Tribunal Superior do Trabalho 20/08/2015 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 7908

Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo e condenar as Reclamantes, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC, ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, no importe de R$ 513,55 (quinhentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos), ante o caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em prol do Reclamado. EMENTA : AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESFUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - ARTS. 543-A, § 2°, DO CPC E 102, § 3°, DA CF. 1. A decisão agravada denegou seguimento ao recurso extraordinário, por não ter sido fundamentada a preliminar formal de repercussão geral da questão constitucional, como exigido expressamente pelos arts. 327 do RISTF, 543-A, § 2°, do CPC e 102, § 3°, da CF e cobrado, sob pena de indeferimento sumário do recurso, pelo STF (ARE 663.637 AgR-QO/MG, Rel. Min. Ayres Brito; AI 815.398 AgR/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa). 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece provimento. Ademais, revelando-se manifestamente infundado o apelo, impõe-se a condenação da Agravante no pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer do agravo e condenar o Sindicato Reclamante, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC, ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, no importe de R$ 2.072,30 (dois mil e setenta e dois reais e trinta centavos), ante o caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em prol do Reclamado. EMENTA : AGRAVO - APELO QUE NÃO ATACA AS RAZÕES DE TRANCAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESFUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao recurso extraordinário com fundamento na ausência de preliminar formal de repercussão geral. 2. O agravo não investe especificamente contra os fundamentos adotados no despacho atacado, tendo se limitado a suscitar a rediscussão da matéria de fundo, sem tecer nenhuma linha a respeito do óbice citado. 3. Assim, não tendo sido combatidos os fundamentos específicos que embasaram a decisão agravada, sendo olvidado o princípio da dialeticidade recursal, resta evidente a desfundamentação do apelo, razão pela qual não alcança conhecimento, nos moldes do art. 514, II, do CPC. Agravo não conhecido, por desfundamentado, com aplicação de multa.
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo e condenar a Reclamada, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC, ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, no importe de R$ 5.561,81 (cinco mil, quinhentos e sessenta e um reais e oitenta e um centavos), ante o caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em prol do Reclamante. EMENTA : AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - ARTS. 543-A, § 2°, DO CPC E 102, § 3°, DA CF. 1. A decisão agravada denegou seguimento ao recurso extraordinário, por não ter sido suscitada a preliminar formal de repercussão geral da questão constitucional, como exigido expressamente pelos arts. 327 do RISTF, 543-A, § 2°, do CPC e 102, § 3°, da CF e cobrado, sob pena de indeferimento sumário do recurso, pelo STF (ARE 663.637 AgR-QO/MG, Rel. Min. Ayres Brito; AI 815.398 AgR/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa). 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece provimento. Ademais, revelando-se manifestamente infundado o apelo, impõe-se a condenação da Agravante no pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS, COLOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA, TRABALHO TEMPORÁRIO, LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SÃO PAULO - SINDEEPRES Advogado Dr. Moacir Aparecido Matheus Pereira(OAB: 116800SP) Advogado Dr. Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros(OAB: 97365SP) Agravado(s) RONDA GERAL INSPETORIA E SERVIÇOS LTDA. Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo e condenar o Sindicato Reclamante, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC, ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, no importe de R$ 2.255,17 (dois mil, duzentos e cinquenta e cinco reais e dezessete centavos), ante o caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em prol da Parte contrária. EMENTA : AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL DESFUNDAMENTADA - ART. 543-A, § 2°, DO CPC - RE 635.268 AgR/PR. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao recurso extraordinário do SINDEEPRES por desfundamentação da preliminar de repercussão geral arguida no apelo recursal, nos termos do art. 543-A, § 2°, do CPC e conforme entendimento do STF, consoante se extrai da decisão exarada nos autos do RE 635.268 AgR/PR. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece provimento. 3. Ademais, revelando-se manifestamente infundado o apelo, impõe -se acionar o comando do art. 557, § 2°, do CPC e prestigiar o art. 5°, LXXVIII, da Carta Política, que garante uma duração razoável do processo e exige a utilização dos meios para se alcançar a tão almejada celeridade processual, dentre os quais se destaca a aplicação de multa. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo e condenar o Autor Agravante, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC, ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, no importe de R$ 2.539,66 (dois mil, quinhentos e trinta e nove reais e sessenta e seis centavos), ante o caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em prol das Empresas Demandadas. EMENTA : AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - RE 598.365/MG. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao recurso extraordinário com base no precedente de repercussão geral exarado nos autos do RE 598.365/MG, pois a decisão da 4a Turma do TST, em face da qual o apelo extraordinário foi interposto, achava-se circunscrita ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso (no caso, a Súmula 126 do TST). 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece provimento. Ademais, revelando-se manifestamente infundado o apelo, impõe-se acionar o comando do art. 557, § 2°, do CPC e prestigiar o art. 5°, LXXVIII, da Carta Política, que garante uma duração razoável do processo e exige a utilização dos meios para se alcançar a tão almejada celeridade processual, dentre os quais se destaca a aplicação de multa. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo e condenar o Terceiro Embargante, ora Agravante, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC, ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, no importe de R$ 8.132,93 (oito mil, cento e trinta e dois reais e noventa e três centavos), ante o caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em prol do Embargado (Ariovaldo Jorge). EMENTA: AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - ARTS. 543-A, § 2°, DO CPC E 102, § 3°, DA CF. 1. A decisão agravada denegou seguimento ao recurso extraordinário, por não ter sido suscitada a preliminar formal de repercussão geral da questão constitucional, como exigido expressamente pelos arts. 543-A, § 2°, do CPC e 102, § 3°, da CF e cobrado, sob pena de indeferimento sumário do recurso, pelo STF (ARE 663.637 AgR-QO/MG, Rel. Min. Ayres Brito; AI 815.398 AgR/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa). 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece provimento. Ademais, revelando-se manifestamente infundado o apelo, impõe-se a condenação do Terceiro Embargante, ora Agravante, no pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo e condenar a Reclamada, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC, ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, no importe de R$ 12.818,77 (doze mil, oitocentos e dezoito reais e setenta e sete centavos), ante o caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em prol da Reclamante. EMENTA : AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - AI 791.292/PE - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE AS PARTES - PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO - RE 598.365 RG/MG. 1. A decisão agravada denegou seguimento ao recurso extraordinário da Reclamada quanto à preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, ante a existência de manifestação expressa quanto aos argumentos levantados no recurso extraordinário, o que consona com a repercussão geral reconhecida pelo STF no AI-791.292/PE. Da mesma forma, a decisão ora agravada denegou seguimento ao recurso extraordinário quanto ao reconhecimento de vínculo empregatício entre as Partes com base no precedente de repercussão geral exarado nos autos do RE 598.365/MG, pois a decisão da 4a Turma do TST, em face da qual o apelo extraordinário foi interposto, achava-se circunscrita ao exame dos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso (no caso, a Súmula 126 do TST). 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece provimento. Ademais, revelando-se manifestamente infundado o apelo, impõe-se a condenação da Agravante no pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo e aplicar à Agravante PREVI multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, no importe de R$ 2.582,82 (dois mil, quinhentos e oitenta e dois reais e oitenta e dois centavos), ante o caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em prol do Reclamante. EMENTA : AGRAVO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - MODULAÇÃO TEMPORAL DE EFEITOS - RE 586.453/SE. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao recurso extraordinário da Reclamada PREVI, porque o debate em torno da competência da Justiça do Trabalho para os casos de complementação de aposentadoria paga por entidade de previdência privada já teve o mérito da repercussão geral julgado pelo STF, nos termos do precedente exarado no RE 586.453/SE, com modulação temporal de efeitos (considera-se competente a Justiça do Trabalho para os processos em que a prolação da sentença ocorreu até 20/02/13). 2. Há registro expresso, na decisão atacada, de que a sentença, que concluiu pela competência da Justiça do Trabalho e declarou a prescrição da pretensão autoral, foi prolatada no ano de 2011, ou seja, em data anterior a 20/02/13, revelando-se, à luz do art. 269, IV, do Código de Processo Civil, decisão resolutória de mérito. 3. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece provimento. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21a REGIÃO Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. EMENTA : AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA INDEFERIDO. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO DE NUMERÁRIO EM CONTA BANCÁRIA DO MUNICÍPIO DESTINADA À MERENDA ESCOLAR. CONTROVÉRISA SOBRE A TITULARIDADE DO NUMERÁRIO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA INEXISTENTE. JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS NO AGRAVO REGIMENTAL. INSUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS. I - É lugar comum na doutrina e na jurisprudência que o pedido de suspensão de liminar ou de sentença proferida contra o Poder Público não tem natureza recursal, pois não figura do rol taxativo do artigo 496, do CPC, tampouco é passível de ser considerado sucedâneo de recurso, uma vez que não lhe é inerente o efeito substitutivo de que trata o artigo 512, daquele Código. II - Bem ao contrário, o pedido de efeito suspensivo, cuja decisão desfruta de nítida natureza jurisdicional, há de ser examinado não com base em matéria de mérito, embora demande um mínimo de juízo de delibação, mas precipuamente a partir da verificação de que a alegada lesão a bens jurídicos o tenha sido grave, conforme delineado no artigo 4°, da Lei 8.437/92 e artigo 15, da Lei n° 12.016/2009. III - Nesse sentido, vem a calhar decisão do Superior Tribunal de Justiça, de não se prestar como embasamento do pedido de efeito suspensivo que a decisão judicial cause algum prejuízo à pessoa jurídica de direito público, na medida em que toda decisão traz consigo certo grau de lesividade. IV - Com efeito, de acordo com a ratio legis do artigo 4° da Lei 8.437/92, o legislador não quis que o incidente de suspensão fosse utilizado sem critérios, mas como alertado pelo Ministro Humberto Gomes de Barros, pretendeu fosse encarado e manejado de forma correta - como exceção e nunca como regra nas demandas que envolvem o poder público. V - Com tais digressões jurídicas, infere-se que a insurgência trazida à apreciação advém da liminar proferida no mandado de segurança 0000311-93.2014.5.21.0000, que restaurou a decisão primeira do Juízo da 4a Vara do Trabalho de Natal, concernente à validade da segunda ordem de bloqueio de numerário em conta corrente do município, por intermédio do BancenJud. VI - A decisão do Regional deixa absolutamente elucidado que não se trata de execução em face do Município do Natal, fruto de sua responsabilidade subsidiária reconhecida em sentença transitada em julgado, o que efetivamente demandaria a observância do procedimento preconizado no art.100 da Constituição. VII - A plausibilidade do efeito suspensivo reside em aferir se a constrição judicial recaiu em numerário afetado ao patrimônio público, diverso daquele que seria destinado à empresa terceirizada/empregadora, haja vista que todo o vetor decisório, em ambas as instâncias, parte da premissa de que o numerário apreendido retrata verba destinada ao setor privado, fruto do pagamento de parcela contratual já orçada e vinculada a este propósito, desafetada da natureza pública estrita, ainda que transitoriamente dentro das contas da municipalidade. VIII - A comprovação de bloqueio de numerário destinado à merenda escolar demanda inequívoca prova documental pré-constituída, que deveria ter ingressado nos autos já no mandado de segurança impetrado no Regional, consoante entendimento sedimentado na Súmula 415 do TST, o que não ocorreu. De igual modo, ao formular o pedido de suspensão de liminar, perante
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo e condenar o Reclamante, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC, ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, no importe de R$ 2.235,86 (dois mil, duzentos e trinta e cinco reais e oitenta e seis centavos), ante o caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em prol da Reclamada. EMENTA : AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - ARTS. 543-A, § 2°, DO CPC E 102, § 3°, DA CF. 1. A decisão agravada denegou seguimento ao recurso extraordinário, por não ter sido suscitada a preliminar formal de repercussão geral da questão constitucional, como exigido expressamente pelos arts. 327 do RISTF, 543-A, § 2°, do CPC e 102, § 3°, da CF e cobrado, sob pena de indeferimento sumário do recurso, pelo STF (ARE 663.637 AgR-QO/MG, Rel. Min. Ayres Brito; AI 815.398 AgR/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa). 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece provimento. Ademais, revelando-se manifestamente infundado o apelo, impõe-se a condenação da Agravante no pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
TERRESTRES DAS EMPRESAS DE NAVEGAÇÃO MARÍTIMA, FLUVIAL E LACUSTRE, DAS AGÊNCIAS DE NAVEGAÇÃO E DAS OPERADORAS PORTUÁRIAS NO ESTADO DO PARÁ - SINDENAVE Advogado Dr. Edilson Araújo dos Santos(OAB: 5884PA) Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer do agravo, por intempestivo. EMENTA: AGRAVO DO ART. 544 DO CPC RECEBIDO COMO O DO ART. 557, § 1°, DO CPC - DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE OITO DIAS PRECONIZADO PELO ART. 239, II, DO REGIMENTO INTERNO DO TST . 1. De acordo com o art. 239, II, do Regimento Interno do TST, caberá agravo, no prazo de oito dias, ao órgão colegiado competente para o julgamento do recurso das decisões do Relator que derem ou negarem provimento ou negarem seguimento a recurso nos termos do art. 557, § 1°-A, do CPC. 2. O Pleno do STF, nos autos do AI 760.358/SE (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/02/10), ao analisar questão de ordem suscitada, decidiu que o único instrumento disponível para corrigir suposto equívoco na aplicação do precedente de repercussão geral é o agravo no âmbito do tribunal de origem, que possibilita juízo de retratação ou reforma por decisão colegiada no tribunal de origem, o qual tem sido recebido, no âmbito desta Corte, como agravo do art. 557, § 1°, do CPC. 3. In casu, contra o despacho deste Vice-Presidente que denegou seguimento ao recurso extraordinário, com base no precedente de repercussão geral exarado nos autos do RE 598.365/MG, haja vista que a decisão recorrida, proferida com base na Súmula 353 do TST, acha-se circunscrita aos requisitos intrínsecos de admissibilidade de recurso no âmbito deste Tribunal, a Reclamada interpôs o presente agravo, porém após o transcurso do prazo legal. Agravo não conhecido, por intempestivo .
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo e condenar o Sindicato Reclamado, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC, ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor corrigido da causa, no importe de R$ 14.358,66 (quatorze mil, trezentos e cinquenta e oito reais e sessenta e seis centavos), ante o caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em prol da Reclamante. EMENTA : AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - ARTS. 543-A, § 2°, DO CPC E 102, § 3°, DA CF. 1. A decisão agravada denegou seguimento ao recurso extraordinário, por não ter sido suscitada a preliminar formal de repercussão geral da questão constitucional, como exigido expressamente pelos arts. 327 do RISTF, 543-A, § 2°, do CPC e 102, § 3°, da CF e cobrado, sob pena de indeferimento sumário do recurso, pelo STF (ARE 663.637 AgR-QO/MG, Rel. Min. Ayres Brito; AI 815.398 AgR/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa). 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece provimento. Ademais, revelando-se manifestamente infundado o apelo, impõe-se a condenação do Agravante no pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa. Processo N° ED-Ag-ED-Ag-AIRR-0001603-41.2012.5.08.0002 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Ives Gandra Martins Filho Embargante TRANSPORTES CANADÁ LTDA. Advogado Dr. Maria Bernadete Silva Pires(OAB: 4218DF) Advogado Dr. Alexandre Carneiro Paiva(OAB: 15814PA) Embargado(a) CLAUDIONOR COSTA DA COSTA Advogado Dr. Davi Costa Lima(OAB: 12374PA) Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, por ausência de recolhimento prévio da multa aplicada no agravo, com base no art. 557, § 2°, do CPC. EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA DO ART. 557, § 2°, DO CPC - REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. 1. A multa prevista no art. 557, § 2°, do CPC qualifica-se como requisito objetivo de admissibilidade de qualquer outro recurso de que a parte pretenda se valer, sendo imperativo o seu atendimento, ao tempo da interposição de cada novo apelo, de modo a propiciar o seu conhecimento, ainda que se trate de pessoa jurídica de direito público. 2. É certo, por outro lado, que os embargos de declaração (cfr. arts. 897-A da CLT e 496 do CPC) estão entre as modalidades de recursos cabíveis contra decisões judiciais. 3. Assim sendo, como no caso presente a Reclamada não demonstrou ter providenciado o recolhimento da multa do art. 557, § 2°, do CPC, que lhe foi imposta quando da apreciação do seu agravo pelo Órgão Especial, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração, não havendo, por tal razão, espaço para o exame das questões de fundo neles veiculadas. Embargos de declaração não conhecidos.
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo e condenar a Reclamada, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC, ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, no importe de R$ 1.277,12 (mil, duzentos e setenta e sete reais e doze centavos), ante o caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em prol do Reclamante. EMENTA : AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESFUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - ARTS. 543-A, § 2°, DO CPC E 102, § 3°, DA CF. 1. A decisão agravada denegou seguimento ao recurso extraordinário, por não ter sido fundamentada a preliminar formal de repercussão geral da questão constitucional, como exigido expressamente pelos arts. 327 do RISTF, 543-A, § 2°, do CPC e 102, § 3°, da CF e cobrado, sob pena de indeferimento sumário do recurso, pelo STF (ARE 663.637 AgR-QO/MG, Rel. Min. Ayres Brito; AI 815.398 AgR/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa). 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece provimento. Ademais, revelando-se manifestamente infundado o apelo, impõe-se a condenação da Reclamada Agravante no pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo e condenar a Reclamada, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC, ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, no importe de R$ 9.236,49 (nove mil, duzentos e trinta e seis reais e quarenta e nove centavos), ante o caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em prol do Reclamante. EMENTA : AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESFUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - ARTS. 543-A, § 2°, DO CPC E 102, § 3°, DA CF. 1. A decisão agravada denegou seguimento ao recurso extraordinário, por não ter sido fundamentada a preliminar formal de repercussão geral da questão constitucional, como exigido expressamente pelos arts. 327 do RISTF, 543-A, § 2°, do CPC e 102, § 3°, da CF e cobrado, sob pena de indeferimento sumário do recurso, pelo STF (ARE 663.637 AgR-QO/MG, Rel. Min. Ayres Brito; AI 815.398 AgR/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa). 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece provimento. Ademais, revelando-se manifestamente infundado o apelo, impõe-se a condenação da Agravante no pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo e condenar a Reclamante, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC, ao pagamento de multa de 1% (um por cento) sobre o valor corrigido da causa, no importe de R$ 923,22 (novecentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos), ante o caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em prol da Reclamada. EMENTA: AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - ARTS. 543-A, § 2°, DO CPC E 102, § 3°, DA CF. 1. A decisão agravada denegou seguimento ao recurso extraordinário, por não ter sido suscitada a preliminar formal de repercussão geral da questão constitucional, como exigido expressamente pelos arts. 327 do RISTF, 543-A, § 2°, do CPC e 102, § 3°, da CF e cobrado, sob pena de indeferimento sumário do recurso, pelo STF (ARE 663.637 AgR-QO/MG, Rel. Min. Ayres Brito; AI 815.398 AgR/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa). 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece provimento. Ademais, revelando-se manifestamente infundado o apelo, impõe-se a condenação da Agravante no pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.