TRT da 15ª Região 24/07/2015 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 6163

DESPACHO: "PROCESSO N.° 0000445-88.2014.5.15.0097 Aos ionai ao iraoaino aa negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL i-feira, 24 de Julho de 2015. DEJT Nacional vinte e um dias do mês de julho do ano de 2015, às 16h10, no Centro Integrado de Conciliação do 2° grau, situado no térreo do edifício administrativo deste Tribunal, na cidade de Campinas/SP, por ordem da Excelentíssima Desembargadora Dra. Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa, atuando como secretária de audiência a estagiária Giulia Ozi, foram apregoados os litigantes: RECLAMANTE: Magno Bagano de Oliveira RECLAMADA: Reaki Segurança e Vigilância Ltda. RECLAMADA: Barcelona Comércio e Varejista Atacado S/A Comparece o reclamante, acompanhado da advogada Dra. Kelly Cristina Camargo Araujo, OAB/SP 348886 . Ausente a 1a reclamada e seu patrono Ausente a 2a reclamada. Presente seu advogado Dr. Rafael Lopes dos Santos, OAB/sp 275033. O reclamante aceita R$ 5.000,00 para acordo. Tendo em vista a existência de depósito recursal efetivado pela primeira reclamada, empregadora do reclamante, que permite, com sobra, o pagamento do valor devido (fl.223), determina-se a intimação da reclamada para que se manifeste acerca da proposta ora efetuado pelo reclamante no prazo de 30 dias, ficando o feito, a requerimento dos presentes, sobrestado no período em questão. Em face do depósito recursal efetivado pela 1a reclamada, o reclamante concorda com a exclusão da lide da 2a reclamada, que, em consequência, desiste de seu recurso de revista e requer a liberação do depósito recursal de fl. 212. Homologa-se a desistência do recurso de revista e desde já autoriza-se o levantamento dos depósitos recursais efetivados por Barcelona Comércio e varejista atacado S/A. Intime-se a reclamada Reaki Segurança. Aguarde-se por trinta dias. No silêncio e não havendo outro recurso pendente da empresa Reaki, encaminhem-se os autos à 4a Vara do trabalho de Jundiai para os procedimentos de liquidação e execução. ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL Em razão da determinação acima, LIBERE-SE à 2a RECLAMADA ou seu patrono, Dr. José Guilherme Carneiro Queiroz o valor pertinente ao depósito recursal realizado em 31/10/2014 no valor original de R$ 5.000,00, com os devidos acréscimos legais de juros e correção monetária, ENCAMINHANDO-SE a presente ATA, à qual se confere força de ALVARÁ, ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer para que efetue o pagamento devido. Cientes. Nada mais. Dra. Maria Inês Corrêa de Cerqueira César Targa Dseemaaradoora o o Trbbalh o RECLAMANTE RECLAMADA A DV. RAMLAMANTA ARV. REC Campinas, 23 de julho de 2015. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial" O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 23 de julho de 2015 VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL EDITAL N° 163/2015 -INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS EM PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL
DESPACHO: " Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, nos termos dos artigos 125, IV e 599, I e II, ambos do CPC e, em vista do requerido pela reclamada por mjeio do Projeto Conciliar (ID n° 6977), designa-se audiência para o dia 03/8/2015, às 15h30min, a realizar-se no 1° andar do edifício sede deste Tribunal, localizado na Rua Barão de Jaguara, n° 901, Centro, Campinas/SP - CEP: 13015¬ 927. Na ocasião, as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos, (e o reclamante também diretamente), cientificando-se as pessoas jurídicas de que deverão comparecer representadas por prepostos habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. Ressalta-se que a entrada dos prepostos e reclamantes deverá ser realizada pela portaria deste Tribunal, localizada na Avenida Francisco Glicério, n° 860, Centro, Campinas/SP. Salienta-se que eventual impossibilidade de comparecimento à audiência deverá ser noticiada nos autos em até 5 (cinco) dias úteis, antes da data marcada. As cargas rápidas para cópia poderão ser realizadas no 14° andar, no Gabinete da VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL deste Tribunal, até 48 horas antes da data da audiência. Campinas, 23 de julho de 2015. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice- Presidência Judicial" O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 24 de julho de 2015
Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE SOROCABA JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO Seção de Dissídios Coletivos Gabinete da Vice-Presidência Judicial RUA BARAO DE JAGUARA, 901, CENTRO, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-927 Número Processo: 0006314-95.2015.5.15.0000 - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (988) SUSCITANTE: MUNICIPIO DE SOROCABA SUSCITADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM REFEICOES DE SOROCABA E REGIAO Visto. Trata-se de dissídio coletivo de greve ajuizado pelo Município de Sorocaba em face do Sindicato dos Trabalhadores em Refeições de Sorocaba e Região. O suscitante alega que recebeu comunicado em 22/7/15, 17h, de que seria iniciada a paralisação dos serviços, decorridas 48 horas do comunicado, de fornecimento de merenda escolar aos alunos da rede pública de ensino do Município, caso a real empregadora, ERJ Aministração e Restaurantes de Empresas Ltda, não cumpra o acordo formalizado nos autos do Processo 0005520-74.2013.5.15.000 DCG . Nesse acordo pactuaram a regularização dos pagamentos do vale- transporte, vale-compras, FGTS, convênio médico e outros, sob pena de multa de R$500,00 por dia, para cada trabalhador. Alega a sua legitimidade ativa, pois a referida empregadora tem a obrigação de manter de forma contínua, adequada e eficiente a merenda escolar aos 50.000 (cinquenta mil) alunos da rede pública de ensino, o que evidencia, também, a essencialidade da prestação dos serviços. Argumenta a abusividade e que já deram início ao movimento grevista. Requer seja concedida a liminar para determinar o retorno imediato ao trabalho, ou que sejam mantidos os serviços mínimos para assegurar a manutenção da atividade. Pois bem. Nos termos do art. 9o da Constituição Federal de 1988, é assegurado o direito de greve aos trabalhadores, competindo-lhes decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devem por meio dele defender. O direito de greve encontra-se assegurado na Lei 7.783/89 que reconhece ser legítimo e juridicamente válido o exercício do direito de greve, desde que, é claro, ele seja utilizado pelos trabalhadores com a finalidade de pressionar o empregador a cumprir, adotar ou rever condições contratuais de trabalho. O empregador, por seu turno, não pode adotar medidas que frustrem o exercício do direito constitucional de greve, haja vista a regra preconizada no § 2o do art. 6o da referida lei. Com efeito, no caso, cumpre observar que as atividades executadas pelo suscitante caracterizam-se como essenciais, nos termos do art. 10, III, da Lei n° 7.783/89. 0 suscitante comprovou, pelos documentos juntados ids e1b9941 e 3e5c2b0, que a paralisação se iniciou. Assim, deve ser observada a manutenção das atividades indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, haja vista o disposto no art. 11 da Lei n° 7.783/89. Diante do exposto: 1 - Presentes, pois, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, razão pela qual concedo a liminar postulada para determinar a manutenção de 70% (setenta por cento) dos trabalhadores e da prestação dos serviços para fins de assegurar a manutenção do fornecimento da merenda escolar às unidades da rede pública de ensino do município de Sorocaba, sob pena de incidência de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) por trabalhador que não cumprir a ordem. 2 - Retifiquem-se os autos para inclusão no pólo passivo da demanda a contratada ERJ Administração e Restaurantes de Empresa LTDA, CNPJ: 44.164.606/0001-38, com sede na Rodovia Anhanguera, s/n, Km 51, bairro Tijuco Preto, Jundiaí/SP. 3 - Designo audiência de tentativa de conciliação e instrução para o dia 29 de julho de 2015 (4a feira), às 13h30min. O presente feito será instruído nos termos da Lei 11.419/2006 e Resolução n° 136/2014 do CSJT. 4 - Notifiquem-se e intimem-se as partes, inclusive para que os respectivos representantes compareçam à audiência munidos de procuração com poderes especiais para transigir. 5 - Ciência ao Ministério Público do Trabalho. 6 - Dá-se à presente força de mandado. Expeça-se Carta de Ordem a uma das Varas do Trabalho de Sorocaba para regular cumprimento da liminar ora concedida. 7 - Intimem-se. Campinas, 24 de julho de 2015. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial Regimental
Intimado(s)/Citado(s): - ERJ ADMINISTRACAO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO Seção de Dissídios Coletivos Gabinete da Vice-Presidência Judicial RUA BARAO DE JAGUARA, 901, CENTRO, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-927 Número Processo: 0006320-05.2015.5.15.0000 - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (988) SUSCITANTE: ERJ ADMINISTRACAO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA. SUSCITADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM REFEICOES DE SOROCABA E REGIAO Trata-se de Dissídio Coletivo de Greve com pedido liminar que ERJ ADMINISTRAÇÃO E RESTAURANTES DE EMPRESAS LTDA move contra SINDICATO DOS TRABALHADORES EM REFEIÇÕES DE SOROCABA E REGIÃO. Afirma que é prestadora de serviços essenciais de preparo e distribuição de alimentação escolar da rede pública e que seus empregados estão em greve sob o fundamento de atrasos salariais e benefícios. Alega que houve acordo no dissídio coletivo 0005520-74.2015.5.15.000 DCG e 0005536-28.2015.5.15.0000 DCG e está cumprindo o acordado; que está em recuperação judicial, deferida nos autos 1004934-08.2015.8.26.0309 da 3a Vara Cível de Jundiaí/SP, o que não a impede da continuidade de suas atividades. Afirma que é abusiva a paralisação e requereu a antecipação dos efeitos da tutela para o retorno imediato dos trabalhadores ao trabalho ou a manutenção de 70% da atividade dado o caráter essencial do serviço. O Município de Sorocaba apresentou dissídio coletivo de greve, contra o mesmo Sindicato suscitado e tratando do mesmo objeto, e foi deferida a liminar conforme despacho adiante transcrito: "Número Processo: 0006314-95.2015.5.15.0000 - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (988) SUSCITANTE: MUNICIPIO DE SOROCABA SUSCITADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM REFEICOES DE SOROCABA E REGIAO Visto. Trata-se de dissídio coletivo de greve ajuizado pelo Município de Sorocaba em face do Sindicato dos Trabalhadores em Refeições de Sorocaba e Região. O suscitante alega que recebeu comunicado em 22/7/15, 17h, de que seria iniciada a paralisação dos serviços, decorridas 48 horas do comunicado, de fornecimento de merenda escolar aos alunos da rede pública de ensino do Município, caso a real empregadora, ERJ Aministração e Restaurantes de Empresas Ltda, não cumpra o acordo formalizado nos autos do Processo 0005520-74.2013.5.15.000 DCG . Nesse acordo pactuaram a regularização dos pagamentos do vale- transporte, vale-compras, FGTS, convênio médico e outros, sob pena de multa de R$500,00 por dia, para cada trabalhador. Alega a sua legitimidade ativa, pois a referida empregadora tem a obrigação de manter de forma contínua, adequada e eficiente a merenda escolar aos 50.000 (cinquenta mil) alunos da rede pública de ensino, o que evidencia, também, a essencialidade da prestação dos serviços. Argumenta a abusividade e que já deram início ao movimento grevista. Requer seja concedida a liminar para determinar o retorno imediato ao trabalho, ou que sejam mantidos os serviços mínimos para assegurar a manutenção da atividade. Pois bem. Nos termos do art. 9o da Constituição Federal de 1988, é assegurado o direito de greve aos trabalhadores, competindo-lhes decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devem por meio dele defender. O direito de greve encontra-se assegurado na Lei 7.783/89 que reconhece ser legítimo e juridicamente válido o exercício do direito de greve, desde que, é claro, ele seja utilizado pelos trabalhadores com a finalidade de pressionar o empregador a cumprir, adotar ou rever condições contratuais de trabalho. O empregador, por seu turno, não pode adotar medidas que frustrem o exercício do direito constitucional de greve, haja vista a regra preconizada no § 2o do art. 6o da referida lei. Com efeito, no caso, cumpre observar que as atividades executadas pelo suscitante caracterizam-se como essenciais, nos termos do art. 10, III, da Lei n° 7.783/89. O suscitante comprovou, pelos documentos juntados ids e1b9941 e 3e5c2b0, que a paralisação se iniciou. Assim, deve ser observada a manutenção das atividades indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, haja vista o disposto no art. 11 da Lei n° 7.783/89. Diante do exposto: 1 - Presentes, pois, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, razão pela qual concedo a liminar postulada para determinar a manutenção de 70% (setenta por cento) dos trabalhadores e da prestação dos serviços para fins de assegurar a manutenção do fornecimento da merenda escolar às unidades da rede pública de ensino do município de Sorocaba, sob pena de incidência de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais) por trabalhador que não cumprir a ordem. 2 - Retifiquem-se os autos para inclusão no pólo passivo da demanda a contratada ERJ Administração e Restaurantes de Empresa LTDA, CNPJ: 44.164.606/0001-38, com sede na Rodovia Anhanguera, s/n, Km 51, bairro Tijuco Preto, Jundiaí/SP. 3 - Designo audiência de tentativa de conciliação e instrução para o dia 29 de julho de 2015 (4a feira), às 13h30min. O presente feito será instruído nos termos da Lei 11.419/2006 e Resolução n° 136/2014 do CSJT. 4 - Notifiquem-se e intimem-se as partes, inclusive para que os respectivos representantes compareçam à audiência munidos de procuração com poderes especiais para transigir. 5 - Ciência ao Ministério Público do Trabalho. 6 - Dá-se à presente força de mandado. Expeça-se Carta de Ordem a uma das Varas do Trabalho de Sorocaba para regular cumprimento da liminar ora concedida. 7 - Intimem-se. Campinas, 24 de julho de 2015. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial Regimental" A suscitante apresenta manifestação dando-se por ciente da audiência designada nos autos 0006314-95.2015.5.15.000, requerendo designação de audiência para a mesma data. É a síntese. Prejudicada a análise do pedido liminar nestes autos, uma vez que já deferida a medida, conforme supra, salientando-se que o objeto da demanda é o mesmo. Dessa forma, designo audiência para o dia 29 de julho de 2015, 13h30 em conjunto com os autos 0006314-95.2015.5.15.000. O presente feito será instruído nos termos da Lei 11.419/2006 e Resolução n° 136/2014 do CSJT. Notifiquem-se e intimem-se as partes, inclusive para que os respectivos representantes compareçam à audiência munidos de procuração com poderes especiais para transigir. Ciência ao Ministério Público do Trabalho. Intimem-se. Campinas, 24 de julho de 2015. EDMUNDO FRAGA LOPES Vice-Presidente Judicial Regimental
DESPACHO: "CORREIÇÃO PARCIAL. PERDA DE OBJETO. MEDIDA PREJUDICADA. ARQUIVAMENTO. Atendida a pretensão do Corrigente, no prazo assinalado para que o Corrigendo prestasse informações, resta prejudicada a apreciação da medida, em face da perda de seu objeto, o que autoriza o seu arquivamento, nos moldes do parágrafo único do art. 38 do RI do TRT da 15a Região. Trata-se de Correição Parcial apresentada por Sorocaba Refrescos S.A., com relação à atuação do Exmo. Juiz do Trabalho Valdir Rinaldi Silva, na condução da Ação Civil Coletiva 0010441¬ 59.2015.5.15.0135, que tramita perante a 4a Vara do Trabalho de Sorocaba, e no qual a Corrigente figura como réu. Alega, em síntese, que na referida Ação Civil Coletiva, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Sorocaba e Região, para discussão de dispensa coletiva de empregados ocorrida em 23.02.2015. Afirma que em 18/06/2015 ocorreu audiência na sede deste Regional, em que foi estabelecido um acordo entre a Corrigente e parte dos trabalhadores dispensados na data acima referida, consignando, ainda, que outros ex-empregados poderiam aderir à transação, desde que comparecessem pessoalmente à 4a Vara do Trabalho de Sorocaba para manifestar sua concordância. Informa que, a despeito disso, em 29/06/2015 celebrou novo acordo com a entidade sindical, objetivando o encerramento da Ação Civil Coletiva, desta vez em termos mais vantajosos aos empregados dispensados. Relatam que o novo acordo engloba aqueles anteriormente celebrados, com o pagamento das diferenças respectivas. Aponta que as partes se viram surpreendidas pela prolação de sentença em 30/06/2015, a despeito da juntada da ata de reunião e assembléia sindical que aprovavam a composição, na mesma data. Prossegue afirmando que em 06/07/2015, os litigantes apresentaram nova petição de acordo na ação originária, renovando os termos conciliatórios anteriores, e que até a presente data o Corrigendo não teria se pronunciado a respeito, em conduta omissiva e prejudicial aos litigantes, consubstanciando ainda proceder tumultuário, na medida em que subverte a sistemática da Justiça do Trabalho, caracterizada pelo fomento à conciliação. Requer, em caráter liminar, a designação de audiência para fins conciliatórios para possibilitar o comparecimento das partes e dos substituídos perante o Juízo, com a subsequente homologação de acordo e pagamento das indenizações aos ex-empregados, e que ao final esta decisão seja confirmada. Junta procuração e documentos (fls. 04/66). Foi indeferido o pedido de concessão de liminar (fl. 67), oportunidade em que o Corrigendo foi instado a prestar informações. As informações prestadas pelo Corrigendo foram juntadas às fls. 70/72, dentro do prazo assinalado para tanto. Relatados. DECIDO: Consoante dispõe o art. 38, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal: "(...) Se solicitadas, as informações serão prestadas no prazo de cinco dias, podendo, entretanto, o Juiz, no mesmo prazo, reconsiderar o despacho ou sanar a omissão, hipótese em que dará ciência ao Corregedor, para que este determine o arquivamento da medida." No caso vertente, a designação de audiência para o dia 24/07/2015, com fins de ratificação e homologação do acordo noticiado na ação de origem, destacado pelo Corrigendo em suas informações (fl. 72), prejudica a análise da Correição Parcial, em decorrência da perda de seu objeto, autorizando o arquivamento da medida. Pelo exposto, determino o ARQUIVAMENTO da Correição Parcial interposta, nos moldes do art. 38, parágrafo único, do RI desta Corte. Remeta-se cópia da decisão à Secretaria da Vara e à autoridade corrigenda, por mensagem eletrônica, dispensado o acompanhamento de ofício. Publique-se, dando-se ciência ao Corrigente. Decorrido o prazo para oposição de recurso, arquivem-se. Campinas, 22 de julho de 2015. Gerson Lacerda Pistori - Desembargador Corregedor Regional" Campinas, 23 de julho de 2015
Intimado(s)/Citado(s): - JOSE NORBERTO LOPES DA SILVA PROCESSO TRT 15a REGIÃO N°: 0006315-80.2015.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: JOSE NORBERTO LOPES DA SILVA IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SÃO ROQUE PROCESSO DE ORIGEM: NÃO INFORMADO Trata-se de Mandado de Segurança registrado no sistema de processo eletrônico sob o n° 0006315-80.2015.5.15.0000, no qual há inúmeros documentos encartados, sem, todavia, haver petição inicial regularmente apresentada, visto que, tão somente, consta "Oi" na exordial sob Id. 57da788. A petição inicial deve atender aos requisitos do Artigo 840, da CLT, trata-se de pressuposto de existência (ou de constituição válida) essencial à regularidade formal da demanda, sendo requisito para que a relação processual se constitua validamente. Não é o caso dos autos. DIANTE DISSO E POR ISSO , decido extinguir o processo, sem resolução do mérito, nos termos do Artigo 267, Inciso IV, do Código de Processo Civil e Artigo 248 do Regimento Interno deste Regional. Custas pelo impetrante, no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à causa de R$1.000,00. Dê-se ciência aos impetrantes e ao MM Juiz da Vara do Trabalho de São Roque. Campinas, 24 de julho de 2015. DAGOBERTO NISHINA - Desembargador do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - PP PRINT EMBALAGENS S/A Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por PP PRINT EMBALAGENS S/A em face do MM. Juiz da Vara do Trabalho de Salto. A impetrante diz que, em anterior mandado de segurança, que ajuizou perante este Tribunal, obteve parcial liminar com o seguinte teor: " Na carta precatória intimatória remetida às empresas clientes da impetrante foi consignado que eventuais créditos fossem depositados em conta judicial à disposição do Juízo impetrado, até garantia total da execução no valor pendente de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), atualizado para 01/10/2014 (ID 9efdc32 - pág 1). (...) Contudo, diante do exorbitante valor da execução que supera o montante de sete milhões de reais, e do requerimento da própria impetrante devedora para que fosse limitada a penhora a 10% de seu faturamento bruto, demonstrando, de forma contábil, que referido valor não inviabilizará sua atividade empresarial, presente, ainda, o periculum in mora, decido DEFERIR PARCIALMENTE A LIMINAR para determinar que a penhora de créditos da impetrante junto às empresas clientes não ultrapasse o valor equivalente a 10% de seu faturamento bruto mensal.(...) ". Diz que em cumprimento a esta liminar, desde fevereiro de 2015, quase a totalidade de seus clientes passaram a depositar judicialmente os valores correspondentes aos produtos adquiridos. Assinala que, desde então, nenhum valor lhe tem sido liberado, tampouco conhecendo o eventual remanescente e o efetivo valor depositado, trazendo-lhe prejuízos e evidente comprometimento da manutenção de suas atividades. Argumenta que a forma como a liminar vem sendo cumprida pela Autoridade Impetrada, torna inviável a manutenção das atividades, colocando em risco não só a empresa, mas o cumprimento de todas as demais obrigações. Pondera que cuidou de requerer à Autoridade Impetrada a redução do percentual de constrição de seu faturamento mensal para 5% ao mês e que os pagamentos passassem a ser feitos pelos clientes diretamente à impetrante, comprometendo-se a providenciar nos autos a comprovação do faturamento mensal, acompanhado do correspondente depósito judicial do valor correspondente à sua obrigação. Assinala que, diante deste requerimento, a Autoridade Impetrada se reportou aos termos da liminar, sem se manifestar sobre o que foi postulado. Sustenta, ainda, que há necessidade de redução do percentual de constrição, bem como de modificação da forma de cumprimento da obrigação. Postula, em síntese, a concessão de ordem liminar e definitiva para autorizar a redução do percentual de constrição para 5% sobre o faturamento líquido mensal; autorizar a forma de cumprimento da obrigação; determinar que sejam apurados e atualizados os valores já constritos nos autos, liberando-se o montante excedente aos 10% mensais à impetrante; e, determinar que a Autoridade Coatora promova a apuração e respectiva exclusão das execuções em trâmite contra a Dynaplast, atribuída equivocadamente à impetrante, cujos créditos tenham sido quitados ou que se encontrem sujeitos ao Juízo da Recuperação Judicial. Eis uma síntese do necessário. Passo a decidir. O presente mandado de segurança, não obstante todos os articulados lançados na petição inicial, não ultrapassa sequer o juízo da admissibilidade da ação, data maxima venia. Colho dos autos que a D. Autoridade apontada como coatora determinou a inclusão da impetrante no polo passivo da execução trabalhista que Márcia dos Reis Cabral dos Santos promove em face de Dynaplast Industrial Ltda, sob os seguintes fundamentos: " apreciando requerimento da exequente/embargada para que a empresa PP PRINT S/A seja incluída no pólo passivo por também integrar o grupo econômico aqui executado, constatam-se elementos para o deferimento do pleito. Com efeito, a PP PRINT S/A tem como seu diretor -presidente o Sr. Rene Brunelli Junior, CPF 029.916.728-38, uma das pessoas encontradas pelo Sr. Oficial de Justiça na administração da executada DYNAPLAST quando da constatação destinada a averiguar a ingerência de terceiros em suas atividades (auto de constatação ID c988f6f). Seu diretor vice-presidente, Jose Sanchez Oller já figura como executado neste feito em razão da desconsideração da personalidade jurídica das executadas (...) A publicidade da PP PRINT EMBALAGENS LTDA. na rede mundial de computadores indica como seu endereço a Rua Farmacêutico Jair Santana, 300, Bairro Padre Vitor, CEP 37048¬ 360, em Varginha/MG, mesmo endereço da empresa PP PRINT S/A (...). A integração entre as empresas aqui incluídas e a PP PRINT S/A, com atuação direta de seu diretor-presidente, num contexto que aponta para inúmeras irregularidades na condução das atividades por parte dos envolvidos com o empreendimento reclamado (DYNAPLAST), detentor de expressivo passivo trabalhista, que, estando em recuperação judicial mantém substancial atividade sem a oportuna reversão satisfatória a equacionar a devida observância dos direitos laborais, reclama o deferimento do pleito da embargante/executada, pelo que determino a inclusão da empresa PP PRINT S/A, CNPJ 06.957.002/0001-50." Para impugnar esta decisão, a impetrante ajuizou mandado de segurança, que foi distribuído à Desembargadora Rita Penkal . Ali o pedido de liminar foi parcialmente deferido para " ... determinar que a penhora de créditos da impetrante junto às empresas clientes não ultrapasse o equivalente a 10% de seu faturamento bruto mensal ". Pois bem. No presente mandado de segurança, a impetrante pretende, em linhas gerais, reduzir o percentual de constrição de seu faturamento para 5%; que este percentual incida sobre o faturamento líquido; que os pagamentos lhe sejam feitos diretamente por seus clientes e que passaria a comprovar o depósito do percentual e o valor do faturamento. Além disso, pretende seja determinado à Autoridade coatora a apuração e atualização dos valores já apreendidos, liberando-se-lhe o que sobejar de 10% mensais, bem como a apuração e exclusão das execuções em trâmite contra a Dynaplast, que lhe foram atribuídas equivocadamente, etc. Assim, vê-se que tudo o que a impetrante pretende é modificar a liminar obtida no mandado segurança anterior, alterando-se o percentual, a forma de cumprimento da obrigação, com liberação de recursos apreendidos. Efetivamente, o mandado de segurança não constitui meio adequado à obtenção da tutela pretendida. Com efeito, o deferimento da pretensão ora deduzida, importa, sem sombra de dúvidas, em alterar a liminar deferida pela Desembargadora Rita Penkal. Ora, somente por meio de recurso seria possível travar esta discussão! Assim, se a liminar, como deferida, está a trazer prejuízos à impetrante, de modo a prejudicar a manutenção de suas atividades, o requerimento de modificação da forma de cumprimento e redução do percentual, deverá ser formulado nos próprios autos da ação mandamental em que aquele provimento judicial foi deferido. Da mesma forma, se impetrante entende que a Autoriada Coatora não está cumprindo o que foi determinado na liminar obtido naqueloutro mandado de segurança, deverá requerer providências dentro daqueles autos. Não cabe mandado de segurança para garantir o fiel cumprimento de liminar deferida em outro "mandamus"! Enfim, tudo o que a impetrante postula são meros desdobramentos e incidentes do cumprimento (ou não) da liminar deferida no mandado de segurança anterior, sendo descabido o manejo da presente ação. Ante o exposto, decido indeferir liminarmente a petição inicial, com fundamento no inciso III do artigo 295 do CPC, ficando denegada a segurança postulada. Custas, pela impetrante, no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa. Publique-se. Campinas, 23 de julho de 2015. Luiz José Dezena da Silva Relator
Intimado(s)/Citado(s): - SKY BRASIL SERVICOS LTDA MANDADO DE SEGURANÇA N° 0006306-21.2015.5.15.0000 IMPETRANTE: SKY BRASIL SERVICOS LTDA. IMPETRADO: MM. JUÍZO DA 3a VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ/SP VISTOS... 1) Cuida-se de mandado de segurança, com pedido de concessão de medida liminar, impetrado por SKY BRASIL SERVICOS LTDA. contra decisão proferida pelo MM. JUÍZO DA 3a VARA DO TRABALHO DE JUNDIAÍ/SP no processo n° 0010347¬ 34.2015.5.15.0096, onde figura como terceira reclamada. Apontou como terceiro interessado ELIENE PEDRO DA SILVA ALVES , que ostenta a condição de autora nos autos da ação originária, além das empresas DAAP INDUSTRIA METALURGICA EIRELI, FHR INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI - EPP, CHB COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO - EIRELI e PROENCA CORTE E DOBRA DE METAIS EIRELI - ME , que figuram no polo passivo da demanda originária. 2) Alega, em síntese, que a autoridade reputada coatora, sem ao menos ouvir a impetrante - indicada pela laborista como tomadora de serviços - deferiu a antecipação de tutela, determinando o imediato pagamento das verbas rescisórias inadimplidas pela empregadora, Daap Indústria Metalúrgica Ltda (em recuperação judicial). Sustenta que o ato coator é manifestamente ilegal, pois: a) o requerimento de concessão da tutela antecipada foi dirigido exclusivamente à empregadora, o que consubstanciaria julgamento além do pedido; b) não há prova inequívoca do inadimplemento das verbas rescisórias; c) a obreira postulou apenas a responsabilidade subsidiária da SKY, que poderia responder em caso de inadimplência da devedora principal; d) não restou comprovado que a ora impetrante usufruiu dos serviços prestados pela reclamante; e) as devedoras principais " poderíam arcar com o pagamento determinado em juízo". Com base nesses argumentos, entende que não restaram preenchidos os requisitos fixados pelo artigo 273 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela antecipada. 3) Pugna pela concessão de medida liminar, a fim de que seja cassada a ordem de pagamento das verbas rescisórias, "até o trânsito em julgado da decisão a ser proferida nos autos da Reclamação Trabalhista em questão". Almeja, outrossim, sejam citadas as outras empresas que figuram no polo passivo da ação originária, bem como a obreira. 4) A presente ação é, em tese, cabível, consoante dispõe e esclarece o inciso II, da Súmula 414, do C. TST. 5) Eis a decisão combatida (id c74fbb7): "Vistos e examinados. A reclamante alega que foi admitida pela 1a reclamada em 31/05/2013, tendo sido imotivadamente dispensada em 19/12/2014, sendo que não recebeu as verbas rescisórias. Pugna pela concessão da tutela antecipada a fim de obter o imediato pagamento das rescisórias lançadas no TRCT. Tendo à vista o teor do TRCT (que possui ressalva de não pagamento dos valores rescisórios) e dos demais documentos juntados aos autos, que inclusive corroboram a versão pertinente à formação de grupo econômico entre a 1a e a 2a reclamadas, tenho como presentes os requisitos do art. 273, do CPC, e defiro a antecipação dos efeitos da tutela. As verbas rescisórias constituem parcelas de natureza notoriamente alimentar, cujo não recebimento, em tempo oportuno, ou deixa o ex- empregado em situação de necessidade econômica, ou faz com que este se submeta a renunciar parte de seu direito incontroverso, aceitando, em "acordo", o pagamento não integral das verbas em questão, para satisfação das suas necessidades. A ineficácia do direito social, que representa um grave dano histórico à sociedade, no entanto, não pode se concretizar sob o pretexto da imaginada inefetividade da prestação jurisdicional. Assim, considerando a natureza das verbas pretendidas, que, se não concedidas, poderão ensejar dano irreparável ou de difícil reparação à reclamante, bem como o fato de que a 3a reclamada na qualidade de tomadora dos serviços é, no mínimo, responsável subsidiária pelos créditos trabalhistas da reclamante, determino às reclamadas que comprovem nos autos, em 48 horas, o pagamento, diretamente à reclamante, do valor líquido de R$6.902,04, constante do TRCT. Para efetivação da presente tutela, não sendo esta cumprida espontaneamente, será utilizado o convênio BACEN-JUD, para bloqueio nas contas das reclamadas do valor antecipado, transferindo-o à conta judicial e liberando-o à reclamante mediante guia de retirada, cuja expedição pela Secretaria fica desde já autorizada. Jundiaí, 25 de fevereiro de 2015 (quarta-feira). JORGE LUIZ SOUTO MAIOR Juiz Titular" 6) Pois bem. Verifico que: 6.1) A trabalhadora, de fato, almejou que a ora impetrante fosse " subsidiariamente responsabilizada , uma vez que consiste em encargo da tomadora de serviços fiscalizar o adimplemento das obrigações contraídas, pela prestadora de serviços contratada, devendo, portanto adimplir com os créditos trabalhistas, caso a contratada não o faça. " (vide id c74fbb7, reclamação trabalhista, gn); 6.2) Não obstante as fotografias que acompanharam a inicial atestem que o nome "Sky" estava gravado em antenas e caixas, em tese , referidos documentos não indicam que a ora impetrante foi tomadora dos serviços prestados pela autora da ação trabalhista, na forma da Súmula 331 do C. TST; 6.3) O ato reputado coator determinou que, indistintamente, todas as rés comprovassem o pagamento das parcelas discriminadas no Termo Rescisório , sob pena de penhora online; 7) Ora, ficou patente que a decisão atacada fixou a responsabilidade solidária das empresas demandadas, o que em relação à impetrante, evidencia extrapolação dos limites da lide (e desrespeito aos artigos 128 e 460 do CPC) , pois a obreira pretendeu apenas a responsabilização subsidiária da indigitada empresa. Assim, em razão dos limites do pedido, o patrimônio da Sky responderá pela dívida após esgotadas as tentativas de constrição dos bens dos devedores principais - caso seja comprovada sua condição de tomadora de serviços, o que depende de dilação probatória. Por estes motivos, é flagrante a abusividade do ato coator. 8) Vale destacar que, ao apreciar casos envolvendo a responsabilização solidária de empresa tomadora de serviços, quando o pedido foi apenas de responsabilidade subsidiária, no mesmo sentido já decidiu o C. TST: " RECURSO DE REVISTA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - CONFIGURAÇÃO - VINCULAÇÃO DO JUÍZO AOS PEDIDOS - EXISTÊNCIA DE PLEITO EXPRESSO PELA CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO QUARTO-RECLAMADO. Segundo a diretriz do art. 460 do CPC, é defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. No mesmo diapasão estabelece o art. 128 do CPC, ao consagrar que o juiz decidirá a lide nos limites em que proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte. Portanto, depreende-se que não pode o juiz prolatar decisão que extrapole os limites do pedido do autor e da resposta do réu, devendo compor a lide dentro dos estritos parâmetros traçados pela litis contestatio. Embora, pelo princípio jura novit curia, possa restar autorizada a adequação do preceito legal que normatize determinado instituto, objeto de postulação, não se permitirá a substituição ou acréscimo dos pedidos postos na petição inicial, sem pronta quebra de imparcialidade e ofensa ao princípio dispositivo. Imprópria, assim, a condenação do quarto-reclamado de forma solidária, em descompasso com o expresso pedido da autora no sentido da condenação subsidiária. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 178700-48.2007.5.02.0009 Data de Julgamento: 25/09/2013, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 27/09/2013, g.n.) 9) De sorte que em sede de cognição sumária, por reputar preenchidos os requisitos autorizadores (art. 273, CPC) , concedo parcialmente a medida liminar pretendida , para absolver a impetrante do pagamento das verbas rescisórias discriminadas no TRCT, até a prolação da sentença nos autos de origem. 10) Indefiro a citação das empresas que figuram no polo passivo da ação originária, ante a ausência de legitimidade processual. Retifique-se a autuação do feito. 11) Cite-se a reclamante dos autos principais, na condição de terceiro interessado (R.I., art. 249, § 1°), requisitem-se informações ao MM. Juízo impetrado e, após, remetam-se desde logo os autos para a D. Procuradoria do Trabalho (R.I., art. 250). Intime-se. Campinas, 23 de julho de 2015. ADELINA MARIA DO PRADO FERREIRA Juíza Convocada
AUTORIDADE COATORA Juíza do Trabalho Substituta da 2a . Vara do Trabalho de Marília/SP, Dra. Daniele Comin Martins LITISCONSORTE RENATO RODRIGO VERISSIMO ADVOGADO SILVAN ALVES DE LIMA(OAB: 251116-D/SP) ADVOGADO ADRIANA MARA FERRARI PETRUZZA DO PRADO(OAB: 120028/SP) CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho - Oficial Intimado(s)/Citado(s): - GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES LTDA Processo n° 0005758-93.2015.5.15.0000 MS Vistos etc. GUERINO SEISCENTO TRANSPORTES LTDA. impetrou o presente Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra ato praticado pelo MM. Juízo da 2a Vara do Trabalho de Marília que, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0011850¬ 12.2014.5.15.0101, deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional e determinou a reintegração do reclamante RENATO RODRIGO VERÍSSIMO ao emprego. Alegou a impetrante, em suma, que em face do abandono de emprego o autor, ora litisconsorte, foi dispensado por justa causa e não há nos autos qualquer prova de que, antes disso, a empresa tenha impedido o seu retorno ao trabalho. Sustentou que o ato atacado, além de ilegal, também não pode subsistir, pois fere direito líquido e certo da impetrante exercer o seu poder diretivo. Aduziu que se encontram presentes a fumaça do bom direito, bem como o perigo da demora, pois a reintegração poderá gerar danos de difícil reparação. Requereu a concessão de medida liminar para cassar a decisão que deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e determinou a reintegração do reclamante. E, ao final, a concessão da segurança de forma definitiva. Atribuiu à causa o valor de R$10.000,00. Juntou procuração, substabelecimento, atos constitutivos e documentos. A liminar foi deferida (Id cac1796). Prestadas informações pela autoridade dita coatora (Id 6794f79). O litisconsorte apresentou defesa, consoante se verifica pelo Id 35b5907. A D. Procuradoria Regional do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito, reservando-se a possibilidade de ulteriores manifestações em sessão de julgamento ou em qualquer outra fase do processo (Id 09d23d3). É o relatório. DECIDO. Cabível a presente ação mandamental, nos termos da Súmula 414, II, do C. TST. Conheço, portanto, do mandado de segurança. Ocorre que, conforme constatado mediante consulta ao sistema do PJe-JT deste E. Regional, em audiência realizada nos autos originários, o MM. Juízo de origem homologou ao acordo entabulado entre as partes (vide trecho da ata a seguir transcrito): "(■■■) CONCILIADOS, conforme petição de acordo. Neste ato a reclamada entrega ao autor a sua CTPS com baixa no contrato de trabalho, cuja data constou 11/06/2015. As partes concordam que houve despedida imotivada. A multa de 40% sobre o FGTS está embutida no acordo. Ao receber o valor avençado, o reclamante outorgará quitação geral e irrevogável quanto ao objeto do processo e da extinta relação jurídica havida entre as partes. HOMOLOGO o acordo para que surtam os jurídicos e legais efeitos. Diante do acordo, a 2a Vara do Trabalho resolve o processo havendo resolução do mérito, na forma do art. 269, inciso III do CPC (...)" Tal situação, atrai a incidência do entendimento jurisprudencial consagrado pelo inciso III, da Súmula 414 do C. TST, a saber: "A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar). (ex-Ojs da SBDI-2 n°s 86 - inserida em 13.03.2002 - e 139 - DJ 04.05.2004)", Assim sendo, resta evidente a perda do objeto da presente ação mandamental, implicando, pois, na sua extinção sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, por não mais concorrer uma das condições da ação, qual seja, o interesse processual. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC, nos termos da fundamentação. Custas processuais a cargo da impetrante, calculadas sobre o valor dado à causa de R$10.000,00, no importe de R$200,00, das quais fica isenta em face da aplicação, por analogia, dos termos da Orientação Jurisprudencial n° 9, da 2a SDI, deste Regional, Intimem-se a impetrante e o litisconsorte, dando-se ciência à D. autoridade impetrada. Campinas, 17 de julho de 2015. CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA Desembargador Relator
Intimado(s)/Citado(s): - FELICIO VERONEZ NETO E OUTRO 2a SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS PROCESSO TRT/15a REGIÃO N° 0006107-96.2015.5.15.0000 AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA AGRAVANTE: FELÍCIO VERONEZ NETO E OUTRO AGRAVADO: ATO DO EXMO. SR. DESEMBARGADOR RELATOR, DR. CARLOS AUGUSTO ESCANFELLA FELICIO VERONEZ NETO E OUTRO interpôs agravo regimental (Id 4CCB812) contra a decisão que, com base no artigo 10 da Lei 12.016/2009 e no "caput" do artigo 248 do Regimento Interno deste Eg. TRT, indeferiu a inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, inciso I, do CPC. Sustentou, em síntese, que estão presentes os requisitos do "fumus boni juris" e do "periculum in mora", necessários para a concessão da liminar pretendida e procedência da medida de segurança. O agravo foi recebido em seu efeito devolutivo, mantendo-se a decisão agravada (Id d6eed2a). A D. Procuradoria Regional do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito, reservando a possibilidade de ulteriores manifestações (Id d8f1d18). É o relatório. DECIDO. Conheço do agravo regimental, eis que atendidos os requisitos dos artigos 279 a 281 do Regimento Interno. Ocorre que as partes celebraram acordo nos autos principais (Processo TRT-15a Região n° 0010468-59.2014.5.15.0076), conforme informado pelos agravantes no id. 8305fea, o que impede o prosseguimento do presente agravo, eis que foi proferida decisão terminativa naqueles autos. Por conseguinte, resta prejudicada a apreciação, tendo em vista a da perda do interesse dos agravantes. Assim sendo, nego seguimento ao agravo regimental, nos termos do art. 557, do Código de Processo Civil. Intime-se os agravantes. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Campinas, 22 de julho de 2015. Carlos Augusto Escanfella Desembargador Relator