TRT da 8ª Região 17/08/2015 | TRT-8

Judiciário

Número de movimentações: 556

Intimado(s)/Citado(s): - MAX BERNARDO FARIAS RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO TRT-8a /1a T/RO 0001019-70.2014.5.08.0012 jiunai au iraoamu aa negiau ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DiyiLülmsnca TIVA DO BRASIL a-feira, 17 de Agosto de 2015. DEJT Nacional RECORRENTE(S): MAX BERNARDO FARIAS RODRIGUES Advogado: Dr. Kristofferson de Andrade Silva VIAÇÃO RIO GUAMÁ LTDA Advogado: Dr. João Alfredo Freitas Mileo RECORRIDO(S): OS MESMOS RELATORA: DESEMBARGADORA IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORRÊA BRAGA DANO EXISTENCIAL. TRABALHO EM EXTENSA JORNADA DE TRABALHO E SEM INTERVALO INTRAJORNADA. CONFIGURAÇÃO. Tendo restado provado que o reclamante cumpria extensas jornadas de trabalho, sem intervalo para alimentação e repouso, o que obviamente prejudicava não apenas a sua saúde fisica, como mental e a sua inserção na sociedade e no âmbito de sua família é cabível indenização pelo dano existencial. 1. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. 12a Vara do Trabalho de Belém, entre partes, como recorrentes, MAX BERNARDO FARIAS RODRIGUES e VIAÇÃO RIO GUAMÁ LTDA e, recorridos, OS MESMOS. A sentença de primeiro grau, ID ebd28b3, rejeitou a preliminar de inépcia da inicial e julgou TOTALMENTE PROCEDENTE a reclamação trabalhista para condenar a reclamada a pagar ao reclamante o valor de R$ 110.377,66 a título de horas extras, hora intrajornada, horas interjornada, um descanso semanal remunerado por mês, com os reflexos legais. A reclamada opôs Embargos de Declaração, ID f4bbfe5, os quais foram acolhidos pelo Juízo em Sentença de ID aea750d, para sanando o erro material apontado retificar a parte dispositiva da sentença de ID ebd28b3, determinando que onde se lê "julgo totalmente procedente" leia-se "julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE". O reclamante interpôs o Recurso Ordinário de ID 53e2fd5, pleiteando a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por dano existencial. A reclamada interpôs o Recurso Ordinário de ID 558850f, requerendo a reforma da decisão quanto a condenação em horas extras, intervalo intrajornada, repouso semanal remunerado e horas interjornada; o cumprimento de sentença; a aplicação do art. 475-J, CPC e descontos fiscais e previdenciários. Depósito Recursal ID b5a279e; Custas processuais ID b5a279e. Contrarrazões do reclamante ID b17b24b. Contrarrazões da reclamada ID 709d5a2. É O RELATÓRIO. 2. Fundamentação 2.1 Admissibilidade Conheço de ambos os recursos, porque atendidas as exigências legais. Contrarrazões em ordem. 2.2 Preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho para executar e cobrar INSS de terceiros. Suscista a reclamada a presente preliminar, alegando que a Justiça do trabalho não possui competência para executar a contribuição previdenciária devida a terceiros. Aduz que o art. 114, VIII da CF/88, estabelece a competência da Justiça do Trabalho para executar de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I, a II decorrente das sentenças que proferir, quais sejam: as contribuições do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei; não constando, portanto, a contribuição previdenciária devida a terceiros. Requer portanto, que seja acolhida a preliminar em questão, para que seja excluída tal parcela da condenação. Analiso. Tenho me posicionado pela competência desta Justiça. Primeiramente, porque se somos competentes para executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art. 195, I e II, e seu acréscimos legais, decorrentes das sentenças proferidas, também temos competência para executar as contribuições sociais devidas a terceiros, porque se trata de obrigação acessória à de recolhimentos das contribuições previdenciárias. Esse posicionamento também tem sido adotado pelos Tribunais Trabalhistas, como abaixo exemplificado: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS - EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para executar, de ofício, as contribuições sociais que são arrecadadas pelo INSS para repasse a terceiros (SENAT, SEST, INCRA, etc.). Esse entendimento tem como suporte o § 3° do art.114 da Constituição da República e diversas disposições da legislação ordinária. O art. 94 da Lei n. 8212/91 estabelece que o INSS poderá arrecadar e fiscalizar mediante remuneração de 3,5% do montante arrecadado, contribuição por lei devida a terceiros, desde que o cálculo tenha a mesma base de apuração das contribuições incidentes sobre a remuneração paga ao segurado. O referido artigo acrescenta que tais contribuições ficam sujeitas aos mesmos prazos, condições, sanções e privilégios da contribuição previdenciária, inclusive no que se refere à cobrança judicial. Em sentido convergente pode ser citado também o art. 7° da Lei n° 8.706/93 que tratou da criação do SEST e do SENAT. Não é lógico, nem razoável, nem jurídico fracionar a cobrança em diversas ações distintas, em juízos diferentes, com enorme custo adicional, quando a lei expressamente atribui poderes ao INSS para proceder à arrecadação conjunta para repasse posterior. (TRT-AP-972/02 - 3a T. - Rel. Juiz Sebastião Geraldo de Oliveira-MG, 11.06.02). COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO PEVIDENCIÁRIA -CONTRIBUIÇÃO DE TERCEIROS. A Justiça do Trabalho é competente para executar a contribuição previdenciária referida nos incisos I e II do art. 195 da Constituição Federal, inclusive parcelas devidas a "terceiras"(SESI, SENAI, etc), de recolhimento compulsório, que têm o mesmo fato gerador e base de cálculo, ou seja, a mesma natureza jurídica, sendo diferenciadas apenas pela destinação do produto da arrecadação, que foi cometida ao INSS." (TRT-AP-1325/02 - 5a T. - Rel. Juiz Jales Valadão Cardoso - MG, 8.6.2002). Com efeito, nos termos do art. 114, inc. VIII da CF, esta Justiça é competente para executar as contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a", e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir, e, nos termos do art. 240 da mesma Carta, a contribuição a que se refere o art. 195, I, abrange as contribuições compulsórias dos empregadores sobre a folha de salários destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculados ao sistema sindical. No entanto, ressalvando esse entendimento, mas por disciplina judiciária, passo a aplicar o entendimento consubstanciado na Súmula 27, de jurisprudência deste E. Regional, que assim está redigida: Súmula 27 - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE TERCEIROS. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO . A Justiça do Trabalho é incompetente para julgar a execução de contribuições sociais devidas ao sistema S. Desta forma, acolho a preliminar e declaro a incompetência da Justiça do Trabalho para executar as contribuições sociais devidas a terceiros. 2.3 Mérito 2.3.1 RECURSO DA RECLAMADA a) Horas extras e reflexos. Validade dos controles de jornada apresentados. A reclamada requer a reforma da decisão de primeira instância, que a condenou ao pagamento de 205,68 horas extras mensais, por considerar verdadeira a jornada descrita na inicial e desconsiderar os cartões de ponto e guias de viagem apresentados pela recorrente. Alega que a recorrente jamais realizou a jornada de trabalho descrita na inicial e que sempre que fazia horas extras recebia por isso, como comprovado nos autos pela juntada dos contracheques. Aduz que os registros de ponto e as guias de viagem apresentados pela reclamada são válidos como meio de prova, pois apresentam horários variados. Ademais, afirma que o recorrido não comprovou de forma coerente a jornada apontada, de maneira equivocada, na inicial, de forma que seria incongruente a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras, intrajornada, interjornada e repouso semanal remunerado advindo de uma jornada de trabalho que jamais fora comprovada. Por tudo isso, requer que a decisão de primeiro grau seja reformada para que julgue totalmente improcedente o pedido de horas extras e reflexos. Analiso. Em sua petição inicial, de Id 9862bf6, o autor relatou que iniciava sua jornada de trabalho às 05 horas e encerrava às 20h20min, com uma folga semanal. Em contestação, de ID eb202d0, a reclamada alegou que o reclamante cumpria jornada bastante variada, mas sempre cumprindo sete horas de trabalho por dia, com uma folga semanal, nos termos do estabelecido em norma coletiva. Afirmou que não há a prestação de serviço extraordinário e quando há a necessidade de se extrapolar o horário, as horas extras são devidamente pagas e que seus motoristas e cobradores realizam até 4 viagens por dia, todas anotadas em guias de horário. O juízo a quo desconsiderou as guias de viagem e os cartões de ponto apresentados, por não registrarem a realidade dos fatos, e considerou verdadeiros os fatos narrados na inicial, condenando a reclamada a pagar ao reclamante as horas extras compreendidas na jornada de 05h às 20h20min. Nada a reformar. A reclamada apresentou as guias de viagem, de ID e3805ec, 52ec1a2, 60d62de, 3a8888e, 56fc5e6, e seguintes, as quais, no entanto, não são válidas como meio de prova, pois as duas testemunhas corroboraram a tese do reclamante de que as guias de viagem não refletem a realidade. Vejamos um trecho do depoimento da testemunha da reclamada, Sr. Reginaldo Almeida de Souza, ID 5b66df0: que o reclamante fazia 5 viagens, cada uma com 1h15, do total de 6h20, com uma hora de intervalo; que quando as viagens atrasam a guia é encerrada com apenas 4 viagens para os empregados não passarem do horário; queaté abril/2013 os atrasos não eram registrados nas guias; que a guia reflete os horários em que as viagens deveriam ocorrer e não o real; que apenas a partir de maio/2013 foi diminuída uma viagem e concedido intervalo e passou a ser registrado o atraso e o intervalo; que a linha Guamá/Presidente-Vargas fazia 6 viagens até maio/2013 Assim, provada a total ausência de credibilidade dos documentos apresentados pela reclamada, correta a Sentença que deferiu ao reclamante as horas extras, compreendidas na jornada relatada na petição inicial, nos termos da Súmula 338, do C. TST. Em relação aos controles de ponto de ID aac7c68, observo primeiramente que não abrangem todo o contrato de trabalho, eis que são a partir de março de 2013, ademais, não são verossímeis, eis que, como bem obervado pelo Juízo a quo possuem poucas variações, o que não é compatível com o trabalho do reclamante de motorista de um coletivo urbano. Indefiro o pedido de compensação dos dias de feriados, eis que cabia a reclamada comprovar que o reclamante gozava de folga nesses dias, encargo do qual não se desincumbiu. Nesses termos mantenho a Sentença e nego provimento ao apelo. b) Intervalo intrajornada. Interjornada e Repouso semanal remunerado Requer a recorrente que a r. sentença seja modificada no que tange a condenação ao pagamento de intervalo intrajornada, pois alega que os trabalhadores rodoviários são de categoria diferenciada e por isso possuem convenção coletiva que determina a funcionalidade do trabalho e seus direitos; além do que é de conhecimento da comunidade jurídica a manifestação do Tribunal Superior do Trabalho no sentido de aceitar a supressão ou redução do referido intervalo frente ao interesse dos obreiros das empresas de transporte coletivo de passageiros na redução da própria jornada de trabalho. Insurge-se ainda contra a condenação em um descanso semanal remunerado por mês, em dobro, afirmando que o recorrido sempre gozava de repouso, como resta comprovado nos autos e na própria confissão do recorrido. Aduz a reclamada, que que o recorrido sempre gozou de 4 descansos de 24 horas semanais, que tais descansos eram sempre aos sábados ou aos domingos, alternadamente, devido aos trabalhadores trabalharem em regime de escala. Em relação às horas interjornadas afirma que o reclamante jamais laborou no segundo turno, conforme guias de viagem e cartões de ponto, este assinado pelo próprio recorrido, e depoimento de testemunha que corrobora como os documentos. Analiso. Acima ficou mantida a Sentença que deferiu ao reclamante as horas extras compreendidas na jornada de 05h às 20h20min, declinada na petição inicial, tendo sido desconsideradas como prova as guias de viagem e os controles de ponto. Assim, restou reconhecida uma jornada de trabalho muito superior às 7 horas de trabalho, por dia, conforme estabelecido na norma coletiva de ID 72cbb43, pelo que não se aplica o permissivo para ausência de intervalo intrajornada. Outrossim, entendo que normas dessa natureza, ainda que se trate de motoristas e cobradores de ônibus, são nulas de pleno direito, eis que o direito a um intervalo mínimo, para repouso e alimentação, é medida de higiene e saúde no trabalho, não podendo ser suprimido por norma coletiva. Quanto ao intervalo interjornada, deve ser mantida a Sentença, eis que provado o labor de 05 às 20h20min, não sendo respeitado o intervalo mínimo de 11 horas entre o término de uma jornada de trabalho e o início de outra, nos termos do artigo 66, da CLT. Em realação ao repouso semanal remunerado, restou incontroverso nos autos que o reclamante em uma semana usufruía o repouso no sábado e na semana seguinte no domingo, sempre alternadamente. O juízo a quodeferiu o pagamento de um repouso por mês, conforme cálculo da exordial, tendo em vista a concessão de repouso após o sétimo dia consecutivo de trabalho. Nada a reformar. Nesse sentido, é a OJ 410, da SDI-1, do c. TST: OJ-SDI1 -410 REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. CONCESSÃO APÓS O SÉTIMO DIA CONSECUTIVO DE TRABALHO. ART. 7°, XV, DA CF. VIOLAÇÃO. (DEJT divulgado em 22, 25 e 26.10.2010) Viola o art. 7°, XV, da CF a concessão de repouso semanal remunerado após o sétimo dia consecutivo de trabalho, importando no seu pagamento em dobro. Dessa forma, embora houvesse a concessão do repouso alternadamente em sábados e domingos, na segunda semana, quando o repouso recaía no domingo, era ultrapassado o módulo semanal de seis dias de trabalho por um dia de respouso, sendo assim, cabível o seu pagamento em dobro. Nego provimento ao apelo. c) CUMPRIMENTO DA SENTENÇA A reclamada não se conforma com a determinação da Senten&#
Intimado(s)/Citado(s): - ANDRADE & SILVA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0001258-78.2013.5.08.0119 () AGRAVANTE: ANDRADE & SILVA COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME ADVOGADO: PAULO DEUSDEDITH ANDRADE DA SILVA - OAB: PA17532 AGRAVADO: PAULO ADRIANO DE LIMA RAMOS ADVOGADO: NILSON RICARDO DE SOUZA - OAB: PA0008556 ADVOGADO: PAULA OLIVEIRA MAZZINI DA CUNHA - OAB: PA0019274 RELATORA: IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA Ementa AGRAVO DE PETIÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. O Agravo de Petição interposto não atende aos pressupostos de admissibilidade, pois como é sabido, a garantia do juízo é pressuposto para o questionamento de matérias na fase de execução, conforme preceitua o art. 884 da CLT. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de petição, oriundos da MM. 2a Vara de Trabalho de Ananindeua, entre partes, como agravante e agravado, as acima identificadas. Em sentença de embargos à execução (ID 5b7fa36), o juízo de primeiro grau rejeitou os embargos, posto que a execução não estava garantida. Inconformado, o agravante interpôs agravo de petição, consoante as razões ID 7b328db, não delimitando à matéria e valores. O MM. Juízo da execução não está garantido, haja vista o valor da execução importa em R$15.243,37, e apenas foi bloqueado a quantia de R$2.471,02, nos termo da certidão ID 0b44141. Não houve contrarrazões. É O RELATÓRIO. Fundamentação 2.1 CONHECIMENTO 0 Agravo de Petição interposto não atende aos pressupostos de admissibilidade, pois como é sabido, a garantia do juízo é pressuposto para o questionamento de matérias na fase de execução, conforme preceitua o art. 884 da CLT, in verbis: Art. 884. Garantida a execução ou penhora os bens, terá o executado 5 (cinco) dias para apresentar embargos, cabendo igual prazo ao exequente para impugnação. (Prazo alterado para 30 dias pela MP-002.180-035-2001) § 1° A matéria de defesa será restrita às alegações de cumprimento da decisão ou do acordo, quitação ou prescrição da dívida.(grifo nosso) Importante se faz destacar que, consoante os termos do art. 40, § 2°, da Lei n° 8.177/91, a exigência de depósito se aplica, igualmente, aos Embargos à Execução e a qualquer recurso subsequente do devedor, inclusive o Agravo de Petição. Tal previsão ainda está contida no inciso IV da Instrução Normativa n° 3 (atualizada pela Resolução n°168/2010) e na Súmula n° 128 do Colendo Superior Tribunal do Trabalho, com a seguinte redação: DEPÓSITO RECURSA L (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais n°s 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 1 - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula n° 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ n° 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)" II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5° da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige- se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ n° 189 da SBDI- 1 - inserida em 08.11.2000). In casu, verifica-se que a execução encontra-se garantida apenas parcialmente, razão pela qual não houve atendimento aos pressupostos de admissibilidade do agravo de petição. Assim, apesar dos argumentos apresentados pela Agravante, esta Corte já sedimentou entendimento quanto a garantia integral da execução, como critério para admissibilidade do Agravo de Petição, conforme os precedentes abaixo transcritos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. DESERÇÃO - Não estando garantida a execução ou não tendo sido penhorados os bens deve ser considerado deserto o agravo de petição. Na fase de execução o conhecimento do recurso está atrelada a garantia integral do juízo. (TRT 8a REGIÃO, AIAP 0000747-06.2010.5.08.0016 - Rel. Georgenor de Sousa Franco Filho). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DA EXECUÇÃO. A garantia da execução é um dos pressupostos de admissibilidade do agravo de petição nos termos do art. 899, §1° da CLT. Não efetuado o depósito do valor da condenação ou provado qualquer outro meio que garantia da execução, o agravo de petição não poderá ser conhecido. Recurso improvido. (TRT 8a REGIÃO, AIAP0000033-67.2011.5.08.0127- Rel. Graziela Leite Colares). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FASE DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO COM SUBIDA DENEGADA PELA FALTA DE GARANTIA DA DÍVIDA TRABALHISTA. NÃO CONHECIMENTO. DESERÇÃO. A execução não está integralmente garantida e os importes já penhorados estão muito aquém de representarem a metade da dívida amortizada após o pagamento parcial de valores. Resta evidenciada a deserção, o que enseja o não conhecimento do Agravo de Instrumento, pela ausência de pressuposto de conhecimento referente ao depósito ad recursum. (TRT 8a REGIÃO, AIAP0000940-66.2010.5.08.0001 - Rel. Maria de Nazaré Medeiros Rocha). Portanto, deserto o agravo de petição apresentado pelo agravante, por não atender ao referido requisito de admissibilidade, pelo que não pode ser conhecido. Conclusão do recurso Ante o exposto, não conheço do Agravo de Petição, porque deserto. Custas ao final. Acórdão ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, NÃO CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO, PORQUE DESERTO. CUSTAS AO FINAL. ISDSCB// Relator Assinado eletronicamente. 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Intimado(s)/Citado(s): - EVANDRO MODESTO MEIRELES - LIDER COMERCIO E INDUSTRIA LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT 1a T.ED/RO 0010262-66.2013.5.08.0014 EMBARGANTE: LÍDER COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA. Dr. Roberto Carlos de Sousa Lopes EMBARGADO: EVANDRO MODESTO MEIRELES Dra. Janeffer Suianny Tsunemitsu RELATORA: DESEMBARGADORA SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY OMISSÃO. EXISTÊNCIA. EMBARGOS PROVIDOS. Constatada omissão no julgado, dá-se provimento aos embargos de declaração para a completa prestação da tutela jurisdicional. Embargos providos. 1 RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração , em que são partes as acima referidas. O reclamado, com base no artigo 897-A da CLT, interpõe os embargos de declaração de ID 3a44c45 ao acórdão de ID bc32d25, alegando a existência de contradição e omissão no acórdão embargado. Requer a concessão de efeitos modificativos. 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 2.2 MÉRITO 2.2.1 DA CONTRADIÇÃO Alega o embargante que não poderia ter havido a inversão do ônus da prova, eis que não foram juntados, apenas, cartões de ponto referentes a quatro meses, de modo que a condenação deveria se limitar a eles, pois, nos demais, já foram devidamente pagas, consoante os controles de jornada juntados e as fichas financeiras. Fez um demonstrativo de cálculos, afirmando que seria devida, a título de horas extras, a importância de R$702,57, entendendo ser incabível, porque excessivo, o arbitramento de custas de R$1.000,00, requerendo, pois, a sua redução. Ressalto, desde logo, que não há qualquer esclarecimento a ser feito, eis que as razões de decidir estão claras no acórdão recorrido, tendo sido aplicado ao caso o item I da Súmula n. 338 do C. TST, somente nos meses em que os cartões não foram juntados, como se verifica no seguinte trecho do acórdão embargado: A reclamada procedeu à juntada dos registros de ponto e dos contracheques (IDs 1071922 a 1071723), todavia, não o fez em sua totalidade, atraindo a aplicação do item I da Súmula n° 338 do C. TST em relação aos meses em que não o fez. Prosseguindo-se no exame do feito, destaca-se que o reclamante, ao depor, afirmou: "(...) que era o depoente, pessoalmente, que registrava seu ponto, rotineiramente." (sic, ID1645285, P.1). O preposto do reclamado, declarou: ” (...) o assistente de operações tem horário de trabalho diferenciado de seus subordinados, pois ele tem que chegar mais cedo, mas não, necessariamente, tem que sair mais tarde. " (sic, ID1645285, P.1) (negrito). Não foi produzida prova testemunhal. O preposto, por sua, vez, reconheceu que o reclamante chegava mais cedo em razão das suas atribuições, o que torna incontroversa a existência de trabalho além da jornada declinada. Dessa forma, como a reclamada não se desincumbiu da obrigação de comprovar as suas alegações, presume-se verdadeira a jornada de trabalho declinada na inicial nos meses em que não foram juntados os controles de ponto, nos termos da Súmula n.° 338 do C. TST, sendo-lhe devidas 2:30 (duas horas e trinta minutos) extras, por dia, de segunda a sábado, nos referidos meses, com o adicional de 50% e reflexos no 13° salário, férias + 1/3, repouso semanal remunerado e FGTS, devendo ser deduzidas as horas extras pagas a mesmo título, observada a sua evolução salarial, tudo nos limites da inicial. Quanto às custas, assiste-lhe razão. O arbitramento das custas está em contradição com a condenação, o que deve ser corrigido. Assim, dou provimento aos embargos para retificar o valor das custas, para R$40,00, calculadas sobre R$2.000,00, valor ora arbitrado à condenação. Embargos providos. 2.2.2 OMISSÃO. DA LIMITAÇÃO DO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS Alega a embargante que a decisão é omissa, pois não houve a delimitação do termo final para o cálculo das horas extras, tendo em vista que o reclamante continua trabalhando na empresa e somente foram juntados aos autos os cartões de ponto até o momento da interposição da ação, em agosto de 2013. Requer que seja considerado, como termo final para o cálculo do valor da condenação, a data da interposição da ação. Não lhe assiste razão pois, como restou claro acima, a condenação limitou-se aos meses em que a reclamada não juntou os cartões de ponto, inexistindo pedido de parcelas vincendas na inicial. Nego provimento aos embargos neste ponto. ANTE O EXPOSTO, conheço dos embargos de declaração. No mérito, dou-lhes parcial provimento para, suprindo a contradição apontada,retificar o valor das custas, para R$40,00, calculadas sobre R$2.000,00, valor ora arbitrado à condenação, mantendo o acórdão em seus demais termos, tudo conforme os fundamentos. 3 CONCLUSÃO POSTO ISTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA EGRÉGIA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NO MÉRITO, EM DAR-LHES PROVIMENTO PARCIAL PARA, SUPRINDO A CONTRADIÇÃO EXISTENTE, RETIFICAR O VALOR DAS CUSTAS PARA R$40,00, CALCULADAS SOBRE R$2.000,00, VALOR ORA ARBITRADO À CONDENAÇÃO, MANTENDO O ACÓRDÃO EM SEUS DEMAIS TERMOS, TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. Sala de Sessões do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 11 de agosto de 2015. RELAÇÃO DE ACORDÃOS - N° 59/2015 - 1a TURMA (turma1@trt8.jus.br - fone: 40087261 Ramal: 7056) JULGADOS EM 11/08/2015 01. PROCESSO TRT-8a/1a T/ED/RO/0001860-62.2014.5.08.0110 - RITO SUMARÍSSIMO. EMBARGANTE: GEOENERGY SOLUCOES DE SISTEMAS DE ENERGIA LTDA (Dr. Fernando Melo Carneiro). EMBARGADO: EDSON COSTA VILA VERDE (Dr. Rudimar Porth). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Rosita de Nazare Sidrim Nassar. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. Acolhem-se os embargos de declaração para sanar omissão fixando o valor das custas processuais. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, OS ACOLHER, EM PARTE, PARA FIXAR CUSTAS NO IMPORTE DE R$ 19,20 (DEZENOVE REAIS E VINTE CENTAVOS) A SEREM PAGAS PELA EMBARGANTE SOBRE R$960(NOVECENTOS E SESSENTA REAIS), VALOR ARBITRADO PARA A CONDENAÇÃO. 02. PROCESSO TRT-8a/1a T/ED/RO/0000309-53.2015.5.08.0129 - RITO SUMARÍSSIMO. EMBARGANTE: VALE S A (Dr. Bruno Brasil de Carvalho). EMBARGADOS: WALDENEY PINHEIRO DA SILVA (Dra. Eliane de Fatima Chaves Moussallem) e CONSTRUTORA LUCAIA LTDA (Dra. Conceição Maria de Souza Amorim Sanjuán e outros). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Rosita de Nazare Sidrim Nassar. DECISÃO: CERTIFICO QUE OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIRAM, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; NO MÉRITO, AINDA SEM DIVERGÊNCIA DE VOTOS, REJEITÁ-LOS, POR NÃO HAVER OMISSÃO A SUPRIR NEM PREQUESTIONAMENTO A FAZER NA DECISÃO EMBARGADA, CONFORME OS FUNDAMENTOS. DECLARAR QUE OS EMBARGOS SÃO PROTELATÓRIOS E APLICAR À EMBARGANTE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A REVERTER EM FAVOR DO EMBARGADO, FICANDO A EMBARGANTE DESDE JÁ CIENTE QUE, EM CASO DE REINCIDÊNCIA, REFERIDA MULTA FICA MAJORADA PARA 10% (DEZ POR CENTO), NOS TERMOS PREVISTOS NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, AQUI APLICADO SUBSIDIARIAMENTE, COM BASE NO ARTIGO 769 DA CLT. CONHECIMENTO. CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MÉRITO. COM AS RAZÕES EXPENDIDAS ÀS FOLHAS 141/151, A SEGUNDA RECLAMADA (VALE S/A) OPÕE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELA E. TURMA, CONSUBSTANCIADA NA CERTIDÃO DE JULGAMENTO ÀS FOLHAS 139 E VERSO, ALEGANDO A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, EIS QUE O COLEGIADO NÃO REBATEU AS RAZÕES DO RECURSO ORDINÁRIO, LIMITANDO-SE A REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E MANTER A DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. REQUER MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTO À ANÁLISE DO PEDIDO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECORRENTE, NOS TERMOS DA OJ 191 DO C. TST. ACRESCENTA SER NECESSÁRIO O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA PARA O CONHECIMENTO DE EVENTUAL APELO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES (SÚMULA 297/TST). NÃO TEM RAZÃO. POR SE TRATAR DE RECURSO EM RECLAMAÇÃO SUJEITA AO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO E NÃO HAVENDO REFORMA NA DECISÃO RECORRIDA, TAL COMO NA HIPÓTESE, É SUFICIENTE QUE SEJA CERTIFICADA A DECISÃO DO COLEGIADO EM MANTER A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ARTIGO 895, IV, DA CLT), O QUE OCORREU, EIS QUE A TESE VENCEDORA FOI A DE CONFIRMAR A SENTENÇA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM OMISSÃO. DIANTE DISSO, TEM-SE QUE OS FUNDAMENTOS ADOTADOS POR ESTA TURMA PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA SEGUNDA RECLAMADA (VALE S/A) PRETENDIDA NA INICIAL SÃO EXATAMENTE AQUELES DE FLS. 89/90, ESPOSADOS PELO JUÍZO SENTENCIANTE. REJEITAM-SE, PORTANTO, OS EMBARGOS, NESSA PARTE, DADA A AUSÊNCIA DE OMISSÃO. COM RELAÇÃO AO PREQUESTIONAMENTO, MELHOR SORTE NÃO ASSISTE À EMBARGANTE, EIS QUE O REQUISITO SE APLICA À EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, DEFEITO QUE NÃO FICOU CARACTERIZADO NA HIPÓTESE. DESSE MODO, CONSIDERANDO QUE A TUTELA JURISDICIONAL FOI EFETIVAMENTE PRESTADA, COM A ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS ELENCADOS NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, RESTOU ATENDIDO O DISPOSTO NA SÚMULA 297 DO TST. A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL FOI COMPLETA E PERFEITAMENTE ATENDIDA, INEXISTINDO QUALQUER OMISSÃO A SER SANADA. ASSIM, REJEITAM-SE INTEGRALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A CONDUTA DA EMBARGANTE REVELA NÍTIDA INTENÇÃO DE PROCRASTINAR O FEITO, COM APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS DIFICULTANDO O BOM ANDAMENTO DO PROCESSO COM O FIM DE POSTERGAR A EFETIVA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, MOTIVOS QUE AUTORIZAM A APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A REVERTER EM FAVOR DO EMBARGADO, FICANDO A EMBARGANTE DESDE JÁ CIENTE QUE, EM CASO DE REINCIDÊNCIA, REFERIDA MULTA FICA MAJORADA PARA 10% (DEZ POR CENTO), NOS TERMOS PREVISTOS NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, AQUI APLICADO SUBSIDIARIAMENTE, COM BASE NO ARTIGO 769 DA CLT. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E OS REJEITO, POR INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 897-A DA CLT C/C ARTIGO 535 DO CPC OU MESMO DE MATÉRIA A SER PREQUESTIONADA. DECLARA-SE QUE OS EMBARGOS SÃO PROTELATÓRIOS, APLICANDO-SE À EMBARGANTE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A REVERTER EM FAVOR DOS EMBARGADOS, FICANDO A EMBARGANTE DESDE JÁ CIENTE QUE, EM CASO DE REINCIDÊNCIA, REFERIDA MULTA FICA MAJORADA PARA 10% (DEZ POR CENTO), NOS TERMOS PREVISTOS NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, AQUI APLICADO SUBSIDIARIAMENTE, COM BASE NO ARTIGO 769 DA CLT.DECLARA-SE QUE OS EMBARGOS SÃO PROTELATÓRIOS, APLICANDO-SE À EMBARGANTE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A REVERTER EM FAVOR DO EMBARGADO, FICANDO A EMBARGANTE DESDE JÁ CIENTE QUE, EM CASO DE REINCIDÊNCIA, REFERIDA MULTA FICA MAJORADA PARA 10% (DEZ POR CENTO), NOS TERMOS PREVISTOS NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, AQUI APLICADO SUBSIDIARIAMENTE, COM BASE NO ARTIGO 769 DA CLT. 03. PROCESSO TRT-8a /1a T/ED/RO/0001683-84.2013.5.08.0126. EMBARGANTE: TRANSPORTES DELLA VOLPE S/A COMERCIO E INDUSTRIA (Dra. Lucia Maria Barbosa de Lima e outros). EMBARGADOS: PROGEN PROJETOS GERENCIAMENTO E ENGENHARIA LTDA. (Dra. Isabel Pereira Cruz e outros), VALE S.A. (Dr. Bruno Brasil de Carvalho e outros) e ESPOLIO DE ROMARIO DE JESUS DA CRUZ (Dr. Leo Polito de Andrade). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Rosita de Nazare Sidrim Nassar. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS. O embargante pretende, por meio de Embargos de Declaração, reformar uma decisão que lhe foi desfavorável, o que evidencia o claro intuito procrastinatório ao bom andamento processual. Impõe-se, portanto, a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, de aplicação subsidiária. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, OS REJEITAR POR INEXISTIR A OMISSÃO E OBSCURIDADE APONTADAS. CONSIDERÁ-LOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS E APLICAR ÀS EMBARGANTES A MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO,A REVERTER EM FAVOR DO EMBARGADO QUE EM CASO DE REINCIDÊNCIA SERÁ MAJORADA PARA 10% (DEZ POR CENTO), NOS TERMOS DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. 04. PROCESSO TRT-8a/1a T/RO/0000155-22.2015.5.08.0101 - RITO SUMARÍSSIMO. RECORRENTE: MADEIREIRA CARVALHO LTDA (Dra. Suellen Souza de Lemos). RECORRIDO: ANTONIEL SORTENES DIAS. RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Rosita de Nazare Sidrim Nassar. DECISÃO: CERTIFICO QUE, APRESENTADO O PRESENTE PROCESSO PARA JULGAMENTO, A PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIU, POR UNANIMIDADE; CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELA RECLAMADA; NO MÉRITO, AINDA SEM DIVERGÊNCIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS, CONFORME OS FUNDAMENTOS. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO DEVOLVER OS DOCUMENTOS ÀS PARTES E, SEM PENDÊNCIAS, ARQUIVAR OS AUTOS. 05. PROCESSO TRT-8a/1a T/AP/0155200-46.2007.5.08.0118. AGRAVANTES: GERALDO GUEDES PINHEIRO JÚNIOR (Dr. Geraldo Guedes Pinheiro Junior), JOSIAS SANTOS DE OLIVEIRA (Dr. Fernando Tadeu Bretz Costa) e JOSÉ FERREIRA LÚCIO (Dr. Giuliano Martins Medeiros e outros). AGRAVADOS: OS MESMOS, MADEIREIRA BANNACH LTDA (Dr. Mauro Marques Guilhon e outros), DULCINÉIA BANNACH MARTINS (Dr. Mauro Marques Guilhon e outros), RUBENS APARECIDO BANNACH (Dr. Mauro Marques Guilhon e outros) e ALQUIRINO BANNACH (Dr. Mauro Marques Guilhon e outros). RELATORA: Desembargadora Federal do Trabalho Rosita de Nazare Sidrim Nassar. EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADOS. EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Mantém-se a decisão que determinou a incidência dos honorários advocatícios sobre o valor dos acordos feitos individualmente por cada exequente e não sobre o valor original da execução. A decisão tem por escopo a efetividade da prestação jurisdicional e está fundada no devido processo legal, guardando harmonia com o artigo 764 da CLT. DECISÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, CONHECER DO RECURSOS, COM EXCEÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO POR JOSÉ SILVA AGUIAR (FOLHAS 3849/3853), POR FALTA DE DIALETICIDADE; DESCONSIDERAR O DOCUMENTO APRESENTADO À FOLHA 3853, PORQUE INTEMPESTIVA SUA JUNTADA, AO TEOR DA SÚMULA 8/TST; REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DE PARTE; NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AOS AGRAVOS DE FOLHAS 3686/3691; 3849/3853 E DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE FOLHAS 3855/3861, PARA DETERMINAR QUE OS JUROS E CORREÇÃO INCIDENTES SOBRE O CRÉDITO DE JOSIAS SANTOS DE OLIVEIRA SEJA ATUALIZ