Movimentação do processo E-RR-0000275-37.2011.5.09.0567 do dia 29/07/2015

    • Estado
    • Brasil
    • Complemento
    • PROCESSO ELETRÔNICO
    • Seção
    • Secretaria da Subseção I de Dissídios Individuais
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Requerente:


CENTRAIS ELETRICAS DO PARA S.A. - CELPA


Advogado : Dr. Domingos Antônio Fortunato Netto
Requerente:


EQUATORIAL ENERGIA S.A.


Advogado : Dr. Domingos Antônio Fortunato Netto
Requerido :


PASTORA DO SOCORRO TEIXEIRA LEAL -
DESEMBARGADORA DO TRT DA 8a REGIÃO.



D E S P A C H O



I) RELATÓRIO


Trata-se de


correição parcial


, com pedido de


liminar


, proposta por


Centrais Elétricas do Pará - CELPA


e


Equatorial Energia S/A


contra decisão em que a Seção Especializada I do Tribunal
Regional do Trabalho da 8a Região negou provimento ao agravo
regimental interposto contra decisão monocrática proferida no
Mandado de Segurança 229-88.2015.08.0000, em que se


indeferiu


o pedido liminar de sustação de qualquer ordem de penhora


on line


nas contas das ora Requerentes, com a aceitação do


seguro
garantia judicial


oferecido na execução provisória (Execução de
Crédito Judicial 0000587-05.2015.5.08.0016).


As Requerentes sustentam que, não sendo cabível recurso
ordinário, o ajuizamento da correição parcial torna-se o único meio


nai superior au iraoainu



ÍUSTIÇA DO TRABALHO


fliran


Assinada DigiLülmsnca


TIVA DO BRASIL



a-feira, 29 de Julho de 2015. DEJT Nacional


hábil para a satisfação do direito.


Afirmam que, em execução provisória, foram citadas para pagar ou
garantir a execução, havendo a CELPA oferecido seguro garantia
no valor de R$ 2.473.966,68 (dois milhões, quatrocentos e setenta e
três mil, novecentos e sessenta e seis reais e sessenta e oito
centavos), o que atende ao disposto no art. 656, § 2°, do CPC.
Acrescentam que o juízo da execução rejeitou o seguro garantia e


determinou a realização de penhora


on line



nas suas contas
bancárias


.


Informam que, contra essa decisão, impetraram mandado de
segurança, com pedido de liminar, sendo esse indeferido.
Interpuseram, então, agravo regimental ao qual a Seção
Especializada I do Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região
negou provimento, subsistindo, assim, a decisão em que se
determinou o bloqueio de dinheiro nas contas das executadas, ora
Requerentes.


Argumentam que o seguro garantia deve ser aceito, ante o disposto
no art. 656, § 2°, do CPC e no art. 9°, II, da Lei 6.830/80, aplicável
de forma subsidiária no Processo do Trabalho. Aduzem, ainda, que,
tratando-se de


execução provisória


, deve transcorrer de


forma
menos gravosa


às devedoras, nos termos do art. 620 do CPC e da
Súmula 417, item III, do TST.


Afirmam estar presente o


periculum in mora,


decorrente da
penhora de valor da segunda Requerente que gera reflexos
negativos na atividade desenvolvida, atingindo seu capital de giro,
bem como o


fumus boni iuris,


uma vez que ofereceram em
garantia o seguro garantia que está previsto no Código de Processo
Civil e na Lei de Execuções Fiscais.



Requerem que


a correição parcial seja julgada procedente


com a


suspensão da eficácia da decisão não concessiva de liminar no
Mandado de Segurança 0000229-88.2015.5.08.0000 e a


aceitação
do seguro garantia


oferecido para garantia do juízo na execução
provisória, bem como para a sustação da ordem de bloqueio


on line


de suas contas correntes, até o trânsito em julgado da Reclamação
Trabalhista 0010610-03.2013.5.08.0011, com a determinação de
imediata devolução dos valores penhorados nas contas bancárias,
concedendo-se a medida liminar, nos termos do artigo 20, inc. II, do
Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.



II) FUNDAMENTAÇÃO


Nos termos dos


arts. 709, inc. II, da CLT e 13 do Regimento
Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho


, a


correição parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos
contrários à boa ordem processual que importem em atentado a
fórmulas legais de processo, quando, para o caso, não haja recurso
ou outro meio processual específico.


Por seu turno, o


parágrafo único


do aludido


art. 13 do RICGJT


legitima o Corregedor-Geral a adotar, em


situação extrema ou
excepcional


, as medidas necessárias para


impedir lesão de difícil
reparação


, com vistas a assegurar eventual resultado útil do
processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão
jurisdicional competente.


A Seção Especializada I do Tribunal Regional do Trabalho da 8a
Região adotou os seguintes fundamentos para negar provimento ao
agravo regimental interposto pelas ora Requerentes:


“Consoante bem salientado no


decisum


agravado, no presente
caso, de uma análise sumária, não se encontram configurados os
requisitos autorizadores para a concessão da liminar, sendo certo
que a alegada violação pressupõe um exame exauriente de matéria
bastante controversa na doutrina e jurisprudência, ainda mais
porque o preconizado no artigo 655 do CPC, que dispõe ser na
ordem de gradação o dinheiro o primeiro dos bens a garantir a
execução, não exclui do âmbito de sua aplicação a execução
provisória, e, por essa razão, o juízo não é obrigado a aceitar o bem
indicado pelas impetrantes (apólice de seguro).


Ademais, não restou provado que a constrição deixará as
impetrantes em sérias dificuldades financeiras, a ponto de
comprometer o regular funcionamento das empresas, já que se
tratam de instituições de grande porte, com elevado lucro líquido.
Convém gizar, por fim, que o princípio da execução menos gravosa
ao executado, previsto no artigo 620 do CPC, fica mitigado diante
do que dispõem os princípios do acesso à justiça e da razoável
duração do processo, ambos insculpidos na Constituição Federal,
artigo 5°, incisos XXXV e LXVIII. Na verdade, há de se inverter o
foco no sentido de conferir ao credor, especialmente em créditos de
natureza alimentar, a possibilidade de efetivação de seu direito, ou
seja, a execução há de ser também igualmente menos gravosa para
o credor.


Diante das razões expendidas, mantenho incólume a decisão que
indeferiu a liminar requerida” (fls. 272/274).


Constata-se que o ato impugnado constitui


decisão colegiada


proferida pela Seção Especializada I do Tribunal Regional do
Trabalho da 8a Região no julgamento de agravo regimental
interposto contra a decisão monocrática denegatória de liminar em
mandado de segurança.


Não estão configurados


, portanto, erros,


abusos, tampouco


atos contrários à boa ordem processual


.


Tampouco se verifica, no presente caso, a configuração da hipótese
prevista no parágrafo único do art. 13 do RICGJT, que permite a
adoção das medidas necessárias a impedir lesão de difícil
reparação.


Nesse sentido, na decisão em que se determina a penhora


on line


nas contas das Executadas, ora Requerentes, e se conclui que o
seguro garantia oferecido não é idôneo para garantir o juízo, consta,
dentre outros fundamentos, que: “ainda que a norma prevista no art.
9°, II, da Lei



6.830/80, aplicável à execução trabalhista por força
do art. 889 da CLT, preveja o seguro garantia como bem passível
de garantir a execução, não se pode estipular o tempo de duração
do litígio, de modo que a validade dessa modalidade de garantia,
por ficar condicionada à renovação da apólice por iniciativa do
devedor/tomador, acaba não atender à finalidade do art. 884 da
CLT, prejudicando a efetividade da execução” (fls. 4.106).


A


apólice do seguro garantia


oferecido pelas Requerentes,
conforme por elas mesmas afirmado nesta correição parcial, tem


validade até 2017


(fls. 36). Ocorre que tem prevalecido nesta Corte
o entendimento de que


somente há garantia do juízo


quando o


seguro-garantia judicial


ou a


carta de fiança bancária é emitida
por prazo indeterminado


ou quando há previsão de cobertura até
a solução final do litígio. Precedentes: AIRR-47700-
09.209.5.01.0226, Rel. Desembargadora Convocada


Rosalie
Michaele Bacila Batista


, DEJT 26/6/2015; AIRR-1349-
07.2010.5.01.0205, Rel. Desembargador Convocado


Américo
Bedê Freire


, DEJT 8/5/2015; AIRR-122100-13.2008.5.05.0195, Rel.
Ministro


Alexandre de Souza Agra Belmonte


, DEJT 19/12/2014 e
AIRR-809-54.2014.5.03.0013, Rel. Ministra


Kátia Magalhães
Arruda


, DEJT 10/04/2015.


Nesse contexto, a situação retratada pelas Requerentes


não se
caracteriza como condição extrema ou excepcional


a ensejar a
atuação do Corregedor-Geral com lastro no parágrafo único do art.
13 do RICGJT.


III) CONCLUSÃO


Ante o exposto, nos termos do art. 20, inc. III, do RICGJT,


JULGO
IMPROCENDENTE


o pedido formulado na presente correição
parcial.


Dê-se ciência às Requerentes e à Requerida, enviando-lhes cópias
desta decisão.


Publique-se.


Após, arquive-se.


Brasília, 28 de julho de 2015.


IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Ministro Vice-Presidente do TST


(na forma do art. 36, inc. I, do RITST)


Pauta de Julgamento para a 20a. Sessão Ordinária da Subseção I
Especializada em Dissídios Individuais do dia 06 de agosto de 2015
às 09h00