Tribunal Superior do Trabalho 03/08/2015 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 1729

O MINISTRO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, FAZ SABER a quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, no período de 8 a 11 de setembro de 2015 , será realizada Correição Ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região , Avenida da Paz, 276 Centro, Maceió-AL - para o que ficam cientificados os Desembargadores do Tribunal e juízes convocados, tudo de acordo com o artigo 9°, parágrafo único, do Regimento Interno desta Corregedoria-Geral. FAZ SABER , ainda, que estará à disposição dos interessados no dia 9 de setembro de 2015 , das 9h às 17h , na sede do Tribunal Regional, mediante prévio agendamento. E, para que seja levado ao conhecimento de todos, expede o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 19a Região, bem como afixado na sede do Tribunal Regional. Brasília, 30 de julho de 2015. Ministro JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho O MINISTRO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, FAZ SABER a quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento que, no período de 28 de setembro a 2 de outubro de 2015 , será realizada Correição Ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região , Rua Visconde de Porto Alegre, 1265 Bairro Praça 14 de Janeiro, Manaus-AM, para o que ficam cientificados os Desembargadores do Tribunal e juízes convocados, tudo de acordo com o artigo 9°, parágrafo único, do Regimento Interno desta Corregedoria-Geral. FAZ SABER , ainda, que estará à disposição dos interessados no dia 29 de setembro de 2015 , das 9h às 17h , na sede do Tribunal Regional, mediante prévio agendamento. E, para que seja levado ao conhecimento de todos, expede o presente Edital, que será publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho e no Diário da Justiça Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 11a Região, bem como afixado na sede do Tribunal Regional. Brasília, 30 de julho de 2015. Ministro JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: [..] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE. Alegação(ões): - conflito jurisprudencial. No tocante à supressão de instância, a recorrente alega tão somente dissenso pretoriano. Alguns arestos transcritos para o confronto de teses são inespecíficos, nos moldes das Súmulas 23 e 296 do TST; outros são inservíveis, porquanto procedentes de Turmas do TST, órgãos não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT, ou porque não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, quando deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado do qual foram extraídos. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7°, XXVI da Constituição federal. - violação ao(s) artigo(s)71, § 5° da CLT. O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada, in casu , na Súmula 437. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados. Em razão dessa adequação (acórdão- jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 4°, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Na minuta em exame, a parte acena inicialmente com o teor do artigo 896, § 5°, da CLT para sustentar a incompetência dos tribunais regionais do trabalho para negar seguimento a recurso de revista. No mais, insiste no processamento do recurso de revista quanto aos temas "intervalo interjornada" e "intervalo intrajornada. Em relação àquele, afirma que o Regional incorreu em supressão de instância, pois que, no seu entender, referida matéria não foi examinada na instância inferior. Quanto a este último insurge-se alegando violação aos artigos 7°, XXVI, da Constituição, 71 da CLT, e 884 do CC. Pois bem, a perplexidade do agravante com o despacho denegatório do recurso de revista, cujo teor lhe sugeriu a usurpação de competência do Tribunal Superior do Trabalho, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade das suas atribuições, de examiná-lo à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conforme se infere do artigo 896 da CLT. Daí o equívoco da denúncia de ter sido invadida área de competência desta Corte, pois os requisitos intrínsecos, afetos ao juízo de prelibação da presidência do TRT, não se identificam com o mérito da matéria suscitada no apelo extraordinário. De qualquer modo, mesmo que se olvidasse a higidez jurídico- processual da decisão agravada, supondo que a autoridade local tivesse apreciado o mérito do recurso de revista, em contravenção à competência funcional atribuída a esta Corte, nem assim se divisaria a sua insinuada nulidade. Isso pela ausência do prejuízo de que trata o artigo 794 da CLT, uma vez que o município se valeu do agravo de instrumento do artigo 897, alínea "b", da CLT, devolvendo a este Tribunal a apreciação soberana do acerto ou desacerto do despacho que denegara seguimento ao recurso de revista, não se visualizando nenhum prejuízo processual. Feito esse registro, reportando ao acórd
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 26 do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região. ARecorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando, em síntese, que "o transporte público regular foi instituído na localidade desde novembro/2010 por força do decreto municipal n° 1.053/2010. Decreto este que inclusive foi validado mediante a Súmula n° 26 do TRT da 18a Região, o qual considerou regular o transporte instituído pelo Poder Público" (fl. 15 do processo digital do RO). Sustenta, assim, que, "tendo em vista a existência de transporte público regular instituído na localidade no período de outubro/2010 a junho/2011, conclui-se que não tem o recorrido nenhum direito a eventuais horas 'in itinere'" (fl. 16). Consta do acórdão (fls.10/11do processo digital do RO): "O reclamante juntou aos autos, fls. 25-26 e 28-30, certidões extraídas dos autos da RT-0000698-55-2011.5.18.0111 e RT- 0000530-82.2013.5.18.0111 que comprovam o tempo médio de 30 min no percurso entre a cidade de Jataí e a usina da reclamada, totalizando 1 hora por dia. Noto, nos contracheques, fls. 166- 170 que a reclamada pagou a verba intitulada tempo de percurso no período compreendido desde a admissão do autor, 04.05.10 a setembro/10. A quantidade de tempo de percurso paga nos contracheques é compatível com o tempo de percurso médio de 1 hora por dia, não tendo o autor logrado demonstrar diferenças em seu favor no referido período. Portanto, considero pago o tempo de percurso no período desde a admissão até setembro/2010, razão pela qual mantenho a sentença que indeferiu o pedido neste período. Quanto ao período remanescente, convém salientar que este Tribunal editou a Súmula 26 que tem a seguinte redação: 'HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE INSTITUÍDO PELO PODER PÚBLICO. REGULARIDADE. Considera-se regular, para fins do artigo 58, § 2°, da CLT, o transporte instituído pelo Poder Público municipal, para conduzir trabalhadores do perímetro urbano à sede da empresa, em horários compatíveis com a jornada de trabalho.' A preposta da reclamada confirmou a alegação do autor no sentido de que o transporte público passou a operar em julho/2011, razão pela qual fica mantida a sentença quanto ao indeferimento das horas in itinere de julho/2011 até o fim do pacto laboral. No que se refere ao período de outubro/10 a junho/11, entendo que restaram comprovados os requisitos para o deferimento do pleito, pois é incontroverso que a reclamada fornecia a condução e as certidões juntadas pelo reclamante também são suficientes para comprovar o difícil acesso. Releva destacar que a própria reclamada reconhece o difícil acesso, pois efetivamente pagou verba a título de tempo de percurso até setembro/09. Em face do exposto, reformo a sentença para deferir 1 hora in itinere por dia efetivamente laborado, no período compreendido entre outubro/10 a junho/11, conforme se apurar nos espelhos de ponto, com adicional de 50% e reflexos em RSR, férias + 1/3, 13° salários e FGTS +40%. A base de cálculo será constituída por todas as parcelas de natureza salarial." Destaca-se que o Recurso de Revista não se credencia por contrariedade à Súmula de TRT, porque não contemplada na alínea "a" do artigo 896 da CLT, ficando, assim, inviabilizado o exame das argumentações recursais. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aoRecurso de Revista. Os argum
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / REINTEGRAÇÃO / READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / ESTABILIDADE - OUTRAS HIPÓTESES Alegação(ões): - divergência jurisprudencial: p. 3/5, 02 arestos (Id 92095). A recorrente afirma que fora demitida sem motivação, embora gozasse da estabilidade prevista no Art. 41 da CF/1988, pelo que pretende sua readmissão ao cargo anteriormente ocupado, com o pagamento de salários e vantagens pessoais. Consta do acórdão impugnado: "Este Relator entende que a recorrente não goza da estabilidade prevista no artigo 41 da Constituição Federal, uma vez que a referida garantia não alcança os empregados de empresas públicas ou de sociedades de economia mista. Com efeito, preconiza a Súmula n° 390 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho que "Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988". O referido entendimento encontra guarida, inclusive, na jurisprudência pacífica do Excelso Supremo Tribunal Federal, embora a recorrente tente fazer crer em sentido diverso". Considerando que o Tribunal do Trabalho da Décima Nona Região decidiu em sintonia com a Súmula n. 390 do TST, resta inviabilizado o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Pois bem, constata-se que as alegações expendidas não logram infirmar a fundamentação da decisão agravada acerca da incidência do artigo 896, § 4°, da CLT e da Súmula n° 333/TST como óbices à admissibilidade do recurso de revista. Isso porque, reportando ao acórdão recorrido, verifica-se que o Regional houve por bem negar provimento ao recurso ordinário do agravante, aos fundamentos sintetizados na seguinte ementa: RECURSO ORDINÁRIO OBREIRO. INAPLICABILIDADE DO ART. 41 DA CRFB/1988 PARA O CASO DE EMPREGADO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ESTABILIDADE. INEXISTÊNCIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM SÚMULA DO C. TST. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. De acordo com a redação do "caput" do art. 557 do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho (art. 769 da CLT), porque com ele compatível, não deve ter seguimento recurso pelo qual impugnada matéria decidida em conformidade com súmula de Tribunais Superiores. Assim, porque a impugnação do recurso obreiro discute a estabilidade conferida através do art. 41 da Carta Magna de 1988 - direito não garantido ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista (caso do obreiro recorrente) - aplicável o entendimento consubstanciado na Súmula 390, II, do TST, restando impossível o conhecimento do recurso, à luz daquele artigo do CPC. Diante disso, preliminarmente, não se conhece do apelo do autor. Nesse passo, avulta a convicção de o acórdão recorrido estar em consonância com a Súmula n° 390, II, que consigna: SUM-390ESTABILIDADE. ART. 41 DA CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA E SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INAPLICÁVEL (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 229 e 265 da SBDI-1 e da Orientação Jurisprudencial n° 22 da SBDI-2) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 [..] II - Ao empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista, ainda que admitido mediante aprovação em concurso público, não é garantida a estabilidade prevista no art. 41 da CF/1988. (ex-OJ n° 229 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) A par disso, o recurso de revista não lograva processamento, quer
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que a recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpre ressaltar que o referido entendimento não vincula o juízo ad quem, tampouco retira a atribuição conferida ao Tribunal Superior do Trabalho de proceder, soberanamente, à análise dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. A agravante sustenta que demonstrara em suas razões recursais violação do artigo 192 da CLT e da NR n° 15, anexos 11,12 e 13, da Portaria n° 3.214/78 do MTE e dissenso pretoriano, aptos a ensejar o processamento do apelo. Verifica-se do acórdão recorrido que o Regional, com esteio no laudo pericial, confirmou a condenação da reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, asseverando: Em que pese a longa argumentação despendida pela reclamada ao longo de suas razões recursais na tentativa de sustentar que o reclamante não tinha contato com o agente insalubre químico "chumbo", restou evidente, pelo exame pericial, o contrário. As atividades relatadas pelo reclamante ao Sr. Perito - e devidamente confirmadas pelo paradigma que laborava no local no dia do exame - restou confirmado que havia o contato dos empregados com vapores e metálicos dispersados pela manipulação do metal em sala sem isolamento adequado, a denominada "power frame". Conforme se vislumbra da fotografia de fl. 235, a sala do "power frame", onde eram montadas as baterias e, portanto, onde se manipulava o chumbo, tinha seu acesso restrito, o qual, inclusive, não era liberado ao reclamante. Contudo, a vistoria realizada pelo Sr. Expert apurou que referida sala não tinha o completo isolamento capaz de impedir que a poeira metálica não fosse dispersada no ar, inclusive para a área onde o reclamante laborava, que se situava logo ao lado da "power frame". Nesse aspecto, concluiu o Sr. Perito, em suma, que a reclamada não realizou de forma adequada a vedação da sala em questão, possibilitando que os gases metálicos fossem dispersados pelo ambiente de trabalho do reclamante. Interessante demonstrar que, mesmo após a impugnação realizada pela reclamada, no sentido de que não consta do laudo análise quantitativa do referido metal, o que, por isso, tornaria o procedimento pericial infundado, manteve o Sr. Perito a mesma conclusão, ressaltando o seguinte (fl. 273): (...) De fato, na análise do referido anexo 13, pode-se depreender claramente que é devida a insalubridade em grau máximo quando da atividade empresarial: (...) E ainda, não é demais salientar que, mesmo tendo o Sr. Perito solicitado documentos como o PPRA, LTCAT, cópias de treinamentos e de ordem de serviços - os quais, frise-se, são de manutenção obrigatória de acordo com a lei - deixou a reclamada de apresentá-los, documentos estes que elucidariam, inclusive, as estratégias tomadas pela empresa no sentido de reduzir e/ou eliminar os riscos provenientes dos agentes insalubres, periculosos e ergonômicos. Diante da premissa fática acerca da presença, no ambiente de trabalho do reclamante, do agente insalubre químico "chumbo" (poeira metálica), nos termos do Anexo 13 da NR 15 da Portaria n° 3.214/78 do MTE, conclui-se que, para aferir a indicada violação do artigo 192 da CLT e da aludida Norma Regulamentadora, seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da S
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / CONSTRIÇÃO/PENHORA/AVALIAÇÃO/INDISPONIBILIDADE DE BENS / IMPENHORABILIDADE / BEM DE FAMÍLIA. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 266, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 88, 1 aresto; folha 89, 1 aresto; folha 90, 1 aresto; folha 91, 1 aresto. Sustenta que o v. Acórdão deve ser reformado excluindo a casa penhorada da constrição judicial. Os recursos de natureza extraordinária, em execução de sentença, têm seus estreitos limites traçados pelo § 2°, do art. 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, que, à luz da Súmula n° 266 da Colenda Corte Revisora, restringe a possibilidade de recorrer de Revista à única e exclusiva hipótese de demonstração inequívoca de violação direta e literal de preceito constitucional. No entanto, a partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, § 1°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação constitucional, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Pois bem, com o advento do referido diploma legal foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando às razões do recurso de revista, depara-se com a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado trecho do acórdão recorrido em que se consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema "impenhorabilidade do bem de família". Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U R IS P R U D E N CIAI S SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decis
Leila Peçanha da Silva interpõe agravo regimental, em face da decisão monocrática desta Presidência que denegou seguimento ao agravo de instrumento, no qual sustenta ter havido equívoco ao ser declarada a intempestividade do recurso. Argumenta que o prazo encontrava-se suspenso em razão da realização de jogos da Copa do Mundo na cidade, anexando, para tanto, cópia do Ato n° 30/2014, do TRT da 1a Região. Pois bem, a Súmula 385 do TST, com a redação que lhe fora dada pelo Tribunal Pleno na sessão de 14/09/2012, preconiza: FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE ATO ADMINISTRATIVO DO JUÍZO "A QUO" I - Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal. II - Na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar o expediente nos autos. III - Na hipótese do inciso II, admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em Agravo Regimental, Agravo de Instrumento ou Embargos de Declaração. Sobressai do inciso III do verbete transcrito a previsão para se admitir uma nova análise da tempestividade recursal do agravo regimental, agravo de instrumento ou de embargos de declaração, mediante prova documental superveniente. Nesse sentido, percebe-se que, pelo ato colacionado pela parte, determinou-se a suspensão do expediente nas unidades do TRT no município do Rio de Janeiro nos dias 18 e 25/06/2014, bem como a adoção de expediente único nos dias 12, 17 e 23/06/2014, com a previsão para que os prazos que vencessem nessas datas fossem prorrogados para o primeiro dia útil subsequente. Assim, considerado publicado o acórdão regional no dia 09/06/2014, a contagem teve início no dia 10/06/2014, findando-se em 17/06/2014, sendo prorrogado por força do Ato n° 30/2014, do TRT da 1a Região, para o primeiro dia útil subsequente, que fora o dia 20/06/2014, tendo em vista que não houve expediente nos dias 18/06/2014 (artigo 1° do Ato n° 30/2014) e 19/06/2014 (Corpus Christi). Interposto nesse dia, o recurso mostrava-se, pois, tempestivo. A par disso, compulsando o acórdão recorrido, constata-se que, não obstante sua tempestividade, o agravo de instrumento não merecia mesmo o prosseguimento. É que o agravante objetivava a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s)825 e 845 da CLT. Em relação ao tema acima, a análise do v. acórdão recorrido não permite verificar quaisquer das alegadas afrontas aos dispositivos apontados, haja vista o registro, in verbis : "Não vislumbro a nulidade alegada, pois a notificação inicial das partes foi acompanhada de instruções para a audiência, dentre as quais há expressa determinação no seguinte sentido, in verbis: '(...)As testemunhas comparecerão independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825, da CLT, c/c 412, § 1°, do CPC no prazo de 10 dias (...). Caso a parte deseje a intimação, deverá oferecer rol, com endereço completo, incluindo CEP (...)'. Não observada a recomendação, a reclamante compareceu à audiência com seu patrono e sem a testemunha, sendo que também deixou de oferecer rol no prazo de 10 dias após o recebimento da notificação. Vigoram no processo do trabalho os princípios da celeridade e da
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado por estes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, n° 191. - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Lei n° 8987/1995, artigo 25, §1°; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 455. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 196, 4 arestos. Sustenta que, por ter atuado como dona da obra nos autos, deve ser afastada a responsabilização de forma subsidiária da recorrente por créditos trabalhistas. Consta dov. Acórdão: [...]Em sua inicial o reclamante alegou que trabalhou exclusivamente em favor da segunda ré no período entre 30.3.2010 e 7.11.2013, nas funções de ajudante geral e técnico em mapeamento (v. fls. 4). Em sua contestação a reclamada deixou de impugnar de forma específica essa alegação, já que não negou veementemente o trabalho prestado na forma da inicial. Ao tratar do tema responsabilidade subsidiária, a recorrente construiu sua defesa em torno da tese de que seria dona da obra, daí que caberia apenas à primeira reclamada, real empregadora, responder pelos encargos trabalhistas daqueles que contratou para cumprimento da empreitada (v. fls. 71). De toda forma, o preposto da própria recorrente, ao prestar depoimento pessoal, afirmou desconhecer se o reclamante prestou ou não serviços à segunda ré. Também não tinha qualquer conhecimento acerca das demais matérias tratadas na inicial. Logo, considerando-se a violação ao disposto no § 1°, do artigo 843, da CLT, de acordo com o qual o preposto deve ter conhecimento dos fatos deduzidos em juízo, é mesmo cabível a inversão do ônus da prova em razão da aplicação da pena de confissão ficta. Daí que se consideram verdadeiros os fatos narrados na inicial, inclusive no que diz respeito à exclusividade na prestação de serviços. Registro que embora a confissão ficta possa ser elidida por prova em contrário, a recorrente não se desincumbiu desse ônus, já que não ouviu testemunhas em audiência e não produziu qualquer outra prova em seu favor. De outra parte, o contrato mantido com a primeira reclamada revela de plano que a recorrente não pode ser considerada simples dona da obra. O objeto do contrato prevê (i) a construção e instalação de redes de tubulações e ramais para distribuição de gás canalizado nas vias públicas, (ii) a instalação de infraestrutura interna nas residências e estabelecimentos comerciais de clientes, e até mesmo (iii) a intermediação de vendas e (iv) prospecção de clientes em potencial (v. fls. 95). O fato de a primeira reclamada intermediar vendas e prospectar clientes em prol da segunda reclamada torna impossível acolher sua tese de que seria mera dona da obra. Além disso, a construção e instalação de tubulações para distribuição de gás encanado se insere no próprio objetivo econômico da segunda ré, que é justamente a distribuição de gás natural. Logo, o caso não guarda qualquer relação com aqueles em que determinada empresa contrata serviços de construção civil dissociados de sua atividade fim, agindo como verdadeira dona da obra. Inaplicável na espécie a orientação contida na Súmula n. 191 do C. TST. Nesse sentido a jur
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / L i q u i d a ç ã o / C u m p r i m e n t o / E x e c u ç ã o / Efeito Suspensi vo/1 mpugnação/Embargos à Execução. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente não indicou o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões em exame não infirma os fundamentos jurídicos adotados pela douta autoridade local. Efetivamente, com o advento da Lei n° 13.015/2014, foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando-se às razões do recurso de revista, é fácil notar a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema "Embargos à execução - Impugnação à sentença de liquidação". Não há sequer menção aos fundamentos adotados pelo Regional no julgamento do recurso ordinário. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U RI S P R U D E N C IAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015, destaquei
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O TRT da 6a Região manteve a sentença na qual foi indeferido o pleito de pagamento de horas extras. Leia-se a ementa do julgado: CONTROLE DE PONTO. REGISTRO CORRETO. HORAS EXTRAS INDEVIDAS. Tendo o próprio reclamante juntado aos autos cartões de ponto, nos quais, consoante comprovado pela própria testemunha do autor, constavam os efetivos horários trabalhados, tem-se como verídica a jornada nele contida. Recurso obreiro improvido. Interposto o recurso de revista de fls. 525/533 (doc. seq. 1), a Desembargadora Vice-Presidente denegou-lhe seguimento nos termos abaixo transcritos: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 338 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal; - violação do(s) Código de Processo Civil, artigo 538. - divergência jurisprudencial: . Aduz o recorrente que a reclamada, mesmo apósdeterminação do juízo,recusou-se a juntar os cartões de ponto e contracheques referentes ao seu contrato de trabalho, contrariando o entendimento consolidado na Súmula n° 338 do TST. Assevera queo ônus da prova quanto à inexistência de sobrejornada pertence ao empregador, salientando que,apesar decontratado para trabalhar apenas 165 horas por semana, laborava35 horas mensais a mais, em regime de sobrejornada, sem recebero pagamento pelas horas extraordinárias prestadas. 0 apelo, todavia,não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. É quea Lei n° 13.015/2014, de 22/09/2014, acrescentou o § 1°-A aoart. 896 da CLT, introduzindo novas exigênciasformais ao processamento dos recursos de revista,dispondo textualmente: "Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (...) § 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: 1 - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A partir da nova lei, portanto, para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Além disso, deve a parte impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tudo isso sob pena de não conhecimento do seu apelo. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Não obstante o inconformismo apresentado, verifico quea parterecorrente não cuidou de indicar, nas raz
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma do despacho agravado para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios / Contratuais. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. A Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 219, I, do TST, em ordem a tornar superados os arestos válidos que adotam tese diversa. Também não existem as violações apontadas, por não ser razoável supor que o TST fixaria sua jurisprudência com base em decisões que já não correspondessem mais a uma compreensão adequada do direito positivo (§ 7° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Os argumentos deduzidos na minuta de agravo não infirmam os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, é sabido e ressabido que em sede de ação trabalhista não vigora o princípio da sucumbência do artigo 20 do CPC. É que, na conformidade do artigo 14 da Lei n° 5.584/70 e da Súmula 219 do TST, a condenação em honorários advocatícios acha-se condicionada ao preenchimento dos requisitos da assistência sindical e da insuficiência financeira do trabalhador, inclusive frente ao artigo 133 da Constituição Federal. Consignado pelo Regional não ter o agravante sido assistido por seu sindicato de classe, premissa insuscetível de modificação no TST (Súmula 126), percebe-se facilmente a harmonia entre o acórdão recorrido e o entendimento da Súmula n° 219, I, desta Corte, que consigna: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO (incorporada a Orientação Jurisprudencial n° 305 da SBDI-1 ao item I) - Res. 197/2015, DEJT divulgado em 14, 15 e 18.05.2015 I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. (art.14,§1°, da Lei n° 5.584/1970). (ex-OJ n° 305da SBDI-I) [...] Evidenciada a conformidade com a jurisprudência sumulada do TST, emerge o óbice do artigo 896, § 7°, da Consolidação das Leis do Trabalho, em razão do qual sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal. De toda sorte, não é demais registrar que os arestos trazidos para confronto são inservíveis para demonstração do dissenso, seja porque oriundos de turma do TST (artigo 896, "a", da CLT), seja porque dilucidam a questão a partir dos artigos 389, 395, 404 e 944 do Código Civil, dispositivos sequer mencionados na fundamentação do acórdão recorrido. Evidenciada a ausência de prequestionamento, incumbia à parte manejar embargos de declaração com vistas à explicitação da matéria, em ordem a legitimar as alegações firmadas na revista em torno dos referidos preceitos civilistas. Não o tendo feito, impõe-se o teor restritivo da Súmula n° 297 do TST, que consigna:
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Enquadramento/Classificação. Alegação(ões): - contrariedadeà(s) Súmula(s) 55 doTST. - violaçãoao(s) artigo(s) 5°, LIV, LV da Constituição federal. - violação ao(s) artigo(s) 611 da CLT; 17, 18 e 25 da Lei 4.595/64. - conflito jurisprudencial. O exame detalhado do v. acórdão regional revela que, no tocante ao tema recorrido, a decisão está fundamentada no conjunto fático- probatório produzido nos autos (prova documental). Nesse aspecto, a análise das violações apontadas importaria o reexame de todo o referido conjunto, o que, na atual fase processual, encontra óbice na Súmula 126 doTST. Osarestos trazidos, por serem procedentes de Turmas doTST, do Tribunal Regional prolator do acórdão recorrido ou de qualquer outro órgão do Poder Judiciário, são inservíveis para o desejado confronto de teses,porque não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT. No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial111 da SDI-I doTST.Podem ser, ainda,enquadrados na categoria deinservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula337 doTST,que deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizadode jurisprudência do qualforam extraídos. Osdemais arestos transcritos para o confronto de teses revelam-se inespecíficos,vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pela Súmula296 doTST. Por fim, nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica contrariedade à Súmula 55 do TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento aorecurso de revista. A irresignação delineada nas razões do agravo de instrumento em exame não infirma os sólidos fundamentos invocados pela douta autoridade local, uma vez que, ao negar provimento recurso ordinário no tocante ao enquadramento do autor na categoria profissional dos financiários, o TRT de origem consignou que: DO ENQUADRAMENTO SINDICAL E CONSECTÁRIOS Recorrem as rés da sentença que reconheceu ao autor a qualidade de financiário e as condenou ao pagamento dos benefícios previstos nas normas coletivas da categoria, trazidas com a inicial. Sustentam que não se constituem como instituição financeira, mas tão-somente de empresa promotora de vendas, na qualidade de correspondente bancária, na forma das Resoluções emitidas pelo Banco Central; que conforme disposto em seus atos constitutivos, desempenham as atividades restritas de promoção de vendas, serviços relacionados a cartões de crédito e débito (recepção e encaminhamento das propostas), serviço de intermediação, agenciamento e promoção para a distribuição de seguros e outros produtos de terceiros, e serviços de gestão comercial, incluindo a exibição, divulgação e veiculação de materiais publicitários; que presta serviços para diversas empresas, comercializando seus produtos; que sua atividade consiste na promoção de vendas, em diversos segmentos; que não é uma instituição financeira; que, de acordo com o art. 17 da Lei 4.595/64, para que seja considerada financeira é necessário que, de forma habitual, a instituição capte recursos de terceiros em nome próprio e repasse-os a terceiros, por meio de operação de mútuo, fazendo-o com o intuito de auferir lucro, derivado da maior remuneração dos recursos repassados, em relação à dos recursos coletados; que não capta e coleta recursos, nem aplica e empresta os recursos coletados, não atuando no mercado financeiro, na aplicação e intermediação de recursos financeiros, tampouco aufere lucro de operações financeiras;
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: Recurso de Revista analisado sob o enfoque da Lei 13.015/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20/02/2015 - fl. 133; recurso apresentado em 27/02/2015 - fl. 135). Irregularidade de representação. Recurso inexistente.O advogado responsável pela assinatura digital do recurso de revista, Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues - OAB/MG 107.878 (fl. 135), não detém poderes para representar a recorrente, pois não possui procuração válida nos autos. Portanto, o recurso de revista é de ser tido por inexistente (Súmula 164 do TST). Com efeito, no instrumento de procuração colacionado à fl. 107 não há indicação do representante legal da reclamada, mas apenas uma assinatura, não sendo possível aferir se o subscritor do mandato é realmente o representante legal da recorrente. Nesse sentido é a redação da recente Súmula 456, do TST: REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome do outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam. Observo que não se configurou hipótese de mandato tácito, o que ocorre mediante o comparecimento do advogado à audiência, sem procuração, mas acompanhado do cliente, e não pela simples prática de atos processuais (atas de fls. 15 e 85). Além disso, registro que os arts. 13 e 37 do CPC não têm aplicação na fase recursal, questão pacificada pela Súmula 383 do TST. Ressalto, por fim, que o fato de tal irregularidade não ter sido declarada pela Turma julgadora do recurso ordinário não vincula este Juízo, a quem compete, de forma autônoma e independente, aferir acerca da satisfação de todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade do recurso de revista. Portanto, o recurso é tido por inexistente (Súmula 164 do TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nos termos do artigo 654, § 1°, do Código Civil, a validade do instrumento particular de mandato está condicionada à indicação do lugar onde foi passado, à qualificação do outorgante e do outorgado, à data e ao objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. Com efeito, reportando à procuração colacionada à fl. 107 (doc. seq. 1), verifica-se constar apenas a qualificação da outorgante e dos outorgados, data e objetivo da outorga, não tendo havido, contudo, a identificação ou qualificação do signatário, não sendo possível aferir se o subscritor do mandato é, de fato, o representante legal da parte recorrente. Nesse sentido, foi editada a Súmula 456 do TST (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 373 da SBDI-1), nos seguintes termos: REPRESENTAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. PROCURAÇÃO. INVALIDADE. IDENTIFICAÇÃO DO OUTORGANTE E DE SEU REPRESENTANTE. É inválido o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica que não contenha, pelo menos, o nome da entidade outorgante e do signatário da procuração, pois estes dados constituem elementos que os individualizam. Desse modo, tendo em vista que os poderes outorgados ao Dr. Nelson Willians Fratoni Rodrigues - OAB/SP 128.341, subscritor do recurso de revista, o foram mediante procuração que ostenta mera rubrica do suposto representante legal da recorrente, sobressai a flagrante irregularidade de representaç&
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado nos seguintes termos: Trata-se de recurso de revista registrado sob o Id 3bf1d53, interposto em face do acórdão proferido pela Segunda Turma deste Tribunal (Id e858730), que negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela Recorrente (Id 1ca60f7). Como é cediço, dentro da sistemática do processo trabalhista, somente desafiam a interposição do recurso de revista as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em sede de recurso ordinário, nos dissídios individuais, ou em agravo de petição (inteligência do art. 896, caput, §§ 2° e 9° da CLT). Destarte, em observância ao princípio da taxatividade, não é cabível o manejo de recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de instrumento, porquanto a norma processual trabalhista não prevê a sua impugnação mediante essa modalidade recursal. Nesse sentido, manifestou-se o colendo TST, na consubstanciação da Súmula n. 218, in verbis: "É incabível recurso de revista interposto de acórdão prolatado em agravo de instrumento". Assim, tendo em vista que a Recorrente utilizou-se de meio inadequado para atacar a decisão prolatada nestes autos, cumpre reconhecer que o pressuposto de admissibilidade recursal atinente ao cabimento não foi atendido. Dessa forma, inviável torna-se a ascensão do apelo à instância ad quem. CONCLUSÃO Não admito o recurso de revista. A irresignação delineada na presente minuta de agravo de instrumento não infirma o sólido fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, verifica-se ter a parte interposto recurso de revista contra acórdão regional proferido em sede de agravo de instrumento em recurso ordinário, o que, a teor da Súmula n° 218 do TST, inviabiliza o processamento do apelo, por incabível. Leia-se: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de julho de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado nos seguintes termos: Com todo o respeito, tratando-se o v. acórdão recorrido de decisão colegiada proferida em agravo de instrumento, é incabível impugnação por meio de recurso de revista, consoante diretriz firmada na Súmula 218 do colendo Tribunal Superior do Trabalho, de seguinte teor: "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento". CONCLUSÃO Denego seguimento. A irresignação delineada na presente minuta de agravo de instrumento não infirma o sólido fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, verifica-se ter a parte interposto recurso de revista contra acórdão regional proferido em sede de agravo de instrumento em recurso ordinário, o que, a teor da Súmula n° 218 do TST, inviabiliza o processamento do apelo, por incabível. Leia-se: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de julho de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária. Alegação(ões): - violação do art. arts. 1°, IV e 5°, V e X da Constituição da República. - violação do(s) art(s). 927 do CC. - divergência jurisprudencial. O autor pretende a reforma do acórdão regional para que seja reconhecida a responsabilidade solidária/subsidiáriado"dono da obra"pelos créditos trabalhistas deferidos na presente demanda. Consta da ementa do acórdão: DONO DA OBRA. DÉBITOS TRABALHISTAS DA EMPRESA CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. "Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora" (Orientação Jurisprudencial n.° 191 da SDI-1 do TST). O Colegiado Regionaldecidiu em consonância com a interpretação que vem sendo adotada pelo TST em relação a OJ n° 191 da SDI-I do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial, a teor do disposto no § 7° do art. 896 da CLT e na Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGOseguimento aorecurso de revista. Os argumentos deduzidos na minuta de agravo não infirmam os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Patenteada pelo Regional a existência de contrato de empreitada, no qual a Budny Indústria e Comércio Ltda figura como "dona da obra", premissa, aliás, insuscetível de modificação no TST (Súmula 126), a decisão que não reconhece sua responsabilidade subsidiária revela, de fato, harmonia com o entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial n.° 191 da SBDI-1 do TST, que consigna: CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação aos artigos 1°, IV, e 5°, V e X , da Constituição e 927 do Código Civil, quer a título de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896, § 7°, da CLT e da Súmula n° 333 do TST, pela qual os precedentes da SBDI-1 foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo extraordinário. Registre-se, de outro lado, a impertinência temática da Súmula 331, IV, do TST, cujo entendimento não alcança aspecto que singulariza a controvérsia, qual seja, a existência de contrato civil de empreitada, tudo em ordem a enquadrar a segunda reclamada no conceito jurídico de "dono da obra". Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2°, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Fraude à Execução. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5° caput; artigo 5°, inciso XXII; artigo 5°, inciso XXXV; artigo 5°, inciso LV; artigo 5°, inciso LIV, da Constituição Federal. - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 593. - Súmula n° 375 do STJ. Consta dov. Acórdão: Pois bem. O Acórdão anteriormente proferido reconheceu que a venda do imóvel ocorreu em fraude à presente execução. Relevante o que estatui o artigo 5°, XXXVI da CF e do disposto nos artigos 836, caput, da CLT e 573 do CPC. Em respeito ao Principio da Imutabilidade das Decisões e da Preclusão Recursal não é possível reapreciar matéria já decidida e transitada em julgado, como é o caso da discussão sobre a existência de fraude à execução na transferência da propriedade do imóvel aqui parcialmente penhorado. Imperioso, portanto, o reconhecimento da existência de coisa julgada sobre a matéria que se pretende discutir. Nada a reformar. Mantenho. Os recursos de natureza extraordinária, em execução de sentença, têm seus estreitos limites traçados pelo § 2°, do art. 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, que, à luz da Súmula n° 266 da Colenda Corte Revisora, restringe a possibilidade de recorrer de Revista à única e exclusiva hipótese de demonstração inequívoca de violação direta e literal de preceito constitucional. Saliento que questões dotadas de caráter exegético - cujo reexame depende da apresentação de divergência pretoriana específica -, somente permitem a aferição de eventual ofensa constitucional por via oblíqua ou reflexa, circunstância que afasta o enquadramento do apelo no citado permissivo do Texto Consolidado. Assim, diante dos fundamentos consignados na decisão regional, não vislumbro ofensa aos artigosconstitucionais,invocados nas razões do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Pois bem, a teor do artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula n° 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição, pelo que não se habilita ao conhecimento desta Corte a alegação de violação a norma infraconstitucional. Nesse sentido, embora o agravante alegue que o apelo se viabilizava por infringência ao artigo 5°, incisos XXII, XXXV, LIV e LV, do texto constitucional, vê-se que o acórdão regional cingiu-se à impossibilidade da reapreciação de matéria já decidida e transitada em julgado, não adentrando no mérito da existência ou não de fraude à execução, razão pela qual, à falta de prequestionamento, o recurso tinha óbice na Súmula 297 do TST. De toda sorte, os referidos dispositivos erigem, de regra, princípios genéricos do ordenamento jurídico, cuja afronta somente se afere por via oblíqua, a partir da constata
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Preclusão / Coisa Julgada. Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no §2° do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR como exige o preceito supra. Com efeito, inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (fl. 760): A base de cálculo do FGTS decorre de imperativo legal (art. 15 da Lei 8.036/90) que determina a incidência da contribuição sobre toda a remuneração paga ao trabalhador, incluindo reflexos, o que torna desnecessária a expressa menção no título executivo. Pontuo que, caso as verbas deferidas no comando exequendo tivessem sido regularmente quitadas durante o contrato de trabalho, teriam sido, juntamente com os respectivos reflexos, computadas na base de cálculo do FGTS. Trata-se, pois, de medida que visa assegurar ao empregado a manutenção do seu ganho salarial. Assim, na hipótese, o cálculo do FGTS elaborado conforme o art. 15 da Lei 8.036/90, dispensa menção expressa no título executivo e não viola a coisa julgada. Por tal teor de decidir,não constato violação ao inciso XXXVI do art. 5° da CR, estando devidamente resguardada a coisa julgada, eis que o comando exequendo não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão-somente de exercício interpretativo quanto ao exato alcance de seus termos, com base na legislação infraconstitucional pertinente. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, cumpre ressaltar que, a teor do artigo 896, § 2°, da CLT e da Súmula n° 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende da demonstração de violação direta de dispositivo da Constituição. Feito esse registro, observa-se do acórdão recorrido ter a Corte local dado provimento ao agravo de petição consignando: A agravante discorda da decisão primeira quanto à determinação de exclusão do FGTS+40% incidente sobre RSR's, 13°s salários, férias gozadas + 1/3 e aviso prévio oriundos de reflexos das diferenças de comissões/prêmios. Com razão, data vénia do entendimento primeiro. A base de cálculo do FGTS decorre de imperativo legal (art. 15 da Lei 8.036/90) que determina a incidência da contribuição sobre toda a remuneração paga ao trabalhador, incluindo reflexos, o que torna desnecessária a expressa menção no título executivo. Pontuo que, caso as verbas deferidas no comando exequendo tivessem sido regularmente quitadas durante o contrato de trabalho, teriam sido, juntamente com os respectivos reflexos, computadas na base de cálculo do FGTS. Trata-se, pois, de medida que visa assegurar ao empregado a manutenção do seu ganho salarial. Assim, na hipótese, o cálculo do FGTS elaborado conforme o art. 15 da Lei 8.036/90, dispensa menção expressa no título executivo e não viola a coisa julgada. Dou provimento para excluir da decisão de fis. 578/581 a determinação em epígrafe. Diante dessa singularidade jurídico-factual da decisão impugnada, sobressai a certeza de que o Colegiado a quo, ao julgar o agravo de peti
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. A v. decisão referente à concessão de adicional de periculosidadeé resultado das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC. Nessa hipótese, por não se lastrear o julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada não viabiliza o processamento do recurso de revista, dada a constatação de que o Regional considerou devido o pagamento do adicional de periculosidade, consignando: A Recorrente pretende a reforma do julgado, no que se refere à condenação ao pagamento de adicional de periculosidade, pois, segundo alega, não estariam presentes no trabalho do Reclamante os requisitos insculpidos no art. 193 da CLT. Aduz que o Reclamante trabalhou na unidade de Campinas e o fracionamento dos produtos utilizados por ele é feito na unidade de Sumaré. Primeiro, cumpre esclarecer que a perícia foi realizada na unidade de Campinas (fl. 349) e o Sr. Perito esclareceu que o obreiro trabalhou durante 1 ano e 5 meses no setor de pesagem, local em que fazia o fracionamento e a pesagem de produtos destinados à fabricação dos medicamentos, dentre eles, Álcool Etílico e Acetona. Ademais, esta questão foi respondida pelo Expert nos esclarecimentos prestados (fl. 396-verso). Com efeito, o pressuposto legal para a caracterização da existência do adicional de periculosidade é o contato permanente com o agente perigoso, na forma da lei. Porém, ao contrário do que se vê comumente debatido, a ideia de contato permanente não está relacionada com o tempo propriamente dito (dez minutos, uma hora ou o dia todo), mas com a figura do contato com o próprio risco, em face da sua rotina de labor e do próprio ambiente de trabalho. Se um determinado empregado ingressa em uma área de risco uma única vez na semana, mas faz isso como parte de sua rotina laborativa, pode-se dizer que possui contato permanente com agentes perigosos. O risco acentuado referido na legislação nada mais é do que perigo, ou melhor, só pode existir perigo, quando o risco está fora de controle. Um risco pode estar presente, mas pode estar sob controle, devido a aplicações de normas contidas nas NR 10 e 16, que regulamentam a matéria. Cumpre ressaltar que a intermitência do contato com o agente de risco não afasta o direito ao percebimento do adicional respectivo, pelo empregado, porque esse fato não elimina a periculosidade, uma vez que o acidente não marca dia nem hora para ocorrer, a teor do exposto na Súmula 361, do C. TST, in verbis: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIOS. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE - O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei n° 7.369, de 20.09.1985, não estabeleceu nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento. Anoto que as conclusões periciais são contundentes no sentido da exposição do Reclamante às atividades perigosas. Vejamos (fl. 233): "Nas atividades desenvolvidas pelo Reclamante, no período em que trabalhou no Setor de Pesagem, fracionava o Álcool Etílico e a Acetona, sendo que retirava os produtos de tambores de 200 litros, colocando uma mangueira no tambor para encher os recipientes de 18 litros, o que ocorria em torno de 2 vezes por dia, levando de 30 minutos a 1 hora e vinte minutos cada vez o que, de acordo com este Anexo, caracteriza Periculosidade nas atividades em es
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A Turma Revisora decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo Sindicato Autor, bem assim das contrarrazões ofertadas pelo Réu, e, no mérito, dar-lhe provimento para "afastar a inépcia da petição inicial e para reconhecer a legitimidade sindical para propor a ação, motivos pelos quais determina-se o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e para que proceda à análise do mérito da demanda" (Id f18c276 - pág. 10), restando prejudicada a análise do pedido de nulidade por cerceamento do direito de defesa. Como é cediço, esse comando judicial exarado no acórdão impugnado equivale à decisão de natureza interlocutória, uma vez que não ocorreu, na espécie, o esgotamento da prestação jurisdicional na instância ordinária. Dessa forma, a admissibilidade negativa do presente recurso de revista interposto pelo Demandado se impõe, na medida em que o processo do trabalho consagra o princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias (inteligência do § 1° do art. 893 da CLT). É o que se colhe da orientação interpretativa contida na Súmula n. 214 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Se de natureza interlocutória é o acórdão recorrido, tem-se que postergada está a oportunidade de as partes dele recorrerem, cumprindo-lhes aguardar até que a instância ordinária profira julgamento definitivo sobre todos os pedidos que envolvem a presente lide, para, se insatisfeitas, aí sim, buscarem a palavra final da colenda Corte Superior Trabalhista. CONCLUSÃO Não admito o recurso de revista. A irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma o fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, reportando ao acórdão recorrido, verifica-se ter sido dado provimento ao recurso ordinário para "afastar a inépcia da petição inicial e reconhecer a legitimidade sindical para propor a ação, determinando o retorno dos autos à origem para reabertura da instrução processual e para que proceda à análise do mérito da demanda". Assim, é fácil deduzir que o recurso de revista foi interposto contra decisão interlocutória não terminativa do feito, em relação à qual é sabidamente incabível, na esteira da Súmula n° 214 do TST, in verbis: "Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1°, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2°, da CLT." Desse modo, não estando o acórdão regional enquadrado em nenhuma das exceções previstas no aludido verbete sumular, é imprescindível que a parte aguarde a prolação da decisão definitiva, a fim de se habilitar ao manejo do recurso de que se valeu prematuramente. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de julho de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)