TRT da 15ª Região 23/02/2015 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 8494

Vistos. O Município de Campinas, com fundamento no art. 15, § 4°, da Lei n° 12.016/09, requer a "suspensão dos efeitos da sentença homologatória de cálculo e das decisões anteriormente proferidas no juízo da execução da reclamação" trabalhista distribuída sob n° 0151400-50.2005.5.15.0129, que lhe move José Luiz Geremias e que tramita perante a 10a Vara do Trabalho de Campinas. ionai ao iraoaino aa negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL -feira, 23 de Fevereiro de 2015. DEJT Nacional Afirma, para tanto, que o juízo de origem, em sede de execução, inovando a coisa julgada, determinou a inclusão de parcela salarial deferida na folha de salários do exequente, sob pena do pagamento de multa diária de R$ 5.000,00, o que caracteriza execução provisória, vedada em face de entes públicos. Aduz que a decisão daquele juízo pode provocar sério risco à ordem e economia públicas, a autorizar o deferimento da medida. É o breve relatório. Decido. Por aplicação do art. 12, § 1°, da Lei n° 4.347/85, do art. 4°, da Lei n° 8.437/92, bem como do art. 14, § 4°, da Lei n° 12.016/09, o presidente do tribunal, a requerimento de qualquer ente público ou do Ministério Público, pode determinar a suspensão de liminar ou de decisão proferida por juízo inferior, quando sejam passíveis de acarretar grave dano à saúde, à ordem ou a economia públicas. Entretanto, a suspensão mencionada trata-se de medida excepcionalíssima, por usurpar competência do relator natural do processo, a quem caberia, originalmente, decidir sobre a necessidade de se atribuir, via ação cautelar, eventual efeito suspensivo ao recurso contra ela interposto. Por isso, a suspensão de liminar ou de sentença, por ato do presidente do tribunal, somente é cabível nas hipóteses legalmente previstas e citadas acima. No caso, o ato jurisdicional que se pretende suspender não foi proferido em sede de ação civil pública ou de mandado de segurança, mas sim na fase de execução de uma ação trabalhista, de maneira que cabe ao requerente, apenas, o manejo dos embargos à execução e, se ineficazes, o do agravo de petição, com pedido de efeito suspensivo, ou, caso haja ameaça ou violação a direito líquido e certo, a via do mandado de segurança. Além do mais, o ato atacado não se trata de liminar, mas de mero cumprimento de uma decisão já transitada em julgado, o que afasta a aplicação do art. 4° da Lei n° 8.437, de 30 de junho de 1992. Nem se argumente com o disposto no § 1°, do dispositivo legal por último mencionado, pois ele somente é aplicável às sentenças proferidas em ações cautelares inominadas, ações populares e ações civis públicas e, ainda assim, enquanto não transitadas em julgado. Assim, o pedido de suspensão da decisão mencionada é incabível, razão pela qual o indefiro. Campinas, 19 de dezembro de 2014. LORIVAL FERREIRA DOS SANTOS Desembargador Presidente do Tribunal
Processo n° 0005173-41.2015.5.15.000 Opoente: CONFAB MONTAGENS LTDA - CNPJ: 47.376.454/0001- 25 Oposto: SIND DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOB DE S J CAMPOS - CNPJ: 51.610.939/0001-09 Vistos etc. Trata o presente de Dissídio Coletivo de Greve ajuizado por CONFAB MONTAGENS LTDA. e face de SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. Alega, em síntese, que no dia 10.02.2015 foi iniciado o movimento de greve pelos trabalhadores, que se mostrou abusivo, pois não foram esgotadas as tentativas de negociação referentes à concessão de abono das horas de trabalho referentes aos dias 16 e 18 de fevereiro. Requereu concessão de liminar para o retorno imediato ao trabalho, sob pena de incidência de fixação de astreintes. Foi designada audiência de tentativa de conciliação e instrução para o dia 23/02/2015, 11h30 e a análise do pedido liminar ficou postergada. O SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO E DO MOBILIÁRIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS apresentou habilitação no processo, juntando procuração (ids 5f4af96 e 5e396e5). O Suscitante apresenta manifestação informando que a greve foi encerrada e os trabalhadores retornaram aos seus postos de trabalho em 19/02/2015. Alega que o término da greve foi negociado por acordo e não há mais interesse a ser tutelado no dissídio em questão. Requereu, assim, a desistência do feito nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil. É a síntese. Ante o pedido expresso de desistência, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (art. 769 da CLT). Cancele-se a audiência designada. Custas a cargo da requerente no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor atribuído à ação (R$1.000,00). Comprovado o recolhimento das custas processuais, arquive-se o feito. Intime-se a requerente. Campinas, 20 de fevereiro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHAES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Processo n° 0005231-44.2015.5.15.0000 Suscitante: General Motors do Brasil LTDA. Suscitado: Sindicato dos Metalúrgicos de São José dos Campos e Região Visto etc. Trata o presente de Dissídio Coletivo de Greve ajuizado por GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. em face de SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E REGIÃO. Alega, em síntese, que foi ajustada a suspensão dos contratos de trabalho ( lay off ) de 903 trabalhadores, além da abertura de PDV no mês de outubro/2014, tudo com o intuito de evitar demissões. Assevera que em razão das compensações de final de ano, a unidade de São José dos Campos começou a suspender as atividades em algumas áreas no período compreendido entre 18.12.2014 até 02.01.2015, tendo ainda concedido férias coletivas para todos os trabalhadores no período de 05.01.2015 a 18.01.2015. Aduz, por fim, que ainda abriu outro PDV no período de 03.02.2015 a 10.02.2015. Sustenta que foi realizada nova reunião no dia 04.02.2015 para prorrogação do acordo de suspensão dos contratos de trabalho para mais 60 dias, o que foi rejeitado pela maioria dos trabalhadores na assembleia do dia 06.02.2015, tendo sido rejeitadas outras propostas apresentadas nesse mesmo sentido. Argumenta que os trabalhadores iniciaram o movimento de greve a partir das 5h39 do dia de hoje (20.02.2015), sem qualquer aviso, salientando o caráter político do movimento paredista em razão das eleições sindicais programadas para os dias 24 e 25 de fevereiro/2015. Aduz que a greve é abusiva. Requer seja designada audiência de tentativa de conciliação e instrução, com o decreto de abusividade do movimento de greve. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 24/02/2015 (3a feira), às 15h30min. Intimem-se as partes, inclusive para que os respectivos representantes compareçam à audiência munidos de procuração com poderes especiais para transigir. Ciência ao Ministério Público do Trabalho. Campinas, 20.02.2015. GISELA R. M. DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010002-40.2013.5.15.0031 - 7a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): USINA ACUCAREIRA FURLAN SOCIEDADE ANONIMA Advogado(a)(s): DOUGLAS MONTEIRO (SP - 120730) Caio Bachiega Angelini (SP - 315828) Recorrido(a)(s): NELSON BEZERRA CAVALCANTE Advogado(a)(s): ROBERTO LEAL GOMES HENRIQUES (SP - 62779) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 05/12/2014; recurso apresentado em 16/12/2014). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. Quanto ao acolhimento das horas "in itinere", o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 6, I, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Quanto ao acolhimento do intervalo intrajornada, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 437, I, do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O v. julgado não se manifestou a respeito do tema em destaque, sendo certo que a ora recorrente não cuidou de opor embargos de declaração para sanar a omissão, o que inviabiliza o apelo, com fundamento na Súmula 297 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 28 de janeiro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAÚJO E MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010099-34.2013.5.15.0130 - 7a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ROBERT BOSCH LIMITADA Advogado(a)(s): FABIO GARUTI MARQUES (SP - 155435) Recorrido(a)(s): MARIA APARECIDA RODRIGUES STIVANELLI Advogado(a)(s): GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA (SP - 236372) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28/11/2014; recurso apresentado em 05/12/2014). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS / CONTAGEM DE MINUTOS RESIDUAIS. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / REDUÇÃO / SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA / NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA / REPERCUSSÃO. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 05 de fevereiro de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAÚJO E MORAES Desembargadora Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial
RO-0010206-64.2013.5.15.0070 - 7 Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): USINA SAO DOMINGOS-ACUCAR E ALCOOL S/A Advogado(a)(s): CESAR AUGUSTO GOMES HERCULES (SP - 157810) ANTONIO HERCULES (SP - 34460) ANDRÉ FILIPPINI PALETA (SP - 224666) Recorrido(a)(s): ROGERIO DE PLACIDO RODRIGUES Advogado(a)(s): LUCAS JORGE FESSEL TRIDA (SP 242215) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/09/2014; recurso apresentado em 06/10/2014). Regular a representacão processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE / RAIOS SOLARES. FULIGEM DA CANA Quanto ao acolhimento do adicional de insalubridade, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Orientacão Jurisprudencial 173, II, da SDI-1 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 12 de novembro de 2014. HENRIQUE DAMIANO Desembargador Federal do Trabalho Vice-Presidente Judicial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): ROGERIO DE PLACIDO RODRIGUES Advogado(a)(s): LUCAS JORGE FESSEL TRIDA (SP - 242215) Recorrido(a)(s): USINA SAO DOMINGOS-ACUCAR E ALCOOL S/A Advogado(a)(s): CESAR AUGUSTO GOMES HERCULES (SP - 157810) ANTONIO HERCULES (SP - 34460) ANDRÉ FILIPPINI PALETA (SP - 224666) Inicialmente, cumpre esclarecer que o Recurso de Revista do reclamante (Id 1447865) deixou de ser analisado quando da apreciação do apelo da reclamada, motivo pelo qual passo a fazê-lo a seguir. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/09/2014; recurso apresentado em 30/09/2014). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE / SUPRESSÃO / LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA. O C. TST firmou entendimento no sentido de considerar válida norma coletiva que fixa previamente a quantidade de horas "in itinere" a serem pagas, tendo em vista o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho consagrado no art. 7°, XXVI, da Constituição Federal, desde que a quantidade de horas fixadas no ajuste guarde razoabilidade e proporcionalidade com o tempo efetivamente gasto com o transporte. Ficou estabelecido, como razoável, o tempo que corresponda a, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do tempo efetivamente despendido no deslocamento (RR-272- 91.2012.5.15.0143, 1a Turma, DEJT-13/12/13, RR-394-11.2011.5.15.0056, 2a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1454-13.2011.5.15.0058, 3a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1046-24.2012.5.15.0143, 4a Turma, DEJT-07/03/14, RR-2637-46.2012.5.15.0070, 5a Turma, DEJT-07/03/14, RR-51700-47.2009.5.15.0134, 6a Turma, DEJT-28/03/14, RR-1503-82.2011.5.15.0081,7a Turma, DEJT-14/02/14, RR-1058-40.2012.5.15.0110, 8a Turma, DEJT-21/03/14 e E-RR-137200-23.2008.5.15.0100, SDI-1, DEJT-28/03/14). No