Tribunal Superior do Trabalho 13/08/2015 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 5795

SANTOS - DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4a REGIÃO. Agravado ISABEL CRISTINA NUNES CAVALHEIRO Trata-se de Agravo Regimental interposto por BPG EMBALAGENS LTDA., a fls. 1.049/1.053, com o intuito de comprovar a tempestividade da presente Correição Parcial, cuja petição inicial fora liminarmente indeferida justamente ante a falta da cópia da certidão de publicação do acórdão proferido no julgamento dos segundos Embargos de Declaração ou outro documento que possibilitasse a aferição da tempestividade da medida corretiva. Com efeito, o documento de fls. 604 atesta que o acórdão proferido no julgamento dos segundos Embargos de Declaração foi publicado no DEJT de 176/2015, revelando-se tempestiva a Reclamação Correicional proposta no dia 8/6/2015. Portanto, reconsidero o despacho de fls. 1.046/1.047. Uma vez superado o defeito referido no despacho anterior, passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade da medida. Trata-se de Correição Parcial (fls. 2/22), com pedido de liminar, proposta por BPG EMBALAGENS LTDA. contra ato supostamente tumultuário da boa ordem processual praticado pelo Desembargador Clóvis Fernando Schuch Santos, do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, nos autos da Reclamação Trabalhista 00205573-17.2014.5.04.0007, ao rejeitar os Embargos de Declaração, a fls. 1.039/1.041, mantendo, em sede de Agravo de Instrumento, decisão mediante a qual o juiz de primeiro grau negou seguimento ao Recurso Ordinário por considerá-lo intempestivo, sob o fundamento de que os Embargos de Declaração opostos não interromperam o prazo recursal. Requer a concessão de medida liminar para sustar os efeitos da decisão mediante a qual se negou provimento ao Agravo de Instrumento e, consequentemente, determinar o processamento do Recurso Ordinário, sob o argumento de que "a declaração de não conhecimento foge totalmente às formulas legais do processo, em completa subversão do devido processo legal" (fls. 22). Relatado, decido. Nos termos dos arts. 709, inc. II, da CLT e 13 do Regimento Interno da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, a Correição Parcial é cabível para corrigir erros, abusos e atos contrários à boa ordem processual que importem em atentado a fórmulas legais de processo, quando para o caso não haja recurso ou outro meio processual específico. Além disso, o parágrafo único do art. 13 do RICGJT legitima o Corregedor-Geral a adotar, em situação extrema ou excepcional, as medidas necessárias para impedir lesão de difícil reparação, com vistas a assegurar eventual resultado útil do processo, até que ocorra o exame da matéria pelo órgão jurisdicional competente. Essa hipótese se ajusta ao caso em exame. Os fundamentos da decisão proferida pela 5a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região estão sintetizados na seguinte ementa, verbis: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INCABÍVEIS. Não tendo sido conhecidos os embargos de declaração por serem incabíveis, não há interrupção do prazo previsto no artigo 538 do CPC" (fls. 965/967). Como se vê, o ato impugnado constitui decisão colegiada, tendo o Tribunal Regional agido no regular exercício da função jurisdicional, ao negar provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo a decisão em que se negou seguimento ao Recurso Ordinário por considerá-lo intempestivo, sob o fundamento de que os Embargos de Declaração opostos não interromperam o prazo recursal, não restando configurados erros, abusos, tampouco atos contrários à boa ordem processual. Também não se constata, no presente caso, a configuração da hipótese prevista no parágrafo único do art. 13 do RICGJT, que permite a adoção das medidas necessárias a impedir lesão de difícil reparação, pois a situação retratada pela requerente não se caracteriza como condição extrema ou excepcional a ensejar a atuação do Corregedor-Geral. Essas circunstâncias realçam a convicção de que a pretensão da requerente é utilizar-se da Reclamação Correicional como sucedâneo de recurso, hipótese que não se harmoniza com os pressupostos de cabimento da Correição Parcial. Ante o exposto, nos termos do art. 20, inc. III, do RICGJT, JULGO IMPROCEDENTE a presente Correição Parcial. Fica prejudicado o exame do Agravo Regimental. Dê-se ciência ao Desembargador requerido, enviando-lhe cópia desta decisão. Publique-se. Após, arquive-se. Brasília, 12 de agosto de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 51, item I, do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) art(s). artigo 5°, inciso XXXVI, da CF. - violação do(s) art(s). Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 468. - divergência jurisprudencial. Sustentam os recorrentes que a recorrida, em flagrante ofensa ao PCS e suas disposições vigentes em janeiro de 2009, deixou de conceder-lhes 9 níveis de aumento salarial, incorrendo em alteração unilateral do contrato de trabalho, modificando seu sistema de remuneração. Consta do v. acórdão: A petição inicial noticia que em 2009 a reclamada teria concedido 10 níveis salariais a todos os empregados, mas que apenas pagou o acréscimo correspondente a um nível (3%), o que justificaria o deferimento do pedido de pagamento das diferenças salariais e a respectiva integração. A demandada afirma que procedeu uma unificação das tabelas salariais da CHESF e da ELETROBRÁS, mas que disso não resultou nenhuma promoção, tampouco alteração lesiva, como pretendem fazer crer os reclamantes. Alegou que os empregados cujo enquadramento se situasse no intervalo entre dois níveis foram inseridos naquele que lhe fosse mais favorável, preservando-se, assim, o seu padrão salarial. A sentença de base entendeu correta a tese da defesa, acolhendo in totum os fundamentos da decisão de fls. 492/495, bem como o documento de fls. 461/462, que dá conta do alegado procedimento de uniformização de tabela salarial sem alteração dos níveis ocupados pelos empregados envolvidos, que evidenciam a alteração da tabela exclusiva da CHESF para uma tabela unificada que contempla também os empregados da ELETROBRÁS. Assim, a reclamada demonstrou que, em verdade, não houve promoção, mas apenas adequação dos empregados a uma nova tabela, com preservação dos respectivos padrões salariais, assegurando-se àqueles cujo enquadramento se situasse entre duas casas a vinculação ao nível que lhe fosse mais favorável, não sendo uma promoção mas uma ajuste da tabela para evitar distorções salariais. Vê-se em todos os reclamante que não houve perda salarial. Ao contrário, houve um aumento nos salários dos autores. Observe-se que nas tabelas de fls. 464 e 467, o cargo de assistente técnico que se encontrava no nível 24 quando comparado ao salário da nova tabela foi enquadrado no nível salarial mais próximo ao seu salário, assegurando-se àqueles cujo enquadramento se situasse entre duas casas a vinculação ao nível que lhe fosse mais favorável, não sendo uma promoção mas uma ajuste da tabela Gize-se que tal procedimento foi contemplado nos acordos coletivos, juntados aos autos nas fls. 469/485, na forma preconizada no artigo 7°, XXVI, da CF. O reclamante, por seu turno, não elidiu as provas trazidas pela demandada no que diz respeito à alegada concessão de promoções disfarçadas ou de um aumento salarial igualmente camuflado, sendo relevante destacar que a adoção de padrão mais benéfico nos casos de enquadramento intermediário atende ao princípio da condição mais favorável e apenas viabiliza o processo de unificação. A matéria já foi objeto de manifestação deste Colegiado em voto relatado pela desembargadora Dalila Andrade, sendo ali reconhecido que "O reclamante, com efeito, na sua própria inicial, esclarece que a acionada promoveu a reclassificação de nível "em decorrência do Plano de Transformação do Sistema Eletrobrás" (fl. 05). Quando da manifestação sobre os documentos, renovou o demandante a alegação no sentido de que, de novembro de 2008 a março de 2009, passou do nível 042 para 054. Esclareça-se que o demandante também não negou ter migrado para o novo plano de cargos e salários, implementado justamente em face da integração da Chesf com o Grupo Eletrobrás. De outro giro, a classificação do autor, em apenas cinco meses, do nível 042 para o nível 054 teve, como objetivo, a unificação do padrão remuneratório dos funcionários da Chesf e do Grupo Eletrobrás e isso ficou bem claro através das tabelas salariais residentes às fls. 81/83 e dos documentos de fls. 71/80. Não fora isso, a consulta ao histórico funcional do reclamante denuncia que, em 01/01/2009, registra, exatamente, a alteração de nível em razão da unificação da Eletrobrás, como se depreende do documento de fl. 70. Saliente-se, ainda, que a conversão do nível 042 para o nível 052 encontra respaldo na tabela padronizada de fl. 81 dos autos. Do nível 052 para o 054, contudo, a elevação de nível deu-se por merecimento, em 01/02/2009, como se observa à fl. 70. (RECURSO ORDINÁRIO N° 0000634-38.2011.5.05.0101RecOrd)" Não houve alteração contratual unilateral, tampouco lesiva. Mantida a sentença. Dos termos antes expostos, conclui-se que o entendimento da Turma Regional não traduz qualquer violação de texto constitucional ou legal, inviabilizando a admissibilidade do recurso de revista. A pretensão da parte recorrente importaria no reexame de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Destaque-se que arestos provenientes de Turma do TST, deste Tribunal ou de órgão não elencado no art. 896, "a", da CLT são inservíveis ao confronto de teses - Orientação Jurisprudencial 111da SDI-1 do TST. Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade do recurso, encontra-se desaparelhada a revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões do agravo de instrumento em exame não infirma os sólidos fundamentos invocados pela douta autoridade local. Isso porque, reportando ao acórdão recorrido, verifica-se ter o Colegiado concluído, com esteio nos elementos de prova carreados aos autos e à luz do princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC, que a agravante "não elidiu as provas trazidas pela demandada no que diz respeito à alegada concessão de promoções disfarçadas ou de um aumento salarial igualmente camuflado, sendo relevante destacar que a adoção de padrão mais benéfico nos casos de enquadramento intermediário atende ao princípio da condição mais favorável e apenas viabiliza o processo de unificação". Diante dessa fundamentação, avulta a convicção de que a reforma do julgado, no sentido de reconhecer a alegada contrariedade à Súmula 51 do TST e a ofensa aos artigos 468 da CLT e 5°, inciso XXXVI, da Constituição, a partir da alegação de que teria havido alteração lesiva do contrato de trabalho, necessário seria o revolvimento dos fatos e provas dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de agosto de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Alegação: - violação do art. 487 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta a recorrente que a ausência dos requisitos da proporcionalidade e da atualidade torna inviável o reconhecimento da dispensa por justa causa. Diz que o acórdão regional, ao rechaçar a tese da dispensa sem justa causa obreira, divergiu de decisões provenientes de outros tribunais. Consta no v. acórdão (Id 76882): (...) Alegara a reclamante, na sua peça de começo, que fora demitida injustamente, apesar de seu estado gravídico. A reclamada, a seu turno, sustentou que a rescisão contratual se dera em virtude de denúncias anônimas, segundo as quais uma de suas empregadas teria, quando da sua admissão, apresentado certificado de conclusão escolar falso. Diante disso, passou a apurar o fato junto à Superintendência das Escolas de Fortaleza (SEFOR), informando este Órgão, em 01/11/2012, que a autora teria cursado somente até a 7a série do ensino fundamental e que o certificado por esta apresentado pertencia, na verdade, ao Sr. Evandro Brasileiro Pereira Filho (declaração da SEFOR ID N° 218723). Em razão da conduta faltosa acima narrada, com esteio alínea "a"do Art. 482 da CLT, demitiu a obreira, em 19/11/2012. De salientar-se, inicialmente, que a autora em seu depoimento pessoal informou ter sido a conclusão do ensino médio requisito necessário para sua contratação. A par disso, malgrado não tenha confessado a indigitada fraude, a análise detida daquele certificado (ID N°. 43015) e a declaração expedida pela SEFOR, deixam evidente a aludida falsificação. Diante de tais fatos, cumpre perquirir se a conduta da Reclamante enseja rescisão contratual por justo motivo, haja vista a suposta ausência de imediatidade, hipótese configuradora do perdão tácito. Com efeito, do detido exame das peças constitutivas do bojo probatório destes autos, aclara-se a inexistência do alegado perdão patronal. É que, após analisar denúncia formulada anonimamente acerca da aludida falsidade, a empresa instaurou prontamente investigação junto à Superintendência das Escolas de Fortaleza, a qual, em 01/11/2012, informou sobre a real situação escolar da obreira, o que resultou na sua demissão, em 19/11/2012. Igualmente, não há falar em desrespeito ao critério da singularidade punitiva, como pretendeu crer a recorrente, porquanto as cinco advertências contra si aplicadas o foram por fato diverso daquele ensejador da justa causa, qual seja, o de se haver encontrado diferenças de numerários no caixa da empresa quando a autora exercia suas atribuições (ID N°. 43021). Em assim, sendo plausível, in casu, a quebra da fidúcia inerente ao contrato de emprego, fenece o intento reformatório da decisão de origem, que reconheceu a justa causa demissória." O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito às hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência do TST ou de violação direta da Constituição Federal, nos termos do art. 896, §6°, da CLT. Dessa forma, ante a restrição do mencionado dispositivo, descabe, na espécie, análise de violação à legislação infraconstitucional e de divergência jurisprudencial. Nega-se, pois, seguimento ao apelo. CONCLUSÃO Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, o processamento do recurso de revista interposto nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo depende da demonstração de contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, de ofensa direta a dispositivo da Constituição, na conformidade do artigo 896, § 9°, da CLT. Nesse sentido dispõe a Súmula n° 442 desta Corte: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 6°, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI N° 9.957, DE 12.01.2000 (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 352 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012). Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6°, da CLT. Tendo a recorrente alegado em suas razões recursais unicamente violação legal e dissenso pretoriano, o apelo encontra-se desfundamentado. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de agosto de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Intempestividade. A decisão regional foi divulgada no Diário Oficial Eletrônico em 01.08.2014, sexta-feira, com publicação prevista para o primeiro dia útil subsequente - 04.08.2014, segunda-feira, nos termos da Lei 11.419/07 e da RA TRT5 033/07 deste Regional - certidão de fl. 139. Observando o disposto no §2° do artigo 184 do CPC subsidiário, computando-se o prazo legal de oito dias, a partir de 05.08.2014, inclusive, o termo final para interposição do recurso de revista ocorreu em 12.08.2014, ambos dias de terça-feira. Todos de expediente forense normal. Interposto e protocolizado o apelo em 18.08.2014, após o vencimento do prazo de lei, como atesta o recibo do sistema E-Doc de fl. 140, está, sem dúvida, configurada a intempestividade da medida, não merecendo seguimento. Frise-se que inexiste qualquer Ato Normativo deste E. Regional suspendendo os prazos processuais durante o mês de agosto 2012, nem há outra causa - suspensiva ou interruptiva da contagem dos prazos judiciais - que justifique o atraso na interposição do recurso, inclusive considerando os termos da RA 45/2014 do TRT 5. Não preenchido um de seus pressupostos extrínsecos - tempestividade -, resta denegado seguimento ao recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. As razões do agravo de instrumento em exame não logram desconstituir a fundamentação expendida acerca da intempestividade do recurso de revista. Com efeito, publicado o acórdão recorrido em 04/08/2014, segunda- feira, conforme certidão de fl. 330 (doc. seq. 1), o octídio legal iniciou-se no primeiro dia útil subsequente, em 05/08/2014, terça- feira, findando em 12/08/2014, terça-feira, ao passo que o recurso de revista somente foi interposto no dia 18/08/2014, segunda-feira, pelo que avulta a convicção sobre o acerto da decisão agravada. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de agosto de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado nos seguintes termos: Trata-se de recurso de revista registrado sob o Id 42c37a9, interposto em face do acórdão proferido pela Primeira Turma deste Tribunal (Id 08cbd33, complementado pelo Id 485e853), que negou provimento ao agravo de instrumento manejado pela Recorrente (Id 2d41593). Como é cediço, dentro da sistemática do processo trabalhista, somente desafiam a interposição do recurso de revista as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em sede de recurso ordinário, nos dissídios individuais, ou em agravo de petição (inteligência do art. 896, caput, §§ 2° e 9° da CLT). Destarte, em observância ao princípio da taxatividade, não é cabível o manejo de recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de instrumento, porquanto a norma processual trabalhista não prevê a sua impugnação mediante essa modalidade recursal. Nesse sentido, manifestou-se o colendo TST, na consubstanciação da Súmula n. 218, in verbis: "É incabível recurso de revista interposto de acórdão prolatado em agravo de instrumento." Assim, tendo em vista que a Recorrente utilizou-se de meio inadequado para atacar a decisão prolatada nestes autos, cumpre reconhecer que o pressuposto de admissibilidade recursal atinente ao cabimento não foi atendido. Dessa forma, inviável torna-se a ascensão do apelo à instância ad quem. CONCLUSÃO Não admito o recurso de revista. A irresignação delineada na presente minuta de agravo de instrumento não infirma o sólido fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, verifica-se ter a parte interposto recurso de revista contra acórdão regional proferido em sede de agravo de instrumento em recurso ordinário, o que, a teor da Súmula n° 218 do TST, inviabiliza o processamento do apelo, por incabível. Leia-se: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de agosto de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado por estes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Abono / Assiduidade. Alegação(ões): - violação da (o) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 457. - divergência jurisprudencial. A recorrente sustenta a natureza indenizatória do adicional de assiduidade. Fundamentos do acórdão recorrido: "A parcela denominada "adicional de assiduidade", na qualidade de prêmio pago em virtude da prestação de serviços com eficiência, possui natureza jurídica de salário-condição, sendo que a habitualidade do seu pagamento acarreta o reconhecimento da natureza salarial da parcela, nos termos do art. 457 da CLT. De acordo com SÉRGIO PINTO MARTINS, "a natureza jurídica do prêmio decorre de fatores de ordem pessoal relativos ao trabalhador, ou seja, seria uma espécie de salário vinculado a certa condição. Havendo pagamento habitual, terá natureza salarial, integrando as demais verbas trabalhistas pela média. Se o pagamento é habitual e o empregado cumpre o implemento da condição, não poderá ser suprimido unilateralmente pelo empregador." (Direito do Trabalho. São Paulo: Atlas, 2007, p. 261) No mesmo sentido leciona MAURÍCIO GODINHO DELGADO: "Os prêmios consistem em parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em decorrência de um evento ou circunstância tida como relevante pelo empregador e vinculada à conduta individual do obreiro ou coletiva dos trabalhadores da empresa. [..] O prêmio, na qualidade de contraprestação paga pelo empregador ao empregado, tem nítida feição salarial. Nesta linha, sendo habitual, integra o salário obreiro, repercutindo em FGTS, aviso prévio, 13° salário, férias com 1/3, etc. (Súmula 209, STF), compondo também o correspondente salário de contribuição." (Curso de Direito do Trabalho. 2a ed. São Paulo: LTr, p. 743) Não é diversa a lição de AMAURI MASCARO NASCIMENTO: "Prêmios ou bonificações são salários vinculados a fatores de ordem pessoal do trabalhador, como a economia de tempo, de matéria-prima, a assiduidade, a eficiência, o rendimento. [...] A natureza jurídica salarial do prêmio não sofre, praticamente, contestações. É uma forma de salário vinculado a um fator de ordem pessoal do empregado ou geral de muitos empregados, via de regra a sua produção" (Teoria Jurídica do Salário. 2a ed. São Paulo: LTr, 1997, p. 230/231 e 270/273). Considerando que os prêmios caracterizam-se pelo seu aspecto condicional, relacionados diretamente a fatores de ordem pessoal do trabalhador, afigura-se evidente a natureza salarial do adicional de assiduidade pago de forma habitual, eis que o fato gerador para o pagamento da referida verba depende apenas do próprio esforço do empregado, estando evidente, a meu ver, o caráter contraprestativo da parcela, ao estipular como condição do seu pagamento a prestação de serviços com eficiência. O próprio E. Supremo Tribunal Federal, inclusive, já pacificou o entendimento da natureza salarial do prêmio pago com habitualidade, por meio da Súmula 209, ao dispor que "o salário- produção, como outras modalidades de salário-prêmio, é devido, desde que verificada a condição a que estiver subordinado e não pode ser suprimido, unilateralmente, pelo empregador, quando pago com habitualidade". No caso em apreço, os recibos de pagamento de salário do Autor (ID 429dfb8), referentes ao período abrangido pela condenação (até o ano de 2011), denotam o pagamento habitual da parcela denominada "adicional de assiduidade" em valor fixo. Ademais, vale acrescentar que a própria Recorrente reconhecia a natureza salarial da parcela paga a título de adicional de assiduidade, pois procedia à integração dos valores pagos na base de cálculo das contribuições previdenciárias e do FGTS. Cito como exemplo o mês de maio de 2010 (total de vencimentos R$ 815,46 - salário-família R$ 19,19 = salário contribuição do INSS e base de cálculo do FGTS R$ 796,27, sem dedução do adicional de assiduidade R$ 19,00). Quanto ao pedido sucessivo, a Recorrente carece de interesse, visto que já restou autorizado na r. sentença o "abatimento dos valores pagos sob o mesmo título, independentemente do mês de pagamento". Ante o exposto, MANTENHO a r. sentença." Tomando por base o substrato fático-probatório delineado no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase processual (Súmula n.° 126/TST), não há falar em ofensa literal ao preceito legal apontado pela ré. O recurso de revista também não comporta processamento, por dissenso pretoriano, porque os arestos trazidos ao confronto retratam tese jurídica convergente com a adotada no acórdão. CONCLUSÃO Denego seguimento. Os argumentos deduzidos na minuta de agravo não infirmam os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Observa-se do excerto ter a Corte local concluído pela natureza salarial da parcela adicional de assiduidade asseverando que "Considerando que os prêmios caracterizam-se pelo seu aspecto condicional, relacionados diretamente a fatores de ordem pessoal do trabalhador, afigura-se evidente a natureza salarial do adicional de assiduidade pago de forma habitual, eis que o fato gerador para o pagamento da referida verba depende apenas do próprio esforço do empregado, estando evidente, a meu ver, o caráter contraprestativo da parcela, ao estipular como condição do seu pagamento a prestação de serviços com eficiência. Acrescentou não haver comprovação de "No caso em apreço, os recibos de pagamento de salário do Autor (ID 429dfb8), referentes ao período abrangido pela condenação (até o ano de 2011), denotam o pagamento habitual da parcela denominada "adicional de assiduidade" em valor fixo". Por fim, salientou que "a própria Recorrente reconhecia a natureza salarial da parcela paga a título de adicional de assiduidade, pois procedia à integração dos valores pagos na base de cálculo das contribuições previdenciárias e do FGTS". Nesse sentido, para se reconhecer a natureza indenizatória do adicional de assiduidade, e nesse passo, considerar violado o art. 457, da CLT, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Inespecíficos os arestos colacionados, por não guardarem similitude com o quadro fático delineado no acórdão recorrido, vindo à baila a orientação da Súmula n° 296, I do TST. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de agosto de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Férias. Orecursonão pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, observa-se que a parte limita-se a reiterar as razões do recurso de revista, não se contrapondo ao fundamento norteador da decisão agravada, consistente na aplicação do óbice previsto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, por não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Depara-se, assim, com o absoluto divórcio entre os fundamentos do despacho impugnado e os argumentos lançados no agravo, na contramão do princípio da dialeticidade inerente a todos os recursos, segundo o qual é imprescindível que as razões recursais guardem estreita afinidade com o fundamento da decisão recorrida. Nesse sentido, nos termos do item I da Súmula n° 422 deste Tribunal, o recurso que não refuta os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida deve ter sua admissão inviabilizada. Leia-se: SÚMULA 422 DO TST RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 09.06.2015, com inserção dos itens I, II e III) I - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida. [...] Aqui vem a calhar a lição de Nelson Nery Junior de que "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal". E prossegue o autor prelecionando que "A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação." (in Teoria Geral dos Recursos, 6a ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176). Cabe ainda trazer à colação o acórdão proferido no ARE n° 664044 AgR/MG - Minas Gerais, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência ao princípio da dialeticidade: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1°, DO RISTF. [...] 4. (...) Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 5. Agravo regimental não provido. De todo sorte, a Lei n° 13.015/2014 de fato acrescentou ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Efetivamente, o advento da Lei n° 13.015/2014 acresceu o § 1°-A ao artigo 896 consolidado, cujo inciso primeiro dispõe ser ônus da parte "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", sob pena de não conhecimento. Reportando-se às razões do recurso de revista, é fácil notar a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema "Férias- Prêmio". Não há sequer menção aos fundamentos adotados pelo Regional no julgamento do recurso ordinário. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U RI S P R U D E N C IAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 17/10/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais impede o conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 1041-46.2013.5.06.0004 Data de Julgamento: 13/05/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015). Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1° -A do artigo 896 da CLT. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de agosto de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Gratificações / Gratificação por Tempo de Serviço. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 1°; artigo 2°; artigo 30, inciso I; artigo 169, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 82, 1 aresto. - Artigo 97 da Lei Orgânica do Município de São Paulo. - Artigo 112 da Lei Municipal n.° 8.989/1989. - LC n.° 82/1995. -LC n.° 101/2000, artigos 1°, III, e 19, III. Defende que, contrariamente ao decidido, o adicional por tempo de serviço previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo aplica-se apenas aos servidores estaduais estatutários, o que não é o caso da autora. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do Recurso de Revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade a Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora, a Súmula vinculante do E. STF ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Pois bem, observa-se que a parte limita-se a reiterar as razões do recurso de revista, não se contrapondo ao fundamento norteador da decisão agravada, consistente na aplicação do óbice previsto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, por não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Depara-se, assim, com o absoluto divórcio entre os fundamentos do despacho impugnado e os argumentos lançados no agravo, na contramão do princípio da dialeticidade inerente a todos os recursos, segundo o qual é imprescindível que as razões recursais guardem estreita afinidade com o fundamento da decisão recorrida. Nesse sentido, nos termos do item I da Súmula n° 422 deste Tribunal, o recurso que não refuta os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida deve ter sua admissão inviabilizada. Leia-se: SÚMULA 422 DO TST RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 09.06.2015, com inserção dos itens I, II e III) I - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida. [...] Aqui vem a calhar a lição de Nelson Nery Junior de que "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal". E prossegue o autor prelecionando que "A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação." (in Teoria Geral dos Recursos, 6a ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176). Cabe ainda trazer à colação o acórdão proferido no ARE n° 664044 AgR/MG - Minas Gerais, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência ao princípio da dialeticidade: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1°, DO RISTF. [...] 4. (...) Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 5. Agravo regimental não provido. De todo sorte, a Lei n° 13.015/2014 de fato acrescentou ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Efetivamente, o advento da Lei n° 13.015/2014 acresceu o § 1°-A ao artigo 896 consolidado, cujo inciso primeiro dispõe ser ônus da parte "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", sob pena de não conhecimento. Reportando-se às razões do recurso de revista, é fácil notar a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema "Adicional por Tempo de Serviço". Não há sequer menção aos fundamentos adotados pelo Regional no julgamento do recurso ordinário. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U RI S P R U D E N C IAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 17/10/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais impede o conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 1041-46.2013.5.06.0004 Data de Julgamento: 13/05/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015). Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1° -A do artigo 896 da CLT. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de agosto de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Rescisória / Pressuposto Processual / Representação Processual. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso LV; artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. - violação do(a) Código de Processo Civil, artigo 13; artigo 38; artigo 244; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 830. Questiona a decisão Regional que não conheceu do Recurso Ordinário, por irregularidade processual. Consta do v. Acórdão: Já restou pacificado na jurisprudência consolidada que a interrupção do prazo para o aviamento de outros recursos, em virtude da oposição de embargos declaratórios, somente se configura quando estes preencherem os requisitos de admissibilidade previstos em lei. Ainda que o aviamento da peça tenha sido dirigido ao Juízo de primeiro grau, irrefutável é o fato de que o seu juízo de admissibilidade deve ser apreciado pelo órgão julgador de segunda instância, vez que o conhecimento ou não dos embargos de declaração influi diretamente na apreciação do recurso ordinário. Assim, considerando que a medida oposta pela segunda ré às fls. 183/185 foi subscrita por patrono irregularmente constituído nos autos (Dr. Eduardo Pires de Camargo - OAB/SP n° 316.129), não restando caracterizada, outrossim, hipótese de mandato tácito (fls. 55/56 e 146), impõe-se, aqui, a não interrupção do prazo previsto no art. 895, I, da CLT e, por consequência, o não conhecimento do recurso ordinário interposto, porquanto intempestivo. [..] Ainda que assim não fosse, a irregularidade da representação processual persistiu nesta instância revisional. Depreende-se do processado que a patrona que subscreveu o recurso ordinário da segunda ré, Dra. Mariana Dias Capozoli (OAB/SP n.° 316.859), não está regularmente constituída nos autos, na medida em que ainda que o instrumento de substabelecimento de fl. 144 tenha sido enviado via sisdoc, não se pode olvidar que a procuração de fl. 58 encontra-se em cópia simples. Ainda, às fls.150, 153 e 154 estão carreados substabelecimentos sem reserva de poderes à aludida signatária. E mais, a segunda reclamada também colacionou o instrumento de procuração de fls.162/175, em cópia simples, sem autenticação, sequer na forma do artigo 830, da CLT, e no substabelecimento que a acompanha não traz poderes à referida advogada. Além disso, considerando que a subscritora do recurso também não representou a recorrente nas audiências realizadas às fls. 55/56 e 146, resta rechaçada a hipótese de mandato tácito. Considerando que o caso dos autos não retrata ato de urgência que justifique a juntada posterior de procuração, tampouco hipótese de mandato tácito, não há como se conhecer do apelo. [...] Outrossim, consigne-se que a procuração de fls.162/175 deixa indene de dúvida a individualidade de cada uma das pessoas jurídicas ora citadas nos autos (AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, AGRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., AGRE ENGENHARIA LTDA. e KANTARURÉ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.), o que ratifica a alteração contratual da segunda ré, consoante instrumento particular juntado às fls.64/73 e modificação do pólo passivo da demanda, conforme ata de audiência de fl.55. À vista disso, e sendo certo que a regularização da representação processual na instância recursal se revela inadmissível, em consonância com o entendimento preconizado pelas Súmulas 164 e 383 do C. TST, não conheço do recurso ordinário interposto pela segunda ré, porquanto intempestivo e inexistente. Por conseguinte, deixo de apreciar o recurso adesivo interposto pelo reclamante, com fulcro no artigo 500, III, do CPC, haja vista a sua subordinação ao apelo principal. Apesar do inconformismo, o recurso não pode ser admitido, visto que o v. Acórdão Regional, ao analisar a matéria, baseou-se no conjunto fático-probatório dos autos, inclusive em documentos e, para se chegar a entendimento diverso, necessário seria o revolvimento de toda prova apresentada, fato obstaculizado pelos termos do disposto na Súmula n° 126, do C. Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, sobre a representação processual apresentada através defotocópia não autenticada e não foi declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal, nos termos do art. 830 da CLT, redação dada pela Lei n° 11.925, de 2009, observe -se asementas: PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO EM CÓPIA REPROGRÁFICA NÃO AUTENTICADA. É irregular a representação processual se os instrumentos de mandato (procuração e substabelecimento) anexados aos autos, encontram- se em fotocópia sem autenticação, desatendendo, assim, ao disposto no art. 830 da CLT. Ressalte-se a inaplicabilidade, "in casu", da regra do art. 13 do CPC, em estreita sintonia com a iterativa jurisprudência desta Corte, sedimentada no Verbete n°149 da SBDI- 1, haja vista que a interposição de recurso não pode ser considerado como ato urgente, na acepção do art. 37 do mesmo diploma legal. Recurso Ordinário não conhecido, por ser inexistente. (ROAR 768032- 2001, Relator Min. Ronaldo José Lopes Leal, Subseção II. Especializada em Dissídios Individuais, DJ. de 05/04.2002) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INSTRUMENTO DE MANDATO EM FOTOCÓPIA INAUTÊNTICA.Considera-se inexistente o recurso quando a fotocópia do instrumento de mandato em que se concede poderes ao advogado subscritor do apelo se encontra sem a devida autenticação, a teor da disposição contida no artigo 830 da CLT. Por outro lado, ressalte-se não ser possível regularizar a representação processual na fase recursal (art. 13 do CPC), consoante o disposto na Súmula n° 383 desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. (Processo: AIRR - 32140¬ 38.2002.5.09.0068 Data de Julgamento: 04/06/2008, Relator Ministro: Vantuil Abdala, 2a Turma, Data de Publicação: DJ 20/06/2008). [...] Neste caso, o recurso de revista inexiste juridicamente. Nem se argumente com os arts. 13, 37 e 284, do CPC, que não têm aplicação na fase recursal, porquanto a regularidade da representação processual deve estar em conformidade com a lei, no momento da interposição do recurso, sob pena de reputar-se inexistente o ato, nos termos das Súmulas 164 e 383/TST. A violação imputada aos artigos da Lei Maior não viabiliza o apelo, pois eventual ofensa ao texto da Constituição da República resultaria da infringência reflexa a normas legais, o que não se coaduna com o caráter extraordinário do instrumento processual ora analisado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Pois bem, o artigo 830 da CLT preleciona que "O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal". Diz, ainda, o parágrafo único do referido preceito legal que "Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos". Nesse sentido, é válido transcrever os seguintes precedentes deste Tribunal: RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. SUMARÍSSIMO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO EM CÓPIA REPROGRÁFICA NÃO AUTÊNTICA. INOCORRÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. APELO INEXISTENTE. Inviável o conhecimento do recurso de embargos, quando ausente pressuposto recursal extrínseco relativo à representação processual do recorrente. No caso concreto, a Turma não conheceu do agravo de instrumento patronal, consignando a invalidade da procuração trasladada aos autos, em face da ausência de autenticação, nos termos do art. 830 da CLT. Destacou, ainda, a inexistência de mandato tácito. O vício foi reiterado na interposição do presente recurso de embargos, uma vez que o apelo está embasado no mesmo documento. Ao ser detectada a irregularidade na análise do recurso de revista, bem como do agravo de instrumento, cumpria ao reclamado proceder à juntada de procuração regular para que o recurso de embargos pudesse ser conhecido. Assim não procedendo, reputa-se inexistente o presente apelo, nos termos da Súmula 164 do TST. Recurso de embargos não conhecido." (E-AIRR - 33400¬ 46.2009.5.15.0131, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 07/02/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 15/02/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO REINALDO REIS VIEIRA. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - CÓPIA DA PROCURAÇÃO SEM AUTENTICAÇÃO. Não se conhece de recurso de revista quando a cópia da procuração que dá poderes ao subscritor do apelo encontra-se sem a devida autenticação, exigida por força do artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho. Cumpre observar que a aplicação do artigo 13 do Código de Processo Civil está restrita à instância de primeiro grau, daí porque a regularidade da representação processual há de ser manifesta, no momento da interposição do recurso. Agravo desprovido. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA RAVIC IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LOGÍSTICA LTDA. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO - CARACTERIZAÇÃO - JULGAMENTO EXTRA PETITA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido. (AIRR - 223-69.2010.5.03.0138, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 23/10/2013, 2a Turma, Data de Publicação: 30/10/2013). A)AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA MUELLER FLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E CABOS LTDA. NÃO CONHECIMENTO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO. CÓPIA NÃO AUTENTICADA. A regularidade de representação constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso, que deve ser satisfeito no momento de sua interposição. A apresentação de procuração sem a devida autenticação acarreta a irregularidade de representação processual. E a ausência de instrumento válido capaz de comprovar a representação processual torna inexistente o recurso. Súmula n° 164 desta Corte. Despacho mantido. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (AIRR - 268-55.2010.5.03.0144, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 26/09/2012, 8a Turma, Data de Publicação: 05/10/2012). EMBARGOS REGIDOS PELA LEI N° 11.496/2007. EMBARGOS. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA PARTE CONTRÁRIA SEM ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE DA ANÁLISE DESSE REQUISITO EXTRÍNSECO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE PELA TURMA AO ENFRENTAR NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RECLAMADA. PRECLUSÃO PRO IU DI CATO NÃO ADMITIDA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO RECONHECIDA. SUBSTABELECIMENTO EM CÓPIA NÃO AUTENTICADA. ARTIGO 830 DA CLT. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE NÃO CONHECIDOS. [...] Afastada a preclusão declarada pela Turma, passa-se à análise da questão da irregularidade de representação dos embargos de declaração dos embargos de declaração do reclamante, também enfrentada na decisão ora embargada. Os embargos de declaração do reclamante foram opostos à luz do disposto no artigo 830, com a atual redação da Lei n° 11.925/2009, o qual tem a seguinte redação: "Art. 830. O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.Parágrafo único. Impugnada a autenticidade da cópia, a parte que a produziu será intimada para apresentar cópias devidamente autenticadas ou o original, cabendo ao serventuário competente proceder à conferência e certificar a conformidade entre esses documentos". Extrai-se desse dispositivo a autorização legislativa para que o advogado possa, sob sua responsabilidade pessoal, declarar a autenticidade dos documentos apresentados em cópia, a qual poderá ser impugnada pela parte contrária. No caso dos autos, no entanto, não há nenhuma declaração de autenticidade do substabelecimento passado pelo Dr. Carlos Francisco Sica Diniz ao Dr. Ricardo Dantas Escobar, subscritor dos embargos de declaração do reclamante, o qual tampouco alega a ocorrência de mandato tácito, a fim de atrair a aplicação da Súmula n° 164 do TST. Na verdade, o que se verifica nas razões recursais é o protesto pela juntada dos originais a posteriori. Assim, por se tratar de prova da prática de ato processual apresentada em fotocópia, deveria a parte ter observado o teor do artigo 830 da CLT, sob pena de decretação da irregularidade de representação do recurso por ela apresentado, como ocorrido na hipótese. Assim, se o substabelecimento em questão se encontra desprovido da necessária autenticação, é inservível ao fim colimado, e a consequência é o recurso de embargos de declaração do reclamante ser considerado inexistente. Não basta que o advogado subscritor do recurso tenha poderes para tanto, sendo também necessário que a outorga do substabelecimento ocorra de forma regular obedecendo o que determina o artigo 830 da CLT. Ressalta- se, ainda, desde logo, que a parte ora recorrente igualmente não se beneficia do disposto no artigo 13 do CPC quanto à possibilidade de posterior regularização da sua representação processual, pois a interposição de recurso não é considerada ato urgente, conforme entendimento pacificado na jurisprudência deste Tribunal por meio do item II da Súmula n° 383. Por outro lado, a possibilidade de correção de eventuais irregularidades não se subsume à faculdade conferida ao julgado no § 4° do artigo 515 do CPC, visto que o cumprimento dos requisitos necessários ao conhecimento do recurso é dever inarredável da parte, que deve comprová-lo ao tempo de sua interposição. Diante de todo o exposto, é inafastável a conclusão de que os embargos de declaração do reclamante de fls. 467/471 foram mesmo juridicamente inexistentes, motivo por que não mereciam ser conhecidos. Embargos conhecidos e providos. (E -AIRR - 132240-06.2001.5.04.0102, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 14/06/2012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 10/09/2012). RECURSO DE EMBARGOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CÓPIA DO SUBSTABELECIMENTO POR MEIO DO QUAL SÃO OUTORGADOS PODERES AO SUBSCRITOR DO RECURSO NÃO AUTENTICADA. DOCUMENTO INVÁLIDO. 1. A juntada de substabelecimento sem a observância da formalidade prevista no artigo 830 da Consolidação das Leis do Trabalho, antes do advento da Lei n.° 11.925, de 171412009, afasta a validade do documento para fins de representação processual. 2. Inaplicável em sede recursal, de outro lado, a regra impositiva da concessão de prazo para a regularização do mandato, prevista no artigo 13 do Código de Processo Civil. Hipótese de incidência da Súmula n.° 383, II, desta Corte superior. 3. Recurso de embargos não conhecido. (E-RR - 146500¬ 18.2005.5.01.00637, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação DEJT - 26/02/2010). Saliente-se que a ausência de regular procuração no momento da interposição do recurso implica considerar o ato praticado como inexistente, pois os atos processuais devem observar
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado por estes fundamentos: [..] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇAO, VERBAS INDENIZATORIAS E BENEFICIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (Alegação(ões): A - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 80 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 5°, inciso LV; artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 189; artigo l91; artigo 194; Código de Processo Civil, artigo l45; artigo 458, inciso II; artigo 459; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 193; artigo 195. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 235, 6 arestos. Sustenta que a devida proteção em relação ao agente insalubre não gera direito à percepção do adicional. A partir da vigência da Lei n.° l3.0l5/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (CLT, 896, §l.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o Recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada de violação legal, contrariedade à Súmula de jurisprudência da c. Corte Revisora, ou dissenso pretoriano, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO. DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Com efeito, a Lei n° 13.015/2014 acrescentou ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando às razões do recurso de revista, depara-se, efetivamente, com a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado trecho do acórdão recorrido em que se consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema "horas extras". Não há sequer menção aos fundamentos adotados pelo Regional quando do julgamento do recurso ordinário. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U R IS P R U D E N CIAI S SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). (destaquei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015). RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 17/10/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais impede o conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 1041-46.2013.5.06.0004 Data de Julgamento: 13/05/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015). Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1° -A do artigo 896 da CLT. Ainda que assim não fosse, compulsando os autos verifica-se ter a Corte local confirmado a sentença que condenara a Volkswagen no pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, consignando os seguintes fundamentos: [..] 2.3. No desempenho de suas funções, o réu inseria tampões nas carrocerias dos automóveis, aplicando massa sobre as aberturas existentes (fl. 99v). A "massa" utilizada pelo réu consistiu em dois produtos, a saber, Terolan 4055 CA-19 e EFSEAM OS 389 VBR, cujas fichas técnicas acompanham o laudo (fls. 106v/108). 2.4. Em tais documentos, é possível verificar que o primeiro produto (Terolan) leva _o nome químico de "Óxido de Cálcio" (item 1) e que, para o controle e proteção daqueles que o manuseiam (item 8), faz- se necessária a utilização dos seguintes EPI's: (i) máscara facial com filtro mecânico, para proteção contra material particulado; (ii) luvas de PVC; (iii) óculos de segurança panorâmicos ou máscara facial; (iv) botas e avental impermeáveis, de borracha ou plástico. 2.5. Já a ficha técnica do segundo produto (EFSEAM) permite constatar que sua composição é feita de nafta (petróleo) e do mesmo "óxido de cálcio" (item O3), razão pela qual as medidas protetivas de sua utilização cingem-se aos mesmos EPI"s supramencionados (fl. 107v). 2.6. Desta feita, constatado o manuseio da substância química "óxido de cálcio" que, segundo informações prestadas pela Perita e não refutadas pela autora, é considerada um "álcalis cáustico", a prova técnica concluiu pela presença de insalubridade em grau médio. Expõe, ainda, o Expert, que o recibo de entrega de EPI's (doc. 14 do vol anexo) discrimina a entregar de "luvas de suedine", e não de-luvas de borracha, como exigem as fichas técnicas dos produtos utilizados, bem como ainda, que a quantidade de creme protetivo ali referida seria inábil à proteção das mãos do réu, outro fato sequer contestado. A atividade do réu enquadra-se, portanto, no Anexo 13, da NR 15, da Portaria 3214/78, que estabelece a insalubridade em grau médio pelo contato qualitativo do agente químico "álcalis cáusticos" sem a proteção adequada. [...] 2.10. Ainda que as fichas de registro dos produtos utilizados apontem que o manuseio das substâncias não apresentam riscos, o faz com a ressalva "dentro das condições normais de trabalho", oque podemos tomar, por óbvio, partindo da correta utilização dos EPI"s ali mesmo apontados, o que não se deu in casu. Os agentes insalubres elencados no Anexo 13, da NR 15, da Portaria 3214/78 prescindem da avaliação qualitativa, vale dizer, a caracterização da insalubridade faz-se pela avaliação quantitativa do agente, oque afasta a incidência da norma contida no item 9.3.5.1, da NR 9, da mesma Portaria. 2.12. Pelo exposto, em que pese a não adstrição do Juízo ao laudo técnico, o que se vê é que a autora não produziu prova apta a elidir as conclusões técnicas lançadas, razão pela qual mantenho a decisão. [...] Pois bem, a perplexidade da agravante com o despacho denegatório do recurso de revista, cujo teor lhe sugeriu a irregularidade de a autoridade local o ter denegado mediante exame das questões de fundo, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade das suas atribuições, de examiná-lo à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conforme se infere do artigo 896 da CLT. Daí o equívoco da denúncia de ter sido invadida área de competência desta Corte, pois os requisitos intrínsecos, afetos ao juízo de prelibação da presidência do TRT, não se identificam com o mérito da matéria suscitada no apelo extraordinário. De qualquer modo, mesmo que se olvidasse a higidez jurídico- processual da decisão agravada, supondo que a autoridade local tivesse apreciado o mérito do recurso de revista, em contravenção à competência funcional atribuída a esta Corte, nem assim se divisaria a sua insinuada nulidade. Isso pela ausência do prejuízo de que trata o artigo 794 da CLT, uma vez que a reclamada se valeu do agravo de instrumento do artigo 897, alínea "b", da CLT, devolvendo a este Tribunal a apreciação soberana do acerto ou desacerto do despacho que denegara seguimento ao recurso de revista. Sobre a questão de fundo, a premissa fática fixada no Regional é a de que o reclamante, de acordo com o Anexo 13 da NR-15 da Portaria n° 3.214/78 do MTE, exercia suas tarefas exposto a agentes nocivos à saúde, não tendo os equipamentos de proteção individual elidido os efeitos deletérios do manuseio do agente químico álcalis cáustico. Para acolhimento da pretensão recursal, relativa ao indeferimento do pleito de adicional de insalubridade, necessário seria o revolvimento do acervo probatório dos autos, atividade não admitida na atual fase em que se encontra o processo, a teor da Súmula 126 do TST. Erigido o óbice contido no verbete, sobressai inviável a arguição de violação aos artigos 189, 191 e 194, da CLT. Quanto aos precedentes trazidos para confronto, é sabido achar-se consolidada nesta Corte, por meio da Súmula n° 337, I, "b", orientação de ser imprescindível à higidez da divergência jurisprudencial que a parte transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, comprovando as teses que identifiquem os casos confrontados, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. Significa dizer ser ônus da parte identificar a tese adotada no acórdão impugnado e a tese antagônica que o tenha sido no aresto ou arestos paradigmas, a partir da similitude de premissas fáticas, ônus do qual não se desincumbiu o agravante. Isso porque, ao interpor o recurso de revista, deixou de especificar a tese encampada pelo Regional e aquela que o fora nos arestos trazidos à colação, tanto quanto não delineou o fato de que as premissas fáticas seriam as mesmas, cuidando apenas de transcrevê-los e de alertar que teriam dissentido da decisão recorrida, de modo que, também pelo critério da divergência jurisprudencial, o apelo extraordinário n&#
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / Servidor Público Civil / Sistema Remuneratório e Benefícios / Adicional por Tempo de Serviço. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 39; artigo 37, inciso I; artigo 37, inciso II; artigo 37, inciso XIII, da Constituição Federal. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 132, 1 aresto. - 129, CESP Defende que, contrariamente ao decidido, o adicional por tempo de serviço previsto no artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo aplica-se apenas aos servidores estaduais estatutários, o que não é o caso do autor. Consta do v. Acórdão: QUINQUÊNIOS (...) Revendo posicionamento adotado e em consonância com a jurisprudência majoritária em nossos Tribunais, forçoso concluir pelo não provimento do apelo. Isso porque o artigo 129 da Constituição Estadual assegura os benefícios ao servidor público estadual, a título de adicional por tempo de serviço, por quinquênio, sem distinguir o regime jurídico a que o mesmo esteja vinculado. E se a norma não distinguiu, não cabe ao intérprete fazê-lo. Confira-se: A SDI-1 do C. Tribunal Superior do Trabalho já firmou entendimento no sentido de que o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, aplica-se apenas aos servidores estaduais, celetistas e estatutários da Administração Pública direta, das fundações e das autarquias, conforme disposição contida no art. 124 da Constituição Estadual, Nesse sentido os seguintes precedentes: Processo: AIRR - 61840¬ 08.2008.5.02.0080 Data de Julgamento: 27/10/2010, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 05/1 1/2010; Processo: RR - 57700¬ 88.2006.5.02.0018, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3.a Turma, DEJT: 03/09/2010; Processo: RR - 130200-74.2005.5.02.0023, Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4.a Turma, DEJT 30/03/2010; Processo: RR - 183100¬ 70.2004.5.15.0067, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5.a Turma, DEJT 19/02/2010; Processo: RR-41700-24.2008.5.15.0004 Data de Julgamento: 13/10/2010, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 22/10/2010; Processo: AIRR-223940-77.2008.5.02.0089, Data de Julgamento: 10/11/2010, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 12/11/2010; RR-2.071/2004 004-15-00, 7a Turma. Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, DJ 8/8/2008, RR- 1.971/2004-004-15-00, 6a Turma. Rel. Min. Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, DJ 14/12/2007. Assim, a função uniformizadora do Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia, o que obsta o seguimento do presente recurso que defende tese contrária, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal (artigo 896, § 4°, da CLT e Súmula n° 333, do c. TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. A irresignação delineada não infirma a conclusão da douta autoridade local, uma vez que o Regional, ao considerar devido o adicional por tempo de serviço a servidor de fundação, regido pela CLT, decidiu em consonância com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, de que são exemplos os seguintes arestos: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 1 1 .496/2007.ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Esta Corte entende que o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas, devendo ambas as espécies de servidores gozar do adicional por tempo de serviço (quinquênio) previsto no mencionado dispositivo. Precedentes da Corte. Recurso de Embargos conhecido e não provido. (E-RR-85400- 89.2004.5.02.0024, SBDI-1, Rel. Juiz Convocado Sebastião Geraldo de Oliveira, DJ de 9/1/2012). ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. I - Encontra-se consagrado nesta Corte o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao utilizar a expressão 'servidor público', não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas, devendo ambas as espécies de servidores gozar do benefício da incorporação dos quinquênios nos vencimentos. II - (...) III - Recurso conhecido e provido. (TST-RR-20100-88.2008.5.02.0074, 4a Turma, Rel. Min. Barros Levenhagen, DEJT de 23/10/2009). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. PARCELA DENOMINADA "QUINQUÊNIO". ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Considera-se "servidor público" gênero do qual é espécie o empregado contratado pela administração direta, autarquias e fundações públicas. Assegurando o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, de forma expressa, aos servidores públicos estaduais o direito à percepção do adicional "quinquênio", resulta inafastável o reconhecimento de tal direito aos servidores públicos celetistas. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-1023-98.2012.5.02.0027, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, 1a Turma, DEJT 10/10/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIOS. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. A jurisprudência desta Corte adota o entendimento de que o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo também se aplica aos servidores públicos regidos pela CLT. Tal dispositivo, ao mencionar servidores públicos estaduais, não traçou nenhuma distinção quanto ao regime de admissão, se estatutário ou celetista, para efeito de seu alcance, sendo devida, portanto, a parcela referente ao adicional por tempo de serviço. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-1683-97.2010.5.02.0048, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, DEJT 13/12/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO PREVISTO NO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTAS. Está pacificado nesta Corte Superior o entendimento de que o adicional por tempo de serviço, previsto no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, aplica-se aos servidores públicos regidos pela CLT, uma vez que esse dispositivo - quando se refere a servidor público - não faz distinção entre servidores públicos estatutários e celetistas. (AIRR-1560- 29.2012.5.02.0081, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3a Turma, DEJT 26/09/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. EMPREGADO PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. 1. Esta Corte firmou posicionamento segundo o qual o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao referir-se a servidor público, não distinguiu entre ocupantes de cargos públicos e os admitidos pelo regime da CLT, albergando, pois, as duas espécies de servidores públicos. Nesse sentido, editou a Orientação Jurisprudencial Transitória n° 75 da SbDI-1 do TST. 2. Acórdão regional proferido em consonância com a jurisprudência iterativa do Tribunal Superior do Trabalho, ao reconhecer o direito de servidor celetista de fundação pública estadual à parcela em tela, instituída pelo art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. 3. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-2203- 50.2012.5.02.0060, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4a Turma, DEJT 29/08/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO. SERVIDOR CELETISTA. NÃO PROVIMENTO. Segundo a jurisprudência deste Tribunal, a expressão servidor público, lato sensu, abarca o gênero dos trabalhadores que prestam serviços à Administração Pública, no caso, o Estado de São Paulo. São espécies do gênero servidor público os funcionários públicos, que são regidos pelo regime estatutário, e os empregados públicos, entendidos como tais os que forem contratados pelo regime da CLT. Assim, o artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, ao utilizar a expressão servidor público, não faz distinção entre os que estão enquadrados nas espécies de funcionários públicos e empregados públicos, sendo razoável concluir que ambas as espécies de servidores devem gozar do direito ao adicional por tempo de serviço previsto no referido dispositivo legal. Precedentes desta Corte. Incidência da Súmula n° 333 e no artigo 896, § 4°, da CLT. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR-1445-59.2011.5.02.0043, Relator Ministro Guilherme Caputo Bastos, 5a Turma, DEJT 05/12/2014) RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ENTE PÚBLICO. SEXTA -PARTE E QUINQUÊNIO. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES CELETISTAS DE FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. A jurisprudência desta Corte, no exame da parcela "sexta-parte", adota o entendimento de que o art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo se aplica tanto ao servidor público estatutário da Administração direta, autárquica e fundacional, quanto ao regido pela CLT, nos termos da OJ Transitória n° 75 da SBDI-1. Nesse contexto, se o adicional por tempo de serviço (quinquênio) é previsto no mesmo dispositivo da Constituição Estadual que a parcela "sexta-parte", então também é devido aos servidores públicos estatutários e celetistas. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-2232-36.2012.5.02.0049, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma, DEJT 09/05/2014) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - QUINQUÊNIO - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - EMPREGADO PÚBLICO REGIDO PELA CLT. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo não estabeleceu diferenciação entre servidor público estatutário e servidor público celetista da administração pública direta, autárquica e fundacional, devendo ambas as espécies de servidores perceber o adicional por tempo de serviço. Incide, por analogia, a Orientação Jurisprudencial Transitória n° 75 da SBDI-1 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR-2630-12.2010.5.02.0062, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7a Turma, DEJT 27/09/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. EXTENSÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CELETISTA DE FUNDAÇÃO PÚBLICA. Esta Corte tem decidido, reiteradamente, que os adicionais por tempo de serviço previstos pela Constituição do Estado de São Paulo são devidos a todos os servidores estaduais (celetistas ou estatutários) da Administração Pública Direta, das autarquias e das fundações estaduais. Incidência da Súmula n° 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-2371- 50.2011.5.02.0072, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8a Turma, DEJT 09/05/2014) Com isso, o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação legal, quer de divergência jurisprudencial, por óbice do artigo 896, § 4°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de agosto de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Sobreaviso/Prontidão/Tempo à disposição. Alegação(ões): - violação do artigo 5°, II, da Constituição Federal. - violação do artigo 4° da CLT. - divergência jurisprudencial. A Reclamada argumenta que o período de espera de transporte por ela fornecido não pode ser considerado tempo à disposição do empregador nos termos do artigo 4° consolidado, tendo em vista que o Obreiro não ficava aguardando ou executando ordens. Aduz, ainda, que está sendo condenada a pagamento não previsto em lei, o que fere o princípio da legalidade. Consta do acórdão (fls. 20/21): "As duas testemunhas conduzidas pelo autor foram enfáticas ao declararem que havia tempo de espera para aguardar a troca de turno (Srs. Wagner Barbosa dos Santos e Sedimar Batista dos Santos), ao contrário da testemunha da reclamada, que declarou que o ponto era batido após a troca de turno (Sr. José Severino da Silva). Cabe frisar que, mesmo compreendendo que houve conflito entre os depoimentos, deve-se optar pela prevalência das declarações prestadas pelos primeiros, inclusive em homenagem ao princípio da imediação. Isto em face da ausência de isenção de ânimo para depor constatada pela MM. Juíza sentenciante em relação à testemunha de nome José Severino. Quanto à diferença de fração de tempo constatada nos depoimentos referida pela reclamada à fl. 356, tenho que é irrelevante e não configura contradição o fato de o reclamante declarar que o tempo de espera era de 20/30 minutos, enquanto uma das testemunhas afirmou que era de 30 minutos e a outra noticiou que a espera correspondia a 45 minutos, pois, além de os lapsos temporais informados não discreparem consideravelmente, a sentença fixou o tempo à disposição da empresa pela menor fração de hora informada, qual seja, 20 minutos, o qual corresponde a um pouco menos da média resultante dos minutos informados pelos depoentes. Há precedente recente desta Turma, conforme RO - 0001664¬ 98.2013.5.18.0191, envolvendo a mesma empresa, em acórdão da lavra desta Relatora. Nego provimento." O Colegiado Julgador decidiu em sintonia com a Súmula 366/TST, tendo ficado comprovado que o tempo à disposição do empregador era, em média, de 20 minutos diários, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula 333/TST). A seguir transcrito precedente do Colendo TST a respeito do tema: "HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DESPENDIDO NA ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. A delimitação do conceito de tempo à disposição do empregador envolve as circunstâncias em que o empregado, embora não esteja efetivamente prestando serviços, tem restringida a sua liberdade pessoal devido à dinâmica da empresa. Logo, presentes os requisitos das horas in itinere, o empregado faz jus ao cômputo na jornada de trabalho também do tempo em que aguarda o transporte fornecido pela empresa, pois, nesse caso, tem restringida sua autonomia espaço-temporal, necessariamente condicionada à organização da empresa. A jurisprudência desta e. Corte, entretanto, admite certa flexibilização quanto ao cômputo de pequenas variações de tempo antes e depois da jornada de trabalho, seja quanto ao lanche, troca de uniforme e marcação do ponto (Súmula n° 366), seja quanto ao transporte do empregado nas dependências da empresa (Súmula n° 429 do TST), fixando o limite diário de 10 minutos para a estruturação da empresa na administração da prestação dos serviços. Também no caso do tempo em que o empregado aguarda a condução fornecida pela empresa, devem ser tolerados 10 minutos diários para a fixação da jornada de trabalho do empregado. Ultrapassado esse limite, deve ser considerado o tempo integral.(...)". (E-RR-96-81.2012.5.18.0191, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/06/2014). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta a agravante que demonstrara violação dos artigos 5°, inciso II, da Constituição e 4° da CLT, bem como divergência jurisprudencial, aptas a ensejar o processamento do apelo. Pois bem, diante das premissas delineadas no acórdão recorrido, de que "o tempo de espera entre o registro do término da jornada e a finalização da troca de turno, para somente então iniciar a viagem de retorno em veículo fornecido pelo empregador, quando o empregado depende exclusivamente desse transporte, é considerado à disposição do empregador, conforme entendimento pacificado pela Súmula 17 deste Regional" e que esse tempo era em média, de 20 minutos diários, conclui-se que o Regional decidiu em consonância com o que preconiza a Súmula n° 366 do TST, in verbis: CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO (conversão das Orientações Jurisprudenciais n°s 23 e 326 da SBDI- 1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal. (ex -Ojs da SBDI-1 n°s 23 - inserida em 03.06.1996 - e 326 - DJ 09.12.2003) Registre-se que esta Corte já se pronunciou no sentido de que é considerado tempo à disposição do empregador os minutos despendidos na espera pelo transporte fornecido pela empresa, conforme se observa dos seguintes julgados: HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MINUTOS RESIDUAIS. ESPERA DE TRANSPORTE COLETIVO FORNECIDO PELA EMPRESA. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. 1. Prevalece nesta Corte superior o entendimento no sentido de que deve ser reconhecido como tempo à disposição do empregador o período que antecede e sucede à jornada de trabalho, no qual o empregado aguarda o transporte fornecido pela empresa para se deslocar de sua residência ao local de trabalho e vice-versa, quando este for o único meio de transporte disponível. 2. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-RR- 1509-32.2012.5.18.0191, Relator Ministro Lélio Bentes Corrêa, DEJT 7/11/2014). HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS. TEMPO DESPENDIDO NA ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELO EMPREGADOR. A delimitação do conceito de tempo à disposição do empregador envolve as circunstâncias em que o empregado, embora não esteja efetivamente prestando serviços, tem restringida a sua liberdade pessoal devido à dinâmica da empresa. Logo, presentes os requisitos das horas in itinere, o empregado faz jus ao cômputo na jornada de trabalho também do tempo em que aguarda o transporte fornecido pela empresa, pois, nesse caso, tem restringida sua autonomia espaço-temporal, necessariamente condicionada à organização da empresa. A jurisprudência desta e. Corte, entretanto, admite certa flexibilização quanto ao cômputo de pequenas variações de tempo antes e depois da jornada de trabalho, seja quanto ao lanche, troca de uniforme e marcação do ponto (Súmula n° 366), seja quanto ao transporte do empregado nas dependências da empresa (Súmula n° 429 do TST), fixando o limite diário de 10 minutos para a estruturação da empresa na administração da prestação dos serviços. Também no caso do tempo em que o empregado aguarda a condução fornecida pela empresa, devem ser tolerados 10 minutos diários para a fixação da jornada de trabalho do empregado. Ultrapassado esse limite, deve ser considerado o tempo integral. No caso, o autor dispendia 30 (trinta) minutos esperando o transporte da empresa, razão pela qual faz jus ao seu cômputo total na jornada de trabalho. Recurso de embargos não provido. (E-RR-96-81.2012.5.18.0191, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 6/6/2014). (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - TEMPO À DISPOSIÇÃO - ESPERA PELO TRANSPORTE FORNECIDO PELA EMPRESA. Constatado que o empregado depende do transporte fornecido pelo empregador para retornar do estabelecimento empresarial à sua residência, pois ausente a alternativa de utilização de transporte público, atendendo, desta forma, aos requisitos para a concessão das horas in itinere. Por conseguinte, o trabalhador fica obrigado a permanecer à espera do transporte fornecido pelo empregador para o retorno à sua residência, continuando nas dependências da empresa, à disposição e sob ordens do empregador, devendo este período ser considerado com tempo à disposição do empregador. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 165-74.2013.5.18.0128 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7a Turma, Data de Publicação: 27/9/2013) RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. TEMPO DE ESPERA PELO TRANSPORTE. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que o tempo despendido pelo empregado na espera de transporte coletivo fornecido pelo empregador é considerado à disposição deste, equiparado, por força do disposto no artigo 4° da CLT, a tempo de serviço efetivo, para fins de duração da jornada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1449¬ 02.2012.5.03.0054, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: 7/1/2014) Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação legal ou constitucional, quer de divergência jurisprudencial, por óbice do artigo 896, § 7°, da CLT, bem como da Súmula n° 333/TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de agosto de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Sindical e Questões Análogas / Enquadramento sindical. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 374 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, n° 55. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 570; artigo 581, §2°. - divergência jurisprudencial . Sustenta que os seus empregados estão sujeitos aos Acordos Coletivos de Trabalho firmados com o SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES E OPERAÇÕES DE MESAS TELEFÔNICAS NO ESTADO DE SÃO PAULO - SINTETEL. A partir da vigência da Lei n.° 13.015/2014, o Recurso de Revista, sob pena de não conhecimento, deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista (CLT, 896, §1.°-A, I). O exame das razões recursais revela que o recorrente não se desincumbiu do encargo que lhe competia, deixando de indicar o trecho do v. Acórdão impugnado que demonstra o prequestionamento das questões revolvidas no apelo, o que impede a análise dos demais aspectos, pois torna impossível verificar se foram preenchidos os demais requisitos de admissibilidade recursal, como a indicação explícita e fundamentada da contrariedade a Súmula de jurisprudência da c. Corte Revisora, por falta de tese a ser confrontada. Nesse contexto, impõe-se negar seguimento ao recurso, por descumprimento do disposto no artigo 896, §1.°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Na minuta do agravo a agravante insiste na discussão sobre enquadramento sindical, passando ao largo dos fundamentos que nortearam o despacho denegatório, consistente na aplicação do óbice previsto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, por não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Nesse passo, o agravo de instrumento foi interposto na contramão do princípio da dialeticidade inerente a todos os recursos, segundo 0 qual é imprescindível que as razões recursais guardem estreita afinidade com o fundamento da decisão recorrida. Nesse sentido, nos termos do item I da Súmula n° 422 deste Tribunal, o recurso que não refuta os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida deve ter sua admissão inviabilizada. Leia-se: SÚMULA 422 DO TST RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 09.06.2015, com inserção dos itens I, II e III) 1 - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida. [..] Aqui vem a calhar a lição de Nelson Nery Junior de que "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal". E prossegue o autor prelecionando que "A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação." (in Teoria Geral dos Recursos, 6a ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176). Cabe ainda trazer à colação o acórdão proferido no ARE n° 664044 AgR/MG - Minas Gerais, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência ao princípio da dialeticidade: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1°, DO RISTF. [...] 4. (...) Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 5. Agravo regimental não provido. com o advento da Lei n° 13.015/2014, foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U R IS P R U D E N CIAI S SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015, destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015. Dessa forma, não atendido o disposto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, efetivamente inviável o processamento do recurso de revista. Ainda que superados estes obstáculos, convém salientar que incumbe à parte, ao interpor recurso de revista em processos que tramitam pelo procedimento sumaríssimo, apresentar sua irresignação de acordo com os parâmetros do artigo 896, § 9°, da CLT, ou seja, a argumentação exposta deve incluir, necessariamente, a indicação de afronta direta e literal a preceito da Constituição ou contrariedade à Súmula do TST. Nesse sentido foi editada a Súmula n° 442/TST, que preconiza: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 6°, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI N° 9.957, DE 12.01.2000 (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 352 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012). Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6°, da CLT. A única tese veiculada nas razões do recurso de revista a observar essa sistemática foi a da contrariedade à Súmula 374 do TST, a qual não foi renovada na minuta do agravo de instrumento, razão pela qual escapa ao âmbito de cognição desta Corte, em face da preclusão operada, pois o recurso de revista e o agravo de instrumento são recursos distintos com finalidades específicas. Saliente-se, ainda, que a invocação de contrariedade à referida Súmula mostra-se absolutamente impertinente, uma vez que a controvérsia acerca do enquadramento sindical da agravada diz respeito apenas a qual seria a atividade preponderante da agravante e não à existência de categoria profissional diferenciada. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de agosto de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado nos seguintes termos: Trata-se de Recurso de Revista interposto pela agravante (Acumuladores Ajax Ltda.) em face de acórdão proferido em agravo de instrumento. Todavia, é incabível tal apelo nessa hipótese, de acordo com o entendimento contido na Súmula 218 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada na presente minuta de agravo de instrumento não infirma o sólido fundamento jurídico-factual invocado pela douta autoridade local. Efetivamente, verifica-se ter a parte interposto recurso de revista contra acórdão regional proferido em sede de agravo de instrumento em recurso ordinário, o que, a teor da Súmula n° 218 do TST, inviabiliza o processamento do apelo, por incabível. Leia-se: RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. É incabível recurso de revista interposto de acórdão regional prolatado em agravo de instrumento. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de agosto de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Sindical e Questões Análogas / Contribuição Sindical. Com todo respeito, de acordo com o artigo 896, § 1°-A, inciso I, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a recorrente deve "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", não tendo a parte observado o que determina o referido inciso, revela-se inviável o pretendido processamento do recurso de revista. Registre-se, outrossim, quea presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo, de modo que o recurso de revista somente tem cabimento por contrariedade a Súmula da jurisprudência uniforme do colendo Tribunal Superior do Trabalho ou a Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal ou por violação direta da Constituição da República, a teor do disposto no artigo 896, § 9°, da Consolidação das Leis do Trabalho e consoante preconiza a Súmula n.° 442 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Desta forma também inviável o seguimento o presente recurso por dissenso pretoriano. CONCLUSÃO Denego seguimento. Pois bem, observa-se que a parte limita-se a reiterar as razões do recurso de revista, não se contrapondo ao fundamento norteador da decisão agravada, consistente na aplicação do óbice previsto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, por não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Depara-se, assim, com o absoluto divórcio entre os fundamentos do despacho impugnado e os argumentos lançados no agravo, na contramão do princípio da dialeticidade inerente a todos os recursos, segundo o qual é imprescindível que as razões recursais guardem estreita afinidade com o fundamento da decisão recorrida. Nesse sentido, nos termos do item I da Súmula n° 422 deste Tribunal, o recurso que não refuta os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida deve ter sua admissão inviabilizada. Leia-se: SÚMULA 422 DO TST RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 09.06.2015, com inserção dos itens I, II e III) I - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida. [..] Aqui vem a calhar a lição de Nelson Nery Junior de que "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal". E prossegue o autor prelecionando que "A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação." (in Teoria Geral dos Recursos, 6a ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176). Cabe ainda trazer à colação o acórdão proferido no ARE n° 664044 AgR/MG - Minas Gerais, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência ao princípio da dialeticidade: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1°, DO RISTF. [...] 4. (...) Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 5. Agravo regimental não provido. De todo sorte, a Lei n° 13.015/2014 de fato acrescentou ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Efetivamente, o advento da Lei n° 13.015/2014 acresceu o § 1°-A ao artigo 896 consolidado, cujo inciso primeiro dispõe ser ônus da parte "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", sob pena de não conhecimento. Reportando-se às razões do recurso de revista, é fácil notar a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema "Multa do art. 477 da CLT". Não há sequer menção aos fundamentos adotados pelo Regional no julgamento do recurso ordinário. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U RI S P R U D E N C IAIS SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 17/10/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais impede o conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 1041-46.2013.5.06.0004 Data de Julgamento: 13/05/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015). Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1° -A do artigo 896 da CLT. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de agosto de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial. Alegação(ões): - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I. - divergência jurisprudencial: A Recorrente, em sua peça recursal (ID. 72598d4), insurge-se contra v. Acórdão que manteve a condenação das diferenças salariais e da aplicação da multa pela não retificação da CTPS. Menciona as violações acima listadas e divergência jurisprudencial para ratificar sua tese. Requer reforma do julgado. Primeiramente, ressalto que a admissibilidade do recurso de revista, em acórdão proferido em processo de rito sumaríssimo, deve ser analisada, exclusivamente, no que concerne ao argumento de contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 9°, da CLT, incluído pela Lei n° 13.015 de 2014. Assim, os argumentos relativos à violação de dispositivos infraconstitucionais e divergência jurisprudencial não devem ser considerados. Nesse contexto, no tocante ao pedido de reforma, evidencio que o apelo encontra-se desfundamentado, pois não foram invocados quaisquer dos pressupostos de admissibilidade recursal previstos no artigo 896, § 9°, da CLT. Logo, não há como o apelo extraordinário ser admitido, nos termos da parte final Súmula n° 221 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, a teor do artigo 896, § 9°, da CLT, a admissibilidade do recurso de revista interposto nas causas submetidas ao procedimento sumaríssimo depende da demonstração de violação direta da Constituição Federal ou contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. Com efeito, compulsando os autos, constata-se que a agravante não se desincumbiu desse encargo, limitando-se a apontar inobservância dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do Código de Processo Civil e divergência jurisprudencial, pelo que sobressai a convicção de estar o apelo desfundamentado. Convém registrar que a propalada afronta ao artigo 5°, II, XXXV, LIV, LV, 97 e 103-A da Constituição Federal foi suscitada somente no agravo de instrumento, consistindo, portanto, em inadmitida inovação recursal que escapa à especial cognição desta Corte. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 13 de agosto de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST