Movimentação do processo ED-AIRR-0001639-35.2010.5.15.0010 do dia 12/08/2015

    • Estado
    • Brasil
    • Tipo
    • Despacho
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Complemento
    • PROCESSO ELETRÔNICO
    • Seção
    • Coordenadoria de Recursos
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

I) RELATÓRIO


Trata-se de recursos extraordinários, amparados no art. 102, III, "a",
da CF, nos quais:


a) os Reclamantes insurgem-se quanto à "integração do auxílio
alimentação no cálculo da complementação de aposentadoria",
apontando violação do art. 5°, XXXIV, da CF/88 (seq. 78);


b) a Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista
suscita preliminar de repercussão geral e pleiteia a reforma do
julgado relativamente aos temas: "negativa de prestação
jurisdicional" e "prescrição da pretensão a diferenças de
complementação de aposentadoria", com esteio nos arts. 5°, XXXV,
LIV e LV, e 93, IX, da CF (seq. 37).


II) FUNDAMENTAÇÃO


A) RECURSO EXTRAORDINÁRIO DOS RECLAMANTES
INTEGRAÇÃO DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO NO CÁLCULO DA
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
Quanto ao aspecto, o exame das razões do recurso extraordinário
revela não ter a Parte suscitado a preliminar de repercussão geral.
Ora, a teor dos arts. 102, § 3°, da CF e 543-A, § 2°, do CPC, a
preliminar deve ser suscitada, sob pena de inviabilizar a apreciação
do recurso extraordinário.


Nesse sentido se acha consolidada a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, conforme se observa, respectivamente, na
Questão de Ordem no ARE 663.637 AgR-QO/MG e no AI 815.398
AgR/CE, assim ementados:


"QUESTÃO DE ORDEM. RECONHECIMENTO, PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL, DA PRESENÇA DA REPERCUSSÃO
GERAL EM DETERMINADO PROCESSO. PRELIMINAR FORMAL
E FUNDAMENTADA DE REPERCUSSÃO GERAL NOS OUTROS
RECURSOS QUE TRATEM DO MESMO TEMA. EXIGIBILIDADE.
1. Questão de ordem resolvida no sentido de que o reconhecimento,


pelo Supremo Tribunal Federal, da presença da repercussão geral
da questão constitucional em determinado processo não exime os
demais recorrentes do dever constitucional e processual de
apresentar a preliminar devidamente fundamentada sobre a
presença da repercussão geral (§ 3° do art. 102 da Constituição
Republicana e § 2° do art. 543-A do CPC). 2. Agravo regimental
desprovido" (ARE 663.637 AgR-QO/MG, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Ayres Britto, DJe-190 de 26/09/12).


"AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PRELIMINAR
FORMAL DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA
MATÉRIA CONSTITUCIONAL INVOCADA NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO
POSTERIOR A 03.05.2007. De acordo com a orientação firmada
neste Tribunal, é inviável o recurso extraordinário em que não
houve demonstração da preliminar de repercussão geral. Cabe à
parte recorrente apontar de forma expressa e clara as
circunstâncias que poderiam configurar a relevância - do ponto de
vista econômico, político, social ou jurídico - das questões
constitucionais invocadas no recurso extraordinário (CPC, art. 543-
A, §§ 1° e 2°). Agravo regimental a que se nega provimento" (AI
815.398 AgR/CE, 2a Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJe-230
de 29/11/10).


B) RECURSO EXTRAORDINÁRIO DA COMPANHIA DE
TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA


1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL


A questão alusiva à ausência de fundamentação das decisões
judiciais já teve repercussão geral reconhecida pelo STF, na forma
do precedente AI 791.292-QO/PE, de relatoria do Min. Gilmar
Mendes, exigindo-se que o "acórdão ou decisão sejam
fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo,
o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas,
nem que sejam corretos os fundamentos da decisão".


Nessa linha, verifica-se que o acórdão recorrido decidiu quanto à
prescrição da pretensão a diferenças de complementação de
aposentadoria nos termos do referido precedente de repercussão
geral, na medida em que indicou explicitamente os motivos que lhe
formaram as etapas do raciocínio lógico-jurídico com relação ao
tema. No mais, a decisão contrária aos interesses da Parte não
configura, por essência, negativa de prestação jurisdicional. Nesse
sentido seguem os precedentes da Suprema Corte: ARE 860.101-
AgR/SP, Min. Rosa Weber, 1a Turma, DJe de 17/03/15; ARE
785.069-AgR/DF, Min. Rosa Weber, 1a Turma, DJe de 17/03/15;
ARE 845.752-AgR/SP, Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJe de 05/03/15;
ARE 845.753-AgR/SP, Min. Luiz Fux, 1a Turma, DJe de 05/03/15;
ARE 740.877-AgR/PE, Min. Gilmar Mendes, 2a Turma, DJe de
04/06/13.


2) PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO A DIFERENÇAS DE
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA


Quando da apreciação do ARE-697.514/RG, o STF afastou a
possibilidade de repercussão geral do tema alusivo à incidência da
prescrição, se parcial ou total (T-583 da Tabela de Temas de
Repercussão Geral), nas hipóteses de pedido de complementação
de aposentadoria, dada a natureza infraconstitucional da discussão
acerca do tipo de prescrição, que não se encontra abarcada pela
Lei Maior.


Ora, o reconhecimento da inexistência de repercussão geral da
questão constitucional veiculada no apelo vale para todos os
recursos sobre matéria idêntica, os quais devem ser indeferidos
liminarmente, na forma dos arts. 543-A, § 5°, do CPC e 326 do
RISTF, superada a discussão em torno de eventual ofensa a


comando da Constituição Federal.


III) CONCLUSÃO


Do exposto, denego seguimento aos recursos extraordinários,
determinando a baixa dos autos à origem.


Publique-se.


Brasília, 06 de agosto de 2015.


Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)


IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO
Ministro Vice-Presidente do TST