TRT da 23ª Região 17/08/2015 | TRT-23

Judiciário

Número de movimentações: 863

Intimado(s)/Citado(s): - LUIS CLAUDIO OLIVEIRA PIMENTEL - NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL SERVICOS LTDA. RECURSO DE REVISTA Recorrente: NOKIA SOLUTIONS AND NETWORKS DO BRASIL SERVICOS LTDA. Advogada: MARIA CECILIA GALBIATTI DE OLIVEIRA - OAB: MT7814-O tonai ao iraoaino aa 23- Regtao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL a-feira, 17 de Agosto de 2015. DEJT Nacional Recorrido: LUIS CLAUDIO OLIVEIRA PIMENTEL Advogado: ALEXANDRE LAURIA DUTRA - OAB: SP0157840 e OUTROS LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28.07.2015 - Id 5e90c7b; recurso apresentado em 04.08.2015 - Id ace71d2). Regular a representação processual - Id 8eb33e5. Satisfeito o preparo - Ids fb007e0, bbf2676, fb4cc41, d98e533, e198c5e, af7b707, 9f07e51, c98c888 e 00a9056 - págs. 1 e 2. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / SOBREAVISO / PRONTIDÃO / TEMPO À DISPOSIÇÃO REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegações: - contrariedade às Súmulas n. 364 do c. TST; - violação ao art. 4°, XXIII, da CF; - violação aos arts.3°, 194, 195 e 818 da CLT; 333, I, do CPC; - violação ao art. 1°, da Lei n. 7.369/85; - violação ao art. 2°, do Decreto n. 93.412/86; - divergência jurisprudencial. Verifico, de plano, que o apelo, quanto à insurgência apresentada em face da condenação exarada no acórdão a título de "sobreaviso" e "adicional periculosidade", não reúne elementos para transpor a barreira do conhecimento. Apesar de a Recorrente ter apontado contrariedade a Súmula do TST, indicado violação a dispositivos legais e constitucionais, e colacionado arestos para demonstrar divergência de teses, nos termos do disposto no art. 896, "a" e "c" da CLT, não se vislumbra a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia os prequestionamentos da controvérsia objeto do recurso de revista, conforme exige o item I do §1°-A do art. 896 da CLT. Esclareço que a transcrição do inteiro teor da decisão prolatada não atende ao requisito formal consubstanciado na norma supracitada, já que, segundo o Ministro Cláudio Brandão, Relator nos autos do AIRR-794-78.2014.5.03.0080 (7a Turma, DEJT 7.8.2015), "Incumbe a quem interpõe o recurso indicar o trecho da decisão que mostre a resposta que o Tribunal Regional deu ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende ver reapreciado (...). Não basta apenas afirmar que a decisão condenatória deve ser reformada, mas apontar em qual passagem se encontra a argumentação que pretende ver reformada". Assinalo que o excerto reproduzido à pág. 11 do Id ace71d2 não atende ao pressuposto formal previsto no dispositivo legal supracitado, visto que não guarda correspondência com o texto da decisão recorrida. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpr
Intimado(s)/Citado(s): - ELEONE HERINGER FILHO - PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VAL E SEGURANCA RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO Recorrente: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA Advogado: RAPHAEL AUGUSTO CAMPOS HORTA - OAB: MG0130923 E OUTROS Recorrido: ELEONE HERINGER FILHO Advogado: EDUARDO ALENCAR DA SILVA - OAB: MT0009244- O LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28.07.2015 - Id 1cfdb62; recurso apresentado em 05.08.2015 - Id 8c296c7). Regular a representação processual - Ids 946f0e6 - págs. 5 e 6. Satisfeito o preparo - Ids 37c8822, 9d23045 e 92fa4c8. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE Alegações: - violação ao art. 7°, XXVI, da CF; - violação as art. 193, II, da CLT; - violação da Portaria n. 1.885/2013; - divergência jurisprudencial. Verifico, de plano, que a Demandada, ora Recorrente, ao buscar a reapreciação do tema "adicional de periculosidade", deixou de observar a exigência estabelecida no item I do §1°-A do art. 896 da CLT, na medida em que não se constata, nas razões recursais, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Vale lembrar que o c. TST tem entendido que, com alterações promovidas pela Lei 13.015/2014, "Incumbe a quem interpõe o recurso indicar o trecho da decisão que mostre a resposta que o Tribunal Regional deu ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende ver reapreciado (...) Não basta apenas afirmar que a decisão condenatória deve ser reformada, mas apontar em qual passagem se encontra a argumentação que pretende ver reformada". (AIRR-794-78.2014.5.03.0080, Ministro Relator Cláudio Brandão, 7a Turma, DEJT 7.8.2015). Nessa perspectiva, cumpre reconhecer que o apelo não oferece condições para ultrapassar a barreira dos pressupostos intrínsecos, por ausência de atendimento do requisito previsto no dispositivo legal supracitado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá, 14 de agosto de 2015. Desembargador EDSON BUENO Presidente
IMPETRADO Juiz da 4a Vara do Trabalho de Cuiabá Intimado(s)/Citado(s): - BUFFET LEILA MALOUF LTDA - MARCAL COSTA & SOUZA LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23a REGIÃO MS-0000153-47.2015.5.23.0000 Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança impetrado por Buffet Leila Maluf Ltda. e Marçal Costa & Souza Ltda., contra decisão judicial proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho da Eg. 4a Vara do Trabalho de Cuiabá- MT, à fl. 371 dos autos originais, que deixou de manifestar acerca dos pedidos formulados na petição de protocolo 005226/2015, causando-lhes prejuízo com a continuidade da execução da multa de 10% do valor das parcelas não pagas. As impetrantes alegam que pagaram devidamente todas as parcelas nos dias predestinados, ocorre que mesmo assim o juízo de primeiro grau "entendeu que as parcelas não haviam sido pagas nas datas definidas, arbitrando uma multa no percentual de 10%, conforme fls. 267 anexa, conforme despacho de fls. 333." (id f1dce7c, p. 6). Compulsando os autos, depreende-se que as impetrantes não colacionaram aos autos todos os documentos necessários para a apreciação do presente mandado de segurança, tendo em vista que não juntaram as decisões de fls. 267 e 333 (autos originais), mencionadas na fundamentação do mandado de segurança. Mister que a impetrante também traga aos autos referidos documentos, que considero indispensáveis para a apreciação da legalidade ou abusividade da decisão atacada. Nos termos da Súmula 415 do C. TST, o mandado de segurança exige prova documental pré-constituída, sendo inaplicável, portanto, o disposto no art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. Registre-se que as impetrantes também não informaram o endereço do litisconsorte passivo necessário indicado na petição inicial. Desta forma, indefiro a petição inicial do presente mandado de segurança, com fundamento no art. 10 da Lei n° 12.016/2009. Custas pela impetrante no importe de R$ 41,32 (quarenta e um reais e trinta e dois centavos), calculadas sobre o valor da causa. Intimem-se as impetrantes. Cuiabá, 14 de agosto de 2015 (6a-feira). MARA APARECIDA DE OLIVEIRA ORIBE Juíza Convocada Relatora
Intimado(s)/Citado(s): - JOISMEIRE SOUZA DE OLIVEIRA - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO Recorrente: MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. Advogado: Tássia de Azevedo Borges e outro(s) Recorrida: JOISMEIRE SOUZA DE OLIVEIRA Advogado: Ronaldo Quintão e outro(s) LEI N. 13.015/2014 TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22.07.2015 - Id 34601de; recurso apresentado em 30.07.2015 - Id f7185f8). Regular a representação processual - Ids 5c32dd2 (págs. 1/2) e 16ec48b. Satisfeito o preparo - Ids dd6e3ed, 1f023db, f0e3bc9 e 4b9a713. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - violação ao art. 93, IX, da CF. - violação aos arts. 832 da CLT; 458, II, 512, 515 e 557 do CPC. A Turma Revisora, respaldada na dicção do art. 557 do CPC e da Súmula n. 435/TST, não conheceu do recurso ordinário interposto pela Ré, no que tange à insurgência apresentada em face da condenação exarada a título de "tempo à disposição", por entender que a sentença, com relação a essa questão, encontra-se em consonância com a jurisprudência atual e dominante do colendo TST. A Demandada, ora Recorrente, sustenta a tese de que esse juízo de admissibilidade negativo proferido em face do seu apelo deve ser traduzido como "negativa de prestação jurisdicional". Aduz que "(...) as hipóteses de não conhecimento de apelo em grau ordinário ficam restritas aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade (irregularidade de representação processual, intempestividade ou preparo)." (Id f7185f8 - pág. 4). Extraio da certidão de julgamento: "(...) DECIDIU a Egrégia 1a Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23a Região, por unanimidade, não conhecer do recurso interposto pela Ré, nos termos do voto do Juiz Relator a seguir transcrito: 'Com fundamento no art. 557 do CPC e na Súmula 435 do c. TST, no tocante aos seguintes tópicos recursais: a) "2.1. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR", visto que ao considerar que o período destinado a atos preparatórios são considerados tempo à disposição do empregador, nos moldes do art.4° da CLT, a sentença, no particular, está em perfeita consonância com a jurisprudência atual e dominante do TST, conforme julgados que se seguem: E-ED-RR-20600-28.2006.5.02.0462, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 14/9/2012; E-ED-RR-37500- 61.2005.5.15.0009, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 10/9/2012; E-ED-RR-235500-28.2003.5.02.0465, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 17/8/2012; E-ED-RR -18000¬ 93.2004.5.02.0465, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, Data de Julgamento: 15/08/2013, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 23/08/2013 (...)" (Id 4b9a713 - pág. 1, destaque no original). Inicialmente, impõe-se consignar que, ante a restrição estabelecida na Súmula n. 459 do colendo TST c/c art. 896, §9°, da CLT, torna- se incabível incursionar na análise da alegação de afronta aos art
Intimado(s)/Citado(s): - AMANDA KAROLINE MEIRA LOPES - SEARA ALIMENTOS LTDA RECURSO DE REVISTA Recorrente: SEARA ALIMENTOS LTDA. Advogado: Taylise Catarina Rogério Seixas e outro(s) Recorrida: AMANDA KAROLINE MEIRA LOPES Advogado: Joeli Mariane Castelli e outro(s) LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 22.07.2015 - Id 719f4db; recurso apresentado em 30.07.2015 - Id 800f1d3). Regular a representação processual - Id 69d8632 (págs. 1/3). Satisfeito o preparo - Ids c1065a9, 1d3ef4e, d019192, f329b71, 3cc1fd5 e 21194c1. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / CABIMENTO DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Alegações: - violação ao art. 253 da CLT. - divergência jurisprudencial. A Turma Revisora firmou tese no sentido de não conhecer do apelo patronal atinente à insurgência apresentada em face da condenação ao pagamento das horas relativas ao "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT", por entender que a tese recursal, no particular, encontra-se contrária aos comandos contidos nas Súmulas n. 438/TST e 06 deste Regional. A Ré, em suas razões impugnativas, embora faça breve menção ao juízo negativo de admissibilidade proferido em face de seu apelo, não apresenta argumentos para desconstituir os fundamentos do acórdão, tendo direcionado toda a sua impugnação para o mérito da matéria não conhecida. Extraio do decisum guerreado: "Não merece ultrapassar a barreira da admissibilidade a insurgência da Ré quanto à condenação ao pagamento do intervalo para recuperação térmica, previsto no art. 253 da CLT. Da análise dos autos, observo que as pretensões recursais deduzidas no recurso patronal cingem-se a mero inconformismo em face da aplicação do art. 253 da CLT ao caso concreto, matéria esta cuja análise não demanda a necessidade de revolvimento de matéria fática probatória, visto que as questões postas ao pretendido reexame já estão superadas por súmula do TST, fato que autoriza a emissão de juízo negativo de admissibilidade, conforme exegese do art. 557 do CPC, aplicável ao processo do trabalho, conforme Súmula 435 do c. TST. No caso em apreço, a Ré argumenta que o ambiente artificialmente refrigerado não equivale à câmera frigorífica para o fim de incidência do art. 253 da CLT, bem como a Autora não movimentava mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, questões estas já superadas com a edição da Súmula 438 do TST, bem como da Súmula 06 deste egrégio Tribunal. Assim, tendo em vista que as razões do recurso estão em manifesta contrariedade às súmulas acima citadas, deixo de conhecer do recurso no particular, com fundamento no art. 557 e na Súmula 435 do TST." (Id 3cc1fd5 - pág. 2). Verifico que não restou atendido, na espécie, o requisito formal delineado no inciso III do §1°-A do art. 896 da CLT, na medida em que a parte não ataca a "razão de decidir" adotada pela Turma Revisora com relação ao julgamento da matéria tratada neste tópico (Incidência da Súmula n. 422/TST). REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Alegações: - contrariedade à Súmula n. 80/TST. - vio
Intimado(s)/Citado(s): - HELIO CESAR AGUIAR DE AMORIM - MASSA FALIDA DE ALCOPAN - ÁLCOOL DO PANTANAL LTDA RECURSO DE REVISTA Recorrente: MASSA FALIDA DE ALCOPAN - ÁLCOOL DO PANTANAL LTDA. Advogada: Daniéle Cristina de Oliveira - OAB: MT0005245 Recorrido: HÉLIO CESAR AGUIAR DE AMORIM Advogado: Elias Gomes da Silva - OAB: MT017631-O LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão principal publicado em 10.04.2015 - Id 1e373ac; recurso apresentado em 17.04.2015 - Id 0eca7b3, ratificado em 29.07.2015 - Id fc87a5b, após a publicação do acórdão complementar). Regular a representação processual - Id 4bcedf8. Dispensado o preparo (Súmula n. 86 do colendo TST). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação: - divergência jurisprudencial. A Vindicada, ora Recorrente, devolve no presente apelo a reapreciação da matéria afeta à condenação ao pagamento de compensação por dano moral, decorrente do inadimplemento salarial denunciado na peça de ingresso. Aduz que a hipótese não autoriza o reconhecimento da "obrigação de indenizar", tendo em vista que "(...) o recorrido não juntou nos autos nenhum documento provando que a mora salarial (...) lhe ocasionou danos, tais como: atraso no pagamento de água, energia elétrica, plano de saúde, negativação do seu nome, dívidas bancárias, etc.." (Id 0eca7b3 - pág. 4). Assevera que a configuração de responsabilidade de civil, na espécie, exige demonstração da ocorrência de efetivo prejuízo resultante dos atrasos verificados no pagamento dos salários, não havendo que se falar em "dano presumido". Verifico que, embora a Ré tenha apresentado arestos para demonstrar divergência de teses, nos termos do art. 896, "a" , da CLT, não houve observância do pressuposto contido no §1°-A, I, do referido dispositivo legal, na medida em que não se constata, nas respectivas razões recursais, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Vale lembrar que, após as alterações implementadas pela Lei 13.015/2014, o colendo TST tem entendido que "Incumbe a quem interpõe o recurso indicar o trecho da decisão que mostre a resposta que o Tribunal Regional deu ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende ver reapreciado (...). Não basta apenas afirmar que a decisão condenatória deve ser reformada, mas apontar em qual passagem se encontra a argumentação que pretende ver reformada". (AIRR- 794-78.2014.5.03.0080, Ministro Relator Cláudio Brandão, 7a Turma, DEJT 7.8.2015). Nessa perspectiva, cumpre negar trânsito ao apelo à instância superior. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá-MT, 14 de agosto de 2015. Desembargador EDSON BUENO Presidente.
Intimado(s)/Citado(s): - CELIO SANTANA LEITE - LUCIENI ALBERTINI & CIA LTDA - ME RECURSO DE REVISTA Recorrente: CÉLIO SANTANA LEITE Advogado: Marcelo Batista e outro(s) Recorrida: LUCIENI ALBERTINI & CIA. LTDA. - ME Advogado: Mário Lúcio Franco Pedrosa e outro(s) LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22.07.2015 - Id 1c3fd64; recurso apresentado em 30.07.2015 - Id b7e2c86). Regular a representação processual - Id b69192f. Desnecessário o preparo - Ids 83aa384, 88c1edf e 58cfb3c. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA Alegações: - violação ao art. 5°, LV, da CF. - violação ao art. 131 do CPC. A Turma Revisora refutou a arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, firmando tese no sentido de que ao magistrado incumbe a aferição da necessidade, ou não, da produção probatória, cumprindo-lhe indeferi-la quando irrelevante ao desate da controvérsia, bem assim quando entender suficientes para esse fim os subsídios probatórios já constantes dos autos, acorde com a legislação aplicável à espécie. O Autor, no presente apelo, reitera cerceado o respectivo direito de defesa por ocasião da audiência de instrução processual, haja vista o indeferimento de pergunta formulada à preposta da empresa, com a qual pretendia comprovar as alegações trazidas na peça de ingresso tendentes à respaldar o pleito indenizatório. Assevera que "A pergunta que consta descrita em ata de audiência e que pelo Regional foi considerada inócua poderia na verdade contrapor todas as alegações defensivas acerca dos motivos do roubo ocorrido na empresa e que deu ensejo a danos materiais e morais ao recorrente." (Id b7e2c86 - pág. 6). Colho da decisão impugnada: "No processo do trabalho, para que seja reconhecida qualquer nulidade relativa, esta deve implicar em prejuízo àquele que a alega e que a ela não deu causa (art. 794 da CLT) e deve ser erigida na primeira oportunidade de manifestação nos autos (art. 795 da CLT), de modo a impedir a preclusão, requisito este que restou atendido pelo Autor, que fez registrar os seus protestos em audiência. Todavia, não se pode olvidar que o destinatário da prova nos autos é o juiz, que, nessa condição, pode e deve indeferir a produção de provas impertinentes e inúteis (art. 130 do CPC), máxime quando já formou seu convencimento com os elementos trazidos aos autos (art. 131 do CPC). Assim, o juiz deve valer-se do princípio da persuasão racional, por meio do qual buscará seu próprio convencimento, de modo a extrair a melhor prova a partir das circunstâncias e dos fatos analisados. Observe-se, pois, que não se anula o processo por conta de indeferimento de produção de prova irrelevante, mormente quando já estão contidos nos autos elementos necessários para a prolação da sentença. Nesta linha de raciocínio, recente jurisprudência desta Turma de julgamento: (...) Nestes termos, ao indeferir a pergunta formulada pelo Autor, a magistrada atuava dentro de seus poderes como diretor do processo, impedindo procrastinação do feito com a produção de provas indevidas e zelando pela rápida solução da lide (art. 125, II, do CPC). Ressalto ainda que, conforme ordena o art. 416, § 2° do CPC, as perguntas indeferidas foram consignadas no termo de audiência, podendo este relator observ
Intimado(s)/Citado(s): - MAURO SARATHE DO ESPIRITO SANTO - SIMONI RENEE GUERREIRO DIAS RECURSO DE REVISTA Recorrente: MAURO SARATHE DO ESPÍRITO SANTO Advogada: Luciana Amália Alves Recorrida: SIMONI RENEE GUERREIRO DIAS Advogada: Gleyde Kelly Guerreiro Dias Borck LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08.07.2015 - Id 527f003; recurso apresentado em 16.07.2015 - Id 744952b). Regular a representação processual - Id 985347d. Dispensado o preparo - Ids 847ce79 e 578ccbf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegações: - violação aos arts. 2°, 3°, 6° e 769 da CLT; 302, caput, do CPC. - divergência jurisprudencial. Verifico, de plano, que o apelo, quanto à insurgência apresentada em face do indeferimento da pretensão ao reconhecimento da relação de emprego entre as partes litigantes e, por consequência, do pagamento dos consectários legais, não reúne elementos para transpor a barreira do conhecimento. Com efeito, apesar de o Recorrente ter invocado violação a dispositivos de lei e colacionado arestos para demonstrar divergência de teses, nos termos do disposto no art. 896, "a" e "c" da CLT, não se vislumbra a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, conforme exige o item I do §1°-A do art. 896 da CLT. Esclareço que a transcrição do inteiro teor da decisão prolatada não atende ao requisito formal consubstanciado na norma supracitada, já que, segundo o Ministro Cláudio Brandão, Relator nos autos do AIRR-794-78.2014.5.03.0080 (7a Turma, DEJT 7.8.2015), "Incumbe a quem interpõe o recurso indicar o trecho da decisão que mostre a resposta que o Tribunal Regional deu ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende ver reapreciado (...). Não basta apenas afirmar que a decisão condenatória deve ser reformada, mas apontar em qual passagem se encontra a argumentação que pretende ver reformada". Assim, não cumprido tal requisito, o recurso não merece trânsito ao juízo ad quem. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá, 14 de agosto de 2015. Desembargador EDSON BUENO Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - JOSIVALDO FRANCISCO DE SOUSA - SERRA DA BORDA MINERACAO E METALURGIA SA RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO Recorrente: SERRA DA BORDA MINERAÇÃO E METALÚRGIA S.A Advogados: MARIA RITA SOARES CARVALHO - OAB: MT0012895 E OUTRO(S) Recorrido: JOSIVALDO FRANCISCO DE SOUSA Advogados: ISRAEL MOREIRA DE ALMEIDA - OAB: MT0009789 E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28.07.2015 - Id 59a226a; recurso apresentado em 05.08.2015 - Id 03f476c). Regular a representação processual - Ids 87b9c2a e aa99757. Satisfeito o preparo - Ids 0e0d59c, 03802bc, 3c3fc21 e 705ea8d. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO Alegações: - contrariedade à Súmula n. 331, III, do colendo TST. - violação ao art. 5°, II, da CF. A Turma Revisora, respaldada na dicção do art. 557 do CPC, não conheceu do recurso ordinário manejado pela 2a Ré quanto ao tema "responsabilidade subsidiária pelo adimplemento das obrigações trabalhistas reconhecidas na sentença", por entender que, no particular, a pretensão recursal encontra-se em confronto com o item IV da Súmula n. 331/TST. A 2a Demandada, no presente recurso de revista, postula, em síntese, que seja desconstituída a responsabilidade, em caráter subsidiário, que lhe fora imposta pelo juízo de primeira instância, sob o argumento de que esse comando judicial contraria o item III da Súmula n. 331/TST e viola o art. 5°, II, da CF. Constato que a parte recorrente não apresentou argumentos para atacar especificamente o juízo negativo de admissibilidade exarado no acórdão objurgado, tendo direcionado toda a sua impugnação para o mérito da matéria não conhecida. Nessa perspectiva, cumpre negar trânsito ao apelo à instância superior, por falta de atendimento das diretrizes traçadas no inciso III do §1°-A do art. 896 da CLT (Incidência da Súmula n. 422 do colendo TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá-MT, 14 de agosto de 2015. Desembargador EDSON BUENO Presidente.
Intimado(s)/Citado(s): - MAXX GOLD LOCACAO E TURISMO LTDA - EPP - ODAIR JOSE DE OLIVEIRA GALEGO RECURSO DE REVISTA RITO SUMARÍSSIMO Recorrente: MAXX GOLD LOCAÇÃO E TURISMO LTDA. - EPP Advogados: SENILTON VICENTE DE SOUZA - OAB: MT004744- O E OUTRO(S) Recorrido: ODAIR JOSÉ DE OLIVEIRA GALEGO Advogados: IVAIR BUENO LANZARIN - OAB: MT0008029-N E OUTRO(S) LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 22.07.2015 - Id 7ec8c33; recurso apresentado em 30.07.2015 - Id ae0a769). Regular a representação processual - Id 999b245. Satisfeito o preparo - Ids 0c522b8, 132c949, 971f6b3, faf681e e 2bbd8bb. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegações: - violação ao art. 93, IX, da CF. - violação aos arts. 832 da CLT e 458 do CPC. - divergência jurisprudencial. A Demandada, ora Recorrente, busca a declaração de nulidade do processado por negativa de prestação jurisdicional, aduzindo que, não obstante a oposição de embargos de declaração, a Primeira Turma Julgamento deste Tribunal deixou de se manifestar acerca de alegações, deduzidas nas razões do recurso ordinário, relacionadas à questão da abrangência territorial dos acordos coletivos anexados aos autos, bem como acerca do conteúdo dos Termos Aditivos apresentados na fase recursal. Assevera que a Corte Revisora não apreciou corretamente os elementos contidos no acervo probatório, que, no seu entender, demonstram que as referidas normas coletivas possuem aplicabilidade sobre o local no qual se deu a prestação de serviço. Alega que, apesar de o órgão revisor ter conhecido dos Termos Aditivos juntados com a peça recursal sob o fundamento de que se tratam de documentos novos, não houve manifestação sobre o conteúdo desses instrumentos normativos, mormente no que concerne à alegação de que eles teriam sido elaborados apenas para esclarecer "(...) que os referidos Acordos Coletivos de 2012/2013, 2013/2014 e 2014/2015 tem abrangência e aplicação, também, na cidade de Ponte de Lacerda (...)." (sic, Id ae0a769 - pág. 4). Respaldada nesses argumentos, postula que sejam declaradas nulas as decisões (principal e integrativa) prolatadas em sede de segunda instância, para que haja o devido enfrentamento das matérias alinhavadas no recurso ordinário e nos embargos de declaração. Extraio do acórdão: " DECIDIU a 1a Turma de Julgamento do eg. Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Terceira Região, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela Ré e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios fundamentos que, consoante disposição contida no art. 895, §1°, IV, da CLT, passa a integrar a presente decisão. O art. 71, caput, da CLT possibilita que, por meio de acordo escrito entre os contratantes ou norma coletiva, o intervalo intrajornada possa ser estendido além do limite máximo de 02 (duas) horas. Todavia, no presente caso, o acordo coletivo de trabalho (ID. 64963dc) juntado aos autos pela Ré possui abrangência territorial somente sobre os municípios de Cuiabá/MT e Diamantino/MT, não abrangendo o município de Pontes e Lacerda/MT, local de prestação de serviços. Importante ressaltar que, embora tenha a Ré juntado aos autos, com suas razões recursais, requerimento de registro de termo aditivo ao acordo coletivo (ID. 5e53087) protocolado
Intimado(s)/Citado(s): - BRF S.A. - FRANCINALDO CORDEIRO ALVES - MATO GROSSO BOVINOS S.A. RECURSO DE REVISTA Recorrente: MATO GROSSO BOVINOS S.A. Advogados: ÉDER ROBERTO PIRES DE FREITAS - OAB: MT0003889 E OUTRO(S) Recorrido: FRANCINALDO CORDEIRO ALVES Advogada: REGINA CÉLIA SABIONI LOURIMIER - OAB: MT0009087-O LEI N. 13.015/2014 PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 21.07.2015 - Id d97b67a; recurso apresentado em 28.07.2015 - Id 0a84011). Regular a representação processual - Ids b26161c e dc883d1. Satisfeito o preparo - Ids c431881,8567031, 5b28e40 (págs. 1/2), cd1801b, 6ce6707 e b0dcddf. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / CABIMENTO Alegações: - violação aos arts. 5°, LV, 102, II, III, 105, II e III, da CF. - violação aos arts. 769 e 895, da CLT; 557 do CPC. - violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. A Turma Julgadora não conheceu do recurso ordinário manejado pelo Réu no que tange à insurgência apresentada em face da condenação ao pagamento do "intervalo intrajornada previsto no art. 253 da CLT", por constatar que, no particular, a sentença alinha-se com o comando contido na Súmula n. 438 do colendo TST. O Demandado busca o reexame dessa decisão, aduzindo que o juízo negativo de admissibilidade prolatado em face do seu apelo deve ser traduzido como violação às garantias constitucionais alusivas ao contraditório e à ampla defesa. Sustenta a tese de que a regra contida no art. 557 do Código de Processo Civil não é aplicável na seara do processo trabalhista, à luz das balizas estabelecidas no art. 769 da CLT. Consta da ementa do acórdão: " ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC. LABOR EM INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT . Não se conhece do apelo patronal quanto ao intervalo especial previsto no artigo 253 da CLT, nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria discutida no recurso encontra-se em confronto com a Súmula n° 06 desta Corte e a Súmula n° 438 do C. TST. Recurso da reclamada não conhecido, no particular ." (Id cd1801b - pág. 1, destaques no original). O juízo negativo de admissibilidade proferido pela Turma Julgadora, alicerçado na dicção do art. 557 do CPC, encontra respaldo na diretriz jurídica consubstanciada na súmula n. 435 do colendo TST, logo, inviável torna-se dar seguimento ao recurso de revista por violação aos dispositivos constitucionais e legais invocados pela parte recorrente. (Incidência da Súmula n. 333/TST). Assinalo que a alegação de afronta a princípio não enseja o processamento do apelo, na melhor dicção do art. 896 da CLT. DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE Alegação: - violação aos arts. 7°, XXVI, 8°, IV, da CF. O Demandado, ora Recorrente, manifesta o seu inconformismo com a condenação em horas in itinere, sob o argumento de que a supressão desse direito está respaldada em acordo coletivo de trabalho pactuado legitimamente entre os atores sociais, mediante concessões recíprocas, as quais asseguram aos empregados diversos outros benefícios trabalhistas. P
Intimado(s)/Citado(s): - ANHAMBI ALIMENTOS NORTE LTDA - WADSON VITOR DA SILVA RECURSO DE REVISTA Recorrente: WADSON VITOR DA SILVA Advogada: MAGNA KATIA SILVA SANCHES - OAB: MT0010638 Recorrido: ANHAMBI ALIMENTOS NORTE LTDA Advogado: CLEVERSON CAPUANO DE OLIVEIRA - OAB: MT0005914-B e OUTRO LEI N. 13.015/2014 TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28.07.2015 - Id 2d0744f; recurso apresentado em 05.08.2015 - Id c44ed78). Regular a representação processual - Id b472eb2. Dispensado o preparo - Ids 7deed92 e 15ff3c5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / JUSTA CAUSA / FALTA GRAVE Alegações: - violação ao art. 482, "j", da CLT. A Turma Revisora reformou a sentença para reconhecer que a recíproca agressão verbal e física entre dois funcionários no horário e ambiente de trabalho caracteriza a justa causa da rescisão do contrato de trabalho do Autor. O Reclamante insurge-se contra o acórdão, ao argumento de que "restou incontroverso que o Reclamante agiu em legítima defesa (art. 482, "j", CLT), o que exclui a ilicitude dos atos por ele praticados." (Id c44ed78 - pág. 10) Extraio do acórdão recorrido: "De início, cumpre consignar que a justa causa deve sempre ser considerada não em si mesma, mas circunstancialmente. No caso, os depoimentos colhidos na fase instrutória (Id.319d139, fls. 341/343) convergem - a despeito da distinção quanto ao fato gerador da ofensa - para a certeza de que as agressões noticiadas na exordial foram mútuas entre os obreiros dispensados por justa causa. Vejamos: (...) Nesse contexto, insta salientar que, em havendo recíproca agressão verbal e física entre os dois funcionários, no horário e ambiente de trabalho, é irrelevante quem deu início a tais agressões, restando plenamente caracterizada a justa causa imputada pela Recorrente, não havendo de se falar, igualmente, em legítima defesa, porquanto o Autor não demonstrou a menor intenção de acalmar os ânimos e de evitar as ofensas perpetradas." (Id 15ff3c5 - pág. 3) A partir das premissas fáticas e jurídicas delineadas na decisão impugnada, no sentido de que não se há falar em legítima defesa porque o Autor não demonstrou a menor intenção de acalmar os ânimos e evitar as ofensas perpetradas, não vislumbro violação ao dispositivo legal invocado pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea "c" do artigo 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Cumpridos os prazos e formalidades legais, remetam-se os autos à origem. Publique-se. Cuiabá, 14 de agosto de 2015. Desembargador EDSON BUENO Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - ARMANDO STUMPF - MINERACAO CAIABI LTDA - ME - TRANSMIDAL-TRANSPORTES E MINERACAO DALSOQUIO LTDA-EPP RECURSO DE REVISTA 1a Recorrente: ARMANDO STUMPF Advogados: ESTEVAM HUNGARO CALVO FILHO - OAB: MT0009546-A E OUTRO(S) 2a Recorrente: MINERAÇÃO CAIABI LTDA - ME Advogados: WALMIR ANTONIO PEREIRA MACHIAVELI - OAB: MT0004284 E OUTRO(S) Recorridas: AS MESMAS PARTES LEI N. 13.015/2014 RECURSO DE REVISTA DE ARMANDO STUMPF TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A da CLT, não cabe a esta Corte, mas ao colendo Tribunal Superior do Trabalho, analisar previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza política, econômica, social ou jurídica. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 28.07.2015 - Id 4800148; recurso apresentado em 31.07.2015 - Id 7446109). Regular a representação processual - Id 669263. Desnecessário o preparo - Id 81c17d6. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR / EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / DOENÇA OCUPACIONAL RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL / DOENÇA OCUPACIONAL Alegações: - contrariedade à Súmula n. 354 do TST. - violação aos arts. 1°, III, 5°, caput, V e X, 6°, 7°, XXII, XXIII e XXVIII e 225 da CF. - violação aos arts. 8° e 157 da CLT; 186, 187, 389, 404, 927 e 932, 944 e 950 do CC; 19, 20 e 21 da Lei n. 8.213/91. - divergência jurisprudencial. Verifico, de plano, que o apelo, quanto às insurgências apresentadas em face da decisão que não reconheceu a existência de nexo causal ou concausal entre a atividade prestada à Reclamada e a doença noticiada na peça de ingresso e, por consequência, indeferiu o pagamento de indenizações correlatas, não reúnem elementos para transpor a barreira do conhecimento. Com efeito, embora a parte recorrente tenha atendido à exigência afeta aos requisitos peculiares do recurso de revista, descritos no art. 896, "a" e "c", da CLT, não cumpriu o previsto no §1°-A, I, do referido dispositivo legal, na medida em que não se constata nas respectivas razões recursais a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Vale lembrar que o c. TST tem entendido que, com alterações promovidas pela Lei 13.015/2014, "Incumbe a quem interpõe o recurso indicar o trecho da decisão que mostre a resposta que o Tribunal Regional deu ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende ver reapreciado (...) Não basta apenas afirmar que a decisão condenatória deve ser reformada, mas apontar em qual passagem se encontra a argumentação que pretende ver reformada." (AIRR-794-78.2014.5.03.0080, Ministro Relator Cláudio Brandão, 7a Turma, DEJT 7.8.2015). Assim, esclareço que a transcrição do inteiro teor do acórdão, relativamente ao tópico que trata do tema devolvido na manifestação recursal, não atende ao pressuposto formal previsto no dispositivo legal acima citado. Nessa perspectiva, cumpre-me negar trânsito ao apelo à instância Superior. CONCLUSÃO
(RECURSOS ELETRÔNICOS PJE) 25a SESSÃO ORDINÁRIA, A TER INÍCIO ÀS 09:00 HORAS DO DIA 26 DE AGOSTO DE 2015, QUARTA-FEIRA, NO AUDITÓRIO 3. Quórum: Desembargadora BEATRIZ THEODORO, Presidente, Juiz Convocado NICANOR FÁVERO. Sujeito a alteração em casos de impedimento, suspeição, licença ou afastamentos de algum magistrado. OBS.: Os pedidos de preferência para sustentação oral poderão ser solicitados por meio do endereço eletrônico: spauta@trt23.jus.br até o dia anterior ao da realização da sessão, ou pessoalmente até 15 (minutos) antes do início da sessão, conforme Resolução Administrativa n. 019/1993 (021). FEITOS DE COMPETÊNCIA RECURSAL 01) PROCESSO: AP 0002429-29.2012.5.23.0106 RELATOR: JUIZ CONVOCADO NICANOR FAVERO AGRAVANTE: CATARINA RODRIGUES DE SOUZA ADVOGADO:Danylo Ferreira De Alcântara 1° AGRAVADO:ORGANIZACAO RAZAO SOCIAL ADVOGADO:Everton Luiz De Oliveira Silva 2° AGRAVADO:MUNICIPIO DE POCONÉ ADVOGADO:Sérgio Paula Assunção 02) PROCESSO: RO 0000023-16.2013.5.23.0004 RELATOR: JUIZ CONVOCADO NICANOR FAVERO RECORRENTE: PANTANAL TRANSPORTES URBANOS LTDA ADVOGADO:Flavia Pettinate Ribeiro Froes RECORRIDO:PAULO CESAR LEMES BATISTA ADVOGADO:Sidney Bertucci 03) PROCESSO: RO 0001016-65.2013.5.23.0002 RELATORA: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO RECORRENTE: THAI GOIABEIRAS COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI - EPP ADVOGADO:Patricia Almeida Campos Borges RECORRIDO:ABINER ALBIERE DA SILVA ADVOGADO:João Miguel Da Costa Neto 04) PROCESSO: RO 0001114-45.2013.5.23.0036 RELATORA: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO 1° RECORRENTE:AGROEXTRA INSUMOS AGRICOLAS LTDA ADVOGADO:Nadja Laura Pleutim De Deus 2° RECORRENTE: JULIO CESAR TESCHIMA (Recurso Adesivo) ADVOGADO:Luiz Carlos Moreira De Negreiro RECORRIDO:AS MESMAS PARTES 05) PROCESSO: RO 0001255-12.2013.5.23.0021 RELATOR: JUIZ CONVOCADO NICANOR FAVERO RECORRENTE: CONTERN-CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA. ADVOGADO:Karen Badaro Viero RECORRIDO:JORGE LUIS PEREIRA ROCHA ADVOGADO:Maria Isabel Amorim Pereira Portela 06) PROCESSO: RO 0001364-62.2013.5.23.0106 RELATORA: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO RECORRENTE: GEOSOLO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO:Diego Fernando Oliveira RECORRIDO:JOAO FRANCISCO DOS SANTOS ADVOGADO:Marcelo Alves De Souza 07) PROCESSO: RO 0001421-07.2013.5.23.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO RECORRENTE: CASTOLDI DIESEL LTDA ADVOGADO:Jose Antonio Gasparelo Junior RECORRENTEJACQUES NEVES DE ALMEIDA (Recurso Adesivo) ADVOGADO:Adriano Damin RECORRIDO:AS MESMAS PARTES 08) PROCESSO: RO 0001559-71.2013.5.23.0001 RELATORA: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO RECORRENTE: ERALDO DE MELO ADVOGADO:Guaracy Carlos Souza RECORRIDO:ENCOMIND ENGENHARIA LTDA ADVOGADO:Marco Antonio Jobim 09) PROCESSO: RO 0002195-96.2013.5.23.0046 RELATOR: JUIZ CONVOCADO NICANOR FAVERO 1° RECORRENTE:REINALDO DA SILVA SANTOS ADVOGADO:Nivaldo Careaga 2° RECORRENTE:INSTITUTO PERNAMBUCANO DE ASSISTENCIA E SAUDE ADVOGADO:Mariza Maia Ferreira Tavares RECORRIDO:AS MESMAS PARTES 10) PROCESSO: RO 0002404-04.2013.5.23.0131 RELATORA: DESEMBARGADORA BEATRIZ THEODORO RECORRENTE: CONPREM CONCRETO PREMOLDADO LTDA ADVOGADO:Leandro Jose Teixeira Simao RECORRIDO:JANAEL ALMEIDA DE SOUZA ADVOGADO:Leandro Xavier Zanelati 11) PROCESSO: RO 0002481-13.2013.5.23.0131 RELATOR: JUIZ CONVOCADO NICANOR FAVERO 1° RECORRENTE: LOUIS DREYFUS COMMODITIES BRASIL S.A. ADVOGADO:Marcelo Da Silva Lima 2° RECORRENTE:FLAVIANO MOREIRA DA SILVA (Recurso Adesivo) ADVOGADO:Carla Barbosa Rhoden RECORRIDO:AS MESMAS PARTES
Intimado(s)/Citado(s): - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - LUCIENE LUIZ DE OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000017-53.2015.5.23.0096 (ED) EMBARGANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL EMBARGADO: LUCIENE LUIZ DE OLIVEIRA, FORTESUL SERVICOS ESPECIAIS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA RELATOR: OSMAIR COUTO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS RECOLHIDAS A MAIOR EM GRU. A inversão ou redução do ônus da sucumbência em sede recursal permite à parte Recorrente a restituição dos valores recolhidos a maior a título de custas processuais para fins de preparo recursal. Nos termos dos artigos 8° e 11, VIII, da Instrução Normativa n. 2 da STN (Secretaria do Tesouro Nacional), de 22.05.2009, o reembolso dos valores recolhidos mediante guia GRU deverá ser realizado pelo órgão arrecadador. In casu, o recurso da Embargante foi parcialmente provido para afastar da condenação a indenização deferida a título de danos morais, em razão do que o valor da condenação foi reduzido, em arbitramento provisório, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 9.000,00 (nove mil reais), ensejando a redução também das custas processuais de R$ 200,00 (duzentos reais) para R$ 180,00 (cento e oitenta reais). Considerando que por ocasião do preparo a Recorrente recolheu o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a título de custas processuais, o valor recolhido a maior (R$ 20,00) deverá ser-lhe restituído. RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos pela Ré (id. 61b27ec) em face do v. acórdão regional (id. c077997), por meio do qual a 1a Turma de Julgamento deste Tribunal decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso ordinário patronal e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar da condenação a indenização deferida a título de danos morais, nos termos do voto do Desembargador Relator. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade recursal inerentes à tempestividade, adequação e à representação processual, conheço dos embargos de declaração opostos pela Ré. Conforme certidão de id. 20e19c3, o acórdão embargado foi publicado via DEJT no dia 17.06.2015, estando atendido o requisito da tempestividade. MÉRITO DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS A Embargante suscita omissão no julgado quanto ao pedido de restituição das custas processuais recolhidas a maior, haja vista o parcial provimento do seu apelo e a consequente redução do valor provisoriamente arbitrado à condenação. De fato, o acórdão é omisso no particular. O recurso da Embargante foi parcialmente provido para afastar da condenação a indenização deferida a título de danos morais, em razão do que o valor da condenação foi reduzido, em arbitramento provisório, de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 9.000,00 (nove mil reais), ensejando a redução também das custas processuais de R$ 200,00 (duzentos reais) para R$ 180,00 (cento e oitenta reais). Considerando que por ocasião do preparo a Recorrente, ora Embargante, recolheu o valor de R$ 200,00 (duzentos reais) a título de custas processuais, o valor recolhido a maior (R$ 20,00) deverá ser-lhe restituído. Importante saber em qual momento e onde tal procedimento será realizado. Antes da vigência do Ato Conjunto n.° 21/2010 - TST.CSJT.GP.SG (DEJT em 10.12.2010), editado pelo Presidente do c.
Intimado(s)/Citado(s): - EZIO DE MORAES CARDOSO - OI S.A. - TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO N. 0000270-54.2014.5.23.0006 (RO) 1a RECORRENTE: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. 2° RECORRENTE: EZIO DE MORAES CARDOSO 1° RECORRIDO: EZIO DE MORAES CARDOSO 2a RECORRIDA: TELEMONT ENGENHARIA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A. 3a RECORRIDA: OI S.A. RELATOR: ROBERTO BENATAR EMENTA TRABALHADOR EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. ART. 62, I DA CLT. Se existir meio de o empregador controlar a jornada de trabalho do empregado, ainda que à distância, estará o contrato de trabalho jungido às regras gerais de duração do trabalho. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas. A Juíza Márcia Martins Pereira da 6a Vara do Trabalho de Cuiabá- MT, de acordo com a sentença cujo relatório adoto, pronunciou a prescrição das pretensões anteriores a 5/3/2009 e, no mérito propriamente dito, julgou procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial. Aportaram aos autos os recursos ordinário da 1a ré (Telemont - Engenharia de Telecomunicações S.A.) e adesivo do autor, objetivando a absolvição da condenação ao pagamento de horas extras, intervalo intrajornada, seus respectivos reflexos e indenização pelos gastos com combustível, e, o segundo, a condenação das rés ao pagamento de diferenças salariais e indenização pelas despesas com o suporte de bagageiro e baú. Depósito recursal e custas recolhidos. Contrarrazões ofertadas. É, em síntese, o relatório. ADMISSIBILIDADE A tempestividade é pressuposto processual de admissibilidade recursal objetivo ou extrínseco, que se revela barreira inarredável ao conhecimento dos apelos quando a respectiva protocolização é efetivada a destempo. Cumpre-me transcrever o ensinamento de Manoel Antonio Teixeira Filho ao comentar referido tema: Os recursos devem ser interpostos dentro do prazo fixado por lei, que é peremptório. Deste modo, esgotado o prazo, o direito de exercer a pretensão recursal torna-se precluso. A interposição, depois de exaurido o prazo, faz com que o apelo não seja admitido por sua intempestividade. Em rigor, a interposição intempestiva de um recurso significa que a decisão, que se pretendia impugnar por esse meio, transitara em julgado. (Sistema dos recursos trabalhistas. 10a ed. São Paulo: LTr, 2003. p. 158) Compulsando os autos, verifico que a intimação do autor acerca da decisão que admitiu o recurso ordinário patronal fora disponibilizada em 16/10/2014 (quinta-feira), considerando-se publicada, assim, no primeiro dia útil subsequente, ou seja, 17/10/2014 (sexta-feira), de maneira que no dia 20/10/2014 (segunda-feira) iniciou-se a contagem do prazo legal (8 dias) para interposição de recurso ordinário, expirando-se tal prazo em 27/10/2014 (segunda-feira), daí porque intempestivo o recurso adesivo obreiro, visto que protocolizado tão somente em 28/10/2014 (terça-feira). Assim, não conheço do recurso adesivo do autor, por intempestivo. Outrossim, não conheço do recurso ordinário patronal quanto ao pedido de absolvição da condenação ao pagamento de reflexos do DSR enriquecido por horas extras, porquanto o juízo de origem assim não dec
Intimado(s)/Citado(s): - PREMOLDADOS ZORTEA LTDA - SEBASTIAO CATARINO RODRIGUES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000296-40.2014.5.23.0107 (RO) RECORRENTE: SEBASTIAO CATARINO RODRIGUES RECORRIDO: PREMOLDADOS ZORTEA LTDA RELATOR: OSMAIR COUTO EMENTA RECURSO DO AUTOR. DOENÇA OCUPACIONAL. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO QUE REVELA AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. O laudo pericial médico é conclusivo quanto ao fato do autor não estar acometido de lesão ou patologia relacionada ao exercício de suas funções. Das enfermidades verificadas, uma é congênita causada por mau funcionamento de válvulas do sistema circulatório e da própria anatomia do corpo humano, e a outra é decorrente da inflamação causada por infecção de microorganismos. O laudo pericial também é conclusivo quanto ao fato de estar o autor apto ao trabalho, sem qualquer perda de capacidade laboral. Por todo esse contexto não se pode admitir a existência de nexo causal ou concausal entre as funções desempenhadas pelo autor para a ré e as doenças das quais está o obreiro acometido. Recurso ao qual se nega provimento. RELATÓRIO O Exmo. Juiz do Trabalho Substituto Alex Fabiano de Souza , exercendo sua jurisdição na 2a Vara do Trabalho de Várzea Grande/MT, por meio da sentença sob id bf0bb96, cujo relatório adoto, julgou procedentes em parte os pedidos formulados pelo autor, condenando a reclamada nas obrigações de anotar o fim do contrato na carteira de trabalho, depositar a verba fundiário e entregar as guias de seguro desemprego, bem como ao pagamento de saldo de salário, aviso prévio, férias com acréscimo constitucional e gratificação natalina. Inconformado, o autor interpôs recurso ordinário sob id c7dc5cc, por meio do qual pretende a reforma da sentença no que tange à data da rescisão, bem como para que seja reconhecida a doença ocupacional com o direito à estabilidade e pagamento dos consectários. A ré não apresentou contrarrazões, conforme certidão de id ad45f08. No id 28d3f63 o autor peticionou nos autos alegando ter ocorrido fatos novos e juntando documentos, requerendo então que seja considerada a data constante dos documentos como sendo a da efetiva dispensa e marco inicial do período de estabilidade. Por meio do despacho de id 7815dff os documentos novos foram recebidos, bem como oportunizada a manifestação da reclamada, que permaneceu inerte. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público ante os termos do art. 46 do Regimento Interno deste Tribunal. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Admissibilidade negativa parcial - inovação à lide O juízo de primeiro grau entendeu demonstrada a falta grave patronal, consistente na negativa de admitir o retorno do reclamante no trabalho, impedindo-o de receber salários, declarando que a rescisão indireta ocorreu no último dia trabalhado, ou seja, 17/04/2013, e deferiu as parcelas rescisórias. Como não reconheceu a doença ocupacional, indeferiu a pretensão de estabilidade provisória e das indenizações por danos materiais e morais. Em seu recurso ordinário o autor requer que a