TRT da 3ª Região 21/08/2015 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 7403

Secretaria da Corregedoria Regional Edital N° 167/2015 A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na Vara do Trabalho de Ponte Nova no dia 3 de setembro de 2015, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora, Dra. Denise Alves Horta, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice- Corregedor, Dr. Luiz Ronan Neves Koury, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados, na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, Eliel Negromonte Filho, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 20 de agosto de 2015 (a)DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria Regional Edital N° 168/2015 A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Edital ou dele conhecimento tiverem que, na forma do art. 682, XI, da CLT, combinado com o artigo 30, I, do Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, haverá Correição Periódica Ordinária na Vara do Trabalho de Ouro Preto no dia 4 de setembro de 2015, podendo o respectivo encerramento formal, no qual se incluem, dentre outros atos, a leitura e a publicidade da ata, ser realizado em outra data. Faz saber, ainda, que a mencionada correição poderá ser procedida pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora, Dra. Denise Alves Horta, ou pelo Excelentíssimo Desembargador Vice- Corregedor, Dr. Luiz Ronan Neves Koury, ficando o Desembargador responsável pela correição, durante a diligência correicional, à disposição dos interessados, na sede da Vara do Trabalho. E para que chegue ao conhecimento de todos, é passado o presente Edital, subscrito pelo Diretor da Secretaria da Corregedoria Regional, Eliel Negromonte Filho, que será afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 20 de agosto de 2015 (a)DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria Regional Aviso A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Aviso ou dele conhecimento tiverem que fica cancelado o Edital publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho do dia 18/8/2015, relativo à Correição Periódica Ordinária que se realizaria na ia Vara do Trabalho de Ituiutaba, no dia 1° de setembro de 2015, esclarecendo que nova data será agendada com a publicação de novo Edital. O presente aviso deverá ser afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 20 de agosto de 2015. (a)DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria Regional Aviso A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Aviso ou dele conhecimento tiverem que fica cancelado o Edital publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho do dia 18/8/2015, relativo à Correição Periódica Ordinária que se realizaria na 1a Vara do Trabalho de Araguari, no dia 3 de setembro de 2015, esclarecendo que nova data será agendada com a publicação de novo Edital. O presente aviso deverá ser afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 20 de agosto de 2015. (a)DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria Regional Aviso A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Aviso ou dele conhecimento tiverem que fica cancelado o Edital publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho do dia 18/8/2015, relativo à Correição Periódica Ordinária que se realizaria na 2a Vara do Trabalho de Ituiutaba, no dia 2 de setembro de 2015, esclarecendo que nova data será agendada com a publicação de novo Edital. O presente aviso deverá ser afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 20 de agosto de 2015. (a)DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria Regional Aviso A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Aviso ou dele conhecimento tiverem que fica cancelado o Edital publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho do dia 18/8/2015, relativo à Correição Periódica Ordinária que se realizaria na 2a Vara do Trabalho de Araguari, no dia 4 de setembro de 2015, esclarecendo que nova data será agendada com a publicação de novo Edital. O presente aviso deverá ser afixado na sede da Vara do Trabalho. Belo Horizonte, 20 de agosto de 2015. (a)DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria Regional Aviso A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Aviso ou dele conhecimento tiverem que fica cancelado o Edital publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho do dia 18/8/2015, relativo à Correição Periódica Ordinária que se realizaria no Foro do Trabalho de Araguari, no dia 4 de setembro de 2015, esclarecendo que nova data será agendada com a publicação de novo Edital. O presente aviso deverá ser afixado na sede do Foro do Trabalho. Belo Horizonte, 20 de agosto de 2015. (a)DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria da Corregedoria Regional Aviso A Excelentíssima Desembargadora Denise Alves Horta, Corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais: faz saber a todas as pessoas que virem o presente Aviso ou dele conhecimento tiverem que fica cancelado o Edital publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho do dia 18/8/2015, relativo à Correição Periódica Ordinária que se realizaria no Foro do Trabalho de Ituiutaba, no dia 02 de setembro de 2015, esclarecendo que nova data será agendada com a publicação de novo Edital. O presente aviso deverá ser afixado na sede do Foro do Trabalho. Belo Horizonte, 20 de agosto de 2015. (a)DENISE ALVES HORTA Desembargadora Corregedora Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região
Trabalhadores nas Empresas de C Advogado Claudia Menezes Barrouin Sandy(OAB: MG 60224) Recorrente(s) Superintendencia de Limpeza Urbana de Belo Horizonte - SLU Advogado Fernando Antonio Rolla de Vasconcellos(OAB: MG 91744) Advogado Paulo Nelio Rezende(OAB: MG 32663) Recorrente(s) Ministerio Publico do Trabalho Advogado Genderson Silveira Lisboa(OAB: PP 4766) Recorrido(s) os mesmos Vistos. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida pelo Ministro Marco Aurélio nos autos da Reclamação n° 17.689, em que figuram, como Reclamante, a Superintendência de Limpeza Urbana de Belo Horizonte - SLU e, como reclamado, este Tribunal, julgou procedente o pedido formulado nesta reclamação para cassar o acórdão formalizado pela Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região no julgamento do Recurso Ordinário n° 00391- 2007-018-03-00-9, devendo ser observado o verbete. Destarte, tendo em vista que os autos físicos do mencionado processo se encontram na 18a Vara do Trabalho de Belo Horizonte, encaminhe-se o presente expediente àquele MM. Juízo, para as providências cabíveis. Determino à Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais que oficie ao Tribunal Superior do Trabalho, com cópia da decisão do excelso Supremo Tribunal Federal, visto que os autos digitalizados foram enviados àquela colenda Corte para julgamento de Recurso de Revista. P. C. Belo Horizonte, 18 de agosto de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Belo Horizonte, 20 de agosto de 2015 FATIMA SUELI NOGUEIRA DE OLIVEIRA Secretária de Dissídios Coletivos e Individuais
Intimado(s)/Citado(s): - CAIXA ESCOLAR CARLOS DRUMOND DE ANDRADE - CAIXA ESCOLAR DA E M MAGALHAES DRUMOND - CAIXA ESCOLAR DA E M PROF ACIDALIA LOTT - CAIXA ESCOLAR DA E. M. ALESSANDRA SALUM CADAR - CAIXA ESCOLAR DA E. M. BELO HORIZONTE - CAIXA ESCOLAR DA E. M. CIAC LUCAS MONTEIRO MACHADO - CAIXA ESCOLAR DA E. M. HEBERT JOSE DE SOUZA - CAIXA ESCOLAR DA E. M. HENFIL - CAIXA ESCOLAR DA E. M. IMACO - CAIXA ESCOLAR DA E. M. PRESIDENTE JOAO PESSOA - CAIXA ESCOLAR DA E. M. PROFESSOR HILTON ROCHA - CAIXA ESCOLAR DA E.M. DA VILA PINHO - CAIXA ESCOLAR DA E.M. FRANCISCA DE PAULA - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL ACADÊMICO VIVALDI MOREIRA - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL AGENOR ALVES DE CARVALHO - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL AMERICO RENE GIANNETTI - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL ANISIO TEIXEIRA - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL ANNE FRANK - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL ANTONIO GOMES HORTA - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL ARMANDO ZILLER - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL ARTHUR GUIMARAES - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL AUGUSTA MEDEIROS - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL AURELIO PIRES - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL CAIO LIBANO SOARES - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL CORNELIO VAZ DE MELO - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DE ENSINO ESPECIAL FREI LEOPOLDO - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DEPUTADO RENATO AZEREDO - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DOM BOSCO - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DOUTOR JOSE XAVIER NOGUEIRA - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL DOUTOR JULIO SOARES - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL ELISA BUZELIN - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL FLORESTAN FERNANDES - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCA ALVES - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO AZEVEDO - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL GOVERNADOR CARLOS LAC - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL HENRIQUETA LISBOA - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL HUGO PINHEIRO SOARES - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL ISRAEL PINHEIRO - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL JARDIM FELICIDADE - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL JOAO PINHEIRO - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL JOAQUIM DOS SANTOS - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL JONAS BARCELLOS CORREA - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL JOSE DE CALASANZ - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL JOSE MARIA ALKMIM - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL JOSEFINA SOUZA LIMA - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL LIDIA ANGELICA - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL LUIGI TONIOLO - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL MARCONI - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL MARIA DA ASSUNCAO DE MARCO - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL MARIA DA GLORIA LOMMEZ - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL MARIA MAGALHAES PINTO - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL MARIA SALES FERREIRA - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL MESTRE ATAIDE - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL MONSENHOR ARTUR DE OLIVEIRA - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL MONTEIRO LOBATO - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL NOSSA SENHORA DO AMPARO - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PADRE EDEIMAR MASSOTE - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PADRE FRANCISCO CARVALHO MOREIRA - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PADRE MARZANO MATIAS - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PERSIO PEREIRA PINTO - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PRESIDENTE ITAMAR FRANCO - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PROF. DANIEL ALVARENGA - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR CHRISTOVAM COLOMBO DOS SANTOS - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR CLAUDIO BRANDAO - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR DOMICIANO VIEIRA - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR EDGAR DA MATTA MACHADO - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR JOAO CAMILO DE OLIVEIRA TORRES - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR JOSE BRAZ - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR MELLO CANCADO - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR PAULO FREIRE - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR PEDRO GUERRA - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR TABAJARA PEDROSO - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA ALCIDA TORRES - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA ALICE NACIF - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA MARIA MODE - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA ONDINA NOBRE - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL SANTO ANTONIO - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL SEBASTIANA NOVAIS - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL SERGIO MIRANDA - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL SOLAR RUBI - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL TANCREDO PHIDEAS GUIMARAES - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL THEOMAR DE CASTRO ESPINDOLA - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL TRISTAO DA CUNHA - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL ULYSSES GUIMARAES - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL VILA FAZENDINHA - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICIPAL ZILDA ARNS - CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA MUNICPAL MESTRE PARANHOS - CAIXA ESCOLAR E. M. FRANCISCO MAGALHAES GOMES - CAIXA ESCOLAR E.M. HILDA RABELLO MATTA - CAIXA ESCOLAR E.M. PREF.AMINTHAS DE BARROS - CAIXA ESCOLAR E.M.FRANCISCO BRESSANE DE AZEVEDO - CAIXA ESCOLAR ESC MUNICIPAL PROF ELEONORA PIERUCCETTI - CAIXA ESCOLAR ESC.MUN.PRES.TANCREDO NEVES - CAIXA ESCOLAR ESCOLA M. PROF.LOURENCO DE OLIVEIRA - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL ADAUTO LUCIO CARDOSO - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL AIRES DA MATA MACHADO - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL ANA ALVES TEIXEIRA - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL ANTONIA FERREIRA - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL ANTONIO ALEIXO - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL ANTONIO MOURAO GUIMARAES - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL ANTONIO SALES BARBOSA - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL AURELIO BUARQUE DE H - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL BENJAMIN JACOB - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL CARLOS GOIS - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL CARMELITA C. GARCIA - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL CONEGO RAIMUNDO TRINDADE - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL CONEGO SEQUEIRA - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL CONSUL ANTONIO CADAR - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL CORA CORALINA - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL DE E.ESPECIAL V.NOVA - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL DEPUTADO MILTON SALLES - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL DINORAH MAGALHAESFABRI - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL DOM JAIME DE B CAMARA - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL DORA TOMICH LAENDER - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL DR JOSE DIOGO DE A M - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL DULCE MARIA HOMEM - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL EDITH PIMENTA DA VEIGA - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL ELOS - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL ELOY HERALDO LIMA - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL EMIDIO BERUTTO - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL FERNANDO DIAS COSTA - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO CAMPOS - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL GEORGE RICARDO SALUM - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL GOV OZANAM COELHO - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL GRACY VIANNA LAGE - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL HELENA ANTIPOFF - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL HELIO PELLEGRINO - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL HONORINA DE BARROS - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL IGNACIO DE ANDRADE MELO - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL JOAO DO PATROCINIO - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL JOSE M DOS MARES GUIA - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL JOSE MADUREIRA HORTA - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL JULIA PARAISO - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL LEVINDO LOPES - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL LUIZ GATTI - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL LUIZ GONZAGA JUNIOR - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL MARIA DAS NEVES - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL MARIA DE REZENDE COSTA - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL MARIA SILVEIRA - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL MARIO MOURAO FILHO - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL MARLENE PEREIRA RANCANTE - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL MILTON CAMPOS - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL MIRIAM BRANDAO - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL MONSENHOR JOAO RODRIGUES DE OLIVEIRA - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL MOYSES KALIL - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL MURILO RUBIAO - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL OSWALDO CRUZ - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL OSWALDO FRANCA JUNIOR - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL PADRE FLAVIO GIAMMETTA - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL PAULO MENDES CAMPOS - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL PE GUILHERME PETERS - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL PE HENRIQUE BRANDAO - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL PEDRO ALEIXO - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL PREF SOUZA LIMA - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL PREFEITO OSWALDO PIERUCCETTI - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL PROF AMILCAR MARTINS - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL PROF ISAURA SANTOS - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL PROF. MARIA MAZARELLO - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL PROF. MARIO WERNECK - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL PROF.MARILIA TANURE PEREIRA - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL PROFA CONSUELITA CANDIDA - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL PROFA EFIGENIA VIDIGAL - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR EDSON PISANI - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR MILTON LAGE - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL PROFESSOR MOACYR ANDRADE - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL PROFESSORA HELENA ABDALLA - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL RENASCENCA - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL RUI DA COSTA VAL - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL SALGADO FILHO - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL SANTOS DUMONT - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL SAO RAFAEL - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL SEBASTIAO GUIL OLIVEIRA - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL SEC HUMBERTO DE ALMEIDA - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL SEN LEVINDO COELHO - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL SOBRAL PINTO - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL TENENTE M M PENIDO - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL VICENTE GUIMARAES - CAIXA ESCOLAR ESCOLA MUNICIPAL VINICIUS DE MORAIS - CAIXA ESCOLAR GERALDO TEIXEIRA DA COSTA - CAIXA ESCOLAR SANTA TEREZINHA - SIND-REDE BH - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE Poder Judiciário da União Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais TRT-CauInom-0010791-97.2015.5.03.0000 Vistos. Os Requeridos, Município de Belo Horizonte, Caixa Escolar Municipal Antônio Salles Barbosa e Outros, apresentam, respectivamente, as contestações Id. 0a972d5 e Id. 660b45d. Em respeito ao princípio do contraditório, concedo ao Requerente, Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública Municipal de Belo Horizonte, idêntico prazo de 5 dias para se manifestar sobre as defesas apresentadas. Após, voltem-me conclusos. Belo Horizonte, 19 de agosto de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1°. Vice-Presidente
Intimado(s)/Citado(s): - BANCO BMG SA - ELOA ROSA DE CARVALHO SOARES - PROATIVA SERVICOS & TELEMARKETING LTDA - EPP 1a TURMA PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO LEI 13.015/2014 0010160-36.2015.5.03.0039 - RO RECORRENTES: BANCO BMG SA E PROATIVA SERVIÇOS & TELEMARKETING LTDA - EPP RECORRIDOS: ELOA ROSA DE CARVALHO SOARES, PROATIVA SERVIÇOS & TELEMARKETING LTDA - EPP E BANCO BMG S.A. 1. REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO A decisão proferida pelo ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal, publicada no dia 26/9/2014, foi no sentido de determinar o sobrestamento de todas as causas que discutam a validade de terceirização da atividade de call center pelas concessionárias de telecomunicações (Recurso Extraordinário com Agravo - ARe 791932). Ocorre que a presente hipótese trata de terceirização da atividade de call center pelo Banco BMG S.A, empresa que não se enquadra naquele segmento, razão pela qual não prospera o pedido de sobrestamento do feito. 2. CONSIDERAÇÕES INICIAIS Trata-se de recursos em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST, Súmula Vinculante do STF, bem como violação direta da Constituição da República, a teor do § 9° do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial do TST em consonância com a sua Súmula 442. 3. RECURSOS DE REVISTA RECURSO DE: BANCO BMG S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS: O recurso é próprio, tempestivo (decisão publicada em 15/06/2015; recurso apresentado em 22/06/2015), devidamente preparado, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Em relação aos temas em destaque, o recurso de revista não pode ser admitido, uma vez que não atende ao disposto no inciso I do §1°-A do art. 896 da CLT, no sentido de ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento do recurso, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Destaco que a recorrente se limitou a transcrever trecho de acórdão de outro processo que tratou do mesmo tema. CONCLUSÃO: DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: PROATIVA SERVIÇOS & TELEMARKETING LTDA - EPP PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS: O recurso é próprio, tempestivo (decisão publicada em 15/06/2015; recurso apresentado em 23/06/2015), devidamente preparado, sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS: RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / AJUDA/TÍQUETE ALIMENTAÇÃO Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da Constituição da República ou contrariedade com Súmula do TST ou Súmula Vinculante do STF, como exige o citado preceito legal. No que concerne à terceirização e ao reconhecimento de relação de emprego , a Turma julgadora decidiu em sintonia com a Súmula 331, I, do TST, razão pela qual não existem as contrariedades apontadas, por não ser razoável supor que o TST fixaria sua jurisprudência com base em decisões que já não correspondessem mais a uma compreensão adequada do direito positivo (§ 7° do art. 896 da CLT). Demais disso, a análise das alegações implicaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Saliento que não há falar em violação ao art. 97 da CR ou em contrariedade com a Súmula Vinculante n° 10 do STF (reserva de Plenário- tema nulidade), já que não foi declarada a inconstitucionalidade de dispositivo de lei, mas apenas se conferiu à legislação aplicável uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente, tendo sido a Súmula 331 editada por ato do Tribunal Pleno do TST. Finalmente, destaco que o deferimento dos benefícios normativos (temas participação nos lucros ou resultados e cesta alimentação ) dos bancáriosà reclamante decorreu do reconhecimento do vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços, razão pela qualnão há falar em violação ao inciso XXVI do art. 7° da CR. CONCLUSÃO: DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se. Belo Horizonte, 20 de agosto de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Certifico que esta matéria foi publicada no DEJT do dia 24/08/2015 (divulgada no primeiro dia útil anterior).
Intimado(s)/Citado(s): - LILIA DE CASSIA SANDY - SOMA TERCEIRIZACAO E SERVICOS LTDA - ME - UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS - UNIFAL - VERUSKA MATAVELLI PRATA MAZIERO PRIMEIRA TURMA PROCESSO : 0010169-27.2013.5.03.0149 RECORRENTE : UNIVERSIDADE FEDERAL DE ALFENAS - UNIFAL RECORRIDAS : LILIA DE CASSIA SANDY, SOMA TERCEIRIZAÇÃO E SERVIÇOS LTDA - ME e UNIÃO FEDERAL (PGF - SECCIONAL JUIZ DE FORA) 1. REQUERIMENTO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO (id 34ea44b - pag. 3) Registro que o reconhecimento da repercussão geral relativa à responsabilidade subsidiária do ente público, tratada nos REs 603.397 e 760.931, implica apenas a suspensão dos recursos extraordinários que versem sobre a mesma matéria, em nada afetando o julgamento de recurso de revista pelo TST, pelo que não há como acolher a pretensão de sobrestamento do feito requerida. Nada a deferir. 2. REQUERIMENTO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA (id 34ea44b - pág. 20) A recorrente, alegando a existência de decisões divergentes, no mesmo Tribunal, acerca da responsabilização subsidiária do Ente Público, formula requerimento, dirigido ao TST, de uniformização da jurisprudência. Entretanto, a questão não versa sobre "interpretação do direito", pois envolve matéria fática que depende de prova específica, não se amoldando à espécie, na forma do art. 476 do CPC. Indefiro. 3. RECURSO DE REVISTA Recurso de Revista analisado sob o enfoque da Lei 13.015/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 23.10.14 - id 4345c13, intimação em 14/05/2015 - id 670f53c, recurso apresentado em 27/05/2015) considerando o prazo recursal em dobro, isento de preparo (art. 1°, III e IV, do DL 779/69 e art. 790 -A da CLT), estando regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA JUROS DE MORA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. MULTA DE 40 % DO FGTS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MULTA CONVENCIONAL Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. No que concerne à Competência da Justiça do Trabalho, não constato violação ao art. 114 do CR, porquanto não se discute vínculo empregatício com a recorrente, mas sua responsabilidade subsidiária, como tomadora dos serviços prestados. Pela mesma razão, fica afastada a alegada lesão ao inciso II do art. 37 da mesma CR. No tocante à responsabilidade subsidiária e seu alcance, inclusive as multas dos arts. 467 e 477 da CLT e multa de 40% do FGTS, a Turma julgadora decidiu em sintonia com os itens V e VI da Súmula 331 do TST, pois demonstrada a "ausência de fiscalização sobre o cumprimento das obrigações trabalhistas". Quanto aos juros de mora, o entendimento exposto no acórdão está em consonância com a OJ 382 da SBDI-I do TST. Assim, em ambos os temas, ficam superados os arestos que adotam tese diversa. Também não existem as violações apontadas, por não ser razoável supor que o TST fixaria sua jurisprudência com base em decisões que já não correspondessem mais a uma compreensão adequada do direito positivo (§ 7° do art. 896 da CLT e Súmula 333 do TST). Além disso, não há falar em contrariedade à Súmula Vinculante 10 do STF, já que não se declarou a inconstitucionalidade do art. 71 da Lei 8.666/93, mas apenas se conferiu a ele uma interpretação sistemática e consentânea com o ordenamento jurídico vigente, cabendo aqui destacar que a Súmula 331 foi editada por ato do Tribunal Pleno do TST. E tendo em vista que o ônus da prova foi devidamente considerado, não há falar ainda em afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC). A análise do recurso quanto aos honorários advocatícios fica prejudicada, por falta de interesse, porquanto a turma julgadora deu provimento ao recurso ordinário da recorrente para extirpar tal verba da condenação. O mesmo se verifica em relação à multa convencional, ante a ausência de condenação a tal título. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intime-se, pessoalmente o representante legal da União Federal e da Advocacia Geral da União. Belo Horizonte, 14 de agosto de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente Certifico que esta matéria foi publicada no DEJT do dia 24/08/2015 (divulgada no primeiro dia útil anterior).
Intimado(s)/Citado(s): - ADMINAS ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA - ALISSON JOSE SANDY CANDELORI - INSTITUTO FEDERAL DO SUL DE MINAS GERAIS - PF - Procuradoria Federal no Estado de Minas Gerais Poder Judiciário da União Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais 0010193-31.2014.5.03.0081 RO/AIRR RECORRENTE: INSTITUTO FEDERAL DO SUL DE MINAS GERAIS RECORRIDO: ALISSON JOSE SANDY CANDELORI, ADMINAS ADMINISTRACAO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA e PF - PROCURADORIA FEDERAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS Vistos. Mantenho a decisão agravada. Recebo o Agravo de Instrumento, submetendo o exame de sua admissibilidade ao Tribunal Superior do Trabalho (IN 16/99 e RA 1418/10, ambas do Tribunal Superior do Trabalho). Intimem-se as partes agravadas/recorridas para, no prazo legal, contraminutarem o agravo e contra-arrazoarem o recurso de revista (parágrafo 6° do art. 897 da CLT). Após, remeta-se ao Tribunal Superior do Trabalho. P.I. Belo Horizonte, 20 de agosto de 2015. JOSÉ MURILO DE MORAIS Desembargador 1° Vice-Presidente CERTIFICO QUE O DESPACHO ACIMA FOI PUBLICADO NO DEJT DO DIA 24/08/2015 (DIVULGADO NO DIA ÚTIL ANTERIOR).