TRT da 15ª Região 30/07/2015 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 13634

Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE CAMPINAS JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial RUA BARAO DE JAGUARA, 901, CENTRO, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-927 Número Processo: 0006223-05.2015.5.15.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: MUNICIPIO DE CAMPINAS RÉU: JOSE LUIZ GEREMIAS e outros (47) Trata-se de ação com pedido declaratória de inexistência de coisa julgada material (querela nullitatis insanabilis) que o Município de Campinas propõe em face de José Luiz Geremias e outros. Alega, em síntese, que em embargos declaratórios da sentença, os requeridos obtiveram provimento da diferença salarial decorrente do índice de preços ao consumidor - IPC do mês de março de 1990. Afirma que não houve apreciação da questão em sede recursal e, por isso, houve prejuízo insanável. Requer antecipação dos efeitos da tutela para suspender o curso da execução de número 1514/2005 da 10a Vara do Trabalho de Campinas, entre as mesmas partes. É a síntese. Os autos vieram para a Vice-Presidência Judicial em função do afastamento do Exmo Desembargador Manoel Carlos Toledo Filho do órgão especial, que se encontra em férias, e seu substituto não tem atuação nesse órgão. Nos documentos apresentados com a inicial, do acórdão n° 34456/97 (fls. 503/506) consta o tópico, conforme transcrevo: "REMESSA OFICIAL. A Sentença não merece os reparos, devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos" (fl. 506). Com efeito, fica afastada a "fumaça do bom direito", pois a remessa oficial analisou a questão da diferença salarial decorrente do índice de preços ao consumidor - IPC do mês de março de 1990, argumento sobre o qual repousa a presente demanda. Assim, ausente o requisito, INDEFIRO a liminar pretendida, sem prejuízo de nova análise pelo Relator. Tornem ao relator para prosseguimento. Intimem-se. Campinas, 28 de julho de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - BRF - BRASIL FOODS S.A. - ELIAS RODRIGUES DA SILVA JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a regIÃO Órgão Especial Gabinete da Vice-Presidência Judicial RUA BARAO DE JAGUARA, 901, CENTRO, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-927 Número Processo: 0006798-47.2014.5.15.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA (47) AUTOR: BRF - BRASIL FOODS S.A. RÉU: ELIAS RODRIGUES DA SILVA Vistos etc. Trata-se de petição (Id n° a22322e), por meio da qual o reclamante requer a devolução do prazo para apresentar o seu recurso ordinário, sob o argumento de que no dia 29 de junho de 2015 encontrou dificuldades junto ao sistema PJE. Alega que apresentou a sua peça recursal pelo sistema e-doc, que foi rejeitada pelo departamento competente. Pois bem. Inicialmente, cumpre destacar que não consta no histórico de indisponibilidades do PJE-JT qualquer problema no sistema para o dia 29/06/2015. Ademais, nos termos do artigo 21 da resolução administrativa n° 1589/2013, a distribuição de petições no processo eletrônico deve se dar diretamente no sistema PJE, pelos usuários externos, situação em que a autuação ocorre de forma automática, mediante o fornecimento de recibo eletrônico de protocolo. Assim, não é possível receber as razões do recurso ordinário obreiro pelo e-doc, tendo em vista que o apelo deveria ser encaminhado pelo sistema PJE-JT, e que este não se encontrava indisponível em 29/06/2015. Indefiro. Campinas, 28 de julho de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - WELLINGTON TEIXEIRA RAMOS Processo TRT n° 0010023-25.2013.5.15.0028 Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, nos termos dos artigos 125, IV e 599, I e II, ambos do CPC e considerando, finalmente, que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e de seus procuradores (arts. 17, IV e 600, III, do CPC), designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 11/08/2015, às 13h50, MESA 04 , a realizar-se no andar térreo da sede administrativa deste Tribunal, localizado na Rua Conceição, 150 - Centro - Campinas - SP - CEP 13010-050. Salienta-se que as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos, (e o reclamante também diretamente), cientificando-se as pessoas jurídicas que deverão comparecer representadas por prepostos ou advogados habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. Os reclamantes poderão ficar dispensados de comparecerem pessoalmente caso seus advogados tenham poderes para transigir e dar quitação. Eventual impossibilidade de comparecimento à audiência deverá ser noticiada nos autos até 5 (cinco) dias úteis antes da data marcada. Caso contrário o processo será mantido em pauta. Campinas, 29/07/2015. ANDREA GUELFI CUNHA Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ISABELA PEREIRA FANTON - MARCELO NOVAES PAISAGISMO LTDA - EPP RO-0010035-72.2013.5.15.0114 - 8a Câmara RECURS0 DE REVISTA Recorrente(s): ISABELA PEREIRA FANTON Advogado(a)(s): ANA LUCIA FERRAZ DE ARRUDA Recorrido(a)(s): MARCELO NOVAES PAISAGISMO LTDA - EPP Advogado(a)(s): BENTO LUPERCIO PEREIRA NETO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 29/05/2015; recurso apresentado em 03/06/2015). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto à nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, não há como receber o recurso, porque o Tribunal manifestou-se explicitamente a respeito da questão suscitada, não se verificando violação aos arts. 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. Além disso, não se admite o recurso por ofensa aos demais dispositivos constitucionais apontados, na esteira do entendimento traçado na Súmula 459 do C. TST. Por outro lado, inviável a análise dos arestos colacionados, pois a nulidade invocada não pode ser aferida por divergência jurisprudencial, uma vez que não há teses a serem confrontadas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 22 de julho de 2015. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial Regimental
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - DOMINGOS LAURINDO - JULIO CESAR LAURINDO Processo TRT n° 0010042-30.2014.5.15.0114 Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, nos termos dos artigos 125, IV e 599, I e II, ambos do CPC e considerando, finalmente, que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e de seus procuradores (arts. 17, IV e 600, III, do CPC), designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 11/08/2015, às 13h50, MESA 03 , a realizar-se no andar térreo da sede administrativa deste Tribunal, localizado na Rua Conceição, 150 - Centro - Campinas - SP - CEP 13010-050. Salienta-se que as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos, (e o reclamante também diretamente), cientificando-se as pessoas jurídicas que deverão comparecer representadas por prepostos ou advogados habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. Os reclamantes poderão ficar dispensados de comparecerem pessoalmente caso seus advogados tenham poderes para transigir e dar quitação. Eventual impossibilidade de comparecimento à audiência deverá ser noticiada nos autos até 5 (cinco) dias úteis antes da data marcada. Caso contrário o processo será mantido em pauta. Campinas, 28/07/2015. ANDREA GUELFI CUNHA Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA - JOAO PEDRO DA SILVEIRA - RCM SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI RO-0010076-54.2014.5.15.0130 - 8a Câmara RECURS0 DE REVISTA Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA- ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO Advogado(a)(s): 1. MEIRE CRISTIANE BORTOLATO FREGONESI (SP - 117799) Recorrido(a)(s): 1. RCM SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTE AEREO EIRELI 2. JOAO PEDRO DA SILVEIRA Advogado(a)(s): 2. marcos jose bernardelli (SP - 73750) Interessado(a)(s): 1. Ministério Público do Trabalho - Oficial PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/05/2015; recurso apresentado em 27/05/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade da 2a reclamada, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da 1a reclamada. Assim, não há que se falar em afronta ao art. 97 da Constituição Federal, porque o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação integrativa com o ordenamento jurídico. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl n° 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl n° 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC n° 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in vigilando", "in eligendo" ou "in omittendo". Entendeu-se, ainda, que as entidades públicas contratantes devem fiscalizar o cumprimento, por parte das empresas contratadas, das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado. Por fim, a comprovação de culpa efetiva da Administração Pública é matéria fático-probatória, cujo reexame é vedado na esfera extraordin
Intimado(s)/Citado(s): - CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA - GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. - ORLANDO EDMAR NIERI RO-0010089-89.2014.5.15.0118 - 8a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ORLANDO EDMAR NIERI 2. CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA 3. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. Advogado(a)(s): 1. ROVILSON DE MORAES BARREIRO (MG - 99677) 2. ANTONIO CARLOS BRATEFIXE JUNIOR (SP -207386) 3. RODRIGO FRANCO MONTORO (SP - 147575) Recorrido(a)(s): 1. GP - GUARDA PATRIMONIAL DE SAO PAULO LTDA. 2. CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA 3. ORLANDO EDMAR NIERI Advogado(a)(s): 1. RODRIGO FRANCO MONTORO (SP - 147575) 2. ANTONIO CARLOS BRATEFIXE JUNIOR (SP -207386) 3. ROVILSON DE MORAES BARREIRO (MG - 99677) RECURSO DE: ORLANDO EDMAR NIERI PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/05/2015; recurso apresentado em 27/05/2015). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No que se refere aos temas em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou os trechos da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. DURAÇÃO DO T RABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO. Quanto ao não acolhimento das horas de sobreaviso, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 428 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CRISTALIA PRODUTOS QUIMICOS FARMACEUTICOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22/05/2015; recurso apresentado em 01/06/2015). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / DEPOIMENTO / SUSPEIÇÃO. TESTEMUNHA - TROCA DE FAVORES Quanto ao tema em destaque, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 357 do C. TST. Assim, inviável o recurso pelo teor das Súmulas 126 e 333 do C. TST. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA. A questão relativa ao acolhimento da responsabilidade solidária foi solucionada com base na análise dos fatos e provas. Nessa hipótese, por não se lastrear o v. julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. FÉRIAS. FÉRIAS EM DOBRO A questão relativa ao tema em destaque foi solucionada com base na análise dos fatos e pro
Intimado(s)/Citado(s): - ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA - BANCO DO BRASIL SA - WESLEY IOTTI PAIXAO RO-0010113-72.2013.5.15.0112 - 7a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. BANCO DO BRASIL SA Advogado(a)(s): 1. FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (SP - 34248) Recorrido(a)(s): 1. WESLEY IOTTI PAIXAO 2. ALBATROZ SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA Advogado(a)(s): 1. EDUARDO AUGUSTO DE OLIVEIRA (SP - 139954) 2. ROSELY CURY SANCHES (SP - 84504) Indefiro o pedido de sobrestamento do feito, uma vez que tal medida, baseada na ocorrência de repercussão geral, somente pode ser determinado nos recursos destinados aos Colendos Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, conforme estabelecem os arts. 543-B e 543-C do Código de Processo Civil. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 12/05/2014; recurso apresentado em 19/05/2014). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Quanto ao acolhimento da responsabilidade subsidiária e sua abrangência, alcançando todas as verbas decorrentes da condenação, o v. acórdão, além de ter se fundamentado nas provas, decidiu em conformidade com a Súmula 331, V e VI, do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 4°, da CLT, c/c as Súmulas 126 e 333 do C. TST. Oportuno ressaltar que a v. decisão, ao reconhecer a responsabilidade da 2a reclamada, não se baseou no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa contratada, mas na sua conduta culposa em deixar de fiscalizar, adequadamente, o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da ia reclamada. Assim, não há que se falar em afronta ao arts. 97, da Constituição Federal, tampouco em dissenso da Súmula Vinculante 10 do STF, porque o v. acórdão não se fundamentou na declaração de inconstitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas na definição do alcance da norma inscrita no citado dispositivo e na interpretação sistemática dos arts. 186 e 927 do Código Civil e dos arts. 58, III, e 67 da Lei n° 8.666/93. Conforme se verifica, o v. acórdão recorrido também encontra-se em consonância com os termos das decisões proferidas pelo Plenário do Ex. STF na Rcl n° 11985-AgR/MG, Rel. Min. Celso de Mello, DJe-050 de 15/03/2013 e na Rcl n° 13.760 AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe-193 de 02/10/2013, nas quais houve o entendimento de que não afronta a decisão proferida na ADC n° 16/DF (declaração de constitucionalidade do art. 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93), nem o art. 97 da Constituição Federal, tampouco contraria a Súmula Vinculante 10 do STF, o ato judicial que reconhece a responsabilidade subsidiária da Administração Pública por débitos trabalhistas, quando fundamentada na comprovação da culpa "in
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - EVERTON POLATO Processo TRT n° 0010211-82.2014.5.15.0060 Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, nos termos dos artigos 125, IV e 599, I e II, ambos do CPC e considerando, finalmente, que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e de seus procuradores (arts. 17, IV e 600, III, do CPC), designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 11/08/2015, às 16h50, MESA 03, a realizar-se no andar térreo da sede administrativa deste Tribunal, localizado na Rua Conceição, 150 - Centro - Campinas - SP - CEP 13010-050. Salienta-se que as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos, (e o reclamante também diretamente), cientificando-se as pessoas jurídicas que deverão comparecer representadas por prepostos ou advogados habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. Os reclamantes poderão ficar dispensados de comparecerem pessoalmente caso seus advogados tenham poderes para transigir e dar quitação. Eventual impossibilidade de comparecimento à audiência deverá ser noticiada nos autos até 5 (cinco) dias úteis antes da data marcada. Caso contrário o processo será mantido em pauta. Campinas, 28/07/2015. ANDREA GUELFI CUNHA Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - MARILIA MARTINS FERREIRA FERNANDES Processo TRT n° 0010255-14.2014.5.15.0089 Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, nos termos dos artigos 125, IV e 599, I e II, ambos do CPC e considerando, finalmente, que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e de seus procuradores (arts. 17, IV e 600, III, do CPC), designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 11/08/2015, às 14h30, MESA 04 , a realizar-se no andar térreo da sede administrativa deste Tribunal, localizado na Rua Conceição, 150 - Centro - Campinas - SP - CEP 13010-050. Salienta-se que as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos, (e o reclamante também diretamente), cientificando-se as pessoas jurídicas que deverão comparecer representadas por prepostos ou advogados habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. Os reclamantes poderão ficar dispensados de comparecerem pessoalmente caso seus advogados tenham poderes para transigir e dar quitação. Eventual impossibilidade de comparecimento à audiência deverá ser noticiada nos autos até 5 (cinco) dias úteis antes da data marcada. Caso contrário o processo será mantido em pauta. Campinas, 29/07/2015. ANDREA GUELFI CUNHA Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - PROMO 7 RECURSOS E PATRIMONIO HUMANO LTDA - EPP - VALERIA APARECIDA RIBEIRO Processo TRT n° 0010271-88.2013.5.15.0028 Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, nos termos dos artigos 125, IV e 599, I e II, ambos do CPC e considerando, finalmente, que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e de seus procuradores (arts. 17, IV e 600, III, do CPC), designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 11/08/2015, às 13h30, MESA 04 , a realizar-se no andar térreo da sede administrativa deste Tribunal, localizado na Rua Conceição, 150 - Centro - Campinas - SP - CEP 13010-050. Salienta-se que as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos, (e o reclamante também diretamente), cientificando-se as pessoas jurídicas que deverão comparecer representadas por prepostos ou advogados habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. Os reclamantes poderão ficar dispensados de comparecerem pessoalmente caso seus advogados tenham poderes para transigir e dar quitação. Eventual impossibilidade de comparecimento à audiência deverá ser noticiada nos autos até 5 (cinco) dias úteis antes da data marcada. Caso contrário o processo será mantido em pauta. Campinas, 28/07/2015. ANDREA GUELFI CUNHA Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial