TRT da 23ª Região 12/08/2015 | TRT-23

Judiciário

Número de movimentações: 937

Intimado(s)/Citado(s): - EUCATUR-EMPRESA UNIAO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA - JOHN PABLO OLIVEIRA MARTINEZ RECURSO DE REVISTA Recorrente: EUCATUR-EMPRESA UNIÃO CASCAVEL DE TRANSPORTES E TURISMO LTDA Advogados: RICARDO BATISTA BLASI - OAB: MT0012249-O E OUTRO(S) Recorrido: JOHN PABLO OLIVEIRA MARTINEZ Advogado: WARLLEY NUNES BORGES - OAB: MT0012448-O LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS tonai ao iraoaino aa 23- Regtao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL -feira, 12 de Agosto de 2015. DEJT Nacional Tempestivo o recurso (decisão publicada em 23.07.2015 - Id aba4174; recurso apresentado em 30.07.2015 - Id 12f7068). Regular a representação processual - Ids 98d5e72 e c117d47. Satisfeito o preparo - Ids 1eb6803, f3dd829, 0b07d7d, 4a8e57c, b0fbf34 e c35c11e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / REVELIA Alegações: - violação ao art. 844 da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Julgadora manteve a sentença que não conheceu da contestação e documentos juntados aos autos pela Reclamada, tendo em vista aplicação dos efeitos da revelia e confissão ficta. Insurge-se a Reclamada contra essa decisão, sustentando que "o instituto da revelia e a confissão ficta, não podem implicar automaticamente no não recebimento da defesa escrita e documentos apresentados pela empresa, pois o simples ato de apresentar a contestação e documentos demonstra a existência de ânimo de defesa, sendo, assim, imperiosa a sua análise e consideração ." (Id 12f7068 - pág. 3, destaques no original). Nesse contexto, afirma que "Em que pese a ausência do reclamado na audiência e a consequente declaração de revelia, devem os documentos juntados com a contestação ser apresentados" (sic, Id 12f7068 - pág. 3). De outro norte, alega que "a despeito da revelia declarada, as questões jurídicas apresentadas devem ser examinadas." (Id 12f7068 - pág. 3). Colho da ementa do acórdão: " REVELIA E CONFISSÃO FICTA. ARTIGO 844 CLT. No processo trabalhista, o comparecimento das partes é indispensável à realização da audiência inaugural. Assim, por imperativo do art. 844 da CLT, a ausência do Réu à audiência na qual deveria apresentar defesa acarreta, necessariamente, a revelia e, por corolário, a aplicação da confissão ficta quanto à matéria de fato alegada na petição inicial, que somente pode ser elidida pela confissão real ou por provas pré-constituídas. Assim, não incorre em cerceamento de defesa a decisão do juiz que não conhece da contestação e documentos anexados ao processo eletrônico pela Ré, posto ser ato atinente à presença física da parte na audiência inaugural, nos termos do art. 843 da CLT." (Id b0fbf34 - pág. 1, destaques no original). Trago da respectiva fundamentação: "Nos termos do art. 844 da CLT e das Súmulas n. 72, item II, e 122 do c. TST, o Réu que não comparece à audiência inaugural, na qual deveria apresentar defesa, é revel, be
Intimado(s)/Citado(s): - JBS S/A - ROSINEIDE XAVIER DE FARIAS - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DE ALIMENTACAO FRIGORIFICAS DE ALCCOL E DE REFINACAO DE ACUCAR NOS MUNICIPIOS DE TANGARA DA SERRA E REGIAO RECURSO DE REVISTA Recorrente: JBS S/A Advogado: Viviane Lima Recorrida: ROSINEIDE XAVIER DE FARIAS Advogado: Ronaldo Costa de Souza e Outro(s) LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08.07.2015 - Id 27e1133; recurso apresentado em 15.07.2015 - Id 9b83e0a). Regular a representação processual - Id 2152922 (págs. 1/2). Satisfeito o preparo - Ids a49628e, 5bbe7a1, b9c79b3, b2d253e, 8fee7d8, e1585e1, 96496eb, f357bc9 e 6a27464 (págs. 1/2). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / REGULARIDADE FORMAL Alegação: - violação ao art. 5°, LV, da CF. A Turma Revisora não conheceu do recurso ordinário manejado pela ora Recorrente, por intempestivo, sob o fundamento de que, porquanto inexistentes os embargos de declaração opostos em face da sentença, visto que apresentados a destempo, não se operou, na hipótese, o efeito interruptivo do prazo recursal, contemplado no art. 538 do CPC. A Vindicada busca desconstituir esse juízo negativo de admissibilidade exarado no acórdão, alegando que o posicionamento abarcado pela Turma "(...) é equivocado, e termina mesmo por fulminar de morte os princípios mais caros ao Direito, como os do Contraditório e Ampla Defesa, aviltando, também, o art. 5°, LV da CR/88." (sic, Id 9b83e0a - pág. 4). Extraio da ementa do decisum guerreado: " RECURSO ORDINÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AVIADOS APÓS O QUINQUÍDIO LEGAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL . Sendo aviados embargos de declaração após o decurso do quinquídio legal, não ocorre a interrupção do prazo recursal prevista no art. 538 do CPC, que começou a fluir a partir da publicação da sentença. Protocolizado o recurso ordinário após o decurso do octídio legal, é necessário dele não se conhecer, por intempestivo." (Id 8fee7d8 - pág. 1, destaques no original). Colho, ainda, da decisão impugnada: "Na hipótese, a sentença foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico em 28/5/2014 (4a -feira), de molde que é considerada publicada em 29/5/2014 (5a-feira), conforme certidão de Id 5b1d67b, nos termos do art. 4°, § 3° da Lei n. 11.419/06. Assim, a contagem do quinquídio para apresentação de embargos de declaração ou do octídio para interposição de recurso ordinário teve início no primeiro dia útil subsequente, 30/5/2014 (6a-feira), ao passo que os respectivos encerramentos ocorreram em 3/6/2014 (3a-feira) e 6/6/2014 (6a-feira). Ocorre, no entanto, que o reclamado somente veio a apresentar seus embargos de declaração em 4/6/2014, ou seja, após decorrido o quinquídio próprio para tanto, daí porque intempestivos os declaratórios. Sendo intempestivos os embargos de declaração, estes não tiveram eficácia interruptiva quanto ao prazo de interposição do recurso ordinário, o qual expirou, repito, em 6/6/2014 (sexta-feira), razão pela qual se afigura intempestivo o recurso ordinário por ele protocolizado somente em 28/7/2014. Compete ressaltar que o fato de a sentença ter sido
Intimado(s)/Citado(s): - DANIELE PEREIRA MORAES - TERMINAL ITIQUIRA S/A RECURSO DE REVISTA Recorrente: TERMINAL ITIQUIRA S/A Advogados: MARIA ZÉLIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA - OAB: PR0006450 E OUTRO(S) Recorrida: DANIÉLE PEREIRA MORAES Advogados: FRANCIANA TUNES PARREIRA - OAB: MT0013397 E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14.07.2015 - Id 7e74e32; recurso apresentado em 22.07.2015 - Id 6891aae). Regular a representação processual - Id ac5eaf4. Satisfeito o preparo - Ids f94c083, 6c692af, 195e98d, 38da667, 7e2d09e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO Alegações: - violação aos arts. 5°, XXXV, LV e 93, IX, da CF. - violação ao art. 73 da CLT. A Turma Revisora manteve a sentença quanto ao posicionamento de que é devido o pagamento do adicional previsto no art. 73 da CLT com relação às horas laboradas na prorrogação da jornada noturna. A Demandada, ora Recorrente, insurge-se contra essa decisão, aduzindo que o "adicional noturno é devido apenas para a jornada laborada das 22,00 às 05,00 horas, após o que se inicia a jornada diurna, ainda que tenha havido prorrogação daquela." (sic, Id 6891aae - pág. 4). Consta da ementa do acórdão: " HORA EXTRA. ADICIONAL NOTURNO. SÚMULA 60 DO TST . A teor da Súmula 60 do TST, cumprida a jornada de trabalho no período noturno e prorrogada esta adentrando o período diurno, é devido o adicional noturno sobre a hora normal de trabalho. Provado que a jornada da Autora, em alguns dias, foi integralmente cumprida no período noturno e, prorrogada, adentrou o período diurno, é devido o pagamento do adicional também quanto a essas horas, não havendo reforma a ser feita. Nega-se provimento nesse aspecto." (Id 38da667 - pág. 1, destaques no original). Como se infere, o posicionamento adotado pela Turma Revisora encontra-se em consonância com a diretriz jurídica consolidada na Súmula n. 60 do colendo TST, por conseguinte, inviável torna-se o processamento do recurso à instância superior por violação à norma infraconstitucional apontada nas razões recursais (Súmula n. 333/TST). Afasto, ainda, a possibilidade de o apelo ser admitido por possível infringência aos arts. 5°, XXXV, LV e 93, IX, da CF, ante a inobservância das formalidades previstas no art. 896, §1°-A, II, da CLT, introduzido pela Lei n. 13.015/2014. Assim entendo, porque a Recorrente limitou-se a apontar a existência de violação a essas normas no preâmbulo das razões recursais, sem fazer, contudo, a devida correlação com a matéria impugnada. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE Alegações: - violação aos arts. 818 da CLT; 333, I, do CPC. - divergência jurisprudencial. Verifico que a insurgência apresentada pela Ré, relacionada ao deferimento do pedido de pagamento de "horas in itinere", não reúne elementos para transpor a barreira dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade. Com efeito, apesar de a Ré ter invocado violação a normas infraconstitucionais e colacionado arestos para demonstrar divergência de teses, nos termos do disposto no art. 896, "a" e "c" da CLT, não se vislumbra a transcrição do trecho da decis&#
Intimado(s)/Citado(s): - BRF S.A. - KELLY CRISTIANE REIS DE CASTRO RECURSO DE REVISTA Recorrente: BRF S. A. Advogados: DANUSA SERENA ONEDA - OAB: MT0013124-B E OUTROS Recorrida: KELLY CRISTIANE REIS DE CASTRO Advogado: JOSIBERTO COSTA NEVES - OAB: MT0013225 LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21.07.2015 - Id 4eb3a23; recurso apresentado em 28.07.2015 - Id b1820cc). Regular a representação processual - Ids 8998383 (págs. 1/3) e 6757329. Satisfeito o preparo - Ids 0f86cdf, c667a7e, befa7f6, 163dd9d, c5b634e, 012f3e2 e f1254eb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: - violação ao art. 5°, II, da CF. - violação ao art. 253 da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Revisora, com fulcro no artigo 557 do CPC, não conheceu do recurso ordinário interposto pela Ré, no que tange à insurgência apresentada em face da condenação exarada a título de "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT", por constatar que, no particular, a sentença encontra-se em consonância com o disposto nas Súmulas n. 06 deste Regional e 438 do col. TST. Em suas razões recursais, a Recorrente adentra o mérito das matérias e sustenta que o Autor não faz jus ao intervalo especial previsto no art. 253 da CLT, uma vez que a atividade desenvolvida em ambiente climatizado não se enquadra dentre as hipóteses previstas nesse dispositivo legal. Consta da ementa do acórdão: “ ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC. LABOR EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. Não se conhece do apelo da reclamada quanto ao intervalo especial previsto no artigo 253 da CLT, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida no recurso se encontra em confronto com a Súmula n°. 06 desta Corte e a Súmula n°. 438 do C. TST. Recurso não conhecido, no particular. ” (Id c5b634e - pág. 1, destaques no original). Verifico que a Recorrente não alinhavou argumentos para desconstituir o juízo de admissibilidade negativo exarado no acórdão objurgado, voltando suas alegações exclusivamente às questões de mérito, as quais não chegaram as ser enfrentadas pelo órgão julgador. Desta feita, as insurgências patronais não atendem ao requisito da regularidade formal, tornando prejudicada a análise do recurso de revista. Inteligência da Súmula n. 422/TST. DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO / PRONTIDÃO / TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegações: - contrariedade à Súmula n° 366/TST. - violação ao art. 4° da CLT. - divergência jurisprudencial. Respaldada pelo disposto nas Súmula n. 366 e 429/TST, a Turma Revisora manteve a condenação da Ré ao pagamento de horas extras, decorrentes do período utilizado pelo Autor com atos preparatórios (marcação de ponto e troca de uniforme), sob o fundamento de que referido lapso temporal deve ser considerado como tempo à disposição do empregador. A Demandada, ora Recorrente, busca o reexame dessa decisão, alegando que o “(...) tempo gasto para a troca de uniforme não era dispendido em favor da recorrente, uma vez que nessas circunstâncias não se dá a atividade produtiva do empregado, pelo que não deve ser considerado como hora e
Intimado(s)/Citado(s): - DANIEL CARVALHO FAULA - JBS S/A RECURSO DE REVISTA 1° Recorrente: DANIEL CARVALHO FAULA Advogado: Paulo Katsumi Fugi e Outro(s) 2° Recorrente: JBS S/A Advogado: Luciano Luís Brescovici e Outro(s) Recorridos: AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA DE DANIEL CARVALHO FAULA TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08.07.2015 - Id f8096bd; recurso apresentado em 15.07.2015 - Id f7ff393). Regular a representação processual - Id 0acfa0c. Desnecessário o preparo - Ids 6dff41f, 532ae21, e54e44c e 914817d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO / PRONTIDÃO / TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegações: - contrariedade à Súmula n. 428/TST. - violação ao art. 6° da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Revisora, por entender que o Autor não se desincumbiu a contento do ônus que lhe restava afeto, consistente em produzir provas suficientes de que permanecia à disposição da Ré, em regime de plantão ou equivalente, manteve o indeferimento do pleito correlato às horas de sobreaviso. O Demandante, ora Recorrente, busca o reexame desse pronunciamento jurisdicional, alegando que, ao contrário da tese abarcada pela Turma, os elementos dos autos indicam que encontrava-se constantemente em regime de sobreaviso, salientando, nesse viés, que faz jus "(...) ao tempo à disposição sempre que ficou em sobreaviso." (Id f7ff393 - pág. 10). Consta da ementa do acórdão impugnado: " SOBREAVISO. ÔNUS DE PROVA . Em regra, o simples fornecimento de aparelhos telemáticos ou informatizados ao trabalhador não caracterizam o regime de sobreaviso, sendo imperioso que o empregado, de alguma forma, permaneça "em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o descanso". Não tendo o Autor desincumbindo do ônus de demonstrar que havia limitação de suas atividades extracontratuais, podendo ser chamado a qualquer tempo, não há como reconhecer a existência de sobreaviso. Recurso a que se nega provimento." (Id e54e44c - pág. 1, destaque no original). Extraio, ainda, da decisão guerreada: "Em suma, tem-se que, em regra, o simples fornecimento de aparelhos telemáticos ou informatizados ao trabalhador não caracterizam o regime de sobreaviso, sendo imperioso que o empregado, de alguma forma, permaneça 'em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o descanso'. Na espécie, diversamente do alegado pela Recorrente, não emerge do depoimento pessoal do preposto a aludida confissão. Vejamos: (...) Embora o Reclamante se apegue ao trecho em que o preposto aduz que o Autor 'ficava com o celular ligado', esta fala é logo complementada pelo representante da Ré, que esclareceu não ser restrito o uso do referido aparelho, bem como não haver necessidade de o Obreiro ir até a empresa Demandada quando contatado. A única testemunha ouvida em
Intimado(s)/Citado(s): - ROTA LOCADORA DE VEICULOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO Processo n. AR 000144-85.2015.5.23.0000 Autora: Rota Locadora de Veículos Ltda - ME Ré: Sidnei Leindecker DECISÃO Vistos, etc..., (e) Trata-se de Ação Rescisória proposta por Rota Locadora de Veículos Ltda - ME em face de Sidnei Leindecker, objetivando que seja rescindida a decisão proferida nos autos n. 0000593¬ 18.2014.5.23.0052. Sustenta que a existência de vício procedimental que autoriza a ação rescisória nos incisos III, VII, VIII e IX do art. 485 do CPC, pois restou demonstrada a irregularidade da citação do responsável da empresa. Aduz ainda que é tempestiva a ação rescisória manejada, bem assim postula a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a dispensa do depósito prévio da presente ação, uma vez que comprovada a sua insuficiência econômica e dificuldade para suportar as despesas do processo. Sucessivamente, pede concessão de prazo para o recolhimento do valor a título de depósito prévio se indeferido o pedido de justiça gratuita. Com a inicial juntou documentos, procuração e atribuiu à causa o valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). É o sucinto relatório. Decido. De início, registro que por força do que dispõe o art. 485, caput, do CPC, somente são rescindíveis as decisões de mérito transitadas em julgado, sendo um dos requisitos para a propositura da ação rescisória a realização do depósito prévio, nos termos do que dispõe o art. 836 da CLT. Veja-se: É vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuados os casos expressamente previstos neste Título e a ação rescisória, que será admitida na forma do disposto no Capítulo IV do Título IX da Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, sujeita ao depósito prévio de 20% (vinte por cento) do valor da causa, salvo prova de miserabilidade jurídica do autor. Com efeito, a jurisprudência é majoritária quanto à possibilidade de deferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, quando presente prova robusta de sua miserabilidade jurídica, o que não se afigurou no caso presente. Isto porque verifico que a Autora alega que enfrenta sérias dificuldades financeiras e que diante do rendimento obtido nos últimos meses, em média de R$ 6.000,00 (seis mil reais), conforme Declarações Mensais de Arrecadação do Simples Nacional, a realização do depósito prévio de 20% do valor da causa causará prejuízo que inviabilizará a sua atividade comercial e o seu funcionamento. Contudo, da análise do documento denominado "Declaração de Arrecadação do Simples Nacional - Rota Locadora" (ID edb7b67), constato que as receitas mensais da Autora oscilaram entre R$ 6.526,28 a R$ 25.380,55, nos últimos doze meses de faturamento, o que aponta para a existência de lucro, pois não houve demonstração ou alegação de prejuízo no período. De outro lado, verifico que se trata de empresa locadora de veículos, com patrimônio consubstanciado em veículos para locação, o que torna incompatível com a alegação de miserabilidade jurídica. Por fim, realço que alegaçã
Intimado(s)/Citado(s): - DANIEL FRANK LOANGO COUTINHO Vistos etc. Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar, impetrado por Daniel Frank Loango Coutinho, contra ato do Excelentíssimo Juiz do Trabalho Aguimar Martins Peixoto, titular da 2a Vara da Capital que, mediante ato de audiência da RT 0000712-95.2015.5.23.0002 (id b18785e), após constatar a ausência do reclamado e examinar o documento de SEED juntado, fez consignar fundada dúvida sobre o real recebimento ou não dessa comunicação pelo empregador, registrando: (...) Diante da ausência injustificada do reclamado, o reclamante requereu que seja considerado revel, além da aplicação da confissão quanto à matéria de fato. Nada obstante, não há como se identificar a pessoa que recebeu a notificação de fls. 143, que embora conste na parte superior em letra de forma os dizeres "Tina Lima", e considerando o valor elevado da causa e, evitando futura declaração de nulidade, o ato da notificação deverá ser reiterado por Oficial de Justiça, sob protestos do autor. Para realização de nova audiência designa-se a data de INICIAL 03/09/2015, às 13h55min, mantidas as cominações anteriores. (...) O Impetrante relata, em síntese, que houve a expedição de citação via correios, positivada no documento de Id c3ad2b1, cujo recebimento fora firmado pela Sra. Tina C. Lima em 16/06/2015, que rubricou e registrou por extenso seu nome. Sustenta que o SEED juntado aos autos tem consignado o mesmo endereço que consta no Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral do CNPJ da empresa no site da Receita Federal, conforme documento anexado aos autos sob o Id. 55e3675. Indica, segundo crê, inexistir qualquer nulidade no ato de citação do réu, uma vez que a comunicação coincide com o endereço dele no cadastro de CNPJ, o qual consta também do endereço utilizado nos autos da RT 0000547-42.2015.5.23.0004, que tramita pela 4a VT de Cuiabá. Invoca em defesa de seu interesse os princípios da celeridade e economia processual, da simplicidade e da aparência na realização válida do ato praticado. Conclui, por fim, estarem presentes os requisitos da medida liminar pedida para suspender o ato coator que determinou a realização de nova audiência inicial e reabriu o prazo para apresentação de defesa, aplicando os efeitos da revelia e confissão ficta à empresa. Junta procuração (id cdf5f6c) e demais documentos, declarados autênticos pelo advogado. Atribui à causa o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Relatei. Decido. O mandado de segurança se consubstancia em ação de natureza constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, a ser manejado sempre que alguém sofrer violação ou estiver na iminência de sofrê-la, não se admitindo sua impetração contra decisão judicial passível de ser atacada por recurso próprio ou que não traduza qualquer prejuízo às partes demandantes ou a terceiro. Trata-se de ação especial onde o impetrante tem que demonstrar desde logo, por prova pré-constituída, o direito violado por autoridade pública, demonstrando a ilegalidade ou o abuso de poder por ela praticado. O impetrante traz como fundamento a alegação de que o juízo primário apontado de coator (juiz Aguimar Martins Peixoto), em audiência, teria agido com ilegalidade ao desconsiderar a assinatura de recebimento no SEED juntados aos autos como válida a demonstrar possível revelia e confissão ficta da parte- reclamada, determinando a realização de nova notificação por
Intimado(s)/Citado(s): - BRF S.A. - JOSE WELINGTON DE JESUS SANTOS RECURSO DE REVISTA Recorrente: BRF S. A. Advogados: DANUSA SERENA ONEDA - OAB: MT0013124-B E OUTROS Recorrido: JOSÉ WELINGTON DE JESUS SANTOS Advogado: JOSIBERTO COSTA NEVES - OAB: MT0013225 LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21.07.2015 - Id a43e4d1; recurso apresentado em 28.07.2015 - Id d278242). Regular a representação processual - Ids 1f61abe (págs. 1/3) e 0301993. Satisfeito o preparo - Ids 16fd2f4, 125c657, d150239, 5f72455 e f058e23. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO / PRONTIDÃO / TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegações: - contrariedade à Súmula n° 366/TST. - violação ao art. 4° da CLT. - divergência jurisprudencial. Verifico, de plano, que a Demandada, ao buscar a reforma do acórdão quanto ao tema "tempo à disposição", deixou de observar a exigência estabelecida no item I do §1°-A do art. 896 da CLT, na medida em que não se constata, nas razões recursais, a transcrição do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Registro, por oportuno, que o excerto transcrito na pág. 4 do apelo (Id d278242) não atende ao requisito formal previsto no dispositivo legal acima citado, pois não corresponde à decisão prolatada neste autos. DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: - violação ao art. 5°, II, da CF. - violação ao art. 253 da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Revisora, com fulcro no artigo 557 do CPC, não conheceu do recurso ordinário interposto pela Ré, no que tange à insurgência apresentada em face da condenação exarada a título de "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT", por constatar que, no particular, a sentença encontra-se em consonância com o disposto nas Súmulas n. 06 deste Regional e 438 do col. TST. Em suas razões recursais, a Recorrente adentra o mérito das matérias e sustenta que o Autor não faz jus ao intervalo especial previsto no art. 253 da CLT, uma vez que a atividade desenvolvida em ambiente climatizado não se enquadra dentre as hipóteses previstas nesse dispositivo legal. Consta da ementa do acórdão: " ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC. LABOR EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. Não se conhece do apelo da reclamada quanto ao intervalo especial previsto no artigo 253 da CLT, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida no recurso se encontra em confronto com a Súmula n°. 06 desta Corte e a Súmula n°. 438 do C. TST. Recurso não conhecido, no particular. " (Id 5f72455 - pág. 1, destaques no original). Verifico que a Recorrente não alinhavou argumentos para desconstituir o juízo de admissibilidade negativo exarado no acórdão objurgado, voltando suas alegações exclusivamente às questões de mérito, as quais não chegaram as ser enfrentadas pelo órgão julgador. Desta feita, as insurgências patronais não atendem ao requisito da regularidade formal, tornando prejudicada a análise do recurso de revista. Inteligência da Súmula n. 42
Intimado(s)/Citado(s): - CACILDO DA CRUZ BANDEIRA FILHO - GERSEPA - GERENCIAMENTO DE SERVICOS PATRIMONIAIS LTDA RECURSO DE REVISTA Recorrente: CACILDO DA CRUZ BANDEIRA FILHO Advogado: LEANDRO XAVIER ZANELATI - OAB: MT0015197-B Recorrida: GERSEPA - GERENCIAMENTO DE SERVIÇOS PATRIMONIAIS LTDA. Advogados: MARCOS WENGERKIEWICZ - OAB: PR0024555 E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08.07.2015 - Id af3ebe8; recurso apresentado em 16.07.2015 - Id 85f0508). Regular a representação processual - Id 506fbec. Desnecessário o preparo - Ids 0df54ba e f7f7920. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO/INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: - contrariedade à OJ n. 307 da SbDI-1 do colendo TST (convertida na Súmula n. 437/TST) - violação ao art. 71, § 4°, da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Revisora afastou a condenação exarada na sentença a título de intervalo intrajornada, sob o fundamento de que emerge do caso concreto o fenômeno da "prova dividida", fator que acarreta a prolação de provimento jurisdicional em desfavor do Demandante, tendo em vista que a ele incumbia o ônus da prova. O Autor insurge-se contra essa decisão, aduzindo que não há falar em prova dividida, uma vez que, no seu entender, as declarações da sua testemunha mostram-se mais consistentes do que as informações prestadas pela testemunha arrolada pela defesa. Nesse contexto, enfatiza que, diversamente do que restou definido no acórdão, ele se desincumbiu do ônus de provar a ausência de concessão regular da pausa destinada à alimentação e ao repouso, o que autoriza o deferimento do seu pleito. Por outro viés, assevera que, ainda que prevaleça o entendimento da existência de prova dividida, a solução da controvérsia deve "(...) favorecer o autor, por ser a parte vulnerável na relação trabalhista." (Id 85f0508 - pág. 5). Colho do acórdão: "Observo que o Autor, na inicial, pleiteou o pagamento das horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, pertinente a todo o contrato de trabalho, ou seja, de 24.02.2012 a 21.11.2012, quando pediu dispensa. A primeira Ré, em contestação, alegou que a jornada de trabalho do Autor encontra-se devidamente consignada nos cartões de ponto colacionados aos autos. Compulsando os documentos coligidos aos autos, verifica-se que a primeira Reclamada trouxe os controles de jornada referentes ao período de labor (ID 1378551), os quais trazem assinalado a fruição do intervalo intrajornada. Analisando a prova oral (depoimentos prestados por Weverton Fernandes Cunha e Daniel Welter Rodrigues, respectivamente), na audiência de instrução do processo n. 0000229-03.2014.5.23.0131), aqui tomados como prova emprestada, destaco trechos que reputo relevantes para o deslinde da controvérsia: (...) Como se vê, a prova oral mostrou-se discrepante quanto à concessão do intervalo intrajornada, pois a testemunha Weverton Fernandes informou que não usufruía pausa para descanso e alimentação enquanto a testemunha Daniel Rodrigues, a seu turno, ressaltou a concessão de 01 hora de intervalo para refeição, não havendo, pois, prova conclusiva sobre o tema. De tal sorte, os depoimentos destacados não se mostram suficientes para desmerecer as anotações contidas nos cartões de ponto, ante a contradição existente. Havendo testemunhos opostos, surge o fenômeno da prova dividida, de sorte que a lide, neste caso, deve ser resolvida em desfavor da part
Intimado(s)/Citado(s): - COOPERATIVA DOS VIGILANTES DO EST DE MATO GROSSO LTDA - SIND EMP EMPRES SEGUR V T V C F VIG S E V G O T P S E M Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região Assessoria Jurídica da Presidência AR - 000260-28.2014.5.23.000 Vistos etc. Tendo em vista que o Ministério Público do Trabalho tomou conhecimento dos termos do acórdão em 18.05.2015, consoante se observa da "aba expedientes" do sistema PJe-JT, considero tempestivo o recurso ordinário por ele apresentado no Id 3b63ae4 e reiterado no Id. 1aeba64. Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, recebo o recurso ordinário interposto pelo MPT. Intimem-se os Réus para, querendo, oferecerem contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, para apreciação do apelo. Dê-se ciência ao Juízo da Vara do Trabalho de origem sobre o recebimento do presente Recurso Ordinário. Publique-se. Cuiabá-MT, 10 de agosto de 2015 (segunda-feira) Firmado por Assinatura Eletrônica (Lei n° 11.419/2006) Desembargador Edson Bueno de Souza Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - BRF S.A. - NELMAN DOS SANTOS NASCIMENTO RECURSO DE REVISTA Recorrente: BRF S. A. Advogados: DANUSA SERENA ONEDA - OAB: MT0013124-B E OUTROS Recorrido: NELMAN DOS SANTOS NASCIMENTO Advogado: JOSIBERTO COSTA NEVES - OAB: MT0013225 LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22.07.2015 - Id 70294bb; recurso apresentado em 29.07.2015 - Id 149be6b). Regular a representação processual - Ids 8336baf (págs. 1/3) e e1a42ed. Satisfeito o preparo - Ids 6737fb4, 7aa13c6, 712e2a1, d6b35e3 e 8ece988. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO / PRONTIDÃO / TEMPO À DISPOSIÇÃO DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS Alegações: - contrariedade às Súmulas n. 85 e 366/TST. - violação ao art. 7, XIII, da CF. - violação aos arts. 4° e 59, § 2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Revisora, com fulcro no artigo 557 do CPC e, ainda, respaldada pelo disposto na Súmula n. 435/TST, não conheceu do recurso ordinário patronal no que tange ao pedido para excluir da condenação o pagamento dos minutos gastos pelo Autor com troca de uniforme, na medida em que, nesse particular, a sentença encontra-se em consonância com o disposto nas Súmulas n. 06 deste Regional e 438 do col. TST. Além disso, o órgão de segundo grau deixou de conhecer da insurgência apresentada em face da condenação exarada a título de horas extras, por entender que a Empresa Reclamada não rebateu de modo específico os fundamentos da sentença, descumprindo, portanto, o disposto no artigo 514, II, do CPC. Em suas razões recursais a Recorrente adentra o mérito das matérias e sustenta que o “tempo gasto para a troca de uniforme não era dispendido em favor do recorrente, uma vez que nessas circunstâncias não se dá a atividade produtiva do empregado, pelo que não deve ser considerado como hora extra.” (sic, Id 149be6b - pág. 5) No que diz respeito à controvérsia envolvendo o labor extralegal, defende a validade dos acordos de compensação de jornada estabelecidos entre as partes e, com base neste fundamento, postula a exclusão da condenação ao pagamento de horas extraordinárias. Consta dos fundamentos do acórdão: “ ADMISSIBILIDADE TEMPO À DISPOSIÇÃO Não conheço do recurso da Ré relativamente à pretensão de exclusão da condenação a que foi imposta a título de horas extras decorrentes do tempo dispensado pelo Autor para troca de uniforme, sem o correspondente registro nos controles de jornada, bem assim da pretensão alternativa para que seja reduzida a condenação supra para 17 minutos e 30 segundos diários, tendo em vista que ambas encontram-se em confronto com jurisprudência dominante e sumulada de Tribunal Superior. Uma vez provado que o Vindicante despendia diariamente em média 38 minutos para tal fim, é devido, como extraordinário, a totalidade desse período, nos termos da Súmula 366 do TST. Ademais, ao considerar que o período destinado a atos preparatórios são considerados tempo à disposição do empregador, nos moldes do art. 4° da CLT, a sentença, no particular, está em perfeita consonância com a jurisprudência atual e dominante do TST, conforme julgados que se seguem: RR - 10989¬ 29.2012.5.0
Intimado(s)/Citado(s): - BERNARDINO ROQUE DA CRUZ - MBL ALIMENTOS S/A RECURSO DE REVISTA Recorrente: MBL ALIMENTOS S/A Advogado: FELIPE AUGUSTO STUKER - OAB: MT0015536-B Recorrido: BERNARDINO ROQUE DA CRUZ Advogado: RAMON DE OLIVEIRA MARTINS - OAB: MT0014449- O LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20.07.2015 - Id 14cb009; recurso apresentado em 24.07.2015 - Id 03cc42e). Regular a representação processual - Ids a05fb90 (pág. 4) e 3c8f0c1. Satisfeito o preparo - Ids fdffbc2, e6da3c4, 4e33204 - págs. 1 e 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE / SUPRESSÃO / LIMITAÇÃO POR NORMA COLETIVA Alegações: - violação aos arts. 7°, XXVI, e 8°, III, da CF. - divergência jurisprudencial. A Demandada, ora Recorrente, manifesta o seu inconformismo com a condenação em horas in itinere, sob o argumento de que a supressão desse direito está respaldada em acordo coletivo de trabalho pactuado legitimamente entre os atores sociais, mediante concessões recíprocas, as quais asseguram aos empregados diversos outros benefícios trabalhistas. Obtempera, nesse passo, que "(...) não bastasse a obrigatoriedade de reconhecimento das normas coletivas, com base no art. 7°, XXVI da CF/88, ainda há de se mencionar que a própria Constituição, em seu art. 8°, III, reconhece o sindicato como legitimo representante da categoria, atribuindo a este a defesa dos direitos e interesses coletivos e individuais." (Id 03cc42e - pág. 5). Enfatiza, ao final, que "(...) a desconstituição da validade das negociações coletivas causam enorme insegurança jurídica, e consequentemente vai acarretar em diminuição de benefícios e vantagens aos próprios trabalhadores." (Id 03cc42e - pág. 5). Consta da ementa do acórdão: "HORAS CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO IN ITINERE. CONTRÁRIA À LEI. A lei somente autoriza a flexibilização das horas in itinere, em se tratando de pequenas e médias empresas, não cabendo ao julgador interpretá-la de modo a estender às demais categorias empresariais a possibilidade de flexibilizar esse direito. Assim, é inválida a cláusula da convenção coletiva que suprime o direito assegurado por lei ao empregado, diante do caráter cogente da norma legal. O pagamento das horas in itinere está assegurado pelo artigo 58, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho, pelo que sua supressão, mediante instrumento coletivo, torna precários os direitos do trabalhador e vulnera a lei e a Constituição. Na hipótese, é incontroverso o fornecimento de transporte pela Ré, e a prova dos autos demonstra a ausência de transporte regular até a sede da empresa, impondo-se a reforma da sentença para condenar a Ré ao pagamento das horas in itinere também em relação aos períodos em que há norma coletiva prevendo a supressão do direito. Dá-se provimento no particular." (Id e6da3c4- pág. 1, destaques no original). No que diz respeito, especificamente, à arguição de violação dos artigos 7°, XXVI, e 8°, III, da Carta da República, relacionada ao posicionamento adotado pela Turma quanto à invalidade das cláusulas dos Acordos Coletivos de Trabalho que previram a supressão de pagamento das horas in itinere, cumpre-me salientar que, nos diversos casos análogos ao presente, que alçaram a mais alta Corte Trabalhista, tem-se obtido o pronunciamento conforme o esposado pela Turma deste Tribuna
Intimado(s)/Citado(s): - ANDORRA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA - HELENO VIGO DA SILVA RECURSO DE REVISTA Recorrente: ANDORRA LOGÍSTICA E TRANSPORTES LTDA. Advogados: JACKSON MÁRIO DE SOUZA - OAB: MT0004635 E OUTROS Recorrido: HELENO VIGO DA SILVA Advogada: LAIS OLIVEIRA BASTOS SILVA - OAB: MT0015757- B LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DESERÇÃO Verifico que o apelo patronal, por ausência de regular preparo, não se mostra apto a ultrapassar a barreira dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Como se pode aferir pelos termos do acórdão de Id bc48266 e da planilha de cálculos de Id aa2ebd5, a Turma Revisora deu provimento parcial ao recurso ordinário interposto pelo Obreiro, contexto que implicou majoração dos valores da condenação e das custas processuais fixados na sentença (Ids 1117212 e 1275919). Dessa forma, cabia à Demandada, na interposição do presente recurso de revista, ter complementado as custas processuais, recolhidas na oportunidade do manejo do recurso ordinário (Id 1786208 - pág. 2), e efetuado novo depósito recursal, de acordo com os parâmetros definidos no acórdão supracitado, em observância às dicções contidas no item I da Súmula n. 128 do colendo TST e nos artigos 789, § 1°, e 899, § 1°, da CLT. Compulsando os autos, verifico que a Recorrente, no momento da interposição do presente apelo, embora tenha mencionado a juntada das guias, não efetuou o recolhimento de qualquer valor a título de preparo. Logo, cumpre-me obstar a ascensão do recurso à instância ad quem, haja vista ter se delineado, na espécie, o fenômeno processual da deserção. CONCLUSÃO Não admito o recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá, 10 de agosto de 2015. Desembargador EDSON BUENO Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - BRF S.A. - SILVANIA MARIA FERREIRA SANTOS RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO Recorrente: BRF S.A. Advogadas: DANUSA SERENA ONEDA - OAB: MT0013124-B E OUTROS Recorrida: SILVANIA MARIA FERREIRA SANTOS Advogado: JOSIBERTO COSTA NEVES - OAB: MT0013225 LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 20.07.2015 - Id b0397c1; recurso apresentado em 27.07.2015 - Id 739b456). Regular a representação processual - Ids 8310366 e a12ea63. Satisfeito o preparo - Ids 1f0013b, 8e784a6, 8a6f616, 825f0c3 e 7e62d7e. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO / PRONTIDÃO / TEMPO À DISPOSIÇÃO Alegações: - contrariedade à Súmula n. 366/TST. - violação ao art. 4° da CLT. - divergência jurisprudencial. Respaldada pelo disposto na Súmula n. 366/TST, a Turma Revisora manteve a condenação da Ré ao pagamento de horas extras, decorrentes do período utilizado pelo Autor com atos preparatórios (troca de uniforme), sob o fundamento de que referido lapso temporal deve ser considerado como tempo à disposição do empregador. A Demandada, ora Recorrente, busca o reexame dessa decisão, alegando que o "(...) tempo gasto para a troca de uniforme não era dispendido em favor da recorrente, uma vez que nessas circunstâncias não se dá a atividade produtiva do empregado, pelo que não deve ser considerado como hora extra." (sic, Id 739b456 - pág. 5). Por outro viés, postula, à luz da diretriz traçada pela Súmula n. 366 do colendo TST, que se considere "(...) como extra as horas que ultrapassarem 10 minutos diários e não a sua totalidade (...)." (sic, Id 739b456 - pág. 7). Trago do acórdão: "Deve ser mantida também a condenação da Ré ao pagamento de horas extras decorrentes do tempo à disposição no total de 27min30seg, consoante certidão ID 7012d3c. No caso, não há dúvidas de que os horários registrados nos cartões de ponto não abrangiam o tempo gasto para troca de uniforme antes e depois da jornada de trabalho, visto que a Ré não se insurge quanto à decisão nesse sentido. Ao contrário do que sustenta a Ré, o tempo destinado ao café da manhã, foi deduzido do período à disposição. Além disso, considera-se como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, conforme dispõe a Súmula 366 do TST, e não apenas o período superior a dez minutos." (Id 825f0c3 - pág. 1) Afasto, de plano, a possibilidade de a revista ser admitida por ofensa à legislação infraconstitucional, bem como por divergência jurisprudencial, visto que o § 9° do artigo 896 da CLT determina que essa modalidade recursal, nos processos submetidos ao rito sumaríssimo, somente pode ser manejada nas hipóteses de alegação de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal. Noutro norte, verifica-se que o posicionamento adotado pela Turma Revisora, a rigor, encontra-se totalmente em consonância com a diretriz jurídica exarada na Súmula n. 366 do TST, por conseguinte, inviável torna-se o seguimento do recurso sob o enfoque de contrariedade a seus termos. (Súmula n. 333/TST). REMUNERAÇÃO, VERBAS I
Intimado(s)/Citado(s): - BRF S.A. - ELINALDO RIBEIRO SANTANA RECURSO DE REVISTA Recorrente: BRF S. A. Advogados: DANUSA SERENA ONEDA - OAB: MT0013124-B E OUTROS Recorrido: ELINALDO RIBEIRO SANTANA Advogado: JOSIBERTO COSTA NEVES - OAB: MT0013225 LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22.07.2015 - Id 0823d1e; recurso apresentado em 29.07.2015 - Id e992a78). Regular a representação processual - Ids bacc0aa (págs. 1/3) e ec019b6. Satisfeito o preparo - Ids 20d7fb2, 9f8152e, 5ce744c e 1203eb8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO / PRONTIDÃO / TEMPO À DISPOSIÇÃO DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO Alegações: - contrariedade às Súmulas n. 85 e 366/TST. - violação ao art. 7, XIII, da CF. - violação aos arts. 4°, 59, § 2°, e 253 da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Revisora, com fulcro no artigo 557 do CPC e, ainda, respaldada pelo disposto na Súmula n. 435/TST, não conheceu do recurso ordinário interposto pela Ré, no que tange à insurgência apresentada em face da condenação exarada a título de "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT", por constatar que, nesse particular, a sentença encontra-se em consonância com o disposto nas Súmulas n. 06 deste Regional e 438 do col. TST. Também com amparo nos já mencionados dispositivos (artigo 557 do CPC e Súmula n. 435/TST), não conheceu do pedido patronal para excluir da condenação o pagamento dos minutos gastos pelo Autor com troca de uniforme), na medida em que a matéria em questão encontra-se pacificada pelas Súmulas n. 366 e 429 do TST. Além disso, o órgão de segundo grau deixou de conhecer da insurgência apresentada em face da condenação exarada a título de horas extras, por entender que a Empresa Reclamada não rebateu de modo específico os fundamentos da sentença, descumprindo o disposto no artigo 514, II, do CPC e, também, porque a decisão singular está de acordo com a “(...) jurisprudência dominante da mais alta Corte Trabalhista brasileira e na Súmula n. 85, V, do TST (...)” (Id 1203eb8 - pág. 5). Em suas razões recursais, a Recorrente adentra o mérito das matérias e sustenta que o Autor não faz jus ao intervalo especial previsto no art. 253 da CLT, uma vez que a atividade desenvolvida em ambiente climatizado não se enquadra dentre as hipóteses previstas nesse dispositivo legal. Assevera que o “tempo gasto para a troca de uniforme não era dispendido em favor do recorrente, uma vez que nessas circunstâncias não se dá a atividade produtiva do empregado, pelo que não deve ser considerado como hora extra.” (sic, Id e992a78 - pág. 5) No que diz respeito à controvérsia envolvendo o labor extralegal, defende a validade dos acordos de compensação de jornada estabelecidos entre as partes e, com base neste fundamento, postula a exclusão da condenação ao pagamento de horas extraordinárias. Consta dos fundamentos do acórdão: “ ADMISSIBILIDADE TEMPO À DISPOSIÇÃO Considerando a edição da Súmula n. 435 pelo c. TST e