TRT da 13ª Região 14/08/2015 | TRT-13

Judiciário

Número de movimentações: 885

E M E N T A: PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. OFENSA EFETIVA AO PRINCÍPIO DA DIALATICIDADE INEXISTENTE. REJEIÇÃO. Apesar de a recorrente ter interpretado erroneamente os fundamentos da decisão, como se a diferença salarial fosse devida em virtude de equiparação salarial, quando não o foi, é possível ultrapassar a admissibilidade, porquanto o apelo se volta contra a condenação em diferença salarial, o que poderia ser explicado no sentido de demonstrar que não foi deferido o pleito com arrimo no artigo 461 da CLT, mas sim pelo fato de o autor fazer jus às diferenças salariais postuladas por ter exercido a função com maior remuneração, sem perceber os valores correspondentes. DIFERENÇA SALARIAL X EQUIPARAÇÃO SALARIAL. INSTITUTO JURÍDICOS DIVERSOS. O litígio envolve pedido de diferença salarial - em razão de o reclamante ter sido promovido de função e continuar recebendo salário inferior -, não havendo se falar em preenchimento de requisitos ditados pelo art. 461 da CLT - idêntica a função, trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade -, porquanto exigíveis para a equiparação salarial, instituto jurídico diverso da diferença salarial. Na espécie, o reconhecimento da diferença salarial é medida que se impõe. Recurso não provido. DECISÃO:ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do (a) Representante da Procuradoria Regional do Trabalho, REJEITAR A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PATRONAL POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL, SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELO RECLAMANTE; ACOLHER A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PATRONAL POR FALTA DE INTERESSE RECURSAL, QUANTO AO TEMA MULTA DO ART. 475-J DO CPC, SUSCITADA DE OFÍCO PELO RELATOR; MÉRITO: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO PATRONAL. João Pessoa, 1 1/08/2015.
E M E N T A: DIFERENÇAS SALARIAIS. ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO. ÔNUS DA PROVA DA RECLAMADA. CONFISSÃO. IMPROCEDÊNCIA. Cabia a reclamada comprovar o fato impeditivo ao direito do autor de receber as diferenças salarias, em razão da existência de pagamentos de produtividade realizados por fora, ou seja, sem o registro nos contracheques, porém, não logrou êxito no seu encargo, restando devida a condenação. Recurso a que se nega provimento. DECISÃO: ACORDA a Colenda 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, REJEITAR a Preliminar de Nulidade da Decisão por Julgamento Extra Petita, suscitada pela recorrente e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso ordinário. João Pessoa, 28/07/2015. NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°, § 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 14/08/2015. ANA CLAUDIA VIANA MACHADO Técnico Judiciário