TRT da 18ª Região 06/08/2015 | TRT-18

Judiciário

Número de movimentações: 1936

Processo: 0000696-27.2014.5.18.0161 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0000696-27.2014.5.18.0161 - 2a Turma Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): TELEFÔNICA BRASIL S.A. Advogado(a)(s): RODRIGO VIEIRA ROCHA BASTOS (GO - 20730) ionai ao iraoaino aa io~ negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL -feira, 06 de Agosto de 2015. DEJT Nacional Recorrido(a)(s): CATIELLEN MERLE VIEIRA Advogado(a)(s): SANDRO DE SOUZA (GO - 35885) Preliminarmente, para os fins do art. 896, § 5°, da CLT, destaco não haver constatado, no presente momento processual, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito deste Regional sobre nenhum dos temas objeto de Recurso de Revista. Tampouco houve provocação das partes ou do Ministério Público do Trabalho nesse sentido. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 19/05/2015 - fl. 17 autos RO digital; recurso apresentado em 26/05/2015 - fl. 18 autos digitais RO). Regular a representação processual (fls. 83/85 autos digitais RT). Satisfeito o preparo (fls. 341/348/349 autos digitais RT; 16 autos digitais RO). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Férias. Alegação(ões): - violação dos artigos 818 da CLT, 333, I, 334, III, 348 e 349 do CPC. A Recorrente sustenta que comprovou que as férias foram corretamente pagas. Consta do acórdão (fls. 12/15 autos digitais RO):"O d. Juízo de origem reputou comprovada a falta grave cometida pela autora e reconheceu a regularidade da rescisão por justa causa a ela imputada. Entretanto, condenou a reclamada ao pagamento de férias vencidas acrescidas do terço constitucional, bem assim o saldo de salário de 3 (três) dias referentes ao dias trabalhados em fevereiro de 2014.Inconformada, recorre a reclamada, argumentando que trouxe aos autos os recibos de pagamento das férias vencidas, bem assim o TRCT constando a quitação do saldo de salário, o que não foi objeto de impugnação pela obreira. Nessa senda, pugna pela reforma do julgado.Examino.Inicialmente, importa registrar que o d. Juízo de origem reconheceu que o contrato de trabalho vigorou entre 11.6.2012 e 3.2.2014 (data da dispensa).Pois bem.Releva observar que o recibo salarial atinente ao mês da rescisão, isto é, fevereiro de 2012 (fl. 179), consigna o pagamento das férias vencidas acrescidas de 1/3 constitucional, bem como o pagamento de 3 (três) dias de saldo de salário.Adiante, às fls. 221/22, observo o TRCT emitido pela reclamada, onde também constam as mencionadas rubricas. Contudo, aludido documento não contém nem a assinatura da trabalhadora, nem data, tampouco a homologação perante o sindicato pertinente.Vale observar, ainda, que o documento de fls. 223, denominado "comunicado de rescisão de contrato de trabalho", consigna o seguinte:"A quitação de suas verbas rescisórias serão efetuadas através de depósito em sua conta-corrente até o dia 13/02/2014" (sic). Portanto, embora a reclamante não haja apresentado impugnação à defesa e aos documentos acostados pela ré, entendo que a reclamada atraiu para si o ônus de trazer ao caderno processual o comprovante de quitação das verbas rescisórias, isto é, o comprovante do depósito bancário efetuado na conta-corrente da autora. Todavia, deste encargo não se desvencilhou.E foi neste mesmo sentido que o juiz de primeiro grau se pronunciou:"Ocorre que, a despeito do TRCT de fls. 221-222 e do demonstrativo de fl. 179, não há nos autos comprovante da efetivação do depósito do montante rescisório na conta corrente da autora.Desse modo, condeno o réu a pagar as férias vencidas postuladas, acrescidas do terço constitucional, assim como o saldo de salários dos 3 dias trabalhados em fevereiro de 2014 (não comprovou a autora a vigência contratual informada na inicial)." (Sentença, fl. 339).Há um detalhe que merece ser destacado no caminho processual.Em audiência do dia 14.7.2014, atendendo requerimento da empresa, assim registrou o juiz:"Defesa escrita, acompanhada de documentos, apresentada via eletrônica, deferindo-se requerimento da patrona da reclamada no sentido de proceder a juntada de outros documentos, inclusive co mprovante de pagamento de verbas rescisórias, no prazo de 05 dias. Após vista ao(à) reclamante por 10 dias." (vide ata, destaquei).Porém, nada veio aos autos. Nem mesmo uma simples justificativa para a inércia da empresa.Não é, pois, de se esperar que a autora viesse impugnar um documento que não se juntou.É da empresa o ônus de demonstrar o fato extintivo do direito pretendido pela reclamante, já que não há dúvida acerca da existência da obrigação. Se a reclamada se compromete, em juízo, a exibir o comprovante de depósito bancário e não o faz, a presunção inafastável é a de que não houve o pagamento.Logo, reputo correta a r. sentença de mérito que a condenou ao pagamento das férias vencidas acrescidas de 1/3, bem como o saldo de salário, pois a demonstração de regular pagamento é fato extintitivo da pretensão obreira, cujo ônus probatório repousa nos ombros da ré.Nego provimento." Conforme se depreende, a condenação da Reclamada no pagamento das férias vencidas acrescidas de 1/3 está amparado no conteúdo probatório dos autos, que revelou que a empresa não se livrou do ônus de demonstrar o fato extintivo do direito pretendido pela reclamante, não havendo dúvida acerca da existência da obrigação. Nesse contexto, não se vislumbra ofensa à literalidade dos preceitos indigitados. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 467 da CLT. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias / Multa do Artigo 477 da CLT. Alegação(ões): - violação dos artigos 467 e 477 da CLT. Consta do acórdão (fls. 15 autos digitais RO):"Sendo incontroverso o direito da autora às férias vencidas e saldo de salário e não tendo a reclamada comprovado o seu efetivo pagamento, é devida a incidência do art. 467 da CLT sobre estas parcelas, como bem assentado na sentença.Igualmente irreparável é a sentença na parte que deferiu o pagamento da multa prevista no art. 477 da CLT, uma vez que restou evidenciado o inadimplemento das parcelas rescisórias.Nego provimento." O Regional, a partir do conjunto probatório dos autos, entendeu que houve confirmação quanto à ausência do pagamento dos créditos rescisórios no tempo oportuno, razão pela qual devem incidir as multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT. Assim, não se cogita de afronta à literalidade dos artigos 467 e 477 da CLT, invocados a tal título. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.Goiânia, 04 de agosto de 2015. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTEALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNAPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região/mlbf
Processo: 0000911-05.2014.5.18.0128 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0000911-05.2014.5.18.0128 - 3a Turma Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): BRF S.A. Advogado(a)(s): OSMAR MENDES PAIXÃO CORTES (GO - 27284) Recorrido(a)(s): LORENA LEMES ARANTES Advogado(a)(s): DARLEY DE CARVALHO BILIO (GO - 34742) Preliminarmente, para os fins do art. 896, § 5°, da CLT, destaco não haver constatado, no presente momento processual, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito deste Regional sobre nenhum dos temas objeto de Recurso de Revista. Tampouco houve provocação das partes ou do Ministério Público do Trabalho nesse sentido. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 26/05/2015 - fl. 21 - processo digital RO; recurso apresentado em 03/06/2015 - fl. 23 - processo digital RO). Regular a representação processual (fls. 38/41 processo digital RO). Satisfeito o preparo (fls. 344, 492/493 processo digital RTOrd e 22 processo digital RO). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Alegação(ões): - violação do artigo 457, "caput", § 1°, da CLT. - divergência jurisprudencial. A Recorrente pondera que o prêmio assiduidade não é pago com habitualidade, e que a caracterização de sua natureza salarial faz com que perca sua finalidade de premiação e incentivo. Salienta que há previsão em ACT, estipulando que o referido benefício concedido ao funcionário assíduo não integrará o salário habitual. Consta do acórdão (fls. 12/13 processo digital RO): "A juíza de origem condenou a reclamada ao pagamento de diferenças nas horas extras pagas decorrentes da não integração da parcela "prêmio-assiduidade" na base de cálculo. (...)Ao contrário do que alegou a recorrente, a cláusula 15a do ACT é clara ao estabelecer que a parcela PRÊMIO ASSIDUIDADE/PRODUTIVIDADE "em nenhuma hipótese integra-se ao salário contratual para qualquer fim", em razão de inabitualidade; todavia, vê-se nos registros de pagamento de salários juntados aos autos (fls. 129 e seguintes) que referida parcela foi paga nos períodos de maio a julho/2011, setembro/ 2011 a agosto/2012 e abril/2013 a janeiro/2014, o que importa reconhecer a habitualidade do pagamento e, portanto, sua natureza salarial. Logo, não há dúvidas de que referida parcela deve integrar a base de cálculo das horas extras.(...)Nego provimento." A Turma Julgadora, embasada na prova dos autos, concluiu pela integração do prêmio assiduidade no cálculo de outras verbas, diante do seu pagamento habitual, não se vislumbrando, desse modo, afronta ao permissivo legal indigitado. O único paradigma apresentado revela-se inespecífico, porquanto não retrata tese diversa em torno de situação fática idêntica àquela verificada nestes autos, o que atrai a aplicação da Súmula 296/TST. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação dos artigos 5°, II, e 59 da CF. - violação dos artigos 191,253 da CLT. A Recorrente não se conforma com sua condenação ao intervalo em destaque, aduzindo que "o Recorrido não faz jus ao intervalo para recuperação térmica, isso porque laborava em um setor em que a norma do art. 253 não alcança vez que não se trata de ambiente confinado, sendo que a temperatura era superior a 12°C." (fl. 29 processo digital RO). Afirma, ainda, que o agente frio era neutralizado pelo uso dos EPIs fornecidos e, assim, o intervalo para recuperação térmica não era necessário. Entende, por fim, que não existe previsão legal para concessão desse intervalo, na hipótese dos autos, e que o Poder Judiciário está assumindo função típica do Poder Legislativo. Consta do acórdão (fls. 10/14/15 processo digital RO): "EMENTA: INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO EMPREGADO. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. ART. 253 DA CLT. APLICAÇÃO ANALÓGICA. O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao intervalo intrajornada previsto no caput do art. 253 da CLT (TST, SUM-438) (...)Como se vê, o empregado terá direito a um intervalo de 20 minutos a cada 1h40min de trabalho se laborar em câmara fria, em razão da exposição ao frio intenso, ou se movimentar mercadoria de local quente para frio e vice-versa, devido ao choque térmico.À fl. 05 do laudo pericial restou registrado que a reclamante labora em "ambiente frio com temperatura de +10,5°C" (fl. 312, transcrição conforme o original).Assim, não há dúvidas de que a autora se ativou em ambiente artificialmente frio (parágrafo único do art. 253 da CLT), fazendo jus ao intervalo conforme previsto na primeira parte do referido artigo.Do exposto, não há nada a reformar." A Turma Julgadora condenou a Reclamada na verba pleiteada, com apoio no teor probatório dos autos, que revelou o trabalho em ambiente artificialmente frio, cuja temperatura era inferior a 12°C, sem a concessão do intervalo previsto no artigo 253 da CLT. Tal decisão encontra-se em conformidade com o disposto na Súmula 438/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso por afronta ao artigo 253 da CLT, a teor da Súmula 333/TST. Não procede, outrossim, a arguição de ofensa aos artigos 5°, II, e 59 da CF/88, haja vista que houve a aplicação de lei já existente e, não, criação de norma legal, como alega a Reclamada.Impertinente, por sua vez, a assertiva de afronta ao artigo 191 da CLT, porquanto, conforme consignado no acórdão, a utilização de EPIs não tem o condão de afastar o regime especial de trabalho. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n° 80 do TST. - contrariedade à Súmula 29 do Tribunal Regional do Trabalho 18a Região. - violação do artigo 5°, II, da Constituição Federal. - violação dos artigos 189, 190, 191 e 194 da CLT e do Anexo 9 da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. - divergência jurisprudencial. A Recorrente investe contra o acórdão regional, sustentando que a não concessão de intervalo para recuperação térmica não gera o direito ao adicional de insalubridade, inexistindo vinculação entre os dois institutos. Salienta que a Reclamante fazia uso de todos os EPIs necessários para afastar a insalubridade, não estando em contato com agentes insalubres na função por ela exercida nem no seu ambiente de trabalho, bem como que não havia labor em ambiente com temperatura inferior a 12°C. Afirma que, na eventualidade de ser mantida a condenação, a base de cálculo do adicional deve ser o salário mínimo e deve ser em grau mínimo. Consta do acórdão (fls. 16/17/18 processo digital RO): "Ao contrário do que alegou a recorrente, a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, no caso, não decorreu do entendimento consubstanciado na súmula 29 deste Regional, no sentido de que "É devido o adicional de insalubridade quando não concedido o intervalo para recuperação térmica" e, sim, diante da conclusão pericial de que: (...)Conforme observou a juíza de origem ao decidir, essa conclusão quanto à ineficácia do EPI não foi afastada por prova em sentido contrário.(...)No caso, a reclamada foi condenada ao pagamento do tempo correspondente ao intervalo para recuperação térmica não usufruído pela autora e a decisão foi mantida, conforme já decidido no item anterior." Não se evidenciam as violações apontadas na Revista, tendo em vista que a Turma Julgadora entendeu que, diante das circunstâncias específicas dos autos e do teor do laudo pericial, a eliminação do agente insalubre "frio" não decorre exclusivamente do fornecimento de EPI's, mas também do intervalo para recuperação térmica, o qual não era concedido no caso.Em relação à base de cálculo do adicional em destaque e reflexos, verifica-se que não houve debate no acórdão recorrido a respeito, o que impede o exame das alegações recursais, no particular. Ressalte-se, ainda, que o Recurso de Revista não se c redencia por contrariedade à Súmula do próprio Regional nem por afronta à norma regulamentadora do MTE, porque não se encontram contempladas essas hipóteses no artigo 896 da CLT.Aresto proveniente de órgão não elencado na alínea "a" do artigo 896 da CLT não se presta ao fim colimado. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A Recorrente discorda da quantia fixada a título de honorários periciais, alegando que é exagerada. O aresto indicado é proveniente deste Tribunal, não se prestando, por isso, ao fim colimado (OJ 111/SDI/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.Goiânia, 04 de agosto de 2015. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTEALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNAPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região/mcs
Processo: 0000916-27.2014.5.18.0128 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0000916-27.2014.5.18.0128 - 4a Turma Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): BRF S.A. Advogado(a)(s): OSMAR MENDES PAIXÃO CORTES (GO - 27284) Recorrido(a)(s): RENATA MIRANDA SANTOS Advogado(a)(s): DARLEY DE CARVALHO BILIO (GO - 34742) Preliminarmente, para os fins do art. 896, § 5°, da CLT, destaco não haver constatado, no presente momento processual, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito deste Regional sobre nenhum dos temas objeto de Recurso de Revista. Tampouco houve provocação das partes ou do Ministério Público do Trabalho nesse sentido. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 24/06/2015 - fl. 23 - processo digital RO; recurso apresentado em 01/07/2015 - fl. 24- processo digital RO). Regular a representação processual (fls. 55/60 processo digital RO). Satisfeito o preparo (fls. 524/525 do processo digital RTOrd e 22 processo digital RO). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 58, § 2°, 818 da CLT e 333 do CPC. - divergência jurisprudencial. A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando, em síntese, que "não há que se imputar ao Recorrente a obrigação de pagamento de horas extras in itinere, apenas pelo fato do Recorrido se utilizar do transporte fornecido pela empresa, posto que para a caracterização das referidas horas, necessário se faz o preenchimento dos respectivos requisitos, o que não restou demonstrado pelo Recorrido (fl. 28 -processo digital RO). Requer a reforma do acórdão. Consta do acórdão (fls. 11/15/16/17 do processo digital do RO):"EMENTA: HORAS IN ITINERE . Comprovada a presença dos requisitos previstos no art. 58, § 2°, da CLT e Súmula 90 do TST, são devidas as horas de percurso. (...)Desse modo, incumbia à reclamada comprovar a facilidade de acesso e/ou existência de transporte público regular, com horários compatíveis com a jornada da reclamante, por ser fato impeditivo do direito postulado (artigo 333, II, do CPC). Contudo, desse ônus não se desincumbiu.(...)Noto que não foi apresentada qualquer documentação que comprovasse a existência de transporte público regular nos trechos percorridos pela autora até o local da prestação de serviços.Destarte, se não há prova de que o local de trabalho era servido - ao menos em parte - por transporte público regular e em horários compatíveis com os horários da reclamante, devem ser consideradas como horas in itinere todo o tempo de deslocamento em condução fornecida pela reclamada, nos trechos urbanos e de rodovia.Em sendo assim, não prospera o pedido de exclusão da condenação do tempo despendido no perímetro urbano.Nesse contexto, em nada socorre a reclamada a invocação da Súmula 90 do TST.(...)Saliento, por oportuno, que, ao contrário do que alega a recorrente, não restou convencionado pelas partes qual seria o tempo de percurso.Destarte, reformo parcialmente a sentença para reduzir o tempo de percurso reconhecido de 90 minutos para 20 minutos por dia de efetivo labor. Mantenho os demais parâmetros da condenação.Dou parcial provimento." Como se vê, a Turma Regional, atenta às regras de distribuição do ônus da prova e com apoio no conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que a Reclamada não desincumbiu seu ônus de provar que o local era de fácil acesso e/ou existência de transporte público regular, com horários compatíveis com a jornada da Reclamante. Nesse contexto, não cogita de contrariedade ao referido verbete sumular ou ofensa aos dispositivos legais apontados. Julgados provenientes deste Tribunal Regional não pode ser cotejado (OJ 111/SDI/TST). Inespecíficos os arestos colacionados, que não abordam todos os fundamentos da r. decisão recorrida (Súmula 23/TST). Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. Alegação(õe s): - violação do artigo 457, "caput", § 1°, da CLT. - divergência jurisprudencial. A Recorrente pondera que o prêmio assiduidade não é pago com habitualidade e que a caracterização de sua natureza salarial faz com que perca sua finalidade de premiação e incentivo. Salienta que há previsão em ACT, estipulando que o referido benefício concedido ao empregado assíduo não integrará o salário habitual. Consta do acórdão (fls. 17/18/19 do processo digital do RO):"O juízo de 1° grau condenou a reclamada ao pagamento de diferenças salariais decorrentes da inclusão de todas as parcelas de natureza salarial na base de cálculo das horas extras. (...)Ao instituírem o prêmio assiduidade/produtividade e estipularem que o seu pagamento, em percentual correspondente a 5% do salário-base, estava condicionado à frequência integral e à percepção de remuneração de até 2 (dois) pisos salariais, os ACT's ressalvaram o seguinte:(...)Portanto, a interpretação a ser dada ao dispositivo coletivo deve ser a de que o prêmio assiduidade/produtividade somente não integra o salário, para determinados fins, caso seja pago de forma não habitual. Ocorre que, além de não ser este o caso dos autos, a incidência de reflexos de parcela dotada de natureza remuneratória nem sempre depende de seu cunho habitual, conforme se verifica no tocante aos depósitos do FGTS e inclusiveExaminando os contracheques juntados aos autos, verifico que a reclamante recebeu o prêmio por assiduidade em praticamente todos os meses, de modo que o pagamento da parcela era habitual.A reclamada, apesar de alegar o caráter transitório e eventual dos prêmios (fato impeditivo do direito postulado), não o demonstrou.Prevalece, destarte, a regra legal do art. 457 da CLT, visto ser presumível, no contexto dos autos, o caráter remuneratório da parcela em discussão, presunção que não se viu afastada pelos demais elementos de prova.Mantenho a sentença que condenou a reclamada ao pagamento de diferenças de horas extras.Nego provimento." A Turma Julgadora, embasada na prova dos autos, concluiu pela integração do prêmio assiduidade no cálculo de horas extras, em face da verificação de seu pagamento habitual, tendo ressaltado que a interpretação da norma coletiva deve-se dar no sentido de não integração da verba apenas quando ela não for paga de forma habitual, devendo prevalecer a regra geral do artigo 457 da CLT, não se vislumbrando, desse modo, afronta ao permissivo legal indigitado. O único paradigma trazido nas razões recursais revela- se inespecífico, porquanto não retrata tese diversa em torno de situação fática idêntica àquela verificada nestes autos, o que atrai a aplicação da Súmula 296/TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Insalubridade. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n° 80 do TST. - contrariedade à Súmula 29 do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região. - violação do artigo 5°, II, da Constituição Federal. - violação dos artigos 189, 190, 191 e 194 da CLT e do Anexo 9 da NR 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. - divergência jurisprudencial. A Recorrente investe contra o acórdão regional, sustentando que a não concessão de intervalo para recuperação térmica não gera o direito ao adicional de insalubridade, inexistindo vinculação entre os dois institutos. Salienta que a Reclamante fazia uso de todos os EPIs necessários para afastar a insalubridade, não estando em contato com agentes insalubres na função por ela exercida nem no seu ambiente de trabalho. Afirma que, na eventualidade de ser mantida a condenação, a base de cálculo do adicional deve ser o salário mínimo e deve ser em grau mínimo. Consta do acórdão (fls. 20/21 do processo digital do RO): "No caso em comento, verifico que o perito concluiu pela exposição da reclamante aos agentes insalubres ruído, calor e biológico, bem como pelo fornecimento insuficiente de EPI's. (...)Observo que a reclamada não comprovou a entrega e reposição dos EPIs necessários a neutralizar os agentes insalubres. Saliento, por fim, que os argumentos expendidos pela recorrente não infirmam as conclusões do laudo pericial. Em sendo assim, concluo que a autora faz jus a receber o adicional de insalubridade, em grau médio, de acordo com o laudo pericial.Destarte, mantenho a sentença. Não cabe cogitar de afronta legal e nem de contrariedade ao verbete sumular indicado na Revista, tendo em vista que a Turma Julgadora entendeu que, diante das circunstâncias específicas dos autos, a eliminação dos agentes insalubres "ruído, calor e biológico," não decorre exclusivamente do fornecimento de EPI's, mas também do intervalo para recuperação térmica, o qual não era concedido no caso. Aresto proveniente de órgão não elencado na alínea "a" do artigo 896 da CLT não se presta ao fim colimado. As questões referentes à base de cálculo e ao grau do adicional de insalubridade não foram discutidas pela Turma, o que impede o exame das alegações recursais, no particular.Ressalte-se, ainda, que o recurso de revista não se credencia por contrariedade à Súmula deste Regional nem por afronta à norma regulamentadora do MTE, porque não se encontram contempladas essas hipóteses no artigo 896 da CLT. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Periciais. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A Recorrente afirma que o valor dos honorários periciais é excessivo, devendo ser reduzido para uma quantia razoável, conforme parâmetros utilizados pela justiça especializada. O único julgado transcrito nas razões recursais é proveniente deste Tribunal e não serve para o confronto de teses (OJ 111/SDI/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.Goiânia, 04 de agosto de 2015. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTEALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNAPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região/mcs
Processo: 0001002-49.2014.5.18.0111 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0001002-49.2014.5.18.0111 - 1a Turma Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): WAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA (ADESIVO) Advogado(a)(s): SIMONE SOUSA PRADO (GO - 11541) Recorrido(a)(s): HS INDUSTRIA E COMERCIO DE PECAS E EQUIPAMENTOS PARA SISTEMAS HIDRAULICOS LTDA - EPP Advogado(a)(s): ODAIR TEIXEIRA PERES (GO - 12440) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 03/06/2015 - fl. 17; recurso apresentado em 15/06/2015 - fl. 27). Regular a representação processual (fls. 14). Dispensado o preparo (fl. 949). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Salário Por Fora/Integração. Alegação(ões): - violação dos artigos arts. 818 da CLT, art. 333 do CPC, art. 464 da CLT. - divergência jurisprudencial. O Recorrente sustenta que "a prova do pagamento de salário, por excelência, é documental (art 464 da CLT). Assim, o empregador que não cumpre esse dispositivo legal assume um grave risco, pois tal comprovante é o único documento de que dispõe para demonstrar que realizou os pagamentos devidos, bem como qual era o valor e a composição da remuneração recebida pelo obreiro. Desta forma, competia à ré comprovar que não efetuou as transferências comprovadas pela parte autora (pagamentos "por fora"), sob pena de violação literal ao art. 464 da CLT.. Consta do acórdão (fl. 6/13):EMENTA: PAGAMENTO "POR FORA". ÔNUS DA PROVA. A prova do pagamento "por fora", por se tratar de fato constitutivo do direito ao percebimento de diferenças salariais, incumbe à parte autora, conforme disposição constante dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, mormente ante à negativa da efetivação de tal prática articulada pela reclamada em sua peça de defesa. Essa prática, pois, deve ser solidamente demonstrada, uma vez que se trata de irregularidade geradora de sérias conseqüências nos planos penal, tributário, previdenciário, além, claro, do trabalhista.(...)Em apertada síntese, o reclamante detinha o encargo probatório de demonstrar de forma inequívoca a existência do salário marginal, mas produziu prova frágil, motivo por que, muito respeitosamente ao entendimento esposado em primeira instância, reformo a sentença para afastar essa condenação e seus consectários." O entendimento regional está embasado no conjunto fático- probatório dos autos, o qual não pode ser reexaminado, tendo sido decidida questão também com suporte na legislação que rege a matéria, não se verificando de modo nenhum as ofensas aos dispositivos legais apontados. Arestos provenientes de órgão não elencado na alínea "a" do artigo 896 da CLT, ou sem indicação de fonte de publicação ou de repositório autorizado de jurisprudência não serve, ao confronto de teses (Súmula 337/I/TST).Os demais arestos transcritos, nas razões recursais, revelam-se inespecíficos, visto que não retratam teses divergentes em torno de circunstância idêntica àquela observada nestes autos. Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta. Alegação(ões): - violação dos artigos 483, "d", da CLT . O Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando que "a conduta adotada pela Reclamada, ao pagar salários por fora ao Recorrente repetidamente, caracteriza o grave descumprimento de suas obrigações contratuais, autorizando a rescisão contratual por iniciativa da parte autora, cuja circunstância é suficiente a ensejar a rescisão indireta por iniciativa do emprego, nos termos do art. 483, d, da CLT." Consta do acórdão (fls. 15 autos RO digital):"Começo por observar que a prática do salário marginal não foi reconhecida por este Tribunal, nos termos antes expendidos.Ainda que assim não fosse, o reclamante confunde-se ao limitar a discussão à existência de uma falta grave patronal. Antes porém, deveria cuidar de descaracterizar o pedido de demissão que formulou.Ao formalizar o pedido de demissão livremente, sem nenhum vício de consentimento, renunciou à possibilidade de discutir judicialmente a rescisão indireta porventura decorrente dos atos ilícitos queacusou. Cogitar-se-ia em nulidade desse ato apenas e tão-somente em casos extremos, como coação ou erro essencial." O entendimento da Turma está amparado no contexto fático dos autos e decorreu da conclusão de que as faltas apontadas pelo Reclamante, como ensejadoras da rescisão indireta pretendida, não são restaram suficientemente provadas para amparar sua alegação, não se vislumbrando a violação apontada a dar impulso à Revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.Goiânia, 04 de agosto de 2015. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTEALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNAPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região/mol
Processo: 0001044-22.2014.5.18.0201 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0001044-22.2014.5.18.0201 - 1a Turma Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): VOTORANTIM METAIS S.A. Advogado(a)(s): DENISE DE CÁSSIA ZILIO (SP - 90949) Recorrido(a)(s): JONIVALDO ANDRADE PEREIRA Advogado(a)(s): DARLEY DE CARVALHO BILIO (GO - 34742) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 08/06/2015 - fl. 50 dos autos digitais; recurso apresentado em 15/06/2015 - fl. 51). Regular a representação processual (fls. 308). Satisfeito o preparo (fls. 81). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Turno Ininterrupto de Revezamento. Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Horas Extras / Divisor. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas 85 e 423 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 5°, II, 7°, VI, XIII e XXVI, e 8°, VI, da Constituição Federal. - violação dos artigos 8 e 59 da CLT. - divergência jurisprudencial. A Recorrente discorda da condenação em horas extras e da aplicação do divisor 180, afirmando que existindo ACT válido possibilitando a prorrogação de jornada em turnos ininterruptos, as horas laboradas não são extraordinárias e o divisor a ser observado é o 220. Subsidiariamente, requer que sejam consideradas como extras apenas as horas que excederem a 8a diária. Consta do acórdão (fls. 18/26 processo digital RO): "EMENTA: TURNO ININTERRUPO DE REVEZAMENTO DE 12 HORAS. ESCALA DE 4X4. A jornada em debate possui autorização constitucional (art. 7°, inciso XIV), prevendo jornada de 6 horas, salvo negociação coletiva, não se podendo concluir que, por meio do referido instrumento, seja permitido fixar escalas de trabalho exaustivas, prejudicando a saúde e a segurança do trabalhador, uma vez que a escala de 4x4, em jornada de 12 horas, regulamentada pela norma autônoma carreada aos autos, ultrapassa o limite semanal de 44 horas previsto no inciso XIII do art. 7° da Constituição Federal. Recurso desprovido. (...)Logo, sendo inválido o ajuste coletivo de turno ininterrupto de revezamento, deve ser observado o divisor 180. O reconhecimento da nulidade da norma coletiva e a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras excedentes a 36 semanais, com reflexos nas demais parcelas remuneratórias, têm como consequência lógica que o salário adimplido ao reclamante abranja 180 horas mensais. O prejuízo decorrente da irregularidade praticada pela empregadora é sanado com a condenação ao pagamento das horas prestadas a partir do limite de trinta e seis horas semanais, com a utilizaçãodo divisor 180." A Turma Julgadora, amparada nas circunstâncias específicas dos autos, concluiu que o elastecimento da jornada de trabalho no sistema de turnos de revezamento além do limite diário previsto no artigo 59, caput da CLT e Súmula 423 do Col.TST, caracteriza infração à norma de higiene e saúde do trabalho, porquanto que a norma autônoma em questão não pode prevalecer em detrimento de normas dessa natureza. Desta forma, manteve o divisor, estabelecido pela sentença, como sendo o 180, não se vislumbrando assim afronta à literalidade de nenhum dos dispositivos constitucionais referidos nem contrariedade ao verbete sumular indigitado, a ensejar a continuidade da Revista.Os modelos transcritos nas razões recursais mostram-se inespecíficos, pois não retratam teses divergentes em face de fatos idênticos àqueles verificados nestes autos (Súmula 296/TST). Arestos provenientes de órgão não elencado na alínea "a" do artigo 896 da CLT não se prestam ao fim colimado. Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90, III, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 58, § 2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. A Reclamada não se conforma com a condenação em horas in itinere, alegando, em suas razões recursais, que houve a constatação da existência de transporte público e que "não há imposição do vernáculo de transporte público "regular" para constatação de horas in itinere ". Ressalva que a mera insuficiência do transporte em questão não gera o pagamento do tempo de percurso, nos termos do inciso III da Súmula 90/TST. Consta do acórdão (fls. 27/28- processo digital RO): "A certidão utilizada como prova emprestada, produzida nos autos da RT- 0001619-35.2011.5.18.201 (fls. 314/321), demonstra que o percurso era servido por ônibus das empresas Expresso São José do Tocantins e União Transportes Brasileiro, que faziam o trajeto Niquelândia à Usina e vice-versa.Entretanto, referida certidão noticia que desde fevereiro/2011 a linha que passava próximo à reclamada não é mais atendida pela empresa Expresso São José.Registro ainda que a empresa União Transportes Brasileiro informou que opera a linha que passa próximo à reclamada, dispondo dos seguintes horários: às 5h50, sai da rodoviária de Niquelândia e retorna às 06h40; e às 16h30, sai da rodoviária e retorna às 17h10 para região urbana de Niquelândia (fl. 316).Tendo em vista que o autor trabalhava das 7h às 19h e das 19h às 7h, entendo que não havia compatibilidade com seus horários detrabalho. Conforme visto alhures, o d. Julgador deferiu o tempo de percurso correspondente a 44 minutos diários, tendo como base o ponto inicial em que o reclamante embarca e desembarca (Osego - Rota Central - Niquelândia/Usina), contabilizando o perímetro urbano.Ocorre que esta Egrégia 1a Turma tem entendido que o tempo despendido no trajeto percorrido no perímetro urbano não deve ser considerado para o cálculo das horas in itinere, já que Niquelândia, onde reside o autor, é uma de cidade de pequeno porte. Evidente, nesse caso, que no perímetro urbano não se comprovam os requisitos para configuração das horas de percurso, não sefazendo necessário seu pagamento.Anoto registro em certidão de (fl. 319) de que a partir do último ponto na cidade (Fiúza) os trabalhadores despendem 19 minutos por trecho. Assim, reformo parcialmente a r. sentença para reduzir o quantitativo de horas in itinere para 38 minutos diários por dia trabalhado.Destaco que não há falar em utilização da prova jungida pela reclamada (declaração da empresa UTB - União Transporte Brasília Ltda., fl. 306), vez que produzida em período posterior ao deferido pelo d. Julgador (até 14.05.2013), não restando nenhuma prova de que as linhas oferecidas foram efetivamente colocadas no período contratual que vigeu anteriormente.Por fim, tampouco há nos autos nenhuma norma coletiva que regulamente as horas in itinere." O Colegiado Regional, amparado no conjunto fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, reconheceu estarem presentes os requisitos ensejadores do pagamento de horas in itinere, destacando a incompatibilidade do transporte coletivo, nos dias em que o Reclamante encerrou ou iniciou sua jornada de trabalho às 19h00. Nesse contexto, verifica-se a sintonia da decisão recorrida com os termos da Súmula 90, I e II, do TST, o que impede o prosseguimento da Revista, no particular (Súmula 333/TST). Assim, não se tratando a hipótese verificada nos autos de "mera insuficiência de transporte público", não cabe cogitar de contrariedade ao item III da Súmula 90/TST nem de dissenso de julgados. Rescisão do Contrato de Trabalho / Verbas Rescisórias. Alegação(ões): - violação do artigo 478, § 4°, da CLT. A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando, em síntese, que "...não se trata o caso de empregado comissionado ou detentor de direito a percentagens. Portanto, pelo principio da legalidade não há que se falar em pagamento das verbas rescisórias por média remuneratória, por inaplicabilidade do art. 478, § 4° da CLT. Consta do acórdão (fls. 29 dos autos físicos): "Constato que o autor recebe salário por hora trabalhada (CTPS, fl. 65), mais adicional noturno, hora extra, quinquênio, RSR sobre hora trabalhada, adicional noturno e hora extra, feriado trabalho e adi cional turno acordo coletivo, conforme recibos de fls. 228/302.Assim, tendo em vista que tais parcelas são variáveis a cada mês, entendo correto efetuar a média salarial percebida nos últimos doze meses.Entretanto, para cálculo da tal média devem observar-se as parcelas salarias percebidas mensalmente (conforme acima consignado), não devendo ser realizada a somatória do salário bruto recebido pelo autor, como fez o d. Julgador de primeiro grau, tendo ele inclusive considerado para tal fim as férias e o 13° salário." O posicionamento regional no sentido de que a remuneração para fins rescisórios deve contemplar a totalidade das parcelas salariais percebidas pelo Reclamante, inclusive as horas extras habitualmente prestadas, está em sintonia com a Súmula n° 376, II, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (Súmula 333/TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. A Recorrente não se conforma com a cominação de multa por Embargos de Declaração protelatórios, afirmando que a medida foi oposta para fim de prequestionamento. Percebe-se que a Turma Regional, utilizando-se de seu poder discricionário e observando a circunstância ocorrida no caso, ou seja, ausência dos vícios indicados, considerou manifesta a intenção protelatória do Reclamado ao opor a medida em destaque, sendo que esse posicionamento não contraria a Súmula 297/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.Goiânia, 04 de agosto de 2015. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTEALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNAPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região/mol
Processo: 0001054-29.2014.5.18.0181 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0001054-29.2014.5.18.0181 - 2a Turma Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): RIO BRANCO ALIMENTOS S/A e outro(s) Advogado(a)(s): RENATO DE ANDRADE GOMES (MG - 63248) Recorrido(a)(s): DOMINGOS LUAN DA SILVA Advogado(a)(s): ALEXANDRE VIEIRA DE MELO (GO - 25912) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 02/06/2015 - fl. 15 dos autos físicos; recurso apresentado em 09/06/2015 - fl. 16). Regular a representação processual (fls. 26). A análise do preparo será realizada no mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Preparo/Deserção. Alegação(ões): - violação do artigo 5°, XXXV e LV, LIV da CF. - violação do artigo 899, § 1°, da CLT. A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional que não conheceu de seu Recurso Ordinário por considerá-lo deserto. Sustenta que "ao perceber que a autenticação bancária estava um pouco ilegível, solicitou ao Banco nova chancela, que se deu através do documento colacionado ao meio da guia, que, ao contrário do entendido pela D. Turma, demonstra claramente o pagamento referente ao valor de R$7.486,00. . Não bastasse, ainda com o intuito de comprovar o correto recolhimento do deposito recursal a Recorrente ainda providenciou a entrega das GUIAS ORIGINAIS, junto à secretaria onde restou inclusive registrado em certidão". Alega que a decisão que considerou deserto o recurso atentou contra o devido processo legal e contra o seu direito à ampla defesa Consta do acórdão (fls. 10):"Não conheço do recurso ordinário interposto pela parte reclamada, eis que deserto. Malgrado a reclamada tenha juntado aos autos a Guia de Recolhimento para Fins de Recurso Junto à Justiça do Trabalho (fl. 428), a autenticação bancária encontra-se ilegível, circunstância que não permite atestar o referido pagamento.Registro, ainda, que, mesmo ampliando a imagem daquela GFIP, não é possível visualizar na "autenticação bancária" ali constante o valor e a data em que o pagamento foi efetuado. Ademais, nem mesmo é possível assegurar tratar-se de uma autenticação bancária, tamanha a ilegibilidade do documento, no pertinente.Por oportuno, registro que o documento fixado no meio da referida Guia não comprova o seu pagamento, eis que não contém chancela bancária, sendo que, ademais, não apresenta qualquer outro elemento capaz de vinculá- lo à presente demanda, na medida em que a guia sequer contém código de barras, ao passo que o valor consignado no aludido documento é o mínimo exigido para depósito recursal, ou seja, genérica." A decisão supra esta de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de declarar a deserção de recurso na hipótese de apresentação de documento comprobatório de depósito recursal ilegível e/ou sem autenticação bancária, por meio de sistema de transmissão eletrônica. Precedentes: Ag-AIRR-2917-96.2010.5.08.0000 Data de Julgamento: 03/08/2011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/08/2011; AIRR-155800- 77.2009.5.18.0002, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 30/09/2011; RR-53103 -77.2006.5.15.0127 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 27/10/2010, 3a Turma, Data de Publicação: 12/11/2010; AIRR-11440-70.2009.5.03.0033 Data de Julgamento: 24/08/2011, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 02/09/2011; RR-195000- 22.2009.5.03.0063 Data de Julgamento: 17/08/2011, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 26/08/2011; RR-36500-93.2009.5.03.0114 , Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 15/09/2010, 6a Turma, Data de Publicação: 24/09/2010; RR-1 75500¬ 27.2009.5.03.0044, Relatora Juíza Convocada: Maria Doralice Novaes, Data de Julgament o: 01/12/2010, 7a Turma, Data de Publicação: 03/12/2010; e RR- 474600-65.2006.5.02.0088 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 20/10/2010, 8a Turma, Data de Publicação: 22/10/2010.Cumpre destacar que, sobre a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, o artigo 4° da Lei n° 9.800/99 estabelece que "Quem fizer uso de sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário." Ademais,vale ressaltar que o item I da Súmula n° 128 do C. TST estabelece que "é ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção", detalhando que, "atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso". Entretanto, considerando que o depósito recursal referente ao Recurso Ordinário foi inexistente, porque ilegível sua autenticação bancária, o recorrente deveria recolher a título de depósito recursal o valor integral do montante devido em sede de Recurso de Revista e não apenas o complemento para garantia do juízo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.Goiânia, 04 de agosto de 2015. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTEALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNAPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região/mol
Processo: 0001116-85.2014.5.18.0111 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região AP-0001116-85.2014.5.18.0111 - 4a Turma Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): CONSTRUTORA CENTRAL DO BRASIL S.A Advogado(a)(s): MARCEONIS GONÇALVES (GO - 36290) Recorrido(a)(s): OSMAR NOGUEIRA DA SILVA Advogado(a)(s): GABRIELLA FERNANDES ZAIDEN (GO - 35742) Preliminarmente, para os fins do art. 896, § 5°, da CLT, destaco não haver constatado, no presente momento processual, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito deste Regional sobre nenhum dos temas objeto de Recurso de Revista. Tampouco houve provocação das partes ou do Ministério Público do Trabalho nesse sentido. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 02/06/2015 - fl. 12 autos digitais RO; recurso apresentado em 08/06/2015 - fl. 13 autos digitais RO). Regular a representação processual (fls. 37 autos digitais RO). Garantido o Juízo (fls. 77/98 autos RT digital). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Coisa Julgada. Alegação(ões): - violação do artigo 5°, LV e XXXV da CF. - violação de legislação infraconstitucional. - divergência jurisprudencial. A Executada insurge-se contra o acórdão regional, alegando, em síntese, que o Tribunal Regional, ao manter a condenação em aviso prévio, violou os preceitos constitucionais apontados no presente recurso, "já que o contrato fora por prazo determinado" (fl. 17 autos digitais RO) Consta do acórdão (fls. 09/10 autos digitais RO):"O despacho de fl. 94 homologou os cálculos juntados às fls. 83/92, o qual apurou a verba referente ao aviso prévio.Alega a executada, ora embargante, que "o Sr. Calculista apurou verba indevida ao obreiro, correspondente ao título 'AVISO PRÉVIO INDENIZADO'" (fl. 133).Aduz que o reclamante foi "dispensado no curso do contrato de experiência, não havendo que se falar em aviso prévio, já que o contrato teve prazo estipulado, tanto que no TRCT fora pago ao reclamante a multa do Artigo 479 da CLT." (fl. 133).Afirma que "sequer fora objeto da inicial o pagamento de aviso prévio" (fl. 133).Sustenta que "o deferimento em sentença do título aviso prévio indenizado ocorreu por erro material", o qual "é passível de saneamento a qualquer tempo" (fl. 133).Analiso.Na petição inicial, o reclamante assim se manifestou:"Requer (...) seja condenado a reclamada ao pagamento da diferença salarial (...) bem como a sua integração nas Horas Extraordinárias prestadas, DSR, Aviso Prévio, 13° Salário proporcional, Férias proporcionais e FGTS" (fl. 6).A sentença deferiu o pagamento das diferenças salarias nos seguintes termos:"Assim, demonstrada a ocorrência dos pressupostos do artigo 461, da CLT, acolho o pedido inicial de equiparação salarial, razão porque defiro à parte reclamante as diferenças salariais pretendidas entre o salário do paradigma (R$1.100,00) e do paragonado (R$739,20), bem como os reflexos sobre horas extras pagas, aviso prévio, 13° salário proporcional, férias proporcionais + 1/3 e FGTS de todo o período contratual" (fl. 76).Como se vê, a decisão transitada em julgado deferiu os reflexos da diferença salarial sobre o aviso prévio, conforme pedido na petição inicial.Portanto, os cálculos de liquidação obedeceram fielmente os comandos do título executivo judicial alcançado pelos efeitos da coisa julgada, em respeito aos artigos 879, parágrafo 1°, da CLT e 5°, inciso XXXVI, da Constituição Federal, motivo pelo qual não merecem reparos.Nada a reformar." Como se depreende do excerto acima transcrito, a Turma julgadora, após analisar detidamente os autos, verificou que os cálculos de liquidação obedeceram fielmente os comandos do título executivo judicial alcançados pelos efeitos da coisa julgada, os quais deferiram os reflexos da diferença salarial sobre o aviso prévio, conforme pedido na inicial. Observa-se, assim, que a decisão recorrida visou justamente aplicar o princípio da segurança jurídica, respeitando o instituto da coisa julgada, não se evidenciando, assim, as ofensas apontadas. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.Goiânia, 04 de agosto de 2015. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTEALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNAPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região/mlbf
Processo: 0001978-80.2013.5.18.0082 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 18a Região RO-0001978-80.2013.5.18.0082 - 4a Turma Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): JAEPEL PAPÉIS E EMBALAGENS S.A. Advogado(a)(s): ANA CAROLINA DE OLIVEIRA E SILVA MENDANHA (GO - 33381) Recorrido(a)(s): GILBERTO ALVES FERREIRA Advogado(a)(s): ANA CÉLIA VILELA GODOI BORGES (GO - 27558) Preliminarmente, para os fins do art. 896, § 5°, da CLT, destaco não haver constatado, no presente momento processual, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito deste Regional sobre nenhum dos temas objeto de Recurso de Revista. Tampouco houve provocação das partes ou do Ministério Público do Trabalho nesse sentido. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 19/05/2015 - fl. 50 autos digitais RO; recurso apresentado em 27/05/2015 - fl. 55 autos digitais RO). Regular a representação processual (fls. 158/160 autos RT digital). Satisfeito o preparo (fls. 412/437/438/439 autos RT; 31/51/52/53/54 autos RO digital). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação do artigo 93, IX, da CF. - violação do artigo 832 da CLT. A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando, em síntese, que houve negativa de prestação jurisdicional, uma vez que não teriam sido analisadas suas alegações acerca da aplicação do art. 71, § 3°, mesmo após apresentação de Embargos de Declaração. Consta do acórdão (fls. 46 RO digital ):"A reclamada requer seja sanada omissão a fim de que conste no corpo do Acórdão a existência do requerimento e do parecer do Auditor-Fiscal, confirmando o atendimento das exigências legais referentes à possibilidade de redução do intervalo intrajornada ex vi da disposição do §3° do art. 71.Em que pese a argumentação do embargante, tenho que inexiste qualquer vício no v. acórdão, mas tão somente o inconformismo da parte com a decisão.O escopo dos embargos de declaração, inserto nos incisos I e II do art. 535 do CPC, é suprir obscuridade, contradição ou omissão de decisão judicial, que aqui não restaram configuradas.O v. acórdão não padece do vício mencionado pelo embargante, isso porque destaca expressamente a inexistência de autorização específica do MTE, o que autorizaria a redução do intervalo pretendido. (fl. 13 dos autos digitais do segundo grau).(.....)" Extrai-se do acórdão recorrido que inexistiu a alegada negativa de prestação jurisdicional, estando delineadas as razões de decidir da Turma Julgadora, permanecendo, portanto, intactos os artigos 93, IX, da CF e 832 da CLT. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 437, II do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação dos artigos 7°, XIII, e XXVI, e 87, parágrafo único, I e II, da CF. - violação do artigo 71, §3° da CLT. - divergência jurisprudencial. A Recorrente alega que a redução do intervalo intrajornada está prevista em ACT, o qual deve ser respeitado. Acrescenta, ainda, que cumpriu os requisitos estabelecidos pelo MTE para a diminuição do período em foco, tanto que o ACT foi registrado nesse órgão. Consta do acórdão (fls. 13 dos autos digitais do RO):"(....)Os cartões de ponto às fls. 239/276 informam que o autor gozava em média 40 minutos de intervalo intrajornada.Sem delongas, nos termos da Súmula 437, item II, do TST, "é inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho contemplando a supressão ou redução do intervalo intrajornada porque este constitui medida de higiene, saúde e segurança do trabalho, garantido por norma de ordem pública (art. 71 da CLT e art. 7°, XXII, da CF/1988), infenso à negociação coletiva".A lei autoriza a redução do intervalo intrajornada apenas e tão-somente quando atendidos os requisitos previstos no § 3°, do art. 71, da CLT.Nesse sentido, ausente a autorização do MTE, inválida a redução do intervalo intraj ornada perpetrada pela reclamada.Não concedido o intervalo integral destinado ao descanso e alimentação, justifica-se a indenização pelo período total, por não atendida a finalidade.Nego provimento." A conclusão da Turma Julgadora decorreu da constatação de que os requisitos contidos no artigo 71, § 3°, da CLT não foram demonstrados nos autos, sendo essa a única exceção à regra que proíbe a redução do intervalo intrajornada, não se evidenciando, assim, ofensa aos permissivos constitucionais indigitados. O aresto sem indicação de fonte de publicação ou de repositório autorizado de jurisprudência são inservíveis ao confronto de teses (Súmula 337/I/TST).Julgado proveniente da SDC/TST igualmente não se presta ao fim colimado (artigo 896, "a", da CLT).Os demais paradigmas mostram-se inespecíficos, porquanto não tratam da mesma hipótese dos autos, em que não se verificaram os requisitos exigidos para a flexibilização do intervalo intrajornada, nos termos do artigo 71, § 3°, da CLT (Súmula 296/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se.Goiânia, 04 de agosto de 2015. DOCUMENTO ASSINADO ELETRONICAMENTEALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNAPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região/mlbf
TRABALHO - 18a regIÃO Intimado(s)/Citado(s): - BRF S.A. - ELISANGELA SILVA RO 0010159-13.2013.5.18.0101 - 3a Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Agravante(s): BRF S.A. Advogado(a)(s): OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES Agravado(a)(s): ELISANGELA SILVA Advogado(a)(s): RENATA MARIA DA SILVA Vistos. A Reclamada apresenta substabelecimento em favor, entre outros, do advogado Osmar Mendes Paixão Côrtes e requer em sua petição de agravo de instrumento que todas as notificações sejam efetuadas em seu nome. Verifico que o(a) advogado(a) substabelecente está regularmente habilitado(a) (procuração Id. 46c5436). Assim, defiro a inclusão do advogado Osmar Mendes Paixão Côrtes, OAB/GO 27284. Proceda-se ao cadastramento neste processo digital, devendo as notificações/publicações, doravante, ser destinadas ao referido advogado. Passo, adiante, ao exercício do juízo de retratação. Mantenho a decisão agravada. Vista ao(à) Agravado(a) para oferecer contraminuta ao Agravo, bem como contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo legal (§ 6° do artigo 897 da CLT). Decorrido o prazo supra, encaminhe-se o processo digital ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, observando-se as disposições do Ato n° 342/SEJUD.GP/TST, de 27/07/2010 e da Resolução Administrativa n° 1.418/TST, de 30/08/2010. Considerando que até a presente data não foi disponibilizada opção de remessa pelo sistema PJe dos processos digitais a serem encaminhados ao Colendo TST e tendo em vista a determinação (Ato TST.GP N ° 207, de 1 5/04/201 4) de que os documentos/arquivos pertinentes a cada processo sejam encaminhados por meio do sistema de envio de processos e- Remessa, expirado o prazo acima, comunique-se ao NGP para que proceda ao envio dos respectivos documentos/arquivos referentes a este feito àquela corte. Após, aguarde-se em secretaria o julgamento do Agravo por aquela Corte Superior. Concluído o julgamento, junte-se cópia da respectiva decisão e demais documentos pertinentes e proceda-se ao encaminhamento deste processo digital ao destino correspondente. Publique-se. ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região
Intimado(s)/Citado(s): - AGENCIA GOIANA DE HABITACAO S/A - FABIANA BARBOSA DE RESENDE RO-0010207-17.2014.5.18.0010 - 3a Turma RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FABIANA BARBOSA DE RESENDE Advogado(a)(s): SIMONE RODRIGUES DE SOUZA MARQUES (GO - 24668) Recorrido(a)(s): AGÊNCIA GOIANA DE HABITAÇÃO S/A Advogado(a)(s): CELINA JOSÉ DE OLIVEIRA ALVES (GO - 9598) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 30/01/2015 - fl. id. d2af939; recurso apresentado em 04/02/2015 - fl. id. c54c8e4). Regular a representação processual (fls. id. 50c51ab e id. 2342639). Isento de preparo (CLT, artigo 790-A e DL 779/69, artigo 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Enquadramento/Classificação. Alegação(ões): A Recorrente insurge-se contra o acórdão regional, alegando, em síntese, que teve lançada em sua CTPS o CBO da engenharia e, posteriormente, a reclamada rebaixou o CBO na CTPS da obreira, para uma função que nem é própria dos profissionais ligados a engenharia civil, sem sua anuência. Afirma, ainda, que "quando tomou posse no concurso em discussão, forneceu todos os documentos exigidos inclusive os que comprovam a conclusão do curso de engenharia e o respectivo registro junto ao CREA" (id. c54c8e4, fl. 3). Consta do acórdão (id. f541cf3, fls. 8 e 9): "RETIFICAÇÃO DA CTPS. CBO. Dessa forma, não há comprovação nos autos de que a reclamante tenha desempenhado função exclusiva de engenheiros, pois as atividades de analista técnico-fiscal, cargo por ela ocupada, não são privativas dos profissionais com formação em engenharia civil. Portanto, a reclamante não tem direito à retificação de sua CTPS para constar o CBO respectivo aos engenheiros civis, por não ser essa sua ocupação na reclamada, embora seja graduada em engenharia, mas a de técnico de obras civis (código 3121-5), conforme retificação realizada. A tais fundamentos, dou provimento ao recurso da reclamada para julgar improcedente o pedido inicial. Em face do decidido, resta prejudicado o recurso da reclamante." O aresto anexado revela-se inespecífico, visto que não retrata tese divergente em torno de situação fática idêntica (Súmula 296/TST). A Revista não merece exame neste particular, haja vista que a parte não indicou, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou Orientação Jurisprudencial do Colendo TST que conflite com a decisão regional (artigo 896, § 1°-A, item II, da CLT - alteração introduzida pela Lei n°13.015/2014). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região nbac
Intimado(s)/Citado(s): - EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO - PAULO ROBERTO SIQUEIRA DE LIMA - VALVER SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREO LTDA - EPP RO-0010251-48.2014.5.18.0006 - 3a Turma Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): 1. EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO Advogado(a)(s): 1. RONALDO SILVA DE ASSIS (DF - 26776) Recorrido(a)(s): 1. PAULO ROBERTO SIQUEIRA DE LIMA 2. VALVER SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREO LTDA Advogado(a)(s): 1. VALNIRIA BATISTA DA SILVA PEREIRA (GO - 15261) 2. ALAN DE AZEVEDO MAIA (GO - 23947) Preliminarmente, para os fins do art. 896, § 5°, da CLT, destaco não haver constatado, no presente momento processual, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito deste Regional sobre nenhum dos temas objeto de Recurso de Revista. Tampouco houve provocação das partes ou do Ministério Público do Trabalho nesse sentido. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 11/05/2015 - fl. 1, ID 2102231; recurso apresentado em 15/05/2015 - fl. 1, ID 2073331). Regular a representação processual (fls. 1-4, ID 1787016). Satisfeito o preparo (fls. 9, ID 1937584, 24, ID 1787083, 1-4, ID 1787085, e 1-2, ID 2073506). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, V do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade à Súmula Vinculante n° 10 do Excelso Supremo Tribunal Federal. - violação dos artigos 5°, II, 37, "caput" e § 6°, e 97 da Constituição Federal. - violação do artigo 71, § 1°, da Lei 8.666/93. - divergência jurisprudencial. A Recorrente sustenta, inicialmente, que a responsabilidade subsidiária pelo inadimplemento das obrigações pleiteadas somente poderia lhe ser imposta se não fosse integrante da Administração Pública Indireta, na qualidade de Empresa Pública Federal, a teor do que dispõe o §1°, do artigo 71 da Lei n° 8.666/93. Outrossim, alega que realizou toda a fiscalização prevista na citada lei, não cabendo falar em culpa in vigilando. Acrescenta que a decisão regional, ao afastar a incidência do dispositivo legal mencionado, afronta direta e literalmente o artigo 97 da CF e contraria os termos da Súmula Vinculante 10/STF. Consta do acórdão (fl. 8, ID 1937584): "Portanto, tenho que os documentos juntados pela 2a demandada fazem é reforçar o argumento de que a recorrente tinha conhecimento da conduta irregular da empresa contratada e foi conivente com o atraso dos salários e com a ausência do pagamento de benefícios e das verbas rescisórias, vez que deixou de adotar medidas efetivas no sentido de inibir a contratada de continuar, reiteradamente, descumprindo suas obrigações e, com isso, gerar prejuízos a seus empregados. Lembrando que a recorrente tem ferramentas a seu dispor de fazer cumprir o contrato, inclusive a retenção do repasse de numerário feito mensalmente pelo ente público à empresa contratada, assim como a própria rescisão antecipada do contrato. Assim, emerge dos fatos a incúria e a mora da 2a reclamada em fiscalizar a regular execução do contrato, vez que, ciente da inadimplência da 1a ré, não demonstrou que tomou providência tempestiva e efetiva a este respeito. Portanto, tenho que a INFRAERO não se desincumbiu a contento do dever de fiscalização que lhe incumbia, incidindo, portanto, em culpa "in vigilando". Conforme se infere do acórdão, a Turma concluiu pela existência de culpa in vigilando da Recorrente com base na conclusão de que os documentos apresentados comprovaram que ela não fiscalizou de forma eficaz o cumprimento das obrigações trabalhistas. Assim, tendo sido registrada a culpa da Recorrente quanto à fiscalização das obrigações legais e contratuais a cargo da primeira Reclamada, o Colegiado Regional reconheceu a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas trabalhistas deferidas, expressando entendimento que revela sintonia com a Súmula 331, V, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial, nos termos da Súmula 333/TST. Vale ressaltar, ainda, que não se vislumbra afronta ao disposto nos artigos 5°, II, e 37 "caput",da CF, haja vista que o verbete sumular acima mencionado surgiu justamente da interpretação prevalecente no Colendo TST acerca dos dispositivos infraconstitucionais referentes à matéria. Saliente-se que tal conclusão não implica contrariedade à Súmula Vinculante n° 10 do STF nem afronta ao artigo 97 da CF, porque não parte da declaração de inconstitucionalidade do artigo 71, § 1°, da Lei n° 8.666/93, mas da definição do alcance das normas inscritas nessa Lei, com base na interpretação sistemática. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES. Alegação(ões): - violação dos artigos 100, "caput", e 150, VI, "a", e § 2°, da Constituição Federal. - violação dos "dispositivos" do Decreto-Lei n° 779 e da Lei n° 9.494/97. - divergência jurisprudencial. A Recorrente sustenta que lhe devem ser aplicadas as mesmas prerrogativas da Fazenda Pública. Consta do acórdão (fl. 3, ID 1937584): "Logo, sendo a recorrente uma empresa pública, gozando, portanto, de natureza jurídica de direito privado (art. 173, II da CF/88), além de explorar atividade econômica de infraestrutura aeroportuária, está excluída das prerrogativas previstas no Decreto-Lei n° 779/69. Ademais, ainda que se considere que a recorrente preste serviços públicos outorgados à União Federal, em regime de monopólio, o fato é que a lei não lhe estendeu os privilégios e prerrogativas constantes do Decreto-Lei n° 779/69. Friso, ainda, que a decisão do STF colacionada ao recurso pela 2a reclamada diz respeito à imunidade tributária, não guardando relação alguma com o caso em comento." A parte recorrente não indica expressamente os dispositivos de lei tidos como violados, o que atrai a incidência da Súmula 221, I /TST e inviabiliza o seguimento do recurso, quanto ao ponto. No tocante aos regramentos constitucionais, o posicionamento regional não provoca nenhuma das ofensas apontadas, já que leva em consideração que a Recorrente é uma empresa pública que goza de natureza jurídica de direito privado (art. 173, II da CF/88), e explora atividade econômica de infraestrutura aeroportuária, não estando incluída, portanto, nas prerrogativas previstas no Decreto- Lei n° 779/69. Arestos provenientes de órgãos não elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT não se prestam ao fim colimado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região /amm
Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO FRANCISCO FREITA LEITE - BRF S.A. RO-0010255-85.2014.5.18.0103 - 3a Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Agravante(s): BRF S.A. Advogado(a)(s): OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES Agravado(a)(s): ANTONIO FRANCISCO FREITAS LEITE Advogado(a)(s): LUIZ CARLOS LOPES LEÃO Vistos. A Reclamada apresenta substabelecimento em favor, entre outros, do advogado Osmar Mendes Paixão Côrtes e requer em sua petição de agravo de instrumento que todas as notificações sejam efetuadas em seu nome. Verifico que o(a) advogado(a) substabelecente está regularmente habilitado(a) (procuração Id. 59f93ca). Assim, defiro a inclusão do advogado Osmar Mendes Paixão Côrtes, OAB/GO 27284. Proceda-se ao cadastramento neste processo digital, devendo as notificações/publicações, doravante, ser destinadas ao referido advogado. Passo, adiante, ao exercício do juízo de retratação. Mantenho a decisão agravada. Vista ao(à) Agravado(a) para oferecer contraminuta ao Agravo, bem como contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo legal (§ 6° do artigo 897 da CLT). Decorrido o prazo supra, encaminhe-se o processo digital ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, observando-se as disposições do Ato n° 342/SEJUD.GP/TST, de 27/07/2010 e da Resolução Administrativa n° 1.418/TST, de 30/08/2010. Considerando que até a presente data não foi disponibilizada opção de remessa pelo sistema PJe dos processos digitais a serem encaminhados ao Colendo TST e tendo em vista a determinação (Ato TST.GP N ° 207, de 1 5/04/201 4) de que os documentos/arquivos pertinentes a cada processo sejam encaminhados por meio do sistema de envio de processos e- Remessa, expirado o prazo acima, comunique-se ao NGP para que proceda ao envio dos respectivos documentos/arquivos referentes a este feito àquela corte. Após, aguarde-se em secretaria o julgamento do Agravo por aquela Corte Superior. Concluído o julgamento, junte-se cópia da respectiva decisão e demais documentos pertinentes e proceda-se ao encaminhamento deste processo digital ao destino correspondente. Publique-se. ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região
Intimado(s)/Citado(s): - BRF S.A. - LEANDRO BARBOSA DA SILVA RO-0010265-38.2014.5.18.0101 - 3a Turma Lei 13.015/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Agravante(s): BRF S.A. Advogado(a)(s): OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES Agravado(a)(s): LEANDRO BARBOSA DA SILVA Advogado(a)(s): RODRIGO FERREIRA DANTAS Vistos. A Reclamada apresenta substabelecimento em favor, entre outros, do advogado Osmar Mendes Paixão Côrtes e requer em sua petição de agravo de instrumento que todas as notificações sejam efetuadas em seu nome. Verifico que o(a) advogado(a) substabelecente está regularmente habilitado(a) (procuração Id. 8dc8e04). Assim, defiro a inclusão do advogado Osmar Mendes Paixão Côrtes, OAB/GO 27284. Proceda-se ao cadastramento neste processo digital, devendo as notificações/publicações, doravante, ser destinadas ao referido advogado. Passo, adiante, ao exercício do juízo de retratação. Mantenho a decisão agravada. Vista ao(à) Agravado(a) para oferecer contraminuta ao Agravo, bem como contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo legal (§ 6° do artigo 897 da CLT). Decorrido o prazo supra, encaminhe-se o processo digital ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, observando-se as disposições do Ato n° 342/SEJUD.GP/TST, de 27/07/2010 e da Resolução Administrativa n° 1.418/TST, de 30/08/2010. Considerando que até a presente data não foi disponibilizada opção de remessa pelo sistema PJe dos processos digitais a serem encaminhados ao Colendo TST e tendo em vista a determinação (Ato TST.GP N ° 207, de 1 5/04/201 4) de que os documentos/arquivos pertinentes a cada processo sejam encaminhados por meio do sistema de envio de processos e- Remessa, expirado o prazo acima, comunique-se ao NGP para que proceda ao envio dos respectivos documentos/arquivos referentes a este feito àquela corte. Após, aguarde-se em secretaria o julgamento do Agravo por aquela Corte Superior. Concluído o julgamento, junte-se cópia da respectiva decisão e demais documentos pertinentes e proceda-se ao encaminhamento deste processo digital ao destino correspondente. Publique-se. ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região
TRABALHO - 18a regIÃO Intimado(s)/Citado(s): - ANICUNS S A ALCOOL E DERIVADOS - FERNANDO DA COSTA BARROS RO-0010323-20.2013.5.18.0281 - 3a Turma RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): FERNANDO DA COSTA BARROS Advogado(a)(s): TIAGO DA SILVA BATISTA (GO - 34031) Recorrido(a)(s): ANICUNS S. A. ALCOOL E DERIVADOS Advogado(a)(s): DIOGO FRANCISCO DE OLIVEIRA (GO - 33071) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 27/01/2015 - fl. id. 059f210; recurso apresentado em 02/02/2015 - fl. id. 94813ca). Regular a representação processual (fls. id. 377376). Isento de preparo (CLT, artigo 790-A e DL 779/69, artigo 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO ESTÉTICO. Alegação(ões): - violação dos artigos 5°, X, e 7°, XXVIII, da CF. - violação dos artigos 159, 186,187 e 927 do CPC . O Reclamante argumenta que faz jus à indenização por danos morais, materiais, estéticos e pensão vitalícia em virtude de acidente de trabalho. Afirma que "consta nos arquivos da reclamada que na data de 10.02.2009, por volta das 15:00hs, o reclamante estava carregando uma peça e escorregou torcendo o joelho esquerdo. Sendo este serviço inerente a sua função de soldador". Afirma, ainda, que " o Douto Juiz a quo ao revisar os autos para prolatar Sentença, somente analisou e validou o depoimento da Testemunha da Reclamada Sr. RUBENS ROSA JORGE, deixando de analisar o todo restante dos autos" (id. 94813ca, fl. 7). Consta do acórdão (id. 395589b, fls. 2, 4 e 5): "DO ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DA RECLAMADA. INEXISTÊNCIA O reclamante alega que sofreu um acidente de trabalho ao carregar um armário pela escada, juntamente com outros colegas, quando rompeu ligamentos do joelho esquerdo. Ao que se vê nos autos, a atividade da reclamada é "fabricação de álcool" e a função do reclamante era de soldador. Assim, as atividades normais da reclamada não são de risco. Segundo a conclusão da perícia, houve comprovação do nexo causal. De outra parte, a perícia concluiu, também, que o reclamante apresenta "rompimento traumático de LCR", estando, portanto, preenchido o pressuposto do dano. Por fim, se torna necessário verificar se a reclamada agiu com culpa, ante a responsabilidade subjetiva. Analiso as provas para verificar a existência de culpa da reclamada. Foram produzidas provas testemunhais na audiência de instrução. Sobre o acidente de trabalho, afirmou a testemunha do conduzida pelo reclamante, de forma muito imprecisa, que "... que não sabe informar a data em que o reclamante se machucou na reclamada, mas tal se deu no mês de fevereiro de 2009; que na ocasião estavam fazendo manutenção, já que a produção estava parada pela entressafra, e o reclamante estava ajudando no transporte de alguns armários pesados." A testemunha conduzida pela reclamada disse que "sabe que o reclamante se machucou quando ele tentou transportar um armário que ele próprio utilizava, sendo que não sabe qual foi o motivo dessa atitude dele; que não cabia ao reclamante efetuar transportes de armário na reclamada." Não houve comprovação cabal de que a reclamada determinou ao reclamante, por meio de superior hierárquico dele (cujo nome não foi declinado pela testemunha WELLINGTON) a realização de serviços não corriqueiros e que estava realizando atividade de carregador (serviços gerais). Verifico que não existiu culpa da reclamada no acidente de trabalho, posto que o reclamante se machucou carregando seu próprio armário. Por isso, rejeito os pedido de indenização por danos morais, materiais e estéticos, pensão vitalícia (...)." Saliento que, conforme bem ponderado pelo i. Membro do Ministério Público do Trabalho em seu parecer "nenhum argumento poderoso veio no recurso, de modo a alterar a r. sentença que julgou improcedente os pleitos de indenização por acidente de trabalho." Assim, mantendo-se incólume a r. sentença de origem, nego provimento ao recurso." No tocante aos preceitos legal e constitucional referidos, não se verifica a apontada violação, pois a Turma Julgadora, analisando detidamente os autos, concluiu que não existiu culpa da reclamada no acidente de trabalho, posto que o reclamante se machucou carregando seu próprio armário. A pretensão da parte recorrente, assim como exposta, demanda reexame de fatos e provas e inviabiliza o seguimento do recurso, nos termos da Súmula 126/TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região nbac
Intimado(s)/Citado(s): - ALUCOM ESQUADRIAS DE ALUMINIO E CONSTRUCOES LTDA - ME - GAFISA S/A - JOAO PEREIRA PARDINHO RO-0010371-55.2014.5.18.0018 - 3a Turma Lei 13.015/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Agravante(s): GAFISA S/A Advogado(a)(s): RICARDO DE AGUIAR FERONE Agravado(a)(s): 1. JOAO PEREIRA PARDINHO 2. ALUCOM ESQUADRIAS DE ALUMÍNIO E CONSTRUÇÕES LTDA- ME Advogado(a)(s): 1. FABIO BARROS DE CAMARGO 2. FERNANDA GARCEZ TRINDADE Mantenho a decisão agravada. Vista ao(à) Agravado(a) para oferecer contraminuta ao Agravo, bem como contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo legal (§ 6° do artigo 897 da CLT). Decorrido o prazo supra, encaminhe-se o processo digital ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, observando-se as disposições do Ato n° 342/SEJUD.GP/TST, de 27/07/2010 e da Resolução Administrativa n° 1.418/TST, de 30/08/2010. Considerando que até a presente data não foi disponibilizada opção de remessa pelo sistema PJe dos processos digitais a serem encaminhados ao Colendo TST e tendo em vista a determinação (Ato TST.GP N ° 207, de 1 5/04/201 4) de que os documentos/arquivos pertinentes a cada processo sejam encaminhados por meio do sistema de envio de processos e- Remessa, expirado o prazo acima, comunique-se ao NGP para que proceda ao envio dos respectivos documentos/arquivos referentes a este feito àquela corte. Após, aguarde-se em secretaria o julgamento do Agravo por aquela Corte Superior. Concluído o julgamento, junte-se cópia da respectiva decisão e demais documentos pertinentes e proceda-se ao encaminhamento deste processo digital ao destino correspondente. Publique-se.
Intimado(s)/Citado(s): - BRF S.A. - ELEILDE DA SILVA SANTOS RO 0010395-28.2014.5.18.0101 - 3a Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Agravante(s): BRF S.A. Advogado(a)(s): OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES Agravado(a)(s): ELEILDE DA SILVA SANTOS Advogado(a)(s): _______ _______ ___ ______ ______ Vistos. A Reclamada apresenta substabelecimento em favor, entre outros, do advogado Osmar Mendes Paixão Côrtes e requer em sua petição de agravo de instrumento que todas as notificações sejam efetuadas em seu nome. Verifico que o(a) advogado(a) substabelecente está regularmente habilitado(a) (procuração Id. 7fad5a8). Assim, defiro a inclusão do advogado Osmar Mendes Paixão Côrtes, OAB/GO 27284. Proceda-se ao cadastramento neste processo digital, devendo as notificações/publicações, doravante, ser destinadas ao referido advogado. Passo, adiante, ao exercício do juízo de retratação. Mantenho a decisão agravada. Vista ao(à) Agravado(a) para oferecer contraminuta ao Agravo, bem como contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo legal (§ 6° do artigo 897 da CLT). Decorrido o prazo supra, encaminhe-se o processo digital ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, observando-se as disposições do Ato n° 342/SEJUD.GP/TST, de 27/07/2010 e da Resolução Administrativa n° 1.418/TST, de 30/08/2010. Considerando que até a presente data não foi disponibilizada opção de remessa pelo sistema PJe dos processos digitais a serem encaminhados ao Colendo TST e tendo em vista a determinação (Ato TST.GP N ° 207, de 1 5/04/201 4) de que os documentos/arquivos pertinentes a cada processo sejam encaminhados por meio do sistema de envio de processos e- Remessa, expirado o prazo acima, comunique-se ao NGP para que proceda ao envio dos respectivos documentos/arquivos referentes a este feito àquela corte. Após, aguarde-se em secretaria o julgamento do Agravo por aquela Corte Superior. Concluído o julgamento, junte-se cópia da respectiva decisão e demais documentos pertinentes e proceda-se ao encaminhamento deste processo digital ao destino correspondente. Publique-se. ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região
Intimado(s)/Citado(s): - BRF S.A - JAILSON PEREIRA TORRES RO-0010411-70.2014.5.18.0104 - 3a Turma- Tramitação Preferencial Lei 13.015/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Agravante(s): BRF S.A. Advogado(a)(s): OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES Agravado(a)(s): JAILSON PEREIRA TORRES Advogado(a)(s): ANA ALICE FURTADO Vistos. A Reclamada apresenta substabelecimento em favor, entre outros, do advogado Osmar Mendes Paixão Côrtes e requer em sua petição de agravo de instrumento que todas as notificações sejam efetuadas em seu nome. Verifico que o(a) advogado(a) substabelecente está regularmente habilitado(a) (procuração Id. 72b6963). Assim, defiro a inclusão do advogado Osmar Mendes Paixão Côrtes, OAB/GO 27284. Proceda-se ao cadastramento neste processo digital, devendo as notificações/publicações, doravante, ser destinadas ao referido advogado. Passo, adiante, ao exercício do juízo de retratação. Mantenho a decisão agravada. Vista ao(à) Agravado(a) para oferecer contraminuta ao Agravo, bem como contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo legal (§ 6° do artigo 897 da CLT). Decorrido o prazo supra, encaminhe-se o processo digital ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, observando-se as disposições do Ato n° 342/SEJUD.GP/TST, de 27/07/2010 e da Resolução Administrativa n° 1.418/TST, de 30/08/2010. Considerando que até a presente data não foi disponibilizada opção de remessa pelo sistema PJe dos processos digitais a serem encaminhados ao Colendo TST e tendo em vista a determinação (Ato TST.GP N ° 207, de 1 5/04/201 4) de que os documentos/arquivos pertinentes a cada processo sejam encaminhados por meio do sistema de envio de processos e- Remessa, expirado o prazo acima, comunique-se ao NGP para que proceda ao envio dos respectivos documentos/arquivos referentes a este feito àquela corte. Após, aguarde-se em secretaria o julgamento do Agravo por aquela Corte Superior. Concluído o julgamento, junte-se cópia da respectiva decisão e demais documentos pertinentes e proceda-se ao encaminhamento deste processo digital ao destino correspondente. Publique-se. ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região
Intimado(s)/Citado(s): - BRF S.A. - JOTA JOSE DE JESUS RO-0010723-89.2013.5.18.0101 - 3a Turma Lei 13.015/2014 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Agravante(s): BRF S.A. Advogado(a)(s): OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES Agravado(a)(s): JOTA JOSE DE JESUS Advogado(a)(s): JOAQUIM CÂNDIDO DOS SANTOS Vistos. A Reclamada apresenta substabelecimento em favor, entre outros, do advogado Osmar Mendes Paixão Côrtes e requer em sua petição de agravo de instrumento que todas as notificações sejam efetuadas em seu nome. Verifico que o(a) advogado(a) substabelecente está regularmente habilitado(a) (procuração Id. 24d178c). Assim, defiro a inclusão do advogado Osmar Mendes Paixão Côrtes, OAB/GO 27284. Proceda-se ao cadastramento neste processo digital, devendo as notificações/publicações, doravante, ser destinadas ao referido advogado. Passo, adiante, ao exercício do juízo de retratação. Mantenho a decisão agravada. Vista ao(à) Agravado(a) para oferecer contraminuta ao Agravo, bem como contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo legal (§ 6° do artigo 897 da CLT). Decorrido o prazo supra, encaminhe-se o processo digital ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, observando-se as disposições do Ato n° 342/SEJUD.GP/TST, de 27/07/2010 e da Resolução Administrativa n° 1.418/TST, de 30/08/2010. Considerando que até a presente data não foi disponibilizada opção de remessa pelo sistema PJe dos processos digitais a serem encaminhados ao Colendo TST e tendo em vista a determinação (Ato TST.GP N ° 207, de 1 5/04/201 4) de que os documentos/arquivos pertinentes a cada processo sejam encaminhados por meio do sistema de envio de processos e- Remessa, expirado o prazo acima, comunique-se ao NGP para que proceda ao envio dos respectivos documentos/arquivos referentes a este feito àquela corte. Após, aguarde-se em secretaria o julgamento do Agravo por aquela Corte Superior. Concluído o julgamento, junte-se cópia da respectiva decisão e demais documentos pertinentes e proceda-se ao encaminhamento deste processo digital ao destino correspondente. Publique-se. ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região
Intimado(s)/Citado(s): - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - ULDA PAZ DA SILVA RIBEIRO RO-0010823-98.2014.5.18.0007 - 3a Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Agravante(s): ULDA PAZ DA SILVA RIBEIRO Advogado(a)(s): JOAO HERONDINO PEREIRA DOS SANTOS Agravado(a)(s): CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado(a)(s): LONZICO DE PAULA TIMÓTEO Mantenho a decisão agravada. Vista ao(à) Agravado(a) para oferecer contraminuta ao Agravo, bem como contrarrazões ao Recurso de Revista, no prazo legal (§ 6° do artigo 897 da CLT). Decorrido o prazo supra, encaminhe-se o processo digital ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho, observando-se as disposições do Ato n° 342/SEJUD.GP/TST, de 27/07/2010 e da Resolução Administrativa n° 1.418/TST, de 30/08/2010. Considerando que até a presente data não foi disponibilizada opção de remessa pelo sistema PJe dos processos digitais a serem encaminhados ao Colendo TST e tendo em vista a determinação (Ato TST.GP N ° 207, de 1 5/04/201 4) de que os documentos/arquivos pertinentes a cada processo sejam encaminhados por meio do sistema de envio de processos e- Remessa, expirado o prazo acima, comunique-se ao NGP para que proceda ao envio dos respectivos documentos/arquivos referentes a este feito àquela corte. Após, aguarde-se em secretaria o julgamento do Agravo por aquela Corte Superior. Concluído o julgamento, junte-se cópia da respectiva decisão e demais documentos pertinentes e proceda-se ao encaminhamento deste processo digital ao destino correspondente. Publique-se. ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região
Intimado(s)/Citado(s): - BRF S.A. - EDILSON ANTONIO DA SILVA RO-0010825-74.2014.5.18.0102 - 3a Turma RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): BRF S.A Advogado(a)(s): POLLYANNA MARÇAL AMARAL (GO - 33553) Recorrido(a)(s): EDILSON ANTONIO DA SILVA Advogado(a)(s): FABIULLA NADIA GUIMARAES (GO - 36261) Preliminarmente, para os fins do art. 896, § 5°, da CLT, destaco não haver constatado, no presente momento processual, a existência de decisões atuais e conflitantes no âmbito deste Regional sobre nenhum dos temas objeto de Recurso de Revista. Tampouco, houve provocação das partes ou do Ministério Público do Trabalho nesse sentido. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 05/02/2015 - fl. 701; recurso apresentado em 13/02/2015 - fl. 630). Regular a representação processual (fls. 642). Satisfeito o preparo (fls. 700, 528 e 529). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 90, I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do artigo 7°, XXVI, da CF. - divergência jurisprudencial. A Recorrente sustenta que deve ser respeitada a cláusula coletiva que prevê que o local de trabalho é de fácil acesso e servido por transporte público regular, não sendo devidas, portanto, as horas in itinere pleiteadas. Alega que ficou comprovado, nos autos, a unidade do Recorrente está localizada em local de fácil acesso, o que é de conhecimento geral na região. Defende, ainda, que a inexistência de transporte público em determinado horário até o local de trabalho não é fator suficiente para o deferimento das horas de percurso. Consta do acórdão (ID e052951 - Pág. 4): "Ainda, os ACT's violaram o patamar mínimo de direitos assegurados aos trabalhadores pela legislação trabalhista ao estabelecer que o tempo gasto pelos trabalhadores,nas condições a que se refere o § 2°, "in fine", do art. 58 da CLT, não integraria sua jornada. Apesar de a Constituição Federal - em seu art. 7°, XXVI - ter reconhecido a validade dos instrumentos normativos, permitindo que as partes, por meio de convenção e acordo coletivo de trabalho, negociem as condições do contrato de trabalho, há um limite para a negociação coletiva, que não inclui a possibilidade de renúncia a direitos trabalhistas indisponíveis. Importante lembrar que o direito às horas in itinere está previsto expressamente no art. 58, § 2°, da CLT, norma de ordem pública, cuja supressão revela-se inadmissível. Nesse sentido a Súmula 8, I, deste Regional: (...) A reclamada argumenta, sucessivamente, que nas negociações coletivas houve o reconhecimento expresso pelo sindicato da categoria profissional de que o local de trabalho é de fácil acesso. Pretende, com esse argumento, sustentar a tese de que, na verdade, não houve supressão das horas in itinere, mas sim o reconhecimento de uma situação fática que impediria o pagamento das horas de percurso. Contudo, também nesse ponto, houve renúncia de direitos, beneficiando apenas a reclamada. Conforme visto acima, a prova não confirma que o local de trabalho do reclamante é servido por transporte público compatível com todos os horários da sua jornada. Essa circunstância atrai a aplicação do disposto no art. 58, § 2°, da CLT, que prevê: (...) Verifico, destarte, que as disposições normativas relativas ao tema carecem de razoabilidade, haja vista as condições peculiares em que ocorria o deslocamento dos empregados, nas idas e vindas do local de trabalho, configurando renúncia a direitos trabalhistas indisponíveis, ainda que por meio de negociação coletiva. Com efeito, conquanto a Constituição Federal assegure o reconhecimento das normas resultantes de negociações coletivas, tal reconhecimento não confere poderes ilimitados aos titulares da autonomia privada coletiva, que deve ser exercida nos lindes da juridicidade. A tais fundamentos, declaro inaplicáveis as cláusulas dos ACT's invocadas pela reclamada, por carecerem de validade, sem que isso implique violação a qualquer dos dispositivos por ela arvorados. Convém frisar que a ausência de transporte público regular é circunstância que caracteriza a dificuldade de acesso dentro da cidade de Rio Verde-GO, município que, por notório, não pode ser considerado de pequeno porte. Desse modo, inviabilizada a utilização do ônibus coletivo urbano durante a madrugada, não há outra alternativa senão o uso da condução fornecida pela reclamada, circunstância que leva a obreiro a fazer jus também às horas in itinere referentes ao trajeto urbano." A conclusão regional de considerar inválida cláusula de norma coletiva que suprime o direito às horas in itinere está em sintonia com a jurisprudência pacificada da SBDI-1 do Colendo TST, o que atrai a observância da Súmula n° 333/TST, sendo inviável cogitar-se de ofensa ao artigo 7°, XXVI, da Constituição Federal e de dissenso pretoriano com julgados que tratam do tema. Precedentes: E-RR- 1004/2005-017-12-00.4, Relator Ministro Horácio Senna Pires, Data de Divulgação: DEJT 03/10/2008; E-RR-338/2004-074-03-00.3, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Publicação: DJ 01/08/2008 e E-RR-2354/2005-562-09-00, Relator Ministro Horácio Senna Pires, Data da Publicação: DEJT de 27/11/2009. Por outro lado, a Turma Julgadora, embasada no conteúdo fático- probatório dos autos, cujo reexame é vedado em instância extraordinária, a teor da Súmula 126/TST, concluiu que não existia transporte público regular em horário compatível com o fim da jornada de trabalho do Reclamante. Diante disso, a decisão recorrida está em sintonia com o entendimento consagrado no item II da Súmula 90/TST, o que obsta o prosseguimento do apelo, inclusive por dissenso pretoriano, neste particular, a teor da Súmula 333/TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO/PRONTIDÃO/TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegação(ões): - violação do artigo 7°, XXVI, da Constituição Federal. - violação do artigo 4° da CLT. - divergência jurisprudencial. A Recorrente não concorda que o tempo gasto com atos preparatórios para o trabalho seja tempo à disposição do empregador, pois o obreiro, nesse período, não estaria aguardando ou executando ordens. Pondera, ainda, que há previsão em instrumento coletivo de que os 15min gastos com troca de uniforme não serão computados na jornada, devendo essa norma ser respeitada. Consta do acórdão (ID e052951 - Pág. 6): "O tempo despendido na troca de uniforme e higienização, sendo exigência do trabalho, constitui, sem dúvida, período à disposição do empregador e deve ser considerado como integrante da jornada. Trata-se de lapso temporal destinado à prática de atos imprescindíveis para o cumprimento das tarefas diárias, durante o qual o empregado fica subordinado à dinâmica imposta pela empresa, configurando-se tempo à disposição (art. 4° da CLT). A cláusula coletiva invocada pela reclamada implica renúncia a direito indisponível, afigurando-se nula de pleno direito (art. 9° da CLT). Conforme OJ 372 da SDI-1 do TST: (...) A teor da Súmula 366 do TST, ultrapassado o limite de 10 minutos referido pela norma do art. 58 da CLT, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. Não prospera, então, o argumento no sentido de que seja computado como tempo à disposição "(...) apenas o tempo que ultrapassar os 15 minutos previstos em norma coletiva" (destaque no original, id bf5c6a8, pág. 10). Destarte, afasto a aplicação dos ACT's, frisando que tal entendimento não viola os dispositivos legais e constitucionais invocados pela reclamada. Importante esclarecer que a reclamada não questionou o tempo à disposição reconhecido na sentença relativo à higienização e troca de uniforme (27 minutos e 30 segundos), o qual fica mantido. Nego provimento." A pretensão recursal de que seja reconhecida a validade de cláusula de norma coletiva que desconsidera como tempo extra os 15 minutos em que os empregados ficam à disposição do empregador, está superada pelos termos da Súmula 449/TST e OJ 372 da SDI-1 do TST. Desse modo, é inviável o prosseguimento da Revista, sendo descabida a asserção de ofensa ao inciso XXVI do artigo 7° da CF (Súmula 333/TST). Por outro lado, a conclusão Regional de que o tempo gasto com troca de uniforme, higienização e deslocamentos internos deve ser considerado como tempo à disposição coaduna-se com o disposto na Súmula 366/TST, conforme se tem pronunciado o Colendo TST, como demonstra o precedente a seguir reproduzido: "HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. (...) A delimitação do conceito de tempo à disposição do empregador envolve as circunstâncias em que o empregado, embora não esteja efetivamente prestando serviços, tem restringida a sua liberdade pessoal devido à dinâmica da empresa. (...) A jurisprudência desta e. Corte, entretanto, admite certa flexibilização quanto ao cômputo de pequenas variações de tempo antes e depois da jornada de trabalho, seja quanto ao lanche, troca de uniforme e marcação do ponto (Súmula n° 366), seja quanto ao transporte do empregado nas dependências da empresa (Súmula n° 429 do TST), fixando o limite diário de 10 minutos para a estruturação da empresa na administração da prestação dos serviços. (...). Ultrapassado esse limite, deve ser considerado o tempo integral". (E-RR-96- 81.2012.5.18.0191, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/06/2014). Tem, igualmente, incidência aqui a Súmula 333/TST, o que obsta o processamento do apelo, inclusive por dissenso pretoriano. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Publique-se. ALDON DO VALE ALVES TAGLIALEGNA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região crbaj