Tribunal Superior do Trabalho 29/07/2015 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 4529

ESTABELECIMENTOS DE CULTURA FÍSICA E DE ESPORTES TERRESTRES, AQUÁTICOS E AÉREOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -SECFETAARJ Advogado Dr. Carlos Schubert de Oliveira(OAB: 70208RJ) Agravo regimental interposto por Sindicato das Academias do Município do Rio de Janeiro - SINDACAD, em face da decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Intimada duas vezes, uma para informar seu número de registro do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas e Jurídicas da Receita Federal e outra para esclarecer a divergência entre a denominação social constante dos registros do processo e aquela correspondente ao número do CNPJ informado, o agravante apresenta sua resposta por meio da Petição TST-Pet-52473/2015-3. Nela, sustenta que "[...] de fato, incorreu-se em mero erro material ao qualificar a denominação social do Sindicato nos autos. Isso porque, antes da assembleia que alterou o seu estatuo, a Agravante se denominava "Sindicato das Academias do Município do Rio de Janeiro", passando a se designar "Sindicato das Academias do Estado do Rio de Janeiro" a partir de então" (destaques no original). Afirma que a alteração já foi averbada perante os registros da Receita Federal, os quais garante estarem acostados aos autos, e ressalta que "a alteração da abrangência do Sindicato, passando de municipal para estadual, ainda está em trâmite no Ministério do Trabalho, sendo justamente este o cerne da controvérsia debatida nos autos". Requer que sejam acolhidos os esclarecimentos e que seja determinada a retificação das partes para que conste sua correta denominação indicada como "Sindicato das Academias do Estado do Rio de Janeiro (Sindacad/RJ)". Pois bem, pelo Ato n° 713/SEGJUD.GP, de 26/10/2012, na autuação dos recursos internos interpostos das decisões proferidas pelo TST, a parte deverá informar seu número de inscrição no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas mantido pela Secretaria da Receita Federal, salvo impossibilidade que comprometa o acesso à Justiça, expressamente justificada na própria petição. A norma também prevê que, na ausência do número de inscrição ou na constatação de divergência entre o nome ou razão social informados na petição com os registros constantes da base de dados da Secretaria da Receita Federal do Brasil, a parte será intimada para esclarecer a contradição em 5 (cinco) dias ou apresentar justificativa plausível. Já o Ato n° 3/SEGJUD.GP, de 03/01/2012, disciplina, de maneira semelhante, a obrigatoriedade do registro do número de inscrição das partes no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas mantido pela Receita Federal do Brasil na autuação das ações originárias de competência propostas ao Tribunal Superior do Trabalho, fixando "pena de arquivamento da petição", se não atendida a intimação para informar o número de inscrição ou justificar a impossibilidade de fornecer o dado. Diante desse conjunto regimental, e por similitude com o Ato n° 3/SEGJUD/GP, de 03/01/2012, ao agravo interposto pelo Sindicato das Academias do Município do Rio de Janeiro deveria ser denegado seguimento desde logo, tendo em vista que o agravante não logrou demonstrar a efetiva alteração na denominação social da entidade. Isso porque, embora tenha apresentado comprovante de inscrição e de situação cadastral no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, não juntou cópia de seu estatuto social, acompanhado da ata de assembleia registrada no órgão competente, relativa à alteração cadastral de "Sindicato das Academias do Município do Rio de Janeiro" para "Sindicato das Academias do Estado do Rio de Janeiro". Todavia, releva-se a decisão de obstar o seguimento ao agravo regimental, tendo em vista que a abrangência territorial, se municipal ou estadual, é justamente o objeto dos autos, conforme
Lucimara Pereira da Silva, Lusmarina de Araújo Vaccari, Marcia Firmino da Silva, Rosineia de Jesus Silva dos Santos e Rosinha Aparecida Dressano Menezes ajuízam ação cautelar inominada, com pedido de liminar, objetivando imprimir efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° 0002038¬ 73.2010.5.15.0007, para determinar ao Réu "que IMEDIATAMENTE se abstenha de reduzir os salários das reclamantes sob alegação de cumprimento do acórdão, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, bem como para que reponha as diferenças salariais descontadas indevidamente". Ora, a concessão de efeito suspensivo, via cautelar, a agravo de instrumento em recurso de revista requer a demonstração não apenas do perigo da demora, mas também da possibilidade de que o apelo logre êxito, o que seria a aparência do bom direito. O exame dos autos revela que as Autoras não instruíram a cautelar com as cópias da minuta do recurso de revista e do respectivo despacho denegatório, bem assim das razões do agravo de instrumento ao qual pretendem imprimir efeito suspensivo, documentos indispensáveis à aferição da alegada aparência do bom direito. Do exposto, concedo às Autoras o prazo de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 284 do CPC, para que providenciem a juntada dos referidos documentos. Publique-se. Brasília, 28 de julho de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO Ministro Vice-Presidente do TST, no exercício da Presidência