TRT da 7ª Região 04/09/2014 | TRT-7

Judiciário

Número de movimentações: 871

null) ADVOGADO GABRIELA LIMA REBELO(OAB: null) RECORRIDO RENT A TRUCK OPERADOR LOGISTICO LTDA ADVOGADO Carin Regina Martins Aguiar(OAB: 221576) RECORRIDO JMA - TERCEIRIZACAO EM RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP ADVOGADO Carin Regina Martins Aguiar(OAB: 221576) EMENTA HORAS EXTRAS. SÚMULA 338 DO TST. Havendo controvérsia quanto à jornada de trabalho e, sendo do empregador a obrigação de manter os registros de horário, incumbe a ele apresentar tais controles, mormente quando possuir acima de 10 (dez) empregados, sob pena de se estabelecer uma presunção de veracidade no que tange à jornada alegada pelo reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE INSTITUCIONAL. SÚMULA 219, I, DO TST. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Atendendo ao princípio da responsabilidade institucional, o qual aponta para a necessidade de se evitar recursos desnecessários e se colaborar com a prestação jurisdicional como um todo, e observando que existe jurisprudência sumulada no TST (súmula 219) afastando tal direito na seara processual trabalhista, analisa-se o caso à luz da referida jurisprudência. Não preenchidos os requisitos previstos na súmula 219, I, do TST, é incabível a concessão de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. DISPOSITIVO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento parcial, para o fim de incluir na condenação o pagamento dos reflexos das horas extras, na forma do pedido, e determinar que o cálculo do adicional noturno (período de 10/07/2012 a 10/08/2012) e das horas extras observe a jornada de trabalho declinada na petição inicial, com intervalo intrajornada de 1h30min. Vencida a Desembargadora Maria José Girão que concedia honorários advocatícios na base de 15%. Participaram da votação os Desembargadores José Antonio Parente da Silva, Maria José Girão (Presidente) e Plauto Carneiro Porto (relator). Presente ainda, o Sr. Procurador do Trabalho, Nicodemos Fabrício Maia. Fortaleza, 12 de agosto de 2014. Desembargador Relator Plauto Carneiro Porto
EMENTA: RECURSO DA EMPRESA. CONTESTAÇÃO. MULTA E INDENIZAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PREJUÍZO À PARTE CONTRÁRIA NÃO DEMONSTRADO. NÃO CABIMENTO. Imprescindível se faz a prova ou indício de prejuízo à parte contrária para que se configure a litigância de má-fé, com a consequente condenação em multa e indenização, o que não ocorreu no caso em apreço, onde, data venia do entendimento sentencial, a empresa demandada apenas exerceu o direito constitucionalmente assegurado de apresentar, em defesa, aquilo que entendeu pertinente. GUIAS DO SEGURO DESEMPREGO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. SÚMULA N° 389 DO C.TST. A literalidade da Súmula N° 389 não deixa dúvidas quanto ao acerto sentencial que determinou o pagamento da indenização substitutiva pela não entrega das guias do Seguro Desemprego. Reza o citado preceito sumular, "in verbis": "SEGURO-DESEMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIREITO À INDENIZAÇÃO POR NÃO LIBERAÇÃO DE GUIAS (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 210 e 211 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I -omissisII - O não-fornecimento pelo empregador da guia necessária para o recebimento do seguro-desemprego dá origem ao direito à indenização. (ex-OJ n° 211 da SB-DI-1 - inserida em 08.11.2000)" (negritou-se). RECURSO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". INOCORRÊNCIA. O Município reclamado é parte legítima a figurar no pólo passivo da lide, considerando que a reclamante o aponta como responsável subsidiário pelo adimplemento das verbas trabalhistas postuladas na inicial, em face dos fundamentos que apresenta.RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 331. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. STF. CULPA "IN VIGILANDO". A averiguação da suposta responsabilidade subsidiária da Administração Pública deverá ser aferida em instrução processual perante o juízo de primeiro grau (culpa subjetiva), conforme entendimento plasmado na ADC n° 16, em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, por força do princípio da aptidão para a prova, é ônus da administração trazer à baila provas suficientes à comprovação de que cumpriu com desvelo o dever de fiscalizar a execução do contrato administrativo. Assim, diante da omissão culposa do ente público, revelada através da constatada inadimplência do contratado no pagamento das verbas trabalhistas (culpa "in vigilando"), é irretorquível lhe atribuir a responsabilidade subsidiária, com fundamento nos artigos 186 e 927, caput, do CC, pelo pagamento dos encargos trabalhistas devidos a parte reclamante. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE INSTITUCIONAL. SÚMULA 219, I, DO TST. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. Atendendo ao princípio da responsabilidade institucional, o qual aponta para a necessidade de se evitar recursos desnecessários e se colaborar com a prestação jurisdicional como um todo, e observando que existe jurisprudência sumulada no TST (súmula 219) afastando, na seara processual trabalhista, o direito à percepção de honorários advocatícios em razão da mera sucumbência, analisa-se o caso à luz da referida jurisprudência. Não preenchido um dos requisitos previstos na súmula 219, I, do TST, qual seja, assistência sindical, é incabível a concessão de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. DISPOSITIVO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3a TURMA DO E. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO,por unanimidade, conhecer dos recursos, e, por maioria, dar parcial provimento a ambos, para excluir da condenação os honorários advocatícios, e ao da empresa, ainda, para excluir a multa e indenização por litigância de má-fé. Vencida a Desembargadora Maria José Girão. Participaram da votação os Desembargadores Maria José Girão (Presidente), José Antonio Parente e Plauto Carneiro Porto (Relator). Presente, ainda, a Sra. Procuradora do Trabalho, Evanna Soares. Fortaleza, 28 de julho de 2014.
EMENTA: NEGATIVA DE DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA. Quando o empregador nega o despedimento, recai sobre ele o ônus da prova do término do contrato. É nesse sentido a jurisprudência consolidada do TST, conforme se depreende do verbete da Súmula 212, que dispõe: "SUM-212 DESPEDIMENTO. ÔNUS DA PROVA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado".HORAS EXTRAS/REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Inexistindo prova no sentido de confirmar tais verbas, ônus da autora, descabe o pagamento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA RESPONSABILIDADE INSTITUCIONAL. SÚMULA 219, I, DO TST. NÃO PREENCHIMENTO DE REQUISITO. Atendendo ao princípio da responsabilidade institucional, o qual aponta para a necessidade de se evitar recursos desnecessários e se colaborar com a prestação jurisdicional como um todo, e observando que existe jurisprudência sumulada no TST (súmula 219) afastando tal direito na seara processual trabalhista, analisa-se o caso à luz da referida jurisprudência. Não preenchido um dos requisitos previsto na súmula 219, I, do TST, qual seja, encontrar-se assistida a reclamante por sindicato, é incabível a concessão de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho. DISPOSITIVO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário da reclamante, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar a reclamada a pagar à autora as seguintes verbas: férias (10/12) + 1/3 desse valor; 13° salário; aviso prévio; salário relativo ao período de 19/06/2013 (dia posterior à data de encerramento do benefício previdenciário) a 20/09/2013 (data que se tem como o dia da demissão da empregada); FGTS de todo o contrato de trabalho, autorizada a dedução dos depósitos já realizados; e multa de 40% sobre os depósitos do FGTS. A reclamada deverá, ainda, entregar as guias para levantamento do FGTS depositado, bem como os formulários para requerimento do seguro-desemprego, sob pena de pagamento de indenização substitutiva, e tambémdar baixa na CTPS da reclamante, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária em favor da autora após o transcurso desse prazo, no valor de R$ 100,00 e até o limite de R$ 1.500,00, momento em que, caso não cumprida tal determinação, deverá a Secretaria da Vara de origem providenciar as devidas anotações, sem que isso exclua a obrigação de pagar daí decorrente. Custas de R$100,00, calculadas sobre o valor arbitrado de R$5.000,00, pela reclamada. Participaram da votação os Desembargadores Maria José Girão (Presidente), José Antonio Parente e Plauto Carneiro Porto (relator). Presente, ainda, a Sra. Procuradora do Trabalho, Evanna Soares. Fortaleza, 28 de julho de 2014.
TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA POR SINDICATO, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO APENAS QUANTO AOS PEDIDOS IDÊNTICOS VEICULADOS EM RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL. TERMO INICIAL. Ação anterior proposta pelo sindicato de classe, na qualidade de substituto processual, ainda que considerado parte ilegítima, afasta a inércia do titular do direito, interrompendo a fluência do prazo prescricional para os pedidos idênticos (Inteligência da OJ n.° 359- SBDI-I/TST e da Súmula 268/TST). No caso dos autos, o termo a quo do prazo prescricional bienal inicia-se no dia subsequente do último ato do processo para interrompê-la, qual seja, o trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação (art. 202, parágrafo único, do Código Civil). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CABIMENTO. CULPA "IN VIGILANDO". SÚMULA 331, V, DO TST. ADC 16. Cabe ao ente público, quando postulada em juízo sua responsabilização pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo prestador de serviços, carrear aos autos os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado (arts. 333, II, do CPC e 818 da CLT), ou seja, provas suficientes à comprovação de que cumpriu o dever disposto em lei de fiscalizar a execução do contrato administrativo. Não se desincumbindo desse ônus, forçoso reconhecer a culpa "in vigilando" do ente público, fazendo incidir a sua responsabilidade subsidiaria, nos termos da súmula 331, V, do TST. MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. NÃO CABIMENTO. O processo de execução trabalhista possui regramento próprio na CLT, com previsão, inclusive, das penalidades a serem impostas ao executado, razão por que não se há falar em aplicação da multa do art. 475-J, do CPC, a teor do disposto no art. 769 consolidado. Recurso Ordinário parcialmente provido. DISPOSITIVO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade,conhecer do recurso, rejeitar a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, desacolher a prefacial e, no mérito, por maioria, dar provimento ao apelo para excluir da condenação a aplicação do art. 475-J do CPC. Vencido o Desembargador José Antonio Parente da Silva que negava provimento ao apelo. Participaram da votação os Desembargadores Maria José Girão (Presidente) José Antonio Parente e Plauto Carneiro Porto (relator). Presente, ainda, a Sra. Procuradora do Trabalho, Evanna Soares. Fortaleza, 21 de julho de 2014.
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7a REGIÃO Secretaria da 3a Turma PROCESSO: 0000875-42.2013.5.07.0018 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECORRENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PREFEITURA MUNICIPAL RECORRIDO: FRANCISCA REGIA MENEZES MARTINS e outros EDITAL PJe-JT DESTINATÁRIO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO E APOIO A GESTAO EM SAUDE Fica a parte identificada no campo " DESTINATÁRIO ", ora em local incerto e não sabido, notificado(a) para tomar ciência do acórdão a seguir, cujo teor é o seguinte: EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA "IN VIGILANDO". SUMULA 331, V, DO TST. ADC 16. Cabe ao ente público, quando postulada em juízo sua responsabilização pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo prestador de serviços, carrear aos autos os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado (arts. 333, II, do CPC e 818 da CLT), ou seja, provas suficientes à comprovação de que cumpriu o dever disposto em lei de fiscalizar a execução do contrato administrativo. Não se desincumbindo desse ônus, forçoso reconhecer a culpa "in vigilando" do ente público, fazendo incidir a sua responsabilidade subsidiaria, nos termos da súmula 331, V, do TST. DISPOSITIVO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Participaram da votação os Desembargadores Maria José Girão (Presidente) José Antonio Parente e Plauto Carneiro Porto (relator). Presente, ainda, a Sra. Procuradora do Trabalho, Evanna Soares. Fortaleza, 21 de julho de 2014. Fortaleza, Quarta-feira, 03 de Setembro de 2014. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Analista Judiciário
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7a REGIÃO Secretaria da 3a Turma PROCESSO: 0001683-45.2012.5.07.0030 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECORRENTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS RECORRIDO: TRANSUR RECURSOS HUMANOS LTDA e outros EDITAL PJe-JT DESTINATÁRIO: TRANSUR RECURSOS HUMANOS LTDA Fica a parte identificada no campo " DESTINATÁRIO ", ora em local incerto e não sabido, notificado(a) para tomar ciência do acórdão a seguir, cujo teor é o seguinte: EMENTA: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA "IN VIGILANDO". SUMULA 331, V, DO TST. ADC 16. Cabe ao ente público, quando postulada em juízo sua responsabilização pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo prestador de serviços, carrear aos autos os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado (arts. 333, II, do CPC e 818 da CLT), ou seja, provas suficientes à comprovação de que cumpriu o dever disposto em lei de fiscalizar a execução do contrato administrativo. Não se desincumbindo desse ônus, forçoso reconhecer a culpa in vigilando do ente público, fazendo incidir a sua responsabilidade subsidiaria, nos termos da súmula 331, V, do TST. DISPOSITIVO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 3a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO,por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso ordinário. Participaram da votação os Desembargadores Maria José Girão (Presidente) José Antonio Parente e Plauto Carneiro Porto (relator). Presente, ainda, a Sra. Procuradora do Trabalho, Evanna Soares. Fortaleza, 21 de julho de 2014. Fortaleza, Quarta-feira, 03 de Setembro de 2014. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Analista Judiciário
PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7a REGIÃO Secretaria da 3a Turma PROCESSO: 0010135-98.2012.5.07.0012 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECORRENTE: ALESSANDRO MARQUES DOS SANTOS RECORRIDO: CRR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA e outros EDITAL PJe-JT DESTINATÁRIO: CRR CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA Fica a parte identificada no campo " DESTINATÁRIO ", ora em local incerto e não sabido, notificado(a) para tomar ciência do acórdão a seguir, cujo teor é o seguinte: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA ANTERIORMENTE AJUIZADA POR SINDICATO, NA CONDIÇÃO DE SUBSTITUTO PROCESSUAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO APENAS QUANTO AOS PEDIDOS IDÊNTICOS VEICULADOS EM RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL. TERMO INICIAL. Ação anterior proposta pelo sindicato de classe, na qualidade de substituto processual, ainda que considerado parte ilegítima, afasta a inércia do titular do direito, interrompendo a fluência do prazo prescricional para os pedidos idênticos (Inteligência da OJ n.° 359-SBDI-I/TST e da Súmula 268/TST). No caso dos autos, o termo a quo do prazo prescricional bienal inicia- se no dia subsequente do último ato do processo para interrompê- la, qual seja, o trânsito em julgado da decisão proferida na primeira ação (art. 202, parágrafo único, do Código Civil). RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CABIMENTO. CULPA "IN VIGILANDO". SÚMULA 331, V, DO TST. ADC 16. Cabe ao ente público, quando postulada em juízo sua responsabilização pelas obrigações trabalhistas inadimplidas pelo prestador de serviços, carrear aos autos os elementos necessários à formação do convencimento do magistrado (arts. 333, II, do CPC e 818 da CLT), ou seja, provas suficientes à comprovação de que cumpriu o dever disposto em lei de fiscalizar a execução do contrato administrativo. Não se desincumbindo desse ônus, forçoso reconhecer a culpa "in vigilando" do ente público, fazendo incidir a sua responsabilidade subsidiaria, nos termos da súmula 331, V, do TST. MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. NÃO CABIMENTO. O processo de execução trabalhista possui regramento próprio na CLT, com previsão, inclusive, das penalidades a serem impostas ao executado, razão por que não se há falar em aplicação da multa do art. 475-J, do CPC, a teor do disposto no art. 769 consolidado. Recurso Ordinário parcialmente provido. DISPOSITIVO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA TERCEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade,conhecer do recurso, rejeitar a alegação de ilegitimidade passiva ad causam, desacolher a prefacial e, no mérito, por maioria, dar provimento ao apelo para excluir da condenação a aplicação do art. 475-J do CPC. Vencido o Desembargador José Antonio Parente da Silva que negava provimento ao apelo. Participaram da votação os Desembargadores Maria José Girão (Presidente) José Antonio Parente e Plauto Carneiro Porto (relator). Presente, ainda, a Sra. Procuradora do Trabalho, Evanna Soares. Fortaleza, 21 de julho de 2014. Fortaleza, Quarta-feira, 03 de Setembro de 2014. ANA KARINA NOBRE DE MIRANDA LEITAO Analista Judiciário
De ordem do Exmo. Sr. Juiz Conciliador deste Tribunal, Dr. Judicael Sudário de Pinho, ficam as partes notificadas do despacho a seguir transcrito: "Vistos etc. As partes, em comum acordo, requerem a homologação dos termos do acordo de fls. 154/155. As custas processuais a cargo do reclamante, porém dispensadas, tendo em vista o deferimento da justiça gratuita. Os encargos previdenciários ficarão a carga da Reclamada. Com o adimplemento do presente acordo, o(a) reclamante dá quitação plena, geral e irrevogável, do objeto da ação. Em face da celebração do presente acordo, as partes desistem de todo e qualquer recurso, existente, nos autos, até esta data. 0 Cumprimento dos termos e condições pactuadas, bem como a execução dos presente acordo, processar-se-ão perante o Juízo de Origem, conforme dispõe o ATO DA PRESIÊNCIA N° 420/2014. Assim, notifiquem-se as partes da referida homologação e após, devolvam-se os autos a vara de origem para os devidos fins. Isto posto, DECIDE este Juízo Auxiliar de Conciliação da 2a Instância em todos os seus termos homologar o presente acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
EMENTA: RECURSO DA RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. FIXAÇÃO DO VALOR. O valor da indenização por dano moral será fixado pelo Juiz, atendendo ao duplo caráter da reparação, ou seja, o que visa possibilitar ao ofendido a reposição do seu patrimônio imaterial ao estado anterior, como forma de compensação pelo sofrimento causado, e o de punição do ofensor para que este não volte a reincidir. Uma vez verificado que o valor arbitrado pelo Juízo sentenciante revelou-se suficiente para atender a estes propósitos,não há que se falar em majoração, pois atendidos os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL - AUSÊNCIA DE PROVAS - Somente diante de provas inequívocas, a presunção de veracidade das anotações na CTPS pode ser elidida, o que não se verifica no caso vertente. RECURSO DAS RECLAMADAS - DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. Nos termos da Súmula 378, II, do TST, é pressuposto para a concessão da estabilidade prevista no art. 8.213/91, o afastamento superior a 15 dias do empregado em decorrência de acidente do trabalho ou doença a ele equiparada, salvo se constatada, após a despedida, doença ocupacional que guarde relação de causalidade com a execução do contrato de emprego. BANCÁRIO. DIVISOR. SÚMULA N.° 124, DO TST. Inexistindo nos autos a norma coletiva que determina expressamente que o sábado deverá ser considerado dia útil remunerado, não se aplica o divisor mensal de 150 horas. No caso, o divisor é de 180 horas/mês para efeito de cálculo de horas extras. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Este Relator se curva ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que os honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho somente são devidos na hipótese de assistência judiciária gratuita por sindicato profissional, o que não ocorre in casu, consoante as Súmulas N.°s 219 e 329, daquela Corte, uma vez que os inúmeros recursos de revistas interpostos, resultam invariavelmente na revisão de todas as decisões que contemplam tal parcela, de forma que o prejuízo acarretado ao empregado em virtude da espera de uma deliberação já conhecida, só prejudica a parte hipossuficiente, posto que só protela o recebimento por esta de seus direitos trabalhistas que têm o cunho eminentemente alimentício. Recursos conhecidos e não provido o da reclamante e parcialmente provido o da reclamada. ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2a TURMA DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos recursos da reclamante e das reclamadas para negar provimento ao da autora e dar parcial provimento ao das empresas, a fim de determinar que o divisor é o de 180 horas/mês para efeito de cálculo de horas extras. Por maioria, vencido o Desembargador Francisco José Gomes da Silva, excluir, ainda, os honorários advocatícios. Acordao
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. 1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. O inadimplemento das obrigações trabalhistas do empregador implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações. Firmado convênio com o objetivo de fomentar a atuação na área da saúde, remanesce o dever do ente público de fiscalizar a sua execução, sob pena de incorrer nas culpas in eligendo e in vigilando, que geram os efeitos consagrados na Súmula N.° 331, item IV, do TST. Constatada a inadimplência da conveniada, deve o Ente Público, beneficiário dos serviços, responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas devidos ao obreiro. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INDEVIDOS. ENTENDIMENTO DO TST. Curvo-me ao entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de que os honorários advocatícios no âmbito da Justiça do Trabalho somente são devidos na hipótese de assistência judiciária gratuita por Sindicato profissional, o que não ocorre in casu, consoante as Súmulas 219 e 329, daquela Corte, uma vez que os inúmeros Recursos de Revistas interpostos, resultam invariavelmente na revisão de todas as decisões que contemplam tal parcela, de forma que o prejuízo acarretado ao empregado em virtude da espera de uma deliberação já conhecida, só prejudica a parte hipossuficiente, posto que só protela o recebimento por esta de seus direitos trabalhistas que têm o cunho eminentemente alimentício. Recurso Ordinário conhecido e parcialmente provido. ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 2a TURMA DO TRIBUNAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, conhecer do recurso e, por maioria, vencido o Desembargador Francisco Jose Gomes da Silva, dar-lhe parcial provimento para excluir da condenação a parcela de honorários advocatícios.