Tribunal Superior do Trabalho 20/08/2015 | TST

Judiciário

Número de movimentações: 7908

Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, por ausência de recolhimento prévio da multa aplicada no agravo, com base no art. 557, § 2°, do CPC. EMENTA : EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA DO ART. 557, § 2°, DO CPC - REQUISITO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. 1. A multa prevista no art. 557, § 2°, do CPC qualifica-se como requisito objetivo de admissibilidade de qualquer outro recurso de que a parte pretenda se valer, sendo imperativo o seu atendimento, ao tempo da interposição de cada novo apelo, de modo a propiciar o seu conhecimento, ainda que se trate de pessoa jurídica de direito público. 2. É certo, por outro lado, que os embargos de declaração (cfr. arts. 897-A da CLT e 496 do CPC) estão entre as modalidades de recursos cabíveis contra decisões judiciais. 3. Assim sendo, como no caso presente a Reclamada não demonstrou ter providenciado o recolhimento da multa do art. 557, § 2°, do CPC, que lhe foi imposta quando da apreciação do seu agravo pelo Órgão Especial, impõe-se o não conhecimento dos embargos de declaração, não havendo, por tal razão, espaço para o exame das questões de fundo neles veiculadas. Embargos de declaração não conhecidos
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo. EMENTA : AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECOLHIMENTO DE FGTS NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM A PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - ART. 19-A DA LEI 8.036/90. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.478, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa ao recolhimento do FGTS na contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso (T-191 da Tabela de Temas de Repercussão Geral). 2. Quanto ao mérito, o STF negou provimento ao recurso extraordinário, asseverando ser "constitucional o art. 19-A da Lei n° 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário", ou seja, "mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2°, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados". 3. Nesse sentido, a Suprema Corte referendou a orientação da Súmula 363 do TST, que já garantia o mesmo direito com fundamento nos princípios constitucionais do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana. 4. O Órgão Especial do TST, no julgamento do Ag-RR-165600- 76.2006.5.11.0052, decidiu pela aplicação imediata da decisão do STF no precedente de repercussão geral RE 596.478, acerca da "constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/90", tanto para as contratações havidas antes quanto depois da edição da referida lei. 5. Por outro lado, em relação à ADI 3.127/DF, que trata da mesma questão, a decisão agravada consignou que não foi deferida nenhuma liminar, tampouco consta a sua inclusão em pauta de julgamento. Contudo, a pendência desse feito não impede a aplicação do precedente da Suprema Corte em controle difuso de constitucionalidade aos casos sobrestados até a decisão tomada no leading case oriundo do reconhecimento da repercussão geral, uma vez que o controle concentrado de constitucionalidade das leis exercido pelo Supremo não costuma destoar, quanto ao mérito, do que é exercido difusamente, ou seja, não podem ser contraditórios. 6. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece reparos. Agravo desprovido .
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo. EMENTA : AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECOLHIMENTO DE FGTS NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM A PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - ART. 19-A DA LEI 8.036/90. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.478, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa ao recolhimento do FGTS na contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso (T-191 da Tabela de Temas de Repercussão Geral). 2. Quanto ao mérito, o STF negou provimento ao recurso extraordinário, asseverando ser "constitucional o art. 19-A da Lei n° 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário", ou seja, "mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2°, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados". 3. Nesse sentido, a Suprema Corte referendou a orientação da Súmula 363 do TST, que já garantia o mesmo direito com fundamento nos princípios constitucionais do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana. 4. O Órgão Especial do TST, no julgamento do Ag-RR-165600- 76.2006.5.11.0052, decidiu pela aplicação imediata da decisão do STF no precedente de repercussão geral RE 596.478, acerca da "constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/90", tanto para as contratações havidas antes quanto depois da edição da referida lei. 5. Por outro lado, em relação à ADI 3.127/DF, que trata da mesma questão, a decisão agravada consignou que não foi deferida nenhuma liminar, tampouco consta a sua inclusão em pauta de julgamento. Contudo, a pendência desse feito não impede a aplicação do precedente da Suprema Corte em controle difuso de constitucionalidade aos casos sobrestados até a decisão tomada no leading case oriundo do reconhecimento da repercussão geral, uma vez que o controle concentrado de constitucionalidade das leis exercido pelo Supremo não costuma destoar, quanto ao mérito, do que é exercido difusamente, ou seja, não podem ser contraditórios. 6. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece reparos. Agravo desprovido .
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo. EMENTA : AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECOLHIMENTO DE FGTS NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM A PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - ART. 19-A DA LEI 8.036/90. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.478, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa ao recolhimento do FGTS na contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso (T-191 da Tabela de Temas de Repercussão Geral). 2. Quanto ao mérito, o STF negou provimento ao recurso extraordinário, asseverando ser "constitucional o art. 19-A da Lei n° 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário", ou seja, "mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2°, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados". 3. Nesse sentido, a Suprema Corte referendou a orientação da Súmula 363 do TST, que já garantia o mesmo direito com fundamento nos princípios constitucionais do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana. 4. O Órgão Especial do TST, no julgamento do Ag-RR-165600- 76.2006.5.11.0052, decidiu pela aplicação imediata da decisão do STF no precedente de repercussão geral RE 596.478, acerca da "constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/90", tanto para as contratações havidas antes quanto depois da edição da referida lei. 5. Por outro lado, em relação à ADI 3.127/DF, que trata da mesma questão, a decisão agravada consignou que não foi deferida nenhuma liminar, tampouco consta a sua inclusão em pauta de julgamento. Contudo, a pendência desse feito não impede a aplicação do precedente da Suprema Corte em controle difuso de constitucionalidade aos casos sobrestados até a decisão tomada no leading case oriundo do reconhecimento da repercussão geral, uma vez que o controle concentrado de constitucionalidade das leis exercido pelo Supremo não costuma destoar, quanto ao mérito, do que é exercido difusamente, ou seja, não podem ser contraditórios. 6. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece reparos. Agravo desprovido .
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo e condenar a Agravante, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC, ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, no importe de R$ 1.623,22 (mil seiscentos e vinte e três reais e vinte e dois centavos), ante o caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em prol do Reclamante. EMENTA : AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - RE 598.365/MG. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao recurso extraordinário com base no precedente de repercussão geral exarado nos autos do RE 598.365/MG, haja vista que o STF firmou o entendimento de que a aplicação, pelo TST, dos óbices do art. 896, § 2°, da CLT e da Súmula 266 do TST, para não conhecimento de recurso de revista ou desprovimento de agravo de instrumento em sede de execução de sentença, enquadra a hipótese no referido precedente, segundo o qual não há repercussão geral das questões atinentes a requisitos de admissibilidade dos recursos de competência de outros tribunais. No mesmo sentido já se manifestou o Órgão Especial do TST (cfr. TST-Ag-ED-AIRR-451- 18.2005.5.10.0011,Rel. Min. Ives Gandra, DeJT de 14/08/14). 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece provimento. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo. EMENTA : AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECOLHIMENTO DE FGTS NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM A PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - ART. 19-A DA LEI 8.036/90. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.478, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa ao recolhimento do FGTS na contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso (T-191 da Tabela de Temas de Repercussão Geral). 2. Quanto ao mérito, o STF negou provimento ao recurso extraordinário, asseverando ser "constitucional o art. 19-A da Lei n° 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário", ou seja, "mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2°, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados". 3. Nesse sentido, a Suprema Corte referendou a orientação da Súmula 363 do TST, que já garantia o mesmo direito com fundamento nos princípios constitucionais do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana. 4. O Órgão Especial do TST, no julgamento do Ag-RR-165600- 76.2006.5.11.0052, decidiu pela aplicação imediata da decisão do STF no precedente de repercussão geral RE 596.478, acerca da "constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/90", tanto para as contratações havidas antes quanto depois da edição da referida lei. 5. Por outro lado, em relação à ADI 3.127/DF, que trata da mesma questão, a decisão agravada consignou que não foi deferida nenhuma liminar, tampouco consta a sua inclusão em pauta de julgamento. Contudo, a pendência desse feito não impede a aplicação do precedente da Suprema Corte em controle difuso de constitucionalidade aos casos sobrestados até a decisão tomada no leading case oriundo do reconhecimento da repercussão geral, uma vez que o controle concentrado de constitucionalidade das leis exercido pelo Supremo não costuma destoar, quanto ao mérito, do que é exercido difusamente, ou seja, não podem ser contraditórios. 6. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece reparos. Agravo desprovido .
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo. EMENTA : AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECOLHIMENTO DE FGTS NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM A PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - ART. 19-A DA LEI 8.036/90. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.478, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa ao recolhimento do FGTS na contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso (T-191 da Tabela de Temas de Repercussão Geral). 2. Quanto ao mérito, o STF negou provimento ao recurso extraordinário, asseverando ser "constitucional o art. 19-A da Lei n° 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário", ou seja, "mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2°, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados". 3. Nesse sentido, a Suprema Corte referendou a orientação da Súmula 363 do TST, que já garantia o mesmo direito com fundamento nos princípios constitucionais do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana. 4. O Órgão Especial do TST, no julgamento do Ag-RR-165600- 76.2006.5.11.0052, decidiu pela aplicação imediata da decisão do STF no precedente de repercussão geral RE 596.478, acerca da "constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/90", tanto para as contratações havidas antes quanto depois da edição da referida lei. 5. Por outro lado, em relação à ADI 3.127/DF, que trata da mesma questão, a decisão agravada consignou que não foi deferida nenhuma liminar, tampouco consta a sua inclusão em pauta de julgamento. Contudo, a pendência desse feito não impede a aplicação do precedente da Suprema Corte em controle difuso de constitucionalidade aos casos sobrestados até a decisão tomada no leading case oriundo do reconhecimento da repercussão geral, uma vez que o controle concentrado de constitucionalidade das leis exercido pelo Supremo não costuma destoar, quanto ao mérito, do que é exercido difusamente, ou seja, não podem ser contraditórios. 6. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece reparos. Agravo desprovido .
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo. EMENTA : AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - RECOLHIMENTO DE FGTS NA CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO SEM A PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - ART. 19-A DA LEI 8.036/90. 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 596.478, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional relativa ao recolhimento do FGTS na contratação de servidor público sem a prévia aprovação em concurso (T-191 da Tabela de Temas de Repercussão Geral). 2. Quanto ao mérito, o STF negou provimento ao recurso extraordinário, asseverando ser "constitucional o art. 19-A da Lei n° 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário", ou seja, "mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2°, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados". 3. Nesse sentido, a Suprema Corte referendou a orientação da Súmula 363 do TST, que já garantia o mesmo direito com fundamento nos princípios constitucionais do valor social do trabalho e da dignidade da pessoa humana. 4. O Órgão Especial do TST, no julgamento do Ag-RR-165600- 76.2006.5.11.0052, decidiu pela aplicação imediata da decisão do STF no precedente de repercussão geral RE 596.478, acerca da "constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/90", tanto para as contratações havidas antes quanto depois da edição da referida lei. 5. Por outro lado, em relação à ADI 3.127/DF, que trata da mesma questão, a decisão agravada consignou que não foi deferida nenhuma liminar, tampouco consta a sua inclusão em pauta de julgamento. Contudo, a pendência desse feito não impede a aplicação do precedente da Suprema Corte em controle difuso de constitucionalidade aos casos sobrestados até a decisão tomada no leading case oriundo do reconhecimento da repercussão geral, uma vez que o controle concentrado de constitucionalidade das leis exercido pelo Supremo não costuma destoar, quanto ao mérito, do que é exercido difusamente, ou seja, não podem ser contraditórios. 6. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece reparos. Agravo desprovido .
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo determinar a baixa dos autos à origem e condenar a Agravante, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC, ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, no importe de R$ 2.099,50 (dois mil e noventa e nove reais e cinquenta centavos), ante o caráter manifestamente infundado do apelo, a ser revertida em prol da Parte contrária. EMENTA : AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL DESFUNDAMENTADA - ART. 543-A, § 2°, DO CPC - RE 635.268 AgR/PR. 1. A decisão ora agravada denegou seguimento ao recurso extraordinário patronal por desfundamentação da preliminar de repercussão geral arguida do apelo recursal, nos termos do art. 543 -A, § 2°, do CPC e conforme entendimento STF, consoante se extrai da decisão exarada nos autos do RE 635.268 AgR/PR. 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece provimento. 3. Assim, revelando-se manifestamente infundado o apelo, impõe- se a condenação da Agravante no pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo. EMENTA : 4. O Órgão Especial do TST, no julgamento do Ag-RR- 165600-76.2006.5.11.0052, decidiu pela aplicação imediata da decisão do STF no precedente de repercussão geral RE 596.478, acerca da "constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/90", tanto para as contratações havidas antes quanto depois da edição da referida lei. 5. Por outro lado, em relação à ADI 3.127/DF, que trata da mesma questão, a decisão agravada consignou que não foi deferida nenhuma liminar, tampouco consta a sua inclusão em pauta de julgamento. Contudo, a pendência desse feito não impede a aplicação do precedente da Suprema Corte em controle difuso de constitucionalidade aos casos sobrestados até a decisão tomada no leading case oriundo do reconhecimento da repercussão geral, uma vez que o controle concentrado de constitucionalidade das leis exercido pelo Supremo não costuma destoar, quanto ao mérito, do que é exercido difusamente, ou seja, não podem ser contraditórios. 6. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece reparos. Agravo desprovido .
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer do agravo, por intempestivo. EMENTA : IGM/al AGRAVO DO ART. 544 DO CPC RECEBIDO COMO O DO ART. 557, § 1°, DO CPC - DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE OITO DIAS PRECONIZADO PELO ART. 239, II, DO REGIMENTO INTERNO DO TST . 1. De acordo com o art. 239, II, do Regimento Interno do TST, caberá agravo, no prazo de oito dias, ao órgão colegiado competente para o julgamento do recurso das decisões do Relator que derem ou negarem provimento ou negarem seguimento a recurso nos termos do art. 557, § 1°-A, do CPC. 2. O Pleno do STF, nos autos do AI 760.358/SE (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/02/10), ao analisar questão de ordem suscitada, decidiu que o único instrumento disponível para corrigir suposto equívoco na aplicação do precedente de repercussão geral é o agravo no âmbito do tribunal de origem, que possibilita juízo de retratação ou reforma por decisão colegiada no tribunal de origem, o qual tem sido recebido, no âmbito desta Corte, como agravo do art. 557, § 1°, do CPC. 3. In casu, contra o despacho deste Vice-Presidente que denegou seguimento ao recurso extraordinário, com base no precedente de repercussão geral exarado nos autos do ARE 697514, haja vista a inexistência de repercussão geral quanto à prescrição aplicável no âmbito da Justiça do Trabalho, a Reclamada interpôs o presente agravo, porém após o transcurso do prazo legal. Agravo não conhecido, por intempestivo .
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer do agravo, por intempestivo. EMENTA : AGRAVO DO ART. 544 DO CPC RECEBIDO COMO O DO ART. 557, § 1°, DO CPC - DECISÃO DO VICE-PRESIDENTE QUE NÃO ADMITE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTE DE REPERCUSSÃO GERAL - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE OITO DIAS PRECONIZADO PELO ART. 239, II, DO REGIMENTO INTERNO DO TST . 1. De acordo com o art. 239, II, do Regimento Interno do TST, caberá agravo, no prazo de oito dias, ao órgão colegiado competente para o julgamento do recurso das decisões do Relator que derem ou negarem provimento ou negarem seguimento a recurso nos termos do art. 557, § 1°-A, do CPC. 2. O Pleno do STF, nos autos do AI 760.358/SE (Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/02/10), ao analisar questão de ordem suscitada, decidiu que o único instrumento disponível para corrigir suposto equívoco na aplicação do precedente de repercussão geral é o agravo no âmbito do tribunal de origem, que possibilita juízo de retratação ou reforma por decisão colegiada no tribunal de origem, o qual tem sido recebido, no âmbito desta Corte, como agravo do art. 557, § 1°, do CPC. 3. In casu, contra o despacho deste Vice-Presidente que denegou seguimento ao recurso extraordinário, com base no precedente de repercussão geral exarado nos autos do RE 598.365/MG, haja vista que a decisão recorrida, proferida com base na Súmula 266 do TST e no art. 896, § 2°, da CLT, acha-se circunscrita aos requisitos intrínsecos de admissibilidade de recurso no âmbito deste Tribunal, a Executada Reclamada interpôs o presente agravo, porém após o transcurso do prazo legal. Agravo não conhecido, por intempestivo .
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo e condenar o Reclamante, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC, ao pagamento de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor corrigido da causa, no importe de R$ 1.253,53 (mil, duzentos e cinquenta e três reais e cinquenta e três centavos), ante o caráter manifestamente infundado do apelo. EMENTA : AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DESFUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL - ARTS. 543-A, § 2°, DO CPC E 102, § 3°, DA CF. 1. A decisão agravada denegou seguimento ao recurso extraordinário, por não ter sido fundamentada a preliminar formal de repercussão geral da questão constitucional, como exigido expressamente pelos arts. 327 do RISTF, 543-A, § 2°, do CPC e 102, § 3°, da CF e cobrado, sob pena de indeferimento sumário do recurso, pelo STF (ARE 663.637 AgR-QO/MG, Rel. Min. Ayres Brito; AI 815.398 AgR/CE, Rel. Min. Joaquim Barbosa). 2. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece provimento. Ademais, revelando-se manifestamente infundado o apelo, impõe-se a condenação do Agravante no pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2°, do CPC. Agravo desprovido, com aplicação de multa.
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo. EMENTA : 4. O Órgão Especial do TST, no julgamento do Ag-RR- 165600-76.2006.5.11.0052, decidiu pela aplicação imediata da decisão do STF no precedente de repercussão geral RE 596.478, acerca da "constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/90", tanto para as contratações havidas antes quanto depois da edição da referida lei. 5. Por outro lado, em relação à ADI 3.127/DF, que trata da mesma questão, a decisão agravada consignou que não foi deferida nenhuma liminar, tampouco consta a sua inclusão em pauta de julgamento. Contudo, a pendência desse feito não impede a aplicação do precedente da Suprema Corte em controle difuso de constitucionalidade aos casos sobrestados até a decisão tomada no leading case oriundo do reconhecimento da repercussão geral, uma vez que o controle concentrado de constitucionalidade das leis exercido pelo Supremo não costuma destoar, quanto ao mérito, do que é exercido difusamente, ou seja, não podem ser contraditórios. 6. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece reparos. Agravo desprovido .
Orgão Judicante - Órgão Especial DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo. EMENTA : 4. O Órgão Especial do TST, no julgamento do Ag-RR- 165600-76.2006.5.11.0052, decidiu pela aplicação imediata da decisão do STF no precedente de repercussão geral RE 596.478, acerca da "constitucionalidade e aplicabilidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/90", tanto para as contratações havidas antes quanto depois da edição da referida lei. 5. Por outro lado, em relação à ADI 3.127/DF, que trata da mesma questão, a decisão agravada consignou que não foi deferida nenhuma liminar, tampouco consta a sua inclusão em pauta de julgamento. Contudo, a pendência desse feito não impede a aplicação do precedente da Suprema Corte em controle difuso de constitucionalidade aos casos sobrestados até a decisão tomada no leading case oriundo do reconhecimento da repercussão geral, uma vez que o controle concentrado de constitucionalidade das leis exercido pelo Supremo não costuma destoar, quanto ao mérito, do que é exercido difusamente, ou seja, não podem ser contraditórios. 6. O agravo não trouxe nenhum argumento que infirmasse a conclusão a que se chegou no despacho agravado, razão pela qual não merece reparos. Agravo desprovido .