TRT da 6ª Região 27/07/2015 | TRT-6

Judiciário

Número de movimentações: 1649

Intimado(s)/Citado(s): - GUARARAPES EMPREENDIMENTOS S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 0000003-27.2014.5.06.0145 (RO) Recorrente: GUARARAPES EMPREENDIMENTOS S.A. Ana Carolina Santos Bandeira Melo Advogada: (OAB/PE 27232-D) Recorrido: SÉRGIO DA SILVA ALVES Marcos Antonio Inácio da Silva (OAB/PE 573 Advogado: -A) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela 3a Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia de todos os temas abordados no presente apelo, a fim de identificar a existência de matérias passíveis de uniformização de jurisprudência, fato que precede a apreciação dos requisitos de admissibilidade recursal. Não tendo constatado a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos apresentados neste recurso, passo à análise da admissibilidade da presente Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 30.04.2015 (quinta-feira) e a apresentação das razões recursais em 11.05.2015 (segunda- feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 7a8d3f3 e a4ad33f. Registre-se que foi feriado nacional na sexta-feira, dia 1°.05.2015. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 2520316). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs 103e086, 8bcdb61, 3cc069a, 2323cc8 e bc670d0. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Alegações: - violação à Orientação Jurisprudencial n° 4 da SDI-I do TST e à Súmula 448 do TST; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente alega que o laudo pericial está equivocado, porquanto constatou que o autor laborava em ambiente insalubre. Sustenta que a manipulação do cimento no exercício da atividade de pedreiro ou afins não consta no anexo 13 da NR 15 do MTE. Também argumenta que, quanto ao ruído, o assistente técnico da reclamada rebateu tecnicamente o laudo pericial, demonstrando o erro do expert. Da decisão impugnada exsurgem os seguintes fundamentos (ID 2323cc8 - págs. 2/4): "Do adicional de insalubridade. (...) O Juízo originário, reportando-se ao laudo elaborado pelo Perito Judicial, deferiu o adicional de insalubridade em grau médio, com repercussões (Id 32a3cd6, pág. 6), em virtude, não apenas do contato com os supracitados produtos químicos, mas, também, pela existência de ruídos, no local de trabalho, acima dos limites de tolerância legalmente fixados. E com esse entendimento, comungo. Com efeito, o Expert, em seu parecer (Id b876a9e) apósidentificação do local de trabalho, da análise qualitativa das atividades desenvolvidas, dos riscos ocupacionais e do tempo de exposição ao risco, concluiu que o trabalhador estava exposto a ruídos, provenientes das máquinas, e em contato com agentes químicos pela manipulação de cimento em fase umectada assim como com o produto Desmol, fazendo jus ao adicional pleiteado. Consubstanciou a sua conclusão no que estabelece a NR 15 - anexos 1 e 13 do Ministério do Trabalho e Emprego. O perito verificou a inexistência de fornecimento de EPI's adequados à elisão dos riscos, quais sejam, protetores auriculares e luvas de PVC, máscaras, avental, óculos e calçados resistentes aos componentes da fórmula do cimento e do Desmol. É válido destacar que cabia à demandada demonstrar a entrega dos equipamentos de proteção fornecidos ao autor, e da fiscalização quanto ao uso dos mesmos, ou de que o ambiente de trabalho oferecia condições salubres aos seus empregados, o que não se verificou no presente caso, não se desvencilhando do encargo probatório que lhe competia. Ora, em havendo o laudo pericial sido elaborado de conformidade com as normas aprovadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, realizado por perito oficial, compreendendo visita ao local da prestação dos serviços, análise das tarefas executadas e identificação dos agentes insalubres, não há como ser desconsiderado, consoante pretende o recorrente. (...) Registre-se que decidir com apoio na perícia é a regra, eis que, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (artigo 436 do CPC) - podendo analisar as provas livremente para formar seu convencimento -, em geral não possui conhecimentos técnicos suficientes para avaliar as condições do ambiente de trabalho do empregado, sem a ajuda do expert. E da análise do caderno processual, não se vislumbra qualquer elemento suficientemente robusto para infirmar ou desabonar o parecer técnico, elaborado de forma não tendenciosa e em consonância com a realidade fática vivenciada pelo autor no ambiente laboral proporcionado pela empresa ré. Deste modo, as suas informações devem ser prestigiadas. Nesse contexto, nada tenho a reformar no ponto." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que encontra óbice na Súmula n° 126 do TST e inviabiliza a análise acerca da divergência jurisprudencial específica (Súmula n°. 296, item I, idem). Não vislumbro, igualmente, contrariedade à Súmula n° 448 do C. TST (ex-OJ n° 4 da SDI-1 do TST), haja vista que o reconhecimento da insalubridade no ambiente de trabalho teve como parâmetro a NR 15 - anexos 1 e 13, do Ministério do Trabalho e Emprego. HONORÁRIOS PERICIAIS A recorrente pleiteia a exclusão da condenação dos honorários periciais, em razão de ser indevido o pagamento de adicional de insalubridade. Sucessivamente, pugna pela redução do valor arbitrado. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, o § 1°-A, dispondo que para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Além disso, deve a parte impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tudo isso sob pena de não conhecimento do seu apelo. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Interpretando o novo dispositivo legal, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, em obra doutrinária, defende o seguinte: "Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento)" (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista. Comentários à Lei n. 13.015/2014. São Paulo, LTr, 2015, p. 53). Deste modo, considerando que a recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos do inciso I do § 1°- A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n° 13.015 de 22/09/2014. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 24 de julho de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região ammpt
Intimado(s)/Citado(s): - EDMILSON BERNARDO ALVES - SEBASTIAO PEREIRA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. TRT 0000010-36.2014.5.06.0010 (AIRR) N°: Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/PE 922-A) Agravados: 1. SEBASTIÃO PEREIRA DA SILVA 2. EDMILSON BERNARDO ALVES Savio Delano Vasconcelos Pereira (OAB/PE Advogado: 24164) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 09/06/2015 (terça- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 17/06/2015 (quarta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs b87ee46 e 47bbb52. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 7bfda4e e 3adea36). Preparo efetuado corretamente (ID e1709df). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intimem-se as partes recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 23 de julho de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região Je
Intimado(s)/Citado(s): - TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT 0000036-88.2015.5.06.0401 (RO) N°: Recorrente: TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A. Advogada: Juliana de Abreu Teixeira (OAB/CE 13.463) 1. JOSÉ HENÁGIO DE LIMA CAMPOS Recorridos: 2. SENA SEGURANÇA INTELIGENTE E 1. Antonio de Souza Santos (OAB/PE 3.320) Advogados: 2. Maristela Tavares de Andrade (OAB/PE 25.866 Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES A fim de evitar futuros questionamentos, de logo esclareço que estes autos não ensejam conflito de decisões entre as Turmas deste Regional, no que diz respeito à multa do artigo 477, §8°, da CLT, uma vez que a situação em análise não remete à discussão acerca da possibilidade de incidência do comando normativo sobre as verbas rescisórias deferidas judicialmente. Ademais, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia de todos os temas abordados no presente apelo, a fim de identificar a existência de matérias passíveis de uniformização de jurisprudência, fato que precede a apreciação dos requisitos de admissibilidade recursal. Não tendo constatado a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos apresentados neste recurso, passo à análise da admissibilidade da presente Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 02/06/15 (terça-feira) e a apresentação das razões recursais em 10/06/15 (quarta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID's 0cf377d e 14de8db. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 1cf0342). O preparo foi devidamente realizado, conforme ID's 7cfca9f, 16a46a9 e d7c24d4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DONO DE OBRA/ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA/ ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. Alegação: - violação da Súmula n° 331 do Tribunal Superior do Trabalho; - violação da Orientação Jurisprudencial n° 191 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho; - violação dos artigos 5°, incisos II e LIV, e 7°, inciso XXVI, da Constituição da República; - violação dos artigos 467 e 477 da Consolidação das Leis do Trabalho; - divergência jurisprudencial. Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, insurge- se a recorrente contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi imputada. Alega que firmou contrato de prestação de serviços com a Sena Segurança Inteligente e Transporte de Valores. Entende inaplicável ao caso a súmula n° 331 do C.TST, devendo-se aplicar, ao revés, a OJ n° 191 da SDI-I do TST, por ser a recorrente considerada dona da obra. Ainda que se entenda pela terceirização entre as reclamadas, argumenta que não deve subsistir a responsabilidade subsidiária, por falta de amparo de fato e de direito. Aduz que a Justiça do Trabalho não possuiria competência material para decretar a responsabilidade do tomador de serviços com base em eventual culpa in eligendo ou in vigilando, eis que o contrato de prestação de serviços não guarda relação com o vínculo trabalhista. Em último caso, defende que o reclamante não se desincumbiu de seu encargo probatório referente à configuração da culpa in eligendo ou in vigilando . Ressalta que "o entendimento jurisprudencial é no sentido de inexistir responsabilidade subsidiária quando os obreiros prestam serviços não apenas em favor da pretensa responsável subsidiária, mas também em benefício de várias outras empresas". Alega que, mesmo neste caso, deveria ter sido demonstrada a terceirização de atividade-fim da empresa, bem como o estado de insolvência da prestadora de serviços. Pede sua exclusão do polo passivo, ante a ausência de relação de emprego, por carência de ação e que seja afastada a sua responsabilidade subsidiária quanto às verbas deferidas judicialmente. Insurge-se também no que pertine a aplicação das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Argumenta que não deu causa direta ao inadimplemento das verbas rescisórias, motivo pelo qual não pode ser penalizada. Acrescenta que estas penalidades só têm cabimento quando se trate de verbas incontroversas, o que alega não ser a hipótese dos autos. A decisão recorrida apresenta a seguinte ementa (ID 09e60c8): "DA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA A recorrente alega ilegitimidade para figurar no pólo passivo deste feito, ante a ausência de vínculo jurídico com o reclamante, sendo ela, pois, carecedora do direito de ação. Sem razão, porém. Com efeito, tem-se como parte legítima para compor determinado dissídio aqueles a quem, segundo narrativa da petição inicial, couber, eventualmente, suportar responsabilidade de qualquer nível pelo cumprimento das obrigações postuladas em Juízo. No caso, o demandante alegou ter sido admitido pela primeira reclamada para prestar serviços à recorrente (tomadora), que deveria, portanto, responder aos termos propostos na lide, em moldes subsidiários. Assim sendo, não se pode afastar, prima facie, a legitimidade passiva da recorrente, mediante decreto de extinção do feito, sem resolução de mérito, cabendo ao Órgão Judicante, ingressando no cerne da demanda, aferir a existência, ou não, da responsabilidade denunciada na peça de ingresso. DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA (...) Com efeito, restou evidenciado nos autos, contrato de prestação de serviços, firmado entre a segunda ré, a Transnordestina Logística S.A., e a primeira, Sena Segurança Inteligente e Transporte de Valores, com a interveniência da Construtora Norberto Odebrecht, a qual é responsável pela construção da Ferrovia Transnordestina nesta região. O objeto do referido contrato é 'serviços de portaria e vigilância desarmada ininterrupta das instalações ou canteiros de obras, materiais e equipamentos...' (id n°. d9f19fe). Ou seja, nos canteiros de obra relativos à construção da Ferrovia Transnordestina. Por outro lado, é possível observar, à luz do Estatuto de id n°. 111c942, que o objeto social da Transnordestina Logística S.A. constitui-se em: (...) Quanto à Transnordestina, conclui-se, por tudo o que até agora restou exposto, que a terceirização não se deu em face de atividade-fim por ela empreendida, eis que, conforme já visto, correspondia a serviços de portaria e vigilância (atividade- meio). Tal circunstância, todavia, embora não permita o reconhecimento de vínculo empregatício diretamente com a tomadora (o que, aliás, não ocorreu), posto que lícito o objeto do contrato com a primeira postulada (inciso III da Súmula n°. 331/TST), não a isenta de responsabilidade pelo correto cumprimento das obrigações derivadas dos contratos de trabalho celebrados pela empresa prestadora, da qual se serve, sendo ambas co-responsáveis. Aplica-se, portanto, à espécie a diretriz perfilada no inciso IV do verbete sumular retromencionado. Ora, à segunda reclamada caberia exigir a comprovação do correto adimplemento das obrigações contratuais trabalhistas, eis que para isso recebia a contraprestação correspondente. Se assim não procedeu e, se, ademais, a escolha recaiu sobre empresa sem idoneidade financeira para arcar com o pagamento das verbas que motivaram este dissídio (atualmente, inclusive, em regime de recuperação judicial), deve arcar com as consequências daí advindas, respondendo, subsidiariamente, pela satisfação dos encargos trabalhistas. Essa solução decorre da incidência dos postulados específicos do Direito do Trabalho, refletidos no art. 8° do Diploma Laboral, não havendo que se falar em violação ao art. 5°, inc. II, da Constituição Federal, "mesmo porque esse dispositivo trata dos direitos e deveres individuais e coletivos, e o Direito do Trabalho e sua proteção insere-se entre os direitos sociais. Além disso, a própria Constituição faz referência à aplicação dos princípios na tutela aos direitos fundamentais (art. 5°, § 2°). (...) Cabível, portanto, a responsabilidade subsidiária da segunda acionada, sendo certo que a relação jurídica que, no caso, permite a condenação dela, embora não decorra de contrato de trabalho que a unisse ao reclamante, não deixa, só por esse motivo, de existir, conforme demonstrado anteriormente. Ademais, tratando-se de questão de cunho jurídico, solucionada, inclusive, a partir das próprias peças de defesa e demais documentos juntados aos autos pelas reclamadas, não reconheço a existência de afronta aos artigos 818 e 333, do CPC. Não há que se falar, ainda, pelas razões já expostas, de violação aos dispositivos constitucionais invocados pelas demandadas. (...) DAS VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477, § 8°, DA CLT (...) Por outro lado, acrescente-se que, com relação às multas cominadas nos artigos 467 e 477, § 8°, da CLT, não houve prova do pagamento das verbas rescisórias ao autor. Note-se que o TRCT id n°. 204ec2e não contém a assinatura do obreiro e nos autos não há comprovante de pagamento, via depósito bancário, no valor correspondente. Nestes aspectos, portanto, nada a modificar no julgado. Registre-se, por fim, que o juízo de origem decretou a revelia da primeira reclamada, aplicando-lhe a pena de confissão. Noutra ponta, em sede de contestação, a segunda ré, nesses aspectos, limitou-se a discorrer sobre a impossibilidade dela responder pelos haveres rescisórios do reclamante, aduzindo, ainda, ser "muito pouco crível que a 1a reclamada tenha dispensado o Autor sem quitar as verbas por ele devidas" (id n°. 8e691f6). " Assim, confrontando os argumentos suscitados pelo recorrente com os fundamentos da decisão guerreada não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas ou dos entendimentos jurisprudenciais consolidados na súmula e na orientação jurisprudencial apontados. O julgamento recorrido decorreu da análise do conjunto probatório contido nos autos e aplicação das normas legais e de entendimento sumular, consistindo o insurgimento do recorrente, quando muito, em interpretação dos fatos diversa daquela conferida pelo Regional. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente são aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta nesta via recursal (Súmula n°. 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296 desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 30 de junho de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região rsl
Intimado(s)/Citado(s): - JOSE ERALDO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 0000039-95.2014.5.06.0201 (RO) Recorrente: RODOVIÁRIA BORBOREMA LTDA. Advogado: Jairo Cavalcanti de Aquino (OAB/PE 1623) Recorrido: JOSÉ ERALDO DA SILVA Edinaldo Montenegro da Costa (OAB/ PE Advogado: 0026182) Trata-se a hipótese de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela 3a Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia de todos os temas abordados no presente apelo, a fim de identificar a existência de matérias passíveis de uniformização de jurisprudência, fato que precede a apreciação dos requisitos de admissibilidade recursal. Não tendo constatado a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos apresentados neste recurso, passo à análise da admissibilidade da presente Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 12/05/15 e a apresentação das razões recursais em 20/05/15, conforme se pode ver dos documentos IDs 586a57b e 95e0db9. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 84eb968). Preparo regularmente efetuado, como se pode ver dos IDs 5664532, 68f5256, 3a9938b e ce44fc7. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho. Horas Extras E REFLEXOS. Intervalo Intrajornada. Alegações: - violação do artigo 7°, inciso XII, e do artigo 5°, incisos LIV e LV, ambos da Constituição Federal; - violação da Consolidação das Leis do Trabalho, artigos 818, 59, 611 e 71, e - divergência jurisprudencial. Atendendo as exigências formais para conhecimento do seu apelo, previstas no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional quanto ao deferimento das horas extras, dos intervalos intrajornadas e seus reflexos. Alega, em síntese, que a real jornada do reclamante era registrada nas guias de viagens. Invoca o Princípio do Juiz Natural. Afirma que o reclamante não apontou os meses em que sua jornada não teria sido paga. Sustenta, também, que o trabalhador não se desincumbiu, satisfatoriamente, do ônus de provar o labor extraordinário. Insiste no fato de que apenas são devidas as horas extras que ultrapassem a 44a semanal, apontando violação ao artigo 7°, inciso XII, da CF, e os artigos 59 e 611 e seguintes da CLT, que estabelecem a possibilidade de compensação de jornada. Invoca os princípios da liberdade de negociação e da adequação setorial negociada, visto ser mais vantajosa a apuração das horas extras nesta forma. No que pertine ao intervalo intrajornada, assegura que a parte reclamante não se desincumbiu do ônus da prova da fruição parcial. Alega que a única testemunha ouvida prestou depoimento frágil e inservível. Aponta, ainda, violação ao artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho e à jurisprudência, ao se determinar o pagamento de 1 hora integral, acrescida do adicional, para oportunidades em que teria havido gozo parcial, ao que se atribuiu natureza salarial. Do aresto combatido, trago os seguintes fundamentos: "Assim, apontando a reclamada horário de trabalho diverso daquele constante da exordial, a escorreita anotação da jornada laboral, bem como o competente pagamento do labor prestado em sobrejornada, a ela cabia o ônus de apresentar provas de suas alegações, ex vi dos artigos 818, da CLT, e 333, II, do CPC, subsidiário, satisfeito, parcialmente. É que, para fazer prova de suas alegações, a postulada trouxe à colação as guias de viagem, que, entretanto, não abrange todo o período contratual, eis que, além de ausentes os relativos aos meses de abril e julho de 2009, dezembro de 2010, janeiro, maio, outubro e dezembro de 2012, janeiro a agosto, outubro e dezembro de 2013, e janeiro e fevereiro de 2014; dentre os que vieram aos autos há exemplares que não se pode aferir a data completa, sendo, portanto, inservíveis ao fim a que se destinam. Nessa hipótese, permaneceu com a postulada o encargo probatório, na linha do item I, da Súmula n° 338, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual 'É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2°, da CLT. A não-apresentação injustificada dos controles de frequência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário' . E, para esse desiderato, a empresa apresentou uma testemunha que, embora tenha corroborado de forma firme e convincente a tese defensória de labor em escala de 6 x 1, não soube precisar o horário de início e término da jornada de trabalho do autor, eis que trabalhava na rua. Desta forma, a inadimplência processual da empregadora, nas situações acima descritas, deságua na presunção de veracidade dos elementos fáticos indicados pelo reclamante, na peça vestibular, na linha do artigo 359, do CPC, e Súmula n.° 338, do Tribunal Superior do Trabalho, com os temperamentos decorrentes do depoimento prestado pela testificante acima (trabalho em escala de 6 x 1); não prevalecendo, no entanto, a pausa para refeição e descanso por ela atestada, tendo em vista a forma vaga como foi declinada a sua concessão ("podia tirar"), e que, de qualquer forma, não conta com a chancela dos controles de jornada trazidos ao feito, uma vez que, além de não haver o respectivo registro, como por ela asseverado, nos campos apropriados, as guias de viagem não contêm a pré- assinalação do horário destinado para esse fim, conforme determinado pelo § 2°, do artigo 74, da CLT. Por outro lado, voltando-se os olhos para as guias de viagem acostadas, tem-se a considerar que, de fato, como alegado pelo ora recorrente, não permitem a apuração da real jornada praticada, uma vez que não contemplam a totalidade dos dias existentes dentro dos respectivos meses. A título de exemplo, citem-se os de junho/2009, fevereiro/2010, janeiro/2011, setembro/2012 e novembro/2013 (documentos Ids. n°s. 2273712, 22732265, 2273257, 2273861 e 2273905), que cobrem menos de dez dias; sendo isso ordinariamente observado nos demais meses. Não bastasse isso, o reclamante apresentou várias guias de viagem demonstrando a adoção de duas guias por dia, uma no turno da manhã e outra no da tarde, situação que a prova documental da reclamada não acompanha; ressaltando-se, ainda, o fato de que as fichas financeiras dão conta de pagamento habitual de labor extraordinário, o que, também, não é corroborado pelos controles aviados ao caderno processual pela parte acionada; situações que fragilizam, igualmente, dito elemento de convicção. Assim, embora a testemunha aviada pelo autor tenha prestado depoimento contraditório, não se revestindo de credibilidade suficiente para ser considerada na fixação da jornada de trabalho; não há como ser desprezado o fato de que sobre este não recaiu o ônus da prova; quer em face da sonegação de boa parte dos registros de frequência; quer diante das inconsistências da prova documental acima declinadas. (...) Em face da habitualidade, deferem-se, igualmente, os reflexos das horas extras e de intervalo intrajornada sobre férias + 1/3, 13° salários, repouso semanal remunerado e FGTS. (...) Por outro lado, a par dos requerimentos alternativos da reclamada quanto às horas de intervalo intrajornada, cabe registrar que a não concessão do repouso os limites fixados no artigo 71, da Consolidação das Leis do Trabalho, salvo, obviamente, quando amparado em autorização do Ministério do Trabalho e Emprego, o que não é a hipótese dos autos, enseja o seu pagamento integral, tendo por base o valor da hora normal, acrescido de, no mínimo, 50%, na linha da iterativa jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, estratificada na Súmula n° 437, item I, que giza: (...) Cuida-se de obrigação cuja quitação não afasta o direito à contraprestação pelo trabalho realizado no mencionado interstício. A simultaneidade da condenação, portanto, não representa bis in idem, data venia dos doutos posicionamentos em contrário". Pois bem. Confrontando os argumentos da recorrente com os fundamentos do acórdão regional, entendo que não restou demonstrado ter a decisão impugnada violado literal disposição de lei, na forma disposta pelo artigo 896 da CLT. Ao contrário, evidencia-se que as normas por ele invocadas foram aplicadas ao caso em exame, encontrando-se ainda o julgado em sintonia com as Súmulas n°s 338 e 437 do C. TST. Ademais, a decisão turmária apreciou livremente as provas, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, razão por que as alegações recursais lançadas pela parte recorrente, em sentido contrário, somente são aferíveis por meio de reexame fático. Friso que o argumento recursal de imprestabilidade da prova testemunhal, para tornar válidos os controles de jornada acostados ao processo, implica em reexame do quadro fático delineado pela Corte Regional, o que é inviável em sede de recurso de revista (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmulas n°s 296 e 333 do TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 30 de junho de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região md
Intimado(s)/Citado(s): - PEDRO IVO DE ARAUJO ALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. N°: 0000047-49.2014.5.06.0144 (RO) 1. BRASIL KIRIN INDÚSTRIA DE BEBIDAS S.A. Recorrentes: 2. PEDRO IVO DE ARAÚJO ALVES 1. Alberto José Schuler Gomes (OAB/PE 17169- Advogados: D) Recorridos: OS MESMOS Advogados: Os mesmos Trata-se de Recursos de Revista interpostos em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia dos temas abordados nos apelos, a fim de identificar a existência de matérias passíveis de uniformização de jurisprudência, fato que precede a apreciação dos requisitos de admissibilidade recursal. Não tendo constatado a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação ao apresentado nestes recursos, passo à análise da admissibilidade da presente Revista. RECURSO DA RECLAMADA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão proferida nos embargos declaratórios, manejados em face do acórdão recorrido, aconteceu em 28.04.2015 e a apresentação das razões recursais em 06.05.2015 (IDs 59d697d e 5d66b0f). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs edae0fc e 8947b21). O preparo foi corretamente efetivado (IDs 994642e, 5ad1812, 6ff017e, 1ffb77d e 07850b6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. ATOS PROCESSUAIS. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. TRABALHO EXTERNO. DOBRAS DE DOMINGOS E FERIADOS. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. ENQUADRAMENTO SINDICAL. REFEIÇÃO NORMATIVA POR JORNADA EXCEDENTE (INDENIZAÇÃO POR LANCHES). PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Alegações: - violação dos artigos 5°, caput e incisos II, XXXV e LV; 7°, incisos I, IV, V, VI, VII, XIII, XV, XVI e XXVI, da Constituição Federal; - violação dos artigos 128, 267, VI, 333, I, 400, II, 460 do CPC; 3°, 62, I, 457, 462, 611 e 818 da CLT; - ofensa à Lei Federal n.° 6.321/76 - contrariedade às Súmulas n.° 330 e 340 do TST; OJ n.° 394 da SBDI-I do TST; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente, preliminarmente, suscita a nulidade do acórdão por julgamento extra petita, uma vez que decidiu manter o deferimento das horas extras ao recorrido. Afirma que para tal condenação existir seria necessário desconsiderar o contrato de trabalho firmado com o reclamante, para o exercício de jornada livre e exclusivamente externa, nos moldes do art. 62, I, da CLT, o que não foi pleiteado pelo autor na exordial. Dando continuidade ao apelo, insurge-se contra as horas extras deferidas, argumentando, em síntese, que a decisão desconsiderou a aplicação do artigo 62, inciso I, da CLT, vez que o reclamante foi contratado para exercer a função de vendedor externo, laborando apenas externamente, sem controle de jornada. Alega que o comparecimento do empregado, na sede da empresa, no início e no fim da jornada não configura o aludido controle de horário e que apenas direcionava as atividades a serem cumpridas pelo obreiro, valendo-se de seu poder de mando. Nega o labor após as oito horas diárias e quarenta e quatro semanais. Mantido o condeno, pede que fique limitado às horas efetivamente trabalhadas, afastando-se o horário arbitrado na instância inferior. Pugna pela aplicação da Súmula 340 e da OJ 394 da SBDI-1 do TST. Sobre a primeira, afirma que, pelo labor em sobrejornada, são devidas, em relação à parte fixa, as horas simples acrescidas do adicional de horas extras e, quanto à parte variável, somente o adicional de horas extras, ressaltando que o divisor deverá ser o número de horas efetivamente trabalhadas. Sustenta a improcedência das repercussões deferidas por conta das horas extras, vez que estas, precipuamente, não são devidas. Permanecendo a condenação, alega incabíveis os reflexos das horas extras sobre as férias, porque o reclamante não faz jus a qualquer valor a este título e pelo fato de as integrações devidas terem sido corretamente realizadas. Destaca, nesse ponto, o cancelamento da Súmula n.° 151 do TST. Invocando a condição de trabalhador externo, sem a possibilidade de controle da jornada e a obrigação de anotá-la, nega que o autor tenha trabalhado em domingos e feriados, razão pela qual deve ser excluída do condeno a dobra da remuneração, pelo labor nesses dias. Rebela-se contra a condenação ao pagamento de diferenças salariais referentes às comissões, afirmando que era ônus do obreiro comprovar o fato constitutivo de seu direito, não tendo ele trazido qualquer elemento capaz de viabilizar a mencionada condenação. Garante que o autor deu a quitação das comissões recebidas mensalmente, de acordo com os contracheques juntados aos fólios. Pede a incidência da Súmula 330 do TST. Diz, também, que as cláusulas 38 da CCT 2007/2008, 43 da CCT 2008/2009 e 44 da CCT 2009/2010 excluem expressamente a reclamada Primo Indústria de Cervejas e Refrigerantes do seu âmbito de abrangência, pelo que devem ser indeferidos todos os pleitos baseados em tais instrumentos normativos. Ainda para afastar a incidência das aludidas normas coletivas, ressalta o fato de o reclamante pertencer à categoria profissional diferenciada. Inconforma-se, também, com a condenação ao pagamento de refeição normativa por jornada excedente (indenização por lanches), prevista em acordo coletivo, sob o argumento de que o reclamante cumpria a jornada de trabalho de oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, e quando trabalhava em sobrejornada não ultrapassava a segunda hora de labor. Argumenta que a pretensão não está inserida no art. 457 da CLT e que a empresa possui inscrição no PAT. Salienta o caráter indenizatório do auxílio alimentação. Mantido o condeno, nesse ponto, pede que fique limitado aos dias em que o reclamante comprovou a prorrogação de jornada por mais de duas horas, tendo em vista o ônus processual que competia ao obreiro. Por fim, alega que o reclamante recebeu todas as verbas decorrentes do contrato de trabalho, inclusive a Participação nos Lucros e Resultados da Empresa, quando atingidas as respectivas metas, não cabendo o pagamento de qualquer diferença a esse título. Acrescenta que o autor não se desincumbiu do ônus da prova no particular. Do decisum impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID 653647d): "Da preliminar de nulidade da sentença, pelo julgamento extra petita, suscitada pela reclamada. Pretende a recorrente, em sede de preliminar, que se declare a nulidade da sentença revisanda, a qual, segundo alega, julgou extra petita a controvérsia envolvendo horas extras, em afronta, assim, os artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. Ocorre que o recurso ordinário devolve ao Tribunal toda a matéria discutida e decidida na lide (art. 515 do CPC), de modo que eventuais excessos podem ser extirpados pela via de que se cuida. Não é essa causa, portanto, ensejadora da nulidade objetivada, porque é possível, sem a medida extrema perseguida, sanar-se o vício e afastar-se o prejuízo decorrente de decisão proferida além dos limites da lide, se for o caso. Incidência, inclusive, do Princípio da Economia Processual. Desse modo, não existe nulidade a ser declarada, restando a ser apreciada, como matéria meritória, a efetiva ocorrência, ou não, das hipóteses de que cuidam os artigos 128 e 460, da Lei Adjetiva Civil. Por conseguinte, rejeito a preliminar de nulidade da sentença suscitada pela reclamada." - (...) "Dos pleitos relativos à jornada de trabalho (horas extras, dobras de domingos e feriados, intervalos intrajornada, interjornada e reflexos das horas extras) - análise conjunta. (...) Antes de tudo, teço algumas considerações a respeito do insurgimento da ré acerca do julgamento extra petita e da necessidade de pedido de nulidade do contrato pelo reclamante. Dos argumentos expostos no apelo empresarial, chega-se à ilação de que o que a recorrente situa como julgamento extra petita, na realidade, não passa de mero inconformismo com a decisão prolatada em primeiro grau de jurisdição, veiculado por meio de uma série de argumentos que de forma alguma permitem entrever a configuração do vício apontado. Ora, julgar extra petita significa decidir além dos limites da lide e, no caso dos autos, o Juízo a quo, ao analisar a prova produzida, conferindo-lhe, ou não, validade (intrínseca ou extrínseca), eficácia ou força probante, não incorre em tal mácula. Assim, se, com base em seu livre discernimento, o Magistrado conclui, a partir do conjunto probatório nos autos, que o reclamante laborava em regime de sobrejornada habitual e rechaçando a tese de labor externo sem fiscalização, age em estreita observância aos parâmetros do dissídio instaurado acerca da existência, ou não, de horas extras a serem quitadas, posto que analisa fato modificativo alegado expressamente pela parte ré. Trata-se, destarte, de questão claramente subjacente à lide, por força do próprio teor da peça contestatória, que a invoca, como óbice ao reconhecimento do sobrelabor, não podendo o julgador dirimir a controvérsia, passando ao largo de tal aspecto. (...) Por outro lado, o entendimento particular da recorrente de que apenas mediante declaração de nulidade de todo o pacto laboral poder-se-ia reconhecer o direito do autor ao recebimento de horas extras pode constituir matéria para reexame da decisão, mas não caracteriza, de nenhum modo, extrapolação aos contornos do dissídio. Frisa-se, ainda, que a petição inicial atende aos requisitos exigidos pelo artigo 840, § 1°, da CLT, não havendo que se falar em inépcia. Ultrapassado o aspecto supra, passo a apreciar a questão concernente à jornada laboral cumprida pelo demandante. (...) A exceção invocada pela demandada, a meu ver, não se aplica ao reclamante, tendo em vista, em princípio, que o cumprimento de jornada mista (interna e externa) - situação em exame - não se amolda à hipótese do artigo 62, I, da CLT, o que, por si, já garante o sucesso da parte acionante. Afinal, o normativo invocado orienta no sentido de 'jornada externa incompatível com a fixação de horário de trabalho' o que, a toda evidencia, não é o caso do trabalhador que se obriga a participar de reuniões diárias na sede da empresa, em horários preestabelecidos pelo empregador, no início e no fim do dia de trabalho. Sendo assim, resta perquirir qual o horário real da jornada. Dos elementos dos autos se extraem dados concretos suficientes para se concluir pela fixação de horário de trabalho, consequentemente, de seu controle. Ao menos no que diz respeito ao início e fim do labor, dada a obrigatoriedade de comparecimento do obreiro na planta empresarial antes e depois da jornada. No caso, portanto, impõe-se, a princípio, a presunção de veracidade da jornada de trabalho indicada na exordial. Importa observar que esta, decerto, pode ser elidida total ou parcialmente caso os elementos probatórios contidos nos autos apontem em direção contrária. Com efeito, além da testemunha ouvida nos presentes autos, foram utilizadas de empréstimo as atas dos processos n°s. 1000-24.2011.5.06.0142 e 0002312-29.2011.5.06.0144, de comum acordo entre as partes, consoante ata de ID n° ae2ebe3 e, da análise do conjunto apresentado, tenho, data venia, que o decisum originário merece reforma. O labor extraordinário foi confirmado pelo depoimento da testemunha obreira colhido nos autos do proc. n° 0001000- 24/2011 (prova emprestada), ID n° 93690eb. No entanto, o número médio de clientes informado pela testemunha (50 clientes por dia, cada um levando em torno de 20 minutos para atender) torna absolutamente inverossímil o horário declinado nos exatos moldes da inicial, uma vez que implicaria a necessidade de se laborar, em média, mais de dezesseis horas por dia somente no período de vendas externas. Esta impressão é ratificada pelo que afirmou a testemunha da reclamada na audiência do proc. n° 2312-29/2011, de que 'no mercado frio o depoente e o Reclamante tinham cerca de 35 clientes para visitar por dia, enquanto que no mercado top o depoente tinha cerca de 20/23 clientes, por dia’. (...) Quanto ao depoimento da testemunha invocada pela empresa reclamada, em sua prova emprestada, proc. n° 2312-29/2011, não infirma a necessidade de comparecimento diário na empresa, no início e no fim da jornada. Ao contrário, confirmam reuniões diárias nos períodos matutinos e vespertinos. O Sr. Murilo Gomes chega a admitir o encerramento das reuniões nos horários de 16h00min/16h30min, quando a empresa, na peça de resistência, assegura encerramento da jornada em horário nunca superior às 16h00, in verbis: (...) Dessa forma, constata-se que o vendedor iniciava e terminava sua jornada na empresa, cumprindo, internamente, parte do expediente diário, oportunidade em que realizava diversos serviços burocráticos e participava de reuniões em horários preestabelecidos. Ora, o inciso I do art. 62, Consolidado, não exclui do regime previsto naquele capítulo o trabalhador pelo simples fato de l
Intimado(s)/Citado(s): - DIMITRI FERNANDES VERAS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 0000057-71.2014.5.06.0022 (RO) Recorrente: DIMITRI FERNADES VERAS Advogada: Rhayssa Ferreira Gonçalves Santos (OAB/PE 32521) Recorrido: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB/SP 128341) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia do presente apelo no tocante à existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, acerca do tema nele abordado, fato que implicaria, obrigatoriamente, a instauração de incidente de uniformização de jurisprudência a fim de fixar a tese prevalecente. Não se constatando tal hipótese, passo à análise da admissibilidade da presente Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 16/06/2015 (terça-feira) e a apresentação das razões recursais em 25/06/2015 (quinta-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 7303a88 e 255fc58. Registre-se, por oportuno, que o término do prazo recursal ocorreu durante o período em que os prazos estavam suspensos em face da OS 256/2014, prorrogando-se para o primeiro dia útil subseqüente. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 1460113). A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. ACESSO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Alegações: - violação do artigo 5°, XXV da Constituição Federal; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente insurge-se contra o julgado que, mantendo a decisão de piso, não conheceu do recurso ordinário, por deserção. Ressalta que restaram comprovados os requisitos necessários ao deferimento do benefício da justiça gratuita e que o juízo de 1° grau, de forma arbitraria, impôs-lhe o ônus de pagar as custas processuais. Assevera que teve seu recurso ordinário julgado deserto por não ter reiterado, naquela via, o pedido de justiça gratuita, representando violação aos princípios basilares da Constituição Federal. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, o § 1°-A, dispondo que para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Além disso, deve a parte impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tudo isso sob pena de não conhecimento do seu apelo. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Interpretando o novo dispositivo legal, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, em obra doutrinária, defende o seguinte: "Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento)" (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista. Comentários à Lei n. 13.015/2014. São Paulo, LTr, 2015, p. 53). Deste modo, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos do inciso I do § 1°- A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n° 13.015 de 22/09/2014. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 24 de julho de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mercp
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA AGRO INDUSTRIAL DE GOIANA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. N°: 0000090-76.2015.5.06.0232 (ROPS) Recorrente: COMPANHIA INDUSTRIAL DE GOIANA Advogada: Dreicy Fraga de Souza Lima (OAB/PE 26751-D) Recorrido: JOSÉ AUGUSTO HERCULANO DA SILVA Advogado: Marcos Henrique da Silva (OAB/PE 5803) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário em Procedimento Sumaríssimo. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia dos temas abordados no presente apelo, a fim de identificar a existência de matérias passíveis de uniformização de jurisprudência, fato que precede a apreciação dos requisitos de admissibilidade recursal. Não tendo constatado a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos temas apresentados neste recurso, passo à análise da admissibilidade da presente Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 04.06.2015 e a apresentação das razões recursais em 10.06.2015, conforme se pode ver dos documentos IDs 21608fd e 58478e1. Regular a representação processual (ID 0dc17ab). Preparo satisfeito (ID 2ec97b6). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS IN ITINERE Alegações: - divergência jurisprudencial. Em suas razões, o recorrente requer a exclusão da condenação no pagamento de horas in itinere, ao argumento de que o trajeto percorrido pelo trabalhador era servido por transporte público regular, ou, alternativamente, a limitação do condeno a uma hora diária, de acordo com as provas produzidas em juízo. Cita julgados deste E. TRT6. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É que a Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o §1°-A ao art. 896 da CLT, introduzindo novos requisitos formais ao processamento dos recursos de revista, que impuseram à parte, sob pena de não conhecimento do seu apelo, o dever de: 1) indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; 2) apresentar tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano que entenda existir; e 3) impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida. Interpretando o novo dispositivo legal, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, em obra doutrinária, defende o seguinte: "Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento)" (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista. Comentários à Lei n. 13.015/2014. São Paulo, LTr, 2015, p. 53). Deste modo, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos do inciso I do § 1°- A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n° 13.015 de 22/09/2014. Ademais disso, ainda que assim não se entendesse, observo que o recorrente não indicou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nem, tampouco, violação direta da Constituição Federal, sendo estas as únicas hipóteses de admissibilidade do recurso de revista nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, na exata dicção do § 9°, do artigo 896, da CLT. Não há, portanto, como conhecer do recurso de revista. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 7 de julho 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Corregedora Vice-Presidente do TRT da 6a Região rsl
Intimado(s)/Citado(s): - EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. N°: 0000096-24.2013.5.06.0145 (RO) Recorrentes: EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. e BANCO AZTECA DO BRASIL S/A Advogado: Frederico da Costa Pinto Corrêa (OAB/PE 8.375) Recorrida: LAIS DEBORA DA SILVA Isadora Coelho de Amorim Oliveira (OAB/PE Advogada: 16455-D) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia do presente apelo no tocante à existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, acerca do tema nele abordado, fato que implicaria, obrigatoriamente, a instauração de incidente de uniformização de jurisprudência a fim de fixar a tese prevalecente. Não se constatando tal hipótese, passo à análise da admissibilidade da presente Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação do acórdão de embargos declaratórios se deu em 24.04.2015 (sexta-feira) e a apresentação das razões recursais ocorreu em 04.05.2015 (segunda-feira), como se pode ver dos IDs aa70478 e 65cca4b. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 7a6ca22 e e66533b). Preparo satisfeito (IDs dd1c022, 440eed4, 3f8a1ab e c8edcc2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DA MULTA CONVENCIONAL Alegação: - divergência jurisprudencial Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, as partes recorrentes insurgem-se contra o deferimento da multa por descumprimento de cláusulas das convenções coletivas dos bancários, como diferença salarial, auxílio refeição e auxílio cesta alimentação. Dizem ser inconcebível a condenação da multa convencional, pois a aplicação do aludido instrumento foi controvertido e o enquadramento decorreu dessa decisão judicial. Sustentam que as multas convencionais devem ser interpretadas restritivamente, diante de sua natureza punitiva. Consta no acórdão impugnado ID 6e4f81f: "Da multa convencional. Pugna a reclamante pela aplicação das Convenções Coletivas de Trabalho dos bancários em sua integralidade, condenando- se as empresas demandadas ao pagamento das multas convencionais. Requereu a autora, na inicial, o pagamento da multa convencional em face do descumprimento das normas convencionais. O juízo de primeiro grau indeferiu a postulação, pois entendeu em se tratando de penalidade e havendo fundada discussão sobre o enquadramento sindical, não seria cabível a multa. Razão assiste à autora. Registre-se que restou apurado na sentença, o descumprimento em relação a diversas cláusulas, como por exemplo, diferença salarial em face dos reajustes previstos nas Convenções Coletivas, auxílio refeição e auxílio cesta alimentação. Assim, demonstradas as ofensas às normas coletivas trazidas à colação, faz jus a reclamante ao recebimento da multa prevista no instrumento coletivo juntado aos autos, independentemente de as ofensas somente terem sido reconhecidas em juízo. Desse modo, dou provimento ao apelo e condeno as empresas demandadas ao pagamento das multas pelo descumprimento de obrigações estipuladas nas convenções coletivas trazidas aos autos." Confrontando os argumentos das partes recorrentes com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos. Além disso, as alegações lançadas nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296 desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 24 de julho de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mc
Intimado(s)/Citado(s): - JOSE JOAQUIM DE LIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. TRT 0000126-48.2013.5.06.0008 (AIRR) N°: Agravantes: 1. EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A. 2. JOSÉ JOAQUIM DE LIRA Advogados: 1. Jairo Cavalcanti de Aquino (OAB/PE 1623) 2. Carlos André Machado Gomes de Melo (OAB/PE Agravados: 1. JOSÉ JOAQUIM DE LIRA 2. EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A. Advogados: 1.Carlos André Machado Gomes de Melo (OAB/PE 15451) Agravos de instrumento interpostos contra despacho que indeferiu o processamento de recursos de revista. AGRAVO DE INSTRUMENTO DE EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S.A. Publicada a decisão agravada no DEJT em 09/06/2015 (terça- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 17/06/2015 (quarta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 914acc1 e 6c17d30. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 6f6bf31 e 1959e5c). Atingido valor total da condenação, afigura-se desnecessário o depósito recursal (IDs 2585582, 2639161, 330843d, 980d980, 1d138ca e 0df2bb4). AGRAVO DE INSTRUMENTO DE JOSÉ JOAQUIM DE LIRA Publicada a decisão agravada no DEJT em 09/06/2015 (terça- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 17/06/2015 (quarta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 914acc1 e 74fa7f3. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 1597176). Desnecessário, na hipótese, o preparo. CONCLUSÃO Mantenho os despachos agravados e, por via de consequência, determino o processamento dos presentes recursos. Intimem-se as recorridas para, querendo, oferecerem contrarrazões aos agravos e respectivos recursos de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 23 de julho de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região Je
Intimado(s)/Citado(s): - JOSE CARLOS ARAGAO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT 0000129-15.2014.5.06.0004 (RO) N°: AGROTEC TECNOLOGIA EM AGRO NEGÓCIOS Recorrente: LTDA Carlos Augusto Alcoforado Florêncio (OAB/PE Advogado: 21.679) Recorrido: JOSÉ CARLOS ARAGÃO DA SILVA Fernando Antônio de Assunção Montenegro Advogado: (OAB/PE 8357) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia do tema abordado no presente apelo, a fim de identificar a existência de matérias passíveis de uniformização de jurisprudência, fato que precede a apreciação dos requisitos de admissibilidade recursal. Não tendo constatado a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação ao tópico apresentado no recurso, passo à análise da admissibilidade da presente Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão recorrida se deu em 16/06/15 (terça-feira) e a apresentação das razões recursais em 25/06/15 (quinta-feira), conforme se pode ver dos documentos ID 7c758be e b86fa0a. Observo, por oportuno, que, em decorrência da Ordem de Serviço TRT - GP n.° 256/14, os prazos processuais foram suspensos de 22/06/15 a 24/06/15. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 2235485). O preparo foi devidamente realizado, conforme IDs 3471ae7, 90ac7fd, 42e0678, efc7b85 e 4cb2c75. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS JUSTA CAUSA. REVERSÃO. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS+40%. SEGURO-DESEMPREGO. Alegações: - violação do artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho; e - divergência jurisprudencial. Atendendo os requisitos formais para conhecimento do seu apelo, previstos no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, insurge- se a recorrente contra o afastamento da dispensa por justa causa e consequente condenação ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes. Argumenta que o regional não analisou acertadamente a punição imposta ao reclamante, vez que a demissão do autor decorreu de sucessivas faltas praticadas, que tipificaram a desídia. Assevera que "o tempo gasto pela empresa para avaliar o comportamento faltoso do empregado, devidamente advertido, não retira o critério da imediatidade e nem gera a ocorrência de bis in idem". Alega que o fato de ter advertido o autor por um ato e depois analisar o seu conjunto, a fim de não aplicar uma penalidade desproporcional ao agravo, não caracteriza a ocorrência de bis in idem . Aduz que a advertência não pode ser considerada como punição, por expressa ausência de previsão legal. A decisão recorrida apresenta a seguinte ementa (ID 4cb2c75): "Para o deslinde da questão, merece ficar pontuado que a justa causa, por se tratar da mais séria penalidade imputada ao empregado e por acarretar indubitáveis repercussões na sua vida, pessoal e profissional, somente resta configurada, quando a prova for robusta e induvidosa, quanto à suposta falta grave cometida. (...) Distribuindo-se o ônus da prova, era da empresa demandada, o encargo de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do obreiro, a teor do disposto no art. 818 da CLT e art. 333, II, do CPC. Assim, alegando justa causa para a dispensa do reclamante, é de se analisar se há prova robusta nos autos, de falta grave, a lhe autorizar a resilir, motivadamente, o contrato de trabalho do empregado. (...) Porém, da análise dos autos, observo que houve, mesmo, a aplicação de duas penalidades, à mesma falta ensejadora da dispensa motivada, de modo que não assiste razão à insurgência recursal da ré. É que, em sua contestação, a reclamada alegou que, em 27.01.2014, o obreiro 'foi demitido por justa causa, pois passou a faltar ao trabalho diversas vezes sem apresentar qualquer atestado ou motivo suficiente para justificar sua falta ' (ID 2235482 - Pág. 5), fazendo uma descrição de todas as advertências e suspensões aplicadas ao autor, com as respectivas datas. E, para comprová-las, juntou aos fólios, os documentos referentes às aludidas penas, sendo, um deles, inclusive, uma advertência, por ter faltado ao trabalho, no período de 20 a 27.01.2014 (ID 2235526 - Pág. 18). Como se observa, a prova documental, anexada pela própria ré, denuncia a aplicação de dupla punição ao reclamante, pelo mesmo fato ocorrido no período de 20 a 27.01.2014. Ora, quando o empregador decide punir determinada falta, ainda que apenas com advertência, não lhe é permitido considerar o mesmo fato, para justificar a ruptura do contrato, pois, tal configura bis in idem . Destarte, inobstante o histórico desidioso do empregado, como se verifica em relação ao recorrido, é de se reputar abusiva, a aplicação de dupla pena disciplinar, para uma mesma falta. Imprescindível, portanto, seria a comprovação de que o autor praticou, posteriormente, às faltas punidas, uma outra, ensejando a ruptura justa do vínculo, o que não ocorreu. Caracterizado, assim, bis in idem, na aplicação de pena disciplinar, constituindo verdadeiro abuso, na vertente disciplinar do poder empregatício, e ensejando a desconsideração da pena subsequente à primeira, o que inclui, no caso, a demissão por justa causa. Dessa forma, mantenho a sentença, que declarou a nulidade da dispensa por justa causa, perpetrada pelo empregador, deferindo os títulos resilitórios, vinculados à dispensa imotivada." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão Regional não vislumbro as ofensas indicadas no apelo. Ao contrário, o decisório encontra-se amparado na legislação que rege a espécie. A Turma decidiu que, segundo o quadro fático delineado nos autos, restou demonstrado que, a despeito do histórico desidioso do reclamante, ele já havia sido punido com advertência pela mesma falta que ensejou a rescisão contratual, configurando bis in idem a demissão por justa causa. Assim, observa-se que o insurgimento do recorrente consiste, quando muito, em interpretação diversa daquela conferida pelo Regional. Por outro lado, não há indicação, nos arestos paradigmas, da fonte de publicação, inobservando o disposto no item I, letra "a", da Súmula n° 337 do TST. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 13 de julho de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região lks
Intimado(s)/Citado(s): - MARIA DE FATIMA DA SILVA MELO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. N°: 0000138-45.2014.5.06.0143 (RO) Recorrente: EMPRESA METROPOLITANA S/A Advogado: Alexandre José da Trindade Meira Henriques (OAB/PE 17.472) Recorrido: MARIA DE FÁTIMA DA SILVA MELO Advogado: Jorge Luiz Pereira Ramos (OAB/PE 13.100) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia de todos os temas abordados no presente apelo, a fim de identificar a existência de matérias passíveis de uniformização de jurisprudência, fato que precede a apreciação dos requisitos de admissibilidade recursal. Não tendo constatado a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos apresentados neste recurso, passo à análise da admissibilidade da presente Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 27.05.2015 e a apresentação das razões deste apelo em 03.06.2015, conforme se pode ver dos documentos IDs 07f9eb4 e 4d1398a. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID 724d508). O preparo foi corretamente efetivado (IDs 099c13a, 889561c, 360d554 e 22d3314). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. Alegações: - violação dos artigos 71, § 4°, 73 e 818 da CLT; 333 do CPC; e - divergência jurisprudencial. Atendendo as exigências formais para conhecimento do seu apelo, previstas no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente insurge-se contra o posicionamento do Colegiado regional de manter a sua condenação ao pagamento das horas extras, intervalo intrajornada e repercussões, em face do reconhecimento do trabalho nos horários declinados na decisão apelada. Argumenta que a reclamante laborava em escalas de revezamento, tendo, portanto, horário variável e que, no desempenho de suas funções, não ultrapassava o limite legal das 44 horas semanais, sendo sempre respeitado o intervalo intrajornada, bem como a folga semanal remunerada. Assevera que a real jornada de trabalho encontra-se registrada nas "guias de viagens" que foram anexadas aos autos, documentos hábeis a comprovar a verdadeira jornada de trabalho da obreira, sendo conferidas e assinadas diariamente pela empregada. Sustenta que, quando laborava em jornada extraordinária percebia ela a correspondente contraprestação, na forma prevista em lei. Do decisum impugnado exsurgem os seguintes fundamentos (ID 2494cd2): "(...) Das horas extras e repercussões (...) Diante dos termos da exordial e contestação, incumbia à autora o ônus de provar o fato constitutivo do seu direto, nos termos do art. 818 da CLT c/c art. 331, I, do CPC. E, no entender deste Juízo, desvencilhou-se, a contento, do encargo probatório. O conjunto probatório a favorece, sem dúvida. (...) não prospera o argumento recursal de que a fixação do tempo foi realizada de forma aleatória, haja vista que a juíza sentenciante sopesou o depoimento testemunhal, com os demais elementos de prova encontrado nos autos, quanto ao tempo despendido com o deslocamento e prestação de contas, não prevalecendo seu pedido de limitação desse período. (...) Do intervalo intrajornada e repercussões (matéria comum) (...) A redução do intervalo a tempo inferior a uma hora, em jornada com duração superior a seis horas, como era o caso da reclamante, implica o pagamento do tempo integral como hora extraordinária, nos termos da Súmula 437, do TST. O artigo 71, § 4°, da CLT é claro, ao fixar um acréscimo de 50% (cinquenta por cento) à hora normal. Desta feita, intervalo intrajornada não concedido, deve ser remunerado, à base de uma hora normal acrescida de 50% (cinquenta por cento), e não, limitado, apenas, ao seu adicional, tendo natureza salarial, ao contrário do que pretende a demandada. A natureza salarial e a habitualidade da parcela autorizam os reflexos vindicados, já deferidos na primeira instância, de acordo com o verbete sumular mencionado. Destarte, com estes fundamentos, reformo a sentença primária e dou provimento ao recurso autoral para deferir o pedido de 1(uma) hora extra por dia trabalhado, no período imprescrito (03.02.2009 a 03.02.2014), e nego provimento ao recurso patronal." Do confronto entre os argumentos da parte recorrente e a fundamentação da decisão recorrida, não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas, vez que o julgamento decorreuda análise dos elementos de convicção,aplicação da legislação infraconstitucional e do entendimento sedimentado na Súmula n°437 do C. TST,sendo certo que a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas. Tal procedimento encontra óbice na Súmula n°. 126 do TST e inviabiliza a divergência jurisprudencial específica (Súmula n°. 296, item I, TST). JUROS DE MORA A parte recorrente sustenta, em síntese, que no processo do trabalho a contagem dos juros tem início a partir do ajuizamento da ação e sempre na forma prevista no artigo 883 da CLT, não podendo se estender até a data da efetiva disponibilização do crédito ao recorrido. Afirma que o depósito em dinheiro, ainda que para a garantia do juízo, desonera o devedor dos juros de mora e correção monetária, uma vez que os valores ficam à disposição do juízo, além de serem corrigidos monetariamente. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, o § 1°-A, dispondo que para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Além disso, deve a parte impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tudo isso sob pena de não conhecimento do seu apelo. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Interpretando o novo dispositivo legal, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, em obra doutrinária, defende o seguinte: "Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento)" (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista. Comentários à Lei n. 13.015/2014. São Paulo, LTr, 2015, p. 53). Deste modo, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos do inciso I do § 1°- A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n° 13.015 de 22/09/2014. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO o processamento do recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 13 de julho de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região vo
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROC.TRT N°: 0000193-74.2014.5.06.0311 (RR) Recorrente: COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO - CELPE Advogado: Alexandre José da Trindade Meira Henriques (OAB/PE 17472 -D) Recorridos: 1. MEGATON ENGENHARIA LTDA. 2. ERIC RECEMBERGUE DO NASCIMENTO Advogados: 1. Frederico Matos Brito Santos (OAB/PE 24527-D) 2. Vanderley Caetano da Silva (OAB/PE 28642-D) DESPACHO DE ADESÃO AO IUJ Trata-se de recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13015/2014, que instituiu novos requisitos para a admissibilidade de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. O § 3° do artigo 896 da CLT, em sua nova redação, dispõe que os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto no Capítulo I do Título IX do Livro I do CPC. Já o § 4° do mesmo dispositivo prescreve que o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência, tão logo constate, de ofício ou mediante provocação de quaisquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista. Quando, no entanto, essa constatação for feita no momento da admissibilidade do recurso de revista, a providência a que se refere o § 4° deverá ser determinada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho (no caso, pela Vice-Presidente, por delegação), mediante decisão irrecorrível, nos exatos termos do § 5° do mesmo artigo. Em face desse novo panorama, ao constatar a existência de teses conflitantes no âmbito das Turmas deste TRT da 6a Região, suscitei, no processo de n° RR 0000217-81.2013.5.06.0103, o INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ), de que trata o § 4° do artigo 896 da CLT, quanto ao tema " Terceirização ilícita. Atividade-fim. Reconhecimento de vínculo direto com o tomador de serviços. Contratação pela CELPE de empresas terceirizadas para consecução do objeto do contrato de concessão pública (art. 25 da Lei n.° 8.987/95)". Pois bem. O § 1° do artigo 2° da Instrução Normativa n° 37/2015, que regulamenta o procedimento em caso de IUJ, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, preconiza o seguinte comando: "§ 1°. Os Ministros da Corte, cientes do ofício expedido pelo Ministro Presidente Tribunal Superior do Trabalho comunicando a suscitação de IUJ, suspenderão o julgamento de outros recursos de revista de sua relatoria, oriundos do mesmo Tribunal Regional do Trabalho, que versem sobre idêntica questão jurídica, e determinarão a devolução dos autos ao respectivo TRT, mediante decisão fundamentada, desde que tempestivo o recurso de revista, observadas as formalidades dos incisos II e III." Com isso, tem-se que todos os recursos de revista que estiverem para análise do seu mérito no C. TST e que contiverem o tema objeto da uniformização apontado pela referida Corte superior, terão o seu julgamento suspenso e retornarão ao respectivo Regional, desde que tempestivo se encontrem. Do mesmo modo, por analogia, e porque não poderia ser diferente, todos os processos que ainda estejam no Tribunal Regional para análise da admissibilidade do recurso de revista e neles seja constatada a presença de matéria objeto da uniformização, devem ter o seu trâmite imediatamente suspenso, sendo aderido ao IUJ correspondente, desde que, por óbvio, preencham o requisito da tempestividade. In casu , percebo que o presente recurso de revista, que se encontra tempestivo (publicado o acórdão em 07/05/2015 - ID cf688ab - e interposto o apelo em 15/05/2015 - b81cc8f), contém o tema em relação ao qual já foi suscitado o mencionado incidente de uniformização. Desta forma, determino o sobrestamento deste feito até o julgamento do referido Incidente de Uniformização de Jurisprudência, ao qual fica de pronto aderido. Desta forma, determino o sobrestamento deste feito até o julgamento do referido IUJ. Após, junte-se cópia do respectivo acórdão, para reapreciação da matéria pelo órgão fracionário, se for o caso, ou prosseguimento da análise da Revista. Intimem-se as partes. Recife, 22 de julho de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região ammpt
Intimado(s)/Citado(s): - PRUDENTE REFEICOES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROC.TRT 0000205-91.2013.5.06.0192 (RO) N°: Recorrente: PRUDENTE REFEIÇÕES LTDA. Advogado: Alexandre Rocha Rímulo (OAB/MG 134.608) Recorrido: JOÃO BARBOSA DE LIMA Advogada: Ana Glória Feitosa de Lima (OAB/PE 8529) DESPACHO DE ADESÃO AO IUJ Trata-se de recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13015/2014, que instituiu novos requisitos para a admissibilidade de recursos no âmbito da Justiça do Trabalho. O § 3° do artigo 896 da CLT, em sua nova redação, dispõe que os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto no Capítulo I do Título IX do Livro I do CPC. Já o § 4° do mesmo dispositivo prescreve que o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência, tão logo constate, de ofício ou mediante provocação de quaisquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista. Em face desse novo panorama, o Exmo. Ministro Presidente do Tribunal Superior do Trabalho enviou-me o Ofício Circ. TST GP n° 270, dando-me ciência de que no processo de n.° RO 0000479-46.2013.5.06.0001 o Exmo. Ministro Cláudio Brandão determinou que fosse suscitado Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ), de que trata o § 4° do artigo 896 da CLT, no tema "Multa do artigo 477 da CLT por diferenças de verbas rescisórias reconhecidas judicialmente", por ter verificado a existência de teses conflitantes no âmbito das Turmas deste TRT da 6a Região. Assim, em obediência ao comando legal, suscitei o respectivo INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, referente à matéria abordada naquele feito, que foi autuado sob o número 0000124-68.2015.5.06.0000. Pois bem. O § 1° do artigo 2° da Instrução Normativa n° 37/2015, que regulamenta o procedimento em caso de IUJ, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, preconiza o seguinte comando: "§ 1°. Os Ministros da Corte, cientes do ofício expedido pelo Ministro Presidente Tribunal Superior do Trabalho comunicando a suscitação de IUJ, suspenderão o julgamento de outros recursos de revista de sua relatoria, oriundos do mesmo Tribunal Regional do Trabalho, que versem sobre idêntica questão jurídica, e determinarão a devolução dos autos ao respectivo TRT, mediante decisão fundamentada, desde que tempestivo o recurso de revista, observadas as formalidades dos incisos II e III. Com isso, tem-se que todos os recursos de revista que estiverem para análise do seu mérito no C. TST e que contiverem o tema objeto da uniformização apontado pela referida Corte superior, terão o seu julgamento suspenso e retornarão ao respectivo Regional, desde que tempestivo se encontrem. Do mesmo modo, por analogia, e porque não poderia ser diferente, todos os processos que ainda estejam no Tribunal Regional para análise da admissibilidade do recurso de revista e neles seja constatada, igualmente, a presença de matéria objeto da uniformização apontada pelo tribunal a quem, devem ter o seu trâmite imediatamente suspenso, sendo aderido ao IUJ correspondente, desde que, por óbvio, preencham o requisito da tempestividade. In casu, percebo que o recurso de revista do reclamado/reclamante, que se encontra tempestivo - publicação do acórdão em 10/04/20145 (ID 990b0db) e apresentação das razões recursais em 15/04/2015 (ID 893a50c) - , contém o tema em relação ao qual foi suscitado o incidente de uniformização mencionado linhas acima. Diante disso, determino o sobrestamento do feito até o julgamento do referido IUJ. Remetam-se os autos à Secretaria do Tribunal Pleno. Proferida a decisão, junte-se cópia do respectivo acórdão, para reapreciação da matéria pelo órgão fracionário, se for o caso, ou prosseguimento da análise da Revista. Intimem-se as partes. Recife, 24 de julho de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mc
Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS ANDRE DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. TRT 0000221-08.2014.5.06.0193 (AIRR) N°: Agravante: TERMACO TERMINAIS MARÍTIMOS DE CONTAINER E SERVIÇOS ACESSÓRIOS LTDA. Advogado: Urbano Vitalino de Melo Neto (OAB/PE 17700) Agravado: CARLOS ANDRÉ DA SILVA Advogado: Jarlenira de Araujo Albuquerque (OAB/PE 12576) Agravo de instrumento interposto contra despacho que indeferiu o processamento de recurso de revista. Publicada a decisão agravada no DEJT em 09/06/2015 (terça- feira) e apresentadas as razões deste apelo em 17/06/2015x (quarta-feira), tem-se por configurada a sua tempestividade, conforme se pode ver dos documentos IDs 757d50e e 1a355cd. A representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID ccd4127). Atingido valor total da condenação, afigura-se desnecessário o depósito recursal (IDs 58047bf, b63e4ac, 8ab2649, 27b5b5a, b40b7ac e 74019e7). Mantenho o despacho agravado e, por via de consequência, determino o processamento do presente recurso. Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao agravo e respectivo recurso de revista. Após o transcurso do prazo, determino o envio do processo ao Tribunal Superior do Trabalho. Recife, 13 de julho de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região Je
Intimado(s)/Citado(s): - MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA PROC.TRT 0000238-20.2014.5.06.0201 (RR) N°: Recorrente: EIM INSTALACOES INDUSTRIAIS LTDA - EPP Advogado: Humberto de Oliveira Bezerra (OAB/CE 13100) Recorridos: 1.ALEXANDRE CORREIA DE MELO 2.MONDELEZ BRASIL NORTE NORDESTE LTDA Advogados: 1.José Jaelson Elias da Silva (OAB/PE 16587) 2.Maria Juliana Castro de Aguiar (OAB/PE DESPACHO DE ADESÃO AO IUJ Trata-se de recurso de revista interposto sob a égide da Lei n° 13015/2014, que instituiu um novo sistema recursal no âmbito da Justiça do Trabalho. O § 3° do artigo 896 da CLT, em sua nova redação, dispõe que os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, à uniformização de sua jurisprudência e aplicarão, nas causas da competência da Justiça do Trabalho, no que couber, o incidente de uniformização de jurisprudência previsto no Capítulo I do Título IX do Livro I do CPC. Já o § 4° do mesmo dispositivo prescreve que o Tribunal Superior do Trabalho determinará o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que proceda à uniformização da jurisprudência, tão logo constate, de ofício ou mediante provocação de quaisquer das partes ou do Ministério Público do Trabalho, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do mesmo Tribunal Regional do Trabalho sobre o tema objeto de recurso de revista. Quando, no entanto, essa constatação for feita no momento da admissibilidade do recurso de revista, a providência a que se refere o § 4° deverá ser determinada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho (no caso, pela Vice-Presidente, por delegação), mediante decisão irrecorrível, nos exatos termos do § 5° do mesmo artigo. Em face desse novo panorama, ao constatar a existência de teses conflitantes no âmbito das Turmas deste TRT da 6a Região, suscitei, no processo de n° RR 0000479¬ 46.2013.5.06.0001, o INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (IUJ), de que trata o § 4° do artigo 896 da CLT, quanto ao tema "multa do art. 477 da CLT por diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo", autuado sob o número IUJ 0000124-68.2015.5.06.0000. Pois bem. O § 1° do artigo 2° da Instrução Normativa n° 37/2015, que regulamenta o procedimento em caso de IUJ, no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho, preconiza o seguinte comando: § 1°. Os Ministros da Corte, cientes do ofício expedido pelo Ministro Presidente Tribunal Superior do Trabalho comunicando a suscitação de IUJ, suspenderão o julgamento de outros recursos de revista de sua relatoria, oriundos do mesmo Tribunal Regional do Trabalho, que versem sobre idêntica questão jurídica, e determinarão a devolução dos autos ao respectivo TRT, mediante decisão fundamentada, desde que tempestivo o recurso de revista, observadas as formalidades dos incisos II e III." Com isso, tem-se que todos os recursos de revista que estiverem para análise do seu mérito no C. TST e que contiverem o tema objeto da uniformização apontado pela referida Corte superior, terão o seu julgamento suspenso e retornarão ao respectivo Regional, desde que tempestivos se encontrem. Do mesmo modo, por analogia, e porque não poderia ser diferente, todos os processos que ainda estejam no Tribunal Regional para análise da admissibilidade do recurso de revista e neles seja constatada a presença de matéria objeto da uniformização, devem ter o seu trâmite imediatamente suspenso, sendo aderido ao IUJ correspondente, desde que, por óbvio, preencham o requisito da tempestividade. In casu , percebo que o recurso de revista da reclamada, que se encontra tempestivo - publicação do acórdão em 08/07/2015 (ID 35a05c6) e apresentação das razões recursais em 16/07/2015 (ID bdd5570) -, contém o tema em relação ao qual foi suscitado o incidente de uniformização mencionado linhas acima. Desta forma, determino o sobrestamento deste feito até o julgamento do referido IUJ. Após, junte-se cópia do respectivo acórdão, para reapreciação da matéria pelo órgão fracionário, se for o caso, ou prosseguimento da análise da Revista. Intimem-se as partes. Recife, 24 de julho de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região rrj/mbds
Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS ANTONIO QUEIROZ PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. TRT N°: 0000291-56.2014.5.06.0312 (RO) Recorrente: LABORATÓRIO PFIZER LTDA. Domingos Antônio Fortunato Netto (OAB/RJ Advogado: 146.310) Recorrido: CARLOS ANTÔNIO QUEIROZ Advogado: Arinaldo Tavares Santos (OAB/PE 7.214) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Terceira Turma em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia de todos os temas abordados no presente apelo, a fim de identificar a existência de matérias passíveis de uniformização de jurisprudência, fato que precede a apreciação dos requisitos de admissibilidade recursal. Não tendo constatado a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos apresentados neste recurso, passo à análise da admissibilidade da presente Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, haja vista a publicação da decisão recorrida em 03.06.2015 e a apresentação das razões deste apelo em 11.06.2015 (terça-feira), conforme se pode ver dos documentos IDs 0ccb4ea e dac30a2. Representação advocatícia está regularmente demonstrada (ID baf523b). O preparo foi corretamente efetivado (IDs d38325e, c535ab9, 63133a8 e 7a2c364). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL/ NULIDADE PROCESSUAL Alegações: - contrariedade à Súmula 297, item II, do TST; - violação aos artigos 5°, inciso LV, 93, inciso IX, da Constituição Federal; 832 da CLT; 458 do CPC; e - divergência jurisprudencial. Indicando o trecho da decisão recorrida que diz consubstanciar o prequestionamento da controvérsia, objeto do presente apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, incs. I e II, da CLT, a parte recorrente suscita nulidade do acórdão, por negativa de prestação jurisdicional. Argumenta que o órgão julgador não apreciou corretamente a prova testemunhal e que o julgado apresenta várias omissões. Do decisum referente aos embargos de declaração (ID 93c10ee) exsurgem os seguintes fundamentos: "(...) a totalidade das questões postas, os depoimentos colhidos e demais provas produzidas foram devidamente analisados, seja em relação ao suposto encerramento das atividades da acionada na cidade de Caruaru; ao fato do reclamante realizar vendas; ao oferecimento de vaga ao demandante em São Paulo; e à alegação de que o vindicante estava percebendo salário sem prestar serviços. Os argumentos da embargante demonstram que sua pretensão, em verdade, é a reforma da decisão, com a reavaliação do conjunto probatório dos autos e a sustentação de tese contrária àquela contida no julgado; o que não se afigura possível através da via processual eleita. Se a parte entende que houve erro na prestação jurisdicional, deve insurgir-se contra a decisão interpondo o recurso próprio. Efetivamente, a decisão proferida se encontra devidamente fundamentada, obedecendo às disposições legais contidas nos arts. 832 da CLT, 458, II, do CPC, e 93, IX, da Carta Política de 1988. Vislumbro, no manejo dos presentes embargos de declaração, caráter nitidamente protelatório, cuja prática deve ser coibida pelo Estado-juiz, mediante a aplicação da penalidade prevista na legislação processual própria que regula a espécie. Destarte, em consonância com o que dispõe o art. 538, parágrafo único, do CPC, condeno a embargante ao pagamento da multa 1% (um por cento) sobre o valor da causa, em favor da parte autora." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos da decisão recorrida, não vislumbro violação direta e literal das normas supracitadas, nem divergência jurisprudencial específica, porque constato que a rejeição dosembargos de declaraçãoopostos e acondenação da parte recorrente ao pagamento da multa estão devidamente fundamentadas. Consequentemente, em lugar de infraçãoàs normas jurídicas indicadas, concluo que a decisão desta Corte Regional, está em sintonia com o parágrafo único do artigo 538 do CPC e as normas pertinentes à matéria, inexistindo violação que permita a admissibilidade do apelo nos termos do art. 896 da CLT. LEGALIDADE DA DISPENSA ANTE A EXTINÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Alegações: - contrariedade à Súmula 369 do TST; - violação aos artigos 5°, incisos II e LV, 93, inciso IX, da Constituição Federal; 769, 818, 987-A da CLT; 273, 333, 353 do CPC; e - divergência jurisprudencial. A parte recorrente investe contra a decisão, no ponto em que considerou ilícita a dispensa do reclamante e determinou a reintegração do obreiro. Alega que as atividades empresariais foram extintas no município de Caruaru, vulnerando, tal decisão, o item IV da Súmula 369 do TST. Destaca que o direito à estabilidade do recorrido deixou de existir, quando da extinção da atividade empresarial na base territorial do sindicato. Afirma que a manutenção da tutela antecipada implica na percepção de salários pelo recorrido sem que este venha a trabalhar, na medida em que não há atividade empresarial na área em que o recorrido trabalhava. Do decisum impugnado (ID db47fd8) colho os seguintes fundamentos: "(...) as provas colhidas no caderno processual, tanto documental como testemunhal, deixaram evidente que o demandado não encerrou suas atividades na área de abrangência do sindicato em questão, qual seja Caruaru, permanecendo também, com atuação em Recife e nas cidades próximas, em locais que faziam parte da rota realizada pelo autor, como Garanhuns, Vitória de Santo Antão. (...) Os depoimentos mencionados e transcritos demonstram, com clareza, que as atividades da empresa não foram encerradas, permanecendo com propagandistas vendedores nas áreas que eram de atuação do suplicante, repita-se. Sem qualquer razão, portanto, a proposta empresarial realizada quando da dispensa, de transferência do recorrido para a cidade de São Paulo. Certamente o fez diante da ciência de que seria negada. Se a empresa estivesse agindo de boa fé, teria disponibilizado a área do Recife e cidades próximas. Não há, pois, que se cogitar de falta de interesse de agir. O próprio réu, na defesa, admite que permanece vendendo seus produtos em Caruaru, da forma que sempre aconteceu, desde a época do reclamante, o que, por si só, demonstra que suas atividades não foram cessadas naquela região. (...) Registre-se que cai por terra a tese defensoria de que o demandante não realizava vendas, porque além dos contracheques (Id. 2000665-pág 1 a 3) denunciarem pagamento neste sentido (RSR/VENDAS e PREMIO DE PRODUÇÃO) e os seus clientes declararem que os pedidos, apesar de feitos a distribuidores, era com a ajuda do reclamante, indubitável que os representantes, como o autor, realizam vendas, ainda que de forma indireta. Assim, diante de tudo que fora exposto, ilícita fora a dispensa do autor, devendo ser respeitada sua estabilidade provisória, e, consequentemente, sua garantia de emprego. (...) Logo, mantenho a sentença e a tutela que antecipou seus efeitos, com a determinação de reintegração do suplicante, já procedida (preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC, considerando a consistência do direito invocado e o prejuízo ao empregado, caso este estivesse desempregado, sem receber salários), bem como, o pagamento da remuneração devida no interregno em que esteve afastado, respeitado o período em que esteve em gozo de benefício previdenciário. Ultrapassada esta questão, de fato, não há aqui que se discutir acerca de possível estabilidade decorrente de doença profissional, em obediência aos limites da lide, já que matéria não versada na inicial. Cabe, porém, esclarecer, que, por óbvio, a limitação imposta pelo julgador de primeiro grau a respeito do acerto de contas - limite de 30% de desconto no salário líquido do reclamante -, a qual mantenho, por ser razoável (não pode o autor ter descontado a totalidade do que recebe por mês, porque, certamente, não terá condições financeiras de se manter) é mensal, e até o final do débito. Por fim, não há critérios a serem estabelecidos para reintegração, porque esta já fora devidamente procedida, sem notícias de insatisfações pelo acionante, que certamente, foi remanejado para localização interessante para empresa, que não ia permitir que este ficasse recebendo salários sem prestar serviços. O autor, por certo, deve ser mantido na área que atuava, ou na cidade do Recife e adjacências. Nego, pois provimento ao apelo, no particular." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base nas normas legais e no conjunto probatório contido nos autos. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296 desse mesmo órgão superior). CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 30 de junho de 2015. VIRGINIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região vo
Intimado(s)/Citado(s): - KLAUDIA ALVES ANDRADE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. N°: 0000351-20.2014.5.06.412 (RO) Recorrentes: EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA e BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. Advogado: Frederico da Costa Pinto Corrêa (OAB/PE 8375) Recorrida: KLAUDIA ALVES ANDRADE Advogado: Palmiro Noveli Torres da Fonseca Filho (OAB/PE 33795) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia de todos os temas abordados no presente apelo, a fim de identificar a existência de matérias passíveis de uniformização de jurisprudência, fato que precede a apreciação dos requisitos de admissibilidade recursal. Não tendo constatado a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos apresentados neste recurso, passo à análise da admissibilidade da presente Revista. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apeloé tempestivo, tendo em vista que a publicação da decisão proferida nos embargos declaratórios, manejados em face do acórdão recorrido, aconteceu em 04.05.2015 e a apresentação das razões recursais em 12.05.2015 (IDs a0591de e cd6b5b5). A representação advocatícia está regularmente demonstrada (IDs 8719a93 e 0d9291d). O preparo foi corretamente efetivado (IDs b8fb23f, e25a56a, 64a7cdc e 6111fea). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TERCEIRIZAÇÃO/ ENQUADRAMENTO SINDICAL / BANCÁRIO Alegações: - contrariedade às Súmulas 55, 129 e 374 do TST; - violação dos artigos 9°, 224, 511, § 2°, e 611 da CLT; e - divergência jurisprudencial. Atendendo aos requisitos formais para conhecimento do seu apelo, nos termos do art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, os recorrentes insurgem-se contra o reconhecimento do vínculo de emprego entre a autora e o banco demandado, enquadrando -a na categoria dos bancários. Alegam que o acórdão impugnado está em completo descompasso com o entendimento firmado pela Súmula n.° 129 do TST. Argumentam que as demandadas são sociedades empresárias coligadas, atuando em conjunto na comercialização de produtos materiais e financiamento em compras e vendas a prazo, não havendo ilicitude ou fraude no modelo apontado. Sobre o enquadramento da reclamante como bancária, os recorrentes afirmam que, nesse ponto, o acórdão contrariou entendimento consubstanciado na Súmula n.° 55 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Ressaltam que a referida súmula limita a equiparação das instituições financeiras aos estabelecimentos bancários apenas para fins de jornada de trabalho especial dessa categoria, prevista no art. 224 da CLT. Requerem, pois, que sejam excluídos os benefícios inerentes à convenção coletiva de trabalho dos bancários. No particular, salientam que a primeira recorrente não foi signatária da norma coletiva. Assim,defendem não existir amparo legal à condenação ao adimplemento de direitos relativos ao segmento bancário, mercê da previsão contida na Súmula n° 374 da Corte Superior Trabalhista. Asseveram que os empregados da primeira recorrente são tipicamente comerciários, categoria profissional distinta dos bancários. Pedem o provimento do apelo. Do acórdão impugnado extraio os seguintes trechos (ID 5af026e): "Ante os elementos de prova coligidos aos autos, entendo que a sentença de origem não merece reforma, no particular. Com base na prova emprestada, concluiu o juízo de primeiro grau que a atividade preponderante das empresas reclamadas, que constituem indubitavelmente o mesmo grupo econômico, era de caráter bancário, reconhecendo o enquadramento do reclamante na categoria profissional dos bancários. Incumbia a reclamante, no caso presente, o ônus probatório dos fatos alegados no que se refere às atividades por ele praticadas, à luz do art. 818 da CLT, c/c art. 333, I do CPC, e de tal encargo se desincumbiu satisfatoriamente. Com efeito, a prova testemunhal agregada a prova emprestada firmada nos autos demonstram inequivocamente que o reclamante prestava suas atividades em benefício ao Banco Azteca do Brasil S.A., realizando atividades tipicamente bancárias. Ressalto que semelhante ao que destacou o juízo de origem este relator já tem apreciado vários processos em que são partes os mesmos reclamados e que versam sobre a mesma matéria aqui analisada (...)e em outro julgado, foi apresentado o Estatuto Social da EKT Lojas de Departamentos Ltda., dispondo, acerca do objeto social da empresa, que por economia processual, passo a transcrever: (a) a compra, a venda, o comércio, a distribuição varejista e atacadista, a importação e a exportação de utilidades domésticas, móveis para escritórios, aparelhos eletro- eletrônicos, oftalmológicos e de comunicação; (b) a prestação de serviços de revelação de fotos e demais atividades conexas; (c) a fabricação, a montagem, a reparação, a pintura, a compra, a distribuição, a venda, a comissão, a consignação, o armazenamento, importação, exportação e comercialização de todo o tipo de veículos automotores, suas peças sobressalentes, acessórios e produtos relacionados; (d) a prestação de serviços relacionados à fabricação, à montagem, à reparação, à pintura, à compra, à distribuição, à venda, à comissão, à consignação, ao armazenamento, à importação, à exportação e à comercialização anteriormente referidas; e (e) participação em outras sociedades, na qualidade de sócia e/ou acionista. Já o Estatuto Social do Banco Azteca do Brasil S.A. Id n° 2805124, destes autos, estabelece em seu art. 3°, como objeto social do referido estabelecimento, textual: (a) a prática de operações ativas, passivas, acessórias e serviços autorizados aos Bancos Múltiplos, permitidos pelas leis e regulamentos aplicáveis à essa espécie de instituição financeira; e (b) a participação em outras sociedades, de acordo com as disposições legais e regulamentares em vigor. Por seu turno a Lei n°. 4.595/64 preceitua, em seu artigo 17, que a atividade bancária está relacionada à coleta, intermediação ou aplicação de recursos financeiros próprios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e à custódia de valor de propriedade de terceiro. Há, ainda, naqueles autos instrumento particular de contrato de prestação de serviços de correspondente no país, firmando entre os réus, o qual dispõe, em seu item 1.1, textual: 1.1. Neste ato, a CONTRATADA obriga-se, em caráter irrevogável e irretratável, a prestar os serviços de correspondente no País do BANCO AZTECA, em conformidade com os termos e provisões estabelecidos na Resolução n° 3110/2003 do Conselho Monetário Nacional e suas subsequentes alterações, e demais normas aplicáveis, com as seguintes características: I - Recepção e encaminhamento de propostas de abertura de contas de depósitos à vista, a prazo e de investimentos, assim como de propostas de contratação de empréstimos e financiamentos; II - Recebimentos e pagamentos relativos a contas de depósitos à vista e a prazo e de empréstimos e financiamentos; III - Execução ativa ou passiva de ordens de pagamento em nome do BANCO AZTECA; IV - Análise de crédito e cadastro de clientes que apresentem propostas de realização de qualquer das transações tratadas nos itens anteriores; V - Execução de serviços de cobrança; VI - Recepção e encaminhamento de propostas de emissão de cartão magnético de movimentação de recursos, assim como entrega de cartões de crédito e de débito para os fins de movimentação de valores depositados em contas de depósito à vista e a prazo; VII - Recebimentos, pagamentos e outras atividades decorrentes de convênios de prestação de serviços mantidos pelo BANCO AZTECA na forma da regulamentação em vigor; VIII - Outros serviços de controle, inclusive processamento de dados, das operações pactuadas pelo BANCO AZTECA com seus clientes. De logo, salta aos olhos os termos em que firmado o contrato de prestação de serviços entre as empresas coligadas, onde se vê claramente a transferência à EKT Lojas de Departamento Ltda. de atividades nitidamente bancárias, como aquelas elencadas nos itens I, II, IV e VI, acima transcritos, num indício que milita em favor da reclamante. (...) O sistema de funcionamento da EKT SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA confunde-se com o BANCO AZTECA S.A, quando o objeto social desta é realizado pela primeira, ou seja, os elementos fáticos trazidos por ocasião da análise das provas emprestadas atraem a percepção de que as atividades das reclamadas estão intrinsecamente ligadas, inclusive com uma dinâmica de trabalho padrão aos fins do banco. Ora, não é a precarização dos princípios e normas tutelares do Direito do Trabalho a finalidade da Súmula 129 do C.TST. Ou seja; não é a permissão de criação de empresas razão para afastar o enquadramento do empregado na finalidade jurídica desenvolvida pela real empregadora. Ressalto, ainda, que a descentralização das atividades bancárias, embora seja justificável do ponto de vista prático para estas instituições, não serve de fundamento para afastar direitos dos trabalhadores que deveriam ter sido contratados diretamente. Dessa forma, está correto o entendimento perfilhado na sentença de origem. Com efeito, resta patente a fraude praticada pelos reclamados com intenção de sonegar direitos garantidos pela lei trabalhista, de modo que o caso sob análise impõe o reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a empresa beneficiária dos serviços prestados pelo reclamante, qual seja, o Banco Azteca do Brasil S.A. No tocante à alegação de inaplicabilidade das convenções coletivas da categoria dos bancários, não deve prevalecer. Reconhecido o enquadramento sindical do reclamante na categoria, é indubitável, que ao mesmo se apliquem os direitos com base nas normas coletivas desta mesma categoria profissional. Os recorrentes pretenderam se beneficiar da força do trabalho do empregado ferindo direitos reconhecidos por lei, camuflando as reais tarefas desempenhadas pelo reclamante. De tal sorte, que as condições de trabalho da demandante já eram destinatárias de previsão contida nas convenções coletivas colacionadas aos autos relativamente ao período contratual. Quanto à Súmula n° 55, do C. TST observo que em momento algum o julgado a quo equipara a EKT Lojas de Departamento à instituição financeira, mas apenas se reconhece a fraude contratual perpetrada entre as empresas demandadas com a terceirização ilícita, reconhecendo o vínculo de emprego diretamente com o banco demandado. Nego provimento." Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, em relação aos temas em comento, não vislumbro a violação literal das supracitadas normas jurídicas, vez que o julgamento decorreuda análise dos elementos de convicção, sendo certo que a apreciação das alegações da parte recorrente, como expostas, implicaria, necessariamente, o reexame de fatos e provas. Tal procedimento encontra óbice na Súmula n.° 126 do TST e inviabiliza a divergência jurisprudencial específica (Súmula n.° 296, item I, do TST). HORAS EXTRAS Alegações: Os recorrentes pugnam pelareforma da decisão no que se refere à condenação ao pagamento de horas extras e consectários, em função da jornada laboral de 6 (seis) horas diárias, sob o fundamento de que houve desobediência às regras do ônus da prova. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal, no particular. Com o advento da Lei n.° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, o § 1°-A, dispondo que para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Além disso, deve a parte impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tudo isso sob pena de não conhecimento do seu apelo. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Interpretando o novo dispositivo legal, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, em obra doutrinária, defende o seguinte: "Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento)" (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista. Comentários à Lei n. 13.015/2014. São Paulo, LTr, 2015, p. 53). Logo, considerando que a parte recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nesse ponto, nos termos do inciso I do § 1°- A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n.° 13.015 de 22/09/2014. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 24 de julho de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. - EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC N°: 0000353-84.2014.5.06.0413 (RO) Recorrentes: EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA e BANCO AZTECA DO BRASIL S.A. Advogado: Frederico da Costa Pinto Corrêa (OAB/PE 8375) Recorrido: ADAILTON VIEIRA DE SOUSA Advogado: Palmiro Noveli Torres da Fonseca Filho (OAB/PE 33795) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Segunda Turma em sede de Recurso Ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia de todos os temas abordados no presente apelo, a fim de identificar a existência de matérias passíveis de uniformização de jurisprudência, fato que precede a apreciação dos requisitos de admissibilidade recursal. Não tendo constatado a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos apresentados neste recurso, passo à análise da admissibilidade da presente Revista. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. Preliminarmente, os recorrentes postulam o deferimento dos benefícios da justiça gratuita em face da situação de recuperação judicial na qual se encontra a primeira reclamada. Ocorre que o benefício da Justiça Gratuita, caso fosse concedido, apenas isentaria a primeira recorrente do recolhimento das custas processuais, mas não a eximiria da obrigação de efetuar o depósito recursal, eis que, enquanto o primeiro valor é recolhido aos cofres públicos, o segundo representa uma garantia ao credor e se constitui em um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, a teor do art. 899, §1°, da CLT. De toda sorte, indefiro o pedido formulado pelas recorrentes. Isso porque o simples fato de a primeira demandada encontrar- se em processo de recuperação judicial não comprova a sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais legais, sendo certo que o entendimento pacificado do TST é no sentido de que os benefícios da justiça gratuita somente são aplicáveis à pessoa jurídica quando comprovada, de maneira inequívoca, sua insuficiência econômica, e, quando concedidos, não abrangem o depósito recursal, dada a sua natureza de garantia do juízo. Aliás, no mesmo sentido os acórdãos que abaixo transcrevo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA . 1. O fato de a empresa se encontrar em recuperação judicial não atrai a aplicação analógica do entendimento contido na Súmula n.° 86 desta Corte superior. 2. Constatada a ausência do indispensável recolhimento do depósito recursal pela reclamada, revela-se deserto o recurso de revista. 3. Agravo de instrumento a que se nega provimento . (TST, Relator: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 02/04/2014, 1a Turma) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EMPRESA. RECUPERAÇÃO JUDIDICIAL. DESERTO. SÚMULA 128, I, DO TST. A Súmula 86 do TST estabelece que o privilégio de isenção do pagamento de custas e de depósito recursal aplicável à massa falida não se aplica às empresas em recuperação judicial. Diante disso, o recurso de revista encontra-se deserto, por não ter a parte recorrente efetuado o depósito legal, em relação a cada novo recurso interposto, nos termos da Súmula 128 do TST. Agravo de instrumento não provido. (TST, Relator: Paulo Américo Maia de Vasconcelos Filho, Data de Julgamento: 01/10/2014, 6a Turma) Por outro lado, observo que o segundo recorrente, Banco Asteca do Brasil S/A, responsável solidário pelo condeno, igualmente deixou de fazer o preparo recursal. Por consequência, não havendo os recorrentes efetuado o depósito recursal, o apelo encontra-se irremediavelmente deserto. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 7 de julho de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região mscs
Intimado(s)/Citado(s): - ISRAEL MARTINS DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6a REGIÃO RECURSO DE REVISTA PROC. N°: 0000363-94.2014.5.06.0101 (RO) Recorrente: ISRAEL MARTINS DA SILVA Miguel Laurindo de Cerqueira Melo Filho (OAB/PE Advogado: 24.975) Recorridos: PROSEGUR ACTIVA ALARMES S.A AdvogadosAndréa Luzia Cavalcanti de Arruda Coutinho : (OAB/PE 17.498) Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido pela Terceira Turma deste Regional em sede de recurso ordinário. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES De início, impende registrar que, em obediência ao disposto no § 5° do artigo 896 da CLT, procedi à análise prévia de todos os temas abordados no presente apelo, a fim de identificar a existência de matérias passíveis de uniformização de jurisprudência, fato que precede a apreciação dos requisitos de admissibilidade recursal. Não tendo constatado a existência de decisões atuais e conflitantes, no âmbito deste Regional, em relação aos tópicos apresentados neste recurso, passo à análise da admissibilidade do Recurso de Revista apresentado. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O apelo é tempestivo, tendo em vista a publicação da decisão recorrida em 17.06.2015 e a apresentação das razões deste apelo em 19.06.2015, conforme se pode ver dos documentos IDs 9c2834d e 718dbb2. Representação processual regular (ID 1864832). Inexigível o preparo, conforme atesta o ID c3ad50e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS INEXISTÊNCIA DE ACORDO COLETIVO DO PERÍODO 2010/2011 e 2013 HORAS EXTRAS. FORMA DE APURAÇÃO. Alegações: - violação aos artigos 7°, inciso XIII, da Constituição Federal; 58, caput, 614 da CLT; - contrariedade à Súmula n° 85 do C. TST; e - divergência jurisprudencial. Atendendo as exigências formais para conhecimento do seu apelo, previstas no art. 896, § 1°-A, incs. I a III, da CLT, a parte recorrente busca a condenação no pagamento das horas extras laboradas após a oitava diária e quadragésima quarta semanal. Argumenta que a ausência dos acordos coletivos nos períodos de 2010/2011 e 2012/2013, assim como a habitualidade no labor extraordinário descaracteriza o acordo de prorrogação e compensação de jornada de trabalho, a teor da Súmula 85, IV, deste C. TST e importa na aplicação da previsão constitucional contida no art. 7°, inciso XIII. Sustenta que normas coletivas que impliquem condições de exceção à norma geral, como é o caso da jornada em escala 12x36, devem ser sempre entendidas como provisórias, vigorando apenas dentro dos limites máximos de vigência do instrumento, nos termos do art. 614, da CLT. Assevera que, diversamente do entendimento esposado no acórdão, "após a vigência do acordo, as cláusulas relativas à compensação de jornada de trabalho são automaticamente revogadas pela própria constituição federal, que regula a jornada dos trabalhadores, voltando a ter validade os limites constitucionalmente estabelecidos, não podendo, desta forma, ser mantida a eficácia das cláusulas do acordo coletivo vencido" . Do acórdão impugnado extraio os seguintes fundamentos (ID 3bc72e8): "(...) A demandada trouxe ao feito controles de horário do período contratual imprescrito e, no particular, qualquer reparo merece a sentença hostilizada que reconheceu a validade das anotações consignadas nesses documentos, que denotam marcação de horário inflexível e em sobrejornada, importando ressaltar que o fato de em alguns contracheques haver pagamento de horas extras um pouco superior ao registrado na respectiva folha de ponto, não elide o valor probante dos registros de ponto, pelo que, adoto, no ponto, como razão de decidir, seus lúcidos fundamentos, verbis : '(...) o conjunto probatório dos autos não favorece a pretensão autoral. As testemunhas de iniciativa do reclamante, na verdade, não trabalharam efetivamente ao longo da jornada de trabalho com o autor e nem presenciavam o reclamante lançar os seus horários de trabalho nas folhas de ponto. A tese de que trabalhava todos os dias e registrava nos pontos a escala de 12x36 não restou provada à luz da documentação carreada aos autos. Conforme se infere dos controles de ponto adunados aos autos, a partir do mês de abril/2010 (id Num. 2739008 - Pág. 3), houve registro de labor diário, o que faz tornarem frágeis as declarações das testemunhas. Ora, como se infere dos depoimentos das testemunhas ouvidas em Juízo, só viam o reclamante durante 20 minutos e depois trabalharam com ele apenas por alguns meses, o que torna inviável atestarem a efetiva jornada de trabalho empreendida pelo autor, dada as contradições apresentadas em relação à prova documental.(...). Não logrando o autor desconstituir o valor probante dos controles de ponto, deve prevalecer o conteúdo dos mesmos, onde se evidencia que o autor laborava em regime de compensação, ora em escala 12x36, ora no sistema denominado 5x2. Ora, em se tratando de jornada compensada, para ser válida deveria ter previsão em acordo individual ou através de instrumento coletivo. E, na situação em apreço, observa-se que a reclamada demonstrou a existência de tais instrumentos coletivos. Aos autos, vieram os acordos coletivos de todo o período laboral não alcançado pela prescrição quinquenal, caracterizando-se como regular a compensação da jornada empreendida pelo obreiro nos referidos lapsos." (id n° c3ad50e - págs. 2 e 3)' (...) quanto aos períodos contratuais imprescritos de 01.03.2010 a 28.02.2011 e 01.03.2013 a 22.11.2013, em que não há acordos coletivos de trabalho a autorizar o labor em sistema de compensação de jornada, sem razão o reclamante na sua pretensão de que seja considerado extraordinário o labor prestado além da oitava diária e quadragésima quarta semanal. (...) Assim, não havendo no feito notícias de um novo acordo de trabalho no hiato temporal de 01.03.2010 a 28.02.2011 e 01.03.2013 a 22.11.2013, aplica-se ao caso, os termos da Súmula 277, do TST, que passou a prever a ultratividade das cláusulas negociadas (...) Destarte, nos interregnos de 01.03.2010 a 28.02.2011 e 01.03.2012 a 28.02.2013, vigentes os sistemas de compensação de jornada adotados pela ré, posto que as cláusulas previstas em normas coletivas somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante nova negociação coletiva. (...) o cotejo das folhas de ponto do período contratual imprescrito anteriores a setembro/2012 não denotam trabalho em sobrejornada não quitado, mas, tão somente, a partir desse mês, quando o autor passou a trabalhar em horário noturno, reformo a decisão guerreada para acrescer à condenação pagamento correspondente ao labor extraordinário e em horário noturno do lapso contratual posterior a agosto/2012, a serem apurados em liquidação, considerando-se, ainda: (...) b) que são extras as horas laboradas além da 191a hora mensal, consoante normas coletivas de trabalho trazidas à colação, o adicional de horas extras de 50%, a hora noturna reduzida e a sua prorrogação (art. 73, §§ 1°, 2°, 4° e 5°, e Súmula n° 60, do TST), assim como a evolução salarial do autor, autorizada a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título. Por ser habitual a prestação de serviços em sobrejornada e em horário noturno somente a partir de setembro/2012, devidos os respectivos reflexos, pela média, a partir de então, sobre aviso prévio, 13° salários, férias + 1/3 e FGTS + 40%, tudo nos termos das Súmulas n° 45, 63, 172 e 264, do TST. (...)" Confrontando os argumentos da parte recorrente com os fundamentos do acórdão regional, tenho que a revista não comporta processamento, pois o Regional decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, bem como em sintonia com o orientação emanada da Súmula 277 do C. TST. Além disso, as alegações lançadas pela parte nas razões recursais, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático, o que não é possível por meio desta via recursal (Súmula n° 126 do TST). Por consequência, fica inviabilizado o exame pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula n° 296 desse mesmo órgão superior). DOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Alegações: Requer que a Recorrida seja condenada a pagar o valor referente ao Imposto de Renda e ao INSS, decorrentes das quantias a serem recebidas pela mesma na presente demanda, em face de ter se configurado o ato ilícito por parte da empresa ao não pagar nas datas corretas os valores que seriam devidos. Pede que a reclamada seja também condenada no pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 20%, incidente sobre o valor da condenação. Alega que a Constituição Federal, em seu art. 133, estatui a necessidade do advogado no funcionamento da justiça. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, o § 1°-A, dispondo que para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Além disso, deve a parte impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tudo isso sob pena de não conhecimento do seu apelo. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Interpretando o novo dispositivo legal, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, em obra doutrinária, defende o seguinte: "Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento)" (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista. Comentários à Lei n. 13.015/2014. São Paulo, LTr, 2015, p. 53). Deste modo, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos do inciso I do § 1°- A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n° 13.015 de 22/09/2014. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao apelo. Cumpram-se as formalidades legais. Intimem-se. Recife, 24 de julho de 2015. VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO Desembargadora Vice-Presidente do TRT da 6a Região vo