TRT da 15ª Região 12/08/2015 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 5481

Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS EMP.EM TURISMO E HOPITALIDADE DE SOROCABA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO Seção de Dissídios Coletivos Gabinete da Vice-Presidência Judicial RUA BARAO DE JAGUARA, 901, CENTRO, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-927 Número do Processo: 0006201-44.2015.5.15.0000 Classe Judicial: DISSÍDIO COLETIVO (987) SUSCITANTE: SINDICATO DOS EMP.EM TURISMO E HOPITALIDADE DE SOROCABA SUSCITADO: SIND EMP COMP VENDA LOC ADM IMOV RESID COMERC SAO PAULO Processo n° 006201-44.2015.5.15.0000 DC Suscitante: Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Sorocaba e Região Suscitado: Sindicato das Empresas de Compra e Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais do Estado de São Paulo O suscitante, em cumprimento à determinação Id n° 37dc694, trouxe aos autos os registros Id's n°s 5c9e0ae e 30f3b1d. Designo audiência de tentativa de conciliação e instrução para o dia 17/08/2015, às 13h30 (segunda-feira), às 13h30. O presente feito será instruído nos termos da Lei 11.419/2006 e Resolução n° 136/2014 do CSJT. No caso de eventual dificuldade para preparação da defesa e apresentação de documentos até a data da audiência, será analisada a possibilidade de concessão de prazo para tanto. Intimem-se as partes, inclusive para que os respectivos representantes compareçam à audiência munidos de procuração com poderes especiais para transigir. Ciência ao Ministério Público do Trabalho. Campinas, 06/08/2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS NO EST DE SAO PAULO Processo n° 0006424-94.2015.5.15.0000 Suscitante: Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo Suscitados: Correio Popular Sociedade Anônima e outros 2 Trata-se de dissídio coletivo de greve ajuizado pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado de São Paulo em face de Correio Popular Sociedade Anônima e outros 2 . Alega, em síntese, que no início do mês de junho/2015 surgiram notícias no sentido de que as suscitadas reestruturariam os jornais e demais publicações jornalísticas e ocorreriam dispensas. Aduz que os suscitados não estavam recolhendo as contribuições previdenciárias e os depósitos de FGTS desde agosto/2014, além de outras verbas. Argumenta que foi realizada uma reunião no dia 21/07/2015, com a indicação da dispensa de 15 jornalistas profissionais, mas não havia recursos para o pagamento das verbas rescisórias, tendo sido prorrogada a reunião para o dia 28/07/2015, mas não houve avanços. Os trabalhadores, em assembleia, não aceitaram a proposta de parcelamento das verbas rescisórias e deliberaram a proposta de abertura de PDV pelos suscitados, com o pagamento das verbas rescisórias e indenização suplementar. Assevera que tal proposta foi encaminhada no dia 30/07/2015, mas as suscitadas decidiram iniciar a dispensa de cinco jornalistas, o que correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do quadro de seus empregados. Aduz que nova reunião ocorreu entre os jornalistas no dia 04/08/2015 e foi deliberado o início do estado de greve, considerada a dispensa em massa ocorrida. Argumenta que a dispensa em massa ocorreu sem negociação prévia e, assim, mostra-se abusiva. Requer seja concedida liminar para determinar a suspensão imediata das dispensas, com a consequente reintegração dos trabalhadores, sob pena de incidência de multa diária. Designo audiência de tentativa de conciliação e instrução para o dia 17/08/2015 (segunda-feira), às 15 horas. O pedido liminar será apreciado oportunamente. O presente feito será instruído nos termos da Lei 11.419/2006 e Resolução n° 136/2014 do CSJT. No caso de eventual dificuldade para preparação da defesa e apresentação de documentos até a data da audiência, será analisada a possibilidade de concessão de prazo para tanto. Intimem-se as partes, inclusive para que os respectivos representantes compareçam à audiência munidos de procuração com poderes especiais para transigir. Ciência ao Ministério Público do Trabalho. Campinas, 05/08/2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA Processo n° 00006455-17.2015.5.15.0000 Suscitante: General Motors do Brasil Ltda. Suscitado: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São José dos Campos e Região Trata-se de dissídio coletivo de greve ajuizado por General Motors do Brasil Ltda. em face do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São José dos Campos e Região . Alega, em síntese, que as partes celebraram acordo coletivo de trabalho que está sendo regularmente cumprido. Aduz que, primeiramente, foi ajustada a suspensão dos contratos individuais de trabalho ( lay off ) de 473 trabalhadores, tendo havido a extensão para outros 325 empregados. Sustenta que no ano de 2014 e no decorrer do corrente, foram tomadas medidas para evitar a dispensa dos empregados, com o intuito de ajustar a mão-de-obra à produção, tendo sido concedidas férias, férias coletivas, licenças remuneradas, banco de horas, suspensão negociada dos contratos de trabalho, além de abertura de PDV's. Argumenta que no final do mês de abril/14 foi obrigada a encerrar o segundo turno de produção de um de seus veículos (caminhonete S-10), tendo divulgado outro PDV, informando estar sendo duramente atingida pela crise econômica. Aduz que o suscitado não concorda com a aplicação do Programa de Proteção ao Emprego - PPE e que o início do movimento de greve não se justifica, salientando que o sindicato se mobilizou para impedir o ingresso dos trabalhadores aos postos de trabalho, com o uso de truculência e ameaças. Alega a abusividade da greve, requerendo a designação de audiência de tentativa de conciliação e instrução. Designo audiência de tentativa de conciliação e instrução para o dia 17/08/2015 (2a feira), às 13h30min. O presente feito será instruído nos termos da Lei 11.419/2006 e Resolução n° 136/2014 do CSJT. No caso de eventual dificuldade para preparação da defesa e apresentação de documentos até a data da audiência, será analisada a possibilidade de concessão de prazo para tanto. Intimem-se as partes, inclusive para que os respectivos representantes compareçam à audiência munidos de procuração com poderes especiais para transigir. Ciência ao Ministério Público do Trabalho. Campinas, 10/08/2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE QUELUZ Processo n° 0006462.2015.5.15.0000 DCG Suscitante: Município de Queluz Suscitado: Sindicato dos Servidores Públicos de Cruzeiro e Queluz Trata-se de dissídio coletivo de greve ajuizado pelo Município de Queluz em face do Sindicato dos Servidores Públicos de Cruzeiro e Queluz. Alega, em síntese, que foi comunicado no dia 05/08/2015 acerca do início do movimento de greve no dia 10/08/2015, salientando que a pretensão dos trabalhadores é a concessão do reajuste salarial de 13,01%. Aduz que sempre manteve abertas as negociações, salientando que já concedeu aumento real de salário aos professores nos últimos dois anos. Assevera que a carga horária de trabalho é de 30h semanais e que os trabalhadores recebem salário superior ao piso estabelecido pelo governo federal. Argumenta que as despesas municipais com a educação ultrapassa a receita da FUNDEB e, além disso, sua despesa com pessoal excede o limite fixado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Assevera que não há possibilidade de concessão do reajuste salarial na ordem de 13,01%. Aduz que a greve é abusiva, pois não foram esgotadas as negociações e, além disso, não foi comprovada a a sua aprovação pela assembleia geral. Alega que a educação envolve o ensino de crianças e adolescentes e, assim, caracteriza-se como essencial, razão pela qual deve ser concedida liminar para que seja determinado o retorno imediato ao trabalho, sob pena de multa diária no importe de R$10.000,00. Pois bem. Nos termos do art. 9o da Constituição Federal de 1988, é assegurado o direito de greve aos trabalhadores, competindo-lhes decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devem por meio dele defender. O direito de greve encontra-se assegurado na Lei 7.783/89 que reconhece ser legítimo e juridicamente válido o seu exercício, desde que, é claro, ele seja utilizado pelos trabalhadores com a finalidade de pressionar o empregador a cumprir, adotar ou rever condições contratuais de trabalho. O empregador, por seu turno, não pode adotar medidas que frustrem o exercício do direito constitucional de greve, haja vista a regra preconizada no § 2o do art. 6o da referida lei. Todavia, no caso, cumpre observar que as atividades executadas caracterizam-se como essenciais, nos termos do art. 227 da CF/88, cumprindo observar que o rol do art. 10 da Lei n° 7.783/89 não é taxativo, mas sim, exemplificativo. Presentes, pois, os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, razão pela qual concedo em parte a liminar postulada para determinar a manutenção de 70% (setenta por cento) dos professores das creches e educação infantil (ensino fundamental) , sob pena de incidência de multa diária de R$3.000,00 (três mil reais) por trabalhador que descumprir a ordem. Designo audiência de tentativa de conciliação e instrução para o dia 18/08/2015 (3a feira), às 16h. O presente feito será instruído nos termos da Lei 11.419/2006 e Resolução n° 136/2014 do CSJT. Intimem-se as partes, inclusive para que os respectivos representantes compareçam à audiência munidos de procuração com poderes especiais para transigir. Ciência ao Ministério Público do Trabalho. Dá-se à presente força de carta de ordem. Campinas, 11/07/2015 GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAS Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIM. DE MERC. E DE CARGASSECAS E MOLHADAS E PROD.EM GERAL DE SOROCABA E REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a regIÃO Seção de Dissídios Coletivos Gabinete da Vice-Presidência Judicial RUA BARAO DE JAGUARA, 901, CENTRO, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-927 Número do Processo: 0007113-75.2014.5.15.0000 Classe Judicial: DISSÍDIO COLETIVO (987) SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIM. DE MERC. E DE CARGASSECAS E MOLHADAS E PROD.EM GERAL DE SOROCABA E REGIAO SUSCITADO: FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO e outros (3) Em cumprimento às determinações contidas no despacho Id n° a5527b0, o suscitante trouxe aos autos os registros Id's n°s 98054de e 635a81c. Designo audiência de tentativa de conciliação e instrução para o dia 18/08/2015 (terça-feira), às 15 horas. O presente feito será instruído nos termos da Lei 11.419/2006 e Resolução n° 136/2014 do CSJT. No caso de eventual dificuldade para preparação da defesa e apresentação de documentos até a data da audiência, será analisada a possibilidade de concessão de prazo para tanto. Intimem-se as partes, inclusive para que os respectivos representantes compareçam à audiência munidos de procuração com poderes especiais para transigir. Ciência ao Ministério Público do Trabalho. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - DOW AGROSCIENC SEMENTES & BIOTECNOLOGIA BRASIL LTDA - PAULO CESAR PEREIRA DOS SANTOS Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, nos termos dos artigos 125, IV e 599, I e II, ambos do CPC e, EM VISTA DO REQUERIDO pelo advogado da reclamada, Dr. Paulo Cesar Pereira dos Santos, através de contato telefônico e por e-mail, designa-se audiência para o dia 20/08/2015, às 14 horas , a realizar-se no 1° andar do edifício sede deste Tribunal, localizado na Rua Barão de Jaguara, n° 901, Centro, Campinas/SP - CEP: 13015-927. Na ocasião, as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos , com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos, (e o reclamante também diretamente ), cientificando-se as pessoas jurídicas de que deverão comparecer representadas por prepostos habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. Ressalta-se que a entrada dos prepostos e reclamantes deverá ser realizada pela portaria deste Tribunal, localizada na Avenida Francisco Glicério, n° 860, Centro, Campinas/SP. Campinas, 12 de agosto de 2015. ANDREA GUELFI CUNHA Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial
Edital PJE n° 03/2015 - Tribunal Pleno - Sessão Judicial Ordinária Pauta de Julgamento para o dia 20/08/2015 - 14:00 Relator: LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA 0007083-40.2014.5.15.0000 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Arguinte: Quarta Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional o Trabalho da 15a Região Arguido: Município de Aluminio Advogado: Francisco Jose Vitoria de Lima - OAB: SP0251806-D Proc. Originário: 0001910-70.2012.5.15.0108 ReeNec/RO Remetente: Vara do Trabalho de São Roque Recorrente: Município de Alumínio, Adv. Francisco José Vitoria de Lima - OAB/SP 0251806-D Recorrente: Ana Maria Salcedo, Adv. Gisele Siqueira de Moraes - OAB/SP 254303-SP-D Relator: ERODITE RIBEIRO DOS SANTOS DE BIASI 0005490- 39.2015.5.15.0000 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Arguinte: Oitava Câmara (4a Turma) do E.Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região Arguido: Municipio de Cunha Advogado: Katia Pinto Diniz - OAB 148364-SP-D Proc. Originário: 1324-69.2013.5.15.0020 Recorrente: João Batista Cardoso Vieira, Adv. Paulo Henrique de Campos - OAB/SP 307790-SP-D Recorrido: Municipio de Cunha, Adv. Katia Pinto Diniz - OAB 148364-SP-D 0005491- 24.2015.5.15.0000 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Arguinte: Oitava Câmara (4a Turma) do E.Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região Arguido: Municipio de Cunha Advogado: Katia Pinto Diniz - OAB 148364-SP-D Proc. Originário: 1456-29.2013.5.15.0020RO Recorrente: João José dos Santos, Adv. William de Campos Belfort - OAB 313409-SP-D Recorrido: Município de Cunha, Adv. Kátia Pinto Diniz - OAB 148364-SP-D Relator: LUIZ JOSE DEZENA DA SILVA 0005612-52.2015.5.15.0000 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Arguinte: Quarta Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região Arguido: Municipio de Capão Bonito Advogado: João Carlos Martins Souto - OAB: SP0103480 Proc. Originário: 389-11.2013.5.15.0123RO Recorrente: Município de Capão Bonito, Adv.: João Carlos Martins Souto - OAB: SP0103480 Recorrido: Marina Aparecida Rodrigues, Adv.: Lucia Maria de Andrade Taborda dos Santos - OAB:263944-SP-D 0005658-41.2015.5.15.0000 ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE Arguinte: Quarta Câmara (Segunda Turma) do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região Arguido: Municipio de Ibaté Advogado: Heloisa Helena Perez Martins - OAB: SP263046 Proc. Originário: 0001504-55.2012.5.15.0106 ReeNec/RO Recorrente: Município de Ibaté, Adv.: Heloisa Helena Perez Martins - OAB 263046-SP-D Recorrido: Oselaine Viana do Carmo Ferrari, Adv.: Arlindo Basilio - OAB 82826-SP-D Os processos não julgados nesta Sessão ficam adiados para as subsequentes, nos termos do Regimento Interno. A Sessão iniciar- se-á às 14h - 1° andar. Edmilson Santos de Miranda, Secretário- Geral Judiciário (EDITAL DIVULGADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM 12/08/2015, sendo o dia 13/08/2015 considerado como data de publicação, nos termos do art. 4°, § 3°, da Lei n° 11.419/06). Edital PJE n° 7/2015 - Órgão Especial - Judicial Pauta de Julgamento para o dia 20/08/2015 - 16h00 Relator: GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES 0007349-61.2013.5.15.0000 AGRAVO REGIMENTAL Agravante: Mauricio Seneme Advogado: Elaine Oliveira - OAB: SP102378-A Agravante: Dalvanir Matheus da Silva Seneme Advogado: Elaine Oliveira - OAB: SP102378-A Agravado: Ato do Exmo. Desembargador Doutor Henrique Damiano, Vice-Presidente Judicial deste Egrégio TRT-15a Região Processo de Origem: 0007349-61.2013.5.15.0000 MS Impetrante: Mauricio Seneme, Advogado: Elaine Oliveira - OAB: SP102378-A Impetrante: Dalvanir Matheus da Silva Seneme, Advogado: Elaine Oliveira - OAB: SP102378-A, Impetrado: Juízo da Vara do Trabalho de Rio Claro, Litisconsorte: Vlademir Leopoldo da Silva,Litisconsorte: Valmir Honório da Silva Relator: ANA AMARYLIS VIVACQUA DE OLIVEIRA GULLA 0006242-11.2015.5.15.0000 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Suscitante: 1a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região Suscitado: 2a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região Processo de Origem: 0006164-17.2015.5.15.0000MS Impetrante: Raízen Energia S.A., Impetrado: Juíza da Vara do Trabalho de Capivari Os processos não julgados nesta Sessão ficam adiados para as subsequentes, nos termos do Regimento Interno. Sustentação oral na forma estabelecida no artigo 135 e parágrafos, do Regimento Interno. A Sessão iniciar-se-á às 16h00 - 1° andar. Edmilson Santos de Miranda, Secretário-Geral Judiciário (EDITAL DIVULGADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM 12/08/2015, sendo o dia 13/08/2015 considerado como data de publicação, nos termos do art. 4°, § 3°, da Lei n° 11.419/06).
Intimado(s)/Citado(s): - DNP INDUSTRIA E NAVEGACAO LTDA SESSÃO DISSÍDIOS COLETIVOS - SDC PROCESSO: 0005845-20.2013.5.15.0000 (AR) AUTOR: DNP INDÚSTRIA E NAVEGAÇÃO LTDA RÉU: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, MATERIAL ELÉTRICO E ELETRO ELETRÔNICO DE LIMEIRA E REGIÃO Vistos; etc... Do v. Acórdão de ID 145356, constou em seu dispositivo que foram julgados improcedentes os pedidos formulados pelo Autor e sua condenação no pagamento de honorários advocatícios e custas no importe de R$ 413,66. O Autor interpôs Recurso Ordinário de ID 277113, custas recolhidas e depósito recursal comprovados, conforme ID 277114, publicado em 6/2/2015, nos seguintes termos: " ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho: I) por unanimidade, rejeitar o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, trazido pelo Sindicato profissional, em contrarrazões; II) por maioria, dar provimento ao Recurso Ordinário, para julgar procedente o pedido de rescisão, com fulcro no art. 485, II, do CPC, e, em juízo rescisório, extinguir o processo principal sem resolução de mérito em relação ao pedido de condenação ao pagamento de indenização por dano social ou coletivo. Custas revertidas. Ficaram vencidos os Exmos. Srs. Ministros Dora Maria da Costa, Relatora, e Maurício Godinho Delgado, que negavam provimento ao recurso. Redigirá o acórdão a Exma. Sra. Ministra Maria de Assis Calsing." Embargos de Declaração, publicado em 13/3/2015, nos seguintes termos: " ACORDAM os Ministros da Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração." Trânsito em julgado, em 30/3/2015. Ato contínuo, o Autor , requereu a liberação do valor do depósito recursal (ID 55e0304). Dessa forma, defiro o requerido. Expeça-se ALVARÁ , em nome do Autor (DNP INDÚSTRIA E NAVEGAÇÃO LTDA) , já que sua patrona constituída nestes autos, não dispõe de poderes para tanto, no valor original de R$ 14.116,21(quatorze mil, cento e dezesseis reais e vinte e um centavos), a ser devidamente atualizado e com juros até a data do efetivo saque, devendo, ainda, o Autor , comprovar nos autos o efetivo levantamento, no prazo de 48 horas. Intime-se. Campinas/SP, 11 de agosto de 2015. HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Relator
Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS SERV. PUBLICOS MUNICIPAIS DE CAPIVARI, RAFARD, MOMBUCA, RIO DAS PEDRAS, MONTE MOR ELIAS FAUSTO, TIETE, CERQUILHO E LARANJAL PAULISTA SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO N. 0005724-21.2015.5.15.0000 IMPETRANTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE CAPIVARI IMPETRADO: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE CAPIVARI Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Capivari em face da autoridade coatora, MM Juízo da Vara do Trabalho de Capivari, que em ação cautelar inominada de n. 001 1093¬ 73.2015.5.15.0039, indeferiu a liminar requerida, deixando de obstar a realização de Assembleia para fundação do Sindicato dos Empregados na Educação Pública Municipal, abrangendo os Municípios de Capivari, Mombuca, e Rafard, designada para o dia 07/05/2015. O impetrante pretende a concessão de medida liminar para suspender a realização da referida assembleia. Contudo, acompanho o Parecer da Douta Procuradora do Trabalho no sentido de que a presente ação perdeu o objeto, tendo em vista que já houve a prolação da r. Sentença nos autos da ação cautelar. Com efeito, nos autos da ação cautelar, foi proferida sentença nos seguintes termos: "Considerando que a data da reunião a qual o requerente pretendia suspender já passou, reconheço a perda do objeto da presente ação e declaro o processo extinto, sem resolução do mérito, à luz do art. 267, IV, do CPC", o que atrai a incidência do item III da Súmula n° 414 do TST: "A superveniência da sentença, nos autos originários, faz perder o objeto do mandado de segurança que impugnava a concessão da tutela antecipada (ou liminar)." No caso, o mandado de segurança impugna o ato do Juízo que indeferiu a liminar na ação cautelar, que já foi julgada extinta pela perda do objeto. Assim, acompanho o entendimento do Ministério Público do Trabalho no sentido de que o feito deve ser extinto sem resolução do mérito. Declaro o processo extinto, sem resolução do mérito, à luz do art. 267, IV, do CPC. Custas pelo impetrante no importe de R$ 100,00, calculadas sobre o valor da causa, de R$ 5.000,00. Intime-se o impetrante acerca desta decisão. ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Juíza Relatora
Intimado(s)/Citado(s): - JOSE NORBERTO LOPES DA SILVA O impetrante, com as razões de ID 124636a, opõe "embargos de declaração" contra a decisão deste Relator de ID 94eaffd, que deferiu parcialmente a liminar vindicada. Aponta vício de omissão, almejando que o deferimento liminar alcance também a pretensa liberação dos valores já depositados em juízo pela VEGO MOTORS LTDA., locatária do imóvel cuja propriedade se discute na origem. A petição será analisada como pedido de reconsideração da decisão monocrática. De início, cumpre consignar que a decisão liminar foi absolutamente clara ao limitar a sua extensão apenas às deliberações executórias emanada no processo 64700-52.1996.5.15.0108, que pende de julgamento de Embargos de Terceiro (Processo 0011257¬ 25.2015.5.15.0108) apresentados pela empresa VEGO MOTORS LTDA. Confira-se: "Desse modo, considerando que especificamente neste processo o ora impetrante apresentou em 30/06/2015 Embargos de Terceiro (0011257-25.2015.5.15.0108), emerge a necessidade de novo provimento liminar, para fazer cessar a ordem de depósito dos aluguéis pagos pela empresa Vego Motors Ltda. e determinar que sejam suspensos, no processo 64700-52.1996.5.15.0108, quaisquer atos de execução que se refiram ao imóvel defendido pelo impetrante ou seus frutos, até o julgamento dos referidos Embargos." - grifos no original Os depósitos referentes aos valores dos aluguéis pagos pela referida empresa são realizados no supracitado processo, mas decorrem de decisões proferidas nas múltiplas execuções em trâmite na Vara de origem, como se extrai da documentação encartada aos presentes autos. Vide, por exemplo, a consulta ao andamento das ações 52200-22.1994, 73300-62.1996, 60100¬ 85.1996, 90100-87.2004, 151300-27.2006, 47500-51.2004, 44000¬ 74.2004, 92400-56.2003, sempre com deliberação do Juízo da execução: " Saliente-se que os depósitos deverão ser feitos no processo 647.00.52-1996.". Obviamente, a suspensão dos atos de execução no feito 64700¬ 52.1996.5.15.0108 obstará a liberação dos valores judicialmente depositados aos exequentes até o julgamento dos Embargos de Terceiro, evitando o prejuízo irreversível ventilado pelo impetrante. E, como já ressaltado, a questão central da propriedade do imóvel e validade da arrematação refoge à análise que pode ser feita na presente ação mandamental. Observo, por oportuno, que seguiu na mesma linha a decisão proferida pela Exma. Desembargadora THELMA HELENA MONTEIRO DE TOLEDO VIEIRA, em sede de ação cautelar (Processo n° 0006249-03.2015.5.15.000; RT 0001487¬ 96.2012.5.15.0048), ao conceder efeito suspensivo a Agravo de Petição - ID 535805. Rejeito, portanto, o pedido de reconsideração, mantendo inalterada a decisão de ID 94eaffd. Campinas, 11 de agosto de 2015. LUIZ ROBERTO NUNES Relator
Intimado(s)/Citado(s): - PREVENIR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA PROCESSO TRT/15a REGIÃO N° 0005778-84.2015.5.15.0000 PJE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: PREVENIR SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA IMPETRADO: MM. JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE SALTO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de medida liminar, impetrado por PREVENIR SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA contra ato praticado pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Salto que, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0010316¬ 47.2015.5.15.0085, determinou o arresto da fatura da impetrante junto ao Condomínio Vale Das Laranjeiras (segunda reclamada na RT), no importe de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). A impetrante afirma que o juízo impetrado violou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e prejulgou o feito, pois não houve pedido para o arresto e o juízo impetrado reconheceu, na audiência inicial, a existência de Grupo Econômico com outra empresa que não figura na lide. Sustenta que o arresto determinado colocou em risco o pagamento de salários e o funcionamento da empresa, acarretando irreparáveis prejuízos aos demais funcionários. Junta procuração e documentos. Dá à causa o valor de R$ 1.000,00. O pedido liminar foi deferido (Id 3254f42). É o breve relatório. DECIDO. A impetrante foi intimada para trazer aos autos o endereço dos interessados no julgamento da presente ação mandamental, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial (Id d451cb), sem manifestação da parte autora (Id a83db2b). Diante do silêncio da impetrante foi reiterada sua intimação para trazer aos autos o endereço dos litisconsortes para receberam a citação, igualmente, sob pena de extinção do feito, nos termos do parágrafo único do art. 284 do CPC. Contudo, a impetrante, novamente, deixou transcorrer in albis o prazo determinado, deixando de apresentar os endereços dos litisconsortes (Id 4ba475d), ato necessário para o prosseguimento da presente ação. Assim, com base no que preconizam o parágrafo único do art. 284 do CPC, o art. 10 da Lei n° 12.016/2.009 e, ainda, o § 1° do artigo 248 do Regimento Interno desta E. Corte, impõe-se indeferir a petição inicial do mandado de segurança. Nesse sentido, é o entendimento da Excelsa Suprema Corte, consubstanciado na Súmula 631, que assim dispõe: MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. LITISCONSORTE. Extingue-se o processo de mandado de segurança se o impetrante não promove, no prazo assinalado, a citação do litisconsorte passivo necessário. Diante do exposto, revogo a medida liminar concedida e indefiro a inicial do presente mandado de segurança, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, I, do CPC, conforme fundamentação supra. Custas pela impetrante, calculadas sobre o valor atribuído à causa, de R$1.000,00 (mil Reais), no importe de R$20,00 (vinte Reais). Intime-se. Comunique-se o MM. Juízo impetrado. Campinas, 6 de agosto de 2015. JOSÉ ANTÔNIO RIBEIRO DE OLIVEIRA SILVA Juiz do Trabalho Convocado