TRT da 15ª Região 13/08/2015 | TRT-15

Judiciário

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ionai ao iraoaino aa negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL -feira, 13 de Agosto de 2015. DEJT Nacional Agravado: Protege S.A. - Proteção e Transporte de Valores Agravado: Vicente de Paulo Baptista de Oliveira Agravado: Mauricio Baptista de Oliveira Agravado: Itiberê Gouvea do Amaral DESPACHO: "Tendo em vista o pedido de designação de audiência para tentativa de conciliação formulado por Marcelo Baptista de Oliveira, por meio do protocolo 13383509/2015 e-DOC e, considerando que trata-se de processo que tramita em segredo de justiça, cujos autos físicos encontram-se na 1a Vara do Trabalho de Sertãozinho, dê-se ciência ao requerente, para que reitere seu pedido por petição ao Primeiro Grau ou por meio do Projeto Conciliar, utilizando o link http://portal.trt15.jus.br/conciliar , no site do Tribunal. em/ Campinas, 13 de agosto de 2015. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial" O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 13 de agosto de 2015 VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - CIC EDITAL N° 113/2015 -INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS EM PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL
DESPACHO: "Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, nos termos dos artigos 125, IV e 599, I e II, ambos do CPC e considerando, finalmente, que o magistrado pode, também, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes e de seus procuradores (arts. 17, IV e 600, III, do CPC), designa-se audiência de tentativa de conciliação para o dia 20/08/2015, às 16h10, MESA 04, a realizar-se no andar térreo da sede administrativa deste Tribunal, localizado na Rua Conceição, 150 - Centro - Campinas - SP - CEP 13010-050. Salienta-se que as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos, com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos, (e o reclamante também diretamente), cientificando-se as pessoas jurídicas que deverão comparecer representadas por prepostos ou advogados habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. Os reclamantes poderão ficar dispensados de comparecerem pessoalmente caso seus advogados tenham poderes para transigir e dar quitação. Eventual impossibilidade de comparecimento à audiência deverá ser noticiada nos autos até 5 (cinco) dias úteis antes da data marcada. Caso contrário o processo será mantido em pauta. As cargas rápidas para cópia poderão ser realizadas no 10° andar, no Gabinete da Desembargadora Dra. Gisela R. M. Araujo e Moraes, das 12h às 18h, no período de 12/08/2015 a 18/08/2015. Campinas, 12 de agosto de 2015. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET. CLICAR NOS LINKS DISPONÍVEIS NO DOCUMENTO "Certidão de Digitalização" E OUTROS EXISTENTES - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011. O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 13 de agosto de 2015
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ - RICARDO BUENO DA COSTA Processo n° 0006137-34.2015.5.15.0000 Caulnom Requerente: Companhia Paulista de Força e Luz Requerido: Ricardo Bueno da Costa Trata-se de ação cautelar inominada, com pedido liminar, por meio da qual a requerente, Companhia Paulista de Força e Luz, pretende seja atribuído efeito suspensivo ao recurso de revista por ela interposto contra o v. acórdão proferido nos autos da reclamação trabalhista n° 0010560-28.2014.5.15.0079. Alega, para tanto, que a determinação relativa à reintegração imediata do reclamante ao emprego em razão de dispensa discriminatória (portador de doença grave) não se justifica. Assevera que o v. acórdão viola o disposto no art. 5°, II, XXXV, LIV e LV, da CF/88, 895 da CLT e 273 do CPC. Aduz que o requerido foi submetido a procedimento cirúrgico por ser portador de câncer de próstata no dia 22/12/2009 e não se submeteu a outros tratamentos, razão pela qual a dispensa ocorrida em 11/03/2014 não foi discriminatória. Assevera que se encontram presentes os requisitos referentes ao fumus boni iuris e ao periciculum in mora e, assim, deve ser determinada a suspensão da determinação relativa à reintegração no emprego. Atribuiu à causa o valor de R$1.000,00. O requerido apresentou contestação (Id n° 0a15b17). É o breve relatório. D E C I D O O recurso de revista, a princípio e por lei, não é dotado de efeito suspensivo (art. 899 da CLT). Por isso, para que o efeito suspensivo seja concedido, via ação cautelar, é necessário que o v. acórdão seja, no mínimo, claramente passível de reforma e, além do mais, que haja fundado receio de ocorrência de dano irreparável e de difícil reparação à recorrente, de modo a ficarem devidamente configurados o periculum in mora e o fumus boni iuris (art. 798 do CPC). Veja que, no caso, o v. Acórdão concluiu (cópia apresentada sob id n° 27b461e): "(...) A despedida sem justa causa do empregado portador de neoplasia presume-se discriminatória, nos termos da Lei n° 9.029/95, com a inversão do ônus probandi, sendo do empregador a prova de que a dispensa não se fez por motivo de preconceito. Nesse sentido a Súmula n° 443, do C.TST, com a seguinte redação: DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. EMPREGADO PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. ESTIGMA OU PRECONCEITO. DIREITO À REINTEGRAÇÃO. - Presume-se discriminatória a despedida de empregado portador do vírus HIV ou de outra doença grave que suscite estigma ou preconceito. Inválido o ato, o empregado tem direito à reintegração no emprego. A presunção da dispensa discriminatória é possível de ser elidida por prova em contrário, recaindo sobre o empregador o ônus de provar que desconhecia a condição de saúde do empregado ou que o ato de dispensa decorreu de outra motivação... que não a condição de saúde do trabalhador. No caso em exame, a prova colhida demonstrou que o reclamante recebeu o diagnóstico de neoplasia maligna de próstata em 2009, tendo se submetido a procedimento cirúrgico em 22/12/2009, continuando com acompanhamento médico periódico em decorrência da patologia. Conforme bem ressaltou o MM. Juízo a quo, "o documento Num. 0Dd92c0, e-mail do Reclamante comunicando sua ausência ao trabalho, e aceita pela Reclamada, demonstra que sua moléstia era anteriormente conhecida pela empresa". Caberia, então, à reclamada, comprovar que efetivamente não teria sido a condição do reclamante o motivo para a extinção do contrato de trabalho, o que afastaria a presunção aludida na referida Súmula. Entretanto, optou por não produzir provas orais ou documentais justificadoras da motivação disciplinar, técnica, econômica ou financeira da rescisão do contrato de trabalho, limitando-se a alegar o poder diretivo da empregadora." (...) Não se pode ignorar que o reclamante ainda depende de cuidados médicos para acompanhamento da doença, como bem reconhece a reclamada em sua peça contestatória, e justamente nessa hora são ceifados seu emprego e seu plano de saúde. Destarte, com fulcro no art. 4° da lei n° 9.029/95, declaro nula a dispensa imotivada ocorrida em 11.03.2014 e determino a reintegração do recorrente no mesmo cargo e condições anteriormente ocupados, em 30 dias da publicação desta decisão, sob pena de astreintes no importe de R$ 300,00 por dia de atraso." Desse modo, no caso, releva notar que a discussão referente à ocorrência da dispensa discriminatória está atrelada, inexoravelmente, à análise do conjunto fático-probatório produzido no feito, o que obsta a discussão em sede de recurso de revista (Súmula n° 126 do C. TST) e, além disso, está amparada pelo entendimento consubstanciado na Súmula n° 453 do C. TST, já transcrita. Assim, no aspecto, a plausibilidade é no sentido da manutenção do v. Acórdão recorrido. Verifica-se, portanto, que não se encontram presentes o fumus boni juris e o periculum in mora , cumprindo ainda observar que o perigo da demora, no aspecto, favorece o próprio reclamante, ante a enfermidade acometida e a necessidade de acompanhamento médico. Ausentes, pois, ambos os requisitos exigidos pelo art. 798 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido liminar, julgo improcedente a ação cautelar, com a consequente extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC. Custas, a cargo da requerente, no importe de R$20,00. Intime-se a requerente e cerifique-se o teor da presente decisão nos autos principais. Campinas, 04/08/2015 GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
NAS INDUSTRIAS METALÚRGICAS, MECANICAS, DE MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO E DE FIBRA OPTICA DE CAMPINAS, AMERICANA, INDAIA CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho - Oficial Intimado(s)/Citado(s): - TMD FRICTION DO BRASIL S.A. Processo n° 0006460-39.2015.5.15.0000 DCG Suscitante: TMD Friction do Brasil SA Suscitado: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Campinas e Região Trata-se de dissídio coletivo de greve ajuizado por TMD Friction do Brasil SA em face de Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de Campinas e Região . Alega, em síntese, que foi realizada reunião no dia 02/07/2015 no intuito de definir os parâmetros para fixação do valor do PLR/2015, tendo oferecido ao suscitado o valor de R$4.500,00, o que não foi aceito, pois pretende receber o valor de R$7.000,00. Assevera que no ano de 2.014 o valor da PLR foi de R$5.850,00, mas no primeiro semestre de 2015 o prejuízo acumulado já alcançou todo o prejuízo do ano anterior. Argumenta que no dia 08/07/2015 foi emitido comunicado de greve, com ameaça do movimento paredista caso não fosse atendida a pauta reivindicatória. Aduz que no dia 22.07.2015 nova reunião foi realizada e oferecida a proposta de R$4.600,00, mas o suscitado insiste no valor de R$7.000,00, tendo iniciado a greve no dia 27/07/2015. Sustenta que outra reunião ocorreu no dia 05/08/2015, com oferecimento da proposta de R$5.000,00, em duas parcelas, o que não foi aceito e, ainda assim, sem a oitiva dos trabalhadores. Alega que a greve é abusiva, pois não foi observado o aviso prévio legal, além de o suscitado impedir trabalhadores de ingressar nos postos de trabalho, com ofensas, xingamentos e palavrões, o que representa violação aos direitos e deveres previstos no art. 6° da Lei 7.783/89. Requer seja concedida liminar para que seja determinado o retorno imediato dos grevistas ao trabalho, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$10.000,00 por empregado que não cumprir a ordem. Apresentou, posteriormente, em sigilo, a relação de trabalhadores que concordam com o recebimento da PLR no valor de R$5.000,00 (Id n° 9d1bc17 a a9a3954). Como a atividade explorada pela suscitante não é essencial, nos termos do art. 10 da Lei n° 7.783/89, o pedido liminar será apreciado oportunamente. Designo audiência de tentativa de conciliação e instrução para o dia 19/08/2015 (4a feira), às14h. O presente feito será instruído nos termos da Lei 11.419/2006 e Resolução n° 136/2014 do CSJT. No caso de eventual dificuldade para preparação da defesa e apresentação de documentos até a data da audiência, será analisada a possibilidade de concessão de prazo para tanto. Intimem-se as partes, inclusive para que os respectivos representantes compareçam à audiência munidos de procuração com poderes especiais para transigir. Ciência ao Ministério Público do Trabalho. Campinas, 11/08/2015 GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
BEBIDAS EM GERAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDBGESP SUSCITADO SINDICATO DA INDUSTRIA DE MASSAS ALIMENTÍCIAS E BISCOITOS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SIMABESP CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho - Oficial Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIM. DE MERC. E DE CARGASSECAS E MOLHADAS E PROD.EM GERAL DE SOROCABA E REGIAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a regIÃO Seção de Dissídios Coletivos Gabinete da Vice-Presidência Judicial RUA BARAO DE JAGUARA, 901, CENTRO, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-927 Número do Processo: 0007113-75.2014.5.15.0000 Classe Judicial: DISSÍDIO COLETIVO (987) SUSCITANTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA MOVIM. DE MERC. E DE CARGASSECAS E MOLHADAS E PROD.EM GERAL DE SOROCABA E REGIAO SUSCITADO: FEDERACAO DAS INDUSTRIAS DO ESTADO DE SAO PAULO e outros (3) Em cumprimento às determinações contidas no despacho Id n° a5527b0, o suscitante trouxe aos autos os registros Id's n°s 98054de e 635a81c. Designo audiência de tentativa de conciliação e instrução para o dia 18/08/2015 (terça-feira), às 15 horas. O presente feito será instruído nos termos da Lei 11.419/2006 e Resolução n° 136/2014 do CSJT. No caso de eventual dificuldade para preparação da defesa e apresentação de documentos até a data da audiência, será analisada a possibilidade de concessão de prazo para tanto. Intimem-se as partes, inclusive para que os respectivos representantes compareçam à audiência munidos de procuração com poderes especiais para transigir. Ciência ao Ministério Público do Trabalho. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - DELTA LOCACAO DE SERVICOS E EMPREENDIMENTOS LTDA - VALDIRENE APARECIDA DA SILVA Considerando que a atividade de conciliar as partes é das mais relevantes, porque implica na célere solução do processo e na verdadeira pacificação social, finalidade precípua do Poder Judiciário; considerando que a tentativa de conciliar as partes em conflito pode ocorrer em qualquer momento processual, nos termos dos artigos 125, IV e 599, I e II, ambos do CPC e, EM VISTA DO REQUERIDO pelo reclamado POR MEIO DO PROJETO CONCILIAR (id N° 7085), designa-se audiência para o dia 20/08/2015, às 14h15 , a realizar-se no 1° andar do edifício sede deste Tribunal, localizado na Rua Barão de Jaguara, n° 901, Centro, Campinas/SP - CEP:13015-927. Na ocasião, as partes deverão comparecer munidas de cálculos dos valores que entendem devidos , com o intuito de facilitar as negociações, ficando cientes de que as decisões adotadas na audiência não serão objeto de posterior notificação, porque serão tidas como proferidas nos termos da S. 197 do C. TST. Intimem-se as partes na pessoa de seus patronos, (e o reclamante também diretamente ), cientificando-se as pessoas jurídicas de que deverão comparecer representadas por prepostos habilitados a transigir, receber intimação e dar e receber quitação. Ressalta-se que a entrada dos prepostos e reclamantes deverá ser realizada pela portaria deste Tribunal, localizada na Avenida Francisco Glicério, n° 860, Centro, Campinas/SP. Salienta-se que eventual impossibilidade de comparecimento à audiência deverá ser noticiada nos autos em até 5 (cinco) dias úteis, antes da data marcada. As cargas rápidas para cópia poderão ser realizadas no 14° andar, no Gabinete da VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL deste Tribunal, até 48 horas antes da data da audiência. Campinas, 12 de agosto de 2015. ANDREA GUELFI CUNHA Juíza Auxiliar da Vice-Presidência Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE CAMPINAS VISTOS ... 1) Cuida-se de ação declaratória de inexistência de coisa julgada material (querela nullitatis insanabilis), com requerimento de medida liminar, em que se pretende o reconhecimento da ausência do trânsito em julgado do acórdão proferido pela extinta Seção Especializada deste E. Tribunal (número 34456/97 - Id - f2bb655 - Pág. 4), nos autos da reclamação trabalhista n° 2678/92-4 (RO n° 09015/96-8; Execução trabalhista n° 0151400-50.2005.5.15.0129, que tramita na 10a Vara do Trabalho de Campinas - Id 8be652d). 2) Narra o autor, em resumo, que o ato judicial aqui impugnado, emanado por órgão colegiado em sede recursal, está maculado por nulidade insanável, consubstanciada na ausência de reexame necessário quanto à condenação da Fazenda Pública municipal ao pagamento de "reajuste salarial referente ao IPC de março/90" aos reclamantes daquela demanda. 3) Sustenta que a alegada violação expressa ao disposto no art. 475 do CPC configura nulidade insanável, que teria impedido a configuração da coisa jurídica material. Dessa forma, pretende a procedência da presente ação declaratória a fim de que seja declarada a nulidade absoluta do Acórdão, retornando os autos à turma julgadora para reapreciação da matéria. Por isso, postula, seja deferida liminarmente, a suspensão do curso da execução trabalhista n° 0151400-50.2005.5.15.0129. 4) A presente ação foi ajuizada perante o Tribunal Pleno, que, por meio da decisão do Desembargador Edison dos Santos Pelegrini (Id a650c6), a redistribuiu à 3a Seção de Dissídios Individuais nos termos do inciso I do artigo 51-I do Regimento Interno deste Regional. Todavia, a 3a SDI redistribuiu a demanda a este Órgão Especial, tendo fundamentado conforme segue: "Com todo respeito ao decidido pelo Exmo. Desembargador Edison dos Santos Pelegrini, de Ação Rescisória não se trata, sendo justamente a ausência de trânsito em julgado, requisito para a propositura da ação antes indicada, que o autor, Município de Campinas, pretende seja declarada. Portanto, não vislumbro a competência desta 3a SDI e, assim, em face da decisão ter sido proferida, em 1997, pelo então Órgão Especial, determino a redistribuição dos autos ao Órgão Especial Judicial, nos termos do art. 21.F, b, do Regimento Interno deste Eg. Regional, que assim dispõe: "Art. 21-F Compete ao Órgão Especial: b) deliberar sobre as demais matérias jurisdicionais não incluídas na competência dos outros órgãos do Tribunal". Campinas, 23 de julho de 2015. MARIA INÊS CORRÊA DE CERQUEIRA CÉSAR TARGA DESEMBARGADORA RELATORA" (Id. f845402) Assim, com fulcro no Art. 21-F, I, "b", do Regimento Interno, insere- se na competência deste Órgão Especial a apreciação da presente ação declaratória por se tratar de matéria jurisdicional não incluída na competência dos outros órgãos do Tribunal. 5) A liminar requerida foi indeferida pela decisão de Id. 168Dc34, proferida pela Desembargadora Vice-Presidente Judicial Gisela Rodrigues Magalhães de Araujo e Moraes, durante o afastamento em virtude das férias deste Relator. 6) Examino. 7) Considero não ser cabível a presente ação. Com efeito, a denominada "querela nullitatis insanabilis" apenas é admissível em hipóteses excepcionais de ausência de um dos pressupostos de existência do processo, especialmente o vício de nulidade de citação, nos termos dos arts. 475L, I, e 741, I, do CPC. Nessa hipótese, o vício de citação impediria a formação regular da relação processual, o que tornaria inexistente eventual ato decisório proferido, impedindo a formação da coisa julgada. 8) Saliente-se que o autor não alega vício de citação ou a existência de outra mácula em relação aos pressupostos de existência do processo. Pelo contrário, sua fundamentação cinge-se a tratar sobre eventual ausência de fundamentação do acórdão quanto ao reexame necessário de um dos tópicos da sentença. 9) Como se depreende do exposto, a matéria aqui deduzida se trata notadamente de motivo de recorribilidade por eventual negativa de provimento jurisdicional. Destaca-se, nesse ponto, que a municipalidade não opôs embargos de declaração em face do acórdão que aqui pretende invalidar e tampouco tratou desse suposto vício no seu Recurso de Revista (Id 4d309e9 - Pág. 4), não sendo possível discutir tal matéria por meio da via aqui eleita. Nesse sentido, colaciono os seguintes arestos: QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. O emprego da ação ordinária declaratória de nulidade somente é possível no caso de inobservância dos pressupostos processuais de existência, porquanto a sua falta acarreta a inexistência do processo no mundo jurídico. Os demais vícios constatados no curso do processo convertem-se em motivos de recorribilidade, incidindo o instituto da preclusão, no caso de omissão da parte. 2. Portanto, os vícios de ausência de intimação do Ministério Público e penhora de bem de família, por não acarretarem a inexistência do processo, não são impugnáveis pela via da querela nullitatis insanabilis. 3. Revela-se, assim, escorreita a decisão recorrida mediante a qual se extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. 4. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Processo: AIRR - 92100-39.2008.5.15.0102 Data de Julgamento: 26/10/2011, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 11/11/2011. (g.n.) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PENHORA - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU A ARREMATAÇÃO. A presente ação anulatória não é instrumento idôneo para a busca da pretendida rescisão do julgado, que deveria ser obtida por meio da ação rescisória (art. 485, V, do Código de Processo Civil). A querela nullitatis insanabilis, por tratar-se de medida que visa desconstituir a coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal), fenômeno jurídico que visa à pacificação social e à segurança jurídica, não pode ser admitida em qualquer hipótese. Somente naqueles casos em que ficar demonstrada, por meio da máxima da ponderação dos valores em conflito (segurança jurídica e a violação de outro princípio constitucional), que o sacrifício ou o esvaziamento de um princípio, naquele caso concreto, ocorre para prestigiar e enaltecer outro, de mesma importância e relevância. No caso dos autos, não houve afronta ao princípio do devido processo legal ou a outra garantia constitucional, tanto que o Tribunal Regional relatou que a agravante valeu-se de todos os meios de defesa disponíveis. Não merece reforma a decisão regional que manteve o comando exequendo, que está acobertado pela coisa julgada (art. 5°, XXXVI, da Constituição Federal), sendo que o debate está precluso, ante a eleição de meio inadequado e ante a falta de impugnação no momento oportuno. Agravo de instrumento não provido. Processo: AIRR - 1701-23.2010.5.03.0103 Data de Julgamento: 25/02/2014, Relator Desembargador Convocado: Valdir Florindo, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 07/03/2014. 10) Logo, o caso aqui é de rejeição liminar da ação declaratória de inexistência, o que ora assim se procede, por falta de interesse/adequação processual (art. 113, V, do Regimento Interno c/c art. 267, VI, do CPC). Custas processuais pela municipalidade, arbitradas sobre o valor por ela atribuído à causa, no importe de R$ 20,00, das quais fica isenta nos termos do art. 790-A, I, da CLT. 11) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos em definitivo. Intime-se. Campinas, 11 de agosto de 2015. MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador Relator
Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS METALURGICOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS E REGIAO - SUN TECH CELULARES E MONITORES LTDA. - EPP PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO Identificação PROCESSO n° 0006166-84.2015.5.15.0000 (DCG) DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE. SUSCITANTE: SUN TECH CELULARES E MONITORES LTDA. - EPP SUSCITADO: SINDICATO DOS METALURGICOS DE SAO JOSE DOS CAMPOS E REGIAO RELATOR: JOAO ALBERTO ALVES MACHADO jaam/acld Relatório Trata-se de dissídio coletivo de greve ajuizado por SUN TECH CELULARES E MONITORES LTDA - EPP em face de SINDICATO DOS METALURGICOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E REGIÃO, pretendendo a declaração de abusividade da greve e, em consequência, o desconto dos dias parados, bem como o retorno imediato dos trabalhadores ao serviço, sob pena de multa diária. A inicial foi instruída com os documentos de id n° 9614399, ea9f3be, 434621c, 37ec366, 70045c3, 25b9af6, 3ad5ab0. Certidão informando que o INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor incidente na data-base da categoria é de 9,31% (id n° ddd5ac6). O Suscitado ofereceu defesa (id n° 2309346), com documentos (id n° 2e630c3 e b7e2b13), impugnando o pedido de declaração de abusividade da greve. Postulou ainda a intimação da empresa LG Eletronics para integrar o polo ativo da ação, a aplicação do Precedente Normativo n° 29 para a concessão de estabilidade e a determinação de pagamento dos dias parados. Na audiência de tentativa de conciliação, a empresa suscitante manteve a proposta de pagamento da parcela Participação nos Lucros e Resultados/2015 no importe de R$ 2.600,00, sendo a primeira parcela no valor de R$ 1000,00, a ser paga em agosto/2015 e a segunda parcela de R$ 1.600,00, a ser paga em fevereiro/2016. Já o Suscitado alegou que a pretensão da Participação nos Lucros e Resultados é no importe de R$ 7.300,00 (sendo idêntico ao valor firmado perante a LG), sem discussão de metas. Restou ainda consignado em ata que "pelo proprietário da Empresa, Sr. Young Do Son foi dito que seria impossível a obtenção de novo empréstimo, como já feito no mês anterior por pagamento de salários, motivo pelo qual mantém a proposta ofertada. Pela representante do sindicato e funcionária Sra. Aline Bernardo dos Santos foi dito que existe um grande número de lesionados em razão dos esforços repetitivos desenvolvidos na produção e que toda a cadeia produtiva de um tipo de celular (Folder e MS) é feita na empresa suscitante, sendo levados os celulares para a LG apenas para colocar a bateria. Aduz que a empresa teve a intenção de desligar dentre os 52 empregados, 10 lesionados, o que motivou a greve, que com o cancelamento das demissões, foi suspensa". Foi requerida pela d. representante do Ministério Público do Trabalho a expedição de ofício ao MPT para apuração e adoção das providências cabíveis, ante a notícia de irregularidades envolvendo o meio ambiente de trabalho (id n° dad7eb0). O suscitado, em 30/07/2015, noticiou a realização de desconto de 5 (cinco) dias de salário, além do respectivo DSR. Postulou, em consequência, seja determinado o pagamento integral dos salários aos trabalhadores, vendando-se qualquer desconto unilateral até o julgando do dissídio coletivo, sob pena de multa (id n° bbe8a78). Sobreveio então o r. despacho de id n° ef263bd, indeferindo por ora o pedido de liminar, a fim de se aguardar a realização de audiência para nova tentativa de conciliação designada para o dia 05/08/2015. Indeferido também o pedido de reconsideração de id n° a608b5a, conforme despacho de id n° 8a3349b. O suscitante protocolizou petição juntando histórico de produção e faturamento da empresa, a fim de demonstrar a sua incapacidade financeira no momento para transigir quanto ao valor da PLR. Argumentou ainda que a paralisação dos serviços em virtude da greve deflagrada agravou ainda mais a situação financeira da empresa, sendo que sem o retorno das atividades e assim da atividade econômica, não haverá condição de subsistência da empresa e manutenção os respectivos empregos. Aduziu ainda que a proposta inicial da empresa está hoje comprometida, sendo necessário adequá-la para fixar o pagamento da primeira parcela da PLR apenas para setembro de 2015 (id n° a2e24e8). Realizada nova audiência de tentativa de conciliação em 05/08/2015, a Presidência fez proposta de pagamento da PLR no importe de R$ 5.500,00, havendo concordância apenas pelo suscitado. Pela d. representante do Ministério Público do Trabalho foi feita proposta de: PLR 2.600,00 para finalizar a greve, com o retorno imediato ao trabalho, e a segunda parcela seria discutida oportunamente. As partes não concordaram com a proposta do Ministério Público. O advogado do suscitante disse que só conseguiria efetivar o pagamento da primeira parcela da PLR no importe de R$ 1.300,00, em setembro de 2015; que o pagamento é feito no dia 30 de cada mês e adiantamento no dia 15, motivo pelo qual foi efetuado o desconto de 5 dias e respectivo DSR no último pagamento. Constou ainda da ata de audiência que o suscitante não concorda com o arbitramento pela Justiça do Trabalho, conforme o art. 4°, da lei 10.101/2000; já o suscitado concordou com a jurisdição trabalhista para fins do art. 114, parágrafo 2° da CF, bem como concorda com o arbitramento pela justiça do trabalho para fins do art. 4°, da Lei n° 10.101/2000. Por fim, pelo advogado do suscitado foi requerido seja reavaliada a questão do pagamento dos dias de paralisação (id n° f8ea000). Deferida liminar determinando o pagamento regular dos salários até final julgamento do presente dissídio coletivo, vedando a realização de novos descontos na remuneração em razão da greve (id n° 8f4415c). Parecer da D. Procuradoria de id n°, opinando pela declaração de legalidade da greve, estabelecimento do PLR em R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) a serem pagos em parcelas iguais em setembro de 2015 e janeiro/2016, além da devolução dos descontos até então efetuados pela empresa em razão da paralisação e pagamento integral dos salários grevistas, mediante a compensação de 50% dos dias parados, consoante fundamentado (id n° 4727560). É o relatório. Fundamentação Conheço do presente Dissídio Coletivo, eis que regularmente processado. DA PRELIMINAR SUSCITADA EM DEFESA. DO PEDIDO DE INTEGRAÇÃO NO POLO ATIVO DA EMPRESA LG ELETRONICS. Postula o suscitado, em defesa, seja intimada a empresa LG Eletronics para integrar o polo ativo do processo, alegando que tal empresa organiza terceirização ilegal. Entende que a PLR paga pela tomadora LG deve ser garantida aos empregados das terceirizadas. Razão não lhe assiste. No caso, o presente dissídio coletivo de greve foi ajuizado pela empresa SUN TECH CELULARES E MONITORES LTDA - EPP em face de SINDICATO DOS METALÚRGICOS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS E REGIÃO, pretendendo a declaração de abusividade da greve e, em consequência, o desconto dos dias parados, bem como o retorno imediato dos trabalhadores ao serviço, sob pena de multa diária. Como se infere da inicial, as partes titulares da relação jurídica material estão devidamente representadas nos autos, não se exigindo, de forma alguma, a intervenção de terceiro, sendo inviável o chamamento à lide preconizado pela defesa, pois ausentes todos seus pressupostos, tais como previstos pelo artigo 77 do CPC. Cumpre registrar que o direito de greve previsto no art. 9° e parágrafos da Constituição Federal foi regulado pela Lei n° 7.783/89. E, consoante o disposto no art. 8° da citada lei, a legitimação ordinária para o ajuizamento do dissídio coletivo de greve é das partes envolvidas, e ao Ministério Público cabe a legitimidade ativa, no caso de greve em serviço essencial (art. 114, § 3°, da CF/88). Portanto, não há como negar a legitimidade ativa da categoria patronal para ajuizar dissídio de greve, sob pena de violação da garantia constitucional prevista no art. 5°, XXXV, da CF/88. Por fim, nos termos do art. 2a da Lei n° 10.101/2000, a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação direta entre a empresa e seus empregados. Portanto, apenas a real empregadora detém legitimidade para negociar a Participação nos Lucros e Resultados com seus empregados, não se vislumbrando no presente caso a existência de litisconsórcio necessário ou mesmo facultativo, pelo simples fato da alegada existência de terceirização de serviços. Por fim, vale consignar que processo de instauração de dissídio coletivo tem nuances, peculiaridades e requisitos próprios, não se afigura cabível também a nomeação à autoria, já que o nomeado, no caso a empresa tomadora dos serviços da suscitante, jamais poderá assumir a negociação ou as novas condições de trabalho eventualmente fixadas no presente dissídio, o torna inútil a providência. De outra sorte, a solução proposta não se justifica, pois a discussão sobre o caráter e a validade da terceirização praticada pela LG, e se os empregados da suscitante devem ser havidos como empregados dela LG ou a eles devem ser garantidas as mesmas vantagens, não se amolda aos estreitos limites da lide em debate, de inequívoca natureza coletiva. A matéria relativa à terceirização, relevante, pode e deve ser objeto de ação autônoma, cercada de ampla atividade probatória, mas que traduz dissídio individual, ainda que plúrimo, de cunho declaratório e condenatório, não se prestando a presente demanda, de natureza coletiva, a solucionar a questão proposta. Nesta demanda se discutem direitos de índole coletiva, de caráter constitutivo, bem como se examinam os contornos e limites a que submetido e exercido o Poder Normativo, tal como previsto no artigo 114 da Constituição Federal. Finalmente, vale registrar que o suscitado se limitou a formular o pedido, mas em nenhuma das audiências retomou esse assunto, encerrando-se a conciliação e a instrução sem qualquer manifestação da parte sobre o tema, o que implica preclusão lógica e consumativa. Rejeito. MÉRITO I - DA ABUSIVIDADE DA GREVE. Tratando-se de movimento de paralisação deflagrado por empregados da suscitante, cumpre examinar, de início, a legalidade do movimento paredista. De fato, embora o direito de greve esteja assegurado pelo art. 9° da Constituição Federal, seu exercício deve ter por limite a ordem jurídica e os requisitos formais impostos pela lei ordinária, vez que o direito à greve não constitui direito absoluto e, traduzindo ato jurídico, deve sujeitar-se à regulamentação legal. Assim, como pertence à categoria a titularidade do direito material, deve a entidade sindical buscar a autorização da categoria que representa, através de assembleia geral para deflagrar o movimento paredista, observadas as formalidades previstas pelo estatuto do sindicato e pela legislação (art. 524, alínea "e", 612 e 859, da CLT). Nesse sentido a Jurisprudência mais abalizada: "1.157. Não juntadas pelo Suscitado a Ata de Assembleia e a Lista de Presença da categoria que deliberou pela greve, para comprovação da legitimidade do movimento paredista, também não juntada a comunicação da intenção de greve com 72 (setenta e duas) horas de antecedência. Tais fatos viciam o exercício do direito dos trabalhadores, pelo que patente a violação literal da Lei n° 7.783/89 (lei de greve) cujos requisitos devem ser observados a fim de legitimar o movimento grevista (RODC 66660946/00) José Luciano de Castilho Pereira - TST) In. Nova jurisprudência em direito do trabalho - Valentin Carrion - 2001 - pg. 217." No mesmo sentido se orienta a jurisprudência uniforme da SDC do C. TST, esposada nas Orientações Jurisprudências n°s 13, 19 e 21 adiante reproduzidas: "13. LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA. QUORUM DE VALIDADE. ART. 612 DA CLT.Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, subordina-se a validade da assembléia de trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interesses à observância do "quorum" estabelecido no art. 612 da CLT." "19. DISSÍDIO COLETIVO CONTRA-EMPRESA. LEGITIMAÇÃO DA ENTIDADE SINDICAL. AUTORIZAÇÃO DOS TRABALHADORES DIRETAMENTE ENVOLVIDOS NO CONFLITO." "21. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SINDICATO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO TOTAL DE ASSOCIADOS DA ENTIDADE SINDICAL. INSUFICIÊNCIA DE QUORUM (ART. 612 DA CLT)." Ademais, deve ser demonstrada a existência de realização de assembleia de negociação prévia entre as partes envolvidas no conflito, requisito previsto pelo artigo 114, parágrafos 1° e 2° da Constituição Federal e pelo art. 3° da Lei n°. 7783/89, como antecedente necessário à paralisação, cuja ausência caracteriza abuso de direito, nos moldes, inclusive, da Orientação Jurisprudencial n°. 11, da SDC do TST, de seguinte teor: "11. GREVE. IMPRESCINDIBILIDADE DE TENTATIVA DIRETA E 'PACÍFICA DA SOLUÇÃO DO CONFLITO. ETAPA NEGOCIAL PRÉVIA. É abusiva a greve levada a efeito sem que as partes hajam tentado, direta e pacificamente, solucionar o conflito que lhe constitui o objeto." No caso, o próprio suscitante admite na inicial que o suscitado cumpriu as disposições legais, em especial os ditames da Lei n° 7.783/89 e do art. 9° da Constituição Federal, não havendo que se discutir a legalidade do direito de greve. Alega, contudo, que o suscitado não teria observado os ditames da Lei n° 10101/2000, diante da sua indisposição de discutir metas, descaracterizando assim o instituto da Participação nos Lucros e Resultados; bem como por não observar os mecanismos previstos na referida lei para solução do impasse, ou seja, a mediação ou arbitragem. Portanto, incontroverso nos autos o cumprimento pelo suscitado dos requisitos previstos na Lei n° 7.783/89 para exercício do direito de greve. Como bem salientado pela D. Representante do Ministério Público, "as alegações posteriores da suscitante quanto à irregularidade da greve, diante da ausência de provas nos autos sobre o cumprimento dos requisitos legais e convencionais relacionados às assembleias e quóruns envolvendo a paralisação, não se sustentam por não se apresentarem como matéria controvertida passível de produção de provas". O pedido de abusividade, nos termos da inicial, está fundamentado tão somente no eventual descumprimento da Lei n° 10.101/2000, envolvendo a negociação da Participação nos Lucros e Resultados. Ao contrário do que alega o suscitante, constata-se dos documentos anexados ao presente processo e dos próprios termos da inicial, que houve intensa tentativa de negociação entre as partes para fixação do valor da PLR referente ao ano de 2015. Nesse sentido, o próprio suscitante admite na inicial que: "As Partes, ou seja, Suscitante e Suscitado, mais a comissão de PLR eleita pelos empregados da Suscitante, doravante apenas Comissão, iniciaram a discussão da Participação nos Lucros e Resultados - PLR, alusiva ao ano de 2015 no último dia 18 de maio p.p., oportunidade em que as Partes fixaram a agenda com nova reunião para o dia 27 de maio de pp. O Suscitado informou no dia 20 de maio p.p. aos trabalhadores, por meio de seu boletim eletrônico, documento 05, que as Partes
AUTORIDADE COATORA JUIZ LITISCONSORTE ANA LUCIA MARQUES DOS SANTOS PERES Intimado(s)/Citado(s): - MARIA JOSE FERRER ALBA Inconformada com a r. decisão proferida por este Relator em sede de Mandado de Segurança (Id n° 588edae), que indeferiu a liminar vindicada para suspender a expedição de Guia de Levantamento, independente do trânsito em julgado, de valores provenientes de bloqueios nas contas da sócia, Sra. Maria José Ferrer Alba, nos autos da Reclamação Trabalhista n° 0000797-12.2013.5.15.0055, propôs a empresa executada, BOMBONIERE AUREA LTDA - ME, Agravo de Instrumento (Id n° c2813ed), o qual recebo como Agravo Regimental, requerendo a reconsideração do ato. Sustenta que por dificuldades financeiras, deixou de arcar com as duas últimas parcelas provenientes de acordo firmado em audiência inaugural realizada na Reclamação Trabalhista n° 0000797¬ 12.2013.5.15.0055. Alega que o Juízo de origem não adotou o devido processo legal, pois não intimou a agravante para que a mesma indicasse bens a penhora. Frisa que o valor penhorado de R$1.800,00 (um mil e oitocentos reais) destina-se ao pagamento de dois colaboradores da empresa, como garantia de alimento deles. Requer a concessão da liminar para suspender a expedição das Guias de Levantamento do valor penhorado por entender estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento da medida, eis que o periculum in mora e o fumus boni iuris amparam a pretensão da agravante. Nesses termos, requer seja provido o presente agravo a fim de ser reformada a r. decisão agravada. Cabível a medida, nos termos do artigo 281, inciso IV do Regimento Interno deste E. Tribunal. Em relação ao todo alegado no agravo regimental, tenho que o r. decisão agravada deve ser mantida em sua totalidade. Com efeito, a apreciação jurisdicional a ser realizada em sede de Mandado de Segurança não deve se aprofundar nas questões que se discutem no processo principal, sob risco de prejulgamento da matéria. Como apreciado pela r. decisão agravada (Id n° 31133ed), a concessão de liminar no Mandado de Segurança presta-se apenas à apreciação da existência de elementos que justifiquem a suspensão da expedição da Guia de Liberação sem o trânsito em julgado da decisão de Embargos a Penhora, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, os quais se entendeu ausentes sob os seguintes fundamentos: "In casu, verifica-se que o Juízo de origem decidiu rejeitar os Embargos a Penhora opostos pela impetrante, publicados em 28/07/2015, determinando a " imediata e independentemente do trânsito em julgado , a liberação dessas quantias à exequente" (pág. 4 do Id n° d168eba). Assim, tratando-se de execução definitiva, proveniente do descumprimento de acordo pela impetrante, não estão presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, elementos ensejadores para a concessão da liminar requerida, no que tange liberação imediata de numerários penhorados nas contas bancárias de titularidade da impetrante, sem o trânsito em julgado da decisão, pois a penhora observa a ordem preferencial estabelecida no artigo 655 do CPC. Ademais, a impetrante pretende tão somente que o Juízo de Execução acolha a substituição da penhora em dinheiro (R$1.800,00) por bens móveis (freezer, forno de micro-ondas, estufa e balcão expositor). Entretanto, a decisão do Juízo da Execução em prosseguir pela penhora on line ao invés de bens móveis está amparada no art. 655, I, do CPC. Portanto, não há ilegitimidade em determinar o imediato levantamento da quantia penhorada, pois o valor penhorado não se encontra no rol taxativo de bens impenhoráveis constante no art. 649 do Código de Processo Civil. Indefiro a liminar vindicada." (págs. 1/2 do Id n° 31133ed) Portanto, pelos fundamentos já expendidos, deve ser mantida a decisão ora agravada, que indeferiu a liminar vindicada, e, independentemente do trânsito em julgado, fica mantida a liberação da quantia penhorada no processo principal (Reclamação Trabalhista n° 0000797-12.2013.5.15.0055). À D. Procuradoria Regional do Trabalho, na condição de fiscal da lei. Intime-se. Campinas, 13 de agosto de 2015. LUIZ ROBERTO NUNES Relator
Intimado(s)/Citado(s): - PEGORARO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA Vistos... 1) Trata-se de mandado de segurança, com requerimento de medida liminar, impetrada pela pessoa jurídica de direito privado PEGORARO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA, contra ato praticado pelo MM. Juízo da Vara do Trabalho de Pederneiras/SP, nos autos do processo n° 0010684-73.2015.5.15.0144 , no qual ostenta a condição de reclamada; 2) Em síntese, argumenta a impetrante que houve determinação a ela dirigida para a consecução de depósito prévio a título de honorários periciais, no prazo de sessenta dias, sob pena de execução; 3) O provimento judicial impugnado encontra-se devidamente documentado (Id ab35b99), estando assim a vertente pretensão mandamental, em tese, amparada pelo entendimento galvanizado pela OJ n° 98, da SDI-2, do C. TST, razão pela qual defiro a medida liminar requerida, em ordem a desde logo afastar a determinação objurgada; 4) Dê-se ciência ao MM. Juízo impetrado, solicitando-se-lhe ainda, no prazo de 10 dias, as informações que acaso repute cabíveis. Cite -se o reclamante dos autos principais, para, querendo, figurar no presente procedimento na condição de terceiro interessado (R.I., art. 249, § 1°), e, após, remetam-se desde logo os autos para a D. Procuradoria do Trabalho (R.I., art. 250). Intime-se. Campinas, 12 de agosto de 2015. MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO Desembargador Relator
Intimado(s)/Citado(s): - DAVID ALVES DE SOUZA ACÓRDÃO N. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR AUTOS N. 0006466-46.2015.5.15.0000 IMPETRANTE: DAVID ALVES DE SOUZA IMPETRADO: JUIZ DA 1a VARA DO TRABALHO DE TAUBATÉ AUTORIDADE: CARLOS EDUARDO VIANNA MENDES Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por DAVID ALVES DE SOUZA, contra ato praticado pelo MM. Juiz da 1a Vara do Trabalho de Taubaté, que indeferiu o pedido de aplicação da prescrição intercorrente à execução movida nos autos do processo n. 0100300-77.1995.5.15.0009. Sustenta, em síntese, que os autos encontram-se paralisados desde 25.08.1999, data do despacho que ordenou o arquivamento daquela reclamação trabalhista, sem qualquer manifestação da exequente. Por entender presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora, requer a concessão de liminar para que seja aplicada a prescrição intercorrente à execução em curso. No mérito, pretende a concessão definitiva da ordem, extinguindo-se a execução com base nos artigos 219, §5°, do Código de Processo Civil e 40, §4°, da Lei das Execuções Fiscais. Pleiteia, também, os benefícios da Justiça Gratuita, afirmando ser pessoa pobre, no sentido jurídico do termo, sem condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família. Conforme consta dos autos, o MM. Juízo da 1a Vara do Trabalho de Taubaté condenou a Indústria de Óculos Di Monile Ltda. ao pagamento de verbas trabalhistas em favor de Luci de Almeida Siqueira. Frustrada a execução, o Juízo Trabalhista desconsiderou a personalidade jurídica da reclamada, incluindo seus sócios, dentre os quais se inclui o ora impetrante, no polo passivo. Irresignado, o sócio ora impetrante postulou junto ao Juízo da execução o reconhecimento da prescrição intercorrente, argumentando que a reclamação trabalhista encontrava-se paralisada desde o arquivamento havido em 16.04.2002. O Juízo da execução se manifestou, em 15.05.2013, nos seguintes termos: "... Nada a deferir quanto ao pedido do executado, haja vista que por ocasião do desarquivamento não havia decorrido a prescrição intercorrente por não ultrapassar 05 anos. Além disso, com o advento das ferramentas eletrônicas os processos não precisam ser provocados pelas partes. Intime-se..." (ID 68fcc5b). Em 24.09.2013 o ora impetrante reiterou ao Juízo da execução o pedido de aplicação da prescrição intercorrente, ponderando que errara ao mencionar o dia 16.04.2002 como sendo o marco inicial da contagem do prazo prescricional e afirmando que esse deveria ser contado a partir de 25.08.1999, data do despacho que ordenara o arquivamento da execução trabalhista. Afirmou, ainda, que entre os anos de 1999 e 2006 a Justiça do Trabalho não dispunha de ferramentas eletrônicas para impulsionar a execução, sendo imprescindível a provocação das partes. O pleito foi novamente rejeitado, sob os seguintes fundamentos: "... INDEFIRO, o pedido de prescrição intercorrente, tendo em vista ser requisito para tal declaração 05 anos sem qualquer insurgência da parte interessada, e, neste caso, constato que o maior período de paralização (sic) dos autos foi de 4 anos e 3 meses, conforme se verifica as fls.134 e 135, primeiro com a publicação ao patrono do reclamante em 26/04/2002 e segundo com a mantifestação (sic) do mesmo em 03/07/2006. Diante disso, mantenho a decisão de fl.155/156, que determinou o prosseguimento da execução em relação aos sócios..." (ID 8d3a5ab). Em que pese a impetrante ter se insurgido contra a r. decisão acima transcrita, publicada no DEJT no dia 22.04.2015 (ID ca51d76), entendo que se trata de mera reiteração da primeira, proferida no dia 15.05.2013, que já havia rejeitado pedido de reconhecimento da prescrição intercorrente. Nos termos da OJ n. 127 da SDI-II do E. TST, o prazo para a interposição do mandado de segurança tem por termo inicial a primeira decisão atacada e não aquela que a ratificou, como no presente caso, in verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONTAGEM. EFETIVO ATO COATOR (DJ 09.12.2003). Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou. Assim, como a impetrante apenas interpôs o presente mandamus em 12.08.2015, a presente demanda está fulminada pela decadência, uma vez que decorreram mais de 120 dias entre o ato realmente impugnado e o seu ajuizamento. Portanto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 23 da Lei n. 12.016/2009 c/c. artigo 269, IV, do CPC. Por derradeiro, impende salientar que as matérias questionadas nesta demanda podem ser discutidas em sede agravo de petição, no momento oportuno, se assim desejar o impetrante. Defiro ao impetrante os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 790, §3°, da Consolidação das Leis do Trabalho. Custas mínimas, pelo impetrante, no importe de R$10,64 (dez reais e sessenta e quatro centavos), nos termos do caput do artigo 789 da CLT c/c o artigo 3° da Instrução Normativa n. 27/2005 do E. TST, das quais fica isento. Intime-se. Campinas, 12 de agosto de 2015. JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA DESEMBARGADOR DO TRABALHO RELATOR
Intimado(s)/Citado(s): - JB CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI PROCESSO TRT 15a REGIÃO N°: 0006188-45.2015.5.15.0000 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: JB CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS EIRELI rsb A impetrante pugna pela reconsideração da decisão (Id 0fdfd94), que extinguiu, sem resolução do mérito, o mandado de segurança, em virtude da ausência de procuração. Caso seja mantida a decisão, requer o acolhimento do pleito como "recurso de apelação nos termos do artigo 296 do Código de Processo Civil". Argumenta que "sistema PJE do TRT 15 regularmente apresenta dificuldades no acesso em razão da utilização e da atualização constante de provedores (mozilla e crome), o que torna o peticionamento penoso a qualquer momento do dia e da semana, a fim de cumprir determinação de vossa excelência de forma adequada." Sustenta, ainda, que "por certo que este não é o motivo único para não ter cumprido o r. despacho, uma vez que entende que a procuração para o acompanhamento em primeira instância foi juntada, o que já indicava que a patrona tem a capacidade para postular em juízo contra a decisão combatida. Tanto isso é verdade que traz a nova procuração apenas com o número do processo em segunda instância." Pelas razões já expostas na decisão Id 0fdfd94, indefiro o pedido de reconsideração da extinção do feito, sem resolução do mérito. Derradeiramente, não há cogitar do recebimento do pleito como recurso de apelação, por ausência de previsão legal, tampouco da conversão em outra medida, por se tratar de erro grosseiro. Intime-se. Campinas, 13 de agosto de 2015. ROBERTO NOBREGA DE ALMEIDA FILHO DESEMBARGADOR RELATOR