TRT da 3ª Região 30/07/2015 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 7294

Secretaria da Corregedoria Regional Edital N° 135/2015 A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 26a Vara do Trabalho de Belo Horizonte no dia 14 de agosto de 2015, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora, Dra. Denise Alves Horta, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice- Corregedor, Dr. Luiz Ronan Neves Koury, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados, na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, Eliel Negromonte Filho, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 24 de julho de 2015. (a)DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria Regional Edital N° 155/2015 A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na 30a Vara do Trabalho de Belo Horizonte no dia 13 de agosto de 2015, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora, Dra. Denise Alves Horta, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice- Corregedor, Dr. Luiz Ronan Neves Koury, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados, na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, Eliel Negromonte Filho, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 24 de julho de 2015. (a)DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região
Vistos. CASA BAHIA COMERCIAL LTDA., mediante a petição sob o n° 90 - 404987/15, dirigida à Presidência, requer a juntada de documentos, procuração, substabelecimento e o cadastramento do nome do Dr. João Rogério Romaldini de Faria (OAB/SP 115.445) para fins de publicações e intimações nos autos do processo n° 0063300-89.2009.5.03.0137. Inicialmente, cumpre salientar que a Resolução Conjunta GP/1aVP/CR/DJ n° 1, de 9/12/2013, instituiu e regulamentou o Sistema de Peticionamento Eletrônico e o Sistema de Recurso de Revista Eletrônico no âmbito da Justiça do Trabalho da 3a Região, e considerando que o art. 12, inciso II, da mencionada Resolução, exclui o recebimento de petições que se destinem a qualquer Juízo que não os de 1a e 2a instâncias da Justiça do Trabalho da 3a Região, mostra-se inviável o recebimento da presente peça. De acrescer que, estando os autos em tramitação perante o Tribunal Superior do Trabalho, qualquer requerimento ou esclarecimento deverá ser dirigido ao Tribunal ad quem. Para tanto o peticionário deverá acessar o Portal da Advocacia, no sítio do TST, e escolher a opção Peticionamento Eletrônico (e- DOC). Diante do exposto, nos termos do parágrafo único do art. 12 da Resolução Conjunta GP/^VP/CR/DJ n° 1, de 9/12/2013, determino o lançamento, nos registros informatizados do Tribunal, da tramitação "petição arquivada" no expediente 90- 404987/15. P. I. Belo Horizonte, 23 de julho de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 29 de julho de 2015 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Secretária de Dissídios Coletivos e Individuais
Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pela UNIÃO FEDERAL em face de MINEIRAÇÃO AREIENSE S.A., que tramitou, inicialmente, na Justiça Estadual Comum. Os embargos à execução opostos pela Executada foram julgados parcialmente procedentes (fs. 83-86), para excluir da dívida os juros computados após a decretação da falência da Empresa e a multa decorrente da infração administrativa, além de fixar honorários advocatícios de sucumbência, a favor da Embargante, em 3% do valor excluído da cobrança do débito. Inconformadas, as partes interpuseram recursos de apelação (fs. 88-97 e 101-119), oportunidade em que a competência foi declinada para esta Especializada (f. 168), com o cadastramento dos apelos aviados como agravo de petição, consoante correlação do sistema recursal trabalhista (f. 172). Assim, seguiu-se o julgamento dos apelos manejados pela d. Sétima Turma deste eg. Tribunal, que negou provimento ao recurso da União Federal e deu parcial provimento ao recurso da Executada, para arbitrar honorários advocatícios, em seu favor, no percentual de 10% sobre o valor excluído da cobrança do débito (fs. 177-189). Certificado o trânsito em julgado da decisão em 08/11/2005 (f. 192v), o procurador da Empresa Executada, Dr. Alfredo Gomes de Souza Júnior, requereu a liquidação e execução do valor devido pelo Ente Público a título de honorários advocatícios (fs. 259-262). O d. Juízo, pelo despacho de f. 277, apenas determinou a inclusão de FLÁVIO MACH BARRETO no polo passivo da execução, conforme requerido pela Exequente à f. 275 e, em relação ao supracitado requerimento, determinou que se aguardasse a solução do crédito principal. Efetivada a citação de Flávio Mach Barreto (fs. 296-297), prosseguiram-se os atos executivos com penhora do valor de R$240,62, via BacenJud (f. 308) e do imóvel de fs. 412 e 421-422. Contudo, a hasta pública realizada não logrou êxito (fs. 426¬ 427). Determinada data para a realização de nova hasta pública, a Executada apresentou comprovante de quitação da dívida atualizada (fs. 488-491), motivo pelo qual foi cancelada a praça designada (f. 493). O d. Juízo da execução determinou a liberação do valor penhorado à f. 308 (f. 522) e extinguiu a execução fiscal, nos termos do art. 794, I, do CPC (f. 580), seguindo o arquivamento do feito. A pedido da Empresa Executada, os autos foram desarquivados, sendo apresentados cálculos pela Contadoria Judicial em relação aos honorários advocatícios devidos pela União Federal (fs. 591 -593). Intimado, o Credor da verba honorária anuiu com o valor apurado (fs. 594-595), sendo a conta homologada (f. 597). Citada na forma do artigo 730 do CPC (f. 603-604), a Devedora não se opôs (f. 599), sendo os autos remetidos ao Núcleo de Precatórios para processamento. Inicialmente, registro a dispensa da intimação da Procuradoria- Geral Federal, pois não há contribuições sociais exequendas, na forma da Portaria n° 582, de 11/12/2013, do Ministério da Fazenda, disciplinada pela Portaria n° 839, de 13/12/2013, da Advocacia Geral da União/Procuradoria-Geral Federal. Além disso, determino que o Núcleo de Precatórios intime o Procurador, beneficiário de honorários advocatícios, para que informe o respectivo número de registro no Cadastro de Pessoas Físicas, no prazo de 10 (dez) dias, dado indispensável para a requisição do crédito. Posto isso, satisfeitos os requisitos formais e estando regular a execução contra a UNIÃO FEDERAL, na qual o valor líquido do Credor é inferior ao limite de 60 salários mínimos, com dívida total de R$517,58, atualizada até 31/03/2015, determino o processamento da Requisição de Pequeno Valor Federal, nos termos do artigo 100, parágrafo 3°, da Constituição Federal, e dos artigos 64, 65, I, e 68 da Ordem de Serviço/VPAdm n° 01/2011 deste eg. Tribunal, e a remessa dos autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais para mera atualização do débito, observando os mesmos critérios adotados nos cálculos de fs. 592-593, para oportuna inclusão do saldo na listagem a ser remetida ao col. Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes cientes, desde logo, para todos os fins legais, que os autos estarão à disposição, especialmente no tocante à atualização monetária ora determinada. Por fim, recomendo ao d. Juízo da execução que, no momento oportuno, vale dizer, após liberação do numerário, dê-se ciência ao Ente Público do valor efetivamente levantado pelo Credor. Publique-se. Belo Horizonte, 23 de julho de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO
Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada por MARIA LÚCIA BARBOSA DE VASCONCELLOS E OUTROS em face de UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS em que os pedidos iniciais foram julgados procedentes em parte para condenar a Reclamada ao pagamento das verbas descritas na conclusão da r. sentença de fs. 252-259, decisão complementada às fs. 264-265. Inconformado, o Ente Público interpôs recurso ordinário (fs. 268¬ 273), examinado junto com o reexame necessário, conhecido de ofício, sendo ambos providos parcialmente pela d. Primeira Turma deste eg. Regional (fs. 282-285). Os Reclamantes manejaram, então, recurso de revista (fs. 287 -294) cujo seguimento foi negado pela r. decisão monocrática de f. 302, de lavra do i. Ministro Armando de Brito. Certificado o trânsito em julgado da decisão em 15/08/1997 (f. 304), foi iniciada a fase de execução (f. 305), com elaboração de cálculos pela Devedora (fs. 313-373), que foram atualizados e retificados pela Contadoria Judicial (fs. 492-493 e 761-763), homologados à f. 764. Citada na forma do artigo 730 do CPC (fs. 768-768v), a Devedora opôs embargos à execução (fs. 773-795), julgados improcedentes (fs. 833-836), gerando a interposição de agravo de petição (fs. 840 -852), provido parcialmente para determinar, dentre outras questões, a retificação do cálculo quanto aos juros de mora para fazer incidir o percentual de 0,5% após 27.08.2001 (fs. 876¬ 883), decisão ratificada às fs. 896-901. Os Credores interpuseram, então, recurso de revista (fs. 903-907) cujo seguimento foi denegado (f. 908), contra o que aviaram agravo de instrumento (f. 909v), não conhecido pela d. Primeira Turma do col. Tribunal Superior do Trabalho (fs. 285-288 dos autos do agravo), sem insurgências (f. 292). A Contadoria Judicial adequou e atualizou a liquidação (fs. 938¬ 940), que foi embargada pela Devedora (fs. 954-954v) e impugnada pelos Credores (fs. 983-984). Assim, a Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais procedeu a novas retificações dos cálculos (fs. 1001-1003, 1010-1013), todos com base nos que foram apresentados pela Devedora às fs. 773-795. Os embargos à execução foram julgados improcedentes e a impugnação à sentença de liquidação foi julgada procedente em parte, nos termos e fundamentos de fs. 1015-1019, tecendo parâmetros para atualização do crédito, decisão retificada à f. 1031, contra o que o Ente Público interpôs agravo de petição, desprovido às fs. 1046-1048v. Seguiu-se, ainda, a interposição de recurso de revista cujo seguimento foi negado (fs. 1069-1070), decisão contra a qual aviou agravo de instrumento (fs. 1071-1086), não conhecido pela col. Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho (fs. 1109v -1111), sem insurgências (f. 1113). Enviados os autos para a Contadoria do Juízo, a conta foi novamente retificada e atualizada diversas vezes (fs. 1116-1179, 1189-1238 e 1256-1258), sendo a última homologada à f. 1264. Intimados para ciência dos valores apurados (fs. 1251v e 1265), os Credores manifestaram expressa concordância (f. 1261) e a Procuradoria-Geral Federal nada requereu. Citada na forma do artigo 730 do CPC (fs. 1267-1267v), a Executada não se opôs ao prosseguimento da execução (f. 1268), mas informou, à f. 1279, o falecimento das Exequentes MARIA APARECIDA ARRUDA, MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO LANNA WIKROTA, MARIA LÍDIA DE QUEIROZ ROCHA, MARIA LÚCIA PAIXÃO, MARIA REGINA NABUCO BRANDÃO, MARIA TEREZINHA DIAS BARUDE e MARIA AUXILIADORA DE FARIA, requerendo a suspensão da execução. Intimados os Exequentes para regularização do polo ativo em razão dos falecimentos noticiados, foram apresentados, em resposta, os documentos de fs. 1288-1344, 1347-1348, 1353-1365, em relação às Credoras acima indicadas, com exceção da Sra. MARIA AUXILIADORA FARIA, cujos herdeiros não foram identificados (f. 1371). Os autos foram, então, remetidos ao Núcleo de Precatórios, para expedição de Requisição de Pequeno Valor ou Ofício Precatório, conforme o caso (f. 1381). Todavia, os autos foram devolvidos à Origem, em razão da ausência dos números de inscrição dos Credores no Cadastro de Pessoas Físicas (f. 1382), o que foi providenciado às fs. 1390¬ 1392. O processo foi, então, remetido novamente ao Núcleo de Precatórios. Observo, inicialmente, que algumas das pessoas indicadas na planilha de fs. 1390-1391 não são Credoras nos presentes autos, devendo ser observadas tão somente aquelas listadas na planilha de fs. 1257-1258. Relevante, ainda, que a reclamante MARIA CÁSSIA FERREIRA DE AGUIAR, apesar de incluída no título executivo, não integra a liquidação, porque foi admitida na Reclamada após o período de apuração, objeto da condenação (fs. 553 e 554). Além disso, registro que não se processa no momento a importância cabível à credora MARIA AUXILIADORA FARIA, conforme determinação contida no despacho de f. 1381. Feita estas considerações, verifico que o valor individualizado do crédito líquido devido a cada Credor não ultrapassa 60 salários mínimos, motivo pelo qual, nos termos do artigo 100, §3°, da Constituição da Republica de 1988, e dos artigos 64, 65, I, 68 e 69 da Ordem de Serviço n. 01/2011 deste Tribunal, a execução em exame deve ser processada através de Requisição de Pequeno Valor. Entretanto, dispõe o Provimento n° 1, de 20/09/1993, deste eg. Regional que "nas reclamações trabalhistas movidas contra entidades integrantes da Administração Pública Direta e Indireta, nesta incluídas as Autarquias como tal criadas em lei e as Fundações Públicas da União, dos Estados e Municípios, os cálculos de liquidação serão elaborados pela Diretoria do Serviço de Cálculos Judiciais". Neste sentido, a Circular de n° 02/2014 desta Segunda Vice- Presidência reitera aos Magistrados que atuam na primeira instância a necessidade de remessa dos autos à Contadoria do Juízo para pronunciamento expresso e ratificação dos cálculos homologados, nos casos em que elaborados pelas partes ou por perito designado para o fim. No presente caso, a derradeira conta homologada às fs. 1256-1258 foi elaborada com base nos cálculos apresentados pela Devedora às fs. 773-795, sendo que em nenhuma das remessas à Contadoria Judicial houve manifestação expressa acerca da regularidade dos valores apurados. Assim, considerando a necessidade de acautelar os interesses das Entidades Públicas integrantes da Administração Pública Direta, Indireta e Fundacional, da União, dos Estados e dos Municípios, no âmbito da Justiça do Trabalho da Terceira Região, além da possibilidade de ocorrência de falhas e abusos constatados em reclamatórias trabalhistas, com graves prejuízos aos contribuintes em geral, faz-se indispensável a remessa dos autos à Contadoria do Juízo, para ratificação ou retificação da conta homologada. Pelo exposto, deixo, por ora, de processar a Requisição de Pequeno Valor, determinando ao Núcleo de Precatórios que remeta os autos à Diretoria da Secretaria de Cálculos Judiciais - DSCJ, para pronunciamento acerca da conta elaborada pela Devedora às fs. 773-795 e das posteriores retificações/atualizações. Após, conclusos. Belo Horizonte, 23 de julho de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT - 3a REGIÃO Belo Horizonte, 30 de julho de 2015 EMILIA FACCHINI Desembargadora 2a Vice-Presidente TRT da 3a. Regiao
Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA - INSTITUTO FEDERAL DO SUL DE MINAS GERAIS - PF - Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais - UNIÃO FEDERAL (PF - Seccional Varginha) Poder Judiciário da União Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais 0010194-16.2014.5.03.0081 RO/AIRR RECORRENTE: ANTONIA APARECIDA DE SOUZA OLIVEIRA RECORRIDO: INSTITUTO FEDERAL DO SUL DE MINAS GERAIS, UNIÃO FEDERAL (PF - SECCIONAL VARGINHA), PF - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS Vistos. Mantenho a decisão agravada. Recebo o Agravo de Instrumento, submetendo o exame de sua admissibilidade ao Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do Tribunal Superior do Trabalho). Intime-se a parte agravada/recorrida para, no prazo legal, contraminutar o agravo e contra-arrazoar o recurso de revista (parágrafo 6° do art. 897 da CLT). Após, remeta-se ao Tribunal Superior do Trabalho. P.I. Belo Horizonte, 28 de julho de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente CERTIFICO QUE O DESPACHO ACIMA FOI PUBLICADO NO DEJT DO DIA 31/07/2015 (DIVULGADO NO DIA ÚTIL ANTERIOR)