TRT da 2ª Região 27/07/2015 | TRT-2

Judiciário

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Intimado(s)/Citado(s): - DENJUD REFEICOES COLETIVAS ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA - GILVANI AMELIA FERREIRA DE LIMA - MUNICIPIO DE SAO PAULO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência PROCESSO n° 1000968-50.2014.5.02.0613 Recurso de Revista Recorrente(s): 1. MUNICÍPIO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. DENJUD REFEICOES COLETIVAS ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA 2. GILVANI AMELIA FERREIRA DE LIMA Advogado(a)(s): 1. SERGIO APARECIDO LEAO (SP - 158611) 2. OVIDIO LOPES GUIMARAES JUNIOR (SP - 14798) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, nos termos da Portaria GP 99/2014, (disponibilizado no DEJT em 02/06/2015; recurso apresentado em 11/06/2015 - id. 4bee1fb). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 21, inciso XXIV, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei n° 8666/1993, artigo 71, §1°; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 41; artigo 626; artigo 628. - divergência jurisprudencial a partir do 4bee1fb - Pág. 10, 4 arestos. Requer a exclusão da responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída, ante o disposto na Lei 8.666/93, que exclui expressamente a responsabilidade da Administração Pública. Consta do v. Acórdão: De fato, a Ação Declaratória de Constitucionalidade n° 16 foi julgada procedente, produzindo eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário, de acordo com o parágrafo 2°, do artigo 102 da Carta Magna. O Tribunal Pleno do C. Tribunal Superior do Trabalho, em respeito à declaração de constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1°, da Lei n° 8.666/93, deu nova redação à Súmula 331, ao lume do entendimento externado pelo então Presidente do Supremo Tribunal Federal, Ministro Cezar Peluso, no sentido de que o resultado do julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade não impedia a Egrégia Corte Trabalhista de reconhecer a responsabilidade do ente público com base nos fatos e cada causa, investigando com maior rigor se a inadimplência tem como causa principal a falha ou a falta de fiscalização pelo órgão público contratante. Em decorrência, o C. Tribunal Superior do Trabalho alterou o texto da Súmula 331[...] Vale concluir que o pronunciamento da responsabilidade subsidiária do ente público e da prestadora de serviços públicos não restou inviabilizado, dependendo da averiguação, no caso concreto, da conduta negligente no cumprimento da Lei e na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço. Ofenderia a Constituição e representaria total desprezo ao efeito vinculante da decisão definitiva proferida pelo Excelso Supremo Tribunal Federal, o pronunciamento da responsabilidade do ente público em decorrência do mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada. O artigo 58, inciso III, da Lei n° 8.666/93 confere à Administração a prerrogativa de fiscalizar a execução dos contratos administrativos, ao passo que os artigos 67 e 68 do mesmo diploma legal estabelecem que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração Pública, devendo a empresa contratada manter um preposto no local da obra ou serviço. O artigo 67 da Lei de Licitações impõe sim ao ente público e às prestadoras de serviços públicos, o dever de fiscalizar as contratadas, bem como, de exigir a comprovação mensal dos registros dos empregados e o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias. Por seu turno, o artigo 87, III e IV, determina a aplicação de sanções à contratada, no caso de inadimplemento das obrigações contratuais, assim como a suspensão temporária do direito de participar de licitação, o impedimento de contratar com órgãos públicos e a declaração de sua inidoneidade. Resta saber se o complexo probatório revela, segundo a diretriz da Súmula 331 do Colendo TST, fruto de entendimento do plenário daquela Corte, a omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço. Entendo que sim. A própria recorrente admite a inércia na fiscalização ao sustentar que estava desobrigada de fazê-lo; não bastasse não se preocupou em fiscalizar a jornada de trabalho cumprida pelo reclamante, a fruição regular do intervalo intrajornada, norma de ordem publica voltada a preservação da saúde do trabalhador, seu bem maior. Forçosa a conclusão de que o recorrente não exercitou na forma exigível o dever de fiscalização sobre a contratada, motivo pelo qual a culpa in vigilando se revelou de forma concreta e indiscutível. A responsabilidade subsidiaria abarca todos os títulos que integram o decreto condenatório, não subsistindo justificativas para a limitação da condenação nos moldes da Súmula 363 do Colendo TST. Nesse contexto, verifica-se que a tese adotada pelo v. Acórdão está em plena consonância com a Súmula n° 331, IV, V e VI, do C. Tribunal Superior do Trabalho, em sua nova redação, na medida em que, conforme se constata na transcrição supra, in casu , restou expressamente demonstrada a conduta culposa do ente público réu no cumprimento das obrigações da Lei n° 8.666, de 21.06.1993, o que inviabiliza a admissibilidade do presente apelo (art. 896, § 7°, da CLT, e Súmula n° 333 do C. TST). Destaque-se, por oportuno, que a aplicabilidade do novo direcionamento da Súmula n° 331 nessas hipóteses já conta, inclusive, com respaldo do E. STF, conforme acórdão proferido no Agravo Regimental na Reclamação n° 11.327, Rel. Min. Celso de Melo (o documento pode ser acessado no endereço eletrônico http://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o número 3467555). E, estando a decisão proferida em sintonia com Súmula da C. Corte Superior, tem-se que a sua função uniformizadora já foi cumprida na pacificação da controvérsia, inclusive no que se refere às alegadas contrariedades, o que rechaça o recebimento do apelo por violação nos termos da alínea "c", do art. 896, da CLT. Dessarte, ficam afastadas as alegações de existência de divergência jurisprudencial e violação dos artigos 71, §1°, da Lei n° 8666/1993; 41,626 e 628 da Consolidação das Leis do Trabalho, e artigos 5°, II, 21, XXIV, como aptas a ensejar a admissão do apelo ao reexame. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 16 de julho de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /jo
Intimado(s)/Citado(s): - MARCIA ASSENCI ROS - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS (Oficial) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência PROCESSO n° 1000986-95.2014.5.02.0314 Recurso de Revista Recorrente(s): MARCIA ASSENCI ROS Advogado(a)(s): WAGNER DE SOUZA SANTIAGO (SP - 272779) Recorrido(a)(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS Processo tramitando no sistema PJe-JT. Id. 9776acb: A reclamante apresenta manifestação informando a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito do TRT da 2a Região sobre o tema objeto do Recurso de Revista apresentado pelo reclamante. Postula a instauração do procedimento previsto no § 4° do art. 896, da CLT. A tese defendida pelo reclamante que respalda o pedido é a de que há divergência jurisprudencial neste Tribunal quanto à aplicação dos benefícios "quinquênios" e licença prêmio, argumentando a constitucionalidade do artigo 97 da Lei Orgânica de Guarulhos. Nada a deferir. A Uniformização já se encontra efetivada nesta E. Corte mediante a edição da Súmula n° 25. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso, nos termos da Portaria GP 99/2014, (disponibilizado no DEJT em 02/06/2015; recurso apresentado em 15/06/2015 - id. 9776acb). Regular a representação processual, id. 5483032 . Dispensado o preparo (id. 45c1b6e). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações / Gratificação por Tempo de Serviço. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Sexta Parte. Alegação(ões): - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST Transitória, n° 75. - divergência jurisprudencial indicada a partir do 9776acb - Pág. 4, 7 arestos. - violação ao art. 89, XIX, e 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos e 129 da Constituição Estadual. Requer a reforma do v. acórdão requerendo seja a recorrida condenada a pagar ao recorrente o adicional de por tempo de serviço e licença prêmio. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 16 de julho de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /jo
Intimado(s)/Citado(s): - INSTITUTO ESPERANCA - MUNICIPIO DE SAO PAULO - SISSI APARECIDA GOMES PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1001896-98.2014.5.02.0613 - Turma 7 Recurso de Revista Recorrente(s) : 1. SISSI APARECIDA GOMES Advogado(a)(s): 1. ADILSON GOMES DOS PASSOS - OAB: SP0276380 Recorrido(a)(s) : 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO 2. INSTITUTO ESPERANCA Advogado(a)(s): 1. MARIA ISABEL MASCARENHAS DIAS - OAB/SP 352104 2. JONAS GONCALVES DE OLIVEIRA - OAB: SP0107317-N PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 18/05/2015; recurso apresentado em 26/05/2015 - id. c78b8e3). Regular a representação processual, id. 169294b - Pág. 1. Desnecessário o preparo (ação parcialmente procedente). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 21; artigo 22, inciso XXVII; artigo 48; artigo 37, inciso II; artigo 97, da Constituição Federal. - violação do(a) Código Civil, artigo 186; artigo 927, caput. - art. 71, §1°, da Lei n° 8.666/93. - ADC 16. Sustenta o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município de São Paulo. Consta do v. Acórdão: Conheço do recurso, porque regular e tempestivo. A primeira ré (Instituto Esperança) é entidade de caráter filantrópico, assistencial, recreativo, educacional e sócio cultural, como indica seu estatuto (Id. 55d6b57), sendo incontroverso que manteve, com o Município de São Paulo (segunda reclamada), convênio, como a própria autora admite a fls. 4 da petição inicial. Tal convênio foi denunciado, conforme comprova o documento (Id. 873d900), razão pela qual os repasses deixaram de ser efetuados à empregadora. Pois bem. Na lição de Maria Sylvia Zanela Di Pietro (in Direito Administrativo, 17a ed. - pgs. 292 e 294: "O convênio não constitui modalidade de contrato, embora seja um dos instrumentos de que o Poder Público se utiliza para associar-se com outras entidades públicas ou com entidades privadas. Define-se o convênio como forma de ajuste entre o Poder Público e entidades públicas ou privadas para a realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração" e "Quanto ao convênio entre entidades públicas e particulares, ele não é possível como forma de delegação de serviços públicos, mas como modalidade de fomento. É normalmente utilizado quando o Poder Público quer incentivar a iniciativa privada de interesse público. Ao invés de o Estado desempenhar, ele mesmo, determinada atividade, opta por incentivar ou auxiliar o particular que queira fazê-lo, por meio de auxílios financeiros ou subvenções, financiamentos, favores fiscais etc. A forma usual de concretizar esse incentivo é o convênio". Não se trata, aqui, de terceirização de serviços, não sendo o Município tomador da mão-de-obra da reclamante, de sorte que não incide, na hipótese, o disposto na Súmula n° 331 do C. TST, não obstante o parecer da D. Procuradoria do Trabalho. O convênio administrativo firmado entre as reclamadas não é equivalente a um contrato de prestação de serviços terceirizados e o repasse de subsídios pelo Poder Público não tem o condão de atrair a responsabilidade subsidiária pelos créditos trabalhistas. Em suma, o Município de São Paulo não celebrou qualquer contrato de prestação de serviços com a primeira reclamada, não podendo ser responsabilizado pelos haveres concedidos à recorrente. Matéria similar a que se apresenta restou analisada por esta Relatora nos autos dos processos n° 0001876-57.2010.5.02.0034 e 0001546-56.2012.5.02.0433, em votos acolhidos à unanimidade pelos meus pares nas sessões realizadas em 29/03/2012 e 06/02/2014, respectivamente. Mantenho o decidido, por outro fundamento. Não obstante as afrontas legais/constitucionais aduzidas, bem como o dissenso interpretativo suscitado, inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático- probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 17 de julho de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /kp
Intimado(s)/Citado(s): - CARMEM SOARES DE SOUZA - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS (Oficial) PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Justiça do Trabalho - 2a Região Gabinete da Vice-Presidência RO-1001998-29.2014.5.02.0320 - Turma 7 Recurso de Revista Recorrente(s): CARMEM SOARES DE SOUZA Advogado(a)(s): MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA - OAB: SP0160548 Recorrido(a)(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS (Oficial) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (disponibilizado no DEJT em 18/05/2015; recurso apresentado em 25/05/2015 - id. 2f60129). Regular a representação processual, id. fb726e0 - Pág. 1. Dispensado o preparo (id. 52708ce - Pág. 3). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações / Gratificação por Tempo de Serviço. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°; artigo 7°; artigo 29; artigo 39, §3°; artigo 61, §1°, inciso II, alínea 'c', da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial. - art. 129, da Constituição do Estado. - artigo 97 da Lei Orgânica Municipal. Postula o recebimento dos quinquênios, previstos no art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos, e consequentes. Consta do v. Acórdão: Dos quinquênios A reclamante, é incontroverso, foi contratada pelo regime celetista e pretende a concessão dos quinquênios com base no art 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Acresce que foi declarada a inconstitucionalidade do dispositivo em testilha em sede de controle difuso (ação n° 0001853¬ 59.2014.8.26.000) e em sede de controle concentrado (ação direta de inconstitucionalidade n° 2083718-70.2014.8.26.0000) pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Este Regional, através do Tribunal Pleno, igualmente já se posicionou pela inconstitucionalidade do art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos em sessão de 11/3/2015, em voto acolhido pela maioria de seus membros, nos autos de n° 0009239¬ 61.2014.5.02.000 - Arguição de Inconstitucionalidade, cuja ementa é a seguinte: "DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 97 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS. AFRONTA AO ART. 61, §1°, II, "A", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. Texto normativo que institui benefício, majorando a remuneração dos servidores públicos municipais e comprometendo o planejamento financeiro do respectivo ente federado, deve ser, pelo princípio da simetria, proposto pelo Chefe do Poder Executivo. Vício formal de iniciativa. Usurpação de competência. Inconstitucionalidade da norma." Oportuno gizar que esta Corte Revisora, a respeito do assunto, editou a Súmula n° 25 com a seguinte redação: "Município de Guarulhos. Art. 97 da Lei Orgânica. Afronta ao art. 61, § 1°, II, "a", da Constituição Federal. Princípio da Simetria. Padece de inconstitucionalidade, por vício formal de iniciativa e usurpação de competência, o art. 97 da Lei Orgânica do Município de Guarulhos. Texto normativo que institui benefício, majorando a remuneração dos servidores públicos municipais e comprometendo o planejamento financeiro do respectivo ente federado, deve ser, pelo princípio da simetria, proposto pelo chefe do Poder Executivo ." Dessa forma, não obstante tenha decidido em sentido contrário anteriormente, impõe-se manter a r. sentença que indeferiu a pretensão. O reexame extraordinário de matéria decidida a partir da exegese dos preceitos legais aplicáveis ao caso, como na espécie, depende de demonstração da existência de efetiva divergência jurisprudencial, e os paradigmas regionais, trazidos a cotejo, não autorizam a cognição intentada, no particular, pois, abordando hipótese fática diversa daquela delineada no duplo grau, não revelam a especificidade exigida pela Súmula n° 296 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Rescisória / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 219; n° 329 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Sustenta a condenação da reclamada relativa aos honorários advocatícios. Consta do v. Acórdão: Dos honorários advocatícios O resultado do feito torna inócua a discussão. A análise do recurso, neste tópico, resta prejudicada, falta ao autor a necessária sucumbência. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Intimem-se. São Paulo, 17 de julho de 2015. Des. Wilson Fernandes Vice-Presidente Judicial /kp