TRT da 24ª Região 03/09/2014 | TRT-24

Judiciário

Número de movimentações: 920

ATO GP N. 585/2014 O DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os Editais de Correições Periódicas n. 018 a 020/2014; CONSIDERANDO o que consta do Processo Administrativo n. 4929/2014, R E S O L V E: 1. Designar o Excelentíssimo Senhor Francisco das C. Lima Filho, Desembargador Presidente e Corregedor deste Tribunal, para realizar Correições Ordinárias Periódicas nas 1a e 2a Varas do Trabalho de Três Lagoas e no Foro Trabalhista 'Stênio Congro^, no Município de Três Lagoas-MS, nos dias 9 e 10.9.2014, respectivamente. 2. Autorizar o pagamento de três diárias e meia, relativas ao ionai ao iraoaino aa 24- negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL : eira, 03 de Setembro de 2014. DEJT Nacional afastamento da sede no período de 8 a 11.9.2014. 3. Dê-se ciência. 4. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 1° de setembro de 2014. Nery Sá e Silva de Azambuja Desembargador Vice-Presidente no exercício da Presidência ATO GP N. 588/2014 O DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO os termos dos Atos GP n. 584 e 585/2014, constante nos Processos Administrativos n. 4929 e 4982/2014, CONSIDERANDO o disposto no art. 50 do Regimento Interno desta Corte, R E S O L V E: 1. Designar o Excelentíssimo Senhor Nery Sá e Silva de Azambuja, Desembargador Vice-Presidente e Vice-Corregedor deste Regional, para responder pela Presidência da Corte nos dias 4 e 5.9.2014, e no período de 8.9.2014 a partir das 12h, até 11.9.2014 às 12h. 2. Dê-se ciência. 3. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 2 de setembro de 2014. Francisco das C. Lima Filho Desembargador Presidente PORTARIA GP N. 27/2014 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o disposto na Resolução Administrativa n° 50/2011 deste Tribunal, CONSIDERANDO os termos do artigo 16 da Resolução Administrativa n° 01/2012 deste Tribunal, R E S O L V E, ad referendum do Egrégio Tribunal Pleno: Instituir o Subnúcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Foro Trabalhista de Dourados-MS. Art. 1° - Competirá ao Subnúcleo a elaboração de seu Regimento Interno, com a aplicação da Resolução Administrativa n° 1/2012 deste Tribunal, no que couber. Art. 2° - O Subnúcleo será composto pelos Juízes Titulares da 1a e 2a Varas do Trabalho de Dourados, pelos Juízes Substitutos que atuam na jurisdição e pelos Servidores Elisângela Duarte do Prado Castro e Frederico Guilherme de Rosa Silva. Art. 3° - A coordenação do Subnúcleo será exercida pelo Juiz Titular da 2a Vara do Trabalho de Dourados. Art. 4° - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 8 de agosto de 2014. FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO Desembargador Presidente PORTARIA GP N. 30/2014 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a instalação dos núcleos e subnúcleos de conciliação no âmbito deste Regional; CONSIDERANDO a criação e a instalação dos Postos Avançados da Justiça do Trabalho da 24a Região e a repercussão que a Lei n° 13.015, de 21 de julho de 2014, poderá provocar no âmbito do primeiro grau de jurisdição; R E S O L V E, ad referendum do Egrégio Tribunal Pleno: Art. 1°. Constituir Comissão de Estudo para verificar a necessidade de criação de cargos de servidor em decorrência dos efeitos da implementação do Sistema Processo Judicial Eletrônico 1 PJe-JT no Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região. Art. 2°. Designar, como membros da Comissão, o Excelentíssimo Senhor João Marcelo Balsanelli, Juiz Auxiliar da Presidência (Presidente), os servidores José Norberto Pinheiro de Oliveira, Diretor-Geral de Coordenação Administrativa, Francisco das Chagas Brandão da Costa, Diretor do Serviço de Recursos Humanos (Secretário), o Excelentíssimo Senhor Bóris Luis Cardoso de Souza, representante da Associação dos Magistrados do Trabalho da 24a Região 1 AMATRA XXIV, e o servidor Robinson Alt, representante da Associação dos Servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região 1 ASTRT 24a Região. Art. 3°. Conceder o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos. Art. 4°. Dê-se ciência. Art. 5°. Publique-se no Boletim Interno e no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. Campo Grande, 2 de setembro de 2014. Francisco das C. Lima Filho Desembargador Presidente
Vistos. BSB Produtora de Equipamentos de Proteção Individual S.A. interpõe agravo de instrumento requerendo reconsideração da decisão de ID 5bc7a5a que negou seguimento ao recurso de revista e que todas as intimações sejam realizadas exclusivamente em nome do advogado Walter José Martins Galenti (OAB/SP 173.827). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Regular a representação processual (IDs 9aedb7 e 34329a2). Não obstante a ausência da comprovação de depósito correspondente a 50% do valor do depósito alusivo ao recurso que pretende ver processado, conforme previsto no § 7° do art. 899 da CLT, ressalvando o meu ponto de vista pessoal manifestado em anteriores decisões, determino o processamento do recurso, tendo em vista a decisão exarada nos autos do processo n. TST-CorPar- 3203-57.2014.5.00.0000. Observe-se que as publicações destinadas à agravante deverão ser feitas exclusivamente em nome do advogado Walter José Martins Galenti, conforme requerido. Intime-se a agravada para, querendo, contra-arrazoar, nos termos do art. 6° da Lei n. 5.584/70 c/c o § 6° do art. 897 da CLT. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Intime-se. Campo Grande, 28 de agosto de 2014. Francisco das C. Lima Filho Des. Presidente do TRT da 24a Região
ATA DE CORREIÇÃO ORDINÁRIA Vara do Trabalho de Bataguassu Aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de dois mil e quatorze, às oito horas, compareceu na sede da Vara do Trabalho de Bataguassu, Mato Grosso do Sul, na Rua Brasilândia, 709, centro, conforme os termos do Edital n. 009/2014, disponibilizado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho i DEJT n. 1506, do dia 01 de julho de 2014, o Desembargador Francisco das C. Lima Filho, Presidente e Corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região, acompanhado do Secretário da Corregedoria Regional, Jair Martins Jankowsky, e da Técnica Judiciária, Maria Clemilda Monteiro, para os procedimentos de Correição Ordinária. Foram cientificados, por meio de ofício, os Presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional de Mato Grosso do Sul, Subseção de Bataguassu - e da Associação dos Advogados Trabalhistas de Mato Grosso do Sul. O Corregedor expôs os critérios para a realização da correição, declarando abertos os trabalhos. Com base nas informações prestadas pela Unidade e em observações resultantes da consulta dos processos nela em trâmite, o Corregedor registrou: 1. COMPOSIÇÃO. A Vara do Trabalho de Bataguassu tem como Titular o Juiz Antonio Arraes Branco Avelino. 2. VITALICIAMENTO DOS JUÍZES DO TRABALHO SUBSTITUTOS. Atualmente não há juízes vitaliciandos na Unidade. 3. JUIZ TITULAR. RESIDÊNCIA FORA DA SEDE DA JURISDIÇÃO. O Juiz Titular reside em Bataguassu, sede da Jurisdição. 4. ESTRUTURA ADMINISTRATIVA. O Quadro de Pessoal é integrado por 08 (oito) servidores: Juliana Maria Boverio, Diretora de Secretaria; Rogério Xavier Rodrigues, Assistente de Diretor; José Luis de Azevedo, Assistente de Juiz, Jucélia Paulo de Medeiros (em gozo de licença médica), Analista Judiciário; Flávio Mendes Ferreira, Secretário de Audiências; Cássia Corrêa de Souza Mota, Assistente; Fernanda Godoy DiAvila, Analista Judiciário; Mariana Rivero Araújo Silva, Oficiala de Justiça; Nathalia Norgi Weller, Estagiária; e Daniele Aparecida Farias Primo, Estagiária Voluntária. 5. INSTALAÇÃO FÍSICA. O edifício em que funciona a Vara encontra-se em razoáveis condições quanto à conservação e asseio. 6. MOVIMENTAÇÃO PROCESSUAL. De acordo com o sistema e-Gestão, no período de maio de 2013 a junho de 2014 a Unidade teve o seguinte movimento processual: 6.1. FASE DE COGNIÇÃO. Processos remanescentes: 211 (duzentos e onze); processos recebidos: 891 (oitocentos e noventa e um); processos com sentença anulada/reformada/conversão de classe: 00 (zero); processos solucionados: 934 (novecentos e trinta e quatro); pendentes de solução: 164 (cento e sessenta e quatro); embargos de declaração julgados: 161 (cento e sessenta e um). 6.2. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Execuções remanescentes: 506 (quinhentas e seis); execuções iniciadas: 457 (quatrocentas e cinquenta e sete); execuções encerradas: 688 (seiscentas e oitenta e oito); execuções pendentes de finalização: 720 (setecentas e vinte); incidentes processuais julgados: 42 (quarenta e dois). 6.3. PROCESSOS EXAMINADOS. Foram inspecionados 40 (quarenta) processos, 30 (trinta) físicos e 10 (dez) eletrônicos i PJe-JT, tomados aleatoriamente e por amostragem, (todos com sufixo de controle. 24.096): Físicos: 2007 i 0042600-07; 2011 i 0000549-39, 0000444-62; 2012 - 0000670-33, 0000601-98, 0000369-86, 0000921-51, 0000316-31, 0000523-07, 0000897-23, 0000909-37, 0000735-28, 0000099-62, 0000920-66, 0000871-25, 0000619-22, 0000821-96; 2013 - 0000016-12, 0000023-04, 0000282-96, 0000846-75, 0000439-69, 0000096-73, 0000568-74, 0000207-57, 0000285-51, 0000113-12; 2014 i 0000156-12, 00001 10-23, 0000094-69; Eletrônicos (PJe): 2014 i 0024013-87, 0024021-64, 0024008-65, 0024026-86, 0024032-93, 0024051-02, 0024044-10, 0024037-18, 0024062-31, 0024056-24. 6.4. PRAZOS MÉDIOS. Fontes de informações: Sistema e-Gestão. 6.4.1. AUDIÊNCIA. Prazos médios para realização das audiências, no período de maio de 2013 a junho de 2014, conforme Sistema e-Gestão: do ajuizamento até a prolação da sentença no rito sumaríssimo i 74 (setenta e quatro) dias, assim divididos: do ajuizamento à audiência inicial, 47 (quarenta e sete) dias, e da audiência inicial ao encerramento da instrução, 11 (onze) dias; do ajuizamento até a prolação da sentença no rito ordinário i 106 (cento e seis) dias, assim divididos: do ajuizamento à audiência inicial, 50 (cinquenta) dias, e da audiência inicial ao encerramento da instrução, 44 (quarenta e quatro) dias. 6.4.2. REALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO (EM DIAS). Prazo médio para realização das execuções, conforme Sistema e-Gestão: 201 (duzentos e um) dias. 6.4.3. TRAMITAÇÃO. Prazos médios conforme informações contidas nos processos analisados: juntada i 03 (três) dias; conclusão do Juiz i 06 (seis) dia; despacho i 03 (três) dias; expedição: ofícios i 06 (seis) dias, notificações/intimações i 02 (dois) dias, cartas precatórias i 14 (quatorze) dias, alvará i 03(três) dias, mandados i 04 (quatro) dias; distribuição de mandados i 01 (um) dia, cumprimento de mandados i 04 (quatro) dias. 6.5. PROCESSOS SOLUCIONADOS NO ANO DE 2013. Números de processos solucionados, por Magistrado, no ano de 2013, na Vara do Trabalho de Bataguassu: Antonio Arraes Branco Avelino i 754 (setecentos e cinqüenta e quatro), Déa Marisa Brandão Cubel Yule i 11 (onze), Izidoro Oliveira Paniago i 01 (um), José Luciano Leonel de Carvalho i 27 (vinte e sete), Mara Cleusa Ferreira Jeronymo i 14 (quatorze), Renato de Moraes Anderson i 15 (quinze), Sandro Gill Britez da Costa i 66 (sessenta e seis). 6.6. ORDENAÇÃO DOS AUTOS. A conservação dos autos está em conformidade com os padrões recomendados nos Provimentos da Corregedoria Regional e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho. 6.7. PAUTA DE AUDIÊNCIAS. As audiências são realizadas de terça a quinta-feira. Às terças e quintas, no horário das 12h às 15h30min são agendadas 02 (duas) audiências iniciais, com intervalo de 05 minutos, e 07 (sete) audiências únicas, com intervalos de 30 minutos. As quartas-feiras é elaborada pauta dupla, no horário das 8h às 15, com o agendamento de 03 (três) audiências iniciais, com intervalo de 05 minutos, e 11 (onze) audiências unas, com intervalos de 30 minutos. No período correicionado, foram realizadas 1.713 (um mil, setecentas e treze) audiências. O Sistema Judice revela a pontualidade quanto ao horário de início das sessões de audiências. Ainda de acordo com o aludido sistema, durante o período, na relação hora designada x hora de efetivo início, houve interstícios de 15 (quinze) a 30 (trinta) minutos de atraso em 16,34%, e superiores a 30 (trinta) minutos de atraso em 25,75%, das audiências iniciais. No tocante às audiências de instrução, houve interstícios de 15 (quinze) minutos a 01 (uma) hora de atraso em 22,77%, e superiores a 01 (uma) hora de atraso em 08,25%, das instruções. 7. ARRECADAÇÃO TOTAL DA VARA DO TRABALHO DE BATAGUASSU NO ANO DE 2013. 7.1. VALORES PAGOS AOS RECLAMANTES. R$ 7.764.876,60 (sete milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e setenta e seis reais e sessenta centavos). 7.2. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. R$ 1.411.035,13 (um milhão, quatrocentos e onze mil, trinta e cinco reais e treze centavos). 7.3. IMPOSTO DE RENDA. R$ 10.162,00 (dez mil, cento e sessenta e dois reais). 8. OBSERVAÇÕES. Durante a correição, foi observado: a) as audiências são únicas, tanto no rito sumaríssimo quanto no ordinário. O Juiz titular da Unidade não profere sentença líquida nos processos de rito sumaríssimo; b) até a data da assinatura desta Ata não havia processos em carga com o Juiz Titular com prazo vencido para prolação da sentença. Entretanto, verificou-se a certificação tardia de atos nos seguintes processos: n. 0000735¬ 28.2012.5.24.0096 - despacho enviando bem à hasta pública em 23/10/2013, não houve andamento até 28/05/2014, quando a leiloeira se manifestou designando o leilão; n. 0000099¬ 62.2012.5.24.0096 - decurso de prazo para apresentação de cálculos em 05/12/2012, com certificação apenas em 29/05/2013 (170 dias); c) os Juízes fazem uso de assinatura digital nos pronunciamentos decisórios (Recomendação 04/2008); d) a Secretaria da Vara utiliza o malote para remessa dos autos à União para intimação quando da realização de acordo ou publicação da sentença de liquidação, conforme Acordo de Cooperação n. 07/2010 i TRT 24 e PGF/MS; e) nos despachos de recebimento de recursos há pronunciamento explícito acerca dos pressupostos de admissibilidade; f) são atendidos os procedimentos relativos às informações de caráter sigiloso (Prov. 08/2008); g) nos processos examinados verificou-se a certificação do trânsito em julgado da sentença, inclusive com lançamento no sistema informatizado, em cumprimento ao Provimento n. 01/2009; h) na liquidação de sentença os cálculos são elaborados pelo perito contábil, salvo exceções, como nos processos em face da Agrisul (recuperação judicial), os quais são encaminhados ao Gabliq; i) a citação se dá por meio de advogado do devedor; j) O Juiz titular aplica o art. 475-J do CPC quando não há pagamento espontâneo, e a intimação também é feita na pessoa do advogado do reclamado; k) no caso de não efetuado o pagamento, utiliza-se, de ofício, das ferramentas disponíveis, BACEN-JUD, RENAJUD, INFOJUD, INFOSEG, cadastro no BNDT, expedição de ofícios ao Cartório de Protestos e SERASA; l) nos processos examinados verificou-se utilização preferencial dos sistemas RENAJUD, BACEN, INFOJUD e diligência à Cooperativa de crédito local; m) nos processos em fase de cumprimento de sentença é realizado o controle adequado sobre os valores bloqueados via BACEN-JUD; n) a ciência da penhora se perfez na pessoa do devedor no ato do procedimento, e do advogado posteriormente. O Juiz Titular determina o arresto apenas de veículos, e em alguns casos, quando levados à praça, o são por leiloeiro oficial; a execução provisória ter curso até a penhora; o) nos casos de desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora, é feita a inclusão dos sócios no pólo passivo da ação com a devida alteração dos registros cadastrais, quando então são citados pessoalmente; p) são incluídos, oportunamente, processos de execução na pauta para tentativa de conciliação. A Unidade participou das Semanas de Conciliação, com resultados positivos, inclusos em pauta 84 (oitenta e quatro) processos, dos quais 51 (cinqüenta e um) foram conciliados, perfazendo um percentual de 60,71%; q) verificou-se uma redução no número de processos pendentes de solução em relação ao período da correição anterior, de 211 (duzentos e onze) em maio de 2013 para 202 (duzentos e dois) em junho de 2014, e aumento preocupante de processos com execuções pendentes, de 506 (quinhentos e seis) para 701 (setecentos e um); r) a Unidade possui 448 processos em arquivo provisório, sendo a maioria em face da empresa Agrisul i Agrícola Ltda., que se encontra em recuperação judicial. A Unidade realiza a revisão periódica dos processos com execução suspensa; s) constatou-se o cumprimento da Recomendação Conjunta GP.CGJT. N.° 1/2011, referente às ações trabalhistas que envolvam acidente de trabalho; t) tem-se observado o Acordo de Cooperação N° 3/2011, celebrado entre este Tribunal e a Procuradoria Geral Federal em Mato Grosso do Sul, de encaminhamento à PGF/MS de cópia das sentenças em que o empregador seja considerado responsável civilmente pela indenização por dano estético, material e moral, bem como indenização por dano moral coletivo, quando decorrem do descumprimento de normas de proteção e segurança ao trabalhador; u) Os processos com execuções frustradas não são arquivados provisoriamente, eles permanecem na Unidade para observação do prazo para novas diligências até que seja declarada a prescrição intercorrente; procede-se à baixa dos processos que retornam do TST; v) observa-se a Recomendação Conjunta GP. CGJT N° 3/2013, que orienta o encaminhamento de cópia ao Ministério do Trabalho e Emprego das sentenças que reconheçam a presença de agentes insalubres no meio ambiente do trabalho, a fim de subsidiar o planejamento de ações de fiscalização; w) de acordo com informações da Diretora de Secretaria, O Juiz Titular comparece diariamente, bem como os Juízes Substitutos quando designados para a Unidade, inclusive nos dias em que não são realizadas audiências, atendendo determinação constante do art. 18, inciso II, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho; x) adoção de práticas de gestão e educação ambiental, economia de energia elétrica com a adoção de desligamento dos condicionadores de ar às 17 horas. Os papéis descartados são utilizados para confecção de blocos de rascunho. O aperfeiçoamento profissional dos servidores se limita aos cursos oferecidos pela Escola Judicial. 9. RECOMENDAÇÕES. Com o objetivo de aprimorar a prestação jurisdicional, o Corregedor Regional RECOMENDA: a) que o Juiz Titular envide esforços para, em atenção às Metas n°s 1, 2 e 5 do CNJ, reduzir o congestionamento na fase de cumprimento de sentença em 5% (cinco por cento), relativamente à taxa média de 2013; b) imprima especial dedicação à tramitação dos processos sob o procedimento sumaríssimo, de modo a reduzir o atual prazo, de 74 (setenta e quatro) dias, para aproximadamente 15 dias, como previsto no artigo 852-B, inciso III, da CLT, além daqueles submetidos ao procedimento ordinário, considerando-se inclusive a garantia constitucional da razoável duração do processo. c) continue observando a Orientação TRT/SECOR n° 2/2012, a fim de que sejam intensificados os esforços na adoção de medidas que objetivem maior efetividade e celeridade na fase de cumprimento da sentença, nomeadamente com uso dos novos convênios firmados por este Tribunal com instituições públicas e privadas e que podem facilitar o acesso a endereços e bens dos devedores, inclusive com realização de audiências de conciliação nesta fase processual, em observância ao inciso II do art. 66 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho; d) recomendar à Secretaria no sentido de certificar no prazo legal a prática de atos processuais evitando que ocorra o que registrado na aliena "b" do item anterior; e) que a citação ou intimação para pagamento na fase de cumprimento da sentença seja feita ao devedor e não ao advogado, salvo quando tiver poderes especais para tanto, considerando que referido ato pode implicar em disposição patrimonial. 10. REGISTROS E PRÁTICAS REFERENCIAIS. O Desembargador Corregedor registra que a Unidade utiliza com frequência, os convênios disponibilizados pelo Tribunal para agilizar o processo na fase de cumprimento da sentença (BACEN-JUD, RENAJUD, INFOJUD e INFOSEG), além de registrar na capa dos autos das ações sob trâmite preferencial - acidentes e doenças do trabalho e processos envolvendo idosos i além de anotar essa condição nos autos. 11. REGISTROS FINAIS. Atento aos interesses da Administração, registra-se, ainda: a) reunião com advogados, inclusive o Presidente da Subsecção de Bataguassu, ouvindo reivindicações e sugestões visando à melhoria da prestação jurisdicional b) entrevista à Rádio Definitiva FM e visita ao Frigorifico Marfrig, onde, em companhia do Juiz Titular da Unidade correicionada, além de se reunir coma Diretoria da desta visando encontrar solução para diminuir o volume de processos em fase de recurso de revista e execução contra aquela empresa, proferiu palestra sobre prevenção de acidente de trabalho para a Direção, chefias, representantes da CIPA, representantes do sindicato e outros trabalhadores; c) Reivindicação dos Servidores, no sentido de que o Tribunal viabilize a realização de ginástica laboral pelo menos duas vezes na semana, bem como o alerta sobre problemas de saúde decorrentes da implementação do Sistema PJe, notadamente patologias envolvendo os olhos, o que será levado ao conhecimento do setor de saúde do Tribunal para que medidas tendentes a elidir os problemas relatados sejam oportunamente adotadas. O Desembargador Corregedor congratula-se com o Juiz Antonio Arraes Branco Avelino i Titular da Vara do Trabalho de Bataguassu -, com a Diretora Juliana Maria Boverio e com os servidores de apoio, pelo trabalho desenvolvido, estimulando-os a prosseguir na luta para a
PORTARIA TRT/DGCA N° 797/2014 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA iSUBSTITUTO - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. DESIGNAR os servidores MISAEL GENÍCIO NISHIMURA,Técnico Judiciário, e RAMÃO FARIAS CASTILHO, Técnico Judiciário, ambos lotados no Núcleo de Manutenção e Projetos e em condições de atuarem como motorista, para empreenderem viagem a Corumbá-MS, no dia 10.9.2014, com retorno previsto para o dia 12.9.2014, a fim de realizarem manutenção preventiva conforme cronograma de manutenção semestral. 2. Autorizar o pagamento de 2,5 diárias, relativas ao afastamento da sede no período acima citado, nos termos do art. 2° da Resolução CSJT n° 124/2013. CAMPO GRANDE-MS, 2.9.2014. GERSON MARTINS DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa e Ordenador de Despesas Substituto PORTARIA TRT/DGCA N° 798/2014 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA i SUBSTITUTO - DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. DESIGNAR os servidores ANA PAULA MAIOLINO VOLPE DOS SANTOS, Secretária-Geral da Presidência, FERNANDO RODRIGUES PINHEIRO, Coordenador de Comunicação Social, NATÉRCIA ZAMBRANO FERNANDES, Chefe do Núcleo de Cerimonial, HÍGYA ALESSANDRA MERLIN, Chefe do Núcleo de Gestão de Pessoas, GLAUBER BILHALBA DE ALMEIDA, Chefe do Núcleo de Segurança e Transporte, e FERNANDO PEREIRA DA SILVA, Técnico Judiciário, os dois últimos em condições de atuarem como motorista, para empreenderem viagem a Corumbá-MS, no dia 4.9.2014, com retorno previsto para o dia seguinte, a fim de participarem da solenidade de implantação do sistema PJe-JT na Vara do Trabalho daquela localidade. 2. Autorizar o pagamento de 1,5 diárias, relativas ao afastamento da sede no período acima citado, nos termos do art. 2° da Resolução CSJT n° 124/2013. CAMPO GRANDE-MS, 2.9.2014. GERSON MARTINS DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa e Ordenador de Despesas Substituto PORTARIA TRT/DGCA N° 799/2014 O DIRETOR-GERAL DE COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA- SUBSTITUTO-DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, R E S O L V E: 1. DESIGNAR a servidora JUCELIA NOGARI, Analista Judiciário, lotada na Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste, para empreender viagem a esta capital, no dia 3.9.2014, com retorno previsto para o dia seguinte, a fim de conduzir o veículo oficial daquela Vara Trabalhista para realização de revisão e substituição de pneus. 2. Autorizar o pagamento de 1,5 diárias relativas ao afastamento da sede no período acima citado, nos termos do art. 2° da Resolução CSJT n° 124, de 28 de fevereiro de 2013. CAMPO GRANDE-MS, 2.9.2014. GERSON MARTINS DE OLIVEIRA Diretor-Geral de Coordenação Administrativa Substituto e Ordenador de Despesas Substituto
Vistos. Edson Almeida Barros e Usina Laguna - Álcool e Açúcar Ltda. interpõem agravo de instrumento em face da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Dispensado o preparo quanto ao primeiro agravante. A segunda agravante apresenta o comprovante de recolhimento de depósito recursal no valor de R$ 1.500,00. Não obstante tal depósito não corresponda a 50% do valor do depósito alusivo ao recurso que pretende ver processado, conforme previsto no § 7° do art. 899 da CLT, ressalvando o meu ponto de vista pessoal manifestado em anteriores decisões, determino o processamento do recurso, tendo em vista a decisão exarada nos autos do processo n. TST-CorPar-3203-57.2014.5.00.0000. À CCP para registro, autuação e processamento nos autos do processo alusivo ao recurso negado, nos termos da Resolução Administrativa n. 1418, de 30 de agosto de 2010, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Quanto ao requerimento de intimação em nome do advogado Ilson Cherubim, nada a deferir, uma vez que assim tem sido feito. Intimem-se os agravados para, querendo, contra-arrazoarem, nos termos do art. 6° da Lei n. 5.584/70 c/c o § 6° do art. 897 da CLT. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, cumpra-se a determinação contida no art. 1° e § 3° da Resolução Administrativa n. 75/2010. Publique-se. Campo Grande, 15 de agosto de 2014. Francisco das C. Lima Filho Des. Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 17/07/2014 - f. 190 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 24/07/2014 - f. 191, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 50 e 169-v. Satisfeito o preparo (f. 165, 169, 168-v e 193). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - violação à Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 59. Sustenta que como não existem horas extras a serem quitadas, não há que se falar em integração do adicional de insalubridade. Alega, ainda, que o adicional de insalubridade não pode integrar o cálculo das horas extras. Consta do v. acórdão: HORAS EXTRAS Considerando que a ré: a) não computava a totalidade da jornada laborada; b) não considerava a redução da hora noturna; b) desprezava 40min diários da jornada; o juízo de origem a condenou ao pagamento de horas extras (f. 159-61). Contra esta decisão a ré se insurgiu, sob a alegação de que a impugnação da autora quanto às anotações dos controles de ponto não pode prosperar, pois sequer apontou a existência de diferenças. (f. 167-68). Não lhe assiste razão. Do cotejo dos controles de ponto com os recibos de pagamento, em impugnação à contestação, o autor apontou a existência de diferenças (f. 91-2) e, como destacado pelo juízo de origem (f. 159¬ 60), a ré não integrava na base de cálculo o adicional de insalubridade (ex.: f. 65), gerando diferenças quantitativas e substanciais. Nego provimento. (f. 188-v) Inviável o seguimento do recurso ante a conclusão da Turma no sentido de que como a recorrente não integrava na base de cálculo o adicional de insalubridade (ex.: f. 65), faz jus a diferenças quantitativas e substanciais. Desse modo, verifica-se que a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 139 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 20 de agosto de 2014. Des. Francisco das C. Lima Filho Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 24/07/2014 - f. 294 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 01/08/2014 - f. 296, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 306- v/307. Satisfeito o preparo (f. 215-v, 250, 249-v e 306). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Salário/Diferença Salarial/Salário por Equipa ração/Isonomia. Alegação(ões): - violação aos arts. 461 da CLT. - divergência jurisprudencial. Afirma que o paradigma indicado não era seu empregado, mas de empresa distinta. Aduz que o autor não fez prova de que exercesse a mesma função, com a mesma perfeição técnica, do paradigma. Consta do v. acórdão: EQUIPARAÇÃO SALARIAL (RECURSO DA 1a RÉ) Considerando provado que o autor desempenhou as mesmas funções que o paradigma, mas com salário inferior, o juízo de origem reconheceu a equiparação salarial e deferiu as diferenças (f. 209-10). Contra esta decisão a ré se insurgiu, sob as seguintes alegações: a) o autor exercia função de operador de retroescavadeira e o paradigma a de operador de escavadeira; b) o paradigma possuía maior perfeição e qualidade técnica em suas tarefas; c) não há prova de diferenciação salarial. Requereu, por isso, a reforma do julgado. Não lhe assiste razão. Identidade de função. A única testemunha ouvida declarou que o paradigma (Sr. Everaldo) era operador de escavadeira e exercia a mesma função que o autor (f. 203, item 5). Identidade de perfeição técnica e de produtividade. A ausência de identidade qualitativa (perfeição técnica) e/ou de identidade quantitativa (produtividade) no desempenho da função são fatos impeditivos (Súmula TST n. 6, VIII) à equiparação salarial (CLT, 461), cabendo ao empregador, por isso, o ônus de prová-los (CLT, 818; CPC, 333, II). A ré não produziu prova (documental ou testemunhal) da ausência de identidade de perfeição técnica e de produtividade. Diferença salarial. O documento de f. 198 comprova que o paradigma tinha patamar salarial nominal superior ao do autor. Nego provimento (f. 288-v/289). Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma de que foram demonstrados todos os requisitos para a equiparação pretendida. Em realidade, para o recurso empresarial vir a obter êxito neste ponto seria necessário o reexame de fatos e provas, circunstância que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios/Salário/Diferença Salarial/Salário In Natura. Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. Insiste que a alimentação fornecida era essencial ao desempenho das funções e a empresa estava regularmente inscrita no PAT, além de existir norma coletiva afastando a repercussão em outras verbas, razão pela qual não a parcela tem caráter meramente indenizatório. Consta do v. acórdão: SALÁRIO IN NATURA (RECURSO DA 1a RÉ) Considerando que: a) o valor da cesta básica era pago habitual e mensalmente; b) a participação da empresa no PAT não modifica o caráter salarial da verba; c) são nulos os instrumentos coletivos que estipulam seu caráter indenizatório; o juízo de origem reconheceu o caráter salarial da verba e deferiu o pagamento de reflexos (f. 210). Contra esta decisão a ré se insurgiu, sob as seguintes alegações: a) a alimentação fornecida não tem natureza salarial, pois era condição essencial para o trabalho; b) não era gratuita; c) o fornecimento era obrigatório, pois havia norma coletiva prevendo a concessão; d) está inscrita no PAT (f. 244-v). Requereu, por isso, a reforma do julgado. Não lhe assiste razão. A alimentação fornecida habitualmente ao empregado tem natureza salarial se for suportada exclusivamente pelo empregador (CLT, 458), integrando, assim, a remuneração dos empregados para todos os efeitos legais (Súmula TST n. 241). Não há controvérsia acerca do fornecimento de alimentação (cesta básica) ao autor desde a data da sua admissão (24-11-2010) e: a) não há comprovação da inscrição da ré no PAT; b) os recibos salariais não registram quaisquer descontos (f. 96-102); c) a cláusula convencional modificadora da natureza jurídica da alimentação foi instituída no curso do contrato de trabalho (em 1°-4- 2011 - f. 18 e 22) e, por isso, não é aplicável ao autor (CLT, 468; TST-OJ-SBDI-1 n. 413). Nego provimento (f. 289/289-v). Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma no sentido de que não há comprovação da inscrição da ré no PAT; os recibos salariais não registram quaisquer descontos e a cláusula convencional modificadora da natureza jurídica da alimentação foi instituída no curso do contrato de trabalho e, por isso, não é aplicável ao autor. Assim, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Além disso, a Turma decidiu em sintonia com a OJ 413 da SDI-I, do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Duração do Trabalho/Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 90 do Colendo TST. - divergência jurisprudencial. Sustenta que não houve prova da inexistência de transporte público ao local de trabalho. Consta do v. acórdão: HORAS IN ITINERE (RECURSO DA 1a RÉ) Considerando presentes os requisitos do art. 58, § 2°, da CLT, o juízo da origem condenou a ré ao pagamento de horas in itinere (f. 210-v a 212). Contra esta decisão a ré se insurgiu, sob as seguintes alegações: a) o local é de fácil acesso; b) o trajeto é servido por transporte intermunicipal e os horários são compatíveis com a jornada do autor; c) o fornecimento de transporte propicia vantagem ao trabalhador; d) durante o tempo de trajeto o autor não se encontrava à disposição da empresa; e) há norma oriunda de convenção coletiva de trabalho que determina a remuneração das horas despendidas entre o canteiro de obras e as frentes de trabalho e vice-versa, porém excetua o tempo gasto entre a residência do trabalhador e o canteiro de obras (f. 239-v). Requereu, por isso, a reforma do julgado. Não lhe assiste razão. Requisitos alternativos. Verificada uma das situações estabelecidas no art. 58, § 2°, da CLT (difícil acesso ou ausência de transporte regular), haverá o cômputo do tempo in itinere na jornada de trabalho (Súmula TST n. 90, I). O transporte regular público que exime o empregador de computar o tempo de percurso na jornada de trabalho é o transporte regular, compreendido como o transporte público urbano (transporte intermunicipal ou interestadual equivale à inexistência de transporte), ainda que insuficiente (Súmula TST n. 90, 111), com horários de circulação compatíveis com a jornada de trabalho do empregado (CLT, 58, § 2°; Súmula TST n. 90, II). Não há controvérsia quanto ao fato de que o transporte local era unicamente intermunicipal. Tal circunstância equivale à inexistência de transporte regular e enquadra o autor na hipótese do art. 58, § 2°, da CLT. Supressão por norma coletiva. Invalidade. O direito ao cômputo do tempo de percurso (in itinere) na jornada de trabalho está previsto em norma de ordem pública e não pode ser suprimido, nem mesmo por norma coletiva (CC, 2.035, parágrafo único; CLT, 9°). O reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho (CF, 7°, XXVI) não pode se voltar contra o trabalhador, que é quem ostenta proteção (TST-E-RR-51700-78.2009.5.03.0070). Fornecimento de transporte pelo empregador. Facilidade. Quando o local é de difícil acesso ou não servido por transporte público, o fornecimento de transporte pelo empregador serve aos interesses e conveniência: a) dos trabalhadores, pela comodidade no deslocamento residência- trabalho-residência; b) do empregador, como forma de viabilizar sua atividade econômica. Não se trata, portanto de bondade do empregador e não justifica o não cômputo, na duração diária do trabalho, do tempo in itinere. Nego provimento (f. 289-v/290-v). Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma no sentido de que o transporte local era unicamente intermunicipal, o que equivale à inexistência de transporte regular. Assim, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Além disso, a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST alinha-se no sentido de não ser possível que o instrumento coletivo proceda à supressão total do direito do empregado às horas "in itinere", por se tratar de norma cogente. Exemplificativamente, os seguintes julgados da C. Corte: Processo: RR - 246400-66.2009.5.09.0303 Data de Julgamento: 09/02/2011, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/02/201 1; Processo: RR - 29600¬ 07.2009.5.04.0522 Data de Julgamento: 07/12/2010, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/12/2010; Processo: AIRR - 3558-41.2010.5.06.0000 Data de Julgamento: 15/12/2010, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/12/2010; Processo: RR - 1195 -80.2010.5.24.0000 Data de Julgamento: 01/12/2010, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 10/12/2010. Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta, nos termos do art. 896, § 4°, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. Duração do Trabalho/Horas Extras. Duração do Trabalho/Compensação de Horário/Banco de Horas. Duração do Trabalho/Turno Ininterrupto de Revezamento/Hora Noturna Reduzida. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 85 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo 7°, inciso XIII, da CF. - violação aos arts. 59, § 2°, da CLT. Sustenta que as eventuais horas extras prestadas, inclusive noturnas, foram devidamente pagas ou compensadas, e a compensação pode ser instituída mediante simples acordo individual escrito. Afirma que as horas em prorrogação à jornada noturna devem ser remuneradas apenas com o adicional. Consta do v. acórdão: HORAS EXTRAS (RECURSO DA 1a RÉ) Considerando inválido o sistema compensatório de jornada, o juízo de origem deferiu o pagamento de horas extras e reflexos (f. 212-3). Contra esta decisão a 1a ré se insurgiu, sob as seguintes alegações: a) os cartões de ponto foram considerados válidos e o autor não apontou diferenças de horas extras; b) o trabalho extra foi pago ou compensado; c) o acordo de compensação tácito é válido; d) o autor não trabalhou em horário noturno (f. 241-v) e, se trabalhou foi de forma eventual, devendo aplicar a Súmula TST n. 60; e) as horas extras não geram reflexos em DSR e férias (f. 243-v). Requereu, por isso, a reforma do julgado. Eventualmente, requereu a limitação da condenação apenas ao adicional de horas extras. Não lhe assiste razão. Compensação. À validade da compensação de jornada faltam os seguintes requisitos (imprescindíveis): a) estabelecimento, entre as partes, de bases para compensação de jornada. Não basta instituir esse sistema (coletiva ou individual) sem previsão do período de compensação das horas laboradas em excesso. A compensação de horas é negócio jurídico bilateral e não salvo conduto para o empregador exigir o trabalho em horas extras e compensá-las segundo a sua vontade. Não há nos autos, porém, comprovação do estabelecimento bilateral da compensação das horas laboradas em excesso; b) respeito ao limite máximo de 10h diárias (CLT, 59, § 2°). A prova dos autos demonstrou que houve violação desse limite (exemplos: dias 16 e 20-12-2010, f. 84); c) respeito ao pactuado. O trabalho em dias destinados ao descanso compensatório torna nulo o acordo de compensação, porquanto subverte a sua finalidade. A prova dos autos demonstrou, porém, que havia trabalho aos sábados, que era destinado à compensação (exemplo: dias 18-12-2010, f. 84 e 08-01-2011, f. 85); d) demonstração, em documento regular, da "contabilização das horas prorrogadas e compensadas" com indicação dos "dias em que ocorreram as prorrogações e compensações" (TRT-MS-0110- 2005- 081-24-08, TP, Rel. Des. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DJ 02-5-2006), uma vez que a compensação de horas laboradas é fato extintivo do direito ao recebimento de horas extras (TRT-MS-0564- 2006- 002-24-08, TP, Rel. Des. Nicanor de Araújo Lima, DJ 02-7¬ 2007). Não há nos autos, porém, comprovação da contabilização das horas prorrogadas e compensadas, com as devidas indicações; e) a ausência de pagamento de horas extras (Súmula TST n. 85, IV), pois os recibos de pagamento dão conta de que houve pagamento destas (f. 96-102). Diferenças de horas extras. A diferença de horas extras decorre da nulidade do acordo de compensação (Súmula TST n. 85, IV). A nulidade deste gera, naturalmente, diferença na apuração quantitativa das horas laboradas. Observância da Súmula TST n. 85. A imprecisão do sistema compensatório adotado pelo empregador impede a identificação das horas destinadas à compensação e obsta a aplicação do entendimento consubstanciado na orientação contida na Súmula n. 85, IV, do TST. Hora noturna. Os espelhos de ponto foram considerados fidedignos e neles consta trabalho em horário noturno (f. 84-92). Reflexos. Ex vi legis, as horas extras repercutem sobre RSR (lei n. 605/1949, 7° c/c Súmula TST n. 172) e em férias mais 1/3 (CLT, 142, § 5°). Nego provimento (f. 290-v/291-v). Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma no sentido de que não há nos autos comprovação do
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 04/08/2014 - f. 467-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 12/08/2014 - f. 469, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 449/451,469. Satisfeito o preparo (f. 410, 419-v, 419, 458 e 477). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n° 85, item III e IV do Colendo TST. - divergência jurisprudencial. Inicialmente alega a inexistência de fundamentação quanto à condenação em horas extras pela não indicação de qualquer dispositivo legal a respeito e porque estaria conflitante com a prova dos autos. Sustenta que a autora recebeu as horas extras trabalhadas e que eventual condenação, no aspecto, deve se limitar apenas ao adicional. Consta do v. acórdão: 2.1 - HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO Na sentença a reclamada foi condenada ao pagamento de diferenças de horas extras. A recorrente sustenta que eventual extrapolação da jornada contratada foi compensada ou paga. Afirma que os tribunais pátrios vêm norteando o entendimento de que é válido o acordo de compensação de horas firmado entre as partes, sem anuência de entidade sindical e, eventual labor fora do regime compensatório, não tem o condão de descaracterizá-lo. Sucessivamente, pretende que a condenação se restrinja ao adicional para as horas compensadas (Súmula 85) e, nas semanas em que não houve labor aos sábados, observe-se a 44a hora semanal. Analisando os cartões de ponto verifica-se erro no cálculo da quantidade de horas laboradas, pois a reclamada não computava a totalidade das horas laboradas. Para exemplificar, além dos dias indicados pela reclamante na impugnação à contestação (f. 297¬ 299), o dia 19.08.2008 (f. 196) não foi contabilizado corretamente, pois foram anotadas apenas 8h26min quando o correto seria 8h44min, bem como o dia 30.11.2010 (f. 225), anotadas apenas 7h46min quando o correto seria 8h26min. Assim, necessário o recálculo com base nos cartões de ponto validados pela reclamante, uma vez que o sobrelabor não foi integralmente quitado. Ademais, a reclamada não apresentou aos autos instrumento coletivo instituidor do banco de horas, não se aplicando, no caso, a Súmula 85/TST. Por essa razão, também não há falar em pagamento apenas de adicional para as horas compensadas, tampouco em limitação da condenação às horas extras excedentes da 44a semanal. Nega-se provimento. (f. 454-v/455). Primeiramente registre-se que a insurgência alusiva a carência de fundamentação no acórdão recorrido é que se encontra desfundamentada, porquanto a recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do art. 896 da CLT. Para o acolhimento da pretensão recursal, em especial para se apurar o correto pagamento das horas laboradas, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Relativamente à invocação da Súmula 85, também inviável o seguimento do recurso neste tópico ante a conclusão da Turma no sentido de que inaplicável ao caso em razão da não apresentação dos instrumentos coletivos instituidores do banco de horas. Duração do Trabalho / Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição. Alegação(ões): - violação à Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. - divergência jurisprudencial. Afirma que o tempo destinado à troca de uniforme não pode ser considerado tempo à disposição do empregador, uma vez que a empregada não estava à sua disposição, aguardando ou recebendo ordens mas apenas cumprindo uma obrigação inerente ao próprio contrato de trabalho. Argumenta, ainda, que a autora não se desfez do encargo probatório de comprovar que demandasse 25 minutos diários de tempo de preparo e troca de uniforme. Consta do v. acórdão: 2.2 - TROCA DE UNIFORME Na sentença foram deferidos 25 minutos diários a título de horas extras decorrentes da troca de uniforme. Insurge-se a reclamada sustentando que a troca de uniforme não pode ser caracterizada como tempo à disposição, pois somente após bater o cartão de ponto é que a recorrida iniciava a sua jornada de trabalho. Aduz que os tribunais vêm decidindo que o tempo utilizado na troca de uniforme não é considerado como período de labor. Se a empresa exige que o trabalhador esteja uniformizado quando do início dos trabalhos e determina que se apresente com antecedência para vestir o uniforme, o tempo gasto nesta atividade, embora não represente período de efetiva prestação de serviço, é tempo consumido em obediência às determinações do empregador, sendo aplicável o disposto no art. 4° da CLT. Essa conclusão decorre de análise detida da questão: o uso de uniforme, na empresa reclamada, possui o escopo de acentuar a higidez no ambiente de trabalho. O empregado, portanto, para trabalhar já está cumprindo a disciplina empresarial. Por isso, o tempo gasto com a troca de uniforme é considerado à disposição do empregador. O C. TST já firmou entendimento de que o tempo gasto pelo empregado com troca de uniforme é considerado como tempo à disposição do empregador, nos termos da Súmula 366 da C. Corte. Nega-se provimento. (f. 455/455-v). Relativamente ao tempo destinado à troca de uniforme, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 366 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Ademais, tem-se que para o acolhimento da pretensão recursal, especialmente na apuração do tempo gasto com a troca de uniforme, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e também inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos Mulher. Alegação(ões): - violação ao artigo 5°, inciso I, da CF. - violação à Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 384. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a manutenção da condenação ao pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT viola o princípio da igualdade, inserido no art. 5°, I, da CF. Consta do v. acórdão: 2.3 - INTERVALO INTRAJORNADA DO ART. 384 DA CLT Na sentença foi deferido o pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, como horas extras. A reclamada sustenta que o artigo supra mencionado é inconstitucional, conforme o entendimento doutrinário e a jurisprudência mencionada. A reclamada não produziu qualquer prova nestes autos no sentido que concedia à reclamante o intervalo previsto no art. 384 da CLT. A jurisprudência do C. TST tem adotado entendimento no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, considerando que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, contudo diferenciam-se em alguns pontos no tocante ao aspecto fisiológico e, desse modo, a mulher merece um tratamento diferenciado quando o trabalho exige um desgaste físico maior como no caso de prestação de horas extras. Ressalte-se que o Tribunal Pleno do C. TST, no julgamento dos autos RR-1.540/2005-046-12-00.5, rejeitou o incidente de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Recurso não provido. (f. 455-v/456). Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, esta não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Inviável o seguimento do recurso, uma vez que a decisão da Turma está em sintonia com a jurisprudência do C. TST (Turmas, SDI e Pleno), a qual se revela uniforme ao entender que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela atual Constituição da República. Com efeito, o Tribunal Pleno, em 17/11/2008, na apreciação da inconstitucionalidade do referido artigo celetista, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista (autos TST-IIN-RR-1540/2005-046-12-00.5), consagrou a tese de que a norma ali contida, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, face às desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora em relação a do trabalhador. Exemplificativamente, os seguintes julgados da C. Corte: E-ED-RR - 111700-26.2007.5.04.0122 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 15/08/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 13/09/2013; E-ED-RR - 112900¬ 25.2007.5.04.0007 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 18/05/2012; E-RR - 688500-25.2008.5.09.0652, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/06/2011; RR - 119300¬ 51.2008.5.03.0006, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, DEJT 01/06/2012; RR- 50900-83.2011.5.13.0011, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT 08/06/2012; RR - 1668-97.2010.5.24.0022, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7a Turma, DEJT 01/06/2012; RR - 430000-27.2007.5.09.0670 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 23/10/2013, 7a Turma, Data de Publicação: 30/10/2013. Dessa forma, os arestos colacionados não constituem divergência apta nos termos do art. 896, §4°, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Descontos Salariais - Devolução / Desconto assistencial. Direito Sindical e Questões Análogas / Contribuição Confederativa. Alegação(ões): - violação aos arts. 5°, XXXVI, 7°, XXVI , 8°, IV e V da CF. - violação aos arts. 818 da CLT; 333, I do CPC. Sustenta que não há que se falar em devolução dos descontos relativos às contribuições confederativas e assistenciais, pois estas decorrem de imposição de legal, ante o cunho nitidamente tributário. Aduz que não consta dos autos qualquer insurgência da autora contra os descontos em comento, não se desincumbido de seu ônus processual. Consta do v. acórdão: 2.4 - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA Insurge-se a reclamada contra a decisão que deferiu a devolução dos descontos a título de contribuição assistencial e confederativa, sustentando que os valores descontados não permanecem com a empresa reclamada, pois são repassados à entidade sindical, e a reclamante usufruiu dos benefícios conquistados pelo sindicato. As contribuições confederativas e as contribuições assistenciais são voluntárias e dependem de filiação do trabalhador ao sindicato para sua cobrança, constituindo, desse modo, obrigações facultativas. Os descontos em debate são devidos somente quando o trabalhador é associado a sindicato e haja expressa autorização nesse sentido, circunstâncias não verificadas nos autos. Além disso, foi a reclamada que efetuou os referidos descontos, não podendo alegar desconhecimento da lei para se isentar da responsabilidade de ressarcir a reclamante. Recurso não provido. (f. 456). Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Ademais, verifica-se que a Turma decidiu em sintonia com OJ 17 da SDI-I do TST e PN 119 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (Súmula 333/TST). Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Material. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n° 219; n° 329 do colendo TST. - violação ao Código Civil, artigo 389; artigo 404; Lei n° 5584/1970, artigo 14. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a legislação vigente no âmbito trabalhista defere honorários assistenciais apenas nas hipóteses previstas na súmula n° 219 do C.TST e, no caso dos autos, a autora não se encontra assistida pela entidade de classe. Acrescenta que, no Processo do Trabalho, não há que se falar em honorários advocatícios, mesmo sob o título de indenização por perdas e danos, sendo incabível a aplicação subsidiária da legislação civil (artigos 389 e 404 do CC), uma vez que não há lacuna na legislação trabalhista sobre a matéria, devendo ser observada a Lei 5.584/1970. Consta do v. acórdão: 2.5 - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - Voto da lavra do Exmo. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja "A decisão da origem deferiu o pedido de perdas e danos, como ressarcimento das despesas com advogado, no percentual de 30% sobre o valor da condenação. Pretende a recorrente reclamada, a reforma da sentença, alegando ausência de previsão legal, pois o percentual escolhido constitui o dobro do estipulado em caso de assistência sindical. Assiste-lhe parcial razão. Isso porque, não obstante vigore, na Justiça do Trabalho, o princípio do jus postulandi, pelo qual as partes podem postular em Juízo independentemente do acompanhamento de advogado, o C. TST vem decidindo no sentido de ser indispensável a parte estar assistida por advogado para que possa requerer perante esta Corte. Assim, deve prevalecer o princípio constitucional do acesso à justiça (artigo 5°, XXXV, da Constituição Federal), facultando à parte a contratação de profissional devidamente habilitado para acompanhar adequadamente seu processo, devendo a parte contrária (vencida) responder por perdas e danos decorrentes da contratação de advogado, em consonância com o disposto nos artigos 389 e 402 do Código Civil, verbis: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficias regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Art
Vistos. Seara Alimentos Ltda. interpõe agravo de instrumento em face da decisão que negou seguimento ao recurso de revista requerendo a juntada de instrumento de mandato e que todas as intimações sejam feitas exclusivamente em nome da advogada Taylise Catarina Rogério Seixas (OAB/MS 16.209-A). Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Não obstante a ausência da comprovação de depósito correspondente a 50% do valor do depósito alusivo ao recurso que pretende ver processado, conforme previsto no § 7° do art. 899 da CLT, ressalvando o meu ponto de vista pessoal manifestado em anteriores decisões, determino o processamento do recurso, tendo em vista a decisão exarada nos autos do processo n. TST-CorPar- 3203-57.2014.5.00.0000. À CCP para registro, autuação e processamento nos autos do processo alusivo ao recurso negado, nos termos da Resolução Administrativa n. 1418, de 30 de agosto de 2010, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, bem como para anotar o instrumento de mandato apresentado. Quanto ao requerimento de intimação em nome da referida advogada, nada a deferir, uma vez que assim tem sido feito. Intime-se a agravada para, querendo, contra-arrazoar, nos termos do art. 6° da Lei n. 5.584/70 c/c o § 6° do art. 897 da CLT. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, cumpra-se a determinação contida no art. 1° e § 3° da Resolução Administrativa n. 75/2010. Publique-se. Campo Grande, 15 de agosto de 2014. Francisco das C. Lima Filho Des. Presidente do TRT da 24a Região
Vistos. Sandra Rosa de Souza e Seara Alimentos Ltda. interpõem agravo de instrumento em face da decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Dispensado o preparo quanto à primeira agravante. Não obstante a ausência da comprovação de depósito, pela segunda agravante, correspondente a 50% do valor do depósito alusivo ao recurso que pretende ver processado, conforme previsto no § 7° do art. 899 da CLT, ressalvando o meu ponto de vista pessoal manifestado em anteriores decisões, determino o processamento do seu recurso, tendo em vista a decisão exarada nos autos do processo n. TST-CorPar-3203-57.2014.5.00.0000. À CCP para registro, autuação e processamento nos autos do processo alusivo ao recurso negado, nos termos da Resolução Administrativa n. 1418, de 30 de agosto de 2010, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, bem como para anotar o instrumento de mandato apresentado pela Seara Alimentos Ltda. Quanto ao requerimento de intimação em nome da advogada Taylise Catarina Rogério Seixas (OAB/MS 16.209-A), nada a deferir, uma vez que assim tem sido feito. Intimem-se as agravadas para, querendo, contra-arrazoarem, nos termos do art. 6° da Lei n. 5.584/70 c/c o § 6° do art. 897 da CLT. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, cumpra-se a determinação contida no art. 1° e § 3° da Resolução Administrativa n. 75/2010. Publique-se. Campo Grande, 15 de agosto de 2014. Francisco das C. Lima Filho Des. Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 06/08/2014 - f. 241 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 13/08/2014 - f. 242, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 213, 218/218-v. Satisfeito o preparo (f. 195-v, 200/200-v, 199-v e 240-v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado/Indenização por Dano Material. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Partes e Procuradores/Sucumbência/Honorários Advocatícios. Alegação(ões): - contrariedade às Súmulas n° 219;n° 329 do colendo TST. - violação ao artigo 5°, inciso II, da CF. - violação à Lei n° 5584/1970, artigo 14. Sustenta não existir fundamento legal que assegure a pretensão, assim como não há responsabilidade objetiva da recorrente pela contratação de advogado peloautor. Argumenta que não se pode admitir a simples presunção de existência de verbas não pagas pelo empregador, visto que sempre foram cumpridas as obrigações legais e contratuais. E ainda que eventualmente o autor fizesse jus às verbas postuladas, isto não bastaria para o deferimento do pleito, porquanto não passaria de mera expectativa de direito, dependente de prova. Aduz que a concessão dos honorários está condicionada à presença de dois requisitos imprescindíveis, a saber: o benefícios da gratuidade judicial e a assistência sindical, não verificada no caso presente. Alega, ainda, que a decisão viola entendimento jurisprudencial materializado nas Súmulas 219 e 239 do Colendo TST. Consta do v. acórdão: 2.2.1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERDAS E DANOS Insiste a parte autora no pagamento de indenização pela despesa com a contratação de advogado. Analiso. Considerando haver nos autos contrato de honorários advocatícios (f. 11-12), o pedido de indenização por perdas e danos provenientes de gastos com advogado deve ser integralmente provido, uma vez que o Poder Judiciário deve conceder ao postulante o bem da vida almejado em sua integralidade, ressarcindo-o de todo o dano advindo da necessidade de recorrer ao Estado-juiz, aqui incluídos os honorários advocatícios. A conjugação dos artigos 389 e 404 do Código Civil embasa tal entendimento, pelo que a parte autora tem o direito de perceber o importe de 30% sobre o valor da condenação, a título de indenização por perdas e danos (nos termos do contrato). Nesses termos, dou provimento ao recurso. (f. 240/240- v).No particular, inviável o seguimento do recurso ante a conclusão da Turma no sentido de acolher a pretensão de que o não cumprimento da obrigação pelo devedor impõe o pagamento de indenização por perdas e danos, nos termos dos artigos 389 e 402 do Código Civil, que não se confunde com a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo deferimento independe de pedido. Ademais, não se admite confusão entre esses dois institutos, pois ambos estão submetidos a pedido e causa de pedir diametralmente distintos. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Observe-se o requerimento de f. 242-v para que as intimações da demandada sejam feitas em nome do advogado Giovani Maldi de Melo. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 20 de agosto de 2014. Des. Francisco das C. Lima Filho Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 24/07/2014 - f. 365 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 01/08/2014 - f. 367, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 383- v/384-f. Satisfeito o preparo (f. 306-v, 320-v/321-f e 321-v/322-f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Horas in itinere. Alegação(ões): - violação aos arts. 7°, XXVI, 8°, IV e VI da CF. - violação ao art. 125, I do CPC. - divergência jurisprudencial. Relativamente às horas in itinere argumenta que não há prova de que inexistia condução por transporte público ao local de trabalho. Muito pelo contrário, aduza existência de transporte público suficiente, o que torna improcedente a pretensão do autor. Sustenta, ainda, a previsão em norma coletiva que exclui o pagamento das horas de percurso. Consta do v. acórdão: 3 HORAS IN ITINERE (RECURSO DA 1a RÉ) Considerando inexistente o transporte regular, o juízo da origem condenou a ré ao pagamento de horas in itinere (f. 303). Contra esta decisão a ré se insurgiu, sob as seguintes alegações: a) o autor confessou a existência de transporte público; b) provou que o local é de fácil acesso e servido por transporte intermunicipal, com horários compatíveis ao da jornada. Requereu, por isso, a reforma do julgado (f. 326-30). Não lhe assiste razão. Verificada uma das situações estabelecidas no art. 58, § 2°, da CLT (difícil acesso ou ausência de transporte regular), haverá o cômputo do tempo in itinere na jornada de trabalho (Súmula TST n. 90, I). O transporte regular público que exime o empregador de computar o tempo de percurso na jornada de trabalho é o transporte regular, compreendido como o transporte público urbano (transporte intermunicipal ou interestadual equivale à inexistência de transporte), ainda que insuficiente (Súmula TST n. 90, III), com horários de circulação compatíveis com a jornada de trabalho do empregado (CLT, 58, § 2°; Súmula TST n. 90, II). Não há controvérsia quanto ao fato de que o transporte local era unicamente intermunicipal. Tal circunstância equivale à inexistência de transporte regular e enquadra o autor na hipótese do art. 58,§ 2°, da CLT. Nego provimento. (f. 362-v/363-f) Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. A Turma decidiu em sintonia com a Súmula 90/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). Relativamente a existência de ajuste coletivo, melhor sorte não lhe aproveita ante a conclusão da Turma de que o autor residia em município não abrangido pelos acordos coletivos de trabalho, o que também torna inviável o seguimento do recurso neste aspecto. Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, especialmente quanto a existência de transporte público, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Duração do Trabalho/Horas Extras. Duração do Trabalho/Intervalo Interjornadas. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n° 85 do Colendo TST. - violação aos arts. 5°, II; 7°, XIII da CF. - violação aos arts. 59, § 2°; 128, 333, I e 460 do CPC; 818 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que eventuais horas extras prestadas e não compensadas, foram corretamente apuradas e quitadas, inclusive com adicional e reflexos. Insiste na validade do acordo de compensação de jornada existente. Consta do v. acórdão: 4. HORAS EXTRAS (RECURSO DA 1a RÉ) Considerando inválido o regime de compensação de jornada, o juízo de origem deferiu o pagamento de horas extras e reflexos (f. 302-verso a 303). Contra esta decisão a ré se insurgiu, sob as seguintes alegações: a) o autor não comprovou a existência de diferenças de horas extras; b) eventual hora extra foi paga ou compensada. Requereu, por isso, a reforma do julgado. Eventualmente, requereu a não incidência de reflexos de horas extras no terço constitucional das férias e RSR (f. 330-2). Não lhe assiste razão. Compensação. À validade da compensação de jornada faltam os seguintes requisitos (imprescindíveis): a) estabelecimento, entre as partes, de bases para compensação de jornada. Não basta instituir esse sistema (coletiva ou individualmente) sem previsão do período de compensação das horas laboradas em excesso. A compensação de horas é negócio jurídico bilateral e não salvo conduto para o empregador exigir o trabalho em horas extras e compensá-las segundo a sua vontade. Não há nos autos, porém, comprovação do estabelecimento bilateral da compensação das horas laboradas em excesso; b) respeito ao limite máximo de 10h diárias (CLT, 59, § 2°). A prova dos autos demonstrou que houve violação desse limite (exemplo: dia 18-11-2011, f. 67); c) respeito ao pactuado. O trabalho em dias destinados ao descanso compensatório torna nulo o acordo de compensação, porquanto subverte a sua finalidade. A prova dos autos demonstrou, porém, que havia trabalho aos sábados, que era destinado à compensação (exemplo: 26-02-2011, f. 71); d) demonstração, em documento regular, da "contabilização das horas prorrogadas e compensadas" com indicação dos "dias em que ocorreram as prorrogações e compensações" (TRT-MS-0110- 2005- 081-24-08, TP, Rel. Des. Amaury Rodrigues Pinto Junior, DJ 02-5-2006), uma vez que a compensação de horas laboradas é fato extintivo do direito ao recebimento de horas extras (TRT-MS-0564- 2006- 002-24-08, TP, Rel. Des. Nicanor de Araújo Lima, DJ 02-7¬ 2007). Não há nos autos, porém, comprovação da contabilização das horas prorrogadas e compensadas, com as devidas indicações; e) a ausência de pagamento de horas extras (Súmula TST n. 85, IV), pois os recibos de pagamento dão conta de que houve pagamento destas (f. 73-9). Diferenças de horas extras. A diferença de horas extras decorre da nulidade do acordo de compensação (Súmula TST n. 85, IV). A nulidade deste gera, naturalmente, diferença na apuração quantitativa das horas laboradas. Reflexos das horas extras. Ex vi legis, as horas extras repercutem sobre RSR (lei n. 605/1949, 7° c/c Súmula TST n. 172) e em férias mais 1/3 (CLT, 142, § 5°). Nego provimento. (f. 363-f/364) Não se vislumbra a alegada ofensa à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse ofensa, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. No que se refere à Súmula 85 do TST, não há interesse recursal, pois o aresto manteve a aplicação do mencionado verbete, determinada pela sentença de Primeiro Grau. No mais, para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso noaspecto. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Retifique-se a autuação e demais registros para constar como demandada "Contern Construções e Comércio S.A.", nova denominação social da empresa conforme demonstram os documentos de f. 375/383. Anote-se o instrumento de mandato e substabelecimento de f. 383- v/384-f. Observe-se, ainda, o requerimento de f. 367-v para que as futuras intimações da recorrente sejam feitas em nome da advogada Karen Badaró Viero. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 15 de agosto de 2014. Des. Nicanor de Araújo Lima Presidente do TRT da 24a Região - em exercício
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 25/07/2014 - f. 468-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 04/08/2014 - f. 470, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 447/448. Satisfeito o preparo (f. 1356, 398, 397-v e 486-v). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Atos Processuais/Nulidade/Negativa de prestação jurisdicional. Alegação(ões): - violação ao artigo 5°, inciso LIX, LV;artigo 93, inciso IX da CF. Sustenta a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional. Alega que o acórdão proferido pela 2a Turma não foi devidamente fundamentado. Nesse aspecto, afirma que mesmo após a interposição dos embargos de declaração a Turma não analisou as omissões indicadas pela recorrente. Inicialmente, destaca-se que o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação ao art. 832 da CLT, ao art. 458 do CPC ou ao art. 93, IX da CF/1988, na forma da OJ n° 115, da SDI-1 do TST. Com efeito, o art. 93, IX da CF determina que as decisões emanadas do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, o que pode ser observado nos acórdãos recorridos que se encontram devidamente fundamentados, neles constando as razões que levaram o órgão julgador a rejeitar as alegações da ré, estando, pois, atendido o comando constitucional. Impõe-se esclarecer que o juiz não está obrigado a rebater, uma a uma, as teses trazidas pela parte. Seu dever se cinge a apreciar os pedidos formulados e demonstrar os elementos de convicção que o levaram a esta ou aquela solução. Importa também registrar que não se confunde com negativa de prestação jurisdicional eventual inconformismo da parte com a adoção, pela decisão recorrida, de um ou outro fundamento contrário à sua pretensão, a despeito de outras alegações que, ao final, resultam superadas no conjunto do decidido. Duração do Trabalho/Horas Extras. Duração do Trabalho/Compensação de Horário/Compensação em Atividade Insalubre. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n° 85, item III e IV;n° 330 do Colendo TST. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a autora recebeu as horas extras trabalhadas e que eventual condenação, no aspecto, deve se limitar apenas ao adicional. Consta do v. acórdão: 2.1.1 - HORAS EXTRAS (...) Não há comprovação de compensação de jornada nos autos. Ademais, os cartões de ponto evidenciam equívoco no cálculo da quantidade de horas laboradas, como bem demonstrou a reclamante às f. 280-296. Há necessidade de recálculo com base nos cartões de ponto validados pela reclamante, uma vez que o sobrelabor não foi integralmente quitado. Nega-se provimento. (f. 452) Inviável o seguimento do recurso, ante a conclusão da Turma no sentido de que não foi comprovada a compensação de jornada, de modo que não há como ensejar o pagamento apenas do adicional de horas extras. Para o acolhimento da pretensão recursal, em especial para se apurar o correto pagamento das horas laboradas,seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Duração do Trabalho/Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição. Alegação(ões): - violação ao Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I;Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818. - divergência jurisprudencial. Afirma que o tempo destinado à troca de uniforme não pode ser considerado tempo à disposição do empregador, uma vez que a obreira não estava à sua disposição, aguardando ou recebendo ordens, mas apenas cumprindo uma obrigação inerente ao próprio contrato de trabalho. Argumenta, ainda, que a autora não se desfez do encargo probatório que lhe competia. Consta do v. acórdão: 2.1.2 - HORAS EXTRAS - TROCA DE UNIFORME (...) Se a empresa exige que o trabalhador esteja uniformizado quando do início dos trabalhos e determina que se apresente com antecedência para vestir o uniforme, o tempo utilizado nessa atividade, embora não represente efetiva prestação de serviço, é período consumido em obediência às determinações do empregador, sendo aplicável o disposto no art. 4° da CLT. Essa conclusão decorre de análise detida da questão: o uso de uniforme, na empresa reclamada, possui o escopo de acentuar a higidez no ambiente de trabalho. O empregado, portanto, para trabalhar já está cumprindo a disciplina empresarial. Por isso, o tempo utilizado na troca de uniforme é considerado à disposição do empregador. O C. TST já firmou entendimento de que o tempo utilizado pelo empregado na troca de uniforme é considerado como tempo à disposição do empregador, nos termos da Súmula 366 da C. Corte. Nega-se provimento. (f. 452-v) Relativamente ao tempo destinado à troca de uniforme, a Turma decidiu em sintonia com a Súmula 366 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula333/TST). Ademais, tem-se que para o acolhimento da pretensão recursal, especialmente na apuração do tempo gasto com a troca de uniforme, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e também inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Duração do Trabalho/Horas in itinere. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula n° 90, item I, III, IV, do C. TST. - violação ao artigo 21, inciso XII;artigo 22, inciso I;, inciso IX;, inciso XI;artigo 30, inciso V;artigo 103-A, da CF. - violação ao Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I;artigo 334, inciso I;Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58, §2°;artigo 818. - divergência jurisprudencial. Alega que não são devidas as horas in itinere, pois está situada em local de fácil acesso, e a autora não se desfez do encargo probatório de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para o percebimento das horas de percurso. Argumenta que o transporte fornecido constitui uma benesse ao trabalhador, que não pode representar qualquer acréscimo aosalário. Consta do v. acórdão: 2.1.3 - HORAS IN ITINERE (...) Em julgamento proferido nos autos da Ação Civil Pública n. 0000620-08.2010.5.24.0086, o Tribunal Pleno desta Corte decidiu, com base na inspeção judicial realizada pelo Excelentíssimo Desembargador Relator, que a sede da reclamada em Naviraí/MS é local de difícil acesso e não servido por transporte público. As razões do acórdão proferido nos autos da ACP merecem transcrição: (...) Dos elementos colhidos na diligência, ficou robustamente comprovada a inexistência de transporte público até o local de trabalho. Consoante explicitado na ata de inspeção, não há condução interurbana (nos bairros) e "existem ônibus para o Município de Itaquiraí em vários horários que poderiam passar em frente ao frigorífico, porém, o ponto mais próximo utilizando-se desse transporte é a USINAV, que dista 5.800 metros do Frigorífico. (...) Assim, em virtude da distância, nenhum empregado do frigorífico utiliza os ônibus intermunicipais que param na USINAV" (f. 167). Além disso, o preposto da ré assim declarou em audiência: "A reclamada informa que não há transporte público coletivo municipal, mas apenas o transporte fornecido pela reclamada" (ata de f. 51). Todavia, quanto ao requisito alusivo ao local de difícil acesso, é preciso uma análise mais acurada. (...) Neste caso, é incontroverso que a ré localiza-se no KM 02 da BR 163 (Naviraí-Itaquiraí), no perímetro urbano da cidade de Naviraí- MS. E, após o percurso em diversos trajetos pelos bairros e o centro da cidade em direção ao local de trabalho, aferiu-se na inspeção que "tomando-se por base o Conjunto Habitacional Harry Amorim Costa, acima referido, um dos bairros mais distantes do centro da cidade, apurou-se que a distância até o frigorífico é de 7.000 metros, cujo trajeto, em linha reta e sem paradas, é percorrido em 12 minutos" (f. 166). Pela presunção jurisprudencial e à vista das informações colhidas na inspeção em relação às distâncias e tempos de trajeto, haver-se- ia de concluir que o frigorífico situa-se em local de fácil acesso. Tal conclusão, no entanto, seria apressada, dadas as peculiaridades do caso em exame, que restringem sobremaneira o acesso ao local de trabalho pelos trabalhadores. Primeiramente, há que se considerar o tráfego intenso de veículos pesados (caminhões e carretas) na BR que leva ao frigorífico que, ainda, não possui acostamento nem ciclovia, consoante se observa nas fotos de f. 170/172. Também a sentença registrou o fato de ser perigosa a estrada: "Tanto isso é verdade que a própria gerente da unidade (fls. 22) aconselha que os trabalhadores não venham, a pé ou de bicicleta, pois houve morte de uma trabalhadora que se deslocava de bicicleta" (f. 112). Logo, não obstante estar situada no perímetro urbano, mas tendo em vista que não existe outro meio de chegar ao local de trabalho que não a condução fornecida pelo empregador, considero que o local de trabalho é de difícil acesso (Fonte: DEJT N.° 951 de 02/04/2012, Caderno do TRT da 24a REGIÃO - Jurídico, pág.65). Saliente-se, ainda que, embora o fornecimento de transporte possa beneficiar o trabalhador, é inegável que o maior beneficiário é o próprio empregador, pois a viabilidade do empreendimento, instalado em local de difícil acesso, estaria comprometida, em caso contrário. O indicativo de retirada/supressão do transporte externado pela recorrente apenas demonstra sua intenção em promover, em tese, alteração contratual ilícita, o que, possivelmente, será objeto de intervenção judicial. Assim, são devidas as horas in itinere pelo tempo convencionado pelas partes, tendo em vista o fornecimento de transporte pelo empregador para viabilizar o deslocamento da reclamante a local de difícil acesso e não servido por transporte público. Recurso não provido. (f. 452-v/454) Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", daCLT. A Turma decidiuem sintonia com a Súmula 90 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (Súmula 333/TST). Ademais, para o acolhimento da pretensão recursal, especialmente para se verificar se o local de trabalho é realmente de fácil acesso, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Duração do Trabalho/Intervalo Intrajornada/Intervalo 15 Minutos Mulher. Alegação(ões): - violação ao artigo 5°, inciso I, da CF. - violação à Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 384. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a manutenção da condenação ao pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT viola o princípio da igualdade, inserido no art. 5°, I, daCF. Consta do v. acórdão: 2.1.4 - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT Na sentença foi deferido o pagamento do intervalo previsto no art. 384 da CLT, como horas extras. A recorrente sustenta que o artigo supra mencionado é inconstitucional, conforme o entendimento doutrinário e a jurisprudência mencionada. A reclamada não produziu qualquer prova nestes autos, no sentido de que concedia à reclamante o intervalo previsto no art. 384 da CLT. A jurisprudência do C. TST tem adotado entendimento no sentido de que o art. 384 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal, considerando que homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, contudo diferenciam-se em alguns pontos no tocante ao aspecto fisiológico e, desse modo, a mulher merece um tratamento diferenciado quando o trabalho exige um desgaste físico maior como no caso de prestação de horas extras. Ressalte-se que o Tribunal Pleno do C. TST, no julgamento dos autos RR-1.540/2005-046-12-00.5, rejeitou o incidente de inconstitucionalidade do art. 384 da CLT. Recurso não provido. (f. 454/454-v) Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, esta não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Inviável o seguimento do recurso, uma vez que a decisão da Turma está em sintonia com a jurisprudência do C. TST (Turmas, SDI e Pleno), a qual se revela uniforme ao entender que o artigo 384 da CLT foi recepcionado pela atual Constituição da República. Com efeito, o Tribunal Pleno, em 17/11/2008, na apreciação da inconstitucionalidade do referido artigo celetista, conforme Incidente de Inconstitucionalidade em Recurso de Revista (autos n. TST-IIN- RR-1540/2005-046-12-00.5), consagrou a tese de que a norma ali contida, ao garantir o descanso apenas à mulher, não ofende o princípio da igualdade, face às desigualdades inerentes à jornada da trabalhadora em relação a do trabalhador. Exemplificativamente, os seguintes julgados da C. Corte: E-ED-RR - 111700-26.2007.5.04.0122 , Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 15/08/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 13/09/2013; E-ED-RR - 112900-25.2007.5.04.0007 , Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 18/05/2012; E-RR - 688500-25.2008.5.09.0652, Relator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/06/201 1; RR - 119300¬ 51.2008.5.03.0006, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, DEJT 01/06/2012; RR- 50900-83.2011.5.13.0011, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT 08/06/2012; RR - 1668-97.2010.5.24.0022, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, 7a Turma, DEJT 01/06/2012; RR - 430000-27.2007.5.09.0670 , Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 23/1 0/201 3, 7a Turma, Data de Publicação: 30/10/2013. Dessa forma, os arestos colaci
Vistos. Empresa de Saneamento de Mato Grosso do Sul - SANESUL interpõe agravo de instrumento requerendo reconsideração da decisão de f. 308/310 que negou seguimento ao recurso de revista e que doravante as intimações sejam feitas em nome do advogado Luiz Renato Adler Ralho. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Não obstante a ausência da comprovação de depósito correspondente a 50% do valor do depósito alusivo ao recurso que pretende ver processado, conforme previsto no § 7° do art. 899 da CLT, ressalvando o meu ponto de vista pessoal manifestado em anteriores decisões, determino o processamento do recurso, tendo em vista a decisão exarada nos autos do processo n. TST-CorPar- 3203-57.2014.5.00.0000. À CCP para registro, autuação e processamento nos autos do processo alusivo ao recurso negado, nos termos da Resolução Administrativa n. 1418, de 30 de agosto de 2010, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, bem como para os registros cabíveis em nome do referido advogado. Intime-se o agravado para, querendo, contra-arrazoar, nos termos do art. 6° da Lei n. 5.584/70 c/c o § 6° do art. 897 da CLT. Apresentadas as contrarrazões ou decorrido o prazo in albis, cumpra-se a determinação contida no art. 1° e § 3° da Resolução Administrativa n. 75/2010. Publique-se. Campo Grande, 15 de agosto de 2014. Francisco das C. Lima Filho Des. Presidente do TRT da 24a Região
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 29/07/2014 - f. 427-v - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 06/08/2014 - f. 429, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação, f. 456/457. Satisfeito o preparo (f. 364, 371,371-v e 460). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho/Horas in itinere. Alegação(ões): - violação ao artigo 5°, inciso LV;artigo 5°, inciso LXII;artigo 7°, inciso XXVI da CF. - violação à Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 8°;Código Civil, artigo 422. - divergência jurisprudencial; - Violação à Recomendação n° 163 da OIT. Insiste na validade das convenções e acordos coletivos de trabalho que prefixaram limite máximo de 20 minutos para as horas "in itinere", em prestígio aos princípios do conglobamento, da adequação setorial negociada e da boa-fé objetiva, o que tem sido reconhecido por outros Tribunais. Consta do v. acórdão: 2.2.2 - HORAS IN ITINERE Busca a reclamada reforma da decisão que a condenou ao pagamento de quatro horas diárias de percurso. Alega, em síntese, que os acordos e convenções coletivas são válidos e vigentes, devendo prevalecer a teoria do conglobamento. Analiso. É fato incontroverso que, durante o pacto laboral, o reclamante deslocava-se de sua residência até o local de trabalho em transporte coletivo fornecido pela reclamada, por se tratar de local de difícil acesso (zona rural). Os instrumentos coletivos de trabalho prefixaram o tempo de deslocamento em vinte minutos, remunerando-os, conforme apontam os demonstrativos de pagamento. Atento a isso, o juízo determinou a dedução dos valores pagos sob a rubrica 912. Todavia, no caso, o tempo de percurso gasto implica tempo muito superior ao definido como médio nos instrumentos coletivos, o que invalida a transação por não observar o princípio da razoabilidade, conforme a atual jurisprudência do C. TST: B) RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. HORAS IN ITINERE. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. Em relação à validade da norma coletiva que limita o pagamento das horas in itinere, a Subseção Especializada fixou a tese de que, além das hipóteses de supressão total, também a redução desproporcional do direito às horas in itinere configura a invalidade na norma coletiva. E não obstante a dificuldade em se estabelecer um critério pautado na razoabilidade para, em função dele, extrair a conclusão acerca da validade ou da invalidade da norma coletiva, esta Especializada decidiu, aplicando um critério com ponderação, que se a diferença entre o tempo de percurso e o tempo pago em razão da norma coletiva não exceder a 50%, admite-se a flexibilização pela via negocial. Dessa forma, diante do conjunto fático probatório evidenciado, no sentido de que o tempo de percurso era de 3 horas e o ajuste coletivo prefixou as horas in intere em 1 hora, constata-se a desproporcionalidade entre o tempo efetivamente gasto e a limitação por norma coletiva o que a torna inválida, nos termos do entendimento jurisprudencial uniforme desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-ARR-01780-86.2012.5.23.0131 - 8a Turma - Rel.a Min.a Dora Maria da Costa - DEJT 5.5.2014 - p. 757 - grifo nosso). Assim, revela-se inválida cláusula coletiva que limita o pagamento aos minutos de percurso a tempo muito inferior ao efetivamente gasto no trajeto. Não há falar, outrossim, em teoria do conglobamento, uma vez que sua aplicação decorre de concessões mútuas no instrumento coletivo, e in casu houve inequívoco prejuízo ao empregado. De outro prisma, incontroversamente o local de trabalho era de difícil acesso e não servido por transporte público regular, estando presentes, assim, os requisitos do § 2° do artigo 58 da CLT. Pelo exposto, nego provimento. (f. 415-f/v) Inicialmente, não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Além disso, a atual, iterativa e notória jurisprudência do C. TST alinha-se no sentido de que a redução desproporcional do direito macula de invalidade da norma, pois equivale à sua supressão. E, como critério pautado na razoabilidade para aferir a validade ou invalidade da norma, estabelece a C. Corte que, se a diferença entre o tempo de percurso e o tempo pago não exceder a 50%, admite-se a flexibilização pela via negocial. Exemplificativamente, os seguintes julgados: E-RR - 883-39.2010.5.09.0092, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/10/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 18/10/2013; E-RR - 470-29.2010.5.09.0091, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 24/05/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 01/06/2012; E-RR - 586085-14.1999.5.09.5555, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 31/05/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 15/06/2012; E-ED-RR - 90900¬ 89.2008.5.09.0093, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 27/09/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 05/10/2012; RR - 27500¬ 83.2009.5.22.0003, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 29/08/2012, 6a Turma, Data de Publicação: 31/08/2012; RR - 1759-91.2010.5.09.0092, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 29/08/2012, 6a Turma, Data de Publicação: 31/08/2012. Portanto, os arestos colacionados não constituem divergência apta nos termos do art. 896, § 4°, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. Duração do Trabalho/Intervalo Intrajornada. Alegação(ões): - violação à Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71, §4°. Sustenta que o intervalo intrajornada tem natureza jurídica de sanção administrativa. Alega que o labor prestado no período destinado à repouso e alimentação tem fundamento diverso daquele trabalho realizado em sobrejornada não havendo semelhança alguma entre estes dois institutos. Desse modo, argumenta que se deve indenizar esse período com uma hora acrescida do adicional de 50%, não devendo ser aplicado o acréscimo de 70% inserto nas Convenções e Acordos Coletivos. Consta da decisão dos embargos de declaração: (...) Com efeito, o acréscimo "referido em lei" é de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, consoante o disposto no § 4° do artigo 71 da CLT. Todavia, o juízo deferiu o pagamento de 1 hora relativa ao descanso não concedido no período de 9.12.2008 a 30.6.2009, a ser remunerada com acréscimo de 70%, por ser o praticado pela reclamada para as horas extras (Súmula 437, III, do C. TST). Nesse sentido, caso pretendesse a reclamada discutir o adicional a ser aplicado, deveria insurgir-se em suas razões recursais (f. 365¬ 370 e verso), o que não ocorreu, operando-se, portanto, a preclusão no particular. Ressalto que o v. acórdão apenas ampliou a condenação por concluir que o intervalo foi concedido parcialmente no período em que o autor se ativou na usina, determinando o pagamento da hora suprimida também de 30.6.2009 a 1°.2.2012. Assim, o acréscimo a ser praticado é de 70%, conforme conclui o v. acórdão, por ser o definido na sentença. (f. 427-v) Tendo em vista que a recorrente não questionou nas razões do recurso ordinário o adicional a ser aplicado quanto ao valor da remuneração do intervalo intrajornada, precluso o direito, e sendoassim inviável o seguimento do recurso uma vez que a Turma não adotou tese sobre a matéria, à luz dos dispositivos invocados pela recorrente. Ausente o prequestionamento, incide a Súmula 297/TST. CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se a recorrente. Campo Grande, 20 de agosto de 2014. Des. Francisco das C. Lima Filho Presidente do TRT da 24a Região