TRT da 9ª Região 12/08/2015 | TRT-9

Judiciário

Número de movimentações: 4296

DESPACHO DE FL(S).7761/7762: "Estado, de valores para pagamento integral dos créditos dos exequentes JOSUE LOURENZONI e JOÃO CARLOS MIGUEL, conforme atualização de fl. 7715 e comprovantes de depósitos de fls. 7727-7728. 2. Por outro lado, os exequentes elencados na petição de fls. 7729¬ 7732 requerem prioridade de pagamento pela condição de sexagenários, nos termos do parágrafo 2° do artigo 100 da Constituição Federal. 3. Diante do teor da certidão de fl. 7760, verifica-se que aos exequentes ATAIDE PEREIRA MIRANDA, CICERO DONIZETE BEZERRA e FERNANDO DA SILVA ainda não alcançaram a condição de sexagenários, razão pela qual indefere- se, por ora, o pedido de preferência em relação a esses credores. 4. Já os exequentes relacionados na planilha de fl. 7759 fazem jus às prioridades requeridas, uma vez que preenchem a condição de sexagenários. 5. Impõe-se, pois, o reconhecimento das prioridades na quitação dos respectivos créditos - o que não importa em ordem de pagamento imediato, mas apenas em ordem de preferência - limitada ao triplo da quantia fixada para as "obrigações de pequeno valor" (OPVs) do ente público, nos termos da norma inserta no art. 100, § 2°, da CF. 6. Observando-se o Decreto Estadual n° 846, de 14/03/2003, o pagamento preferencial deverá se limitar a três vezes o valor equivalente a 40 salários mínimos, totalizando 120 salários mínimos, por credor. 7. Comunique-se ao Tribunal de Justiça do Estado as preferências deferidas, tendo em vista que o executado se submete ao regime especial de pagamento de precatórios (artigo 97 do ADCT). execução. 9. Comprovada a operação, encaminhem-se à origem cópias da decisão de fl. 7686, da conta de fl. 7715, do ofício dirigido ao Banco depositário e dos comprovantes das transferências, para liberação dos créditos dos exequentes JOSUE LOURENZONI e JOÃO CARLOS MIGUEL. 10. Cópia do presente despacho servirá como ofício de encaminhamento. 11. Permaneça o precatório em Secretaria. 12. Publique-se para ciência das partes". SECRETARIA DE CONCILIAÇÃO E EXECUÇÃO EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA Valdir Stremel Diretor(a) de Secretaria