Movimentação do processo RTOrd-0000072-10.2014.5.15.0048 do dia 19/08/2015

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Notificação
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • VARA DO TRABALHO DE PORTO FERREIRA
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.

Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- FABIO ELIAS NUNES


DESTINATÁRIO:


AO ADVOGADO DO RECLAMANTE:


Fica V. Sa. intimada do despacho/sentença abaixo:


Diante dos cálculos ofertados pela parte autora e, ainda,
considerando encontra-se a Ré em lugar incerto e não sabido, por
reputá-los corretos eis que abrangidos os títulos sentenciais,

HOMOLOGO

os cálculos de liquidação ofertados pela parte autora
(IDb7d938a - 3af3232), fixando o montante condenatório em

R$
36.932,44 (valor de 01/07/2015),

pelos títulos e valores ali
discriminados, sendo o valor de R$ 31.838,31 referente ao principal
atualizado e o valor de R$ 5.094,13 referente aos juros de mora na
forma "pro rata die" de 16,00%,

salientando-se para o fato de que o
valor referente à cota parte previdenciária cabente à parte autora já
se encontra deduzido do montante ora fixado.


Tais valores serão atualizados monetariamente até a data do efetivo
pagamento, sem prejuízo dos juros de mora vencidos no
interregno, na forma pro rata die, recontando os juros a partir do
aforamento da reclamatória (21/01/2014) a fim de se evitar a prática
do anatocismo.


Custas processuais fixadas no importe de R$ 800,00 (valor de
21/07/2014), pela Ré.


Reputo o Juízo garantido, integralmente, pelo depósito efetuado nos
presentes autos, pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo,
através da conta judicial de n°1600108406653, agência 0514-2, do
Banco do Brasil S/A.


Fixo o débito previdenciário em R$ 5.170,17 (valor de 01/07/2015),
sendo o valor de R$ 1.477,19 referente à cota parte empregado e o
valor de R$ 3.692,98 referente à cota parte empregador.


O autor(a) deverá apresentar sua CTPS em Secretaria, em dez
dias, a fim de que a D. Secretaria possa promover as anotações
devidas, de forma supletiva.


Nos termos da Lei n° 12.350 bem como a Instrução Normativa RFB
n° 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, a qual dispõe acerca da
apuração e tributação de rendimentos recebidos acumuladamente
de que trata o art. 12-A da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de
1988, alterada pela Instrução Normativa RFB n° 1.145, de 5 de abril
de 2011,

não se verifica

, no caso em tela, a existência
recolhimento fiscal (IR) a ser observado em face do crédito da parte
autora.


O valor total do débito previdenciário ora homologados é inferior ao
valor de R$ 20.000,00, assim, em atenção ao Comunicado GP-CR
n° 06/2010,

dispensada a manifestação

e, consequentemente, a
intimação da União (PGF), nos termos preconizados pelo art. 54, §


5°, da Lei 8212/91 e do art. 879, § 5°, do Estatuto Consolidado,
regulamentados no art.1°, da Portaria MF 582, de 11/12/2013.


Nos termos da Lei 11.232/05, o CPC sofreu alterações, visando a
racionalização e asseguramento da efetividade da prestação
jurisdicional. Com isso, criou a fase de cumprimento espontâneo da
sentença, a qual precede à fase de execução forçada. O disposto
no artigo 769 da CLT permite a aplicação subsidiária das
disposições do direito processual comum ao processo do trabalho,
desde que haja sua compatibilidade com o processo trabalhista. E
isso se verifica plenamente, no caso dos artigos 475, do CPC,
inclusive porque seria inadmissível imaginar-se que, dada a
natureza dos créditos trabalhistas, estes tivessem um tratamento
menos eficiente do que os outros tipos de créditos.


Por isso, na forma do artigo 475-J, do CPC, aplicável
subsidiariamente,

determino a CITAÇÃO da Ré, POR EDITAL,
para, querendo, opor embargos, pelo prazo legal, haja vista já
se encontrar garantido o Juízo pelo numerário depositado nos
presentes autos pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo.

O prazo para a oposição de embargos é o previsto na CLT.


Não haverá a incidência de multa de 10% prevista no art. 475J, do
CPC.


Decorrido o prazo legal, expeça-se guia de retirada em favor da
parte reclamante; quanto ao saldo residual que sobejar, deverá ser
utilizado para a quitação de outros feitos que se encontrem em
trâmite perante esta Especializada.

Observe a Secretaria

Após, em nada mais havendo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
Intime-se a parte autora.


Cumpra-se na forma da lei.


Porto Ferreira, 18/08/2015 - 3a feira.(a) Rosana Alves Siscari-Juíza
Titular de Vara do Trabalho.