TRT da 7ª Região 14/08/2015 | TRT-7

Judiciário

Número de movimentações: 1062

Intimado(s)/Citado(s): - CONTAX S.A. - ELAINE SANTOS DE SOUZA - OI S/A PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7a REGIÃO Gabinete da Presidência jiunai au iraoamu aa f negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DiyiLülmsnca TIVA DO BRASIL feira, 14 de Agosto de 2015. DEJT Nacional PROCESSO: 0000898-30.2013.5.07.0004 CLASSE: RECURSO ORDINÁRIO (1009) RECORRENTE: CONTAX S.A. e outros RECORRIDO: ELAINE SANTOS DE SOUZA A reclamada CONTAX S.A. veiculou a petição de Id. 3381ae8, na qual argumenta/requer, em síntese, o seguinte: "Com base na Decisão monocrática, publicada no DEJT em 26/09/2014, proferida pelo Exmo. Ministro do Supremo Tribunal Federal Teori Zavascki, onde consta a determinação expressa de suspensão imediata de todas as demandas trabalhistas em que se questiona a licitude da terceirização à luz do artigo 94, II, da Lei Geral das Telecomunicações (Lei 9.472/97), a Reclamada requer o sobrestamento do presente processo." Ocorre que a sentença não reconheceu a ilicitude da terceirização (Id. 1525077). E, por outro lado, tal tema sequer foi alvo de impugnação e discussão pelo Regional, uma vez que, mantida a relação de emprego tal como formalmente registrada, a reclamante não recorreu. Assim, inexistindo qualquer discussão ainda em curso, em torno da licitude de terceirização de serviços eventualmente empreendida por empresa concessionária de serviço público de telecomunicações, não há qualquer motivo para o sobrestamento do processo. Intime-se, via DEJT. Fortaleza, Quarta-feira, 12 de agosto de 2015. ccb
SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO LOGISTICA, ARMAZÉNS, DISTRIBUIDORAS EM GERAL DE QUALQUER NATUREZA DOS MUNICIPIOS DE MARACANAÚ, MARANGUAPE, PACATUBA, GUAIUBA, ITAITINGA, EUSÉBIO E HORIZONTE ESTADO DO CEARÁ ADVOGADO Francisco Hélio Moreira da Silva(OAB: 6347/CE) IMPETRADO Juízo da 1a Vara do Trabalho de Maracanaú Intimado(s)/Citado(s): - COMISSÃO PRÓ FUNDAÇÃO DO SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CENTRO DE DISTRIBUIÇÃO LOGISTICA, ARMAZÉNS, DISTRIBUIDORAS EM GERAL DE QUALQUER NATUREZA DOS MUNICIPIOS DE MARACANAÚ, MARANGUAPE, PACATUBA, GUAIUBA, ITAITINGA, EUSÉBIO E HORIZONTE ESTADO DO CEARÁ - FRANCISCO MIRANDA DE MOURA FILHO DESPACHO PJe-JT Notifique-se o Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho de Maracanaú ou seu substituto legal, para, no prazo de 10 (dez) dias, prestar as informações que julgar necessárias. Após, notifique-se o litisconsorte passivo necessário, no endereço indicado na inicial para, querendo, apresentar defesa, no prazo de 10 (dez) dias. Após o decurso dos prazos acima, remetam-se os autos à Procuradoria Regional do Trabalho para as manifestações de estilo, nos termos do art. 12 da Lei n° 12.016/2009. Fortaleza, 29 de junho de 2015. DULCINA DE HOLANDA PALHANO Desembargadora Relatora
Intimado(s)/Citado(s): - ROCHA ARAUJO E ARRAIS ADVOGADOS ASSOCIADOS PROCESSO: 0080263-77.2015.5.07.0000 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA (120) IMPETRANTE: ROCHA ARAUJO E ARRAIS ADVOGADOS ASSOCIADOS IMPETRADO: JUIZ DA 16a VARA DO TRABALHO DE FORTALEZA NOTIFICAÇÃO DEJT PJe-JT PARTE: WEBER BUSGAIB GONÇALVES Fica a parte acima identificada NOTIFICADA, através de seu patrono, para tomar ciência da Decisão ID 280b427, cujo inteiro teor é o seguinte: "Vistos etc. Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por ROCHA, ARAÚJO E ARRAIS ADVOGADOS ASSOCIADOS, sociedade cujos titulares atuaram na defesa dos interesses da Reclamante Zilmara Maria de Moraes Barros, nos autos da Reclamatória n° 0000942-76.2014.5.07.0016, proposta em face de TS Eventos e Editora Ltda. - ME e outros e encerrada mediante conciliação, na qual se ajustou o pagamento de 28 parcelas mensais, iguais e sucessivas, de R$ 5.000,00, a ser efetivado mediante crédito em conta corrente da parte autora. Objurga a Impetrante Decisão da MM. Juíza Substituta Raquel Carvalho Vasconcelos Sousa, que lhe indeferiu pedido de reserva de honorários advocatícios contratuais, em montante correspondente a dez das parcelas ajustadas, por dois fundamentos: primeiramente, por implicar ofensa à coisa julgada, formada a partir da homologação judicial da avença, tendo em conta inexistir no termo conciliatório qualquer menção a pagamento de verba da espécie; ao depois, em virtude da incompetência da Justiça do Trabalho para apreciar litígio envolvendo contrato de prestação de serviços de natureza civil. Argumenta, em síntese, não se configurar violação à "res iudicata", porque nenhuma alteração é postulada em relação ao ajuste entre os litigantes. Tratar-se-ia, tão somente, de requerimento fundado no § 4° do art. 22 da Lei n° 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), dispositivo que imporia ao Juiz, quando juntado ao processo o contrato de honorários, o dever de pagá-los diretamente ao advogado, mediante dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte. Outrossim, ressalta que este Tribunal, no julgamento de Ação congênere, tramitante sob o n° 0000189-70.2014.5.07.0000 e de relatoria da Des. Maria José Girão, já se reconhecera competente para analisar pedido dessa natureza. Nesse passo, pede, liminarmente, sejam depositadas, diretamente em sua conta corrente bancária, as próximas dez parcelas pagas pela parte reclamada, pleiteando, sucessivamente, permaneça o importe correspondente em conta à disposição do Juízo "a quo", até o final julgamento deste "Mandamus". É o relato. Decide-se. Mandado de Segurança é remédio heroico prescrito a teor constitucional para expungir o intento ou a efetiva perpetração de hostilidade a direito líquido e certo de pessoa física ou jurídica, por parte de autoridade, em situação de ilegalidade ou abuso de poder. Direito revestido de liquidez e certeza é o que exsurge patente, de forma cristalina, indene de controvérsia. Na lição sempre lembrada de Hely Lopes Meirelles, "é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto para ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensej
Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000111-43.2015.5.07.0032 (RO) RECORRENTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVICOS DE COMBUSTIVEIS E DERIVADOS DE PETROLEO DO ESTADO DO CEARA RECORRIDO: POSTO SOL NASCENTE LTDA. RELATOR: DES. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR EMENTA AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE NORMA CONVENCIONAL. INTERESSE DE AGIR. CONFIGURAÇÃO. O pleito autoral, consubstanciado no cumprimento de obrigação assumida mediante negociação coletiva, encontra-se devidamente pautada na situação fática apresentada, qual seja, o não cumprimento espontâneo de norma convencional, de modo a configurar o trinômio necessidade- utilidade-adequação da tutela jurisdicional perseguida, do qual emerge o interesse de agir. Assim, merece reforma a decisão recorrida, a fim de, afastando a carência de ação, determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para complementação da prestação jurisdicional, na forma que entender de direito. Recurso Ordinário conhecido e provido. RELATÓRIO O Juízo da 1a Vara do Trabalho de Maracanaú, analisando a presente Ação de Cumprimento proposta pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DO CEARÁ em face de POSTO SOL NASCENTE LTDA, decidiu extinguir o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no disposto no art. 267, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir. Irresignado, o promovente manejou Recurso Ordinário (Id. b8fd5a9), sustentando que a presente ação reveste-se de interesse de agir. A matéria versada no presente apelo dispensa a obrigatoriedade de parecer prévio da douta PRT. ADMISSIBILIDADE Preenchidos, na espécie, os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do Recurso Ordinário interposto pelo Sindicato autor. MÉRITO Trata-se de Recurso Ordinário manejado pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM POSTOS DE SERVIÇOS DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO DO ESTADO DO CEARÁ em face da decisão do Juízo de 1° grau que, apreciando a Ação de Cumprimento manejada pela entidade sindical, extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no disposto no art. 267, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir. Irresignado, o promovente manejou Recurso Ordinário (Id. b8fd5a9), sustentando que a presente ação reveste-se de interesse de agir, na medida em que a exordial é bem clara quando afirma que os trabalhadores da empresa não recebem o benefício da cesta básica. Com efeito, da análise detida da peça de intróito, extrai-se que, da narração dos fatos, o Sindicato autor é expresso em afirmar que a empresa promovida não vem fornecendo cesta básica a seus empregados, a despeito de instada a regularizar o cumprimento da obrigação, em notório desrespeito à previsão normativa contida nas CCTs colacionadas aos autos. Ao que se vê, o pleito autoral, consubstanciado no cumprimento de obrigação assumida mediante negociação coletiva, encontra-se devidamente pautada na situação fática apresentada, qual seja, o não cumprimento espontâneo de norma convencional, de modo a configurar o trinômio necessidade-utilidade-adequação da tutela jurisdicional perseguida. O pleito formulado no início do item "a", concernente à comprovação do pagamento das cestas básicas desde 2009, não importa concluir, de per si, que o Sindicato autor não tem a certeza do inadimplemento da obrigação perseguida, tratando-se tão somente de pedido direcionado à
Intimado(s)/Citado(s): - FABRICIA REGIA MAIA TAVARES - UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0001159-64.2014.5.07.0002 (ROPS) EMBARGANTES: FABRICIA REGIA MAIA TAVARES E UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA EMBARGADOS: FABRICIA REGIA MAIA TAVARES E UNIMED DE FORTALEZA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO LTDA RELATORA: REGINA GLAUCIA CAVALCANTE NEPOMUCENO RELATÓRIO Dispensado da elaboração do relatório, a teor do artigo 895, §1°, inciso IV da Consolidação das Leis do Trabalho. FUNDAMENTAÇÃO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, merecem conhecimento os embargos declaratórios. MÉRITO Trata-se de embargos de declaração opostos pela reclamada (ID n° 46e03d8), em face do acórdão de ID n° 77f9a90 que, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamante e, no mérito, deu-lhe parcial provimento, reformando a sentença vergastada, para o fim de condenar a reclamada ao pagamento de "67:10" (sessenta e sete horas e dez minutos), com o adicional de 50% sobre o valor da hora normal. Em suas razões, a embargante aduz que houve contradição no julgado no que concerne ao exame das provas colimadas aos autos, mais precisamente aos cartões de ponto, esclarecendo, outrossim, a diferença entre as nomenclaturas "A PAGAR" e "A COMPENSAR". Neste entendimento, sustenta ser, na verdade, credora das "67:10" (sessenta e sete horas e dez minutos), visto que a obreira não cumpria a jornada mínima de trabalho prevista. Pugna por ver sanada a contradição apontada, visto que a decisão do Colegiado pautou-se em erro material, com o devido acolhimento dos embargos, excluindo-se o pagamento do suposto crédito, sob pena de enriquecimento sem causa da autora. Por sua vez, a reclamante opôs embargos declaratórios, sob o ID n° dd8ccfc, aduzindo que houve omissão e contradição no Acórdão, visto que, no seu entendimento, não restou comprovada a devida compensação da sobrejornada, razão pela qual se insurge, alegando que a empresa fora condenada ao pagamento das horas extras prestadas apenas no último mês de trabalho, perseguindo o reconhecimento do labor suplementar prestado além do último mês de trabalho, ou seja, durante o pacto laboral. Examina-se. Inicialmente, ressalte-se que os embargos de declaração constituem meio hábil e legal que a parte dispõe para, nos termos do preconizado no artigo 535 do CPC, obter do órgão jurisdicional pronunciamento acerca de determinado pedido ou aspecto da demanda com vistas a sanar omissão, aclarar obscuridade e extirpar contradição constantes da decisão prolatada no feito. Estes são, portanto, os limites desse instituto processual. Fora dessas hipóteses não tem cabimento a interposição de embargos. Neste entendimento, no que concerne ao argumento da obreira de que não restou comprovada a devida compensação da sobrejornada prestada ao longo do pacto laboral, não há como persistir, visto que este Colegiado, ao exame minucioso dos controles de ponto, anexados pela empresa: ID n° d59de64 (cartão ponto 2011); ID n° 5a66abb (cartão de ponto 2012); ID n° a2e883c (cartão de ponto 2013); ID n° cf8b6e1 (cartão de ponto 2014), observou que, mês a mês, as horas extras eram compensadas com eventuais atrasos, pelo que não há que se falar em pagamento de hora extra em contracheque. No tocante ao trabalho aos finais de semana, argumenta a obreira que os controles de ponto refletem apenas o período laborado internamente na empresa, sustentando que: " Frise-se que quanto às atividades exercidas aos finais de semana, estas eram exercidas em local diferente da sede da empresa, local onde
Intimado(s)/Citado(s): - SILVIO ISRAEL ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0001837-79.2014.5.07.0002 (ED) RECORRENTE: SILVIO ISRAEL ALVES MARTINS RECORRIDO: TOP VISION COMERCIO DE OTICA LTDA RELATOR: DES. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 852-I, "caput", da CLT. ADMISSIBILIDADE Tempestivos e regulares, de serem conhecidos os Embargos de Declaração. MÉRITO Tem-se embargos de declaração opostos pelo reclamante em face do acordo que negou provimento a seu recurso ordinário. Assevera o reclamante/embargante que a decisão, ora embargada, é contraditória/omissa, uma vez que o instrumento procuratório constante nos autos demonstra a assistência sindical, lá consignado o sindicato como parte outorgada, representado por seus advogados, a luz do entendimento contido na Súmula 2 do E. TRT da Sétima Região bem como ao artigo 133/CF. Razão lhe assiste. Há evidente omissão no acórdão embargado, pelo que passo a saná-la. Pleiteou o reclamado, em seu recurso ordinário, que fosse incluído na condenação os honorários advocatícios, ante aos efeitos das penas de revelia e confissão aplicada a empresa embargada; segundo, porque há previsão legal para tal: Lei n° 10.537/02; Resolução TST 126/2005; Instrução Normativa n° 27; art. 133, da Constituição Federal de 1988; art. 22, da Lei N.° 8.906/94; e, art. 20, do vigente Código de Processo Civil Brasileiro e entendimento jurisprudencial autorizando o seu deferimento; e, terceiro, porque, ao contrario do entendido pela MM Vara a quo, o Recorrente está devidamente assistido por seu sindicato - Inicial Id170990a e Procuração Id52ea7b3 - e é declaradamente pobre na forma da lei. E tanto é que lhe fora deferida a gratuidade processual. Pois bem. Consoante o entendimento consolidado por este Regional, nos termos de sua Súmula 2, os honorários advocatícios somente são devidos quando preenchidos os requisitos previstos na Lei n° 5.584/70 e Súmulas 219 e 329 do Col. TST. In casu, o autor efetivamente se encontra assistido pelo sindicato de sua categoria profissional, conforme procuração de Id.52ea7b3. Portanto, de se proverem os embargos de declaração opostos pelo reclamante, para sanar a omissão reconhecida e, emprestando-lhes efeito modificativo, acrescer ao condenatório de primeiro grau a verba honorária no percentual de 15% sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO ACORDAM OS INTEGRANTES DA 1a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7a REGIÃO, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e dar-lhes provimento para sanar a omissão reconhecida e, emprestando-lhes efeito modificativo, acrescer ao condenatório de primeiro grau a verba honorária no percentual de 15% sobre o valor da condenação. Participaram do julgamento as Desembargadoras Maria Roseli Mendes Alencar (Presidente e Relatora), Dulcina de Holanda Palhano e Regina Gláucia Cavalcante Nepomuceno. Presente, ainda, o(a) Procurador(a) Regional do Trabalho. Fortaleza, 12 de agosto de 2015. MARIA ROSELI MENDES ALENCAR Desembargadora Relatora VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO DO BRASIL SA - RAFAEL CAVALCANTE LIMA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0080196-15.2015.5.07.0000 (CauInom) AGRAVANTE: RAFAEL CAVALCANTE LIMA AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATORA: DESEMBARGADORA DULCINA DE HOLANDA PALHANO EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CAUTELAR. DECISÃO MANTIDA. Inexistindo no agravo regimental qualquer argumento novo capaz de modificar a decisão agravada, forçoso manter-se integralmente o despacho que deferiu o pedido liminar. RELATÓRIO Trata-se de Agravo Regimental interposto por RAFAEL CAVALVANTE LIMA contra a decisão de id db63c6e, proferida por esta Magistrada, que concedeu medida liminar para conferir efeito suspensivo ao recurso interposto pelo Banco do Brasil S/A nos autos do processo 0000224-39.2015.5.07.0018, em que este contende com o ora agravante. A decisão em comento foi ratificada pela decisão de id a0e176e, que negou o pedido de reconsideração esgrimido pelo recorrente na petição tombada sob o id 8a36e2f. Pugna o agravante, assim, por nova reconsideração e reforma das decisões supracitadas, "redigindo" recurso que transcreve "ipsis litteris", "verbatim", palavra a palavra, o teor da petição de id 8a36e2f, com pequenas alterações na ordem da exposição. É o quanto basta relatar. ADMISSIBILIDADE Tempestivo o agravo e regular a representação, dele CONHEÇO. MÉRITO Não obstante o inconformismo do Agravante, mantenho integralmente a decisão agravada, à míngua de qualquer argumento novo capaz de invalidar a conclusão constante da aludida decisão e daquela que posteriormente a ratifica. A concessão de efeito suspensivo em recurso ordinário concedida a pedido do demandante destes autos foi proferida em estreita observância ao Ordenamento Jurídico Pátrio. Nessa toada , reporto-me às decisões de ids db63c6e e a0e176e, as quais mantenho e passo a transcrever: DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR: "Banco do Brasil S/A propôs a presente ação cautelar, incidentalmente ao processo principal, pretendo, liminarmente e "inaudita altera pars", a atribuição de efeito suspensivo ao recurso ordinário ali interposto, em face da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional mantida em sentença pelo Juízo da 18a Vara do Trabalho de Fortaleza, nos autos da ação trabalhista processada sob o n° 0000224-39.2015.5.07.0018, que determinou a nomeação do reclamante no cargo de escriturário na microrregião para a qualeste prestou concurso público. A sentença condicionou a produção dos efeitos da tutela antecipada ao deslinde de mandado de segurança impetrado junto a esta Corte Regional, com o fito de discutir o deferimento pretérito da antecipação dos efeitos da tutela, no mesmos moldes, em ocasião na qual o processo ainda não havia sido submetido a julgamento. O Juízo de Origem, após, informou a extinção do referido Mandado de Segurança e despachou no sentido de cumprimento imediato da obrigação de fazer objeto do provimento antecipatório. Argumenta o requerente que a decisão narrada, que sepretende ver paralisada pela concessão de efeito suspensivo a seu apelo ordinário, não andou bem a atribuir ao ora requerido a antecipação dos efeitos da tutela, por entender não se observarem, no caso em tela, os requisitos necessários à concessão da medida.