Movimentação do processo AIRR-0000272-55.2014.5.02.0411 do dia 29/07/2015

    • Estado
    • Brasil
    • Complemento
    • PROCESSO ELETRÔNICO
    • Seção
    • Secretaria-Geral Judiciária
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Requerente:


CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA


Advogado : Dr. Domingos Antônio Fortunato Netto
Requerente:


EQUATORIAL ENERGIA S.A.


Advogado : Dr. Domingos Antônio Fortunato Netto
Requerido :


PASTORA DO SOCORRO TEIXEIRA LEAL -
DESEMBARGADORA DO TRT DA 8a REGIÃO.



D E S P A C H O



I) RELATÓRIO


Trata-se de


correição parcial


, com pedido de


liminar


, proposta por


Centrais Elétricas do Pará - CELPA


e


Equatorial Energia S/A


contra decisão em que a Seção Especializada I do Tribunal
Regional do Trabalho da 8a Região negou provimento ao agravo
regimental interposto contra decisão monocrática proferida no
Mandado de Segurança 229-88.2015.08.0000, em que se


indeferiu


o pedido liminar de sustação de qualquer ordem de penhora


on line


nas contas das ora Requerentes, com a aceitação do


seguro
garantia judicial


oferecido na execução provisória (Execução de
Crédito Judicial 0000587-05.2015.5.08.0016).


As Requerentes sustentam que, não sendo cabível recurso
ordinário, o ajuizamento da correição parcial torna-se o único meio


nai superior au iraoainu



ÍUSTIÇA DO TRABALHO


fliran


Assinada DigiLülmsnca


TIVA DO BRASIL



a-feira, 29 de Julho de 2015. DEJT Nacional


hábil para a satisfação do direito.


Afirmam que, em execução provisória, foram citadas para pagar ou
garantir a execução, havendo a CELPA oferecido seguro garantia
no valor de R$ 2.473.966,68 (dois milhões, quatrocentos e setenta e
três mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito
centavos), o que atende ao disposto no art. 656, § 2°, do CPC.
Acrescentam que o juízo da execução rejeitou o seguro garantia e


determinou a realização de penhora


on line



nas suas contas
bancárias


.


Informam que, contra essa decisão, impetraram mandado de
segurança, com pedido de liminar, sendo esse indeferido.
Interpuseram, então, agravo regimental ao qual a Seção
Especializada I do Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região
negou provimento, subsistindo, assim, a decisão em que se
determinou o bloqueio de dinheiro nas contas das executadas, ora
Requerentes.


Argumentam que o seguro garantia deve ser aceito, ante o disposto
no art. 656, § 2°, do CPC e no art. 9°, II, da Lei 6.830/80, aplicável
de forma subsidiária no Processo do Trabalho. Aduzem, ainda, que,
tratando-se de


execução provisória


, deve transcorrer de


forma
menos gravosa


às devedoras, nos termos do art. 620 do CPC e da
Súmula 417, item III, do TST.


Afirmam estar presente o


periculum in mora,


decorrente da
penhora de valor da segunda Requerente que gera reflexos
negativos na atividade desenvolvida, atingindo seu capital de giro,
bem como o


fumus boni iuris,


uma vez que ofereceram em
garantia o seguro garantia que está previsto no Código de Processo
Civil e na Lei de Execuções Fiscais.



Requerem que


a correição parcial seja julgada procedente


com a


suspensão da eficácia da decisão não concessiva de liminar no
Mandado de Segurança 0000229-88.2015.5.08.0000 e a


aceitação
do seguro garantia


oferecido para garantia do juízo na execução
provisória, bem como para a sustação da ordem de bloqueio


on line


de suas contas correntes, até o trânsito em julgado da Reclamação
Trabalhista 0010610-03.2013.5.08.0011, com a determinação de
imediata devolução dos valores penhorados nas contas bancárias,
concedendo-se a medida liminar, nos termos do artigo 20, inc. II, do
Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.



II) FUNDAMENTAÇÃO


Nos termos dos


arts. 709, inc. II, da CLT e 13 do Regimento
Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho


, a


correição parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos
contrários à boa ordem processual que importem em atentado a
fórmulas legais de processo, quando, para o caso, não haja recurso
ou outro meio processual específico.


Por seu turno, o


parágrafo único


do aludido


art. 13 do RICGJT


legitima o Corregedor-Geral a adotar, em


situação extrema ou
excepcional


, as medidas necessárias para


impedir lesão de difícil
reparação


, com vistas a assegurar eventual resultado útil do
processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão
jurisdicional competente.


A Seção Especializada I do Tribunal Regional do Trabalho da 8a
Região adotou os seguintes fundamentos para negar provimento ao
agravo regimental interposto pelas ora Requerentes:


“Consoante bem salientado no


decisum


agravado, no presente
caso, de uma análise sumária, não se encontram configurados os
requisitos autorizadores para a concessão da liminar, sendo certo
que a alegada violação pressupõe um exame exauriente de matéria
bastante controversa na doutrina e jurisprudência, ainda mais
porque o preconizado no artigo 655 do CPC, que dispõe ser na
ordem de gradação o dinheiro o primeiro dos bens a garantir a
execução, não exclui do âmbito de sua aplicação a execução
provisória, e, por essa razão, o juízo não é obrigado a aceitar o bem
indicado pelas impetrantes (apólice de seguro).


Ademais, não restou provado que a constrição deixará as
impetrantes em sérias dificuldades financeiras, a ponto de
comprometer o regular funcionamento das empresas, já que se
tratam de instituições de grande porte, com elevado lucro líquido.
Convém gizar, por fim, que o princípio da execução menos gravosa
ao executado, previsto no artigo 620 do CPC, fica mitigado diante
do que dispõem os princípios do acesso à justiça e da razoável
duração do processo, ambos insculpidos na Constituição Federal,
artigo 5°, incisos XXXV e LXVIII. Na verdade, há de se inverter o
foco no sentido de conferir ao credor, especialmente em créditos de
natureza alimentar, a possibilidade de efetivação de seu direito, ou
seja, a execução há de ser também igualmente menos gravosa para
o credor.


Diante das razões expendidas, mantenho incólume a decisão que
indeferiu a liminar requerida” (fls. 272/274).


Constata-se que o ato impugnado constitui


decisão colegiada


proferida pela Seção Especializada I do Tribunal Regional do
Trabalho da 8a Região no julgamento de agravo regimental
interposto contra a decisão monocrática denegatória de liminar em
mandado de segurança.


Não estão configurados


, portanto, erros,


abusos, tampouco


atos contrários à boa ordem processual


.


Tampouco se verifica, no presente caso, a configuração da hipótese
prevista no parágrafo único do art. 13 do RICGJT, que permite a
adoção das medidas necessárias a impedir lesão de difícil
reparação.


Nesse sentido, na decisão em que se determina a penhora


on line


nas contas das Executadas, ora Requerentes, e se conclui que o
seguro garantia oferecido não é idôneo para garantir o juízo, consta,
dentre outros fundamentos, que: “ainda que a norma prevista no art.
9°, II, da Lei



6.830/80, aplicável à execução trabalhista por força
do art. 889 da CLT, preveja o seguro garantia como bem passível
de garantir a execução, não se pode estipular o tempo de duração
do litígio, de modo que a validade dessa modalidade de garantia,
por ficar condicionada à renovação da apólice por iniciativa do
devedor/tomador, acaba não atender à finalidade do art. 884 da
CLT, prejudicando a efetividade da execução” (fls. 4.106).


A


apólice do seguro garantia


oferecido pelas Requerentes,
conforme por elas mesmas afirmado nesta correição parcial, tem


validade até 2017


(fls. 36). Ocorre que tem prevalecido nesta Corte
o entendimento de que


somente há garantia do juízo


quando o


seguro-garantia judicial


ou a


carta de fiança bancária é emitida
por prazo indeterminado


ou quando há previsão de cobertura até
a solução final do litígio. Precedentes: AIRR-47700-
09.209.5.01.0226, Rel. Desembargadora Convocada


Rosalie
Michaele Bacila Batista


, DEJT 26/6/2015; AIRR-1349-
07.2010.5.01.0205, Rel. Desembargador Convocado


Américo
Bedê Freire


, DEJT 8/5/2015; AIRR-122100-13.2008.5.05.0195, Rel.
Ministro


Alexandre de Souza Agra Belmonte


, DEJT 19/12/2014 e
AIRR-809-54.2014.5.03.0013, Rel. Ministra


Kátia Magalhães
Arruda


, DEJT 10/04/2015.


Nesse contexto, a situação retratada pelas Requerentes


não se
caracteriza como condição extrema ou excepcional


a ensejar a
atuação do Corregedor-Geral com lastro no parágrafo único do art.
13 do RICGJT.


III) CONCLUSÃO


Ante o exposto, nos termos do art. 20, inc. III, do RICGJT,


JULGO
IMPROCENDENTE


o pedido formulado na presente correição
parcial.


Dê-se ciência às Requerentes e à Requerida, enviando-lhes cópias
desta decisão.


Publique-se.


Após, arquive-se.


Brasília, 28 de julho de 2015.


IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Ministro Vice-Presidente do TST


(na forma do art. 36, inc. I, do RITST)


Agravo de petição interposto por Anselmo Arnal Perillo, com base
no artigo 897 da CLT, em face da decisão monocrática desta
Presidência que denegou seguimento ao agravo de instrumento em
recurso de revista, por aplicação da Súmula 218 do TST.


De acordo com os artigos 3° e 4° do ATO.SETPOEDC.GP n.°
310/2009 desta Corte, contra decisão monocrática que denega
seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista é
cabível a interposição de embargos de declaração ou de agravo,
pelo que se poderia não conhecer do recurso de agravo de petição,
na esteira do princípio da fungibilidade recursal, decisão da qual se
abstém este magistrado por ela se inserir na competência de uma
das Turmas a que for distribuído o aludido recurso.


Do exposto, distribua-se o agravo de petição no âmbito de uma das
Turmas do TST, a fim de que o ministro sorteado relator delibere se
dele não conhece ou se o recebe como agravo, a partir da
pertinência ou não da aplicação do princípio da fungibilidade
recursal, e, caso o receba como agravo, que o julgue como
entender de direito.


Publique-se.


Brasília, 13 de julho de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)


MINISTRO BARROS LEVENHAGEN
Presidente do TST