Movimentação do processo MS-1000448-52.2015.5.02.0000 do dia 20/08/2015

    • Estado
    • São Paulo
    • Tipo
    • Acórdão DEJT
    Considere tipo e seção apenas como indicativos, pois podem ocorrer erros no processo de extração automática.
    • Seção
    • Seção Especializada em Dissídios Individuais - 4
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Conteúdo da movimentação

Intimado(s)/Citado(s):


- JULIANA HIDALGO GUARIERO


- TUANY MAIA MARAFANTE


PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO


PROCESSO n° 1000448-52.2015.5.02.0000 (MS)


IMPETRANTE: JULIANA HIDALGO GUARIERO


IMPETRADO: ATO DO MM. JUÍZO DA 8a VARA DO TRABALHO


DE SÃO PAULO - ZONA LESTE


RELATOR: ANTERO ARANTES MARTINS


EMENTA


Mandado de segurança. Bloqueio em conta salário.


Reconhece-se violação a direito líquido e certo do impetrante o
bloqueio em conta que recebe salários, com amparo no art. 649, IV
do Código de Processo Civil e entendimento contido na OJ 153 da
SBDI-II do C. TST e Súmula 21 deste E. TRT.


RELATÓRIO


Versa a hipótese sobre Mandado de Segurança impetrado por sócia
executada nos autos da ação 1000548-60.2014.5.02.0608 contra a
r. decisão judicial que procedeu ao bloqueio de valor em conta
bancária de sua titularidade, alegando se tratar de conta salário.
Alega a impetrante que se retirou da sociedade executada em
10/04/2014 e ali era sócia minoritária com 1% das cotas. Noticiou
bloqueio de R$7.010,00 em sua conta, alegando se referir ao seu
salário.


Inicialmente foi indeferida a liminar por não ter sido reconhecido
fumus boni iuris, na medida em que extrato da conta apresentada
não trazia identificação da agência e da conta, não restando
comprovada se tratar da conta com valor bloqueado, tampouco
reconhecido periculum in mora (Id. 5440b46).


Feito pedido de reconsideração pela impetrante (8bb83b7), juntando
extrato bancário (Id. 9f17ec2).


Defesa apresentada pela litisconsorte alegando não cabimento de
mandado de segurança e requerendo a improcedência (Id.
57dd4ec).


Foram prestadas informações pelo MM. Juízo apontada como
autoridade coatora (Id. 090fdc7).


Reapreciado o pedido liminar, este foi concedido por restar
reconhecido o fumus bonis iuris (Id. 65530ba).


O i. representante do Ministério Público do Trabalho emitiu parecer
circunstanciado pela concessão da segurança (Id. 99c1724).


É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO
Vistos etc.


Inicialmente, rejeito a preliminar de extinção do mandado de
segurança alegado em defesa pela litisconsorte sob o fundamento
do não cabimento, na medida em que a matéria alegada -
impenhorabilidade de salário - desafia a apreciação da alegação de
ferimento de direito líquido e certo, ainda que o ato dito coator tenha
sido proferido na fase de execução.


No mérito, tenho que a impetrante comprovou que houve o bloqueio
de numerário em conta salário.


A impetrante juntou contrato de trabalho firmado com a empresa
Jobcenter do Brasil Ltda. desde 7/8/2014(Id. e26d7e5), com salário
no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), comprovou o bloqueio no
valor de R$7.010,60 no Banco do Brasil, Agência 5905 (Id.
4c34b56) e apresentou extrato da referida conta, no qual há a
notícia de depósito de salário pela empregadora. (id. 9f17ec2).
O art. 649 do CPC dispõe:


Art. 649. São absolutamente impenhoráveis:


IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações,
proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as
quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao
sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador
autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o
disposto no § 3° deste artigo; (Inciso alterado pela Lei n° 11.382, de
06/12/2006 - DOU 07/12/2006)


§ 2° O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no
caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia.
(Parágrafo acrescentado pela Lei n° 11.382, de 06/12/2006 - DOU
07/12/2006)


Como se vê, trata-se de impenhorabilidade absoluta, com a
previsão de exceção apenas em caso de pagamento de prestação
alimentícia, e não de débito trabalhista que tem natureza alimentar,
não havendo que se levar em conta o valor de rendimento.


A Orientação Jurisprudencial 153 da SDI-II do C. TST é no seguinte
sentido:


153. Mandado de segurança. Execução. Ordem de penhora sobre
valores existentes em conta salário. Art. 649, IV, do CPC.
Ilegalidade.


(DeJT 03/12/2008)


Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de
numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito
trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos
valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou
poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma
imperativa que não admite interpretação ampliativa sendo a
exceção prevista no art. 649, § 2°, do CPC espécie e não gênero de
crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito
trabalhista.


Ainda, diz a Súmula 21 deste E. TRT:


Mandado de Segurança. Penhora on line.


Considerando o disposto no art. 649, incisos IV e Xdo CPC, ofende
direito líquido e certo a penhora sobre salários, proventos de
aposentadoria, pensão e depósitos em caderneta de poupança até


40 salários mínimos. (Res. n° 02/2014- DOEletrônico 17/09/2014 -
Republicada DOEletrônico 02/10/2014).


Portanto, reconheço ofensa ao direito líquido e certo da impetrante,
pelo que confirmo a decisão liminar e

concedo a segurança.

ACÓRDÃO


• Presidiu o julgamento: Desembargador Federal do Trabalho
Valdir Florindo


• Relator: Desembargador Federal do Trabalho Antero Arantes
Martins


• Revisora: Magistrada Federal do Trabalho Ivete Bernardes Vieira
de Souza (em substituição à Des. Dâmia Avoli)


• Procuradora: Dra. Graciene Ferreira Pinto


• Tomaram parte no julgamento os Exmos. Magistrados Federais
do Trabalho: Ricardo Artur Costa e Trigueiros, Valdir Florindo,
Maria Isabel Cueva Moraes, Regina Aparecida Duarte, Antero
Arantes Martins, Armando Augusto Pinheiro Pires, Ivete
Bernardes Vieira de Souza, Maurílio de Paiva Dias e Soraya
Galassi Lambert.


DO EXPOSTO,


ACORDAM os Magistrados integrantes da 4a Seção Especializada
em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 2a
Região em por unanimidade de votos, confirmar a decisão liminar
que determinou a expedição de alvará e CONCEDER A
SEGURANÇA no sentido de reconhecer direito líquido e certo da
impetrante quanto à impenhorabilidade de salário depositando em
conta bancária.


Custas inexistentes.


Após o trânsito em julgado, ao Arquivo.


ANTERO ARANTES MARTINS


Desembargador Relator
VOTOS