TRT da 13ª Região 29/07/2015 | TRT-13

Judiciário

Número de movimentações: 862

EMENTA: AÇÃO CIVIL COLETIVA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. NULIDADE. Tratando-se de ação civil coletiva, a ausência de notificação do ministério público do trabalho para intervir no processo quando não for parte, acarreta a nulidade do julgado, porquanto obrigatória a sua atuação no feito como fiscal da Lei, a teor do art. 92 do CDC, do art. 5°, § 1°, da Lei n° 7.347/85, e do art. 246, do CPC, de aplicação subsidiária, nos termos do art. 769, da CLT. Preliminar que se suscita para determinar a devolução dos autos ao Juízo de primeiro grau para que seja reaberta a instrução processual, com a intimação prévia e pessoal do parquet, observando-se o disposto no art. 83, I e II, do CPC. DECISÃO: ACORDA o Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, conhecer do recurso ordinário, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO EM AÇÃO CIVIL COLETIVA SUSCITADA EX OFFICIO PELO RELATOR, para determinar a devolução dos autos ao Juízo de primeiro grau, para a reabertura da instrução processual, com a intimação prévia e pessoal do Parquet, em toda sua extensão, observando-se o disposto no art. 83, I e II, do CPC. E, como forma de evitar o retardamento da prestação jurisdicional, declarar, desde já, a legitimidade ativa do sindicato para atuar no feito como substituto processual. João Pessoa, 23.07.2015. NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°, § 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 29/07/2015. MARIA CARDOSO BORGES Coordenadora de Gestão Processual
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIA DE SÃO JOÃO (24 DE JUNHO). FERIADO. INEXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE PRÉVIA COMUNICAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS ACERCA DO FUNCIONAMENTO DA EMPRESA PÚBLICA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. A Lei Federal n° 9.093/1995 preceitua que são feriados civis municipais art. 1° (...) III - os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal.. A mencionada norma também estabelece: Art. 2° São feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão.. A leitura dos excertos denota que os feriados civis e religiosos municipais, além de conterem restrição quanto ao número de dias de guarda, requerem a edição de lei municipal. Trata-se, aqui, de lei em sentido estrito, isto é, aquela aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Prefeito. Assim, um mero Decreto Municipal, da lavra monocrática do Prefeito, a exemplo do constante nos autos, não é o meio próprio para a fixação de feriado. E, como a ECT nunca havia exigido labor no dia de São João no âmbito da municipalidade, tampouco comunicou previamente seus trabalhadores acerca da mudança de posição da empresa em relação à necessidade de labor em tal data, não lhe cabia agir de forma sorrateira e a posteriori, descontando salários pela falta relativa a tal dia. Aliás, a realidade vivenciada em alguns Estados do Nordeste, a exemplo da Paraíba, é de que os estabelecimentos, sejam públicos ou privados, cerram as portas no dia 24 de junho, havendo uma debandada da população para cidades do interior, a fim de comemorar os festejos juninos. De sorte que, dificilmente, algum cliente compareceria aos Correios para despachar encomendas. Nem mesmo haveria quem recebesse eventuais encomendas externas a serem entregues pelos carteiros. Nesse contexto, conquanto a situação mais benéfica não tenha aderido aos contratos dos funcionários da ECT da localidade em face da intangibilidade do erário público, deve-se considerar que a ausência de prévia participação aos empregados constituiu manifesta violação à boa-fé objetiva que deve reger todo e qualquer contratos, mormente o do trabalho. Assim, é acintosa a tentativa da reclamada em se valer da própria torpeza, incidindo no conceito parcelar da boa-fé objetiva, denominado de tu quoque. Logo, reputo ilícito o desconto praticado pela reclamada no particular. Recurso do sindicato obreiro parcialmente provido. DECISÃO: ACORDAM os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do(a) Representante do(a) Procuradoria Regional do Trabalho, CONHECER do recurso ordinário e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para condenar a reclamada à devolução dos valores descontados dos ganhos dos empregados lotados em Bayeux-PB, relativamente à falta ao serviço em 24.06.2014, e reflexos sobre FGTS (a recolher). Condena-se a ré, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios ao sindicato, no importe de 15% do valor apurado. Custas processuais pela reclamada, em conformidade com planilha de cálculos que integram o decisum, porém dispensadas. João Pessoa, 23.07.2015