Tribunal Superior do Trabalho 20/08/2015 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 7908

DESEMBARGADORA VICE- PRESIDENTE DO TRT DA 4a REGIÃO. Trata-se de Correição Parcial, com pedido de liminar, proposta por CENTRO NACIONAL DE TECNOLOGIA ELETRONICA AVANCADA S.A.(fls. 2/16), contra ato praticado pela Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse Vice-Presidente do TRT da 4a Região, relatora do Agravo Regimental 21147¬ 27.23015.5.04.0000, ao determinar a redistribuição indevida do feito, em razão de sua ausência na data da sessão de julgamento. Pugna pela suspensão da inclusão do Agravo Regimental nos autos de Impugnação ao Valor da Causa 21147-27.23015.5.04.0000 na pauta de julgamento da Seção de Dissídios Coletivos de 24/8/2015. Ante os termos do despacho (cópia à fls. 18), verifica-se que a Desembargadora Ana Luiza Heineck Kruse Vice-Presidente do TRT nai superior au iraoainu ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL -feira, 20 de Agosto de 2015. DEJT Nacional da 4a Região, relatora originária do Agravo Regimental, determinou a redistribuição do feito, em razão de sua ausência justificada na sessão de julgamento de 24/8/2015. Não restou materializado nenhum ato atentatório à boa ordem processual que houvesse sido praticado pela autoridade requerida, tampouco comprovado o concurso dos requisitos do parágrafo único do art. 13 do RICGJT/2011, impõe-se a rejeição de plano da Correição Parcial. Do exposto, com fundamento no art. 20, inciso III, do RICGJT/2011, julgo improcedente o pedido formulado na Correição Parcial. Publique-se. Após, arquive-se. Brasília, 20 de agosto de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) JOÃO BATISTA BRITO PEREIRA Ministro Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer do agravo, por intempestivo. EMENTA: AGRAVO DO ART. 544 DO CPC RECEBIDO COMO O DO ART. 557, § 1°, DO CPC - DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE OITO DIAS PRECONIZADO PELO ART. 239, II, DO REGIMENTO INTERNO DO TST . 1. De acordo com o art. 239, II, do Regimento Interno do TST, caberá agravo, no prazo de oito dias, ao órgão colegiado competente para o julgamento do recurso das decisões do Relator que derem ou negarem provimento ou negarem seguimento a recurso nos termos do art. 557, § 1°-A, do CPC. 2. O Pleno do STF, nos autos do AI 760.358/SE (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/02/10), ao analisar questão de ordem suscitada, decidiu que o único instrumento disponível para corrigir suposto equívoco na aplicação do precedente de repercussão geral é o agravo no âmbito do tribunal de origem, que possibilita juízo de retratação ou reforma por decisão colegiada no tribunal de origem, o qual tem sido recebido, no âmbito desta Corte, como agravo do art. 557, § 1°, do CPC. 3. In casu, contra o despacho deste Vice-Presidente que denegou seguimento ao recurso extraordinário, com base no precedente de repercussão geral exarado nos autos do RE 598.365/MG, a Reclamada interpôs o presente agravo, porém após o transcurso do prazo legal. Agravo não conhecido, por intempestivo .
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo e condenar a Reclamada TRANSPETRO, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC, ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, no importe de R$ 1.620,68 (mil, seiscentos e vinte reais e sessenta e oito centavos), ante o caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em prol do Reclamante. EMENTA : AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - RE 598.365/MG. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao recurso extraordinário com base no precedente de repercussão geral exarado nos autos do RE 598.365/MG, pois a decisão da 5a Turma do TST, em face da qual o apelo extraordinário foi interposto, achava-se circunscrita ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso (no caso, a desfundamentação do agravo de instrumento - Súmula 422 do TST). 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece provimento. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS, COLOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA, TRABALHO TEMPORÁRIO, LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDEEPRES Advogado Dr. Moacir Aparecido Matheus Pereira(OAB: 116800SP) Advogado Dr. Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros(OAB: 97365SP) Agravado(s) PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado Dr. Lívia Maria Morais Vasconcelos Saldanha(OAB: 21035DF) Agravado(s) WORKTIME ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Advogado Dr. Márcia Cristina dos Santos Silva(OAB: 191362SP) Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer do agravo, por intempestivo. EMENTA : AGRAVO DO ART. 544 DO CPC RECEBIDO COMO O DO ART. 557, § 1°, DO CPC - DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE OITO DIAS PRECONIZADO PELO ART. 239, II, DO REGIMENTO INTERNO DO TST - INTEMPESTIVIDADE DO APELO . 1. De acordo com o art. 239, II, do Regimento Interno do TST, caberá agravo, no prazo de oito dias, ao órgão colegiado competente para o julgamento do recurso das decisões do Relator que derem ou negarem provimento ou negarem seguimento a recurso nos termos do art. 557, § 1°-A, do CPC. 2. O Pleno do STF, nos autos do AI 760.358/SE (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/02/10), ao analisar questão de ordem suscitada, decidiu que o único instrumento disponível para corrigir suposto equívoco na aplicação do precedente de repercussão geral é o agravo no âmbito do tribunal de origem, que possibilita juízo de retratação ou reforma por decisão colegiada no tribunal de origem, o qual tem sido recebido, no âmbito desta Corte, como agravo do art. 557, § 1°, do CPC. 3. In casu, contra o despacho deste Vice-Presidente que denegou seguimento ao recurso extraordinário, com base no precedente de repercussão geral exarado nos autos do RE 635.268/PR, haja vista a desfundamentação da preliminar de repercussão geral, o Sindicato Reclamante interpôs o presente agravo, porém após o transcurso do prazo legal. Agravo não conhecido, por intempestivo .
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo. EMENTA : AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECOLHIMENTO DE FGTS NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM A PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - ART. 19-A DA LEI 8.036/90. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.478, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa ao recolhimento do FGTS na contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso (T-191 da Tabela de Temas de Repercussão Geral). 2. Quanto ao mérito, o STF negou provimento ao recurso extraordinário, asseverando ser "constitucional o art. 19-A da Lei n° 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário", ou seja, "mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2°, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados". 3. Nesse sentido, a Suprema Corte referendou a orientação da Súmula 363 do TST, que já garantia o mesmo direito com fundamento nos princípios constitucionais do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana. 4. O Órgão Especial do TST, no julgamento do Ag-RR-165600- 76.2006.5.11.0052, decidiu pela aplicação imediata da decisão do STF no precedente de repercussão geral RE 596.478, acerca da "constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/90", tanto para as contratações havidas antes quanto depois da edição da referida lei. 5. Por outro lado, em relação à ADI 3.127/DF, que trata da mesma questão, destaca-se que não foi deferida nenhuma liminar, tampouco consta a sua inclusão em pauta de julgamento. Contudo, a pendência desse feito não impede a aplicação do precedente da Suprema Corte em controle difuso de constitucionalidade aos casos sobrestados até a decisão tomada no leading case oriundo do reconhecimento da repercussão geral, uma vez que o controle concentrado de constitucionalidade das leis exercido pelo Supremo não costuma destoar, quanto ao mérito, do que é exercido difusamente, ou seja, não podem ser contraditórios. 6. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece reparos. Agravo desprovido .
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo e aplicar aos Agravantes, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC, multa de 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, no importe de R$ 15.446,38 (quinze mil quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos), ante o caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em prol do Reclamante. EMENTA : AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AI 791.292/PE - REPERCUSSÃO GERAL. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao recurso extraordinário, por estar a decisão da Turma do TST em conformidade com a jurisprudência firmada pelo STF nos autos do AI 791.292/PE, no qual, reconhecida a existência de repercussão geral da questão relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional, decidiu-se que "o art. 93, IX, da CF exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão". 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual este merece ser mantido. Agravo desprovido. Processo N° ED-Ag-AgR-E-AIRR-0000260-81.2011.5.07.0031 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Ives Gandra Martins Filho Embargante CARLA BEZERRA LIMA QUINTAO Advogado Dr. Paulo Roberto Uchôa do Amaral(OAB: 6778CE) Embargado(a) JOSE REGIVALDO OLIVEIRA MONTEIRO Advogado Dr. Jonas Taleires(OAB: 9434CE) Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, aplicando ao Embargante a multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC. EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - CARÁTER PROTELATÓRIO - REJEIÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu , a decisão embargada negou provimento ao agravo interposto pela Reclamada e a condenou ao pagamento de multa por ter o agravo se manifestado infundado, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC. 3. Assim, não havendo vícios no acórdão embargado, nem sendo hipótese de equívoco na aplicação de multa, devem ser rejeitados os presentes declaratórios, impondo-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. Embargos declaratórios rejeitados, com aplicação de multa.
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo. EMENTA : AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NULIDADE DA DECISÃO TURMÁRIA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - AI 791.292/PE - NÃO CARACTERIZAÇÃO DA NULIDADE. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao recurso extraordinário com base no precedente de repercussão geral exarado nos autos do AI 791.292/PE, pois a decisão da SDC do TST, em face da qual o apelo extraordinário foi interposto, achava- se devidamente fundamentada e, quanto ao mérito recursal, alicerçada no precedente do RE 598.365/MG, pois circunscrita ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso (no caso, o agravo regimental previsto no art. 281, III, do Regimento Interno do TRT da 15a Região). 2. O arrazoado recursal versou, em verdade, exclusivamente, sobre a nulidade da decisão turmária por ausência de prestação jurisdicional. Todavia, apesar de o despacho agravado enveredar, igualmente, pela senda da impossibilidade de recurso extraordinário contra decisão que repousa sobre a análise de requisitos de admissibilidade recursal, assenta, de forma hialina, não ter se dado a negativa de prestação, porquanto devidamente fundamentado o acórdão recorrido da SDC. 3. Nessa esteira, o agravo não consegue remover os óbices impostos ao não seguimento do recurso extraordinário, sendo hipótese de não provimento do apelo. Agravo desprovido.
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo e condenar a Reclamada, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC, ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, no importe de R$ R$ 2.841,81 (dois mil, oitocentos e quarenta e um reais e oitenta e um centavos), ante o caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em prol do Reclamante. EMENTA : AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESFUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - ARTS. 543-A, § 2°, DO CPC E 102, § 3°, DA CF. 1. A decisão agravada denegou seguimento ao recurso extraordinário, por não ter sido devidamente fundamentada a preliminar formal de repercussão geral da questão constitucional, como exigido expressamente pelos arts. 327 do RISTF, 543-A, § 2°, do CPC e 102, § 3°, da CF e cobrado, sob pena de indeferimento sumário do recurso, pelo STF (ARE 663.637 AgR-QO/MG, Rel. Min. Ayres Brito; AI 815.398 AgR/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa). 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece provimento. Ademais, revelando-se manifestamente infundado o apelo, impõe-se a condenação da Agravante no pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo e condenar a Reclamada, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC, ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, no importe de R$ 514,33 (quinhentos e quatorze reais e trinta e três centavos), ante o caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em prol do Reclamante. EMENTA : AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESFUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - ARTS. 543-A, § 2°, DO CPC E 102, § 3°, DA CF. 1. A decisão agravada denegou seguimento ao recurso extraordinário, por não ter sido fundamentada a preliminar formal de repercussão geral da questão constitucional, como exigido expressamente pelos arts. 327 do RISTF, 543-A, § 2°, do CPC e 102, § 3°, da CF e cobrado, sob pena de indeferimento sumário do recurso, pelo STF (ARE 663.637 AgR-QO/MG, Rel. Min. Ayres Brito; AI 815.398 AgR/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa). 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece provimento. Ademais, revelando-se manifestamente infundado o apelo, impõe-se a condenação da Agravante no pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer do agravo, por intempestivo. EMENTA : AGRAVO DO ART. 544 DO CPC RECEBIDO COMO O DO ART. 557, § 1°, DO CPC - DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE OITO DIAS PRECONIZADO PELO ART. 239, II, DO REGIMENTO INTERNO DO TST . 1. De acordo com o art. 239, II, do Regimento Interno do TST, caberá agravo, no prazo de oito dias, ao órgão colegiado competente para o julgamento do recurso das decisões do Relator que derem ou negarem provimento ou negarem seguimento a recurso nos termos do art. 557, § 1°-A, do CPC. 2. O Pleno do STF, nos autos do AI 760.358/SE (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/02/10), ao analisar questão de ordem suscitada, decidiu que o único instrumento disponível para corrigir suposto equívoco na aplicação do precedente de repercussão geral é o agravo no âmbito do tribunal de origem, que possibilita juízo de retratação ou reforma por decisão colegiada no tribunal de origem, o qual tem sido recebido, no âmbito desta Corte, como agravo do art. 557, § 1°, do CPC. 3. In casu, contra o despacho deste Vice-Presidente que denegou seguimento ao recurso extraordinário, com base no precedente de repercussão geral exarado nos autos do RE 598.365/MG, haja vista a decisão recorrida achar-se circunscrita a requisitos intrínsecos de admissibilidade de recurso no âmbito deste Tribunal, a Reclamada interpôs o presente agravo, porém após o transcurso do prazo legal. Agravo não conhecido, por intempestivo .
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e condenar a Reclamada, nos termos do art. 538 do CPC, ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, no importe de R$ 1.526,32 (mil, quinhentos e vinte e seis reais e trinta e dois centavos), ante o caráter manifestamente protelatório do apelo, a ser revertida em prol do Reclamante. EMENTA : EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E OBSCURIDADE - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, assentados no art. 535 do CPC, são aqueles referentes a omissão em relação a tema, ou a aspectos relevantes deste, que obstaculizam o exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão para a instância superior. 2. O acórdão embargado foi claro ao tratar da questão relativa à intempestividade do agravo interposto pela ora Embargante, em decorrência da inobservância do prazo de oito dias previsto no art. 239, II, do RITST, não havendo omissão a ser sanada. 3. Assim, abordados todos os aspectos listados no apelo, as razões declaratórias não se enquadram em nenhum dos permissivos do art. 535 do CPC. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo e condenar a Agravante, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC, ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, no importe de R$ 14.430,35(quatorze mil, quatrocentos e trinta reais e trinta e cinco centavos), ante o caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em prol do Reclamante. EMENTA : AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - RE 598.365/MG. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao recurso extraordinário com base no precedente de repercussão geral exarado nos autos do RE 598.365/MG, haja vista que o STF firmou o entendimento de que a aplicação, pelo TST, dos óbices do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do TST, para não conhecimento de recurso de revista ou desprovimento de agravo de instrumento em sede de execução de sentença, enquadra a hipótese no referido precedente, segundo o qual não há repercussão geral das questões atinentes a requisitos de admissibilidade dos recursos de competência de outros tribunais. No mesmo sentido já se manifestou o "órgão Especial do TST (cfr. TST-Ag-ED-AIRR-451- 18.2005.5.10.0011,Rel. Min. Ives Gandra, DEJT de 14/08/14). 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece provimento. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo e condenar a Reclamada, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC, ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, no importe de R$ 2.574,70 (dois mil, quinhentos e setenta e quatro reais e setenta centavos), ante o caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em prol do Reclamante. EMENTA : AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESFUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - ARTS. 543-A, § 2°, DO CPC E 102, § 3°, DA CF. 1. A decisão agravada denegou seguimento ao recurso extraordinário, por não ter sido fundamentada a preliminar formal de repercussão geral da questão constitucional, como exigido expressamente pelos arts. 327 do RISTF, 543-A, § 2°, do CPC e 102, § 3°, da CF e cobrado, sob pena de indeferimento sumário do recurso, pelo STF (ARE 663.637 AgR-QO/MG, Rel. Min. Ayres Brito; AI 815.398 AgR/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa). 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece provimento. Ademais, revelando-se manifestamente infundado o apelo, impõe-se a condenação da Agravante no pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer do agravo e aplicar à Agravante, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC, multa de 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, no importe de R$ 8.674,16 (oito mil, seiscentos e setenta e quatro reais e dezesseis centavos), ante seu caráter manifestamente infundado, a ser revertida em prol do Agravado. EMENTA : AGRAVO - APELO QUE NÃO ATACA AS RAZÕES DE TRANCAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESFUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. A decisão agravada denegou seguimento ao recurso extraordinário, por não ter sido suscitada a preliminar formal de repercussão geral da questão constitucional, como exigido expressamente pelos arts. 543-A, § 2°, do CPC e 102, § 3°, da CF e cobrado, sob pena de indeferimento sumário do recurso, pelo STF (ARE 663.637 AgR-QO/MG, Rel. Min. Ayres Brito; AI 815.398 AgR/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa). 2. O agravo não investe especificamente contra o fundamento do despacho atacado, tendo se limitado a suscitar a rediscussão da matéria de fundo. 3. Assim, não tendo sido combatido o fundamento específico que embasou a decisão agravada, sendo olvidado o princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a desfundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes do art. 514, II, do CPC. 4. Ademais, revelando-se manifestamente infundado o apelo, impõe -se a condenação da Agravante no pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC. Agravo não conhecido, por desfundamentado, com aplicação de multa.
EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS, COLOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA, TRABALHO TEMPORÁRIO, LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDEEPRES Advogado Dr. Moacir Aparecido Matheus Pereira(OAB: 116800SP) Advogado Dr. Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros(OAB: 97365SP) Agravado(s) SCORPIONS PRESTADORA DE SERVIÇOS S/C LTDA. Advogado Dr. Maurício Alves de Menezes(OAB: 217056SP) Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer do agravo, por intempestivo. EMENTA : AGRAVO DO ART. 544 DO CPC RECEBIDO COMO O DO ART. 557, § 1°, DO CPC - DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE OITO DIAS PRECONIZADO PELO ART. 239, II, DO REGIMENTO INTERNO DO TST . 1. De acordo com o art. 239, II, do Regimento Interno do TST, caberá agravo, no prazo de oito dias, ao órgão colegiado competente para o julgamento do recurso das decisões do Relator que derem ou negarem provimento ou negarem seguimento a recurso nos termos do art. 557, § 1°-A, do CPC. 2. O Pleno do STF, nos autos do AI 760.358/SE (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/02/10), ao analisar questão de ordem suscitada, decidiu que o único instrumento disponível para corrigir suposto equívoco na aplicação do precedente de repercussão geral é o agravo no âmbito do tribunal de origem, que possibilita juízo de retratação ou reforma por decisão colegiada no Tribunal de origem, o qual tem sido recebido, no âmbito desta Corte, como agravo do art. 557, § 1°, do CPC. 3. In casu, contra o despacho deste Vice-Presidente que denegou seguimento ao recurso extraordinário, com base no precedente de repercussão geral exarado nos autos do RE 635.268/PR, haja vista a desfundamentação da preliminar de repercussão geral, o Sindicato Reclamante interpôs o presente agravo, porém após o transcurso do prazo legal. Agravo não conhecido, por intempestivo .
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo e condenar o Reclamado, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC, ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, no importe de R$ 3.051,12 (três mil e cinquenta e um reais e doze centavos), ante o caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em prol do Reclamante. EMENTA : AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESFUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - ARTS. 543-A, § 2°, DO CPC E 102, § 3°, DA CF. 1. A decisão agravada denegou seguimento ao recurso extraordinário, por não ter sido fundamentada a preliminar formal de repercussão geral da questão constitucional, como exigido expressamente pelos arts. 327 do RISTF, 543-A, § 2°, do CPC e 102, § 3°, da CF e cobrado, sob pena de indeferimento sumário do recurso, pelo STF (ARE 663.637 AgR-QO/MG, Rel. Min. Ayres Brito; AI 815.398 AgR/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa). 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece provimento. Ademais, revelando-se manifestamente infundado o apelo, impõe-se a condenação dos Agravantes no pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo e condenar o Executado Agravante, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC, ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, no importe de R$ 3.783,62 (três mil, setecentos e oitenta e três reais e sessenta e dois centavos), ante o caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em prol da parte contrária (Exequente). EMENTA : AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - RE 598.365/MG. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao recurso extraordinário com base no precedente de repercussão geral exarado nos autos do RE 598.365/MG, haja vista que o STF firmou o entendimento de que a aplicação, pelo TST, dos óbices do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do TST, para não conhecimento de recurso de revista ou desprovimento de agravo de instrumento em sede de execução de sentença, enquadra a hipótese no referido precedente, segundo o qual não há repercussão geral das questões atinentes a requisitos de admissibilidade dos recursos de competência de outros tribunais. No mesmo sentido já se manifestou o Órgão Especial do TST (cfr. TST-Ag-ED-AIRR-451- 18.2005.5.10.0011,Rel. Min. Ives Gandra, DEJT de 14/08/14). 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece provimento. Agravo desprovido, com aplicação de multa.