TRT da 15ª Região 20/08/2015 | TRT-15

Judiciário

Número de movimentações: 8441

DESPACHO: "tzm Protocolo n° 14286030/2015-Edoc. Trata-se de ionai ao iraoaino aa negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL -feira, 20 de Agosto de 2015. DEJT Nacional petição noticiando acordo no valor de R$120.000,00. Homologa- se o acordo nos exatos termos da petição apresentada, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Concede-se à reclamada o prazo de 10 (dez) dias para discriminar a natureza jurídica das verbas decorrentes do acordo, para fins de contribuições previdenciárias, de maneira consentânea com as verbas deferidas em sentença e v. acórdão, sob pena de reputá-las integralmente salariais. As contribuições previdenciárias cabíveis deverão ser comprovadas nos termos do Provimento CGJT 01/1996, sob pena de execução da importância devida. Deverá a reclamada, no prazo de 10 (dez) dias após o vencimento, comprovar o recolhimento da parcela correspondente ao imposto de renda, se cabível, nos termos da Instrução Normativa n.° 1127, da Secretaria da Receita Federal e da Orientação Jurisprudencial 400 da SDI-1, do C. TST, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Intime-se a União, nos termos do art. 832, §4° da CLT. No inadimplemento da obrigação fica a reclamada ciente de que não será novamente intimada/citada para o pagamento do débito, tendo em vista que conhece o valor a ser quitado. Será presumida a sua insolvência; serão inseridos os seus sócios no polo passivo da lide, independentemente de nova ciência, bem como a consequente inserção de seus nomes no BNDT. Serão, igualmente, realizados todos os demais atos necessários à efetiva constrição de bens, reprise-se, independentemente de nova ordem ou despacho, porque de todas as consequências de seu inadimplemento a devedora está ciente e com elas concorda. Em face do acordo realizado, fica prejudicada a análise do Agravo de Instrumento interposto pela reclamada. Custas processuais satisfeitas. Após a quitação integral do acordo e comprovação dos recolhimentos fiscais e previdenciários pertinentes, liberem-se à reclamada os depósitos recursais efetuados, diretamente no MM. Juízo de Origem. Manifestações posteriores das partes deverão ser apresentadas diretamente ao MM. Juízo de 1° Grau. Encaminhe- se à Vara de Origem. Intimem-se. Nada mais. Campinas, 19 de agosto de 2015. ANDREA GUELFI CUNHA - Juíza Auxiliar da Vice- Presidência Judicial" A VISTA DOS AUTOS SE DARÁ POR CONSULTA AO PROCESSO NA PÁGINA DO TRIBUNAL NA INTERNET. CLICAR NOS LINKS DISPONÍVEIS NO DOCUMENTO "Certidão de Digitalização" E OUTROS EXISTENTES - Ato Regulamentar GP/VPJ/CR n° 01/2011. O presente edital encontra-se afixado na sede deste Tribunal, Rua Barão De Jaguara, 901 - 14° Andar - Campinas (SP). Campinas, 20 de agosto de 2015 VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL EDITAL N° 175/2015 -INTIMAÇÃO DE DESPACHOS EXARADOS EM PROCESSOS DE NATUREZA INDIVIDUAL
Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONDOMINIOS E EDIFICIOS DE RIBEIRAO PRETO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO Seção de Dissídios Coletivos Gabinete da Vice-Presidência Judicial RUA BARAO DE JAGUARA, 901, CENTRO, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-927 Número do Processo: 0006189-30.2015.5.15.0000 Classe Judicial: DISSÍDIO COLETIVO (987) SUSCITANTE: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONDOMINIOS E EDIFICIOS DE RIBEIRAO PRETO SUSCITADO: SINDICATO DOS CONDOMINIOS DE PR. E EDIF. COM. IND. RES. E MISTOS INTERM.DO EST.DE SAO PAULO O suscitante foi intimado para recolher a quantia de R$20,00 (vinte reais), relativa ao pagamento das custas processuais a que foi condenado nesse feito. Contudo, permaneceu silente. Considerando os termos do art. 1° do Capítulo "CUST" da "Consolidação das Normas da Corregedoria" deste E. Tribunal e da Portaria MF 75/2012 e, ainda, o fato de que o valor das custas é inferior a R$1.000,00 (mil reais), os autos deverão ser remetidos ao arquivo, a exemplo do procedimento adotado pelo C. TST. Intime-se o suscitante. Campinas, 19/08/2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAÚJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
NAS IINDUSTRIAS DA FABRICACAO DO ALCOOL, ETANOL, BIOETANOL,BIOCOMBUSTIVEL, QUIMICAS E FARMACEUTICAS DE RIBEIRAO PRETO E RE ADVOGADO DALMO MANO(OAB: 151963/SP) ADVOGADO DAYANE MONTALVAO INACIO(OAB: 262977/SP) ADVOGADO JAIR CALSA(OAB: 68791-D/SP) SUSCITADO ANDRADE ACUCAR E ALCOOL S/A CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho - Oficial Intimado(s)/Citado(s): - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IINDUSTRIAS DA FABRICACAO DO ALCOOL, ETANOL, BIOETANOL,BIOCOMBUSTIVEL, QUIMICAS E FARMACEUTICAS DE RIBEIRAO PRETO E RE Processo n° 0006410-13.2015.5.15.0000 DC Suscitante: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Fabricação do Álcool, Etanol, Bioetanol, Biocombustível, Químicas e Farmacêuticas de Ribeirão Preto e Região Suscitada: Andrade Açúcar e Álcool S/A A suscitante, em cumprimento às determinações contidas no despacho Id n° 16f4341, trouxe aos autos os registros Id's n°s 61662c1 a 900a8b7. Designo audiência de tentativa de conciliação e instrução para o dia 25/08/2015 (3a feira), às 13h30. O presente feito será instruído nos termos da Lei 11.419/2006 e Resolução n° 136/2014 do CSJT. No caso de eventual dificuldade para preparação da defesa e apresentação de documentos até a data da audiência, será analisada a possibilidade de concessão de prazo para tanto. Intimem-se as partes, inclusive para que os respectivos representantes compareçam à audiência munidos de procuração com poderes especiais para transigir. Ciência ao Ministério Público do Trabalho. Campinas, 17/08/2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS, DE MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO E DE FIBRA OPTICA DE CAMPINAS, AMERICANA, INDAIA CUSTUS LEGIS Ministério Público do Trabalho - Oficial Intimado(s)/Citado(s): - FOXCONN DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a regIÃO Seção de Dissídios Coletivos Gabinete da Vice-Presidência Judicial RUA BARAO DE JAGUARA, 901, CENTRO, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-927 Número do Processo: 0006428-34.2015.5.15.0000 Classe Judicial: DISSÍDIO COLETIVO (987) SUSCITANTE: FOXCONN DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE ELETRONICOS LTDA SUSCITADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS, DE MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO E DE FIBRA OPTICA DE CAMPINAS, AMERICANA, INDAIA A suscitante foi intimada para recolher a quantia de R$20,00 (vinte reais), relativa ao pagamento das custas processuais a que foi condenada nesse feito. Contudo, permaneceu silente. Considerando os termos do art. 1° do Capítulo "CUST" da "Consolidação das Normas da Corregedoria" deste E. Tribunal e da Portaria MF 75/2012 e, ainda, o fato de que o valor das custas é inferior a R$1.000,00 (mil reais), os autos deverão ser remetidos ao arquivo, a exemplo do procedimento adotado pelo C. TST. Intime-se a suscitante. Campinas, 19/08/2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAÚJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS, DE MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO E DE FIBRA OPTICA DE CAMPINAS, AMERICANA, INDAIA TERCEIRO Ministério Público do Trabalho - Oficial INTERESSADO Intimado(s)/Citado(s): - RODOFORT S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO Seção de Dissídios Coletivos Gabinete da Vice-Presidência Judicial RUA BARAO DE JAGUARA, 901, CENTRO, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-927 Número do Processo: 0006514-05.2015.5.15.0000 Classe Judicial: DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (988) SUSCITANTE: RODOFORT S.A. SUSCITADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS METALURGICAS, MECANICAS, DE MATERIAL ELETRICO E ELETRONICO E DE FIBRA OPTICA DE CAMPINAS, AMERICANA, INDAIA Processo n° 0006514-05.2015.5.15.0000 DCG Suscitante: Rodofort SA Suscitado: Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico e Eletrônico e de Fibra Óptica de Campinas e Região Trata-se de dissídio coletivo de greve ajuizado por Rodofort SA em face do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico e Eletrônico e de Fibra Óptica de Campinas e Região . Alega, em síntese, que o movimento paredista na unidade de Sumaré foi promovido pelo suscitado, que pleiteia o recebimento das verbas rescisórias de 106 trabalhadores dispensados no dia 28/07/2015 . Aduz que vem tentando dialogar com o suscitado a forma de pagamento dos títulos rescisórios, tendo em vista o quadro negativo do mercado, que também provocou a queda no fechamento de novos contratos e a redução de 70% das vendas . Assevera que o suscitado não aceita o pagamento parcelado das verbas rescisórias , razão pela qual iniciou o movimento de greve de forma abusiva, pois não foi observado o aviso prévio legal de 48h. Argumenta que após o início da greve foi agendada nova reunião na sede do suscitado no dia 18/08/2015, ocasião em que os seus representantes foram hostilizados, xingados e agredidos por membros do sindicato. Alega que em razão da crise financeira vivenciada a partir do segundo semestre de 2.014 não lhe restou outra alternativa senão a redução do quadro funcional, salientando, inclusive, que se encontra em recuperação judicial . Sustenta que a greve tem causado inegáveis prejuízos. Requer seja concedida liminar para determinar a cessação imediata do movimento de greve sob pena de incidência de multa de R$500,00 por trabalhador faltante ou, sucessivamente, que seja assegurada a manutenção da prestação de serviços por determinado percentual de trabalhadores. Aduz que eventual crédito devido deve ser habilitado perante o juízo da recuperação judicial (art. 6°, § 2°, da Lei n° 11.101/2005). Como a atividade explorada pela suscitante não se trata de atividade essencial, nos termos do art. 10 da Lei n° 7.783/89, o pedido liminar será apreciado oportunamente. Designo audiência de tentativa de conciliação e instrução para o dia27/08/2015 (5a feira), às13h30m. O presente feito será instruído nos termos da Lei 11.419/2006 e R
Intimado(s)/Citado(s): - SIN T I O MET MEC MAT EL ELET S A A P TTE TBE DISTRITOS PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIÃO Seção de Dissídios Coletivos Gabinete da Vice-Presidência Judicial RUA BARAO DE JAGUARA, 901, CENTRO, CAMPINAS - SP - CEP: 13015-927 Número do Processo: 0006519-27.2015.5.15.0000 Classe Judicial: DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE (988) SUSCITANTE: SIN T I O MET MEC MAT EL ELET S A A P TTE TBE DISTRITOS SUSCITADO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA Trata-se de dissídio coletivo de greve ajuizado pelo Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias e Oficinas Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico, Siderúrgicas, Automobilísticas e de Auto Peças de Taubaté e Região em face de Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotivos Ltda. Alega, em síntese, que firmou acordo coletivo de trabalho com o suscitado para vigorar pelo prazo de 5 anos, salientando que dentre as cláusulas que especifica, encontram-se aquelas que asseguram reajustes salariais até o ano de 2016 , piso salarial , abono salarial , transporte e alimentação , abono por aposentadoria , estabilidade de trabalhadores acidentados e portadores de doença profissional , PPR, PDV etc. Todavia, o suscitado, sem motivação legal ou justa, pretende alterar o instrumento normativo vigente em razão da alteração momentânea do mercado de consumo, o que não se justifica, pois não se trata de situação econômica imprevisível. Assevera, ainda, que em conformidade com a cláusula 16.1.6 as partes comprometeram-se a buscar entendimento para novo ACT a partir de 2017. Argumenta que as propostas apresentadas pelo suscitado foram rejeitadas na assembleia realizada no dia 10/08/2015, tendo ocorrido nova assembleia no dia 12/08/2015, que aprovou o início do movimento de greve em razão da ruptura das negociações e ameaça de dispensas sem motivo justo e de forma retaliativa. Requer a concessão de liminar no sentido de assegurar o exercício do direito de abordar os trabalhadores de forma regular antes dos portões da empresa e proporcionar os trabalhadores a divulgação do movimento, além da imposição de obrigação de não constranger os empregados ao comparecimento ao trabalho e a restabelecer os contratos de trabalho dos trabalhadores dispensados. O pedido liminar será apreciado oportunamente. Designo audiência de tentativa de conciliação e instrução para o dia 25/08/2015 (3a feira), às 15h. O presente feito será instruído nos termos da Lei 11.419/2006 e Resolução n° 136/2014 do CSJT. No caso de eventual dificuldade para preparação da defesa e apresentação de documentos até a data da audiência, será analisada a possibilidade de concessão de prazo para tanto. Intimem-se as partes, inclusive para que os respectivos representantes compareçam à audiência munidos de procuração com poderes especiais para transigir. Ciência ao Ministério Público do Trabalho. Campinas, 1
Intimado(s)/Citado(s): - JOAO MATEUS SERRA - SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN RO-0010064-40.2014.5.15.0033 - 1a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. JOAO MATEUS SERRA Advogado(a)(s): 1. ALAN SERRA RIBEIRO Recorrido(a)(s): 1. SUPERINTENDENCIA DE CONTROLE DE ENDEMIAS SUCEN 2. Ministério Público do Trabalho - Oficial Advogado(a)(s): 1. JOSE MANOEL PIRAGIBE CARNEIRO JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/05/2015; recurso apresentado em 19/05/2015). Regular a representação processual. Dispensado o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / SERVIDOR PÚBLICO CIVIL / SISTEMA REMUNERATÓRIO E BENEFÍCIOS / ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO / BASE DE CÁLCULO. No que se refere ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu em consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória 60 da SDI-1 do C. TST, o que inviabiliza o recurso, de acordo com o art. 896, § 7°, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 06 de agosto de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial
Intimado(s)/Citado(s): - ARTLIMP SERVICOS LTDA - LUCIANA CLEILA DE SOUZA - MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO RO-0010097-77.2014.5.15.0082 - 1a Câmara RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO Advogado(a)(s): 1. MARCO ANTONIO MIRANDA DA COSTA (SP 136023) Recorrido(a)(s): 1. LUCIANA CLEILA DE SOUZA 2. ARTLIMP SERVICOS LTDA 3. Ministério Público do Trabalho - Oficial Advogado(a)(s): 1. VINICIUS LUIS CASTELAN (SP - 225917) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/05/2015; recurso apresentado em 18/05/2015). Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, item I/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1°, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO. No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não aborda todos os fundamentos adotados pela aludida decisão, deixando de cumprir adequadamente os requisitos exigidos pelo art. 896, § 1°-A, I, da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Campinas-SP, 05 de agosto de 2015. GISELA RODRIGUES MAGALHÃES DE ARAUJO E MORAES Desembargadora do Trabalho Vice-Presidente Judicial