TRT da 23ª Região 30/07/2015 | TRT-23

Judiciário

Número de movimentações: 807

PROCESSO: ED - 0003000-41.2000.5.23.0002 ORIGEM: 2a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATOR: JUIZ CONVOCADO NICANOR FÁVERO EMBARGANTE: Colégio Novo Atheneu Ltda. Advogado: Geraldo Carlos de Oliveira. EMBARGADO: AC.TP - 0003000-41.2000.5.23.0002. EMBARGADO: José Carlos de Souza Furtado. Advogado: Juçara Maria Domingues Lotufo. EMBARGADO: Roselene Cristina Arroyo da Silva. Advogado: Adriano Gonçalves da Silva. EMBARGADO: Christina Rodrigues Caciano. Advogado: Carlos Eduardo Carmona de Azevedo. EMBARGADO: Oscar Carreão (Ref.RT- 01217.2011.008.23.00-3). Advogado: Jorge Luiz Dutra de Paula. EMBARGADO: Joao Ferreira Filho (Ref.RT- 00801.1999.002.23.00¬ 6). Advogado: Eliane Leite Sampaio. EMBARGADO: Alceu Trentin (Ref.RT-00574.2000.005.23.00-2). Advogado: Juçara Maria Domingues Lotufo. EMBARGADO: Sueli Venâncio da Silva (Ref. RT 0100600¬ 67.1997.5.23.0002). Advogado: Marcelo Alves Puga. EMBARGADO: Marlene dos Santos (Ref.RT-00573.2000.005.23.00- 8). Advogado: Juçara Maria Domingues Lotufo. EMBARGADO: Angelina Soares Carneiro (Ref.RT- 01 541.1 997.002.23.00-4). Advogado: Maria Neli Garcez de Souza. EMBARGADO: Osmar Silva Soares (Ref.RT- 01776.1999.002.23.00 -8). Advogado: Marlene Ferreira de Aguiar Cesar. EMBARGADO: Marta Salete Bertaiolli e Silva (Ref.RT- 01466.2001.004.23.00- 1). Advogado: Carmem Lúcia e Silva. EMBARGADO: Marcio Rogerio de Barros (Ref.RT- 00836.2000.001 .23.00-3). Advogado: Juçara Maria Domingues Lotufo. EMBARGADO: Elizabeth Soares dos Santos (Ref.RT- 00922.2000.001 .23.00-6). Advogado: Adriano Gonçalves da Silva. EMBARGADO: Joao Jose de Moraes Filho (Ref.RT- 01 021 .2000.001 .23.00-1 ). Advogado: Juçara Maria Domingues Lotufo. EMBARGADO: Leonice Aparecida de Oliveira (Ref.RT- 00029.2000.004.23.00- 0). Advogado: Francisco Antunes do Carmo. EMBARGADO: Maria Helena Bernardelli Nunes (Ref.RT- 00535.2000.005.23.00- 5). Advogado: Juçara Maria Domingues Lotufo. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. A teor do disposto nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, os embargos de declaração são o remédio processual apto a sanar omissão, contradição, obscuridade, erros materiais na decisão embargada, bem como para prequestionar matérias relevantes. Na hipótese, a contradição alegada pela Embargante é aquela correspondente entre a decisão e o entendimento da parte, sendo incabível Embargos de Declaração nesse sentido. Inexistindo vício do acórdão e sendo inexigível o prequestionamento na hipótese (Súmula 297 e OJ 118 da SDI-I do TST), rejeitam-se os embargos opostos pela Ré. Embargos rejeitados. DECISÃO: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela Ré e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Juiz Relator. ÓRGÃO JULGADOR: 2a Turma PROCESSO: ED - 0000573-54.2012.5.23.0001 ORIGEM: 1a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATOR: JUIZ CONVOCADO NICANOR FÁVERO EMBARGANTE: Waldson Marcos Santiago. Advogado: Isabel Cristina Guarim da Silva Arruda. EMBARGADO: AC.TP - 0000573-54.2012.5.23.0001((Maria Ester E. Cechet; D. CELIA DA SILVA-ME; POSTO AGUIA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - POSTO PRESIDENTE e outro(s)) / Adv.: Waldir Cechet Júnior; Comercial Amazônia de Petróleo Ltda / Adv.: Maurício Aude e outro(s)). EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. A teor do disposto nos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, os Embargos de Declaração são o remédio processual apto a sanar omissão, contradição, obscuridade, erros materiais na decisão embargada e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso porventura existentes no acórdão. Inexistindo omissão no acórdão e sendo inexigível o prequestionamento na hipótese (OJ 118 da SDI-I do TST), rejeitam-se os Embargos opostos pelo Exequente. DECISÃO: por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Juiz Relator. ÓRGÃO JULGADOR: 2a Turma TRT - RO - 0016100-05.2010.5.23.0005- Sessão: 0021/2015 PROCESSO: RO - 0016100-05.2010.5.23.0005 ORIGEM: 5a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATOR: JUIZ CONVOCADO NICANOR FÁVERO RECORRENTE: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso. Procurador: Maria Lúcia Rocha Lima. RECORRIDO: Marcus Antônio Xavier de Moura. Advogado: Sidney Bertucci. EMENTA: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O ente público quando contrata um terceiro para prestar-lhe serviços, o faz por meio de empregados deste, através do fenômeno da terceirização, cuja responsabilidade é em regra subsidiária. Tal responsabilidade foi confirmada pelo Supremo Tribunal Federal por meio da ADC n. 16/DF, mas não com base na responsabilidade objetiva estatal prevista no art. 37, § 6°, da CF, mas sim na culpa in vigilando, caso o tomador não comprove que fiscalizou o contrato e cumpriu todas as obrigações previamente descritas nas normas legais. No caso concreto, o ente público reclamado firmou contrato de terceirização, todavia, não comprovou que fiscalizou a empresa prestadora de serviços no tocante às obrigações trabalhistas desta para com seus empregados, razão pela qual deve responder subsidiariamente, por culpa in vigilando, pelas verbas inadimplidas pela empresa contratada. Recurso não provido. DECISÃO: por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário bem como das contrarrazões e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. ÓRGÃO JULGADOR: 2a Turma TRT - AP - 0000257-23.2012.5.23.0007- Sessão: 0021/2015 PROCESSO: AP - 0000257-23.2012.5.23.0007 ORIGEM: 7a VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARA ORIBE AGRAVANTE: Lavanderia Alba Ltda - EPP. Advogados: Amanda Rosa Manzano e outro(s). AGRAVADO: Anderjan da Silva Santana. Advogados: Simei da Silva Barros e outro(s). EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PARCELAMENTO. INCORREÇÃO. REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS. No caso em tela, verifica-se que os créditos do exequente foram apurados de forma incorreta apurando-se juros a maior, impondo-se o refazimento dos cálculos observando a escorreita dedução dos valores levantados. Agravo de petição parcialmente provido. DECISÃO: por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pela executada e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar o refazimento dos cálculos de atualização, determinando a escorreita dedução dos valores recebidos pelo exequente, bem como da apuração dos juros devidos a contar da data da liquidação dos cálculos principais, nos termos do voto da Juíza Relatora. A advogada Luisa Gabriela da Silva registrou pedido de preferência, pela Agravante. ÓRGÃO JULGADOR: 2a Turma TRT - AP - 0083700-39.2010.5.23.0071- Sessão: 0021/2015 PROCESSO: AP - 0083700-39.2010.5.23.0071 ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE JACIARA RELATORA: JUÍZA CONVOCADA MARA ORIBE AGRAVANTE: Lívio José Andrighetti e Outro. Advogado: Róber César da Silva. AGRAVADO: Paulo de Paiva Dias Neto. Advogados: Wilson Molina Porto e outro(s). EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. RECONHECIMENTO DE VALORES ADIMPLIDOS. O Agravante requer o reconhecimento do pagamento de parcelas adimplidas no curso da execução em relação ao pagamento de pensão deferida na sentença. Comprovado o pagamento das parcelas e não impugnadas pela outra parte, deve-se reconhecer o adimplemento e determinar o abatimento destes valores do cálculo de liquidação. Recurso parcialmente provido. DECISÃO: por unanimidade, conhecer do agravo de petição apresentado pelo agravante, bem como da contraminuta ofertada pelo agravado e, no mérito, acolher, parcialmente, o pedido e reconhecer o pagamento das parcelas relativas à pensão dos meses de 11/2012 até 02/2014 constante às fls. 545/561 dos autos, determinando a atualização da conta de liquidação com o respectivo abatimento desses valores, não se olvidando, porém, a Contadoria de incluir no cálculo os valores relativo aos meses anteriores à sentença ainda não adimplidos. Nos termos do voto da Juíza Relatora. O advogado Róber César da Silva registrou pedido de preferência, pelo Agravante. ÓRGÃO JULGADOR: 2a Turma
Intimado(s)/Citado(s): - THIAGO OLIVEIRA DE SOUZA ALVES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000251-39.2014.5.23.0009 (RO) RECORRENTE: THIAGO OLIVEIRA DE SOUZA ALVES, D.E REBOUCAS EIRELI - EPP, CAIXA ECONOMICA FEDERAL RECORRIDO: THIAGO OLIVEIRA DE SOUZA ALVES, D.E REBOUCAS EIRELI - EPP, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, DANDY LOCACAO DE VEICULOS LTDA - EPP RELATOR: OSMAIR COUTO EMENTA ENQUADRAMENTO SINDICAL. 1. O enquadramento sindical é realizado pela atividade preponderante da empresa, salvo em se tratando de categorias diferenciadas. 2. Provado que o motorista da empresa recorrente é profissional integrante de categoria diferenciada, a empregadora está obrigada a observar a norma coletiva da categoria diferenciada, exceto se não tiver participado diretamente da sua celebração ou através de órgão de classe de sua categoria, caso em que as CCTs apresentadas pelo empregado, com a sua petição inicial, cujas vantagens trabalhistas são mais benéficas se comparadas às CCTs apresentadas em defesa, possuem a participação e a subscrição da entidade sindical representativa da categoria profissional (do empregado), mas não contêm a participação e nem a subscrição da categoria econômica a que pertence o empregador, o que é absolutamente consentâneo com o teor da Súmula 374 do C. TST. DECISÃO DIVERGENTE COM O PEDIDO LÍQUIDO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. Aplica-se o princípio da congruência no caso de a parte autora postular o pagamento de 128 horas a título de intervalo intrajornada, cujo pedido foi julgado procedente, mas o valor calculado da sentença líquida toma como base de cálculo quantidade de horas muito superior à quantidade indicada na pretensão. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE. INDENIZAÇÃO. 1. O trabalho em condições ofensivas à dignidade do trabalhador e aos seus direitos da personalidade constituem ato ilícito passível de reparação. 2. Presença dos elementos necessários à configuração da responsabilidade subjetiva, quais sejam: ação/omissão, resultado lesivo e nexo de causalidade entre a ação/omissão ilícita e o resultado lesivo. Inteligência dos arts. 186 e 927 do CC. 3. Trata -se de dano "in re ipsa", cujo resultado lesivo, o abalo moral, presume-se como decorrência de grave violação de direitos básicos do obreiro. 4. Com base nos elementos de prova constantes dos autos, e tendo por norte a intenção de atender às finalidades da condenação, sobretudo a punitivo-pedagógica, tendo em vista, ainda, os valores de indenização fixados em outros processos semelhantes já julgados por este Regional e as peculiaridades de cada qual, e com observância ao princípio do não enriquecimento sem causa, a sentença deve ser mantida em relação ao valor da condenação ao pagamento por danos morais. RELATÓRIO A Exma. Juíza do Trabalho ELIANE XAVIER DE ALCÂNTARA , no exercício da sua jurisdição junto à 9a Vara do Trabalho de Cuiabá - MT, por meio da sentença tombada sob o ID 3af3518, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação proposta pelo Autor, conforme os delineamentos contidos na mencionada decisão. Contra essa decisão o Autor, a 1a e a 3a Rés - cada uma - interpuseram recursos ordinários, tombados, respectivamente, sob os IDs 427b96b, a0ef09a e 8303679. Ambas as Rés apresentaram os comprovantes de pagamento das custas processuais e de recolhimento dos depósitos recursais (1a Ré: ID 5b0b4c6; 2a Ré: e5506ad). Os recursos foram recebidos pelo Juízo de primeiro grau (ID a59deae). O Autor e as Rés apresentaram contrarrazões (Autor: IDs 94f74ce e 4dacbb7; 1a Ré: ID 0e86528; 3a Ré: ID d223a28). Em face do exposto no art. 46, II, do Regimento Interno deste Tribunal, os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho para emissão de parecer. É o relatório. ADMISSIBILIDADE RECURSO DA 1a RÉ DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE A 1a Ré não se conforma com a decisão desfavorável que lhe foi imposta, condenando-a ao pagamento de diferenças de horas extras como consequência da condenação ao pagamento do intervalo intrajornada parcialmente concedido. Sobre a controvérsia, considero pertinente trazer à colação a fundamentação da qual se valeu o Juízo de primeiro grau: "[...] Assim, reconheço que o reclamante se ativava nas jornadas descritas nos boletins diários de tráfego, com intervalo de 30 minutos. Em consequência, condeno os reclamados ao pagamento de horas extras, consideradas estas as excedentes a 8a diária e 44a semanal, evitando a acumulação de critério pelo outros, adicionais convencionais e a remuneração obreira. Condeno, ainda, o reclamado ao pagamento do valor correspondente ao período de intervalo mínimo violado, de uma hora diária, com o acréscimo de 50% (cinqüenta por cento), na forma do art. 71, caput da CLT. Ante a habitualidade, as horas extras e intervalo deverão surtir reflexos sobre aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13° salário e FGTS + 40%. Defiro nesses termos. [...]" (ID 3af3518 - págs. 6 e 7). A 1a Ré interpôs recurso ordinário contra tal capítulo da sentença. Sucede que em suas razões recursais a parte recorrente simplesmente se limita à impugnar à condenação mediante a afirmação feita no sentido de que as horas extraordinárias, decorrentes do labor em sobrejornada foram pagas, sem atacar pontualmente a decisão recorrida, que foi pautada na incidência da Súmula 437 do C. TST, caso em que não há o preenchimento do requisito de admissibilidade previsto no artigo 514, inciso II, do CPC (aplicável ao processo trabalhista em razão do artigo 769 da CLT), que exige que o recurso contenha os fundamentos de fato e de direito. Não quero com isso afirmar que não mais se aplica ao processo do trabalho o disposto no artigo 899 da CLT, segundo o qual os "[...] recursos são interpostos por simples petição [...]". Nada disso. O processo do trabalho ainda é orientado pelo princípio da simplicidade, todavia isso não leva a conclusão de que "simples petição" é sinônimo de ausência de fundamentação ou, quando menos, fundamentação que não ataca especificamente a sentença objurgada. Sobre o tema, obtempera o doutrinador Renato Saraiva que a "[...] fundamentação do recurso é fundamental para assegurar o princípio da ampla defesa e do contraditório, bem como para possibilitar que o tribunal analise as razões do inconformismo." (Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: Método, 2009, p. 519). Trilha no mesmo entendimento o doutrinador Carlos Henrique Bezerra Leite (Curso de Direito Processual do Trabalho. São Paulo: LTr, 2009, p. 610), para quem "[...] é da índole dos recursos, mesmo os previstos na Consolidação, que o recorrente decline as razões do seu inconformismo com a decisão hostilizada." Continua dizendo que recurso sem fundamentação é o mesmo que "[...] recurso genérico, petição inicial sem causa de pedir (ou breve relato dos fatos) ou contestação por 'negação geral'[...]." O recurso deve ser discursivo, dialético, cabendo ao recorrente, no dizer do doutrinador Carlos Henrique Bezerra Leita (opus cit., p. 611) "[...] indicar no apelo as razões com que impugna a decisão para que ela seja reexaminada pelo mesmo ou outro órgão jurisdicional." Nesse sentido, inclusive, firmou jurisprudência o C. TST, por meio da Súmula 422: "RECURSO. APELO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 514, II, do CPC (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 90 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. Não se conhece de recurso para o TST, pela ausência do requisito de admissibilidade inscrito no art. 514, II, do CPC, quando as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que fora proposta. (ex-OJ n° 90 da SBDI-2 - inserida em 27.05.2002)." Assim, de acordo com o entendimento sumulado denoto que há óbice para se admitir o recurso, consoante o art. 557, razão pela qual não o conheço. RECURSO DA 3a RÉ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. MATÉRIA EM CONFRONTO COM SÚMULA DO TST Analisando o recurso ordinário interposto pela 3a Ré contra a decisão de primeiro grau, a qual, em suma, lhe atribuiu responsabilidade subsidiária pelas obrigações trabalhistas devidas pela 1a Ré ao Autor, constato que em seu recurso tal parte sustenta ser indevida a sua responsabilização subsidiária na medida em que o inciso IV da Súmula 331 do C. TST atenta contra o que dispõe o parágrafo único do artigo 71 da Lei Federal 8.666/1993. 0 que percebo analisando essas ponderações recursais é que elas gravitam em torno de uma única controvérsia: a imputação de responsabilidade subsidiária da tomadora dos serviços do real empregador, pelas obrigações trabalhistas devidas por este ao empregado. Noutras palavras, a 3a Ré rechaça a possibilidade de ser responsabilizada pelo pagamento de verbas trabalhistas devidas ao Autor pela 1a Ré, em franca contrariedade com o que dispõe a Súmula 331 do C. TST, notadamente em relação ao que preceitua o inciso IV desse verbete jurisprudencial. A propósito, eis o teor da indigitada Súmula: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 1 - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n° 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei n° 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial. V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.° 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada. VI - A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral. [...]" O parâmetro hodierno da constitucionalização do processo tem por baliza de aplicabilidade o princípio da razoável duração do processo (artigo 5.°, inciso LXXVII, da CRFB/1988), espírito irradiado para o regramento processual civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (artigo 769 da CLT), ao disciplinar, no artigo 557, do CPC, a possibilidade de o Relator negar seguimento ao recurso cuja pretensão estiver em confronto com súmula de Tribunal Superior. O dispositivo em comento encontra-se assim redigido: "[...] Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. [...]" Tal preceptivo legal impõe ao juízo analisar não só os pressupostos recursais objetivos e subjetivos, mas também a conformidade do apelo com a jurisprudência dominante e com as súmulas editadas pelos órgãos superiores. No mesmo sentido, eis o casuísmo da 1a Turma deste E. Regional: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. HIPÓTESE ENQUADRADA NA SÚMULA 331 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. A decisão recorrida encontra-se em conformidade com entendimento sumulado pelo colendo Tribunal Superior do Trabalho, no caso, o item IV da Súmula 331, por isso o processamento do apelo encontra óbice nos art. 518, § 1° e 557 do CPC (Súmula 445 do TST) e 5°, LXXVIII, da CF, sendo que este último elevou à condição de direito fundamental o princípio da celeridade processual, assegurando a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação." (RO 0000613-75.2013.5.23.0106 - Publicado em: 27/06/2014 - Relator: JULIANO PEDRO GIRARDELLO). Por isso, com fundamento no artigo 557, "caput", do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, não conheço do recurso ordinário. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE Ainda tratando da matéria devolvida por meio do recurso em análise, que diz respeito à responsabilidade subsidiária da 3a Ré pelas obrigações trabalhistas devidas pela 1a Ré à Autora há que se analisar outro argumento apresentado por aquela primeira, em cujo recurso afirmou, vaga e laconicamente, que "[...] Além do mais, a CEF fiscalizou sim as obrigações contratuais. [...]" (ID 8303679 - pág. 4). Sobre a controvérsia, considero pertinente trazer à colação a "ratio decidendi" muito bem analisada pelo Juízo de primeiro grau. Ei-la: "[...] Ressalte-se que o fato da terceira reclamada ter deixado de observar a disposição contratual representa uma agravante ao ato omissivo praticado no sentido de ter deixado de supervisionar e garantir o correto pagamento das parcelas trabalhistas devidas ao Reclamante, caracterizando-se como ausência de fiscalização do adimplemento das obrigações inerentes aos contratos de trabalho firmados pelo primeiro e segundo Reclamados em relação aos seus empregados que prestaram serviços em benefício da terceira reclamada.. [...]" (ID 3af3518 - pág. 10). Contra este capítulo da sentença a 3a Ré interpôs recurso ordinário. É interessante notar que as razões recursais da 3a Ré simplesmente se limitam à afirmação de que "[...] fiscalizou sim as obrigações contratuais [...]", sem atacar pontualmente a decisão recorrida, caso em que não há o preenchimento do requisito de admissibilidade previsto no artigo 514, inciso II, do CPC (aplicável ao processo trabalhista em razão do artigo 769 da CLT), que exige que o recurso contenha os fundamentos de fato e de direito. Assim, de acordo com o entendimento sumulado, ao qual se soma os argumentos lançados na admissibilidade do recurso da 1a Ré, den
Intimado(s)/Citado(s): - ENIO ALMEIDA DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000548-14.2012.5.23.0107 (ED) EMBARGANTE: ENIO ALMEIDA DA ROCHA EMBARGADO: TRANSPORTADORA GLOBAL LTDA RELATORA: ELINEY VELOSO EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. Os embargos de declaração limitam-se a sanar vícios existentes na decisão que apresente omissão, obscuridade, contradição e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Ausentes quaisquer dessas hipóteses, rejeitam-se os Embargos de Declaração opostos. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelo Reclamante sob o ID e535674 contra o acórdão ID n. 7845ad8. O Embargante sustenta que a decisão está eivada de omissão em relação às horas extras. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos opostos. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE OMISSÃO A Embargante sustenta que a decisão embargada está eivada de omissão. Explica que a decisão reconheceu a existência de controle da jornada do Obreiro e fixou a jornada de trabalho das 06h00 às 21h00hs e que até 06.03.2009, gozava de duas horas de intervalo intrajornada. A partir de 01.08.2009, passou a gozar de uma hora de intervalo intrajornada. Aduz que o acórdão deixou de condenar a Reclamada ao pagamento das horas extras habitualmente trabalhadas, restando demonstrada a omissão no que tange à condenação ao pagamento das horas extras e seus reflexos conforme pleiteado na inicial e Recurso Ordinário. Por fim, assevera que para o cálculo das horas extras deve ser considerado o fato da remuneração do Obreiro ser mista, devendo incidir a súmula 340 do TST. A omissão a que se prestam sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação de pedidos formulados pelas partes. Por sua vez, a contradição passível de ser sanada pela via dos aclaratórios é aquela relacionada aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contradição com a lei ou com o entendimento da parte. Por fim, a obscuridade é a falta de clareza na fundamentação. Analisando a situação posta, tenho que não prosperam os argumentos do Embargante, tendo em vista que esta Corte analisou completa e adequadamente as matérias devolvidas à apreciação, consignando fundamentação clara e concatenada. Com efeito, consta na fundamentação do acórdão embargado: "Assim, restando evidenciada a possibilidade do controle da jornada, impõe-se afastar o Obreiro do enquadramento na exceção do art. 62, I, da CLT. Em relação à fixação da jornada de trabalho, considerando que a prova oral diverge daquela apontada na exordial, narrando até mesmo horários mais elastecidos, aplico o princípio da razoabilidade como critério de julgamento e fixo a jornada de trabalho do Autor das 6h às 21h e duas folgas mensais em dois domingos. Conforme afirmação contida na inicial, da admissão até 06.03.2009, gozava de duas horas de intervalo intrajornada. A partir de 01.08.2009, gozava de uma hora de intervalo intrajornada (ID 137199 - Pág. 9). Deve ser observado o período de afastamento do Obreiro recebendo benefício previdenciário, no período de 06.03.2009 a 01.08.2009 (ID's 201102, 201105 e 201108). Diante da habitualidade das horas extras, são devidos seus reflexos nos RSR's, aviso prévio, férias acrescidas do adicional de 1/3, décimo terceiro salário e FGTS + 40%. Deverá ser observado, ainda, o disposto na OJ 394 da SDI-I do C. TST. Dou provimento parcial. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso interposto, bem assim das contrarrazões apresentadas e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para condenar a Reclamada ao pagamento de diferenças de comissões, com respectivos reflexos no adicional de horas extras (Súmula n. 340 do TST), décimo terceiro salários, férias e FGTS e fixar a jornada de trabalho do Autor das 6h às 21h, com intervalo intrajornada e com duas folgas mensais em dois domingos, nos termos da fundamentação supra. Fixo novo valor para a condenação que ora arbitro em R$ 20.000,00 (vinte mil reais)." (ID 7845ad8 - Pág. 8/9 - destaquei). Desse modo, vê-se não haver omissão/erro material no julgamento, porquanto o acórdão consignou a existência de possibilidade de controle de jornada e fixou a jornada de trabalho do Autor, bem como determinou a aplicação da súmula n. 340 do TST. Eventual discordância da parte quanto à análise e consequente solução adotada por esta Corte, deve ser combativa pela via própria, não se prestando os embargos de declaração para tal fim. Inexistindo a omissão/erro material no julgado, prejudicada a análise da matéria relativa às horas in itinere, em que a parte pretende a rediscussão da condenação. Adotada tese explícita acerca da matéria, desnecessária referência expressa ao dispositivo legal invocado (art. 372 do CPC e da OJ 142 do c. TST). Embargos de declaração que rejeito. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço os embargos de declaração opostos pelo Reclamante e, no mérito, rejeito-os. ISSO POSTO: A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 22a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer os embargos de declaração opostos pelo Reclamante e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, seguida pelo Juiz Convocado Juliano Girardello e pelo Desembargador Roberto Benatar. Obs.: Ausentes, o Exmo. Desembargador Tarcísio Valente e o Exmo. Desembargador Osmair Couto, em virtude de férias regulamentares. A Exma. Desembargadora Eliney Veloso presidiu a sessão. Sala de Sessões, terça-feira, 21 de julho de 2015. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006) ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargadora do Trabalho Relatora
Intimado(s)/Citado(s): - HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000600-94.2013.5.23.0003 (ED) EMBARGANTE: HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA - ME EMBARGADO: LIDIA FERREIRA DE SOUZA RELATORA: ELINEY VELOSO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE NOVO VALOR DA CONDENAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS . Havendo alteração na condenação em virtude do provimento parcial do recurso, faz-se necessária a indicação do novo quantum debeatur, a fim de adequar o cálculo das custas processuais e, sendo o acórdão silente neste particular, impõe-se o acolhimento dos rmbargos de declaração para sanar a omissão apontada. RELATÓRIO V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em que são partes as acima indicadas. Cuida-se de embargos de declaração em ID8adfdad interpostos por HOSPITAL JARDIM CUIABA LTDA - ME em face do v. acórdão ID 11c6039 da lavra da 1a Turma que julgou os primeiros aclaratórios por ele intentados (ID 04895d0). O Embargante alega que ao preparar seu recurso de revista constatou que a Colegiado, mesmo após modificar em parte a decisão de primeiro grau e julgar um primeiro recurso de embargos de declaração por ele interposto (ID04895d0), não arbitrou novo valor à condenação e às custas processuais. Considerando que não houve pedido de modificação da decisão, deixei de intimar a parte contrária. É, em síntese, o relatório. ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração do Réu. MÉRITO OMISSÃO O ora Embargante sustenta que a Turma, mesmo após ter modificado a decisão de primeiro grau nos termos do acórdão ID 3e53810, se omitiu na fixação de novo valor à condenação e às custas processuais tanto nesse julgado, quanto no que rejeitou seus primeiros aclaratórios (ID 11c6039). Com razão. Verificando-se o acórdão que julgou os recursos ordinários das partes (ID 3e53810), dando parcial provimento ao recurso patronal para reformar a sentença que invalidou a justa causa, assim como para limitar a condenação do intervalo intrajornada e negar provimento ao apelo da Autora, bem como o julgado que rejeitou os embargos de declaração do Réu (ID 11c6039), constata-se que não houve a fixação de novo valor à condenação. Assim sendo, sanando-se a omissão constatada, arbitro à condenação o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) e às custas processuais, incidentes em 2% sobre esse importe na forma do art. 789 da CLT, em R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). CONCLUSÃO À vista do exposto, conheço dos embargos de declaração do Réu e, no mérito, acolho-os para, sanando a omissão constatada, arbitrar à condenação o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) e às custas processuais o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), tudo nos termos da fundamentação supra. ACÓRDÃO ISSO POSTO: A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 22a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração do Réu e, no mérito, acolhê-los para, sanando a omissão constatada, arbitrar à condenação o valor de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) e às custas processuais o valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), nos termos do voto da Desembargadora Relatora, seguida pelo Juiz Convocado Juliano Girardello e pelo Desembargador Roberto Benatar. Obs.: Ausentes, o Exmo. Desembargador Tarcísio Valente e o Exmo. Desembargador Osmair Couto, em virtude de férias regulamentares. A Exma. Desembargadora Eliney Veloso presidiu a sessão. Sala de Sessões, terça-feira, 21 de julho de 2015. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006) ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargadora do Trabalho Relatora
Intimado(s)/Citado(s): - THOMAS CORREA COELHO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000889-21.2013.5.23.0005 (RO) RECORRENTE: THOMAS CORREA COELHO RECORRIDO: THAI GOIABEIRAS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP RELATORA: ELINEY VELOSO EMENTA CONTRADITA DE TESTEMUNHA. AMIZADE ÍNTIMA COMPROVADA. O mero fato de a testemunha possuir ação contra a Reclamada buscando os mesmos pedidos do Autor não a torna, em tese, suspeita para depor, conforme entendimento da Súmula n° 357 do c. TST. certas situações possuem peculiaridades que podem conduzir a entendimento diverso. Assim, para o acolhimento da contradita, a isenção de ânimo deve ficar comprovada, não sendo cabível reconhecer-se a suspeição pela mera presunção da troca de favores. Registro que o fato de o Demandante da presente ação ter prestado depoimento na reclamatória ajuizada pela testemunha contraditada nestes autos não configura, por si só, a troca de favores. Contudo, restou demonstrado nos autos, por meio de relatos da própria testemunha, a existência de amizade íntima com o Autor. Recurso a que se nega provimento, no particular. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. O Exmo. Juiz Edilson Ribeiro da Silva , atuando na 5a Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, por intermédio da sentença de ID 7087f9b, cujo relatório adoto, condenou a Reclamada ao pagamento de adicional noturno, intervalos intrajornadas, com os devidos reflexos, e recolher na conta vinculada do Autor o FGTS. Concedeu ao Autor o benefício da justiça gratuita. Sentença ilíquida no valor provisoriamente arbitrado de R$ 300,73. O Reclamante apresenta recurso (ID n. 1884349), pretendendo a reforma da decisão. Os autos foram encaminhados ao presente Tribunal, sendo declarada no Acórdão prolatado a nulidade da sentença, em razão da ausência de motivos do convencimento, retornando os autos à origem para nova prolação da sentença. Da sentença de ID 7087f9b, o Reclamante apresenta novo recurso (ID n. 6e5afca), objetivando a reforma da decisão. Dispensado do recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Contrarrazões foram ofertadas sob ID c0901c3. Os autos não foram encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho, ante os termos do art. 46, II, do Regimento Interno deste Tribunal. É o sucinto relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Reclamante pugna pela condenação da Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios. Ocorre que, na Justiça do Trabalho, o deferimento dos honorários advocatícios encontra-se condicionado ao preenchimento dos requisitos elencados nas súmulas 219 e 329 do c. TST que assim disciplinam, in verbis : "Súmula n. 219. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (ex-Súmula n° 219 - Res. 14/1985, DJ 26.09.1985) II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista. III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego." "Súmula n. 329. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988 (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula n.° 219 do Tribunal Superior do Trabalho." A tese defendida no recurso, como se vê, colide frontalmente com o teor das súmulas supra transcritas, o que atrai a incidência dos artigos 518, §1°, e 557, caput, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, obstando o conhecimento do apelo, no particular. Não conheço. Conclusão da admissibilidade Não conheço do Recurso do Autor quanto aos honorários advocatícios contratuais, uma vez que a decisão hostilizada, neste tópico, encontra-se em consonância com o entendimento jurisprudencial cristalizado nas súmulas 219 e 329 do c. TST. No mais, presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do apelo do Obreiro e das respectivas contrarrazões. PRELIMINAR INÉPCIA DA INICIAL DECLARADA DE OFÍCIO. JORNADA DE TRABALHO O Autor pretendeu, na inicial, a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras, sustentando que perfazia a seguinte jornada: "De segunda a segunda, com folga às vezes nas quintas feira, muitas vezes laborou por 11,12, 13 dias consecutivos, sendo das 14hs às 22hs/23hs30min, sem intervalo intrajornada. Por muitas vezes ativou jornada das 08hs às 22hs, e nunca recebeu horas extras." (ID 951167 - Pág. 2, destaques acrescidos) Pois bem. Ao analisar a peça inicial, verifico que o Autor não especifica quais as ocasiões em que laborou na jornada das 14h às 22h, das 14h às 23h30min ou, ainda, das 8h às 22h. Vale dizer, o Autor não aponta, nem ao menos por amostragem, os dias em que teria exercido os horários declinados na peça de ingresso, inviabilizando não apenas o exercício do contraditório pela parte adversa, como também a delimitação objetiva da lide. Note- se, neste contexto, que, na eventualidade de se reconhecer a existência de horas extras, pela ausência de prova em sentido contrário, ou mesmo pela ausência de impugnação específica, não haveria como se delimitar a condenação, pois, não se pode precisar quais foram as "muitas vezes" em que houve o sobrelabor. De tal modo, tenho que, quanto à jornada de trabalho, a exposição dos fatos ocorreu de forma incompleta, o que torna o pedido de pagamento de horas extras e intervalo intrajornada inepto nos termos do artigo 295, parágrafo único, I, do CPC. Isso porque, em que pese vigorar neste ramo especializado o princípio da simplicidade das formas, preconiza o artigo 840 da CLT a necessidade de haver na exordial breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, sendo certa a imprescindibilidade de que estes sejam aptos a expor com clareza os fatos geradores do direito vindicado. No caso dos autos, a exposição fática da inicial referente à jornada de trabalho apresenta-se demasiadamente genérica, não sendo possível inferir as datas em que o Autor desempenhou determinada jornada. Gize-se que a exposição especificada da jornada de trabalho, no pleito em análise, é parte indispensável da causa de pedir, tendo em vista que a sua ausência acarreta a inexistência de limite à lide, não permitindo ao julgador conferir o alegado direito, porquanto não cabe ao magistrado a criação dos fatos. Desta feita, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, em relação às pretensões de pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, porquanto ineptas, nos termos dos artigos 267, I, e 295, parágrafo único, I, ambos do CPC. Restam prejudicados, portanto, os tópicos recursais II".B)- DO CERCEAMENTO DE DEFESA QUANTO AO INDEFERIMENTO DE FAZER PROVA REFERENTE À HORAS EXTRAS DESCRITAS NA INICIAL.", "III.A)- DA APLICAÇÃO DA SÚMULA 338, I, DO TST, POR AUSÊNCIA DE CARTÃO PONTO.", "III.B)- DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RASURADOS." "III.C)- DA NATUREZA SALARIAL DO PAGAMENTO REFERENTE À INDENIZAÇÃO DOS INTERVALOS INTRAJORNADA DEFERIDOS AO RECORRENTE" e seus subitens. MÉRITO CONTRADITA DE TESTEMUNHA O Juízo de origem acolheu a contradita da testemunha Rhander Gonçalves da Silva, conduzida a Juízo pelo Obreiro, sob protestos da parte autora, apoiando-se no fato de haver caracterizada a troca de favores. O Reclamante recorre sustentando, em síntese, a inexistência de isenção de ânimo pela testemunha convidada por ele. Requer, nestes termos, sejam os autos retornados ao juízo de origem para oitiva da referida testemunha e prolação de novo julgamento. Analiso. O colendo Tribunal Superior do Trabalho consolidou, por meio da Súmula n° 357 do c. TST, o entendimento de que: "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou ter litigado contra o mesmo empregador Não obstante partilhar da tese de que o mero fato de a testemunha possuir ação contra a Reclamada buscando os mesmos pedidos do Autor não a torna, em tese, suspeita para depor, conforme entendimento da Súmula n° 357 do c. TST, certas situações possuem peculiaridades que podem conduzir a entendimento diverso. Assim, para o acolhimento da contradita, a isenção de ânimo deve ficar comprovada, não sendo cabível reconhecer-se a suspeição pela mera presunção da troca de favores. Registro que o fato de o Demandante da presente ação ter prestado depoimento na reclamatória ajuizada pela testemunha contraditada nestes autos também não configura, por si só, a troca de favores. Nesse sentido, inclusive, vem se demonstrando o posicionamento da Corte Superior: "SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA O MESMO DEMANDADO EM JUÍZO. SÚMULA N° 357 DO TST. A decisão regional, no que se refere à suspeição de testemunha, contraria o teor da Súmula n° 357, que determina que o simples fato de a testemunha postular em Juízo contra o mesmo demandado, ainda que para reivindicar pedido idêntico, não implica, por si só, sua suspeição. Trata-se essa situação, ao contrário, de caso de exercício regular de direito constitucionalmente assegurado, no interesse da Justiça. Ademais, é entendimento desta Corte de que a troca de favores, apta a tornar suspeita a testemunha, deve ser comprovada, circunstância, no entanto, não divisada nos autos, já que o Regional não registrou prova nesse sentido, não sendo suficiente, para tanto, a simples constatação de o reclamante ter sido arrolado para testemunhar nas ações trabalhistas ajuizadas pelas testemunhas em face do mesmo empregador. Isso porque se estaria, em última consequência, inviabilizando essa modalidade de prova, já que a realidade revela não só a dificuldade de colegas de trabalho, ainda empregados da empresa, deporem contra a empregadora, mas também que, geralmente, as pessoas chamadas a depor tiveram ou mantêm alguma relação com os litigantes . Recurso de revista conhecido e provido. Sobrestada a análise do tema remanescente, tendo em vista o retorno dos autos ao Regional." (RR - 891¬ 67.2011.5.05.0035 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 22/06/2015, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 26/06/2015 - destaquei) Contudo, os relatos proferidos pela testemunha Rhander Gonçavels da Silva levam à conclusão de inexistir isenção de ânimo no resultado da presente demanda, porquanto demonstrada a existência de amizade íntima: "que já trabalhou na empresa reclamada, tem uma ação trabalhista em face da reclamada, onde já foram feitas duas audiências, sendo que já foram ouvidas testemunhas nessa sua ação, somente uma testemunha, sendo que o autor da presente ação foi sua testemunha naquela sua ação; que o autor foi sua testemunha naquela ação para falar sobre a sua jornada de trabalho, intervalos que não tinha, atividades no frio e no calor; que essa audiência aconteceu no mês passado; que conheceu o autor na empresa, que agora sabe onde ele mora como também o autor sabe onde o depoente, que já foi na casa do autor , mas raramente, pois que o depoente é amigo do primo dele, mas não é amigo nem inimigo do autor; que não sai para jogar boa nem tomar cerveja com o autor; que o autor já foi na casa do depoente "por umas 4 vezes só", ele e o primo dele, apenas "para conversar mesmo", sobre escola, faculdade , mas que conversa mais com o primo dele do que o ele mesmo; que trabalhou junto com o autor por 5 meses, de março a julho de 2013, que sairam do serviço no mesmo dia, no dia 11 de julho, que o depoente também pediu demissão; nada mais;" (ID n. 1745052 - Pág. 3) Logo, entendo demonstrada a suspeição da testemunha apontada para depor na presente reclamatória. Com o objetivo de pacificar a matéria foi editada a Súmula n° 357 pelo colendo TST, a qual preconiza a ausência de suspeição na hipótese de a testemunha demandar em desfavor da mesma reclamada postulando idênticos pedidos, devendo, contudo, observar que apenas quando for patente a troca de favores é que a suspeição da testemunha deverá ser acolhida, o que entendo ser a situação enfrentada nestes autos. Portanto, ainda que sob fundamentos diversos, correta a decisão do Juízo originário ao acolher a indigitada contradita. Nego provimento. FERIADOS TRABALHADOS A sentença indeferiu o pleito de pagamento em dobro do dia de labor nos feriados de Sexta-Feira da Paixão (29/03/2013) e Corpus Christi (30/05/2013), fundamentando que não constam assim considerados em lei federal, nos termos da Lei 9.093/95, e não haver outros elementos de prova nos autos. O Reclamante insurge-se em face da sentença, aduzindo que "definiu o Decreto Municipal desta comarca de n° 5.211/2011, que os dias de Sexta Feira da Paixão e Corpus Christi, são considerados feriados religiosos" (ID n. 6e5afca - Pág. 18), não tendo percebido folga compensatória ou remuneração em dobro. Analiso. É cediço que, para que se atribua às datas a condição de feriado, é necessário a devida previsão em lei, competindo ao Autor, em se tratando de lei municipal, apontar ao magistrado a sua existência, porquanto não é dever do julgador conhecê-la. Contudo, as datas que o Reclamante pretende ver consideradas como feriado (Sexta Feira da Paixão e Corpus Christi) são assim caracterizadas pelo costume, tratando-se de fato público e notório, consoante já decidiu essa Turma em situação semelhante, de cuja decisão transcrevo trecho: "Desse modo, quanto aos feriados trabalhados, entendo que a condenação patronal deve se limitar àqueles cuja previs&
Intimado(s)/Citado(s): - TUT TRANSPORTES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000972-37.2013.5.23.0005 (AIAP) AGRAVANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL * AGRAVADO:TUT TRANSPORTES LTDA RELATORA: ELINEY VELOSO EMENTA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM CARÁTER DEFINITIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA DETERMINAR O PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. A decisão que rejeita o pedido formulado pela Exequente para que seja reconhecida a existência de grupo econômico, embora ostente natureza jurídica interlocutória, se reveste de caráter nitidamente definitivo, na medida em que não haverá para a credora outra oportunidade para discussão da matéria junto à instância superior. Diante disso, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Agravo de Petição, a fim de viabilizar a reapreciação do ato judicial atacado. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. O Exmo. Juiz Edilson Ribeiro da Silva, em atuação na 5a Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, denegou seguimento ao agravo de petição interposto pela Exequente contra a decisão que rejeitou o pedido de reconhecimento da existência de grupo econômico, em razão da natureza interlocutória do ato impugnado. Irresignada, a Exequente interpôs Agravo de Instrumento objetivando o processamento do Agravo de Petição, cujo seguimento foi denegado na origem. Apesar de regularmente intimada, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de contraminuta (ID bb28c0d). O Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra da Procuradora do Trabalho Maria Nely Bezerra de Oliveira (ID 8a98ded), opinou pelo prosseguimento do feito, sem prejuízo de manifestação em Plenário. É o sucinto relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. MÉRITO RECURSO DA UNIÃO O Juízo condutor da execução indeferiu o pedido da Exequente para que fosse reconhecida a existência de grupo econômico e, consequentemente, a responsabilidade solidária do grupo. A Exequente interpôs Agravo de Petição, cujo seguimento foi denegado, por entender o Juízo ser a decisão hostilizada meramente interlocutória, não passível, portanto, de impugnação imediata. Inconformada, a Exequente interpôs agravo de instrumento asseverando tratar-se de decisão de cunho terminativo, consignando que "a própria orientação jurisprudencial do Colendo TST e de alguns Tribunais Regionais do Trabalho já estavam admitindo o manejo desse recurso para desafiar decisões interlocutórias, quando se tratasse, como no caso dos autos, de Execução Fiscal." (ID 6c6e182 - Pág. 3). Analiso. Os artigos 893, §1° e 897, "a", da CLT, disciplinam: "Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos: (...) § 1° - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva." "Art. 897-A - Cabe agravo, no prazo de 08 dias: a) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções; (...)" A leitura conjugada dos dispositivos supra transcritos induz concluir, à primeira vista, que as decisões interlocutórias não podem ser combativas pela via do Agravo de Petição. Todavia, na fase de execução, a parte pode vir a se deparar com despacho que, não obstante interlocutório, ostenta conteúdo nitidamente decisório e definitivo, de modo que a negativa de revisão do ato pela instância superior importaria em verdadeira violação aos princípios da ampla defesa e da inafastabilidade do controle jurisdicional, insculpidos no artigo 5°, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal. Por tal razão, doutrina e jurisprudência vêm admitindo a interposição do agravo de petição quando o ato hostilizado causar gravame imediato à parte, indeferindo sua pretensão. Acerca da matéria, oportuna a lição de Mauro Schiavi: "Pensamos que a expressão decisões do juiz na execução, engloba tanto as decisões de mérito, proferidas nos embargos à execução, à adjudicação, à arrematação, à penhora, como nas terminativas, por exemplo, que extinguem a fase de execução. Dos despachos e das decisões interlocutórias proferidos na execução, como regra geral, não cabe o agravo de petição, não obstante, acreditamos que, atualmente, diante do grande número de mandados de segurança impetrados na fase de execução, buscando, de uma certa forma inadequada, fazer as vezes de mais um recurso na execução, o agravo de petição possa ser utilizado para impugnar decisões interlocutórias na fase de execução, que não podem ser objeto de impugnação pelos embargos e que causam gravame imediato à parte, como liberação de valores depositados, a decisão que não homologa acordo na fase de execução, a decisão que determina o levantamento de penhora". (in Manual de Direito Processual do Trabalho, 6a ed. São Paulo: LTr, 2013, p. 892) Ora, ao negar o pedido para que seja reconhecida a existência de grupo econômico e, consequentemente, de reponsabilidade solidária, fica impossibilitado que o patrimônio das demais empresas possam responder pela execução. Logo, embora também possua natureza interlocutória, o despacho impugnado revela conteúdo decisório, não havendo para a Exequente outro recurso apto a impugná-lo, o que abre margem ao manejo do Agravo de Petição, pena de se causar à Exequente danos irreparáveis ou de difícil reparação - situação que não se coaduna com o Direito. Dentro dos princípios constitucionais vigentes, sobretudo aqueles que norteiam esta Justiça Especializada, não é admissível uma interpretação menos ampla que conclua pela impossibilidade de a Exequente insurgir-se contra decisão dessa natureza, com negativa, portanto, de acesso ao segundo grau de jurisdição. Nesse sentido, trago entendimento jurisprudencial: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE PETIÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE DESPACHO OU DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, COM CONTEÚDO DECISÓRIO E SEM MEIO PROCESSUAL ADEQUADO AO SEU REEXAME. PROVIMENTO. Não se pode olvidar da relevância e necessidade de constatação do conteúdo da decisão proferida na execução para fins de cabimento de agravo de petição, de vez que, em não sendo meramente ordenatória do processo e não sendo previsto meio processual adequado ao seu reexame, pode desafiar a medida recursal em comento. Assim, não havendo que se falar em irrecorribilidade do ato judicial no caso concreto, deve ser provido o agravo de instrumento, a fim de destrancar o agravo de petição interposto." (TRT 15a Região, AIAP-0161500- 50.2001.5.15.0082, Relator Des. Luís Carlos Cândido Martins Sotero da Silva, pub. em DEJT 13.4.2012 - retirado site oficial do respectivo tribunal) Registre-se, que o agravo de petição é o único meio processual possível de atender a garantia de acesso à instância recursal, porquanto não haverá, em momento futuro, oportunidade para a Exequente impugnar o tema submetido ao juízo da execução. Diante das razões expendidas, dou provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o destrancamento e o processamento do Agravo de Petição interposto pela Exequente. CONCLUSÃO À vista do exposto, conheço do Agravo de Instrumento interposto pela Exequente e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o destrancamento, bem como o processamento do Agravo de Petição, nos termos da fundamentação supra. ISSO POSTO: A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 22a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer do Agravo de Instrumento interposto pela Exequente e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o destrancamento, bem como o processamento do Agravo de Petição, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, seguida pelo Juiz Convocado Juliano Girardello e pelo Desembargador Roberto Benatar. Obs.: Ausentes, o Exmo. Desembargador Tarcísio Valente, em virtude de sua convocação para atuar no C. TST, e o Exmo. Desembargador Osmair Couto, em gozo de férias regulamentares. A Exma. Desembargadora Eliney Veloso presidiu a sessão. Sala de Sessões, terça-feira, 21 de julho de 2015. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006) ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargadora do Trabalho Relatora
Intimado(s)/Citado(s): - LUSILENE ROSA DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0001025-64.2013.5.23.0022 (RO) RECORRENTE: LUSILENE ROSA DE OLIVEIRA, JBS S/A RECORRIDO: JBS S/A, LUSILENE ROSA DE OLIVEIRA RELATORA: ELINEY VELOSO EMENTA HORAS EXTRAS - Cabe à Autora o ônus de comprovar a invalidade dos cartões de ponto juntados aos autos quando alega serem manipulados e não traduzirem a totalidade das horas laboradas. Não se desincumbindo do seu encargo, é medida que se impõe a reforma do julgado a fim de extirpar da condenação as horas extras e reflexos. Recurso a que se dá provimento, no particular. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. A Exma. Juíza Cassandra Passos de Almeida , atuando na 2a Vara do Trabalho de Rondonópolis-MT, por intermédio da sentença sob ID cfd7c28, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando a Ré a pagar horas extras e reflexos, honorários periciais e indenização por dano moral. Concedeu à Autora os benefícios da Justiça Gratuita. Sentença ilíquida. A Reclamada opôs Embargos de Declaração (ID 769bf4a), os quais foram conhecidos e rejeitados (ID 5fb2373). Irresignada, a Reclamante interpôs Recurso Ordinário (ID fbd5f51), objetivando a revisão do julgado quanto ao intervalo do art. 253 da CLT e indenização por dano moral e material. A Ré também interpôs Recurso Ordinário (ID 1856188), visando ser absolvida da condenação. Recolhimento das custas processuais e do depósito recursal devidamente comprovado sob ID 89fd89a. Contrarrazões foram ofertadas por ambas as partes (IDs 817dbcd e 849d5c2). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, ante os termos do art. 46, II, do Regimento Interno deste Tribunal. Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos Recursos interpostos, bem como das Contrarrazões ofertadas. Não conheço, porém, do documento carreado com o Recurso da Autora (ID 572ce52) por não se referir a fatos posteriores à sentença, tampouco ter sido comprovado o justo impedimento para sua oportuna apresentação, não se enquadrando, assim, nas hipóteses previstas na Súmula n. 8 do TST e na regra inscrita no art. 397 do CPC. MÉRITO RECURSO DA RÉ PRESCRIÇÃO Ante a natureza da presente matéria, analiso-a em primeiro lugar. À luz do art. 7°, XXIX, da CF/88, pronuncio a prescrição quinquenal, em atenção ao pleito formulado pela Ré em seu Recurso, para declarar inexigíveis os pedidos relativos a direitos constituídos em período anterior a 20.08.2008, que ficam extintos com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV, do CPC. RECURSO DA RECLAMANTE INTERVALO TÉRMICO A decisão de origem julgou improcedente o pedido de intervalo do art. 253 da CLT, sob o fundamento de que o direito ao intervalo se limita às hipóteses previstas em lei, quais sejam, trabalho em câmara fria e movimentação de ambiente quente para frio e vice- versa. A Reclamante pede a reforma da decisão, fundamentando que laborava em ambiente artificialmente frio, pelo que devido o intervalo em voga, à luz do consagrado na Súmula n. 438 do c. TST. Pois bem. Sobreleva destacar que os argumentos trazidos pela Julgadora "a quo", contrariam entendimento jurisprudencial consolidado pela colenda Corte Superior Trabalhista, com a edição da Súmula n. 438 do TST, que assim vaticina: "O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT." Também encontra em dissonância com a Súmula n. 06 deste Regional que preleciona: "TRABALHO EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. DIREITO AO INTERVALO FIXADO NO ART. 253, CAPUT, DA CLT. INTEGRAÇÃO DESTE INTERVALO NA JORNADA DE TRABALHO COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO. A só constatação de que o trabalho se deu em ambiente artificialmente frio, disciplinado no parágrafo único do art. 253 da CLT, é suficiente a ensejar o direito do empregado ao intervalo especial previsto no caput do mesmo dispositivo de lei. A ausência de concessão deste intervalo implica no seu cômputo na jornada de trabalho, como de efetivo labor, e assim deve ser remunerado." De acordo com o mapa do IBGE (site www.ibge.gov.br ), o Estado de Mato Grosso enquadra-se na zona climática quente, sendo, portanto, considerado artificialmente frio o ambiente com temperatura inferior a 15° C. Na hipótese em exame, a Reclamada não apresentou contestação específica quanto à alegação exordial de que a Vindicante laborava em temperatura abaixo de 15°C, levando à ilação de veracidade de tais assertivas, à luz do art. 302 do CPC, tampouco apresenta insurgência recursal quanto a tal fato reconhecido expressamente pela sentença. Logo, sendo incontroverso que a Acionante laborava em ambiente artificialmente frio, cuja temperatura é inferior a 15°C, faz incidir os termos das Súmulas 438 do TST e 06 deste Regional. Pondere-se, outrossim, que a concessão de intervalos para ir ao banheiro e realizar ginástica laboral em tempo inferior a 20 minutos não elide a necessidade de concessão do intervalo do art. 253 da CLT, porquanto não atende à finalidade prevista na lei, a teor do já consagrado por este Regional na Súmula n. 13: ''Súmula 13 - INTERVALOS PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ART. 253 DA CLT. MOMENTO, QUANTIDADE E FINALIDADE. ABATIMENTO/COMPENSAÇÃO DE INTERVALOS INFERIORES A VINTE MINUTOS OU CONCEDIDOS APÓS UMA HORA E QUARENTA MINUTOS DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE.NR 36 DO MTE, ITENS 36.13.1, 36.13.5, 36.13.6, 36.13.8 E 36.13.9. I) A recuperação térmica para trabalhadores que laboram em ambiente artificialmente refrigerado somente se efetiva se concedidas pausas de pelo menos vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de labor em ambiente apropriado para essa finalidade. II) Não desvirtua a finalidade das pausas mencionadas no item I, a realização, nesse interregno, das necessidades fisiológicas, de lanches nem de ginástica laboral, observadas as regras da NR 36 do MTE. III) Pausas inferiores a vinte minutos, que não observem as condições mencionadas nos itens anteriores, não se prestam para a finalidade prevista na lei e não podem ser abatidas/compensadas." Nesta senda, sendo inconteste que a Autora sempre trabalhou em ambiente artificialmente frio, dou provimento ao seu Apelo para condenar a Ré a pagar 2 intervalos térmicos de 20 minutos cada (limite da exordial), como horas extras, acrescidos do adicional de 50%, por dia de trabalho, observando-se a evolução salarial, os dias efetivamente trabalhados (cartões de ponto), divisor 220 e, por habituais, devidos os reflexos no DSR, férias + 1/3, gratificação natalina e FGTS. RECURSOS DA RECLAMADA E DA AUTORA INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAL E MATERIAL O Juízo de origem condenou a Ré a pagar indenização por dano moral no importe de R$ 10.000,00, todavia, julgou improcedente o pleito de indenização por dano material, visto que não houve redução da capacidade laborativa da Autora. Em desfavor de tal decisão, insurge-se a Ré alegando a inexistência do nexo causal, porquanto a tendinite é doença multifatorial, bem assim inexistência de culpa ou dolo, mesmo porque desenvolve diversas atividade, como, por exemplo, a ginástica laboral, como forma de proteger seus empregados. Requer, sucessivamente, caso mantida a condenação seja reduzido o valor fixado a título de dano moral. A Reclamante, por sua vez, pede a majoração da indenização por dano moral, bem assim seja a Ré condenada a pagar indenização por dano material. Pois bem. Incontroverso que a Autora foi afastada em 2009 por doença ocupacional ligada ao trabalho, à luz do que se pode depreender da CAT emitida pela Ré em 19.08.2009 (ID 1104035), bem assim pelo fato de ter usufruído de auxílio-doença acidentário, código 91 (ID a9c1c18 - Pág. 19). Contudo, tal afastamento, foi apenas de aproximadamente 3 meses (setembro a novembro/2009 - ID 490a055 - Pág. 6), mesmo porque, a partir de então, o INSS negou a prorrogação do benefício e o recurso administrativo, por não ter verificada a incapacidade (ID a9c1c18 - Págs. 19 e 34). Registre-se que embora haja ação judicial concedendo o auxílio- doença à Autora, vê-se que é sob o código 31 (ID a9c1c18 - Pág. 2), não tendo nos autos qualquer elemento que leve à conclusão de que se cuida da mesma causa pela qual foi anteriormente afastada, carecendo de amparo a alegação da Obreira quanto à existência de incapacidade decorrente do trabalho. Por outro lado, em que pese a Ré alegar ausência do nexo causal, a fim de eximir-se da responsabilidade pela ocorrência do evento danoso, o Perito direcionou pela sua caracterização, portanto, à míngua de prova que socorra a Demandada, colho das conclusões do "Expert" quanto a tal questão: "Sobre o nexo: Considerando: A natureza da doença dos membros superiores; A atividade exercida na empresa; O aparecimento dos sintomas durante o pacto laboral; A emissão da CAT(id) 1109102 pelo próprio empregador, fato este que indica reconhecimento do nexo pela própria empresa; O fato destas doenças (bursite e tendinite) constarem na lista de Doenças relacionadas ao trabalho do anexo do DECRETO N° 6.042, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007; O enquadramento das doenças no grupo II da Classificação de Schilling, ou seja: Doenças em que o Trabalho pode ser um fator de risco, contributivo, mas não necessário, exemplificadas por todas as doenças "comuns", mais frequentes ou mais precoces em determinados grupos ocupacionais, e que, portanto, o nexo causal é de natureza eminentemente epidemiológica; A constatação da mesma doença em trabalhadores com a mesma atividade da autora; A concessão de benefício auxílio-doença acidentário com reconhecimento de nexo (espécie 91) pelo INSS; Com os fatos expostos acima concluímos que existem elementos para caracterizar o nexo causal entre trabalho exercido na empresa reclamada e as doenças diagnosticadas (tendinite de ombro esquerdo)." (ID 490a055 - Págs. 14/15) Oportuno salientar, ainda, que o laudo técnico foi conclusivo de que embora a Autora tenha sido acometida de tendinite nos ombros com incapacidade total e temporária, atualmente não persiste qualquer incapacidade laborativa, inclusive deixando anotado situação que conceituou como "pouco provável" e "estranha", confira-se: "Membro superior direito: Não foram encontradas alterações tróficas ou funcionais neste segmento. Não foram constatados bloqueios articulares, alterações anatômicas, contrações, atrofias, sinais inflamatórios ou distúrbios neurológicos. Todos os movimentos do ombro direito foram realizados sem limitações.( flexão, extensão, rotações, adução, abdução e elevação) A força muscular foi considerada normal. Os testes específicos para avaliação do manguito rotador foram considerados negativos. Membro superior esquerdo: Não foram encontradas alterações tróficas ou funcionais neste segmento. Embora a examinada se queixe de dores vagas durante o exame, não foram constatados bloqueios articulares, alterações anatômicas, contrações, atrofias, sinais inflamatórios ou distúrbios neurológicos. Todos os movimentos do ombro esquerdo foram realizados sem limitações.( flexão, extensão, rotações, adução, abdução e elevação), A força muscular foi considerada normal. Os testes específicos para avaliação do manguito rotador foram considerados negativos." (ID 490a055 - Págs. 7/8) "Sobre as doenças: De acordo com a história clínica, o exame realizado, os sintomas apresentados, os documentos médicos analisados, podemos concluir que a autora foi acometida de tendinite dos ombros. Foi realizado tratamento conservador do qual espera-se um bom resultado em um período de 2 a 3 meses. Atualmente, embora ainda se queixe de dores vagas, não há sinais clínicos objetivos de atividade destas doenças. É pouco provável e bastante estranho que uma trabalhadora acometida de bursite de ombros sem comprometimento de outras estruturas não melhore em poucas semanas com o afastamento da causa e o tratamento com uso de medicação adequada. Não há sinais de sequelas relacionadas com estas doenças." (ID 490a055 - Pág. 14) "Sobre a incapacidade: Considerando: a natureza das doenças; o tipo de trabalho realizado pela autora que exige integridade funcional dos membros superiores; O exame clínico realizado no dia 06 de maio de 2014 em que não foram constatados distúrbios funcionais dos membros superiores; O estado geral de saúde da reclamante considerado bom; A falta de exames recentes comprovando lesões tendíneas; Podemos concluir que existiu incapacidade laborativa total e temporária para o trabalho exercido pela autora. No presente exame não foram encontrados elementos que caracterizem incapacidade laborativa para suas atividades habituais. Não há incapacidade para as atividades da vida diária. " (ID 490a055 - Pág. 15 - destaquei) Aludido "Expert" em laudo complementar ainda deixou alertado quanto às queixas de dores embora tenha realizado manobras que eram para dar alívio e não desconforto, veja-se: " 2. Se a autora apresenta dores aos movimentos dos braços. R. Sim, a autora apresentou queixas de dores a todas as manobras clínicas mesmo as que não causam desconforto e sim alívio." (ID 32c6b06 - Pág. 3) Assim, an
Intimado(s)/Citado(s): - GIORDANA NEPONUCENO SANTOS ORTEGA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0001046-40.2013.5.23.0022 (ED) EMBARGANTE: GIORDANA NEPONUCENO SANTOS ORTEGA, FINA PROMOCAO E SERVICOS LTDA., ITAU UNIBANCO S.A. EMBARGADO: GIORDANA NEPONUCENO SANTOS ORTEGA, FINA PROMOCAO E SERVICOS LTDA., ITAU UNIBANCO S.A. RELATORA: ELINEY VELOSO EMENTA EMBARGOS DA AUTORA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERRO MATERIAL. Embargos de Declaração acolhidos para corrigir erro material existente no acórdão guerreado. EMBARGOS DA RECLAMADA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. Conforme inteligência dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, os Embargos de Declaração configuram-se como o remédio processual apto a sanar omissão, contradição, obscuridade, além de servir para prequestionar matérias relevantes. Verificada a existência de omissão no julgado, acolhem-se os embargos de declaração opostos pela Reclamada para apreciar o pedido de compensação de valores. Embargos acolhidos. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela Reclamante (ID fd95501) e pela Reclamada (ID 2896b6a), contra o acórdão de ID d58aa5d, que negou provimento ao recurso da Reclamada e deu parcial provimento ao recurso Obreiro. Ambos os Embargantes buscam sanar omissão no julgado. A Reclamada apresentou contrarrazões no ID 4a77e10. A Reclamante, embora intimada (ID b8119d4), não apresentou contrarrazões. É o sucinto relatório. ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos recursais, conheço dos embargos de declaração opostos. MÉRITO EMBARGOS DA RECLAMADA A Reclamada opôs embargos de declaração alegando a existência de omissão no julgado que deu parcial provimento ao recurso ordinário da Autora para reconhecê-la como enquadrada na categoria dos financiários, declarando que ela faz jus à jornada laboral do art. 224 da CLT e aos direitos inerentes à categoria. Aduz que a decisão embargada deixou de elencar quais os direitos inerentes à categoria dos financiários a Autora faz jus, não havendo delimitação da matéria para futura liquidação. Sustenta, ainda, a omissão do julgado em relação ao pedido de compensação dos valores pagos sobre o mesmo título, mesmo sendo utilizada outra CCT, com aplicação da Súmula 277 do C. TST, conforme consta da contestação (ID 2896b6a - Pág. 2). A teor do disposto nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, os Embargos de Declaração constituem-se remédio processual apto a sanar omissão, contradição, obscuridade no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, além de servir para prequestionar matérias, quando preenchidos os requisitos para tanto. Analisando o acórdão, verifica-se que houve omissão no julgado, pois não houve apreciação do pedido de aplicação da CCT dos financiários (ID 3f7426d - Pág. 14), razão pela qual acolho os embargos para sanar tal omissão, passando à análise. De prêmio, ressalta-se que houve reconhecimento no acórdão da condição de financiária da Obreira. Todavia, observo que as Convenções Coletivas de Trabalho acostadas aos autos, com fim de respaldar deferimento dos benefícios transcritos, não contou com a participação da entidade sindical com representação no âmbito do Estado de Mato Grosso, de modo que referidas normas não se aplicam à Autora. Neste sentido, colho da jurisprudência: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RAMO DE ATIVIDADE DO EMPREGADOR NÃO PERTENCENDO A CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA, O ENQUADRAMENTO SINDICAL DO EMPREGADO É DETERMINADO PELO RAMO DE ATIVIDADE DA EMPRESA EMPREGADORA - NEGOCIAÇÕES COLETIVAS - NÃO PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA - CATEGORIA DIFERENCIADA - INAPLICABILIDADE - A empresa não está obrigada a cumprir os efeitos da norma coletiva da qual não tenha participado, mesmo se se tratasse de negociação coletiva levada a efeito com sindicato de categoria diferenciada." (TRT da 22.a Região, RO 01008-2002-003-22-00-2, (1292/2003), Relatora Juíza Liana Chaib, DJT de 05/09/2003). O fato de a Reclamante exercer a função de financiária não implica na obrigação do Reclamado à observância das CCT's mencionadas, já que não contou com participou de entidade sindical com representação no âmbito do Estado de Mato Grosso. Destaca-se, ainda, que os financiários são equiparados aos bancários unicamente no que diz respeito à jornada de trabalho especial prevista no artigo 224 da CLT, por força do disposto na Súmula n° 55 do C. TST. Em relação ao pedido de compensação ( rectius , dedução) de horas extras, acolho os embargos de declaração opostos pela Reclamada para sanar a omissão verificada. No caso, compulsando os holerites acostados aos autos (ID 1125809) verifico a existência de pagamentos referentes à jornada extraordinária, logo, defiro a dedução dos valores pagos a título de horas extras, conforme pleito contido no ID 1638481 - Pág. 9. Acolho os embargos opostos. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA AUTORA Aduz a Embargante a existência de erro material no acórdão em relação ao período de incidência das horas extras, porquanto o fundamento da decisão limitou o pagamento de horas extras até setembro do ano 2012. Todavia, no parágrafo seguinte, constou que as horas extras incidiriam apenas até setembro do ano 2009. A Embargante pugna pelo acolhimento dos embargos para corrigir o erro material que gerou contradição no acórdão (ID fd95501 - Pág. 3). Em relação às horas extras aos sábados, sustenta que o acórdão reconheceu o enquadramento da Autora como financiária, bem como a jornada da súmula n. 55 do TST, ou seja, de seis horas de segunda à sexta-feira. Contudo, o acórdão não se pronunciou acerca das horas extras inerentes ao trabalho aos sábados, motivo pelo qual pugna pelo saneamento desta omissão para deferir à Obreira quatro horas extras, desde o início do vínculo empregatício, referente ao trabalho realizado aos sábados, com os devidos reflexos, conforme pleiteado na exordial (ID fd95501 - Pág. 3). Por fim, quanto ao divisor de horas extras, afirma que a convenção coletiva da categoria dos financiários prevê o sábado como dia de repouso remunerado para efeito de horas extras, o que atrai a incidência do divisor 150, previsto no inciso I, "a" da Súmula 124 do TST (ID fd95501 - Pág. 5). Analiso. Conforme inteligência dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, os Embargos de Declaração configuram-se como o remédio processual apto a sanar omissão, contradição, obscuridade, além de servir para prequestionar matérias, quando preenchidos os requisitos para tanto. Segundo os ensinamentos de Carlos Henrique Bezerra Leite: "Cabem embargos declaratórios quanto houver omissão de ponto, questão ou matéria sobre os quais devia o juiz ou tribunal ter se pronunciado. Nesse caso, os embargos podem versar não apenas sobre pedido não apreciado, mas também sobre a causa de pedir não enfrentada na decisão embargada, caso em que a sua utilização visa ao prequestionamento para possibilitar o acesso às instâncias extraordinárias." (Leite, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 11 ed. São Paulo: LTr, 2013, p. 977) Em relação ao período de incidência das horas extras, acolho os embargos da Reclamante para corrigir erro material e onde se lê: "Destarte, dou parcial provimento ao recurso Obreiro para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras, do início do contrato de trabalho até o mês de setembro/2009" (ID d58aa5d - Pág. 15). Leia-se: Destarte, dou parcial provimento ao recurso Obreiro para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras, do início do contrato de trabalho até o mês de setembro/2012. Acolho. Em relação ao labor aos sábados , o v. acórdão deu provimento ao recurso Obreiro para reconhecer "a jornada laboral do art. 224 da CLT, a teor da Súmula n. 55 do TST e condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras, do início do contrato de trabalho até o mês de setembro/2012" (ID d58aa5d - Pág. 17). Dispõe o art. 224 da CLT, verbis: "A duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e Caixa Econômica Federal será de 6 (seis) horas continuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo um total de 30 (trinta) horas de trabalho por semana." (destaques acrescidos). Considerando a validação dos cartões de ponto, e sendo incontroverso o labor em jornada superior a 30 horas semanais, no período da condenação, tem-se, por certo, que todas as horas laboradas aos sábados já se incluem no decisum. Com efeito, não há qualquer omissão a ser sanada. Rejeito. Quanto ao divisor de horas extras, razão assiste à Embargante. Analisando o acórdão, realmente verifica-se que houve omissão no julgado, pois não houve apreciação do pedido de aplicação do divisor 150 para o cálculo das horas extras (ID 1125678 - Pág. 3), razão pela qual acolho os embargos para sanar tal omissão, passando à análise. No caso, conforme adrede exposto, os instrumentos coletivos juntados aos autos não se aplicam ao contrato da Autora, logo, não se há falar em divisor 150 para o cálculo das horas extras. Embargos parcialmente acolhidos. EMBARGOS DA RECLAMADA A Reclamada interpôs embargos de declaração alegando a existência de omissão no julgado que deu parcial provimento ao seu recurso ordinário Obreiro para reconhecer a Reclamante como enquadrada na categoria dos financiários, declarando que a mesma faz jus à jornada laboral do art. 224 da CLT e aos direitos inerentes à categoria. Aduz que a decisão embargada deixou de elencar quais os direitos inerentes à categoria dos financiários a Autora faz jus, delimitando a condenação do réu em futura liquidação da decisão. Sustenta, ainda, a omissão do julgado em relação ao pedido de compensação dos valores pagos sobre o mesmo título, mesmo sendo utilizada outra CCT, com aplicação da Súmula 277 do C. TST, conforme consta da contestação do Reclamado (ID 2896b6a - Pág. 2). Razão assiste à Embargante. A teor do disposto nos artigos 535 do CPC e 897-A da CLT, os Embargos de Declaração constituem-se remédio processual apto a sanar omissão, contradição, obscuridade no julgado ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, além de servir para prequestionar matérias, quando preenchidos os requisitos para tanto. Analisando o acórdão, realmente verifica-se que houve omissão no julgado, pois não houve apreciação do pedido de aplicação da CCT dos financiários (ID 3f7426d - Pág. 14), razão pela qual acolho os embargos para sanar tal omissão, passando à análise. De prêmio, ressalta-se que houve reconhecimento no acórdão da condição de financiaria da Obreira. Todavia, observo que as Convenções Coletivas de Trabalho acostadas aos autos, com fim de respaldar deferimento à Obreira dos benefícios transcritos, não contou com a participação da entidade sindical com representação no âmbito do Estado de Mato Grosso, de modo que referidas normas não se aplicam à Autora. Neste sentido, colho da jurisprudência: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RAMO DE ATIVIDADE DO EMPREGADOR NÃO PERTENCENDO A CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA, O ENQUADRAMENTO SINDICAL DO EMPREGADO É DETERMINADO PELO RAMO DE ATIVIDADE DA EMPRESA EMPREGADORA - NEGOCIAÇÕES COLETIVAS - NÃO PARTICIPAÇÃO DA EMPRESA - CATEGORIA DIFERENCIADA - INAPLICABILIDADE - A empresa não está obrigada a cumprir os efeitos da norma coletiva da qual não tenha participado, mesmo se se tratasse de negociação coletiva levada a efeito com sindicato de categoria diferenciada." (TRT da 22.a Região, RO 01008-2002-003-22-00-2, (1292/2003), Relatora Juíza Liana Chaib, DJT de 05/09/2003). - nosso grifo. O fato de a Reclamante exercer a função de financiária não implica na obrigação do Reclamado à observância das CCT's mencionadas, já que não contou com participou de entidade sindical com representação no âmbito do Estado de Mato Grosso, consoante entendimento estratificado na Súmula n.° 374 do colendo TST: "Norma coletiva. Categoria diferenciada. Abrangência. Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria." Destaca-se, ainda, que os financiários são equiparados aos bancários unicamente no que diz respeito à jornada de trabalho especial prevista no artigo 224 da CLT, por força do disposto na Súmula n° 55 do C. TST. Em relação ao pedido de compensação de horas extras, acolho os embargos de declaração opostos pela Reclamada para sanar a omissão verificada. No caso, compulsando os holerites acostados aos autos (ID 1125809) verifico a existência de pagamentos referentes à jornada extraordinária, logo, defiro a dedução dos valores pagos a título de horas extras, conforme pleito contido no ID 1638481 - Pág. 9. Acolho parcialmente os embargos opostos. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelas partes e, no mérito, acolho parcialmente dos embargos da Reclamante para corrigir erro material em relação ao período de incidência das horas extras para fazer constar no acórdão "Destarte, dou parcial provimento ao recurso Obreiro para condenar a Reclamada ao pagamento de horas extras, do início do contrato de trabalho até o mês de setembro/2012" e acolho os embargos da Reclamada para, sanando a omissão apontada, esclarecer que os direitos inerentes à categoria dos financiários deve ser entendido o direito jornada laboral do art. 224 da CLT e, em relação ao pedido de compensação de horas extras, acolho os embargos para deferir a compensação dos valores pagos a título de horas extras, nos termos da fundamentação supra
Intimado(s)/Citado(s): - CEZAR MIGUEL DO ESPIRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0001348-11.2013.5.23.0106 (RO) RECORRENTE: CEZAR MIGUEL DO ESPIRITO SANTO, COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES RECORRIDO: CEZAR MIGUEL DO ESPIRITO SANTO, COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES RELATORA: ELINEY VELOSO EMENTA TRABALHO EXTERNO. JORNADA DE TRABALHO CONTROLADA PELO EMPREGADOR. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 62, I, DA CLT. O artigo 62, inciso I, da CLT aplica-se aos empregados que exercem atividade externa incompatível com o controle do horário de trabalho. Não se enquadra na regra aquele que, embora trabalhando externamente, encontra-se sujeito a controle de jornada, cabendo ao empregador a apresentação dos respectivos cartões de frequência, sob pena de inversão do ônus probatório, nos termos da Súmula 338 do colendo TST. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO O Exmo. Juiz Wanderley Piano da Silva , atuando na 1a Vara do Trabalho de Várzea Grande/MT, por intermédio da sentença à ID n. f335312, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial, condenando a Reclamada a pagar horas extras e intervalos intrajornada e interjornadas com reflexos legais. Deferiu ao Autor os benefícios da Justiça Gratuita. Sentença líquida, conforme planilha ID n. 1597377. A Reclamada opôs Embargos de Declaração à ID n. 1597352, os quais foram conhecidos e parcialmente acolhidos, nos termos da decisão de ID 1597372. Irresignada, a Reclamada interpôs recurso ordinário (ID n. 5253a87) postulando revisão do julgado nas matérias objeto da condenação. A seu turno, o Autor recorre adesivamente ao ID n. f8314cc, buscando a nulidade da sentença em face da configuração do cerceio de defesa. As contrarrazões foram apresentadas aos IDs n. 1597298 e 1597300, pelo Autor e Ré, respectivamente. Os autos não foram remetidos à Procuradoria Regional do Trabalho, ante os termos do art. 46, II, do Regimento Interno deste Tribunal. É o breve relatório. ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos manejados, bem como das contrarrazões ofertadas. MÉRITO CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA TESTEMUNHAL (Recurso do Autor) O Reclamante sustenta a nulidade da sentença, por cerceio ao seu direito de defesa, uma vez que a magistrada condutora do feito indeferiu a oitiva de testemunhas no tocante às horas extraordináriase controle de jornada. Analiso. É sabido que a prova se destina a construir a certeza ou convicção do julgador a respeito dos fatos litigiosos. Nesse contexto, o magistrado pode afastar a produção de provas impertinentes ou que, a seu ver, se mostrem desnecessárias, fundamentando já estar convencido o suficiente para prolatar a decisão. Tal premissa encontra substrato no princípio do livre convencimento motivado do juiz ou da persuasão racional, no qual o magistrado forma sua convicção apreciando o valor das provas dos autos, desde que indique, na sentença, os motivos que formaram o seu convencimento. Nessa orientação, o Código de Processo Civil, de aplicação supletiva, consigna em seu art. 130 que "cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias." Infere-se, assim, que o juiz é o regente da instrução processual e destinatário das provas, sendo elas engendradas com a finalidade única de formar o seu convencimento sobre os fatos controvertidos. Preenchida essa necessidade, deve o magistrado, vislumbrando elementos suficientes para o deslinde da matéria, indeferir, de plano, qualquer diligência ociosa. No caso em apreço, o juízo singular indeferiu a produção prova pretendida pelo Autor, por entender que já haviam elementos bastantes nos autos para dirimir a controvérsia, haja vista as partes terem concordado com a utilização da prova emprestada dos autos de n. 0001346-41.2013.5.23.0106, 0000271-61.2013.5.23.0107 e 0001681-94.2012.5.23.0106 que ostentam grande similaridade com o caso em análise, conforme o magistrado condutor do feito consignou ao ID n. e6b49cb - Pág. 1. Assim sendo, infere-se que o juízo já havia, naquele momento processual, sedimentado sua convicção sobre a matéria, não subsistindo a necessidade de produção da prova requestada pelo Demandante. Nesse contexto, pondero inexistir óbice ao indeferimento de produção de prova ou outras diligências, pois, como ja dito alhures, tal prerrogativa encontra sustentação no princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC). Lado outro, sendo o destinatário da prova, cabe ao julgador avaliar a necessidade e conveniência da produção, imprescindíveis à obtenção da verdade dos fatos. Formada sua convicção, desnecessárias quaisquer medidas instrutórias ao deslinde da controvérsia, ainda que requeridas pelas partes. Portanto, tendo o magistrado formado sua opinião sobre os fatos controvertidos, com base em outros elementos de prova constantes dos autos, está autorizado indeferir a produção de prova que entender inservível. Desse modo, resta afastada a apontada violação ao artigo 5°, XXXV, LIV, LV, da Constituição Federal. Nego provimento. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS E INTERVALARES O Juízo de origem, após afastar a tese patronal de que o Reclamante exercia atividade externa incompatível com o controle de jornada de trabalho, condenou a Reclamada a pagar ao Reclamante as horas que excederem à 8a hora diária ou 44a semanal, fixando a jornada até 15.08.2012, das 06h30 às 21h00, de segunda a sexta-feira e aos sábados, das 06h30 às 18h00; reconhecendo serem, nesse período, devidas horas extras ante o desrespeito à pausa intrajornada e intervalo interjornadas. Quanto ao período em que juntados os cartões de ponto, a saber, de 16.08.2012 a 07.08.2013 (data do afastamento), considerou os horários consignados nas fichas de frequência, ao fundamento de que o Autor não logrou desconstituir a prova documental. Contra essa decisão insurge-se a Reclamada, argumentando que o Reclamante desenvolvia atividades exclusivamente externa, o que o coloca fora do controle de fiscalização, devendo, portando, ser enquadrado nos termos do inciso I do art. 62 da CLT. Aduz que "não há dúvidas de que o reclamante trabalhava externamente no período anterior à 15/08/2012, sendo aplicável à hipótese do art. 62, I da CLT, eis que notadamente impossível a realização do controle de jornada pelo simples fato da jornada iniciar e terminar na empresa, é que toda a atividade laboral do obreiro se desenvolvia longe dos olhos fiscalizadores da empresa, ou seja, fora de suas dependências, não havendo como haver certificação de quanto tempo o reclamante estava em real ativação ou utilizando-se do tempo para descanso ou atividades pessoais." (ID n. 5253a87 - Pág. 4) No tocante à pausa intervalar, obtempera que os trabalhadores gozavam o intervalo intrajornada no período mínimo estabelecido pela legislação, motivo pelo qual não se afigura devido o pagamento desta verba. Ja no que tange ao intervalo interjornadas, alega que "sendo o Reclamante enquadrado na hipótese do art. 62, I, da CLT, cabia a ele fazer o seu próprio horário, não tendo a Recorrente qualquer ingerência sobre a sua jornada.Assim, se não gozou do referido intervalo interjornada, a culpa foi exclusiva do Recorrido, eis que a orientação da Reclamada era no sentido de ser respeitado o intervalo de 11 horas consecutivas entre uma jornada e outra, não podendo a Reclamada ser condenada por algo que não deu causa" (ID n. 5253a87 - Pág. 9/10) Pois bem. Ab initio, destaco que as funções de ajudante de entrega e de motorista entregador desempenhadas pelo Autor podem ser exemplos típicos de atividade externa incompatível com a fixação de jornada, por ser inerente ao encargo o dispêndio de sua força de trabalho distante do empregador. 0 art. 62, I, da CLT estabelece: "Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo [da jornada de trabalho]: 1 - os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho, devendo tal condição ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no registro de empregados" Como se vê, referido dispositivo legal excepciona da regra concernente ao controle de jornada os empregados que exercem atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho. Portanto, o que enseja o enquadramento do trabalhador na exceção consagrada no art. 62, I, da CLT não é a ausência do controle, mas sim a impossibilidade de controle e fiscalização. Nesse contexto, cabe analisar se o empregador, no caso em tela, poderia de alguma forma proceder o acompanhamento da jornada do Obreiro, pois há modalidades de labor externo nas quais é possível exercer efetiva fiscalização dos horários praticados, o que, por corolário, afasta a incidência da norma em comento. A respeito do tema, valiosa a lição do eminente Ministro Maurício Godinho Delgado (in Curso de Direito do Trabalho. 10a ed. São Paulo: LTr, 2011, p. 845-846): "(...) cria aqui a CLT apenas uma presunção - a de que tais empregados não estão submetidos, no cotidiano laboral, a fiscalização e controle de horário, não se sujeitando, pois, à regência das regras sobre jornada de trabalho. Repita-se: presunção jurídica... e não discriminação legal. Desse modo, havendo prova firme (ônus do empregado) de que ocorria efetiva fiscalização e controle sobre o cotidiano da prestação laboral, fixando fronteiras claras à jornada laborada, afasta-se a presunção legal instituída, incidindo o conjunto das regras clássicas concernentes à duração do trabalho. (...)" Da análise dos autos, verifica-se que a Reclamada é confessa quanto à existência de controle de jornada, uma vez que preposto reconhece, expressamente a possibilidade de fiscalização do expediente pela empresa, veja-se: " que os caminhões dirigidos pelo autor possuem o sistema de rastreamento, assim como todos os demais caminhões; que os motoristas chegam às 06h15 para o café, às 06h30 recebem as notas, saem para rota entre 07h e 07h30 e retornam para empresa entre 15h e 15h30; que a empresa acompanha o deslocamento do veículo por toda a rota, ressaltando que o motorista faz a baixa do cliente visitado por meio do Smartphone; que a empresa tem como controlar a jornada de trabalho do motorista por esse sistema, sabendo quantos pontos foram visitados, e quantos faltam". Nada mais." (ID 507441 - Pág. IJulio Cesar Rosa Moraes). Pelo depoimento do preposto extrai-se que o Autor tinha obrigação de comparecer todos os dias na sede empresa, no início da jornada e ao final da jornada, bem como os caminhões possuíam rastreadores, além de haver comunicação diária e constante via smartphone, possibilitando, assim, o controle do início e término do labor. Ademais, das declarações das testemunhas ouvidas nos autos vindos a este feito como prova emprestada ( ID n. 1597332), infere- se que a partir de agosto de 2012 foi instalado o ponto eletrônico, evidenciando a possibilidade de controle de jornada em todo o período da contratualidade, pois mesmo após a adoção do sistema de ponto eletrônico, os motoristas e auxiliares de entrega continuaram comparecendo na sede da empresa Ré no início e final do expediente. Diante das considerações supra, verifica-se que o Autor tinha a sua jornada de trabalho fiscalizada pela Ré ou pelo menos havia a possibilidade de isso ocorrer, o que impossibilita o enquadramento da atividade exercida pelo Reclamante na exceção prevista no artigo 62, I, da CLT. Neste sentido, cito alguns julgados deste Tribunal, nos quais houve reconhecimento da possibilidade de controle da jornada obreira pela Reclamada, por entender que, além de seus motoristas e ajudantes terem que comparecer no início e término da jornada, há fiscalização da atividade pelo preestabelecimento da rota e da quantidade de produtos a serem entregues: "TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA PELO EMPREGADOR. OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE DURAÇÃO DE TRABALHO. O artigo 62, inciso I, da CLT excetua a observância das regras de duração normal de trabalho apenas aos empregados externos que desempenham atividades incompatíveis com a fixação de jornada. Logo, quando possível o controle de frequência e de horários dos empregados externos, ainda que de forma indireta, aplica-se a estes a carga horária laboral imposta ao trabalhador comum. No caso concreto, em que pese o reclamante desempenhasse a função de ajudante de entregas (atividade externa), ficou evidenciado nos autos que estava ou podia estar sujeito a controle de jornada, uma vez que a reclamada demonstrou ter plena ciência dos horários de saída e retorno dos caminhões à sede da empresa, além de ser responsável por definir as entregas a serem feitas. Nesse sentido, deve ser mantida a decisão de origem que determinou o pagamento ao autor de horas extras e intervalos intrajornada e interjornada, além de reflexos." (RO- 0000456¬ 07.2012.5.23.0052, Relator Desembargador EDSON BUENO, julg. em 30/10/2012, pub. em 31/10/2012.) "RECURSO DA RÉ. HORAS EXTRAS. AJUDANTE DE ENTREGAS E MOTORISTA ENTREGADOR. TRABALHO EXTERNO. ART. 62, I, DA CLT C/C ART. 58 DA CLT. ART. 129 DO CÓDIGO CIVIL. A teor do artigo 62, I, da CLT, a regra é de que no exercício de função externa não são devidas horas extraordinárias, pela absoluta incompatibilidade de controle da jornada com a atividade realizada. Todavia, o exercício de trabalho externo, por si só, não exclui a obrigação do pagamento do tempo despendido além do legalmente permitido. Também é necessário que o empregador não exerça, por impossibilidade, nenhuma espécie de controle sobre a jornada do empregado, mesmo que de forma indireta. Se for possível o controlede jornada, não pode o empregador eximir-se de fazê-lo, com o único intuito de não pagar horas extras, quando tem condições de saber que o empregado trabalhava além da jornada legal (art. 129 do CC). E ainda, existindo algum tipo de fiscalização de horário e comprovação do exercício de sobrelabor, são devidas as horas extraordinárias realizadas pelo trabalhador, bem como os respectivos reflexos. No caso concreto, tais requisitos (possibilidade de controle da jornada e efetiva fiscalização do labor) encontram-se preenchidos. Recurso improvido." (RO- 00609.2011.106.23.00-0, Relator Desembargador Osmair Couto, julg. em 08/05/2012, pub. em 09/05/2012.) Sendo assim, em se tratando de jornada controlada, caberia à Ré apresentar o registro de frequência idôneo do empregado, na forma do artigo 74, § 2°, da CLT, sendo que a ausência de juntada de cartões de ponto ou papeleta de jornada externa implica inversão do ônus probatório quanto à jornada de trabalho, nos termos da Súmula 338 do colendo TST.
Intimado(s)/Citado(s): - INSTITUTO MUNDIAL DE DESENVOLVIMENTO E DA CIDADANIA - IMDC. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0001409-72.2013.5.23.0007 (RO) RECORRENTE: MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO RECORRIDO: INSTITUTO MUNDIAL DE DESENVOLVIMENTO E DA CIDADANIA - IMDC., FERNANDA MARIA DOS SANTOS RELATORA: ELINEY VELOSO EMENTA CULPA IN VIGILANDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. É dever do Poder Público fiscalizar o cumprimento de seus contratados das obrigações trabalhistas, caso contrário pode incorrer em culpa in vigilando. No caso em tela, verifica-se que as ações tomadas pelo Estado de Mato Grosso foram diligentes e tempestivas, pois não renovou o termo de parceria ante a condição do prestador de serviços, bem como consignou em pagamento a quantia por ele devida, a fim de possibilitar o pagamento de salários aos empregados. Recurso a que se dá provimento. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. A Exma. Juíza do Trabalho Amanda Diniz Silveira , em atuação na 7a Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, por meio da Sentença registrada sob ID 2c427ca, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pleitos contidos na exordial, declarando a responsabilidade subsidiária do 2° réu (Governo do Estado de Mato Grosso), e julgando procedente o pagamento à Autora de aviso prévio, férias proporcionais + 1/3, gratificação natalina e multas de 40% do FGTS e a prevista no artigo 477, § 8°, da CLT. Concedeu à Autora os benefícios da Justiça Gratuita. Sentença ilíquida. A ia Ré opôs Embargos Declaratórios, visando sanar suposta obscuridade quanto ao reconhecimento de dispensa imotivada e contradição sobre a aplicação da multa do art. 477, § 8°, da CLT. Impugnação aos Embargos pela Autora sob ID 323115b. Em Sentença integrativa (ID 1b919de), a magistrado a quo rejeitou tais Embargos. Irresignado, o 2a Réu, Estado de Mato Grosso, interpôs Recurso Ordinário sob ID 8e057c6, requerendo a reforma da Sentença quanto ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Contrarrazões ofertadas pela Reclamante sob ID 3753bd1. Intimado a se manifestar, o MPT, mediante parecer de lavra do Procurador do Trabalho Thiago Gurjão Alves Ribeiro (ID 80163da) opinou pelo regular prosseguimento do feito. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso do 2° Réu, bem como das respectivas contrarrazões. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO 2° RÉU O 2° Réu (Estado de Mato Grosso) recorre da decisão "a quo" que o condenou subsidiariamente pelo pagamento das verbas da condenação, argumentando que, no caso, não há relação de trabalho terceirizado, mas sim de parceria, a qual não é regulada pelo Enunciado 331 do TST. Aduz, ainda, que não há vício na licitação, bem como não restou demonstrada sua culpa de forma suficiente para que houvesse responsabilização. Analiso. Da análise dos autos, infere-se a data final do termo de parceria deu -se em 17/10/2013. Isso porque em setembro de 2013 teve início operação policial que posteriormente deu causa ao bloqueio de bens da 1° Reclamada, data na qual esta também encerrou suas atividades e, por consequência, o termo já vencido em 28 de agosto de 2013 não foi renovado. Da mesma forma como narrado em sede recursal e devidamente comprovado, o Recorrente ajuizou duas ações de consignação de pagamento, quais sejam as de n. 0001237-33.2013.5.23.0007 e n. 0001318-79.2013.5.23.0007, para que fosse repassado ao Réu IMDC as verbas salariais dos empregados que atuavam na SEMA, referentes ao salário vencido em 09/2013 e saldo de 17 dias de 10/2013, cumprindo, assim, com sua devida obrigação. Frise-se que o inadimplemento da primeira Ré (IMDC) apenas teve início com a operação da Polícia Federal, sendo incoerente, portanto, exigir que o Recorrente demonstrasse que houveram vistorias antes de tal episódio. Por outro lado, a conduta do Recorrente Estado de Mato Grosso foi zelosa, pois ao perceber a situação do contrato firmado com a 1a Reclamada, não apenas tratou de terminar com a relação jurídica entre eles, como também agilizou consignação em pagamento para que fosse possível o pagamento das verbas dos empregados. Portanto, não se há falar em culpa do 2° Réu, uma vez que este agiu conforme o contexto a ele imposto, terminando com o contrato de parceria e adotando as medidas que se encontravam ao seu alcance para a quitação das verbas trabalhistas pendentes. Nesse sentido, cito como precedentes os julgados RO 0001481¬ 59.2013.5.23.0007, publicado em 12/03/2015, e RO 0001413¬ 12.2013.5.23.0007, publicado em 13/03/2015, ambos de redatoria designada do Desembargador Roberto Benatar, da 1° Turma do TRT 23° Região. Dou provimento. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do Recurso Ordinário interposto pelo Estado de Mato Grosso e, no mérito, dou-lhe provimento para absolvê-lo da responsabilização subsidiária imposta na sentença, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ISSO POSTO: A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 22a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo Estado de Mato Grosso e, no mérito, dar-lhe provimento para absolvê-lo da responsabilização subsidiária imposta na sentença, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, seguida pelo Juiz Convocado Juliano Girardello e pelo Desembargador Roberto Benatar. Obs.: Ausentes, o Exmo. Desembargador Tarcísio Valente, em virtude de sua convocação para atuar no C. TST, e o Exmo. Desembargador Osmair Couto, em gozo de férias regulamentares. A Exma. Desembargadora Eliney Veloso presidiu a sessão. Sala de Sessões, terça-feira, 21 de julho de 2015. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006) ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargadora do Trabalho Relatora
Intimado(s)/Citado(s): - INSTITUTO MUNDIAL DE DESENVOLVIMENTO E DA CIDADANIA - IMDC. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0001410-57.2013.5.23.0007 (RO) RECORRENTE: MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO RECORRIDO: INSTITUTO MUNDIAL DE DESENVOLVIMENTO E DA CIDADANIA - IMDC., EMYLENE ROSA DE AMORIM RELATORA: ELINEY VELOSO EMENTA CULPA IN VIGILANDO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. É dever do Poder Público fiscalizar o cumprimento de seus contratados das obrigações trabalhistas, caso contrário pode incorrer em culpa in vigilando. No caso em tela, verifica-se que as ações tomadas pelo Estado de Mato Grosso foram diligentes e tempestivas, pois não renovou o termo de parceria ante a condição do prestador de serviços, bem como consignou em pagamento a quantia por ele devida, a fim de possibilitar o pagamento de salários aos empregados. Dou provimento. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. A Exma. Juíza do Trabalho Amanda Diniz Silveira, em atuação na 7a Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, por meio da Sentença registrada sob ID 3337963, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pleitos contidos na exordial, condenando a primeira ré e, subsidiariamente, o 2° réu (Governo do Estado de Mato Grosso), ao pagamento de aviso prévio, férias vencidas simples e proporcionais + 1/3, gratificação natalina na proporção de 11/12 e multa de 40% do FGTS à Autora, e multa do art. 477, CLT. Concedeu à Autora os benefícios da Justiça Gratuita. Sentença ilíquida. A 1a Ré opôs Embargos Declaratórios (ID 589ff40), visando sanar suposta contradição sobre a aplicação da multa do art. 477, CLT. Impugnação aos Embargos pela Autora sob ID b908a0e. Em Sentença integrativa (ID 283ecc3), a magistrada "a quo" rejeitou tais Embargos. Irresignado, o 2a Réu, Estado de Mato Grosso, interpôs Recurso Ordinário sob ID 61d1749, requerendo a reforma da Sentença quanto ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária. Contrarrazões ofertadas pela Reclamante sob ID 007b21f. Intimado a se manifestar, o MPT, mediante parecer de lavra da procuradora do trabalho Amanda Fernandes Ferreira Broecker (ID 8b12216) opinou pelo regular prosseguimento do feito. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso do 2° Réu, bem como das respectivas contrarrazões. MÉRITO RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO 2° RÉU O 2° Réu (Estado de Mato Grosso) recorre da decisão "a quo" que o condenou subsidiariamente pelo pagamento das verbas da condenação, argumentando que, no caso, não há relação de trabalho terceirizado, mas sim de parceria, a qual não é regulada pelo Enunciado 331 do TST. Aduz, ainda, que não há vício na licitação, bem como não restou demonstrada sua culpa de forma suficiente para que houvesse responsabilização. Analiso. Da análise dos autos, infere-se a data final do termo de parceria deu -se em 17/10/2013. Isso porque em setembro de 2013 teve início a operação policial que posteriormente deu causa ao bloqueio de bens da 1° Reclamada, data na qual esta também encerrou suas atividades e, por consequência, o termo já vencido em 28 de agosto de 2013 não foi renovado. Da mesma forma como narrado em sede recursal e devidamente comprovado, o Recorrente ajuizou duas ações de consignação de pagamento, quais sejam as de n. 0001237-33.2013.5.23.0007 e n. 0001318-79.2013.5.23.0007, para que fosse repassado ao Réu IMDC as verbas salariais dos empregados que atuavam na SEMA, referentes ao salário vencido em 09/2013 e saldo de 17 dias de 10/2013, cumprindo, assim, com sua devida obrigação. Frise-se que o inadimplemento da primeira Ré (IMDC) apenas teve início com a operação da Polícia Federal, sendo incoerente, portanto, exigir que o Recorrente demonstrasse que houveram vistorias antes de tal episódio. Por outro lado, a conduta do Recorrente Estado de Mato Grosso foi zelosa, pois ao perceber a situação do contrato firmado com a 1a Reclamada, não apenas tratou de terminar com a relação jurídica entre eles, como também agilizou consignação em pagamento para que fosse possível o pagamento das verbas dos empregados. Portanto, não se há falar em culpa do 2° Réu, uma vez que este agiu conforme o contexto a ele imposto, terminando com o contrato de parceria e adotando as medidas que se encontravam ao seu alcance para a quitação das verbas trabalhistas pendentes. Nesse sentido, cito como precedentes os julgados RO 0001481¬ 59.2013.5.23.0007, publicado em 12/03/2015, e RO 0001413¬ 12.2013.5.23.0007, publicado em 13/03/2015, ambos de redatoria designada do Desembargador Roberto Benatar, da 1° Turma do TRT 23° Região. Dou provimento. CONCLUSÃO Isso posto, conheço do Recurso Ordinário interposto pelo Estado de Mato Grosso e, no mérito, dou-lhe provimento para absolvê-lo da responsabilização subsidiária, nos termos da fundamentação supra. É como voto. ISSO POSTO: A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 22a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer do Recurso Ordinário interposto pelo Estado de Mato Grosso e, no mérito, dar-lhe provimento para absolvê-lo da responsabilização subsidiária, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, seguida pelo Juiz Convocado Juliano Girardello e pelo Desembargador Roberto Benatar. Obs: Ausentes, em gozo de férias regulamentares, os Exmos. Desembargadores Osmair Couto e Tarcísio Régis Valente. A Exma. Desembargadora Eliney Bezerra Veloso presidiu a sessão. Sala de Sessões, terça-feira, 21 de julho de 2015. (Firmado por assinatura eletrônica, conforme Lei n. 11.419/2006) ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargadora do Trabalho Relatora
Intimado(s)/Citado(s): -CONSTRUBELLO CONSTRUCOES E INCORPORACAO E VENDAS LTDA- ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0001502-32.2013.5.23.0008 (AP) AGRAVANTE: CONSTRUBELLO CONSTRUCOES E INCORPORACAO E VENDAS LTDA - ME AGRAVADO: SELSO DE SOUSA RELATORA: ELINEY VELOSO EMENTA EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE DO EXECUTADO PARA DEFENDER A NULIDADE/DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA INCIDENTE SOBRE BEM EM QUE SE ALEGA A PROPRIEDADE A TERCEIRO DE BOA-FÉ . Qualquer ato executivo que alcance bens não pertencentes ao executado, o único meio de defesa da posse e/ou propriedade são os embargos de terceiros. Desse modo, in casu, o terceiro adquirente de boa-fé ao sofrer a constrição do bem deveria valer-se da medida prevista no art. 1046 do CPC para a defesa do seu direito. Logo, não se viabiliza a utilização pela Executada dos embargos à execução para defender direito alheio. Dito isso, forçoso concluir pela ilegitimidade da Executada para alegar nulidade e/ou insubsistência da penhora incidente sobre bem cuja posse e/ou propriedade pertence a terceiro de boa-fé. Assim, de ofício, julga-se extinta a ação de embargos à execução sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC em relação à desconstituição da penhora. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. A Exma. Juíza Carla Reita Faria Leal , titular da 8a Vara do Trabalho de Cuiabá/MT, por intermédio da sentença de ID 3eb910b, rejeitou os embargos à execução ofertados pelo Executado. Irresignada com a sentença, a Executada ofertou agravo de petição (ID 2d95d4d) buscando sua reforma. Contraminuta foi anexada ao ID f6a71c2. Comprovante do pagamento de custas processuais anexado ao ID 69758ef - p. 1/2. Execução garantia pela penhora, cujo auto está anexado ao ID 710966f - p. 5. Dispensado o parecer prévio do Ministério Público do Trabalho, conforme disposição contida no art. 46, II, do Regimento Interno deste Tribunal. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Em sede de contraminuta, o Exequente argui preliminar de não conhecimento do agravo de petição aviado pela Executada, alegando ilegitimidade deste para defender a propriedade do bem penhorado, que segundo alega pertence a terceiro. A apreciação de tal matéria envolve questão meritória do agravo de petição e como tal será apreciada. Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de petição e da respectiva contraminuta. MÉRITO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A Agravante argui nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional, ao argumento de que a magistrada ao manter a penhora do bem imóvel pertencente a terceiro de boa-fé, não se atentou para os documentos colacionados aos autos, incidindo em negativa de prestação jurisdicional. Analiso. A negativa de prestação jurisdicional se caracteriza quando o magistrado, mesmo após instado por meio de Embargos Declaratórios, deixa de examinar questões relevantes para o deslinde da causa. No caso em apreço, o Juízo de origem analisou as provas coligidas aos autos e concluiu que: "[...] os documentos acostados aos autos não corroboram, por si só, as alegações expendidas nos embargos à execução. Ao contrário, o contrato colacionado sob o ID. 5d29880 não demonstra que o imóvel penhorado nos presentes autos (Casa 2 -Matrícula 94.266) se trata exatamente de um dos imóveis recebidos pelo Sr. Hélio dos Reis Martins como pagamento de sua corretagem pela venda do terreno originário onde foi erguido o Condomínio Flores do Cerrado." Acrescentou, ainda, a julgadora que: "[...] o imóvel penhorado no presente feito encontra-se registrado em nome da Embargante, sem qualquer menção de eventual reserva de usufruto pelo Sr. Hélio dos Reis Martins." Veja-se dos excertos da sentença agravada acima transcritos que não há ausência de fundamentação como sustenta a Recorrente, ao contrário, a questão controvertida foi apreciada à luz das provas colhidas nos autos, consignando de forma clara os fundamentos que ensejaram o seu convencimento. Por arremate, sobrelevar destacar que não se deve confundir negativa de prestação jurisdicional com decisão contrária aos interesses da parte. Agravo de petição a que nego provimento. ILEGITIMIDADE DA EXECUTADA PARA DEFENDER DIREITO DE TERCEIRO A Executada devolve à apreciação desta Corte Revisora a questão deduzida nos embargos à execução por ela ofertados de que a propriedade do imóvel penhorado pertence a terceiro de boa-fé. Analiso. Efetivada a penhora do bem imóvel descrito no respectivo auto (ID 710966f), a ora Agravante (Construbelo Construtora e Incorporadora e Vendas Ltda.) ofereceu embargos à execução, alegando que o bem constrito não integra o seu patrimônio. Sustenta que referido imóvel é de propriedade do Sr. Helio dos Reis Martins (corretor), o qual lhe foi repassado para fazer face ao pagamento da comissão devida pela intermediação da venda da área destinada à construção do condomínio horizontal Flores do Cerrado. Reporta-se ao teor da cláusula terceira do contrato de compra e venda anexado aos autos (ID 5d29880) para comprovar a alegação de que o bem penhorado pertence a terceiro de boa-fé. Registro, de plano, que como bem destacado na sentença, o Executado não detém legitimidade para defender direito de terceiro em Juízo, pois apenas o proprietário do bem penhorado poderá fazê -lo, utilizando-se da medida judicial cabível. Dispõe o art. 1046 do CPC, de aplicação supletiva ao processo do trabalho (CLT, art. 769): "Quem não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos." Da doutrina, destaco inicialmente, a lição do i. processualista Humberto Theodoro Júnior: "O princípio geral é que somente o patrimônio do devedor fica sujeito à execução (art. 591), embora haja as exceções de responsabilidade de terceiros contempladas no art. 592. Por isso, quando a execução ultrapassar os limites patrimoniais da responsabilidade pela obrigação ajuizada, o terceiro prejudicado pelo esbulho judicial tem a seu dispor o remédio dos embargos de terceiro (art. 1.046)." (in Curso de Direito Processual Civil", 37. ed., vol. II, Rio de Janeiro, Forense, 2005, p. 287 - destaquei) Também sobre a matéria lecionam Luiz Rodrigues Wambier, Flávio Renato Correia de Almeida e Eduardo Talamini: "[...] Os embargos de devedor prestam-se precipuamente ao ataque do crédito e da relação processual executiva, por aqueles que se encontram em seu polo passivo. Os embargos conferidos aos terceiros servem exclusivamente para a defesa possessória de bens indevidamente atingidos pela execução (ou, em hipótese especial, à defesa dos direitos do credor que detém garantia real sobre o bem penhorado), não sendo viável discussão sobre qualquer outro aspecto da validade do processo ou da existência do crédito." ("in Curso Avançado de Processo Civil", 3. ed., vol. II, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2.000, p. 336). Colhe-se dos excertos doutrinários supratranscritos que o devedor não tem legitimidade para sustentar a nulidade da penhora sob a alegação de que o bem imóvel não integra o seu patrimônio. Ademais, qualquer ato executivo que alcance bens não pertencentes ao executado, o único meio de defesa da posse e/ou propriedade são os embargos de terceiros. Desse modo, in casu, o terceiro adquirente de boa-fé ao sofrer a constrição do bem como sustentado pelo Agravante deveria valer- se da medida prevista no art. 1046 do CPC para a defesa do seu direito. Logo, não se viabiliza a utilização pela Executada dos embargos à execução para defender direito alheio. Dito isso, forçoso concluir pela ilegitimidade da Executada para alegar nulidade e/ou insubsistência da penhora incidente sobre bem cuja posse e/ou propriedade pertence a terceiro de boa-fé. Nesse sentido colho da jurisprudência deste Tribunal os arestos a seguir transcritos: "AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. O executado é parte ilegítima para interpor embargos à execução arguindo impenhorabilidade do bem que admite ter vendido a outrem. Se deixou de ser proprietário do bem constrito, não tem legitimidade para defendê-lo em juízo em nome próprio sem lei que o autorize, exegese do art. 6° do CPC." (AP 01510.2002.005.23.00-0- Rel. Des. Tarcísio Valente - DEJT de 3/12/2009 - extraído do respectivo sítio) "EMBARGOS À EXECUÇÃO. BEM DE TERCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO AGRAVANTE. Recaindo a penhora sobre bem que se alega de propriedade de terceiro, não pode o executado/agravante substituir este último na defesa dos seus interesses, o qual é o único legitimado a promover sua própria defesa em juízo, na hipótese, por meio dos embargos de terceiro, razão pela qual extingue-se, de ofício, os embargos à execução, sem exame do mérito, quanto ao pedido de liberação do bem penhorado." (AP 00955.2006.066.23.00-7, Ac. 1a Turma, Relator Des. Roberto Benatar, julgado em 13.02.2013, pub. DEJT em 26.02.2013) Destaco por ser pertinente o que preleciona o art. 6° do CPC, "Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". Nesse contexto, não detendo a Executada (Construbelo Construtora e Incorporadora e Vendas Ltda.) legitimidade para defender direito de terceiro, de ofício, declaro extinta sem resolução de mérito a ação de embargos à execução quanto ao pedido de desconstituição da penhora, nos termos do art. 267, VI, do CPC. EXCESSO DE PENHORA O Agravante sustenta excesso de penhora, defendendo que o preço do bem constritado gira em torno de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), ou seja, quantia superior ao da dívida. Pontua que mesmo considerando o valor da avaliação (R$ 580.000,00), persiste, ainda, o excesso de penhora. Pois bem. Embora a avaliação do bem penhorado tenha alcançado patamar muito superior ao valor da dívida que, em maio de 2014 era de R$ 12.877,56 (doze mil, oitocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e seis centavos), e, ainda, reconheça que a execução deve se processar da maneira menos gravosa ao Executado, não se pode olvidar que é sempre do devedor a prerrogativa legal de pagar a dívida ou garantir o juízo, nomeando bens que acarrete menor sacrifício para o seu patrimônio. Contudo, não se valendoo executado de tais prerrogativas, incidirá a penhora sobre bens necessários à satisfação do crédito. In casu, não restam dúvidas que o Agravante deixou transcorrer in albis o prazo legal para pagamento da dívida e/ou garantia da execução, pelo que, não procede a alegação de excesso de penhora. Por fim, o Agravante pode, a qualquer tempo, substituir o bem penhorado por dinheiro, de acordo com as disposições do art. 668 do Código de Processo Civil, caso realmente entenda que o valor da execução é diminuto em relação ao bem penhorado. Ressalto, por último que não sendo passível de divisão o bem imóvel penhorado, caso seja levado à hasta pública e esta alcance resultado positivo, o valor que sobejar ao pagamento da dívida em execução será entregue ao Executado. Recurso a que nego provimento, no particular. PARCELAMENTO DO DÉBITO Como bem pontuado pela magistrada que proferiu a sentença esta Justiça Especializada "privilegia a conciliação entre os litigantes". Pontuo que tal assertiva tanto é verdadeira que as partes celebraram acordo o qual foi devidamente homologado, porém, tal ajuste restou inadimplido dando origem à execução em processamento nestes autos. Realço que havendo novo interesse da parte executada no parcelamento do débito em execução, inclusive para pagamento parcelado da execução, deverá anexar manifestação conjunta com a parte contrária e submetida à homologação do Juízo. Recurso a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Exequente pede, em sede de contraminuta, a condenação da Agravante em honorários advocatícios sucumbenciais no importe de 20% sobre o valor da causa. Sem razão contudo. A colenda Corte Superior Trabalhista ao editar a Instrução Normativa n. 27, em 16.02.2005, logo após o advento da Emenda Constitucional n. 45/2003, que determinou a ampliação da competência material desta Justiça Especializada, buscou esclarecer, primeiramente, que em relação às demandas decorrentes da relação de emprego permaneciam aplicáveis as disposições da Lei n. 5.584/70 e, ainda, os termos das Súmulas 219 e 329 daquela Alta Corte. E, em um segundo momento, aquela Corte fixou o entendimento de que em todas as outras ações, quais sejam, aquelas que não tivessem origem na relação de emprego, seriam devidos os honorários advocatícios em decorrência da mera sucumbência. Neste sentido, é bem claro o art. 5° da Instrução Normativa n. 27, do colendo TST: "Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência." Inquestionável que a maioria das ações de Embargos à Execução, que tramitam nesta Justiça Especializada tenham como substrato a relação de emprego mantida no processo principal de onde decorre a constrição do bem penhorado. Contudo, ainda que de natureza autônoma aquela demanda, tal premissa não se revela fator preponderante para modificar ou afastar a natureza da relação jurídica base até então desenvolvida entre empregado e empregador. Dito disso, aplica-se ao caso a regra geral estabelecida no item I da Súmula n. 219/TST, que assim preleciona: "I - Na Justiça do
Intimado(s)/Citado(s): - GONCALO CASSIO FERREIRA GOMES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0001855-69.2013.5.23.0106 (RO) RECORRENTE: GONCALO CASSIO FERREIRA GOMES RECORRIDO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO SESC RELATORA: ELINEY VELOSO EMENTA DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL INEXISTENTE . O dever de indenizar configura-se quando presentes a culpa por ato omissivo ou comissivo, a ocorrência do dano e o nexo causal entre o ato praticado e o prejuízo sofrido pela vítima. In casu, não restou evidenciado que as atividades desenvolvidas pelo Autor atuaram como causa para o surgimento/agravamento da patologia. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. O Exmo. Juiz Wanderlei Piano da Silva , titular da 1a Vara do Trabalho de Várzea Grande/MT, por intermédio da r. sentença (ID 5820c1f), cujo relatório adoto, julgou improcedentes os pedidos da inicial. Concedeu ao Autor os benefícios da Justiça Gratuita. O Autor interpôs Recurso Ordinário (ID e485802), buscando a reforma da sentença. Contrarrazões apresentadas sob ID d325710. Dispensado dos recolhimentos do depósito recursal e das custas processuais. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 46, II, do Regimento Interno deste Tribunal Regional do Trabalho. É o breve relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do Recurso interposto pelo Reclamante e das respectivas contrarrazões. PRELIMINARES INÉPCIA DA INICIAL (ALEGADA EM CONTRARRAZÕES) A Reclamada sustenta em contrarrazões a inépcia da inicial ao argumento de que "o reclamante sequer indica a suposta patologia, ou patologias, que lhe acometem, se limitando a descrever "dores" em membros superiores" (ID n. d325710 - Pág. 11). Analiso. Consoante bem lançado na sentença, a exposição fática da inicial (ID n. 1768244 - Pág. 2) demonstra as patologias que o Reclamante entende lhe conferirem direito ao reconhecimento da doença ocupacional, não se verificando qualquer óbice à ampla defesa e contraditório, tampouco à prolação da sentença, não havendo falar em inépcia da exordial. Rejeito a preliminar. MÉRITO DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL Insurge-se o Reclamante em face do não reconhecimento da doença ocupacional pelo juízo de origem, o qual se embasou em não se verificar a existência de nexo causal ou concausal da patologia com as atividades desempenhadas em favor da Reclamada, julgando improcedente, por corolário, o pleito de percepção de indenizações por danos moral e material. Ainda, nas razões da decisão a quo , o i. magistrado consignou que "se não há prova de que o Autor exerceu tarefas que demandassem esforço repetitivo, tem-se que o laudo partiu de premissa equivocada para concluir pela provável existência do nexo concausal." (ID n. 5820c1f - Pág. 7). Aduz o Reclamante, em sede recursal, que há nos autos farta comprovação de que a função desempenhada pelo Obreiro - guarda parque - demandava esforço físico, destacando cláusula do contrato de experiência. Sustenta que "em que pese o nome da função "guarda-parque" não é como um vigia, vigilante urbano, até mesmo, por conta de laborar no meio do Pantanal abrindo os caminhos para acesso as mais remotas áreas" (ID n. e485802 - Pág. 6). Salienta que o esforço físico decorrente de sua função, concomitante com o fato de possuir uma perna mais curta do que a outra, decorrente de ser vítima de paralisia infantil, ensejaram lesões na coluna, nos pés, nos braços e mãos, o que inviabiliza colocação no mercado de trabalho. Analiso. O Autor narra na inicial que iniciou suas atividades laborativas na Reclamada em 16.10.1998 na função de guarda parque. Alega, ainda, que os movimentos e esforços repetitivos e o fato de permanecer muito tempo dentro da água nos períodos de cheia deram ensejo às dores no braço direito, dedos, pé direito, antebraço e excesso de ácido úrico (ID n. 1768244 - Pág. 2) Em defesa, a Ré rebateu as alegações trazidas na exordial, aduzindo, em síntese, que "As alegadas patologias que o reclamante diz ser portador não foram causadas pelas atividades exercidas por ele no curso do contrato de trabalho (ausência de nexo causal), bem como não decorreu de nenhum ato antijurídico pratico pela reclamada, porquanto sempre foi cumprida a legislação trabalhista e as NR's." (ID n. 2185711 - Pág. 5). É incontroverso nos autos que o Reclamante desempenhava a função de guarda parque (ID 2185711 - Pág. 2). O perito médico, instado a se manifestar em relação às diversas patologias alegadas pelo Reclamante, assim deixou assentado: "OUTRAS ENFERMIDADES COMO A HIPERTENSÃO ARTERIAL, HIPERURICEMIA, APENDICITE, CÁLCULOS RENAIS, CÁLCULOS DE VESÍCULA E POLIOMIELITE INFANTIL NÃO ESTÃO RELACIONADAS AO TRABALHO. CONSIDERO, TAMBÉM, QUE A POLIOMIELITE INFANTIL PODE TER SIDO DETERMINANTE NA OSTEOARTROSE DA COLUNA CERVICAL E SUAS HÉRNIAS. ACREDITO QUE A POLIOMIELITE INFANTIL FOI RESPONSÁVEL PELAS ALTERAÇÕES DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO, INCLUSIVE DEFORMIDADE DO PÉ. TODAVIA, A POLIOMIELITE E A HIPERURICEMIA NÃO ESTÃO RELACIONADAS À DOENÇA DO PUNHO DIREITO. A ELETRONEUROMIOGRAFIA MOSTRA QUE A HIPOTROFIA DO ANTEBRAÇO É POR DESUSO DO PUNHO. EM OUTRAS PALAVRAS A DOENÇA DO PUNHO É REGIONAL, DE CARÁTER INFLAMATÓRIO E DEGENERATIVO. COMO O TEMPO DE TRABALHO NA EMPRESA FOI LONGO, DEPENDENDO DE ESFORÇO FÍSICO, PRINCIPALMENTE NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO (ELE É DESTRO) E DE CONDIÇÕES AMBIENTAIS ADVERSAS, ACREDITO QUE O TRABALHO FOI RESPONSÁVEL PELAS LESÕES DE PUNHO DIREITO" (ID n. aa522cc - Pág. 7) No caso, o parecer médico é enfático ao assinalar que as patologias de hipertensão arterial, hiperuricemia, apendicite, cálculos renais, cálculos de vesícula, osteoartrose da coluna cervical, hérnias, alterações do membro inferior esquerdo e poliomielite infatil experimentadas pelo Recorrente não se relacionam com as atividades laborativas. Todavia, concluiu o expert pela existência de nexo concausal entre o trabalho do Autor e a artrose do punho direito por ele sofrida, embasando a conclusão no longo tempo de trabalho exercido pelo Reclamante à Ré, bem como em sustentado esforço físico desempenhado por aquele na execução de suas atividades. Cediço que o julgador tem ampla liberdade na apreciação das provas, não estando, desse modo, adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base nos demais elementos de prova colhidos nos autos (exegese do artigo 436 do CPC). Na hipótese, em relação às patologias afastadas pelo i. Perito como decorrentes do labor na Reclamada, tenho que a conclusão é coerente e está devidamente fundamentada, não havendo provas outras a contrapô-la. Contudo, no que tange à conclusão pericial de existência de nexo concausal entre o labor do Demandante em favor da Reclamada e a artrose do punho direito por ele sofrida, tenho que os fundamentos utilizados pelo expert a embasar o veredito não se verificam nos autos. Questionado o i. Perito se há nexo de causalidade entre a causa incapacitante e trabalho, respondeu: "existe possível nexo de concausalidade entre o seu trabalho e a artrose do punho direito" (ID n. aa522cc - Pág. 6). Na conclusão, o expert lançou "a doença do punho é regional, de caráter inflamatório e degenerativo . Como o tempo de trabalho na empresa foi longo, dependendo de esforço físico , principalmente do membro superior direito (ele é destro) e de condições ambientais adversas, acredito que o trabalho foi responsável pelas lesões do punho direito." (ID n. aa522cc - Pág. 7 - destaquei). Ainda, em resposta aos quesitos da parte Reclamada, na qual fora questionado se o Reclamante é portador de alguma doença degenerativa e qual seria esta, o i. Perito assim pronunicou: "RESPOSTA: OSTEOARTROSE DO PUNHO DIREITO E DISCOPATIA E HERNIAS DE DISCOS DA COLUNA CERVICAL." (ID n. aa522cc - Pág. 5). Nesta esteira, aduz o § 1° do artigo 20 da Lei 8.213/91 que "não são consideradas como doença do trabalho as doenças degenerativas". Desta sorte, não há como caracterizar a patologia sofrida no punho direito do Reclamante como doença do trabalho, eis que claramente afirmado pelo i. Perito tratar-se de doença degenerativa. Ainda que assim não fosse, analisando as provas dos autos, tenho que o Autor não logrou comprovar que a função desempenhada lhe exigia demasiado esforço físico ou movimentos repetitivos a ensejar a patologia sustentada. Ao revés, as atividades transcritas pelo próprio Reclamante (ID n. e485802 - Pág. 4), fazendo alusão à cláusula constante em seu contrato de experiência, apenas corroboram que as tarefas por ele desempenhadas cingiam-se à fiscalização, não sendo possível inferir que praticasse atividade que lhe demandasse esforço físico ou movimentação repetitiva, mormente que este se deu de forma demasiada. De salientar que, diversamente do sustentado pelo Reclamante no apelo, a pilotagem de veículos, embarcações, tratores e combate a queimadas, por si só, não exigem do trabalhador esforço físico. Aliás, sequer restou comprovado nos autos que tais tarefas eram executadas pelo Obreiro. Assim, no que tange ao nexo causal e concausal, pertinente transcrever os ensinamentos de Sérgio Cavalieri Filho: "O conceito de nexo causal não é jurídico; decorre das leis naturais. É o vínculo, a ligação ou relação de causa e efeito entre a conduta e o resultado. A relação causal, portanto, estabelece o vínculo entre um determinado comportamento e um evento, permitindo concluir, com base nas leis naturais, se a ação ou omissão do agente foi ou não a causa do dano. Determina se o resultado surge como consequência natural da voluntária conduta do agente. (...) Concausa é outra causa que, juntando-se à principal, concorre para o resultado. Ela não inicia e nem interrompe o processo causal, apenas o reforça, tal como um rio menos que deságua em outro maior, aumentando-lhe o caudal. Em outras palavras, concausas são circunstâncias que concorrem para o agravamento do dano, mas que não têm a virtude de excluir o nexo causal desencadeado pela conduta principal, nem de, por si sós, produzir o dano." (Programa de responsabilidade civil. 6 ed. rev. aumentada e atualizada. São Paulo: Malheiros editores, 2005. Pág. 71/84). Desta feita, atentando-se minuciosamente aos documentos acostados aos autos e às alegações sustentadas, não entendo ser possível concluir pela existência de nexo causal, ou concausal, entre a patologia do Obreiro e as atividades desempenhadas na Reclamada. Vale dizer, inexistindo nos autos prova acerca do nexo causal, mas antes o contrário, havendo prova (médica), inclusive, afirmando que a patologia é degenerativa, encontra-se prejudicada a apreciação do recurso nas demais matérias que guardam relação de pertinência com o infortúnio, quais sejam, percepção de indenização por dano moral e material, bem como de pensão vitalícia. Urge dispor ser despicienda a análise dos documentos acostados pela Reclamada em sede de contrarrazões, porquanto, ainda que se reconheça tratar de nova ocorrência, o fato de estar o Reclamante laborando atualmente não tem valor probante em relação à existência, ou não, da doença ocupacional. Isso porque se trata da subsistência do Obreiro, que não vê outra alternativa senão a de garantir o seu sustento por meio de sua mão de obra, ainda que venha estar debilitado. Nego provimento. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso interposto e das contrarrazões correlatas. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial arguida em contrarrazões. No mérito, nego provimento ao apelo obreiro, tudo nos termos da fundamentação supra. É como voto. ISSO POSTO: A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 22a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer do recurso interposto e das contrarrazões correlatas. Rejeitar a preliminar de inépcia da inicial arguida em contrarrazões. No mérito, negar provimento ao apelo obreiro, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, seguida pelo Juiz Convocado Juliano Girardello e pelo Desembargador Roberto Benatar. Os advogados Djanir Américo Brasiliense e Cláudio Rego falaram, respectivamente, em defesa do Autor e do Réu. Obs.: Ausentes, o Exmo. Desembargador Tarcísio Valente, em virtude de sua convocação para atuar no C. TST, e o Exmo. Desembargador Osmair Couto, em gozo de férias regulamentares. A Exma. Desembargadora Eliney Veloso presidiu a sessão. Sala de Sessões, terça-feira, 21 de julho de 2015. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006) ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargadora Relatora
Intimado(s)/Citado(s): - ERAI MAGGI SCHEFFER E OUTROS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0002002-51.2013.5.23.0056 (RO) RECORRENTE: ERAI MAGGI SCHEFFER E OUTROS RECORRIDO: NEDSON DE OLIVEIRA RELATORA: ELINEY VELOSO EMENTA RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. Uma vez demonstrado que a atividade exercida pelo Autor (beneficiamento de algodão) oferecia-lhe risco superior ao ordinariamente existente no cotidiano dos empregados de um modo geral, impende reconhecer a responsabilidade objetiva da Ré (parágrafo único, art. 927 do CC), pois não restou demonstrada a culpa exclusiva ou concorrente do Obreiro. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. A Exma. Juíza Rivia Carole Nascimento de Moraes Reis , atuando a Vara do Trabalho de Diamantino-MT, por intermédio da sentença acostada ao ID dd941f0, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, condenando o Réu a pagar indenização por danos moral, estético, pensão em parcela única e honorários periciais. Concedeu ao Autor os benefícios da Justiça Gratuita. Sentença ilíquida. O Reclamado opôs embargos de declaração sob ID 453b9d7, os quais foram conhecidos e rejeitados, conforme decisão de ID 00e00cf. Inconformado, o Reclamado interpôs recurso ordinário ao ID 8454a23, buscando ser absolvido da condenação imposta. As contrarrazões foram colacionadas ao ID 756d3ab. Preparo recursal devidamente comprovado ao ID 055ac81 e bfc6cc9. Dispensado o parecer prévio do Ministério Público do Trabalho, ante os termos do art. 46, II, do Regimento Interno deste Tribunal. Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do recurso interposto, bem como das respectivas contrarrazões. MÉRITO NULIDADE DA SENTENÇA - EXTRA PETITA Alega o Reclamado que deve ser declarada nula a sentença porquanto houve reconhecimento de sua responsabilidade objetiva sem que haja pedido expresso em petição inicial. Alega que a tese obreira consubstanciava-se na teoria da responsabilidade subjetiva, não podendo o juiz acolher tese inovadora apresentada em sede de impugnação. Razão não lhe acompanha. Não há dúvida de que o Juízo Trabalhista pode reconhecer a responsabilidade objetiva do empregador decorrente do acidente de trabalho ou doença ocupacional, de ofício, independentemente de haver pedido expresso da parte, inteligência do art. 927, parágrafo único, do CC, in verbis: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 87),causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." (grifos acrescidos) Sendo assim, ainda que não pleiteado pelo Autor de forma expressa a responsabilidade objetiva do Réu, possuía a Magistrada de origem o poder de reconhecer de ofício. Neste sentido já decidiu este regional: "ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RECLAMADO - APLICAÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO SENTENCIANTE. POSSIBILIDADE. O Juízo a quo considerou que atividade dos reclamados compreende risco acima do normal, pelo que procedeu à aplicação do preceito legal aplicável ao caso, qual seja, o art. 927, parágrafo único, do Código Civil. De fato, não restam dúvidas de que ao trabalho empreendido pelo reclamante deve ser atribuído risco acima do normal, conforme enquadramento feito pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) por meio da NR- 04 da Portaria 3.214/78, especificamente em seu Quadro I, o qual faz menção à atividade econômica dos reclamados entre aquelas a que é conferido grau de risco 3. Por outro lado, ainda que analisada a questão sobre o prisma subjetivo, tem-se que acidente que vitimou o reclamante provavelmente não teria ocorrido se seus empregadores tivessem providenciado anteparo de proteção necessário, alem de lhe ter capacitado para o trabalho contratado. Recurso não provido" (TRT 23a Região - RO 0031800¬ 77.2010.5.23.0051 - Relator: Des. João Carlos, 2a Turma. Publicado em 30/05/2011) Diante do exposto, não se há falar em julgamento extra petita, razão pela qual nego provimento ao apelo. Registre-se, para fins de prequestionamento, que não restaram violados os artigos 128 e 460 do CPC. ACIDENTE DE TRABALHO Pretende o Reclamado a reforma da sentença que reconheceu sua responsabilidade objetiva pelo acidente de trabalho sofrido com o Autor, aduzindo que o Obreiro não comprovou a dinâmica por ele narrada para a ocorrência do acidente e que deveria ser realizada a limpeza da máquina em funcionamento, ônus que lhe incumbia. Alega culpa exclusiva do Obreiro, pois ficou evidente nos autos que a máquina descaroçadora não caiu sobre a mão do Reclamante, conforme por ele alegado, mas sim que o Autor resolveu manusear a máquina sem desligá-la, mesmo sabendo dos riscos de ocorrer acidente. Aduz que, muito embora não tenham sido apresentados os treinamentos específicos de procedimento de operação da máquina de descaroçar, ficou claramente comprovado que o Reclamante além de ter sido treinado pelos seus colaboradores também foi advertido sobre os procedimentos do maquinário. Argumenta, ainda, eventualmente, deve ser considerada a culpa concorrente do Autor, pois ele deveria ter desligado totalmente a máquina para depois "desembuchá-la". Analiso. Na inicial, o Autor informou que laborava na função de operador de máquina fixa, executando suas obrigações em uma máquina descaroçadora de algodão da marca Candeloro e que era comum ocorrer entupimentos das afiadas laminas de separação do algodão, denominado de "embuchamento", podendo acarretar em um grande incêndio, caso os fio de algodão não fossem retirados das lâminas. Informou que o procedimento de "desembuchamento" da máquina era de responsabilidade de cada operador e que, para a máquina na qual laborava, esse procedimento deveria ser realizado com o equipamento em funcionamento, ou seja, o conjunto de lâminas precisa estar girando, porém de forma suspensa por meio de um sistema pneumático, interrompendo apenas a entrada do algodão. Narrou que a máquina por ele operada possuía problemas técnicos devidos, principalmente, à falta de manutenção, sendo que seu defeito mais grave era o desarmamento do sistema pneumático que sustenta o conjunto de laminas, fazendo-o cair de forma repentina e abrupta, tendo, por diversas vezes, reclamado a seus superiores e demais empregados da empresa Ré recebendo como resposta que o equipamento seria consertado, mas deveria continuar trabalhando até que isso acontecesse. Declarou que, no dia 22/08/2012, ao realizar o procedimento de "desembuchamento", paralisou a queda do algodão na máquina, ativou o sistema pneumático e deu início ao procedimento de limpeza, quando, repentinamente, o conjunto de laminas se desarmou e desceu triturando sua mão direita, juntamente com a pazinha utilizada para a limpeza. Afirma que o acidente ocorreu por negligência e imprudência do Reclamado que ordenava-lhe continuar operando a máquina descaroçadora de algodão, ciente de que esta apresentava sérios defeitos de funcionamento, bem como não terem sido fornecidos os equipamentos de segurança necessários. Em defesa, o Reclamado alega que o acidente ocorreu porque o Autor não seguiu as orientações que lhe foram passadas e os procedimentos que já eram de seu conhecimento, pois retirou o excesso de algodão com a máquina ligada, quando o correto seria desligar totalmente a máquina para somente depois realizar o procedimento de "desembuchar" as serras. Alegou, ainda, que o Autor colocou o braço indevidamente na parte que fica à frente e abaixo no conjunto do descaroçador, alcançando então a serra, equipamento da máquina que estava ligado, encostando a espátula na serra a qual puxou sua mão, amputando quatro dedos. Nega que a máquina apresentasse qualquer defeito e afirma que tal equipamento não deveria estar ligado para a realização do procedimento, conforme avisos afixados na própria máquina. O acidente de trabalho é incontroverso, o que inclusive é comprovado pela CAT acostado com a defesa (ID 655369). Em contestação, o Reclamado não refutou a forma como ocorreu o acidente, apenas aduziu que a causa foi o procedimento com a máquina em funcionamento, não havendo que se falar, portanto, em ônus de prova do Autor quanto ao acidente em si. Quanto à responsabilidade pela reparação dos prejuízos decorrentes de acidente de trabalho, esta, via de regra, é de natureza subjetiva, a teor inciso XXVIII do art. 7° da CF/88, devendo ser comprovada a culpa ou o dolo do empregador, para que haja obrigação de indenizar o dano. O Código Civil de 2002 ampliou as possibilidades de incidência da responsabilidade objetiva, passando a incluir as hipóteses de risco criado, em que as atividades desenvolvidas pela empresa possam acarretar perigo potencial de dano à vida ou à saúde de outrem. Com efeito, o artigo 927 e seu parágrafo único, do Código Civil, assim disciplinam: "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem." A responsabilidade objetiva, portanto, tem lugar quando o ramo de atividade desenvolvido pelo empregador implicar riscos a sua saúde e à integridade física e mental, maiores do que o habitual. Imperioso pontuar que a Constituição Federal ao estabelecer como direito dos trabalhadores o seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa (art. 7°, XXVIII) de maneira alguma excluiu a possibilidade de se reconhecer a responsabilidade civil objetiva do empregador. Isso porque, conforme preceitua o caput do art. 7°, do texto constitucional, o rol de direito ali previsto não exclui outros que visem à melhoria da condição social do empregado. No mesmo sentido, importa registrar que os direitos constitucionais dos trabalhadores são reconhecidos como direitos fundamentais e, assim sendo, aqueles reconhecidos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte (art. 5°, §2°, CF/88). Segundo os ensinamentos de Sebastião Geraldo de Oliveira, considera-se de risco a atividade na qual a "exposição do trabalhador estiver acima do risco médio da coletividade em geral, (...), porquanto, nessa hipótese, foi o exercício do trabalho naquela atividade que criou esse risco adicional. Em outras palavras, considera-se de risco, para fins da responsabilidade civil objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do Código Civil, as atividades que expõem os empregados a uma maior probabilidade de sofrer acidentes, comparando-se com a média dos demais trabalhadores" (in Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional, 5a edição, Ed. LTr, pg. 118). No caso em tela, a atividade desempenhada pelo Reclamante, qual seja, operador de máquina fixa de algodão, o expunha a riscos maiores do que o enfrentado pela coletividade, circunstância inclusive ordinariamente evidenciada por este Regional, em análise de casos envolvendo acidente dessa natureza, vejamos: "ACIDENTE DE TRABALHO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TEORIA DO RISCO. A responsabilidade civil do empregador por danos decorrentes de acidente de trabalho, regra geral, é do tipo subjetiva, com suporte na culpa, à luz do que determina o artigo 7°, XXVIII, da Constituição Republicana. Contudo, nos termos do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil, aplica-se a responsabilidade civil objetiva quando a atividade exercida pelo empregador, por sua natureza, expõe seus empregados a um nível de risco superior à média na medida em que a atividade traz maior perigo de violação à integridade física dos seus empregados, hipótese na qual não se questiona a existência de culpa, porquanto a demonstração do dano e do nexo causal é suficiente para emergir a obrigação de indenizar. No caso dos autos, a atividade explorada pelos reclamados no beneficiamento de algodão expunha seus empregados a risco sensivelmente superior ao nível médio de exposição do cidadão comum, pois o reclamante exercia suas tarefas em contato com máquinas perigosas que ofereciam riscos à sua vida e saúde, isto é, exposto a riscos físico e mecânico superiores ao ordinariamente existente no cotidiano dos empregados de um modo geral, tanto assim que se acidentou em uma das máquinas e perdeu quatro dedos e parte da mão direita. Dentro desse contexto, os reclamados respondem objetivamente pelos danos decorrentes do acidente de trabalho sofrido pelo obreiro, haja vista que comprovada a existência destes e o nexo causal com a atividade perigosa por ele desenvolvida." (TRT 23a Região - 00633.2010.076.23.00-1 - ia Turma. Relator: Des. Edson Bueno. Publicado em 26/09/2011) "RECURSO DAS RÉS - ACIDENTE DE TRABALHO RESPONSABILIDADE OBJETIVA. A atividade explorada pela empresa reclamada de beneficiamento de algodão expõe seus empregados a um risco de acidente de trabalho, conclusão a que se chegou o magistrado, pelo fato de o autor estar em contato com instrumentos e máquinas que podem ofender a integridade física de quem os utiliza, e também pelo fato de a ré não apresentar, nem por meio de testemunhas, como era o pátio de manobras, ou mesmo se havia treinamentos para os empregados para exercer a função de manobristas, e ainda pelo autor ser obrigado a exercer função diversa da que foi contratado. Recurso patronal a que se nega provimento. [...]" (TRT 23a Região - RO 00948.2011.101.23.00-5. 1a Turma. Relator: Des. Osmair Couto. Publicado em 22/05/2012 - destaques acrescidos) Pondera-se que o Autor laborava permanente com máquinas potencialmente perigosas à sua vida e saúde, tanto assim que se acidentou exatamente na máquina em que executava suas atribuições, valendo destacar que essas tarefas não eram apenas a de operar a máquina para beneficiar o algodão, separando-o do caroço, mas também de "desembuchá-la", quando necessário, e limpá-la ao final de cada turno, conforme demonstrado no laudo técnico (ID 2222099 - Pág. 4). Logo, deve ser aplicada à espécie a responsabilidade civil objetiva do empregador, pelos danos oriundos do acidente, pois decorrente do ambiente potencialmente perigoso em que a atividade laboral do empregado era desenvolvida, não havendo que se falar em violação ao art. 158 da CLT. Assim, existente
Intimado(s)/Citado(s): - CARGILL AGRICOLA S A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0002046-39.2013.5.23.0131 (ED) EMBARGANTE: CARGILL AGRICOLA S A EMBARGADO: LIRIO DO VALE COSTA RELATORA: ELINEY VELOSO EMENTA EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CUSTAS PROCESSUAIS. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. Constatando-se que as custas processuais já foram devidamente recolhidas pela Ré, quando da interposição do Recurso Ordinário, nada é devido a título de custas em segunda instância, na medida em que não houve ampliação da condenação. Logo, não se há falar em omissão o fato de a planilha de cálculo apontar como zerado o valor das custas processuais. Embargos de declaração a que se rejeita. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. Cuida-se de Embargos de Declaração, opostos pela Reclamada (ID 6e840b3), contra o acórdão de ID c1e386c, que deu parcial provimento ao apelo da Ré para determinar que as horas extras repercutam de forma direta sobre o DSR, aviso prévio, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13° salários e FGTS + 40%. A Embargante aduz que os presentes embargos buscam sanar omissão no acórdão. Não foi ofertada contraminuta. É o breve relatório. ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração oposto pela Reclamada. MÉRITO FIXAÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE EXECUÇÃO A Embargante alega que há omissão no julgado, porquanto o acórdão e a planilha de cálculo não declinam o novo valor das custas processuais e de execução. Sem razão. Da análise do acórdão embargado, constato que esta Corte deu parcial provimento ao apelo da Reclamada. Assim, uma vez quitadas as custas quando da interposição do recurso ordinário, nada é devido a título de custas em segunda instância, motivo pelo qual a planilha de cálculo (ID 1505239) nada apurou a tal título. Isto posto, não há omissão a ser sanada. Rejeito. Conclusão Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeito-os, tudo nos termos da fundamentação supra. Observe-se a STP, que a intimação da Reclamada deverá ser expedida em nome do advogado Celso Umberto Luchesi (OAB/SP n. 76.458 e OAB/MT n. 10.365-A), atendendo requerimento formulado ao ID 6e840b3 - Pág. 4. ACÓRDÃO ISSO POSTO: A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 22a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, seguida pelo Juiz Convocado Juliano Girardello e pelo Desembargador Roberto Benatar. Observe-se a STP, que a intimação da Reclamada deverá ser expedida em nome do advogado Celso Umberto Luchesi (OAB/SP n. 76.458 e OAB/MT n. 10.365-A), atendendo requerimento formulado ao ID 6e840b3 - Pág. 4. Obs.: Ausentes, o Exmo. Desembargador Tarcísio Valente e o Exmo. Desembargador Osmair Couto, em virtude de férias regulamentares. A Exma. Desembargadora Eliney Veloso presidiu a sessão. Sala de Sessões, terça-feira, 21 de julho de 2015. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006) ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargadora do Trabalho Relatora
Intimado(s)/Citado(s): - ALL- AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA NORTE S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0002342-61.2013.5.23.0131 (ED) EMBARGANTE: ALL- AMERICA LATINA LOGISTICA MALHA NORTE S/A RECORRIDO: COLOCAR SUPORTE EM RECURSOS HUMANOS LTDA - EPP EMBARGADO: GUTEMBERGSON DE OLIVEIRA SILVA RELATORA: ELINEY VELOSO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS. Conforme inteligência dos artigos 897- A da CLT e 535 do CPC, os embargos de declaração configuram-se como o remédio processual apto a sanar omissão, contradição, obscuridade, além de servir para prequestionar matérias relevantes. Verificada a existência de omissão no julgado, acolhem-se os embargos de declaração opostos pela Reclamada para apreciar o pedido de exclusão da multa do art. 475-J do CPC. Embargos acolhidos. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela Reclamada ao ID 37d32a5 contra o acórdão de ID 8af5afa, que conheceu parcialmente do recurso interposto e, no mérito, deu-lhes parcial provimento. A Reclamada busca sanar omissão no julgado. O Autor, embora intimado, não apresentou contramintua. É o sucinto relatório. ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos recursais, conheço dos embargos de declaração opostos. MÉRITO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA OMISSÃO A Reclamada interpôs embargos de declaração aduzindo a existência de omissão tendo em vista a não apreciação do pedido de exclusão da multa prevista no art. 475-J do CPC, tendo em vista que o v. acórdão não conheceu do presente apelo. Razão assiste à Embargante. Conforme inteligência dos artigos 897-A da CLT e 535 do CPC, os Embargos de Declaração configuram-se como o remédio processual apto a sanar omissão, contradição, obscuridade, além de servir para prequestionar matérias, quando preenchidos os requisitos para tanto. Segundo os ensinamentos de Carlos Henrique Bezerra Leite: "Cabem embargos declaratórios quanto houver omissão de ponto, questão ou matéria sobre os quais devia o juiz ou tribunal ter se pronunciado. Nesse caso, os embargos podem versar não apenas sobre pedido não apreciado, mas também sobre a causa de pedir não enfrentada na decisão embargada, caso em que a sua utilização visa ao prequestionamento para possibilitar o acesso às instâncias extraordinárias." (Leite, Carlos Henrique Bezerra. Curso de Direito Processual do Trabalho. 11 ed. São Paulo: LTr, 2013, p. 977) Com efeito, verifico que o r. acórdão, no que se refere à análise do pedido de exclusão da multa prevista no art. 475-J do CPC foi omisso, porquanto não conheceu de tal pedido por entender que faltava interesse à Recorrente. Ocorre que, como aludido pela Embargante, a Magistrada de origem, entendeu devida a incidência da multa constando como aplicável as disposições contidas na Lei 11.232/2005. Sendo assim, acolho os embargos de declaração opostos pelo Reclamante para sanar a omissão verificada. Acolhidos os embargos, passo à análise do tópico faltante do recurso ordinário. DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC O Juízo originário entendeu que, para a hipótese vertente, em face dos princípios da razoável duração do processo e da efetividade, deve incidir as novas regras do CPC, estabelecidas na Lei n.° 11.232/2005 para o processo de execução. Irresignado com tal condenação, por entender inaplicável o artigo 475-J do CPC ao processo do trabalho, requer a Reclamada a exclusão da multa prevista no referido dispositivo. Com razão. Em que pese a relevância da tese doutrinária construída em defesa da aplicação dos termos do art. 475-J do CPC e o reconhecimento quanto à não completude das normas processuais da CLT, tenho que, em relação à forma na qual se assenta a execução trabalhista, não há omissão a ser sanada pelas normas comuns processuais, devendo ser afastada a aplicabilidade da multa prevista no pré- citado dispositivo legal nesta Justiça Especializada. Nessa linha de raciocínio, pode-se dizer que, embora se reconheça haver omissão do texto celetista em alguns pontos relativos às normas processuais, igualmente correta a conclusão de que o sistema executivo possui normas suficientes quanto ao assunto, não havendo razão para concluir pela aplicabilidade das disposições contidas no art. 475-J do CPC. Nesse sentido vaticina o entendimento da SDI-1 do colendo TST, in verbis: "RECURSO DE EMBARGOS. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓ DIGO DE PROCESSO CIVIL - INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. A disposição contida no artigo 475-J do CPC é inaplicável ao processo do trabalho, tendo em vista a existência de regramento próprio, no âmbito do direito processual do trabalho, contido nos artigos 880 e 883 da Consolidação das Leis do Trabalho, acerca dos efeitos do não-pagamento espontâneo pelo executado de quantia certa oriunda de condenação judicial. Além disso, a norma do Código de Processo Civil é manifestamente incompatível com a regra contida no artigo 880 da Consolidação das Leis do Trabalho, a qual contém o prazo de 48 horas para que se proceda ao pagamento da execução, após a citação, sem que haja cominação de multa pelo não-pagamento, mas sim de penhora. Ao contrário da regra processual civil, em que o prazo para cumprimento da obrigação é mais dilatado (15 dias) e há a cominação da referida multa, o que também impede a aplicação do artigo 475-J do CPC, nos exatos termos do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho." (E-RR - 47100¬ 60.2007.5.15.0131, Ac. SDI-1/TST, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, julgado em 9.8.2012 e pub. DEJT em 31.8.2012) Seguindo tal direcionamento este Tribunal editou a Súmula n. 10: "MULTA DO ART. 475-J DO CPC. NÃO APLICAÇÃO AO PROCESSO DO TRABALHO. O comando inserto no art. 475-J do CPC, é inaplicável ao processo do trabalho, ante a existência de regramento próprio nos artigos 880 e 883 da CLT, acerca dos efeitos da não quitação espontânea pelo devedor trabalhista" Por tais razões, dou provimento ao recurso para extirpar da condenação a multa prevista no art. 475-J do CPC. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pela Reclamada e, no mérito, acolho-o para sanar a omissão no acórdão e dar provimento ao recurso para extirpar da condenação a multa do art. 475-J do CPC, tudo nos termos da fundamentação supra. ISSO POSTO: A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 22a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Reclamada e, no mérito, acolhê-lo para sanar a omissão no acórdão e dar provimento ao recurso para extirpar da condenação a multa do art. 475-J do CPC, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, seguida pelo Juiz Convocado Juliano Girardello e pelo Desembargador Roberto Benatar. Obs.: Ausentes, o Exmo. Desembargador Tarcísio Valente e o Exmo. Desembargador Osmair Couto, em virtude de férias regulamentares. A Exma. Desembargadora Eliney Veloso presidiu a sessão. Sala de Sessões, terça-feira, 21 de julho de 2015. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006) ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargadora do Trabalho Relatora
Intimado(s)/Citado(s): - DEBORA SILVA DE SOUZA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0002396-39.2012.5.23.0106 (AP) AGRAVANTE: DEBORA SILVA DE SOUZA, COMPRE MAIS SUPERMERCADOS LTDA ME AGRAVADO: COMPRE MAIS SUPERMERCADOS LTDA ME, DEBORA SILVA DE SOUZA RELATORA: ELINEY VELOSO EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. Efetuado o depósito recursal em data anterior ao deferimento do plano de recuperação judicial, tem-se que esse valor não fez parte do plano de recuperação, ou seja, não comprometerá a finalidade da recuperação judicial deferida. Recurso a que se dá provimento para determinar a liberação à Exequente do valor relativo ao depósito recursal. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. PRINCÍPIO DA NÃO RECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. AGRAVO DE PETIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Na espécie, a decisão que defere o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Executada, que encontra-se em processo de recuperação judicial, possui natureza interlocutória, sem por fim ao processo, não sendo, portanto, passível de recurso imediato, nos termos do § 1° do artigo 893 da CLT. Recurso não conhecido. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. Cuida-se de agravo de petição interposto pela Exequente (ID 137a4f5) e pelo Executado (ID 04f66bc), contra a decisão proferida ao ID dc23765 pela Exma. Juíza Graziele Cabral Braga de Lima , em atuação na 1a Vara do Trabalho de Várzea Grande-MT, que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa Executada. A Exequente apresentou contraminuta ao ID 07bb4d3. O Executado, embora intimado, não apresentou contraminuta. Não houve remessa ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 46, II, do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. ADMISSIBILIDADE AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXEQUENTE Não conheço do agravo de petição de ID 8b3cf85, interposto pela Exequente, ante a ocorrência de preclusão consumativa em razão da interposição do agravo de ID 137a4f5. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO O presente recurso de agravo de petição não ultrapassa o crivo da admissibilidade, a teor do disciplinado no § 1° do art. 893 da CLT. O art. 897, "a", da CLT dispõe ser o Agravo de Petição o recurso adequado para impugnar as decisões proferidas no curso da execução e o § 1° do art. 893 da CLT estabelece que as decisões interlocutórias somente serão apreciadas em recurso da decisão definitiva. Portanto, somente as decisões definitivas ou terminativas ensejam recurso de imediato. Colho os ensinamentos de Carlos Henrique Bezerra Leite, segundo o qual: "[...] adotando-se a interpretação interpretação (sic) sistemática dos arts. 893, § 1°, e 897, a, da CLT, é factível concluir que tanto as sentenças (definitivas ou terminativas) ou as decisões interlocutórias, desde que terminativas da execução, podem ser impugnadas por agravo de petição." Nesse contexto, filio-me ao entendimento de que são impugnáveis no processo de execução, via agravo de petição, as sentenças, terminativas ou definitivas e, ainda, de forma excepcional, as decisões interlocutórias quando terminativas do feito, no que não se enquadra a decisão agravada. Consta da decisão agravada, verbis: "Defiro o pedido da autora no que diz respeito à desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial. 2. Verifica-se que a constrição patrimonial, efetuada pelo juízo trabalhista, sobre os bens dos sócios da empresa que se encontra sob recuperação judicial (ou falência) não implica intromissão na competência do juízo universal de falência/recuperação. Com efeito, inexiste óbice legal à apreensão, pela Justiça Especializada, por aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica ( ), de bens de sócio disregard doctrine da sociedade em recuperação ou de outra sociedade do mesmo grupo econômico, porquanto essas medidas não implicam a constrição de bens vinculados ao cumprimento do plano de reorganização da sociedade empresária, tampouco interferem em atos de competência do juízo da recuperação. Esse é o entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça em inúmeros julgados: CC 121.613-GO, AgRg no CC 121.487/MT, AgRg no CC 107.829/MT, AgRg no CC 99583/RJ e AgRg no CC 129.780/RJ, dentre outros." (ID dc23765 - destaquei). Com efeito, o deferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa Reclamada, que se encontra em processo de recuperação judicial, trata-se de decisão revestida de inegável caráter interlocutório, pois limitou-se a incluir os sócios na polaridade passiva, determinando a realização de atos com a finalidade de garantir a execução. É de bom alvitre ressaltar, por ser oportuno, que referida decisão não finda a execução, mas apenas retira, momentânea e excepcionalmente, a autonomia patrimonial da pessoa jurídica, a fim de estender os efeitos de suas obrigações à pessoa dos sócios ou administradores. Nesse contexto, a decisão que aplica a teoria da disregard doctrine não finda o processo em relação ao ora Agravante e, como tal, não é passível de ser atacada pela via do Agravo de Petição. Sendo assim, somente por meio dos Embargos à Execução, após regular garantia do Juízo, a sociedade empresária poderá insurgir- se contra tal decisão, valendo-se do recurso de Agravo de Petição apenas se a sentença dos Embargos lhe for desfavorável. Sobre o tema colho da jurisprudência os seguintes arestos: "AGRAVO DE PETIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO INCABÍVEL - A decisão que determina a desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada e o redirecionamento da execução contra seus sócios não tem caráter definitivo, mas se trata de decisão interlocutória a qual não é recorrível de imediato, a teor do disposto no art. 893, § 1°, da CLT e de acordo com os termos da Súmula n° 214 do TST. Agravo de petição da primeira e terceira executadas que não se conhece, por incabível." (TRT 04a R. - AP 0000483-80.2010.5.04.0733 - 4a T. - Relatora Juíza Conv. Inajá Oliveira de Borba - DJe 16.12.2011) "INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO EM FACE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. NÃO CABIMENTO. No processo de execução, visando contemporizar o direito de acesso ao duplo grau de jurisdição com a necessidade de se resguardar a celeridade nos trâmites processuais, marca indelével da moderna ciência processual e, particularmente do ramo do processo do trabalho, impugnáveis, via agravo de petição, são as sentenças, terminativas ou definitivas e, ainda, de forma excepcional, as decisões interlocutórias, quando terminativas do feito ou quando albergarem matéria de ordem pública (Exegese do art. 897, a, da CLT). A decisão agravada não se enquadra em nenhum desses epítetos, logo, não enseja a interposição do recurso do agravo de petição." (TRT 23a, AP 0002030-70.2013.5.23.0136, Relator:Juiz Convocado Juliano Girardello, Órgão Judicante: 1a Turma, Data de Julgamento: 19/08/2014, Data de Publicação: 09/09/2014) Não bastasse, entendo que, se cabível o apelo, este deveria ser interposto pelos sócios da Executada, legítimos para defenderem seus próprios interesses. Desse modo, o Agravo de Petição interposto pela pessoa jurídica para defender interesse dos seus sócios, igualmente não ultrapassa a barreira da admissibilidade por ausência de interesse. Assim, sem quaisquer delongas, não conheço do recurso interposto pelo Executado. Conclusão da admissibilidade Não conheço do agravo de petição do Executado e, por corolário óbvio da contraminuta correlata. Também não conheço do agravo de petição de ID ID 8b3cf85, interposto pela Exequente, ante a ocorrência de preclusão consumativa. Conheço do agravo de petição interposto pela Exequente ao ID137a4f5. MÉRITO RECURSO DA EXEQUENTE LIBERAÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL Insurge-se a Exequente contra a r. decisão que indeferiu o pleito de liberação do depósito recursal efetuado por ocasião da interposição do recurso ordinário, consignando que "uma vez que tal numerário é proveniente do patrimônio da empresa ré em recuperação judicial, devendo integrar a arrecadação de bens realizada no juízo universal" (ID dc23765 - Pág. 2). A Exequente insurge-se contra essa decisão alegando que o valor relativo ao depósito recursal não mais pertence ao Agravado, porquanto a certidão de trânsito em julgado é anterior à sentença de recuperação judicial (ID 137a4f5 - Pág. 3). Pois bem. Depreende-se dos autos que o pedido de recuperação judicial foi deferido pelo Juízo Cível da Comarca de Várzea Grande-MT em 06.06.2013 (ID 756371) e o depósito recursal foi efetuado na data de 05.03.2013 (Guia de depósito recursal - ID 306287), ou seja, antes do deferimento do pedido de recuperação judicial. No caso, o valor relativo ao depósito recursal foi depositado antes do deferimento do plano de recuperação judicial, de forma que não causou qualquer prejuízo à empresa, porquanto esse valor não fez parte do plano de recuperação, ou seja, não comprometerá a finalidade da recuperação judicial deferida. Ademais, referido depósito tem por natureza garantir a execução trabalhista, de forma que eventual devolução do valor ao Executado estaria desvirtuando sua natureza. Nesse sentido, colho da jurisprudência do c. TST e deste Tribunal os seguintes arestos: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. LEVANTAMENTO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA EXEQUENDA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Os valores recolhidos a título de depósito recursal, em data anterior a decretação da recuperação judicial da empresa executada, não ficam à disposição do juízo falimentar, mas, sim, do juízo trabalhista, pois, a teor do art. 899, § 4.°, da CLT, passam a compor o patrimônio jurídico do reclamante, na medida em que realizados na sua conta vinculada do FGTS. Desta forma, consoante dispõe o art. 899, § 1.°, da CLT, transitada em julgado a sentença executada, conforme registrado pelo Tribunal Regional, impõe-se o levantamento imediato da importância de depósito, em favor do reclamante exequente, por simples despacho do juiz. 2. Dirimida a controvérsia pela Corte de origem à luz de preceitos de índole infraconstitucional, a ofensa a dispositivo da Constituição Federal seria apenas reflexa ou indireta, hipótese em que não se admite o recurso de revista. Recurso de revista não conhecido." (Processo: RR- 81200-22.2006.5.18.0251 Data de Julgamento: 09/11/2011, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/11/2011) "AGRAVO DE PETIÇÃO. LIBERAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL POSTERIOR. No caso dos autos, pelo fato de a determinação judicial de liberação referir- se a valores existentes antes mesmo do deferimento da recuperação judicial, a decisão agravada merece ser mantida. Agravo de petição não provido." (TRT da 23.a Região; Processo: 0000156-12.2014.5.23.0008 AP; Data de Publicação: 26/03/2015; Órgão Julgador: 2a Turma-PJe; Relator: MARA APARECIDA DE OLIVEIRA ORIBE). "(...) DEPÓSITO RECURSAL. RÉ EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LIBERAÇAO AO EXEQUENTE. Por ser o depósito recursal destinado a garantir a execução, bem como por ter sido este efetuado antes da decisão do conflito de competência que suspendeu os atos executórios nesta Especializada, determina-se a liberação do depósito ao Exequente. Dá-se provimento ao apelo neste particular." (TRT da 23.a Região; Processo: 00156. 2009. 046. 23. 00-9 AP; Data de Publicação: 15/04/2011; Órgão Julgador: 2a Turma; Relator: MARIA BERENICE). Ante o exposto, dou provimento ao agravo de petição para determinar a liberação do valor relativo ao depósito recursal relativo ao recurso ordinário (ID 306287) à Exequente. Conclusão do recurso Pelo exposto, não conheço do agravo de petição interposto pelo Executado, bem assim da contraminuta correlata. Conheço do agravo interposto pela Exequente ao ID 137a4f5 e, no mérito, dou- lhe provimento para determinar a liberação do valor relativo ao depósito recursal relativo ao recurso ordinário, nos termos da fundamentação supra. ISSO POSTO: A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 22a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, não conhecer do agravo de petição interposto pelo Executado, bem assim da contraminuta correlata. Conhecer do agravo interposto pela Exequente ao ID 137a4f5 e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar a liberação do valor relativo ao depósito recursal relativo ao recurso ordinário, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, seguida pelo Juiz Convocado Juliano Girardello e pelo Desembargador Roberto Benatar. Obs.: Ausentes, o Exmo. Desembargador Tarcísio Valente e o Exmo. Desembargador Osmair Couto, em virtude de férias regulamentares. A Exma. Desembargadora Eliney Veloso presidiu a sessão. Sala de Sessões, terça-feira, 21 de julho de 2015. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006) ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargadora do Trabalho Relatora
Intimado(s)/Citado(s): - OLIVEIRA E MENDONCA LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0002543-84.2013.5.23.0056 (RO) RECORRENTE: OLIVEIRA E MENDONCA LTDA - ME, PAX NACIONAL PREVER SERVICOS POSTUMOS LTDA RECORRIDO: CECILIO CARMO DE PAULA RELATORA: ELINEY VELOSO EMENTA FÉRIAS. GOZO EFETIVO. PROVA POR MEIO DE CARTÃO DE PONTO. Do cotejo dos recibos de pagamento das férias com os cartões de ponto carreados pela Reclamada, é possível constatar que, em parte do vínculo o Autor efetivamente gozou o período de descanso anual, merecendo, por isso, parcial provimento o apelo patronal no particular. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. O Exmo. Juiz Alex Fabiano de Souza , atuando na Vara do Trabalho de Diamantino-MT, por intermédio da sentença de ID ea3b276, cujo relatório adoto, condenou as Reclamadas ao pagamento de descansos semanais em dobro, adicional noturno e reflexos, férias acrescidas de 1/3, horas de intervalo e reflexos, horas extras e reflexos. Concedeu ao Autor os benefícios da Justiça Gratuita. Sentença ilíquida no valor provisoriamente fixado de R$ 10.000,00. As Rés ofertaram Recurso Ordinário ID ea2955a, objetivando a reforma da sentença quanto às hora extras, adicional noturno e férias. Contrarrazões foram ofertadas, conforme documento sob ID 664e35c. Os recolhimentos do depósito recursal e das custas processuais foram comprovados mediante a juntada das guias de IDs 6d8964a e f621606. Os autos não foram encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho, ante os termos do art. 46, II, do Regimento Interno deste Tribunal. Em síntese, é o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do apelo das Reclamadas. MÉRITO HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO As Reclamadas recorrem da sentença que declarou a invalidade do acordo de compensação de jornada - regime 12x36 - condenando as Rés ao pagamento das horas extras excedentes à 8a diária e 44a semanal. Sustentam que a jornada desempenhada pelo Reclamante era sob regime 12X36, o qual encontra amparo em Acordo Coletivo. Aduzem, ainda, que as horas extras prestadas foram regularmente adimplidas. Por derradeiro, afirmam que o ônus da prova quanto à realização de horas extraordinárias era do Autor, do qual entendem não ter se desincumbido. Analiso. A cláusula 33a do Acordo Coletivo de Trabalho (ID n. 1585639 - Pág. 9 - destaquei), a que fazem menção as próprias Reclamadas em sede de recurso, dispõe: CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - JORNADA DE TRABALHO DE 12X36 A implantação da Jornada Especial de Trabalho 12 x 36 horas de descanso fica autorizada desde a data deste Acordo Coletivo, respeitando as seguintes condições: (...) PARAGRAFO SEXTO: Fica proibido o labor extraordinário, em razão da incompatibilidade com o presente regime de compensação. Da análise do excerto acima, infere-se que a validade do regime especial 12X36 fica condicionada à inexistência de labor extraordinário. Com efeito, cotejando os recibos de pagamento acostados aos autos pelas Demandadas, constato o pagamento habitual de horas extraordinários, ensejando a conclusão lógica de que o Autor corriqueiramente laborava além da jornada ordinária, o que invalida, por corolário, a jornada especial 12x36. De salientar que as Rés nem sequer acostam as Normas Coletivas referentes aos anos de 2010 a 2012, não havendo nos autos acordo coletivo autorizando a adoção do regime especial 12X36 em referido interregno. Não obstante, em relação à jornada efetivamente desempenhada pelo Reclamante, é cediço que a prova da jornada de trabalho, para os casos em que o empregador possui mais de 10 empregados faz- se por meio dos cartões de ponto. Assim, há de se aplicar o art. 74, § 2°, da CLT e a Súmula n° 338 do TST, com relação ao ônus da prova. A Reclamada trouxe aos autos controles de ponto, os quais não abarcam a integralidade do período contratual. De tal modo, para os períodos faltantes, não tendo a Ré se desincumbido do seu ônus probatório quanto à jornada efetivamente desempenhada pelo Obreiro, prevalece aquela descrita na inicial. Quanto ao adicional noturno, tendo em vista que no período não contemplado por cartão de ponto considera-se que o Reclamante laborou em horário noturno, conforme jornada declinada na inicial, e tendo o Autor apontado, por amostragem, diferenças quanto ao pagamento do adicional respetivo (ID n. 2176045 - Pág. 9), deve ser mantida a sentença, no aspecto. Nego provimento. FÉRIAS Na peça inicial, o Autor aduz que nunca usufruiu de suas férias, tendo em vista não ser possível se ausentar do labor. O juízo de origem condenou as Reclamadas a pagarem as férias relativas a todo o período contratual, acrescidas de 1/3, ao argumento de que as Rés apresentaram contestação genérica, não indicando período de gozo ou pagamento de férias. As Demandadas insurgem-se em face da sentença aduzindo que os documentos acostados aos autos demonstram o devido recebimento e gozo das férias pelo Autor. Sustentam, ainda, que o ônus probatório da não fruição e recebimento das férias era do Reclamante. Analiso. Em que pese as Reclamadas apresentarem defesa perfunctória quanto ao pleito de férias consignado na inicial, tenho que a narração lançada permite concluir as razões pelas quais as Rés entendem indevida a pretensão obreira, atacando os fatos ventilados na exordial em relação ao tópico. Com efeito, as Reclamadas acostaram aos autos aviso de férias e comprovante de pagamento destas em relação ao período aquisitivo de 03/05/2010 a 02/05/2011 e 03/05/2011 a 02/05/2012 (IDs ns. 2059785 e 2065184), os quais restaram impugnados pelo Reclamante (ID n. 2176045). Tais documentos têm o condão de atestar o pagamento das férias; contudo, não são hábeis a demonstrar, por si só, o efetivo gozo, o que deve ser analisado por meio dos cartões de ponto. Cotejando os recibos de pagamento e avisos de férias (ID 2059785 e 2065184), com os cartões de ponto (ID 2071463 e 2071458), verifica-se o gozo de apenas uma delas em 16.01.2012 a 14.02.2012 referentes ao período aquisitivo de 03.05.2010 a 02.05.2010. Não obstante, conquanto tenha a Reclamada acostado o aviso e recibo de férias referente ao período aquisitivo de 03.05.2011 a 02.05.2012 (ID n. 2065184), cujo período de gozo ocorreria em 14.01.2013 a 12.02.2013, constato do cartão de ponto do período respectivo (ID n. 2071458 - Pág. 3) que o Reclamante permaneceu trabalhando. No que tange às férias do período aquisitivo de 03.05.2012 a 02.05.2013 e as férias proporcionais, verifico do Termo de Rescisão o devido pagamento (ID n. 2065336). Assim, dou parcial provimento ao apelo das Reclamadas para ser extirpado da condenação o pagamento simples das férias relativas à integralidade do contrato de trabalho, acrescidas de 1/3, eis que os documentos atestam o respectivo pagamento. Para que não restem dúvidas, saliento que deve ser mantida a condenação das Rés ao pagamento da dobra das férias relativas ao período aquisitivo de 03.05.2011 a 02.05.2012, com o acréscimo de 1/3 sobre o valor da dobra, eis que não foram efetivamente gozadas. Dou parcial provimento. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço do Recurso das Reclamadas e, no mérito, dou-lhe parcial provimento para ser extirpado da condenação o pagamento simples das férias relativas à integralidade do contrato de trabalho, acrescidas de 1/3, eis que os documentos atestam o respectivo pagamento, nos termos da fundamentação supra. Valor da condenação reduzido para R$ 5.000,00 e custas para R$ 100,00. É como voto. ISSO POSTO: A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 22a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer do Recurso das Reclamadas e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para ser extirpado da condenação o pagamento simples das férias relativas à integralidade do contrato de trabalho, acrescidas de 1/3, eis que os documentos atestam o respectivo pagamento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, seguida pelo Juiz Convocado Juliano Girardello e pelo Desembargador Roberto Benatar. Valor da condenação reduzido para R$ 5.000,00 e custas para R$ 100,00. Obs.: Ausentes, o Exmo. Desembargador Tarcísio Valente, em virtude de sua convocação para atuar no C. TST, e o Exmo. Desembargador Osmair Couto, em gozo de férias regulamentares. A Exma. Desembargadora Eliney Veloso presidiu a sessão. Sala de Sessões, terça-feira, 21 de julho de 2015. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006) ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargadora Relatora
Intimado(s)/Citado(s): - JUSCELINO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0002655-53.2013.5.23.0056 (RO) RECORRENTE: JUSCELINO DA SILVA, VANGUARDA DO BRASIL S.A. RECORRIDO: JUSCELINO DA SILVA, VANGUARDA DO BRASIL S.A. RELATORA: ELINEY VELOSO EMENTA HORAS IN ITINERE. CLÁUSULA COLETIVA. SUPRESSÃO TOTAL . Não logra ultrapasssar a barreira da admissibilidade recursal o apelo que vai de encontro ao entendimento firmado pela jurisprudência do c. TST, segundo o qual a norma estipulada no § 2° do art. 58 da CLT, dada a sua natureza cogente, não se insere dentre aquelas passíveis de flexibilização em dimensão tal que acabe por ocasionar sua integral supressão. Apelo não conhecido. RELATÓRIO A Exma. Juíza Janice Shcneider Mesquita , titular da Vara do Trabalho de Confresa/MT, por meio da r. sentença de ID f249a5f, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a Reclamada a pagar ao Autor horas extras com reflexos e horas in itinere, bem assim a proceder a devolução de contribuição previdenciária assistencial. Concedeu ao Autor, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Sentença ilíquida, cuja condenação foi fixada em R$ 20.000,00. Irresignada, a Reclamada recorre sob ID a141df8, buscando ser absolvida em relação às horas in itinere. Recurso adesivo pelo Autor sob ID 9d32d71. Guias comprobatórias do recolhimento do depósito recursal e das custas processuais sob ID n. 2157ad4. Contrarrazões foram ofertadas ao ID 2dda74f. Os autos não foram encaminhados à Procuradoria Regional do Trabalho, ante os termos do art. 46, II, do Regimento Interno deste Tribunal. Em síntese, é o relatório. ADMISSIBILIDADE • ADMISSIBILIDADE. HORAS IN ITINERE. INVALIDADE DE NORMA COLETIVA. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA E ATUAL DO C. TST O Juízo de origem condenou a Reclamada ao pagamento das horas in itinere, por entender inválidas as cláusulas coletivas que suprimem referido direito. A Demandada não concorda com a sentença e recorre argumentando serem válidos os instrumentos coletivos, tendo em vista o disposto no art. 7, XXVI, CF/88, que prestigia a autotutela coletiva, salientando ter havido mera transação de direitos e não supressão destes. O recurso, no entanto, não ultrapassa a barreira da admissibilidade, em atenção ao disposto no art. 557, caput, do CPC, na medida em que a decisão de origem encontra-se consentânea com a jurisprudência atual e iterativa do c. TST. Acerca do tema, o c. TST, em decisões já consolidadas da SDI-1, concluiu como válidas as cláusulas coletivas que transacionam o direito às horas in itinere apenas quando haja entabulação acerca do tempo efetivamente gasto no deslocamento, mantendo-se a razoabilidade entre as horas pagas e aquelas efetivamente gastas no percurso casa-trabalho-casa, considerando-se como tal a remuneração de, ao menos, 50% do tempo de deslocamento. Afora estas situações, em especial quando não haja o pagamento do tempo de percurso, é pacífico na corte superior trabalhista que há supressão de direito, sendo, portanto, inválida a cláusula coletiva neste sentido. Portanto, importa registrar que, a despeito de o argumento recursal ser no sentido de haver transação de direitos, o que se verifica é a verdadeira supressão ao pagamento do tempo de deslocamento. A jurisprudência do c. TST ressoa neste diapasão: "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.° 11.496/2007. HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO. NORMA COLETIVA. INVALIDADE. 1. O princípio do reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, consagrado no artigo 7°, XXVI, da Constituição da República, apenas guarda pertinência com aquelas hipóteses em que o conteúdo das normas pactuadas não se revela contrário a preceitos legais de caráter cogente. 2. O pagamento das horas in itinere está assegurado pelo artigo 58, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho, norma que se reveste de caráter de ordem pública. Sua supressão, mediante norma coletiva, afronta diretamente a referida disposição de lei, além de atentar contra os preceitos constitucionais assecuratórios de condições mínimas de proteção ao trabalho. Resulta evidente, daí, que tal avença não encontra respaldo no artigo 7°, XXVI, da Constituição da República. 3. Recurso de embargos conhecido e não provido". (TST - Subseção I Especializada em Dissídios Individuais. Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa. E-ED-RR - 4076-45.2011.5.12.0027. Data de Publicação: DEJT 26/09/2014 - grifo nosso). "RECURSO DE EMBARGOS. HORAS IN ITINERE - INSTRUMENTO COLETIVO FIXANDO O NÚMERO DE HORAS A SEREM PAGAS EM QUANTIDADE MUITO INFERIOR AO TEMPO GASTO NO TRAJETO - INVALIDADE - EQUIVALÊNCIA À RENÚNCIA. Nas negociações coletivas, as partes ajustam condições de forma global, em situação de igualdade. Não se pode alterar ou excluir uma cláusula sem que implique alterar toda a estrutura do ajuste, sendo certo que ninguém melhor que as partes sabe o que melhor atende aos seus interesses. E é por esta razão que a Constituição Federal consagra o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (inciso XXVI do artigo 7° da Constituição Federal de 1988), dispondo que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria (artigo 8°, inciso III, da Constituição Federal de 1988). Dessa forma, em regra, deve-se considerar válida norma coletiva que estabelece previamente o pagamento de uma hora de trajeto ao dia. Por outro lado, importa considerar que os instrumentos coletivos de trabalho, embora sejam legitimamente firmados pelas representações sindicais profissional e econômica, gozando de plena eficácia, sendo reconhecidos, por força do que dispõe o artigo 7°, XXVI, da CF/88, não podem eliminar direitos e garantias assegurados por lei. É que, no processo de formação dos referidos instrumentos, deve evidenciar-se a existência de concessões recíprocas pelos seus signatários. Por esta razão, inconcebível que se estabeleça, via acordo coletivo, mera renúncia do reclamante ao pagamento da rubrica, garantida por lei, concernente aos trajetos residência-local de trabalho e local de trabalho-residência, beneficiando apenas o empregador, razão por que incólume, devendo prevalecer o disposto na Lei n° 10.243/2001, que passou a regular de forma cogente a jornada in itinere. Na situação dos autos, foi ajustado o pagamento de uma hora diária, a despeito do fato de que o tempo efetivamente gasto pela reclamante nos percursos de ida e volta ao trabalho era de duas horas e vinte minutos. Ora, a flagrante disparidade entre o tempo de percurso efetivamente utilizado pelo autor para chegar a seu local de trabalho e aquele atribuído pela norma coletiva leva à conclusão de que o direito à livre negociação coletiva foi subvertido, ante a justificada impressão de que, na realidade, não houve razoabilidade no ajuste efetuado pelas partes. Desta feita, em face da manifesta inexistência de concessões recíprocas pelos seus signatários, frente o desequilíbrio entre o pactuado e a realidade dos fatos, beneficiando apenas o empregador, entendo que não houve concessões mútuas, mas, tão somente, mera renúncia do reclamante ao direito de recebimento das horas concernentes ao período gasto no seu deslocamento de ida e volta ao local de suas atividades laborais. Recurso de embargos conhecido e provido". (E-RR - 470-29.2010.5.09.0091, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 24/05/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 01/06/2012 - grifo nosso) Dessa feita, em atenção ao disposto na Súmula n. 435 do c. TST e, ainda, com base no que preconiza o art. 557, caput, do CPC, não conheço o recurso patronal que visa a validação de de cláusula convencional que prevê a supressão das horas de trajeto e, por corolário lógico, também não ultrapassa a barreira da admissibilidade recursal o apelo adesivo manejado pelo obreiro (exegese do art. 500, parágrafo único, do CPC). CONCLUSÃO À vista do exposto, não conheço do recurso manejado pela Reclamada em atenção ao disposto na Súmula n. 435 do c. TST e, ainda, com base no que preconiza o art. 557, caput, do CPC e, por consequência, não conheço do recurso adesivo aviado pelo Obreiro (CPC, art. 500, parágrafo único), nos termos da fundamentação. É como voto. ACÓRDÃO ISSO POSTO: A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 22a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, não conhecer do recurso manejado pela Reclamada em atenção ao disposto na Súmula n. 435 do c. TST e, ainda, com base no que preconiza o art. 557, caput, do CPC e, por consequência, não conhecer do recurso adesivo aviado pelo Obreiro (CPC, art. 500, parágrafo único), nos termos do voto da Desembargadora Relatora, seguida pelo Juiz Convocado Juliano Girardello e pelo Desembargador Roberto Benatar. Obs.: Ausentes, o Exmo. Desembargador Tarcísio Valente, em virtude de sua convocação para atuar no C. TST, e o Exmo. Desembargador Osmair Couto, em gozo de férias regulamentares. A Exma. Desembargadora Eliney Veloso presidiu a sessão. Sala de Sessões, terça-feira, 21 de julho de 2015. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006) ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargadora do Trabalho Relatora
Intimado(s)/Citado(s): - FRANCISLEI BENEDITO DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0003739-51.2013.5.23.0101 (RO) RECORRENTE: FRANCISLEI BENEDITO DA SILVA, SCHUTTER DO BRASIL LTDA RECORRIDO: FRANCISLEI BENEDITO DA SILVA, SCHUTTER DO BRASIL LTDA RELATORA: ELINEY VELOSO EMENTA SENTENÇA. LIMITES IMPOSTOS PELA PETIÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO . Em nosso ordenamento jurídico vige o princípio da adstrição ou congruência, segundo o qual, nos termos dos artigos 128 e 460 do CPC, cabe ao magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso julgar além, aquém ou fora daquilo que foi postulado na exordial. Verificando-se que a sentença foi proferida de acordo com a postulação do Reclamante, resulta imperativa a sua manutenção no particular. Recurso a que se nega provimento. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. A Exma. Juíza Rosiane Nascimento Cardoso , em atuação na Vara do Trabalho de Lucas do Rio Verde/MT, mediante a sentença de ID n° d1cac38, cujo relatório adoto, julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na exordial, condenando a Reclamada a promover a retificação da CTPS do Reclamante, bem como ao pagamento de férias proporcionais mais 1/3, 13° salário proporcional, FGTS com multa de 40%, horas extras e intervalo intrajornada, tudo com os devidos reflexos legais. Concedeu ao Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. Sentença líquida, no valor total de R$ 41.608,79, consoante a planilha sob ID n° 0347eb0. A Reclamada ofertou embargos de declaração sob ID n° 9cf5557, os quais não foram conhecidos, resultando ainda em sua condenação ao pagamento de multa por embargos protelatórios, nos termos da decisão de ID n° db4aca9. Por sua vez, a Reclamada manejou recurso ordinário, ID n° 859e25f, arguindo a inépcia da petição inicial e, sucessivamente, pleiteando a reforma da sentença quanto a data da admissão reconhecida, bem assim no tocante à condenação ao pagamento de horas extras com reflexos e da multa por embargos protelatórios. Recolhimentos das custas e do depósito recursal satisfeitos, conforme comprovantes colacionados, ID n° db97cfe e 7c300e1. O Reclamante interpôs recurso ordinário adesivo, ID n° 36c4e0f, pretendendo a reforma da sentença na parte que limitou o pagamento das horas extras e reflexos aos valores elencados na petição inicial. As partes apresentaram contrarrazões, ID n° 83fb262 e da91c3d. Dispensado o parecer prévio do Ministério Público do Trabalho, ante os termos do art. 46, II, do Regimento Interno deste Tribunal. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários interpostos pelas partes, bem assim das contrarrazões correlatas. MÉRITO RECURSO DA RECLAMADA INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A Reclamada pretende ver acolhida a inépcia da petição inicial rejeitada pelo Juízo de origem, declinando que a referida peça processual não especificou de forma clara as pretensões do Reclamante, se apresentando de forma confusa e contraditória. Assere ainda que sentença recorrida entendeu pelo afastamento da preliminar em face de que houve contestação nos autos. Razão não lhe assiste. De início, transcrevo a decisão da Juíza sentenciante no particular: "A preliminar de inépcia por ausência de fundamentação geral e de pedidos, deve calcar-se em elementos realmente existentes na vestibular. Ora, as causas de pedir próximas e remotas das pretensões foram formuladas de maneira clara, fundamentada, organizada e jurídica, não vislumbrando-se a alegada confusão que dificultaria e cercearia a defesa da Reclamada." Agiu com acerto a Magistrada. Primeiramente, porque a Reclamada em sede de contestação não consignou onde residia a suposta inépcia da peça inaugural, limitando-se a colacionar argumentação genérica, inespecífica, divorciada da situação fática retratada pelo Reclamante. Com efeito, assim se manifestou: "O reclamante, em sua peça exordial, não especifica de forma clara, suas pretensões. Tal fato impossibilita que a ora contestante realize sua defesa a contento, permitindo, no máximo, que o faça de forma genérica e hipotética. Implica isso em nítido CERCEAMENTO DE DEFESA, pelo que se requer seja determinada a emenda da peça inicial, ou que a mesma seja indeferida, nos termos do art. 295, I, do CPC, sendo que, no primeiro caso, pede-se a concessão de prazo para manifestação da segunda Reclamada." Não bastasse a isso, analisando a petição inicial verifico que atende os requisitos mínimos traçados pelo § 1° do art. 840 da CLT, na medida em que "contém a designação do presidente da Junta, ou do juiz de direito, a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante." Portanto, verificando-se que a narrativa fática disposta pelo Reclamante, da qual decorre logicamente o pedido, permitiu que a Reclamada apresentasse sua defesa, bem assim que a julgadora dela extraísse os limites da lide, torna-se imperativa a manutenção da sentença pelos seus próprios e legais fundamentos. Nego provimento. DA MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS Pretende a Reclamada a reforma da decisão que lhe aplicou multa em face do caráter protelatório dos embargos de declaração, argumentando que ao se utilizar de tal via recursal não teve a intenção de procrastinar o andamento do feito, mas tão somente suprir omissão existente no julgado. A aplicabilidade da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC limita-se às hipóteses em que se evidencie o intento manifestamente protelatório dos embargos de declaração. Outrossim, vale ressaltar que o não conhecimento dos embargos de declaração não é suficiente para se concluir pela intenção protelatória. Na hipótese, não vislumbro abuso de direito por parte da ora Recorrente ao manejar os respectivos declaratórios, com vistas a suprir a omissão de que entendeu permeado o julgado. Dessa forma, ausente o caráter protelatório dos embargos aviados, reformo a sentença para extirpar a multa respectiva. Dou provimento. DATA DE ADMISSÃO O Juízo de 1a instância reconheceu como verdadeira a alegação contida na inicial de que o vínculo empregatício firmado entre as partes começou em data anterior à anotada na carteira de trabalho, exatamente em 26/04/2012, ante a aplicação da confissão ficta em desfavor da Reclamada, decorrente da ausência injustificada de seu representante na audiência que deveria depor. Irresignada, a Reclamada recorre, argumentando que inexiste nos autos prova da existência de relação jurídica entre partes antes de 17/07/2012, bem assim que houve confissão do Reclamante na espécie, considerando a sua ausência na audiência de instrução. Sem razão. Com efeito, de acordo com o artigo 343, §§ 1° e 2°, do CPC e com a Súmula n° 74 do TST, a pena de confissão somente será aplicada à parte que deixar de comparecer à audiência na qual deveria prestar depoimento pessoal. No caso em análise, extrai-se dos autos que o Reclamante compareceu à assentada na qual deveria depor (ID 2102172), prestando inclusive depoimento pessoal, razão pela qual incabível a aplicação da pena de confissão em seu desfavor. No mais, tendo o Juízo de origem aplicado a pena de confissão em desfavor da Reclamada, e inexistindo nos autos elementos probatórios hábeis a infirmar as alegações constantes da petição inicial, torna-se imperiosa a manutenção da sentença na parte que reconheceu a data admissional declinada pela parte Reclamante. Nego provimento. JORNADA DE TRABALHO O Juízo de origem condenou a Reclamada ao pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, com os devidos reflexos, ante a confissão ficta aplicada e porque não houve a juntada aos autos dos respectivos cartões de ponto. Ao recorrer desta parte, a Reclamada argumentou que comprovou o horário de trabalho prestado pelo Reclamante durante o vínculo, por meio de planilha de horário, inexistindo substrato probatório a embasar a condenação que lhe fora imposta. Examino. Ao contrário do alegado em sede recursal, colhe-se dos autos que a parte Reclamada aparelhou sua defesa apenas com o cartão de ponto do mês de maio de 2013 (ID 1871407 - Pág. 6), não fazendo prova da jornada praticada no decurso do vínculo empregatício, que se estendeu do dia 26/04/2012 a 16/05/2013. Não bastasse isso, inexiste nos autos prova documental o oral que vá de encontro ao declinado na peça inaugural acerca da jornada de trabalho praticada pelo Reclamante, motivo pelo qual resulta forçosa a manutenção da sentença que julgou procedente o pleito de pagamento de horas extras e intervalo intrajornada, considerando a confissão ficta aplicada à Reclamada. Nego provimento. RECURSO DA RECLAMANTE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES PEDIDOS Insurge-se o Reclamante quanto à decisão do Juízo de origem que limitou o cálculo das horas extras deferidas à pretensão deduzida na petição inicial, argumentando que os valores apontados na peça inaugural são meramente demonstrativos, não vinculando a condenação. Sem razão. A teor do princípio da congruência, o julgador está vinculado aos pedidos e causas de pedir consignados na peça preambular, devendo proferir o julgamento de forma adstrita aos contornos em que fixada a demanda, sendo-lhe vedado proferir sentença ultra, extra ou citra petita. Nesse contexto, trago a lume os dispositivos do CPC sobre o tema: "Art. 128. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer de questões, não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte." "Art. 460. É defeso ao juiz proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado ." Parágrafo único. A sentença deve ser certa, ainda quando decida relação jurídica condicional." Segundo Márcio Ribeiro do Valle, em seu artigo Sentença e Coisa Julgada no Processo do Trabalho, "[...] a sentença deverá ser proferida igualmente presa aos limites da pretensão inicial e aos termos da contestação, pois, se ultrapassar ou não observar tais limites, poderá ser extra, ultra ou citra petita, isto é, estar fora, além ou aquém da postulação, respectivamente." (Compêndio de Direito Processual do Trabalho, Coordenadora Alice Monteiro Barros, 3a edição, LTr, p. 442). Na hipótese vertente, a Juíza sentenciante observou estritamente o referido comando normativo, proferindo sua decisão nos seguintes termos: "Limites: o autor, ao apontar o valor pretendido, limitou o valor da pretensão a título de horas extras, sendo defeso ao juízo condenar o réu em quantidade superior ao pleiteado (art. 460 do CPC). Os valores a serem calculados a título das horas extras, no que diz respeito ao principal, deverão ficar limitados ao valor da pretensão deduzida na inicial, excluindo, no entanto, desse montante, os acréscimos referentes aos juros e correção monetária." Neste quadrante, tendo em vista que a tutela jurisdicional foi prestada nos limites objetivos traçados pelo Reclamante, tenho que a sua insurgência na fase recursal não merece prosperar. Em razão do exposto, nego provimento. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço dos recursos ordinários manejados pelas partes, assim como das respectivas contrarrazões e, no mérito, dou parcial provimento ao patronal para extirpar a multa por embargos protelatórios aplicada na sentença resolutiva de embargos de declaração e nego provimento ao apelo adesivo do Obreiro. É como voto. ISSO POSTO: A Egrégia Primeira Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região na 22a Sessão Ordinária, realizada nesta data, DECIDIU , por unanimidade, conhecer dos recursos ordinários manejados pelas partes, assim como das respectivas contrarrazões e, no mérito, dar parcial provimento ao patronal para extirpar a multa por embargos protelatórios aplicada na sentença resolutiva de embargos de declaração e negar provimento ao apelo adesivo do Obreiro, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, seguida pelo Juiz Convocado Juliano Girardello e pelo Desembargador Roberto Benatar. Obs.: Ausentes, o Exmo. Desembargador Tarcísio Valente, em virtude de sua convocação para atuar no C. TST, e o Exmo. Desembargador Osmair Couto, em gozo de férias regulamentares. A Exma. Desembargadora Eliney Veloso presidiu a sessão. Sala de Sessões, terça-feira, 21 de julho de 2015. (Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006) ELINEY BEZERRA VELOSO Desembargadora do Trabalho Relatora