TRT da 15ª Região 07/08/2015 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 5316

Intimado(s)/Citado(s): - ANGELA MARIA FRANCISCO - HORTLINE MARCENARIA LTDA - ME Processo AR 0005349-20.2015.5.15.0000 Autor: Hortline Marcenaria Ltda - ME e outro Réu: Everaldo Muniz Silva ionai ao iraoaino aa negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DiyiLülmsnca TIVA DO BRASIL feira, 07 de Agosto de 2015. DEJT Nacional Vistos etc. Trata-se de Recurso Ordinário (Id n° b6a362f) interposto pelo autor em face do v. Acórdão (Id n° 076918f), publicado aos 03/07/2015 (Id n° 365d871). O apelo é tempestivo. A representação processual está regular (Id n° fa81c98). Custas isentas com relação à recorrente Ângela Maria Francisco, ante a declaração de pobreza juntada aos autos (Id n° dd2a289), nos termos do art. 790, § 3° da CLT. No que diz respeito à recorrente Hortline Marcenaria Ltda, as custas processuais arbitradas não foram recolhidas (Id n° 840eb0d). Assim, processe-se, em termos e com efeito meramente devolutivo, o Recurso Ordinário interposto apenas com relação à recorrente Ângela Maria Francisco. Intimem-se os interessados para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Oportunamente, encaminhe-se ao C. TST. Campinas, 04 de agosto de 2015. GISELA R. M. DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - SACS CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA - SIND DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOB DE S J CAMPOS JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO Seção de Dissídios Coletivos Gabinete da Vice-Presidência Judicial RUA BARAO DE JAGUARA, 901, CENTRO, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-927 Número Processo: 0006085-38.2015.5.15.0000 - DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (988) SUSCITANTE: SACS CONSTRUCAO E MONTAGEM LTDA: SUSCITADO: SIND DOS TRAB NAS IND DA CONST E DO MOB DE S J CAMPOS: Visto etc. A Suscitante foi intimada para recolher a quantia de R$20,00 (vinte reais), relativa ao pagamento das custas processuais a que foi condenada nesse feito. Contudo, permaneceu silente. Considerando os termos do art. 1° do Capítulo "CUST" da "Consolidação das Normas da Corregedoria" deste E. Tribunal e da Portaria MF 75/2012 e, ainda, o fato de que o valor das custas é inferior a R$1.000,00 (mil reais), os autos deverão ser remetidos ao arquivo, a exemplo do procedimento adotado pelo C. TST. Intime-se a suscitante. Campinas, 04 de agosto de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
NAS IINDUSTRIAS DA FABRICACAO DO ALCOOL, ETANOL, BIOETANOL,BIOCOMBUSTIVEL, QUIMICAS E FARMACEUTICAS DE RIBEIRAO PRETO E RE ADVOGADO DALMO MANO(OAB: 151963/SP) ADVOGADO JAIR CALSA(OAB: 68791-D/SP) ADVOGADO DAYANE MONTALVAO INACIO(OAB: 262977/SP) SUSCITADO ANDRADE ACUCAR E ALCOOL S/A Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IINDUSTRIAS DA FABRICACAO DO ALCOOL, ETANOL, BIOETANOL,BIOCOMBUSTIVEL, QUIMICAS E FARMACEUTICAS DE RIBEIRAO PRETO E RE PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO Seção de Dissídios Coletivos Gabinete da Vice-Presidência Judicial RUA BARAO DE JAGUARA, 901, CENTRO, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-927 Número do Processo: 0006410-13.2015.5.15.0000 Classe Judicial: DISSÍDIO COLETIVO (987) SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IINDUSTRIAS DA FABRICACAO DO ALCOOL, ETANOL, BIOETANOL,BIOCOMBUSTIVEL, QUIMICAS E FARMACEUTICAS DE RIBEIRAO PRETO E RE SUSCITADO: ANDRADE ACUCAR E ALCOOL S/A Trata-se de dissídio coletivo de natureza econômica ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Fabricação do Álcool, Etanol, Bioetanol, Biocombustível, Químicas e Farmacêuticas de Ribeirão Preto e Região em face de Andrade Açúcar e Álcool S/A. Primeiramente, intime-se o suscitante para que apresente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, por indeferimento da representação (art. 223, §§ 1° e 2°, do Regimento Interno deste E. Tribunal), os seguintes documentos: a) pauta de reivindicações de forma justificada (OJ n° 32 da SDC do C. TST e PN n° 37 da SDC do C. TST); b) cópias legíveis das publicações dos editais de convocação das assembleias gerais extraordinárias, pois aquelas anexadas sob o Id n° 14767ea encontram-se ilegíveis (art. 19, § 1°, da Resolução CSJT n° 136/2014); c) comprovação de que o jornal no qual se deu a publicação dos editais de convocação das AGE's circula no(s) município(s) integrante(s) de sua base territorial. Intime-se. Campinas, 03/08/2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS, DE MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO E DE FIBRA OPTICA DE CAMPINAS, AMERICANA, INDAIA CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho - Oficial Intimado(s)/Citado(s): - FOXCONN DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO Seção de Dissídios Coletivos Gabinete da Vice-Presidência Judicial RUA BARAO DE JAGUARA, 901, CENTRO, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-927 Número do Processo: 0006428-34.2015.5.15.0000 Classe Judicial: DISSÍDIO COLETIVO (987) SUSCITANTE: FOXCONN DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA SUSCITADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS, DE MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO E DE FIBRA OPTICA DE CAMPINAS, AMERICANA, INDAIA Trata-se de dissídio coletivo de greve ajuizado por Fih do Brasil Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda. em face do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, de Material Elétrico, Eletrônico e de Fibra Óptica de Campinas, Americana e Indaiatuba. Alega, em síntese, que fabrica produtos eletrônicos de alta durabilidade e que não são de primeira necessidade e, assim, tem sido afetada diretamente pela crise econômica atual. Aduz que em razão da redução do consumo de seus produtos foi obrigada a efetuar a dispensa de 28 empregados para ajustar seu quadro de pessoal à diminuição da produção. Argumenta que o suscitado tem recusado discutir as dispensas e não lhe apresentou qualquer contraproposta em relação às propostas que lhes foram apresentadas, tendo iniciado, sem qualquer aviso, o movimento de greve, inclusive coagindo os trabalhadores a permanecerem fora da empresa. Sustenta que contava com 786 empregados e a dispensa de 28 empregados representa 3,56% do quadro, salientando que a redução efetuada também teve o intuito de manter o emprego de mais de 95% dos trabalhadores. Assevera que a greve é abusiva. Requer seja concedida liminar para determinar o retorno imediato do trabalho ou, sucessivamente, de 70% dos trabalhadores, sob pena de incidência de multa diária de R$100.000,00. Primeiramente, cumpre observar que o CNPJ fornecido pela suscitante aponta a empresa Foxconn do Brasil Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda. e não Fih do Brasil Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda. Desse modo, deverá a suscitante informar, até a data da audiência, o CNPJ correto da empresa Fih do Brasil Indústria e Comércio de Eletrônicos Ltda. para possibilitar o seu adequado cadastramento. Considerando que a atividade explorada pela suscitante não é essencial, nos termos do art. 10 da Lei n° 7.783/89, o pedido liminar será apreciado oportunamente. Designo audiência de tentativa de conciliação e instrução para o dia 11/08/2015 (3a feira), às 10h30min. O presente feito será instruído nos termos da Lei 11.419/2006 e Resolução n° 136/2014 do CSJT. No caso de eventual dificuldade para preparação da defesa e apresentação de documentos até a data da audiência, será analisada a possibilidade de concessão de prazo para tanto. Intimem-se as partes, inclusive para que os respectivos representantes compareçam à au
Intimado(s)/Citado(s): - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA - TAISA NUNES DE SOUZA PROCESSO N.° 0010013-73.2014.5.15.0083 RECLAMANTE: TAISA NUNES DE SOUZA RECLAMADA: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA. da Trata-se de petição, noticiando acordo no valor de R$ 40.000,00, para pagamento no prazo de 30 dias após a ciência da homologação do presente acordo, por meio de depósito na conta bancária do patrono da autora. A parte reclamante está representada por advogado com poderes para transigir. HomologA-SE o acordo nos exatos termos da petição ora juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Concede-se à reclamada o prazo de 20 (vinte) dias para discriminar a natureza jurídica das verbas decorrentes do acordo, para fins de contribuições previdenciárias, de maneira consentânea com as verbas deferidas em sentença, sob pena de reputá-las integralmente salariais. As contribuições previdenciárias cabíveis deverão ser comprovadas nos termos do Provimento CGJT 01/1996, sob pena de execução da importância devida, competindo à reclamada informar nos autos sua eventual opção pelo SIMPLES, comprovando, sob pena de preclusão. Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$ 20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá a reclamada, no prazo de 30 (trinta) dias após a presente homologação, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1500/2014, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Custas relativas à fase de conhecimento no importe de R$600,00 (ID 4e83406), a cargo da reclamante, das quais é isenta por ser beneficiária da justiça gratuita (ID 2143a2b). Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de Origem. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. ANDREA GUELFI CUNHA Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - LION CENTER COUROS LTDA - EPP - TALITA FELINTRO PROCESSO N.° 0010329-39.2014.5.15.0131 RECLAMANTE: TALITA FELINTRO RECLAMADA: LION CENTER COUROS LTDA. da Trata-se de petição subscrita pelas partes e seus patronos, noticiando acordo no valor de R$ 5.153,14 , mediante liberação do depósito recursal efetuado nos autos. HomologA-SE o acordo nos exatos termos da petição ora juntada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Concede-se à reclamada o prazo de 10 (dez) dias para discriminar a natureza jurídica das verbas decorrentes do acordo, para fins de contribuições previdenciárias, de maneira consentânea com as verbas deferidas em sentença, sob pena de reputá-las integralmente salariais. A empresa comprovou sua opção pelo SIMPLES (ID 523f163). Desnecessária a intimação da União em face do valor das contribuições previdenciárias ser inferior a R$ 20.000,00, nos termos da Portaria n° 582/2013 do Ministério da Fazenda. Deverá a reclamada, no prazo de 30 (trinta) dias após o vencimento da última parcela, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1500/2014, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Alvará para levantamento do depósito recursal Em razão da determinação acima, Libere-se à reclamante ou seu patrono regularmente constituído o valor pertinente ao depósito recursal realizado em 27/08/2014 no valor original de R$ 5.000,00, com os devidos acréscimos legais de juros e correção monetária, ENCAMINHANDO-SE a presente ATA , à qual se confere força de ALVARÁ , ao Sr. Gerente da Caixa Econômica Federal ou a quem suas vezes fizer para que efetue o pagamento devido. Intime-se a reclamante para retirada do alvará na Vice- Presidência deste Tribunal localizada no 14° andar, Rua Barão de Jaguara, 901, Centro, Campinas-SP, de segunda a sexta- feira, das 12h às 18h. Custas relativas à fase de conhecimento já foram satisfeitas. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de Origem. Encaminhe-se o processo à Vara de Origem, imediatamente. Intimem-se. ANDREA GUELFI CUNHA Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - APARECIDO DONIZETI BANHE - THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA RO-0010470-39.2014.5.15.0105 - 1a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): APARECIDO DONIZETI BANHE Advogado(a)(s): ARETA FERNANDA DA CAMARA (SP - 289649) Recorrido(a)(s): THYSSENKRUPP METALURGICA CAMPO LIMPO LTDA Advogado(a)(s): Luciana Valéria Baggio Barretto Mattar (SP - 100962) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/05/2015; recurso apresentado em 20/05/2015). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / COISA JULGADA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO / ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, uma vez que o recorrente transcreveu o acórdão na íntegra sem indicar especificamente o trecho da decisão recorrida objeto da insurgência, conforme exige o art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 13 de julho de 2015. EDMUNDO FRAGA LOPES Desembargador do Trabalho Vice-Presidente Judicial Regimental
Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTEIS, MOTEIS, RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES E FAST FOOD DE JUNDIAI E REGIAO PROCESSO N° 0006384-15.2015.5.15.0000 - PROTESTO REQUERENTE: Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Motéis, Restaurantes, Bares, Lanchonetes, Fast Food e Similares de Jundiaí e Região REQUERIDO: Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Campinas e Região Trata-se de protesto judicial ajuizado na forma do § 1° do artigo 222 do Regimento Interno desta Corte, por meio do qual o requerente - Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Motéis, Restaurantes, Bares, Lanchonetes, Fast Food e Similares de Jundiaí e Região - pretende preservar a data-base da categoria em face do Sindicato de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares de Campinas e Região . A representação processual encontra-se regular (Id's n°s 5512daf e e98dee6). A convenção coletiva de trabalho 2014/2015 demonstra que a data base em debate é 1° de agosto (Id n° ea34eee). O registro Id n° 0884b60 demonstra a aprovação da pauta de reivindicações em assembleia, tendo sido encaminhado ofício ao MTb, com declaração de inércia do requerido (Id n° 9fed499). Reputo preenchidos os requisitos estabelecidos no § 1° do art. 222 do Regimento Interno deste E. Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região, motivo pelo qual DEFIRO a medida para que produza seus regulares efeitos, nos termos do § 2° do citado artigo. Assim, fica preservada a data-base da categoria como 1° de agosto , conforme pleiteado na inicial. Custas, a cargo do requerente, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$1.000,00), no importe de R$20,00. Comprovado o recolhimento, arquive-se o feito. Intime-se o requerente. Campinas, 04/08/2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS TRABALHADORES PUBLICOS DA SAUDE NO ESTADO DE SAO PAULO Processo n° 0006396-29.2015.5.15.0000 Protesto Requerente: Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde no Estado de São Paulo - SINDSAUDE Requerido: Consórcio Intermunicipal de Saúde do Vale do Ribeira - CONSAUDE Trata o presente de protesto judicial ajuizado na forma do § 1° do artigo 222 do Regimento Interno desta Corte, por meio do qual o requerente pretende preservar a data-base da categoria (1° de junho) em face do requerido. Alega que já foi ajuizado protesto judicial anterior (processos n°s 0005888-83.2015.5.15.0000 e 0006135-64.2015.5.15.0000), mas a sua eficácia é de trinta dias, apenas. Argumenta que havia agendado reunião para o dia 28/07/2015 para finalizar as negociações, o que não ocorreu. Sustenta que a renovação do protesto deve ser admitida. O próprio requerente admitiu que já havia ajuizado anteriormente o protesto n° 0005888-83.2015.5.15.0000, tendo sido deferida a medida (ao contrário do alegado no segundo protesto n° 0006135¬ 64.2015.5.15.0000, que se referiu ao seu indeferimento) - decisão Id n° f57a79b, de 26/06/2015, do protesto 0005888-83.2015.5.15.0000 -, cuja decisão não transitou em julgado ante o ajuizamento do protesto n° 0006135-64.2015.5.15.0000, o qual foi julgado extinto sem resolução do mérito, tendo sido interposto agravo regimental mas não julgado. Note-se que o protesto judicial , espécie de ação cautelar, disciplinado pelos arts. 796 a 812, e 867 a 873, todos do CPC e 222, §§ 1° e 2°, do Regimento Interno deste E. Tribunal, tem o intuito exclusivo de preservar a data-base da categoria - o que já foi reconhecido no protesto n° 0005888-83.2015.5.15.0000, como já mencionado. Veja, ainda, que o paragrafo único do art. 808 do CPC preconiza: "Se por qualquer motivo cessar a medida, é defeso à parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento Ora, no caso, a razão da renovação do pedido do protesto não é outra, senão assegurar a data-base da categoria (1° de junho) em função da ausência de encerramento da negociação - mesmos fundamentos já apresentados no protesto n° 0005888¬ 83.2015.5.15.0000, cuja medida já foi deferida . Desse modo, não se justifica a interposição de novo(s) protesto(s) visando a preservação da data-base já assegurada , com os mesmos fundamentos da primeira medida ajuizada , sob pena de caracterização do próprio abuso do direito de ação (art. 5°, XXXV, da CF/88), além de violação ao disposto no citado parágrafo único do art. 808 do CPC. Assim, compete à parte o ajuizamento da ação principal ( dissídio coletivo de natureza econômica) , nos termos dos arts. 222, § 2°, do Regimento Interno deste E. Tribunal e 806 do CPC, momento em que será possível atingir o alegado (e almejado) consenso das negociações, que não foi alcançado até o momento. E, além disso, em sede de hipotética ação principal, caso as partes entendam necessário, nada obsta o seu eventual sobrestamento com intuito de finalizar a negociação, nos termos do art. 265, II, do CPC e sem a utilização do manejo inadequado de reiteração do ajuizamento de inúmeros protestos cuja tutela neles pretendida já foi reconhecida. Desse modo, ante a identidade de partes, pedido e causa de pedir, jul
TRABALHO DE ITATIBA - 0042700/2005 Corrigente: Oscar Tasselli Advogado(a) José Roberto Silveira Batista (87487- SP-D)(OAB: 87487SPD) Corrigente: Daniela de Fatima Tasselli da Penha Advogado(a) José Roberto Silveira Batista (87487- SP-D)(OAB: 87487SPD) DESPACHO: "CORREIÇÃO PARCIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. INTEMPESTIVIDADE. Nos termos do Parágrafo único do art. 35 do Regimento Interno, a Correição Parcial deve ser apresentada no prazo de cinco 05 dias "a contar da ciência do ato ou da omissão impugnados, independentemente da qualidade do interessado". A apresentação da Correição Parcial após o prazo de 05 dias, contados do retrocitado ato (no caso em exame, a decisão que declarou fraudulenta a doação de imóvel) acarreta o indeferimento liminar da medida, com fulcro no Parágrafo único do art. 37 do Regimento Interno deste Tribunal, por intempestividade. CORREIÇÃO PARCIAL. DOAÇÃO DE IMÓVEL EM FRAUDE À EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE O CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO CORRESPONDENTE NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. ATO JURISDICIONAL. TUMULTO PROCESSUAL NÃO CARACTERIZADO. INDEFERIMENTO LIMINAR. A decisão que indeferiu o cancelamento de averbação na matrícula de imóvel que indicava que o bem foi doado em fraude à execução não configura ato tumultuário, mas retrata ato jurisdicional, fundado no livre convencimento motivado do Corrigendo, cuja revisão pela via correcional não é cabível, ensejando o indeferimento liminar da medida, conforme parágrafo único, art. 37, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região. Trata-se de Correição Parcial apresentada por Oscar Tasselli e Daniela de Fátima Tasselli da Penha, com relação a ato praticado pela Exma. Juíza do Trabalho Salete Yoshie Honma Barreira, na condução do processo 0042700-29.2005.5.15.0145, em curso perante a Vara do Trabalho de Itatiba. Iniciam seu relato afirmando que a ação foi ajuizada contra as empresas TASSELLI & NETO Ltda. e LUX FONT INDUSTRIA, mas que, em face da incapacidade patrimonial das Reclamadas em responder pelo débito, foi desconsiderada a personalidade jurídica das empresas, em 17/08/2011, prosseguindo a execução desde então contra os sócios das empresas. Prosseguem afirmando que em 28/04/2014 a Corrigenda, de ofício, e extrapolando suas atribuições legais, reconheceu que a transmissão da propriedade de um imóvel de titularidade de um dos sócios da 1a Reclamada às suas filhas, por doação, teria ocorrido em condições fraudulentas. Sustentam que o imóvel era de titularidade do primeiro Corrigente, e foi transferido à segunda Corrigente em ocasião na qual aquele ainda não havia sido incluído no pólo passivo. Prosseguem relatando que, ao declarar a fraude à execução, a Corrigenda determinou o cancelamento da doação efetuada, o que foi efetuado pelo Oficial de Registro de Imóveis, que registrou a respectiva averbação (n° 16) na matrícula do imóvel de n° 28469. Acrescentam que na sequência a 2a Corrigente, e as demais filhas do 1° Corrigente, donatárias do imóvel, ajuizaram Embargos de Terceiro, aos quais foi negado provimento. Asseveram que, em face do insucesso da medida ajuizada, entenderam por bem celebrar acordo com o Reclamante do processo supra, e que a totalidade do crédito exequendo foi quitado, bem como as demais despesas processuais. Em face da quitação total, o Juízo determinou a expedição de ofício ao Registro de Imóveis, para cancelamento da penhora, o que foi efetuado, conforme averbação n° 18 da supracitada matrícula. Sustentam que requereram ao Juízo também o cancelamento da averbação n° 16, que declarava nula a doação do imóvel formulada pelo 1° Corrigente. Em face de tal pedido, informam que o Exmo. Juiz Titular da Vara do Trabalho de Itatiba determinou o cancelamento do registro de nulidade da doação, conforme despacho exarado à fl. 463 dos autos principais. Alegam que, na sequência, viram-se surpreendidos pelo ato atacado, no qual a Corri
DESPACHO: " CORREIÇÃO PARCIAL. DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO QUE DETERMINOU A LIBERAÇÃO DE VALORES BLOQUEADOS PELO SISTEMA BACENJUD, INDEPENDENTEMENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO. ATO JURISDICIONAL. TUMULTO PROCESSUAL OU CONDUTA ABUSIVA NÃO CARACTERIZADOS. MEDIDA INCABÍVEL. A decisão de embargos à execução que determinou a liberação imediata de valores bloqueados pelo convênio BACENJUD, independentemente do trânsito em julgado não configura tumulto processual ou conduta abusiva, dizendo respeito, na verdade, a matéria de natureza jurisdicional, passível de revisão pelo meio processual próprio, alheio à competência regimental da Corregedoria, ensejando o indeferimento liminar da medida correicional, por incabível. Trata-se de Correição Parcial ajuizada por Bomboniére Áurea Ltda-ME, com relação a ato praticado pelo Exmo. Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Jaú, Alexandre Alliprandino Mendes, na condução do processo 0000797¬ 12.2013.515.0055, em curso perante a referida unidade judiciária, no qual a Corrigente figura como Reclamada. Alega, em síntese, que por meio de decisão de embargos à execução proferida em 21/07/2015 o Corrigendo determinou a expedição de guia de retirada quanto a valores de sua titularidade que foram objeto de bloqueio eletrônico, sem aguardar o trânsito em julgado deste "decisum" e sem ter oferecido à Corrigente a oportunidade de indicação de bens à penhora. Qualifica o ato atacado de "abuso de autoridade" e de violação ao princípio do contraditório, sustentando que houve desrespeito à ordem processual legal, e que o Corrigendo deveria ter facultado às partes a opção de se conciliarem, nos termos do art. 745-A do Código de Processo Civil, como forma de prestigiar o princípio conciliatório e garantir o processamento da execução de forma menos gravosa ao devedor. Pugna pelo cabimento da Correição Parcial, em face da alegada inversão tumultuária da fórmula legal do processo, e pela inexistência de recurso aplicável à situação descrita, assim como pelo saneamento do erro procedimental consubstanciado pela expedição de guia de retirada em favor do Reclamante. Informa que a execução teve origem no inadimplemento das duas últimas parcelas do acordo que celebrou com o Reclamante, motivado por dificuldades financeiras, e que em face do descumprimento da avença o Corrigendo determinou a pesquisa por meio do convênio BACENJUD, assim como o bloqueio dos valores correspondentes. Acrescenta que após o bloqueio, o Corrigendo deu vistas do ocorrido à Corrigente e a ele concedeu prazo para oposição de embargos à execução, ajuizados pelo Corrigente, e julgados em 21/07/2015, na decisão que retrata o ato atacado por esta Correição Parcial. Aponta que o Corrigendo sequer oportunizou ao Reclamante a possibilidade de aceitar em pagamento os bens indicados à penhora, acarretando prejuízo à Corrigente, cujas operações empresariais podem ser inviabilizadas pela constrição e liberação de numerário ocorridas, em razão da ameaça ao pagamento dos salários de seus empregados. Argumenta que os fatos descritos configuram violação a direito líquido e certo de sua titularidade e que a mantença do ato impugnado acarretaria danos irreparáveis à próprio do Corrigente como entidade empresarial autônoma, e que jamais poderia ter ocorrido a liberação de valores sem o trânsito em julgado da decisão de embargos à execução. Afirma que o Corrigente incorreu ainda em conduta tumultuária ao divulgar, no sítio deste Tribunal na internet, informações indicando que a guia de retirada havia sido expedida e se encontrava à disposição do Reclamante para levantamento. Aponta ofensa a seu direito à ampla defesa, e requer, em caráter liminar, a suspensão do ato atacado, especialmente no que concerne à liberação de valores em favor do Reclamante, e no mérito, que a medida seja julgada procedente, para garantir o exercício de seu direito à ampla defesa, bem como proibindo a liberação do valor bloqueado até o trânsito em julgado do recurso aplicável à decisão de embar
Intimado(s)/Citado(s): - THAIS MAYUME BARROS TASHIMA PROCESSO TRT 15a REGIÃO N°. 0006335-71-2015-5-15-0000- AACC SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS AUTOR: THAIS MAYUME BARROS TASHIMA Adv.: LUCAS AUGUSTO CORDEIRO DA CONCEIÇÃO RÉU: BENNI COSMETICOS EIRELI G.D.JAAM./jpaula VISTOS, ETC. Trata-se a presente ação, na realidade, de Ação Trabalhista Comum, de competência de uma das Varas do Trabalho, isto porque a autora pretende a condenação do réu ao pagamento de salários vencidos, saldo salarial, aviso prévio, 13° salário, férias, FGTS, multa do artigo 477 da CLT, auxílio maternidade etc. Some-se a tal conclusão o fato do patrono da autora, em sua petição inicial, ter endereçado a presente ação para uma das Varas do Trabalho de São José dos Campos. Porém, por algum motivo desconhecido deste Relator, a ação foi distribuída diretamente para esta Corte, mais especificamente para a Seção de Dissídios Coletivos. Assim, tendo em vista a incompetência jurisdicional desta Corte, bem como da Seção de Dissídios Coletivos, nego o processamento da presente ação, extinguindo-a, nos termos do artigo 267, IV do CPC. Custas pela autora, calculadas sobre o valor dado à causa (R$ 50.000,00), no importe de R$ 1.000,00, das quais fica isenta, face o deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Notifique-se a autora e, na ausência da manifestação, no prazo de 5 dias, arquivem-se os autos. Campinas, 08 de agosto de 2015. JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO Desembargador Relator