Tribunal Superior do Trabalho 20/08/2015 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 7908

Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo e condenar a Reclamada, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC, ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, no importe de R$30.884,56 (trinta mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e seis centavos), ante o caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em prol do Reclamante. EMENTA : AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - ARTS. 543-A, § 2°, DO CPC E 102, § 3°, DA CF. 1. A decisão agravada denegou seguimento ao recurso extraordinário, por não ter sido suscitada a preliminar formal de repercussão geral da questão constitucional, como exigido expressamente pelos arts. 327 do RISTF, 543-A, § 2°, do CPC e 102, § 3°, da CF e cobrado, sob pena de indeferimento sumário do recurso, pelo STF (ARE 663.637 AgR-QO/MG, Rel. Min. Ayres Brito; AI 815.398 AgR/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa). 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece provimento. Ademais, revelando-se manifestamente infundado o apelo, impõe-se a condenação da Agravante no pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
EMPRESAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS, COLOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA, TRABALHO TEMPORÁRIO, LEITURA DE MEDIDORES E ENTREGA DE AVISOS DO ESTADO DE SÃO PAULO Advogado Dr. Moacir Aparecido Matheus Pereira(OAB: 116800SP) Advogado Dr. Aparecido Inácio Ferrari de Medeiros(OAB: 97365SP) Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo e condenar o Sindicato Agravante, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC, ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, no importe de R$ 1.500,81 (mil e quinhentos reais e oitenta e um centavos), ante o caráter manifestamente infundado do apelo. EMENTA : AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - REPERCUSSÃO GERAL - AI 791.292/PE E RE 598.365/MG. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao recurso extraordinário com base nos precedentes de repercussão geral exarados nos autos do AI 791.292/PE, haja vista a ausência de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, e do RE 598.365/MG, pois a decisão da SBDI-2 do TST, em face da qual o apelo extraordinário foi interposto, achava-se circunscrita ao exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso (no caso, a Súmula 422 do TST). 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece provimento. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo e condenar a Reclamada, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC, ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, no importe de R$ 2.149,31 (dois mil, cento e quarenta e nove reais e trinta e um centavos), ante o caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em prol dos Reclamantes. EMENTA : AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - RE 598.365/MG. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao recurso extraordinário com base no precedente de repercussão geral exarado nos autos do RE 598.365/MG, haja vista que o STF firmou o entendimento de que a aplicação, pelo TST, dos óbices do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do TST, para não conhecimento de recurso de revista ou desprovimento de agravo de instrumento em sede de execução de sentença, enquadra a hipótese no referido precedente, segundo o qual não há repercussão geral das questões atinentes a requisitos de admissibilidade dos recursos de competência de outros tribunais. No mesmo sentido já se manifestou o órgão Especial do TST (cfr. TST-Ag-ED-AIRR-451- 18.2005.5.10.0011,Rel. Min. Ives Gandra , DEJT de 14/08/14). 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece provimento. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
DESEMBARGADORA VICE- PRESIDENTE, NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA DO TRT DA 21a REGIÃO. Embargado(a) SINDICATO DOS TRABALHADORES FEDERAIS EM PREVIDENCIA, SAUDE E TRABALHO DO RIO GRANDE DO NORTE Advogado Dr. Gustavo Lima Braga(OAB: 11627DF) Advogado Dr. Victor Russomano Júnior(OAB: 3609DF) Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração para, imprimindo-lhes efeito modificativo, sanar a omissão existente no julgado e conhecer do Agravo Regimental e, no mérito, negar-lhe provimento. EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ACOLHIMENTO . Constatada omissão no julgado, acolhem-se os Embargos de Declaração para, imprimindo-lhes efeito modificativo, aperfeiçoar a prestação jurisdicional. AGRAVO REGIMENTAL EM CORREIÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO. 1. Na decisão agravada foi julgada procedente a Correição Parcial para suspender os efeitos do despacho proferido em 18 de setembro de 2014 (cópia a fls. 128) e, por consequência, determinar o prosseguimento da execução da parcela PCCS no período em que esteve desincorporada dos vencimentos por força da medida liminar concedida pelo Exmo. Min. Cezar Peluso, na Reclamação STF 6559. 2. O Agravante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho agravado, razão por que não prospera o pleito de reforma da decisão. Agravo Regimental a que se nega provimento.
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo e condenar o Autor Agravante, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC, ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, no importe de R$ 304,81 (trezentos e quatro reais e oitenta e um centavos), ante o caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em prol da Empresa Demandada. EMENTA : AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESFUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - ARTS. 543-A, § 2°, DO CPC E 102, § 3°, DA CF. 1. A decisão agravada denegou seguimento ao recurso extraordinário, por não ter sido fundamentada a preliminar formal de repercussão geral da questão constitucional, como exigido expressamente pelos arts. 327 do RISTF, 543-A, § 2°, do CPC e 102, § 3°, da CF e cobrado, sob pena de indeferimento sumário do recurso, pelo STF (ARE 663.637 AgR-QO/MG, Rel. Min. Ayres Brito; AI 815.398 AgR/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa). 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece provimento. Ademais, revelando-se manifestamente infundado o apelo, impõe-se a condenação do Autor Agravante no pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo e condenar a Reclamada, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC, ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, no importe de R$ 12.897,32 (doze mil, oitocentos e noventa e sete reais e trinta e dois centavos), ante o caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em prol da Reclamante. EMENTA : AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESFUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - ARTS. 543-A, § 2°, DO CPC E 102, § 3°, DA CF. 1. A decisão agravada denegou seguimento ao recurso extraordinário, por não ter sido fundamentada a preliminar formal de repercussão geral da questão constitucional, como exigido expressamente pelos arts. 327 do RISTF, 543-A, § 2°, do CPC e 102, § 3°, da CF e cobrado, sob pena de indeferimento sumário do recurso, pelo STF (ARE 663.637 AgR-QO/MG, Rel. Min. Ayres Brito; AI 815.398 AgR/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa). 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece provimento. Ademais, revelando-se manifestamente infundado o apelo, impõe-se a condenação da Agravante no pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer do agravo, por intempestivo. EMENTA : AGRAVO DO ART. 544 DO CPC RECEBIDO COMO O DO ART. 557, § 1°, DO CPC - DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE OITO DIAS PRECONIZADO PELO ART. 239, II, DO REGIMENTO INTERNO DO TST . 1. De acordo com o art. 239, II, do Regimento Interno do TST, caberá agravo, no prazo de oito dias, ao órgão colegiado competente para o julgamento do recurso das decisões do Relator que derem ou negarem provimento ou negarem seguimento a recurso, nos termos do art. 557, § 1°-A, do CPC. 2. O Pleno do STF, nos autos do AI 760.358/SE (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/02/10), ao analisar questão de ordem suscitada, decidiu que o único instrumento disponível para corrigir suposto equívoco na aplicação do precedente de repercussão geral é o agravo no âmbito do tribunal de origem, que possibilita juízo de retratação ou reforma por decisão colegiada no tribunal de origem, o qual tem sido recebido, no âmbito desta Corte, como agravo do art. 557, § 1°, do CPC. 3. In casu, contra o despacho da Vice-Presidência anterior que denegou seguimento ao recurso extraordinário, com base no precedente de repercussão geral exarado nos autos do ARE 748.371, o Reclamado interpôs o presente agravo, porém após o transcurso do prazo legal. Agravo não conhecido, por intempestivo .
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo e condenar o Reclamado, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC, ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, no importe de R$ 20.941,53 (vinte mil, novecentos e quarenta e um reais e cinquenta e três centavos), ante o caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em prol do Reclamante. EMENTA: AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA DE PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - ARTS. 543-A, § 2°, DO CPC E 102, § 3°, DA CF. 1. A decisão agravada denegou seguimento ao recurso extraordinário, por não ter sido suscitada a preliminar formal de repercussão geral da questão constitucional, como exigido expressamente pelos arts. 543-A, § 2°, do CPC e 102, § 3°, da CF e cobrado, sob pena de indeferimento sumário do recurso, pelo STF (ARE 663.637 AgR-QO/MG, Rel. Min. Ayres Brito; AI 815.398 AgR/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa). 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece provimento. Ademais, revelando-se manifestamente infundado o apelo, impõe-se a condenação do Agravante no pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa. Processo N° ED-ED-Ag-ED-AIRR-0036700-06.2008.5.13.0002 Complemento Processo Eletrônico Relator Min. Ives Gandra Martins Filho Embargante CECILIA SARMENTO GADELHA PIRES Advogado Dr. Diego Maciel Britto Aragão(OAB: 32510DF) Advogado Dr. Rodrigo Toscano de Brito(OAB: 9312PB) Embargante ISAAC LUIZ NOBRE Advogado Dr. Carlos Felipe Xavier Clerot(OAB: 7636PB) Embargado(a) IATE CLUBE DA PARAÍBA Advogado Dr. José Mário Porto Júnior(OAB: 3045PB) Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, aplicando aos Embargante a multa de 1% sobre o valor corrigido da causa, nos termos do parágrafo único do art. 538 do CPC. EMENTA : NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - CARÁTER PROTELATÓRIO - REJEIÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu, os primeiros embargos de declaração opostos pelos Reclamantes foram rejeitados pelo Órgão Especial. Com efeito, foram explicitados os motivos pelos quais foram rejeitados os embargos de declaração, diante do acerto da decisão que concluiu pela intempestividade do agravo anteriormente interposto. 3. Assim, não havendo vícios no acórdão embargado, nem sendo hipótese de equívoco na análise de pressuposto extrínseco do recurso, devem ser rejeitados os presentes declaratórios, impondo- se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC. Embar
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo. EMENTA : AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECOLHIMENTO DE FGTS NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM A PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO TEMA 191 DA TABELA DE TEMAS DO STF - IRRETROATIVIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90 - ENQUADRAMENTO DA MATÉRIA NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.478, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa ao recolhimento do FGTS na contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso (T-191 da Tabela de Repercussão Geral do STF). No mérito, o STF asseverou ser "constitucional o art. 19-A da Lei n° 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário", ou seja, "mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2°, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados". 2. No presente agravo, a Parte não se insurge contra o reconhecimento do direito ao FGTS, na hipótese de declaração da nulidade da contratação, por ausência de concurso público, mas apenas quanto ao aspecto da irretroatividade do art. 19-A da Lei 8.036/90, que, a seu ver, não estaria abarcado pela discussão contida no Tema 191 do STF. 3. Ora, o RE 596.478-RG/RR, feito em que se reconheceu a repercussão geral do tema, foi interposto em processo do TST, a saber, o ED-E-RR-86500-46.2004.5.11.0051, que trazia a questão alusiva à irretroatividade do art. 19-A da Lei 8.036/90. Nessa esteira, tendo o STF se pronunciado quanto à ausência de inconstitucionalidade do mencionado comando, sem nenhuma modificação da decisão do TST no concernente à retroatividade do dispositivo em questão, somente referendou-a, não havendo que se afastar, assim, tal aspecto do alcance do tema. A controvérsia, que já continha esse nuance, foi submetida ao STF, em sede de exame de repercussão geral, e encampada pela solução dada pela Suprema Corte ao tema. 4. O agravo não trouxe argumento capaz de infirmar a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual este não merece reparos. Agravo desprovido .
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo. EMENTA : AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECOLHIMENTO DE FGTS NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM A PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - ART. 19-A DA LEI 8.036/90. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.478, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa ao recolhimento do FGTS na contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso (T-191 da Tabela de Temas de Repercussão Geral). 2. Quanto ao mérito, o STF negou provimento ao recurso extraordinário, asseverando ser "constitucional o art. 19-A da Lei n° 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário", ou seja, "mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2°, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados". 3. Nesse sentido, a Suprema Corte referendou a orientação da Súmula 363 do TST, que já garantia o mesmo direito com fundamento nos princípios constitucionais do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana. 4. O Órgão Especial do TST, no julgamento do Ag-RR-165600- 76.2006.5.11.0052, decidiu pela aplicação imediata da decisão do STF no precedente de repercussão geral RE 596.478, acerca da "constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/90", tanto para as contratações havidas antes quanto depois da edição da referida lei. 5. Por outro lado, em relação à ADI 3.127/DF, que trata da mesma questão, a decisão agravada consignou que não foi deferida nenhuma liminar, tampouco consta a sua inclusão em pauta de julgamento. Contudo, a pendência desse feito não impede a aplicação do precedente da Suprema Corte em controle difuso de constitucionalidade aos casos sobrestados até a decisão tomada no leading case oriundo do reconhecimento da repercussão geral, uma vez que o controle concentrado de constitucionalidade das leis exercido pelo Supremo não costuma destoar, quanto ao mérito, do que é exercido difusamente, ou seja, não podem ser contraditórios. 6. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece reparos. Agravo desprovido .
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo e condenar os Reclamados, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC, ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, no importe de R$ 1.218,94 (mil, duzentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos), ante o caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em prol da parte contrária. EMENTA : AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - RE 598.365/MG. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao recurso extraordinário com base no precedente de repercussão geral exarado nos autos do RE 598.365/MG, haja vista que o STF firmou o entendimento de que a aplicação, pelo TST, dos óbices do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do TST, para não conhecimento de recurso de revista ou desprovimento de agravo de instrumento em sede de execução de sentença, enquadra a hipótese no referido precedente, segundo o qual não há repercussão geral das questões atinentes a requisitos de admissibilidade dos recursos de competência de outros tribunais. No mesmo sentido já se manifestou o Órgão Especial do TST (cfr. TST-Ag-ED-AIRR-451- 18.2005.5.10.0011,Rel. Min. Ives Gandra , DeJT de 14/08/14). 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece provimento. Agravo desprovido, com aplicação de multa.