tutela jurisdicional e à ampla defesa. Analiso. De fato, referida exceção foi arguida pela ré anteriormente à contestação, porém, como exposto na sentença, "não houve menção ao incidente na audiência, tampouco em razões finais, razão pela qual preclusa a oportunidade e, em decorrência, prorrogada a competência deste Juízo". É cediço que as nulidades, no processo do trabalho, deverão ser arguidas na primeira vez que a parte tiver de falar em audiência ou nos autos (CLT, art. 795). Neste caso, como visto, a ré quedou silente na ocasião oportuna para tanto, fazendo incidir a preclusão, o que afasta a alegada violação aos dispositivos constitucionais invocados. Rejeito. Não se denota a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Inviável o seguimento do recurso ante a conclusão da Turma de que não se constata qualquer nulidade processual, porquanto, muito embora a recorrente tenha arguido a exceção de incompetência, não apresentou qualquer manifestação ou requerimento, no momento próprio, contra a não apreciação do incidente pelo juízo. Portanto, a insurgência em sede recursal encontra-se, de fato, preclusa. Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 62, I, e 818 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 333 do CPC. Sustenta que o autor sempre exerceu atividade externa, incompatível com a fiscalização da jornada. Consta do v. acórdão (ID d540b19 - Pág. 2-3): 2.2 - HORAS EXTRAS E REFLEXOS Insurge-se a ré em face da decisão que a condenou ao pagamento de horas extras e reflexos. Aduz, em síntese, que: a) a jornada poderia ser alterada, entretanto sempre respeitando o limite semanal e mensal; b) as horas extras que, porventura, tenham sido trabalhadas foram devidamente pagas e/ou compensadas; c) havia acordo para prorrogação de horas de trabalho e compensação, sem a necessidade de acordo coletivo de trabalho; d) o autor não se desincumbiu do ônus que sobre si recaía, tendo em vista a ausência de provas das alegações prefaciais. Analiso. A não apresentação injustificada dos cartões de ponto faz presumir verdadeira a jornada indicada na inicial (Súmula/TST n. 338). Além disso, a falta de referidos documentos impede a aferição da regularidade de eventual sistema de compensação, mormente quando, como neste caso, havia pagamento habitual de horas extras. Aliás, a comprovação desse pagamento habitual destoa da afirmação recursal de que não ocorria extrapolação dos limites semanal e mensal da jornada de trabalho. Quanto ao adicional, é de se manter o de 70%, haja vista que, consoante os recibos de pagamentos, era o adotado pela ré. Outrossim, a sentença já determinou o abatimento das horas extras pagas. Nego provimento. Inviável o seguimento do recurso, uma vez que a fundamentação exposta nas razões de recurso de revista é impertinente, pois a Turma não apreciou a controvérsia sob a ótica da realização de trabalho externo, único argumento trazido pela recorrente. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, n° 307. - violação ao artigo 7°, inciso XXVI, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 71, § 4°, e 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que o intervalo intrajornada foi devidamente gozado. Eventualmente, requer que o pagamento do intervalo intrajornada se restrinja aos minutos faltantes e não o valor integral. Por fim, argumenta que o referido intervalo tem natureza indenizatória, pelo que não há cogitar em reflexos nas demais verbas trabalhistas. Consta do v. acórdão (ID d540b19 - Pág. 3-4): 2.3 - INTERVALO INTRAJORNADA Insurge-se a ré contra a decisão que deferiu o pagamento de intervalo intrajornada. Sustenta, em síntese, que: a) o autor não logrou êxito em comprovar que não usufruiu uma hora de intervalo; b) a prova oral foi frágil para comprovar a supressão do intervalo; c) se mantida a condenação, deve ser declarada a natureza indenizatória da verba, pelo que não há falar em reflexos sobre verbas salariais. Aduz também que, se ainda for mantida a sentença, devem ser deferidos apenas os minutos faltantes para a complementação do intervalo mínimo legal, bem como aplicado somente o adicional de 50%, eis que a hora normal estaria computada na jornada de trabalho. Analiso. Consoante o tópico precedente, foi reputada verdadeira a jornada da inicial e, segundo esta, o intervalo intrajornada não era concedido em 10 dias no mês, devendo ser mantida a sentença no particular. Quanto à natureza jurídica do intervalo, é salarial, como se extrai da Súmula/TST n. 437, sendo, pois, devidos os reflexos. Também não há falar em pagamento apenas do adicional, uma vez que o deferimento da verba em questão visa a reparar o intervalo que não foi concedido, não estando, portanto, englobado na jornada de trabalho. Nego provimento. Inicialmente, não se denota a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Quanto à alegação de inexistência de intervalo intrajornada impago, tem-se que para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Relativamente à determinação do pagamento do intervalo integral de uma hora, mais o adicional de 50%, e a declaração da natureza salarial da referida verba, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 437, I e III do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 90 do Colendo TST. - violação ao(s) art(s) 58, da CLT. - violçao ao(s) art(s) 125, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Sustenta a inaplicabilidade ao caso da Súmula 90 do TST, pois ficou demonstrada a existência de transporte público e regular, e ainda não se tratar de local de difícil acesso. Acrescenta que o fornecimento de transporte constitui um benefício ao empregado pelo qual o empregador não merece ser punido. Alterca que, como o acessório segue o principal, constatando-se que não havia labor além da jornada contratual, não se pode cogitar em diferenças e/ou reflexos de horas extras, estando tais pedidos fadados à improcedência. Consta do v. acórdão (ID d540b19 - Pág. 4-5): 2.4 - HORAS IN ITINERE - TEMPO DE PERCURSO Insurge-se a ré contra a sentença que deferiu o pleito de horas de percurso. Sustenta, em síntese, que: a) havia transporte público a contento, bem como não se trata de local de difícil acesso; b) somente concedia o transporte no intuito de promover maior conforto a seus colaboradores; c) sucessivamente, a condenação deverá limitar-se somente ao eventual e suposto trecho não servido por transporte regular público, observado ainda os dias efetivamente trabalhados; d) ainda em caráter sucessivo, requer seja considerado o tempo gasto conforme a média da velocidade média com o percurso efetivamente utilizado. Analiso. Nos termos do § 2° do art. 58 da CLT dois são os requisitos para a concessão das horas in itinere, quais sejam, fornecimento de condução pelo empregador e que o local de trabalho seja de difícil acesso e não servido por transporte público. Relativamente ao transporte público, entendo que o conceito disposto no art. 58, § 2° da CLT e na Súmula n. 90 do TST cinge-se a transporte coletivo urbano. Tal interpretação restritiva justifica-se pelo fato de o transporte público urbano, em regra, apresentar, tarifas de menor custo e dispor de maior mobilidade aos usuários, já que, em geral, o número de linhas de ônibus no transporte intermunicipal é mais reduzido, além de haver proibição do translado de passageiros em pé, o que limita o número de pessoas a ser transportado, repercutindo em maior dificuldade para o trabalhador em cumprir a jornada fixada. Na hipótese, a ré alegou mas não provou a existência de transporte público, nem sequer indicou qual seria a empresa que serve o local de trabalho. Admitiu a ré, ainda, o fornecimento do transporte, sob o argumento de conceder maior conforto aos trabalhadores. Conclui-se, assim, que os requisitos para a concessão das horas in itinere por todo o trajeto se fazem presentes. Quanto ao tempo de percurso, que almeja seja fixado conforme a média da velocidade com o percurso utilizado, está preclusa a arguição, pois isso deveria ter sido feito na contestação, permitindo o debate sobre o efetivo tempo de percurso. Entretanto, a ré, em sua defesa, nem sequer impugnou especificamente o tempo de percurso de 2 horas, alegado na inicial. Destarte, nego provimento. Voto da lavra do Exmo. Desembargador Márcio Vasques Thibau de Almeida, aprovado pela E. 1a Turma do TRT da 24a Região"2.5 - HORAS IN ITINERE - INTEGRAÇÃO A sentença de origem determinou a integração das horas in itinere à jornada de trabalho para cômputo das parcelas. Na forma do art. 58, §2°, da CLT, bem como Súmula 90 do C. TST, o tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, bem como para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. Nego provimento". A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 90/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal, em especial para apuração de estar a demandada localizada, ou não, em local de difícil acesso, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza, também por este motivo, o seguimento do recurso. Duração do Trabalho / Adicional Noturno. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 73, §§ 3° e 4°, da CLT. Aduz que não cabe pagamento do adicional nas horas em prorrogação à jornada noturna. Consta do v. acórdão (ID d540b19 - Pág. 5-6): Voto da lavra do Exmo. Desembargador Márcio Vasques Thibau de Almeida, aprovado pela E. 1a Turma do TRT da 24a Região"2.6 - DIFERENÇAS DE ADICIONAL NOTURNO E REFLEXOS "Insurge-se a ré em face da sentença que deferiu adicional noturno e reflexos. Sustenta, em suma, que em todas as ocasiões em que o autor prestou serviços no período noturno recebeu corretamente o adicional, conforme se verifica pelos holerites acostados aos autos, não havendo que se falar em pagamento de qualquer diferença a tal título." Relatório Exmo. Des. Relator. Sem razão. As diferenças de adicional noturno e reflexos foram deferidas na instância primária em decorrência do reconhecimento da realização de horas in
Intimado(s)/Citado(s): - WILSON, SONS LOGISTICA LTDA PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024283-26.2013.5.24.0071 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :1. WILSON, SONS LOGISTICA LTDA. Advogado(a)(s) :1. Robledo Majella Lopes Pinto (MG - 77844) Recorrido(s) :1. SIDNEY DE OLIVEIRA SIRAHATA 2. FIBRIA-MS CELULOSE SUL MATO- GROSSENSE LTDA. Advogado(a)(s) :1. Elvio Jose da Silva Junior (SP - 246001) 2. Antonio Tebet Junior (MS - 5182) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8 °, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 05/05/2015 - ID dc696d4 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 13/05/2015 - ID f4e047b, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 2d36b78. Satisfeito o preparo (ID 88d454c - Pág. 7, ID 3e0124f e ID 408a9b7). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Compensação de Horário / Banco de Horas. Duração do Trabalho / Horas in itinere. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio / Produção. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 85 e 423 do Colendo TST. - contrariedade à Orientação Jurisprudencial n. 396 da SDI-I do C. TST. - violação aos artigos 5°, LV; 7°, XIII, XIV, XXVI, da CF. - violação aos artigos 333, I; 535 e ss. do CPC. - violação aos artigos 59, §2°; 444; 468; 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto aos capítulos impugnados do acórdão, não transcreveu, in litteris , o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Em atendimento ao requerimento ID f4e047b - Pág. 2, retifique- se a autuação para incluir Décio Freire, CPF 808.202.476-34, OAB/MG 56.543, como advogado da parte Wilson, Sons Logística Ltda., conforme procuração ID 2d36b78. Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Campo Grande, 17 de julho de 2015. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA Presidente do TRT da 24a Região - em exercício
Intimado(s)/Citado(s): - C G R ENGENHARIA LTDA PODER JUDICIÁRIO Proc. N° 0024317-76.2013.5.24.0046 - RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :C G R ENGENHARIA LTDA Advogado(a)(s) :Natália Feitosa Betrão (MS - 13355) Recorrido(s) :WANDERLEI JUSTINO BISPO Advogado(a)(s) :Eduardo Cassiano Garay Silva (MS - 10445) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 10/06/2015 - ID dfbe096 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 17/06/2015 - ID 37ba660, por meio do sistema PJe-JT. Regular a representação, ID 493395. Satisfeito o preparo (ID 98e65ba, ID ce6fc82, ID 46f4c0d e ID f3bf3fe). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Alegação(ões): - violação ao artigo 944 do Código Civil. - divergência jurisprudencial. Alega que o valor arbitrado na origem e mantido pela Turma, a título de indenização por danos morais (R$ 6.300,00), é excessivo, estando em desacordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, haja vista que a indenização deve ser equivalente à extensão dos danos suportados, sob pena de configurar enriquecimento ilícito. Consta do v. acórdão (ID 6a395c9): 2.1.3 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Entendeu a sentença recorrida ter sido comprovada a ilicitude da conduta omissiva da demandada ao deixar de providenciar ambiente hígido de trabalho, tendo em vista a falta de local apropriado para a refeição e descanso durante o intervalo intrajornada, além de fornecer comida estragada e não disponibilizar banheiros químicos para os trabalhadores realizarem as necessidades fisiológicas. Condenou a acionada em indenização por dano moral, decorrente da situação degradante e humilhante a que foi submetido o trabalhador, com violação da sua intimidade. Fixou o quantum indenizatório em R$ 6.300,00. A demandada defende que, contrariamente ao que fundamentado pela decisão recorrida, a prova testemunhal demonstra terem sido disponibilizados banheiros químicos a partir de junho/julho de 2011, além da boa qualidade da refeição fornecida. Sustenta, com relação à confessada falta de espaço apropriado para refeição, que esse fato não geraria qualquer tipo de ofensa à dignidade do trabalhador, não podendo ser considerada situação degradante, apenas desconforto. Pugna, assim, pela reforma do julgado e, caso mantida a condenação, que seja reduzido o valor da indenização, que considera exorbitante. O recurso não merece provimento. De fato, a prova oral revela as precárias condições de trabalho e indisponibilidade de banheiros para uso dos trabalhadores, além do fornecimento de comida estragada, no mais completo desrespeito à dignidade daquele de quem se apropriou da força de trabalho. Com efeito, a prova oral esclarece: 2. No trecho, não havia banheiro químico; 3. Ocorreu inúmeras vezes de servirem comida estragada; 4. Houve reclamações dos trabalhadores sobre a qualidade da comida, eles trocavam o fornecedor, "no começo vinha até mais ou menos, mas depois continuava a mesma coisa"; ..] 2. Não havia banheiros químicos no trecho; 3. Chegou a receber comida estragada, a empresa trocou de fornecedor após as reclamações, melhorou a qualidade por 2 ou 3 dias e depois continuou a mesma coisa; ..] 6. Em sua equipe, chegaram a paralisar os serviços em 3 oportunidades por conta da má qualidade da comida. (Id 62ac3b0 - p. 2/3 - depoimento de Wanderlei Justino Bispo - autor, e Adriano Salvino de Moura, respectivamente). Nesse sentido também os depoimentos das testemunhas da empresa revelam: 6. Não havia banheiro químico no trecho no início, mas logo em junho ou julho de 2011 foram colocados, não podendo precisar a quantidade; 7. O trecho tinha entre 60 e 70km e chegou a ter mais de 200 empregados; 8. Não sabe se houve reclamações sobre a qualidade da comida, mas houve troca de fornecedor,não sabendo o motivo; ..] 3. Apenas no "finalzinho" da obra de Alcinópolis é que instalaram banheiros químicos, no final de 2011, tendo sido instalados 3 banheiros em apenas um dos três trechos da obra, que tinha 29km; 4. Não sabe se houve reclamação dos trabalhadores por conta da qualidade da comida, mas houve troca de fornecedor, sem que o depoente tenha percebido mudança de qualidade; ..] 8. Algumas vezes a comida chegou azeda ao trecho, mas foi trocada tão logo o depoente percebeu que estava estragada e pediu ao encarregado que trocasse; ..] 10. Não sabe informar se os banheiros tinham limpeza e condições de uso, mas eram utilizados (Id d7efd93, p. 4-5). ..] 4. Os banheiros químicos foram instalados apenas a partir de meados de 2011, entre agosto e setembro, tendo sido instalados 4 ou 5; nesse período, os banheiros eram instalados onde havia uma frente de trabalho; ..] 10. Já houve casos em que outros empregados receberam comida azeda que foi trocada "logo imediato" (Id 62ac3b0 - p. 3/5). Se isso não bastasse, o preposto confessou que no local de trabalho "não havia refeitório ou área de vivência" (Id 62ac3b0 - p. 2 - item 2). Como se vê, e contrariamente ao que sustentado pela empresa, as condições a que eram submetidos os trabalhadores, entre eles o demandante, eram de fato indignas e degradantes. Tenho afirmado em sucessivos votos, embasado em abalizada doutrina1, que o trabalho humano, independentemente do menor ou maior valor objetivo, tem uma dimensão ética, humana e social que impede seja o trabalhador visto como mercadoria ou elemento impessoal da organização produtiva, mas como ser humano dotado de dignidade, não perdendo essa condição pelo fato de se inserir em uma organização produtiva. Nessa perspectiva, constitui imperativo ético por parte do empregador oferecer condições dignas ao trabalhador para que este possa, na qualidade de ser humano dotado de dignidade, trabalhar sem se submeter a vexames, humilhações e constrangimentos em razão da prestação laboral. Esse dever foi flagrantemente violado pela empregadora ao deixar de oferecer condições dignas de trabalho e até mesmo privar o autor de realizar suas necessidades fisiológicas em local reservado, atentando contra o fundamental direito à intimidade, expressamente previsto e garantido no art. 5°, inciso X, do Texto Maior. Em recente decisão que apreciou questão idêntica a aqui analisada - indisponibilidade de banheiros e local apropriado para descanso e refeição, envolvendo empresa que explora atividade agrícola - o Colendo Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a omissão pelo empregador em fornecer condições aceitáveis de higiene ao trabalhador ofende a dignidade da pessoa humana (Recurso de Revista RR-122000-31.2009.5.08.0101, Rel. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, 7a T, j, 17.11.2014). Nesse quadro, a ofensa e a humilhação a que a empresa submeteu o trabalhador obrigam-na a indenizá-lo pelos danos de ordem moral por este sofrido, nos termos da previsão constante dos arts. 5°, inciso X, do Texto Supremo e 186 do Código Civil. Com relação ao valor da indenização, deve-se tomar em consideração a censurável e ilícita conduta da empresa, a gravidade do dano, a repercussão da lesão e, no caso concreto, o tempo de exposição a que o trabalhador foi submetido às condições degradantes, agregado ao caráter pedagógico que esse tipo de indenização deve revelar e, com isso, evitar novas práticas ilícitas. Considerando os parâmetros acima mencionados, e ainda, as balizas constantes do art. 944 do Código Civil, bem como o critério de proporcionalidade, mantenho o valor arbitrado na sentença. Nego provimento ao recurso. Para o acolhimento da pretensão recursal, especialmente para a apuração do dano, suas causas e suas consequências, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Conforme se depreende do trecho acima colacionado, a decisão recorrida manteve o valor arbitrado na sentença por considerar que foram observados parâmetros razoáveis e proporcionais para fixar o valor da indenização. Com efeito, o valor fixado decorreu do juízo valorativo do julgador, que considerou elementos fáticos e subjetivos para decidir, não havendo que se falar em indenização excessiva. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Suspensão do Processo / Recuperação Judicial. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 388 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 477, §8°, da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 6°, 49, 50, 59, 172 e 175, da Lei 11.101/2005. - violação ao(s) artigo(s) 269, V, do CPC. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a recuperação judicial a exime do pagamento das multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Consta do v. acórdão (ID 6a395c9): 2.1.1 - MULTA DO § 8° DO ART. 477 DA CLT A sentença deferiu a multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT, sob o fundamento de que a recuperação judicial não indisponibiliza o patrimônio do devedor, não se aplicando analogicamente a Súmula 388 do TST, que trata das empresas em falência, pois neste instituto, diversamente da recuperação judicial, o devedor não permanece na administração dos bens. A demandada se insurge. Sustenta que, de acordo com os arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005, o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, além de se submeterem ao plano todos os créditos existentes na data do pedido. Não colhe a tese. Não há falar em aplicação analógica da Súmula 388 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, que trata das empresas em falência, instituto diverso do da recuperação judicial, estado em que se encontra a recorrente. A recuperação judicial constitui instituto que objetiva preservar a empresa por meio do plano de recuperação aprovado em juízo, estipulado de acordo com o art. 53 da Lei 11.101/2005. Para sua elaboração e execução, necessário se faz que o devedor preencha os requisitos do art. 48 da referida lei, entre eles a obrigatoriedade de "não ser falido e, se o foi, estejam declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades daí decorrentes" (inciso I), enquanto a falência visa proteger os credores do devedor insolvente. Está-se ante institutos distintos, malgrado regulados pelo mesmo Diploma Legal. Nesse contexto, inaplicável, ainda que por analogia à recorrente, o entendimento consubstanciado na Súmula 388 do TST, máxime porque na recuperação judicial não há o encerramento das atividades da empresa, razão pela qual é perfeitamente possível o cumprimento das obrigações decorrentes do contrato de trabalho, data venia. Nesse sentido tem entendido este Tribunal, conforme se vê do seguinte julgado: RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. APLICABILIDADE. O processamento da recuperação judicial, diferentemente da falência, não isenta a reclamada do pagamento das verbas rescisórias no prazo legal ou mesmo quando de seu comparecimento à Justiça do Trabalho, pois o empregador ainda possui a disponibilidade de seus bens, afastando a aplicação da Súmula 388/TST. Recurso patronal não provido. (Proc. 0000195¬ 96.2013.5.24.0046, Rel. Des. Ricardo Geraldo M. Zandona, 2a Turma, Publicação 7.11.2014) Ademais, por se tratar de direito indisponível do trabalhador, não possui qualquer validade a renúncia da aludida multa efetuada no procedimento da recuperação judicial. Incidência do art. 9° da CLT. Correta, pois, a sentença ao deferir a multa prevista no § 8° do art. 477 da CLT. Nego provimento, no particular. Inviável o seguimento do recurso neste tópico, ante a conclusão da Turma no sentido de que a empresa em recuperação judicial não se beneficia do teor da Súmula 388 do TST. Nesse sentido, a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST: - RR - 68300-80.2007.5.01.0045, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, DEJT 10/10/2014; - AIRR - 1173-12.2013.5.15.0018, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, DEJT 06/03/2015; - AIRR - 1085-71.2013.5.15.0018, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4a Turma, DEJT 06/03/2015; - RR - 2269-62.2013.5.15.0018, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT 20/02/2015; - AIRR - 22-38.2012.5.24.0101, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6a Turma, DEJT 06/03/2015; - AIRR - 1080-66.2012.5.24.0072, Relator Desembargador Convocado: Arnaldo Boson Paes, 7a Turma, DEJT 06/03/2015; - AIRR - 24053-59.2013.5.24.0046, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, DEJT 06/02/2015. Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta nos termos do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso