TRT da 2ª Região 24/07/2015 | TRT-2

Judiciário

Número de movimentações: 2480

Intimado(s)/Citado(s): - DIRCE ROMEIRO VEIGA - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1003634-55.2013.5.02.0323 - Turma 17 Recurso de Revista Recorrente(s): Fundação para o Remédio Popular - FURP Advogado(a)(s): Cassio de Mesquita Barros (SP - 8354) Recorrido(a)(s): Dirce Romeiro Veiga Advogado(a)(s): Marcio Uessugui Gaspari (SP - 132612) Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 10/06/2015; recurso apresentado em 13/06/2015 - id. b7c7c). Regular a representação processual, id. 5517866 . Dispensado o preparo (id. b7c7cec). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações / Gratificação por Tempo de Serviço. Alegação(ões): - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SDC/TST, n° 5; SBDI- I/TST Transitória, n° 75. - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 40; artigo 71, inciso I e II; artigo 150; artigo 157; artigo 163; artigo 173, §1°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 44; artigo 62; artigo 69. - divergência jurisprudencial. - Artigo 129 da Constituição Estadual. - 18, 19 e 35 do ADCT. Argui que é integrante da administração pública indireta, criada com a finalidade de fabricar e fornecer remédios a entidades públicas e particulares, sujeitando-se ao regime jurídico das empresas privadas e seus empregados estão sujeitos às regras trabalhistas previstas na CLT não sendo integrantes do funcionalismo público, conforme previsto no seu estatuto criado pela Lei Estadual de n° 10.071/78. Por esses motivos, alega que a autora não faz jus à garantia de emprego prevista no art. 19 do ADCT bem como aos benefícios do quinquênio e adicional de sexta-parte, porquanto exclusivos de servidores não regidos pela CLT. Consta do v. Acórdão: Conhecimento e natureza jurídica da FURP O juízo a quo reconheceu que a ré é fundação de direito público. A reclamada aduz, em síntese, que é integrante da administração pública indireta, pois foi constituída como fundação de direito privado e que, portanto, não seria fundação pública. Como consequência, pede a exclusão de aplicação de dispositivos de direito público, em especial o art. 129 da Constituição do Estado, bem como o reconhecimento de que em relação ao reclamante aplicam-se exclusivamente os benefícios de normas coletivas da categoria dos químicos/farmacêuticos de Guarulhos e os dispositivos da CLT. Conceitua-se fundação pública "(...) como sendo o patrimônio público personalizado sendo regras de Direito Público, destinado à persecução de finalidades de interesse da coletividade." (in Direito Administrativo, Diogenes Gasparini, p. 339, 7a edição, Ed. Saraiva). A reclamada foi instituída por meio da Lei Estadual n° 10.071/1968, que estabelece em seu art. 1°, verbis: Artigo 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir, por escritura pública, sob a denominação "Fundação para o Remédio Popular" - FURP -, uma fundação que se regerá por esta lei, pelas normas civis por seu estatuto e com as finalidades discriminadas no artigo 2°.
Intimado(s)/Citado(s): - ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA S C LTDA - ITAU UNIBANCO S.A. - VALTERNEI OLIVEIRA BARBOSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RECURSO DE REVISTA Lei 13.015/2014 Recorrente(s): 1.VALTERNEI OLIVEIRA BARBOSA Advogado(a)(s): 1.ANDRE LUIZ BICALHO FERREIRA (SP - 254985) Recorrido(a)(s): 1.ALERTA SERVICOS DE SEGURANCA S C LTDA 2.ITAU UNIBANCO S.A. Advogado(a)(s): 1. WALMIR VASCONCELOS MAGALHAES (SP - 112637) 2. JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (SP - 29443-D) 2.SILVANA ELAINE BORSANDI NAKATANI (SP - 120094) 2.MARCIAL BARRETO CASABONA (SP - 26364) Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJTem 18/06/2015; recurso apresentado em 14/06/2015 - id. 74fd1c0). Considerando o teor da decisão proferida pelo E. STF, nos autos do AI 703269, publicado no DJE em 08/05/2015, entendendo que não é extemporâneo o recurso interposto antes de publicado o acórdão e, ainda, a disposição contida no art. 218, § 4° do novo Código de Processo Civil, no sentido de que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo", reputo tempestivo o Recurso de Revista apresentando em 14/06/2015, nada obstante os termos do inciso I da Súmula 434 do C. TST. Regular a representação processual, id. 8e07074. Desnecessário o preparo, na hipótese. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. - divergência jurisprudencial. Sustenta que não houve pedido de demissão por parte do recorrente, mas sim,dispensa sem justa causa, posto que asrecorridas não provaram a justa causa. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 16 de julho de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /gra
Intimado(s)/Citado(s): - AURIMAR MOURAO BARROS - PRESTEX ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000117-23.2014.5.02.0706 - Turma 17 Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): AURIMAR MOURÃO BARROS Advogado(a)(s): MARIA LUCIA CINTRA (SP - 49080) Recorrido(a)(s): PRESTEX ENCOMENDAS EXPRESSAS LTDA Advogado(a)(s): CLAUDIA MICHELON BOSSLE (SP - 48453) Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 09/06/2015; recurso apresentado em 17/06/2015 - id. 41d40ec - pág. 1). Regular a representação processual, id. beceab4 - pág. 1. Dispensado o preparo (id. 1206da1 - pág. 2 e 8d3a1f1 pág. 5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras / Reflexos. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 338, item I do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 62; artigo 818. - divergência jurisprudencial . Sustenta que a r. decisão merece reforma quanto aos pedidos de horas extras, sobreaviso, intervalo intrajornada, bem como seus respectivos reflexos, com base na jornada de trabalho indicada na petição inicial. Consta do v. Acórdão: Da análise do conjunto probatório verifica-se que somente a reclamada apresentou testemunha. Pela declaração desta infere-se que o reclamante se ativava em jornada que não era passível de controle, dado que não havia horário para que o autor começasse a trabalhar; relata-se que o início da jornada dava-se entre as 9h e as 11h. (...) Em relação aos pedidos ao sobreaviso e ao intervalo intrajornada, pelo fato de a jornada do autor não ser passível de controle e pelo quanto dispõe a norma coletiva da categoria acerca do uso de aparelhos eletrônicos de comunicação, tem-se que são improcedentes as insurgências recursais do autor, nada havendo a reformar nessas questões. Dessa feita, reforma-se a sentença para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos, dando-se provimento ao recurso da reclamada e negando-se provimento ao recurso do reclamante. Não obstante as afrontas legais/constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático- probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 17 de julho de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /ct
Intimado(s)/Citado(s): - AIRTON BORGHI - vrg linhas aereas s.a. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000122-12.2014.5.02.0717 - Turma 15 Recurso de Revista Recorrente(s): 1. VRG LINHAS AÉREAS S/A 2. AIRTON BORGHI Advogado(a)(s): 1. OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (SP - 310314) 2. ALAN APOLIDORIO (SP - 200053) Recorrido(a)(s): 1. AIRTON BORGHI 2. VRG LINHAS AÉREAS S/A Advogado(a)(s): 1. ALAN APOLIDORIO (SP - 200053) 2. OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (SP - 310314) Recurso de: VRG LINHAS AÉREAS S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 25/05/2015; recurso apresentado em 03/06/2015 - id. 9f|6405d). Regular a representação processual, id. 212bd06. Satisfeito o preparo (id(s). a)b57b2, 390da4 e 379619e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Categoria Profissional Especial / Aeronauta. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 447 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193. - divergência jurisprudencial (6 arestos). Insurge-se contra o deferimento das diferenças das horas variáveis pela integração do adicional de periculosidade. Consta do v. Acórdão: Pretende a reforma do julgado para que seja excluído o pagamento de diferenças de adicional de periculosidade sobre as horas variáveis e reflexos, argumentando que o valor das horas variáveis é fixo e está definido na cláusula III do contrato; que o artigo 193 da Consolidação das Leis do Trabalho estabelece o salário base para cálculo do adicional de periculosidade, o que não inclui as horas variáveis; que horas variáveis não se confundem com horas extras, mas se trata de horas de voo efetivo a partir da quinquagésima quarta; que o adicional de periculosidade pago ao aeronauta decorre de previsão contratual, não havendo fundamento para integrá-lo às horas variáveis, sob pena de violação do disposto no artigo 114 do Código Civil. Inova a lide, eis que não invocou os argumentos acima em sede de contestação, folhas 1511 a 1513, limitando-se a alegar que as horas variáveis têm natureza transitória, remuneram as horas de voo, enquanto o adicional de periculosidade decorre das operações de abastecimento em solo. Ainda que assim não fosse, o adicional de periculosidade é devido durante toda a jornada de trabalho, o que inclui as horas variáveis. Como se vê, a matéria é interpretativa, combatível nessa fase recursal mediante apresentação de tese oposta, mas os arestos transcritos para essa finalidade são inservíveis a ensejar o reexame: - o 1°, o 2°, o 5° e o 6°, porque não atende o disposto na alínea "a" do art. 896 da CLT, porquanto oriundos de Turma do C. TST, de Vara do Trabalho ou do mesmo Regional prolator do julgado recorrido (Orientação Jurisprudencial n° 111, da SDI-I, do C. Tr
Intimado(s)/Citado(s): - ELAINE CRISTINA ARANHA KRAPPMANN - NEXTEL TELECOMUNICACOES S.A. - TELEPERFORMANCE CRM S.A. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência PROCESSO n° 1000143-09.2014.5.02.0613 Recurso de Revista Recorrente(s): 1. ELAINE CRISTINA ARANHA KRAPPMANN Advogado(a)(s): 1. EDNA MARCIA PEREIRA SQUASSONI (SP - 282304) Recorrido(a)(s): 1. TELEPERFORMANCE CRM S.A. 2. NEXTEL TELECOMUNICACOES S.A. Advogado(a)(s): 1. JAIR TAVARES DA SILVA (SP - 46688) 2. OTAVIO PINTO E SILVA (SP - 93542) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 01/10/2014; recurso apresentado em 07/10/2014 - id. 1f91a72). Regular a representação processual, id. 3406832 . Dispensado o preparo (id. 5554327 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / PIS/RAIS - Cadastramento. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 300 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXVI; artigo 7°, inciso XXVI, da Constituição Federal. A autora argumenta a reforma do julgado para que seja acolhido seu pedido de condenação dos réus no pagamento de indenização substitutiva do Programa de Integração Social - PIS. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 16 de julho de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /jo
Intimado(s)/Citado(s): - FUNDACAO PARA O REMEDIO POPULAR FURP - IVANETE ROCHA DO NASCIMENTO VILELA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000290-35.2014.5.02.0322 - Turma 4 Recurso de Revista Recorrente(s): Fundação para o Remédio Popular - FURP Advogado(a)(s): Cassio de Mesquita Barros (SP - 8354) Recorrido(a)(s): Ivanete Rocha do Nascimento Vilela Advogado(a)(s): Wagner de Souza Santiago (SP - 272779) Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 10/06/2015; recurso apresentado em 13/06/2015 - id. 78f9b). Regular a representação processual, id. 4493172. Dispensado o preparo (id. 78f9be5). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações / Gratificação por Tempo de Serviço. Alegação(ões): - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SDC/TST, n° 5; SBDI- I/TST Transitória, n° 75. - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 173, §1°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 44; artigo 62; artigo 69. - divergência jurisprudencial. - Artigo 129 da Constituição Estadual. Argui que é integrante da administração pública indireta, criada com a finalidade de fabricar e fornecer remédios a entidades públicas e particulares, sujeitando-se ao regime jurídico das empresas privadas e seus empregados estão sujeitos às regras trabalhistas previstas na CLT não sendo integrantes do funcionalismo público, conforme previsto no seu estatuto criado pela Lei Estadual de n° 10.071/78. Por esses motivos, alega que a autora não faz jus à garantia de emprego prevista no art. 19 do ADCT bem como aos benefícios do quinquênio e adicional de sexta-parte, porquanto exclusivos de servidores não regidos pela CLT. Consta do v. Acórdão: FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP. NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA MANTIDA. Pugna a autora pela reforma da decisão de origem no tocante ao deferimento dos benefícios da justiça gratuita à ré. Assevera que é a própria reclamada quem declara, em sua peça de resistência, que compete com as demais empresas do ramo farmacêutico comercializando produtos, não ensejando, portanto, a concessão do benefício concedido na origem. Ao exame. Inicialmente, cumpre declinar que é fato incontrovertido nos autos que a reclamada é uma fundação integrante da administração pública estadual indireta, sendo certo que possui incontestável natureza jurídica de direito público, em razão da junção dos seguintes elementos: - Foi criada pelo Estado de São Paulo, por meio de autorização legislativa, notadamente a Lei Estadual n° 10.071 de 10 de abril de 1968; - Segundo a referida lei e o estatuto da Fundação, tem por escopo a execução de atividades de interesse público, notadamente na fabricação e distribuição de medicamentos e outros produtos de interesse da saúde pública, realização de pesquisas científicas nestas áreas e colaboração com os órgãos públicos na área de saúde pública; - Conforme, ainda, a Lei Estadual n° 10.071/68, o patrimônio do Ente Fundacional é composto, dentro outros, de dotações orç
Intimado(s)/Citado(s): - FELIPE DE SOUZA VIEIRA - MICHAEL RODRIGUES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000467-04.2014.5.02.0385 - Turma 18 Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): FELIPE DE SOUZA VIEIRA Advogado(a)(s): JOSÉ ROBERTO DIAS CHAVES (SP - 224781- D) Recorrido(a)(s): MICHAEL RODRIGUES DA SILVA Advogado(a)(s): RONALDO SPOSARO JÚNIOR (SP - 115819) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 18/06/2015; recurso apresentado em 19/06/2015 - id. b8fe12b). Regular a representação processual, id. 846eadd. Desnecessário o preparo, na hipótese. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego. DIREITO CIVIL / Fatos Jurídicos / Prescrição e Decadência. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 2°; artigo 3°; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333. - divergência jurisprudencial (5 arestos). Insurge-se contra o não acolhimento da arguição de prescrição bienal dos pedidos e reconhecimento do vínculo de emprego. Mantida o reconhecimento da relação de emprego, pede que seja declarado o mês de novembro de 2011 como termo final do pacto. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento, o Recurso de Revista deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo (CLT, 896, §1.°-A, I). Feita a indicação, a parte deverá confrontá-la com a violação ou divergência que entende existente, sendo que, para viabilizar este cotejo, compete ao recorrente indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do C. TST que conflite com a decisão regional. Trata-se do cotejo analítico de teses, razão pela qual não basta a mera transcrição integral do acórdão regional, sendo imprescindível, para viabilizar o reexame, o destaque do trecho referente a cada tema cuja reforma é pretendida. Assim procedendo, o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de apontar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, impedindo a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como similitude de base fática dos casos confrontados e a divergência de resultados em torno da mesma questão jurídica, ou ainda, que a lei disponha de forma direta e literal em sentido contrário ao trecho indicado. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 14
Intimado(s)/Citado(s): - BERNARDINO GONCALVES DE SOUZA - FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000516-05.2014.5.02.0463 - Turma 14 Recurso de Revista Recorrente(s): Ford Motor Company Brasil Ltda Advogado(a)(s): Alexandre de Almeida Cardoso (SP - 149394) Recorrido(a)(s): Bernardino Gonçalves de Souza Advogado(a)(s): Renata Cristine de Almeida Frangiotti (SP - 245501) Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 17/06/2015; recurso apresentado em 26/06/2015 - id. 2cdc6). Regular a representação processual, id. 27a0ab3/d642cae. Satisfeito o preparo (id(s). 81c5938, 2c96f94 e 5bbed50). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Plano de Demissão Incentivada/Voluntária. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso XXXVI; artigo 7°, inciso XXVI; artigo 8°, inciso III; artigo 8°, inciso VI, da Constituição Federal. - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 334, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 477, §1°; artigo 611, §1°; artigo 619; Código Civil, artigo 114; artigo 182; artigo 848. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a relação jurídica entre as partes foi extinta em virtude da adesão do reclamante ao Plano de Demissão Voluntária, aduzindo que todas as verbas pleiteadas na presente ação foram objeto de transação e que o reclamante recebeu, além dos direitos inerentes à dispensa sem justa causa, uma indenização no valor de R$ 113.570,58. Requer o reconhecimento da existência e validade da adesão ao PDV. Pleiteia ainda, a devolução do valor recebido pelo recorrido em decorrência da transação. Consta do v. Acórdão: PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA A reclamada alega que a relação jurídica entre as partes foi extinta em virtude da adesão do reclamante ao Plano de Demissão Voluntária. Aduz que todas as verbas pleiteadas na presente ação foram objeto de transação e que o reclamante recebeu, além dos direitos inerentes à dispensa sem justa causa, uma indenização no valor de R$ 113.570,58. Pede a improcedência do pedido ou, quando menos, a devolução da indenização paga como incentivo ou sua dedução de eventual condenação. A Origem rejeitou a preliminar, argumentando que "não constou dos autos, qualquer termo de adesão do reclamante ao mencionado PDV e sequer se vislumbra do TRCT ou de outro documento da defesa, qualquer pagamento de indenização no valor citado de R$ 113.570,58." A reclamada recorre. Pede a reforma da sentença e reconhecimento da eficácia do acordo de rescisão entabulado entre as partes, com os efeitos da quitação plena de todas as verbas pleiteadas na presente demanda. A insurgência da recorrente não merece prosperar. Carecem de respaldo suas alegações defensivas. Não há, nos autos, qualquer documento que comprove a quitação das verbas decorrentes do contrato de trabalho mediante PDV. Sequer há Acordo Coletivo de Trabalho, tampouco termo de rescisão que demonstre os termos do desligamento e o pagamento da indenização suplementar. O único termo de rescisão juntado noticia apenas o pagamento de verbas rescisórias (id 5502407).
Intimado(s)/Citado(s): - MANOEL HEREDES DA SILVA - UNIAO COMERCIO DE SUCATAS LTDA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1000555-50.2013.5.02.0232 - Turma 6 Recurso de Revista Recorrente(s): União Comércio de Sucatas Ltda Advogado(a)(s): Reinaldo Antonio Volpiani Recorrido(a)(s): Manoel Heredes da Silva Advogado(a)(s): Marcos Rogerio Aires Carneiro Martins (SP - 177467) Processo tramitando no sistema PJe-JT. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 11/05/2015; recurso apresentado em 20/05/2015 - id. d61a4). Regular a representação processual, id. 344892. Satisfeito o preparo (id(s). 45cea60, 05d3053 e 081d1ed). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, n° 233. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74, §2°; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. Requer a reforma o v. acórdão quanto ao deferimento das horas extraordinárias com relação ao período em que restaram ausentes registros, controles de ponto, vez que para estes, deveria ter sido considerada a média constante daqueles acostados. Aduz que todas as horas extras prestadas foram pagas. Consta do v. Acórdão: 3.3. Horas extras. O reclamante foi contratado para trabalhar das 7 às 17 horas de segunda a sexta feira, com uma hora e quinze minutos de intervalo para refeição e descanso. Não obstante o ajuste, o reclamante alega na petição inicial que cumpria, em média de 2 a 3 oportunidades na semana, a jornada de trabalho das 6:40 da manhã e a prorrogava até por volta das 18/19/20. Trabalhando em feriados. Por outro lado, na defesa, a reclamada junta aos autos os controles de ponto do Reclamante, a fim de fazer prova da real jornada desempenhada por ele. Com razão o reclamante. O reclamado não trouxe os cartões de ponto de todo o período de 17.08.2009 a 18.11.2012. Já, os cartões de ponto juntados estão devidamente assinados e com horários variáveis e não infirmados pela prova oral, de modo que devem ser reputados válidos como meio de prova da jornada (Súmula 338, I do C. TST). Nestes meses, era do reclamante o ônus de apontar diferenças de horas extras que alegou devidas (artigo 818 CLT c/c art. 333, I do CPC). E, desse ônus o autor se desincumbiu, vez que apontou em Juízo, ainda que por amostragem, a existência de horas extras constantes no controle de jornada que não foram regularmente remuneradas no recibo de salário respectivo, como se vê, a exemplo no documento de fl. 11, que corresponde ao mês de março de 2012 (Id. 477996 - Pág. 10), que registra um total de 11,39 horas extraordinárias e nenhuma hora extra foi quitada ao reclamante, correspondente recibo de pagamento do mês de março do mesmo ano (Id. 236638 - Pág. 9). Com relação ao período no qual não foram apresentados os cartões de ponto, ilegíveis ou sem marcação de saída, acolho a jornada indicada pelo autor na exordial, não elidida por prova em contrário (Súmula 338, I, do C.TST), limitada pela confissão em audiência. Fixo, portanto, os seguintes horários: das 7 às 17 horas de segunda a sexta feira, com uma hora e quinze minutos de intervalo para refeição e descanso, em média de 2 a 3 oportunidades na semana, a jornada de tra
Intimado(s)/Citado(s): - AUREA ROSIANE DE OLIVEIRA DIAS FERREIRA - PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência PROCESSO n° 1000615-45.2014.5.02.0472 Recurso de Revista Recorrente(s): 1. AUREA ROSIANE DE OLIVEIRA DIAS FERREIRA 2. PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL Advogado(a)(s): 1. GIOVANNA OTTATI (SP - 118170) 2. LEANDRA CAMPANHA (SP - 120224) Recorrido(a)(s): 1. PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO CAETANO DO SUL 2. AUREA ROSIANE DE OLIVEIRA DIAS FERREIRA Advogado(a)(s): 1. LEANDRA CAMPANHA (SP - 120224) 2. GIOVANNA OTTATI (SP - 118170) Recurso de: AUREA ROSIANE DE OLIVEIRA DIAS FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 01/06/2015; recurso apresentado em 08/06/2015 - id. 31efa9a). Regular a representação processual, id. 4410718 . Desnecessário o preparo (procedente em parte). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso LV; artigo 22, inciso I; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468. - Lei Municipal n° 4.537/2007. A reclamante persegue o pagamento do aumento de 1/3 calculado sobre o total da remuneração com base na Lei Municipal n° 4.537/07 que alterou a jornada dos servidores do Departamento da Saúde e Vigilância Sanitária do Município para 44 horas semanais. Consta do v. Acórdão: A Lei Municipal n° 4.537/07, que alterou a jornada dos servidores do Departamento da Saúde e Vigilância Sanitária do Município para 44 (quarenta e quatro) horas semanais, estabeleceu em seu atigo 3° que o salário dos servidores que optassem pela carga horária de 44 (quarenta e quatro) horas teriam aumento de 1/3 do valor do salário (Id. 4411035). A autora passou a cumprir a jornada de 44 horas semanais a partir de 1°.11.2010, como observo pelo documento Id 5307825. As fichas financeiras acostadas com a defesa demonstram que não houve a supressão da verba paga sob código "241 - 1/3 VENCIMENTOS LEI 4537", como constato pelo exame do ID 5307844. Referidos documentos também demonstram que não houve pagamento de valores aleatórios, como quer fazer crer a recorrente, na medida em que o pagamento de 1/3 foi efetuado de forma proporcional aos dias trabalhados. O mesmo ocorre em relação ao mês de março de 2013, citado no apelo (Id 42c5758 - pág.7), na medida em que a autora trabalhou 25 dias, percebeu R$253,13 de salário e R$84,37 de "1/3 vencimentos Lei 4537/07". O fato de a Lei Municipal n° 5.126/2013 ter instituído a Gratificação Extraordinária Especial, conhecida como "gatilho", para assegurar aos servidores dos escalões menores um vencimento mensal bruto mínimo, não autoriza a pretensão obreira, eis que a municipalidade deve pautar-se pelo princípio da legalidade. Ademais, a autora percebia o mínimo bruto de remuneração prevista na legislação municipal justamente em decorrência do recebimento do valor de R$463,01, pago sob o código 90