TRT da 8ª Região 25/08/2015 | TRT-8

Judiciário

Número de movimentações: 477

Intimado(s)/Citado(s): - PEDRO KENNEDY DA SILVA SOUSA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO TRT 1a T./ED/RO 0000035-67.2015.5.08.0201 EMBARGANTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S/ Doutor Humberto Rosseti Portela (notificação exclusiva) EMBARGADO: PEDRO KENNEDY DA SILVA SOUSA Doutor Manoel Carlos Pereira Souza RELATORA: ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO QUE OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIRAM, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; NO MÉRITO, AINDA SEM DIVERGÊNCIA DE VOTOS, ACOLHÊ-LOS PARA, SANANDO A OMISSÃO APONTADA, DETERMINAR SEJA ANEXADA A PLANILHA DE CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO RELATIVA À MODIFICAÇÃO DETERMINADA PELO COLEGIADO, TUDO NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO. CONHECIMENTO. Conheço dos embargos de declaração, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO. Sustenta a embargante que a decisão ID eb06cd2 é omissa, pois não apresentou a planilha de cálculos de liquidação, inobstante constar na certidão de julgamento menção à referida planilha como parte integrante da decisão. Tem razão. A Certidão de Julgamento ID eb06cd2 deu parcial provimento ao recurso da reclamada DIRECIONAL S/A para determinar o refazimento dos cálculos de liquidação, com relação à parcela de vale transporte, a fim de que fosse observada a proporcionalidade dos dias trabalhados no mês de outubro/2013. Entretanto, os cálculos refeitos não foram anexados, motivo pelo qual, sanando a omissão apontada, determino seja anexada a referida planilha de cálculos relativa à modificação determinada pelo Colegiado. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração; no mérito, os acolho para, sanando a omissão apontada, determinar seja anexada a planilha de cálculos de liquidação relativa à modificação determinada pelo Colegiado, tudo nos termos da fundamentação. Belém, 21 de agosto de 2015. I.
Intimado(s)/Citado(s): - HELIO B. PONTES - ME - LOPES & LABAD LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT 1a T./RO 0000061-35.2015.5.08.0017 RECORRENTE: DAMIÃO RODRIGUES LEÃO Dra. Glaucilene Santos Cabral RECORRIDOS: LOPES & LABAD LTDA. - ME. Dr. Carlos Emanuel Weyl Costa Cruz HÉLIO B. PONTES - ME. Dr. Carlos Emanuel Weyl Costa Cruz RELATORA: Desembargadora SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY RECEBIMENTO DE GORJETA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FATO INCONTROVERSO. INEXIGIBILIDADE DE PROVAS. Tendo restado incontroversa a percepção de gorjeta, pelo reclamante, ante a inocorrência de impugnação específica da matéria, há de se reconhecer devida, a teor dos artigos 302 e 334, inciso III, ambos do CPC, motivo pelo qual se determina a inclusão da estimativa de gorjeta na remuneração do autor. Inteligência dos arts. 457, caput e 29, § 1°, ambos da CLT e da Súmula n. 354 do C. TST. Recurso provido. 1 RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário oriundos da MM. 17a Vara do Trabalho de Belém, em que são partes as acima referidas. A MM. Vara de origem, na sentença de ID 8b7c751, julgou parcialmente procedente a ação para reconhecer e declarar o vínculo empregatício havido entre o reclamante e a primeira reclamada, determinando que proceda às anotações na CTPS do autor, fazendo constar, como data de admissão, o dia 24/12/2011 e de saída, o dia 08/07/2014, a função de serviços gerais e o salário de R$320,00, mensais, pelo labor em 2 (dois) dias semanais. Determinou que, transitada em julgado a decisão, deverá o reclamante juntar a sua CTPS, no prazo de 5 (cinco) dias, e a reclamada, após notificada, em igual prazo, proceder às anotações, sob pena de multa no valor de R$500,00, em favor do reclamante, devendo a Secretaria da MM. Vara efetuar as comunicações de praxe ao INSS e à SRTE. Condenou as reclamadas, solidariamente, a pagarem ao autor as seguintes parcelas: 1) adicional noturno de 20% (R$504,55), com reflexos em 13° salário (R$42,63), férias + 1/3 (R$20,08) e FGTS (R$40,32); 2) multa do artigo 477 da CLT por atraso na rescisão (R$322,77); 3) aviso prévio (R$322,77); 4) multa do artigo 467 da CLT sobre o aviso prévio (R$161,38); 5) 13° salário (R$837,36); 6) FGTS sobre o 13° salário (R$66,99); 7) multa do artigo 467 da CLT sobre 13° salário (R$418,67); 8) férias + 1/3 (R$1.577,99); 9) multa do artigo 467 da CLT sobre férias + 1/3 (R$788,99); 10) FGTS (R$792,88) e 11) multa sobre o FGTS (R$360,08), totalizando o principal corrigido de R$4.997,19 e um valor bruto devido ao reclamante de R$6.482,90. Cominou custas pelas reclamadas, de R$135,94, calculadas sobre o valor da condenação, de R$6.797,22. Deferiu ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 790, § 3°, da CLT. Nos termos dos artigos 832, § 1°, e 835, da CLT, não havendo alteração do julgado, deixou, desde logo, as reclamadas intimadas e cientes de que devem pagar o débito apurado nestes autos 10 (dez) dias após o trânsito em julgado da decisão, sem necessidade de citação, devendo, em caso de mora, serem iniciados, de imediato, os atos executórios, com a devida penhora on line, de acordo com o artigo 655, inciso I, do CPC. O reclamante interpõe o recurso ordinário de ID 7fa922d, requerendo a reforma da sentença, no que se refere à remuneração arbitrada, a fim de que seja incluída a gorjeta como parte integrante dela e, alternativamente, que seja fixada no valor de um salário mínimo. Pleiteia, também, a inclusão, nos cálculos de liquidação da sentença, do valor deferido a título de indenização pelo não- fornecimento das guias do seguro-desemprego. Embora notificadas (IDs 864e719 e b46cf14), as reclamadas não apresentaram contrarrazões (ID e37c0a8). O processo deixou de ser remetido ao Ministério Público do Trabalho, consoante o disposto no artigo 103 do Regimento Interno desta E. Corte. 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO Conheço do recurso do reclamante porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade. 2.2 MÉRITO 2.2.1 DA REMUNERAÇÃO ARBITRADA. DA INTEGRAÇÃO DAS GORJETAS Alega o recorrente que restara provado, por meio da testemunha por ele arrolada, que receberia gorjeta, juntamente com o restante dos empregados. Destaca que o preposto da primeira reclamada apresentara declaração vaga acerca da matéria, ao mencionar que "a gorjeta é dividida, mas não sabe se chega ao pessoal da limpeza" e que, dessa forma, ter-se-ia desincumbido do ônus de comprovar o recebimento dessa parcela. Requer, alternativamente, que o valor a ser arbitrado a título de salário seja, pelo menos, equivalente ao salário mínimo. Na inicial, o reclamante alegou que trabalhara para as reclamadas, na função de garçom, 2 (dois) dias por semana, percebendo, em média, o valor de R$800,00 mensais, a título de remuneração [fixo (R$50,00 por dia) + gorjeta de 3% da renda da casa (média de R$50,00 por dia)]. As reclamadas, em suas defesas (IDs 23ee74 e bbefe43), não apresentaram impugnação específica, no que tange à remuneração apontada pelo reclamante, limitando-se a negar a existência vínculo de emprego entre elas e o autor. O MM. Juízo a quo declarou ter havido vínculo de emprego entre o reclamante e a primeira reclamada, determinando que proceda às anotações na sua CTPS, nos seguintes termos: "FUNÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS, SALÁRIO MENSAL DE R$320,00 POR MÊS PELO LABOR EM 2 DIAS DE CADA SEMANA DO MÊS" (sic, ID 8b7c751 - pág. 8). Como se sabe, as gorjetas, a teor do artigo 457, caput, da CLT, "compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais", devendo, contudo, serem observadas as disposições da Súmula n° 354 do C. TST, que assim prevê: "GORJETAS. NATUREZA JURÍDICA. REPERCUSSÕES (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado ." (negritei) O artigo 29, § 1°, da CLT, por sua vez, estabelece que a aludida parcela deve ser anotada na CTPS, assim consignando: " As anotações concernentes à remuneração devem especificar o salário , qualquer que seja sua forma de pagamento, seja ele em dinheiro ou em utilidades bem como a estimativa de gorjeta ". (negritei) A justificativa, constante da fundamentação da sentença, para a desconsideração do valor apontado pelo autor, na inicial, que receberia a título de gorjeta, é a inexistência de provas (ID 8b7c751 - pág. 4). Entretanto, há de se considerar que a mencionada ausência de impugnação específica da matéria a torna incontroversa, dispensando, por conseguinte, a apresentação de provas, a teor do disposto nos artigos 302 e 334, inciso III, ambos do CPC. Por assim ser, dou provimento ao recurso para que passe a ser considerado como parte integrante da remuneração do reclamante o valor de R$428,00 (quatrocentos e vinte e oito reais) mensais [R$50,00 por dia trabalhado x 2 dias por semana x 4,28 (n° semanas/mês)], a título de estimativa de gorjeta, devendo ser efetuada a anotação respectiva na CTPS do autor. Recurso provido no particular. 2.2.2 DA INDENIZAÇÃO PELO NÃO-FORNECIMENTO DAS GUIAS DE SEGURO-DESEMPREGO Assevera o recorrente que, embora tenha o MM. Juízo de 1° Grau deferido a parcela em destaque, não fora incluída nos cálculos de liquidação, o que requer. De início, destaco que, tendo a sentença sido proferida, de forma líquida, (Demonstrativo de Cálculos, ID f38c86b, págs. 1 a 6) e em face de não ter o recorrente oposto embargos declaratórios, restou precluso o direito de arguir a matéria neste momento processual. Entretanto, como, de plano, observa-se que, se procedente a alegação, consistiria em evidente erro material, o que pode ser suscitado até mesmo de ofício, passo ao exame da matéria. Ao se analisar os termos da fundamentação da sentença, constata- se que assim consta: "1.VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ANOTAÇÕES NA CTPS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. FGTS COM 40%. SEGURO-DESEMPREGO . MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT" (...) Saliento que o proprietário da segunda reclamada confessou ser sócio da primeira reclamada e, ante a falta de pagamento, defiro ao reclamante o pedido de condenação solidária das reclamadas ao pagamento das seguintes verbas : (...) indenização do seguro desemprego no valor de R$3.940,00" (ID 8b7c751 - pág. 2) (negritei) Houve, assim, erro material por não constado do item "III. Dispositivo" (ID 8b7c751 - págs. 7 a 10) e do Demonstrativo de Cálculos, parte integrante da sentença (ID f38c86b - págs. 1 a 6). Dessa forma, nos termos do artigo 833 da CLT, determino, de ofício, a correção de erro material, a fim de que a parcela "indenização do seguro desemprego no valor de R$3.940,00", constante da fundamentação da sentença (ID 8b7c751 - pág. 4) passe a integrar o rol de parcelas do seu item "III. DISPOSITIVO" (ID 8b7c751 - pág. 8), bem como os cálculos que integram a decisão. ANTE O EXPOSTO , conheço do recurso do reclamante. No mérito, dou-lhe provimento para, reformando, em parte, a sentença recorrida, determinar: 1) que passe a ser considerado como parte integrante da remuneração do reclamante o valor de R$428,00 (quatrocentos e vinte e oito reais) mensais [R$50,00 por dia trabalhado x 2 dias/semana x 4,28 (n° semanas/mês)], a título de estimativa de gorjeta, devendo ser efetuada a anotação respectiva na CTPS do autor e 2) de ofício, nos termos do artigo 833 da CLT, a correção de erro material contido na decisão, a fim de que o a parcela "indenização do seguro desemprego no valor de R$3.940,00", constante da fundamentação (ID 8b7c751 - pág. 4), passe a integrar o rol de parcelas do item "III. DISPOSITIVO" (ID 8b7c751 - pág. 8) e a constar dos cálculos que integram a decisão, mantendo a sentença nos seus demais termos. Custas pelas reclamadas majoradas para R$270,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação, de R$13.500,00, tudo conforme os fundamentos. 3 CONCLUSÃO POSTO ISTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DO RECLAMANTE. NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, EM DAR-LHE PROVIMENTO PARA, REFORMANDO, EM PARTE, A SENTENÇA RECORRIDA, DETERMINAR: 1) QUE PASSE A SER CONSIDERADO COMO PARTE INTEGRANTE DA REMUNERAÇÃO DO RECLAMANTE O VALOR DE R$428,00 (QUATROCENTOS E VINTE E OITO REAIS) MENSAIS [R$50,00 POR DIA TRABALHADO X 2 DIAS/SEMANA X 4,28 (N° SEMANAS/MÊS)], A TÍTULO DE ESTIMATIVA DE GORJETA, DEVENDO SER EFETUADA A ANOTAÇÃO RESPECTIVA NA CTPS DO AUTOR E 2) DE OFÍCIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 833 DA CLT, A CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL CONTIDO NA DECISÃO, A FIM DE QUE A PARCELA "INDENIZAÇÃO DO SEGURO DESEMPREGO NO VALOR DE R$3.940,00", CONSTANTE DA FUNDAMENTAÇÃO (ID 8B7C751 - PÁG. 4), PASSE A INTEGRAR O ROL DE PARCELAS DO ITEM "III. DISPOSITIVO" (ID 8B7C751 - PÁG. 8) E A CONSTAR DOS CÁLCULOS QUE INTEGRAM A DECISÃO, MANTENDO A SENTENÇA NOS SEUS DEMAIS TERMOS. CUSTAS PELAS RECLAMADAS MAJORADAS PARA R$270,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ORA ARBITRADO À CONDENAÇÃO, DE R$13.500,00, TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. Sala de Sessões da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 21 de agosto de 2015.
Intimado(s)/Citado(s): - POSTOICCAR LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000076-62.2014.5.08.0009 RECORRENTES: JEAN HANDERSON CORREA MARQUES Doutor João Victor Dias Geraldo POSTO ICCAR LTDA Doutor Rafael Tarlann Veloso da Silva e outros. RECORRIDOS: JEAN HANDERSON CORREA MARQUES Doutor João Victor Dias Geraldo POSTO ICCAR LTDA Doutor Rafael Tarlann Veloso da Silva e outros. RELATORA: MARIA DE NAZARÉ MEDEIROS ROCHA REMUNERAÇÃO PELA NÃO CONCESSÃO DO INTERVALO PARA REPOUSO ENTRE JORNADAS . Nos termos da súmula n° 110 do Tribunal Superior do Trabalho, no regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraordinárias, inclusive com o respectivo adicional. 1 RELATÓRIO Em petição inicial líquida, o reclamante requereu o pagamento de horas extraordinárias e repercussões, adicional de insalubridade e repercussões, adicional de trabalho noturno e repercussões, diferenças salariais por acúmulo de função e repercussões, remuneração pela negação de intervalo para repouso e alimentação e repercussões, depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS com adicional de quarenta por cento, incidência de juros de mora e correção monetária, além de concessão dos benefícios da justiça gratuita (Num. 934034 - Paginas 1 a 10). A reclamada contestou, suscitando questão prejudicial de prescrição; no mérito, requereu a improcedência dos pedidos (Num. 1686481 - Páginas 1 a 21). Foram produzidos depoimentos das partes e testemunhos (Num. ee64bb8 - Pág. 1). A Meritíssima Nona Vara do Trabalho de Belém rejeitou a questão prejudicial de prescrição; no mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a reclamada ao pagamento das diferenças das horas extraordinárias diurnas e repercussões, horas extraordinárias noturnas e repercussões, diferenças de adicional de trabalho noturno e repercussões, e concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (Num. f9cdb59 - Páginas 1 a 6) O reclamante interpôs embargos de declaração (Num. 5338c98 - Páginas 1 e 2), que foram rejeitados pelo juízo (Num. 0800613 - Pág. 1). Inconformado, o reclamante recorre ordinariamente, requerendo a procedência dos pedidos (Num. 4e67aa4 - Páginas 1 a 7). Inconformada, a reclamada recorre ordinariamente, suscitando questão prejudicial de prescrição, requerendo a improcedência dos pedidos (Num. 24e7e29 - Páginas 1 a 9). As partes não contrarrazoaram, embora devidamente intimadas (Num. E54a77a - pág. 1). 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO Conhece-se do recurso ordinário da reclamada porque adequado, tempestivo (Num. 0327796 - Pág. 1 e Num. 85ed404 - Pág. 1), subscrito por advogado habilitado (Num. 92847c1 - pag 1), realizado o depósito recursal (Num. 8cf400f - Pág. 2) e as custas processuais foram corretamente pagas (Num. 8cf400f - Pág. 1). Conhece-se do recurso ordinário do reclamante porque adequado, tempestivo (Num. 0327796 - Pág. 1 e Num. 4e67aa4 - Pág. 1), subscrito por advogado habilitado (Num. 934035 - Pág. 2), dispensado o preparo porque beneficiário da justiça gratuita (Num. f9cdb59 - Pág. 6). 2.2 QUESTÃO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO Inconformada com a sentença que rejeitou a questão prejudicial de prescrição bienal (Num. f9cdb59 - Pág. 1), recorre ordinariamente a reclamada alegando, em suma, que o contrato de emprego do reclamante teria terminado em 3 de fevereiro de 2012 e a reclamação trabalhista somente foi distribuída em 6 de fevereiro de 2014, portanto o direito do reclamante estaria prescrito três dias antes da data da distribuição da reclamação trabalhista, requerendo a reforma da sentença (Num. 24e7e29 - Páginas 4 a 6). Analiso . A reclamação trabalhista foi ajuizada em 1 de fevereiro de 2014. Pelo termo de rescisão do contrato de trabalho juntado nos autos (Num. 934035 - Pág. 11), consta como data de afastamento o dia 3 de fevereiro de 2012. Sendo assim, considerando apenas essa data de afastamento, pode-se afirmar que a reclamação trabalhista é mesmo tempestiva, pois o reclamante teria até 3 de fevereiro de 2014 para ajuizar reclamação trabalhista pleiteando verbas referentes a esse contrato de emprego. Contudo, a despedida do reclamante foi por iniciativa do empregador e sem justa causa. Sendo assim, o prazo do aviso prévio indenizado deve ser integrado ao tempo de serviço, logo o contrato de emprego foi encerrado em 1 de março de 2014, e o prazo prescricional para ajuizamento da reclamação trabalhista teve término em 1 de março de 2014. Portanto, correta a decisão de primeiro grau que impronunciou a prescrição. REJEITA-SE A QUESTÃO PREJUDICIAL . 2.3 MÉRITO 2.3.1 RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA 2.3.1.1 DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS E REPERCUSSÕES. A sentença julgou procedente o pedido de diferenças de horas extraordinárias diurnas e repercussões sob o fundamento de que o reclamante trabalhava em turno ininterrupto de revezamento e que no pagamento das horas extraordinárias a reclamada utilizou o divisor 220, quando deveria ter utilizado o divisor 180. Também julgou procedente o pedido de horas extraordinárias noturnas e repercussões sob o fundamento de que nos contracheques não há pagamento desta parcela (Num. f9cdb59 - Páginas 3 e 4). Inconformada, recorre ordinariamente a reclamada alegando, em suma, que já estariam devidamente pagas as horas extraordinárias que seriam devidas ao reclamante, requerendo a reforma da sentença e sua absolvição (Num. 24e7e29 - Páginas 6 a 8). Analiso . A reclamada alega quitação de todas as horas extraordinárias. Sendo assim, é da reclamada o ônus de provar fato extintivo do direito do autor (art. 333, II, do Código de Processo Civil e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho). Na petição inicial, o reclamante alega que trabalhava das 06:00 às 18:00 ou das 18:00 às 06:00, sendo 02 dias pela manhã; 02 dias a noite e depois uma folga, ou seja, 04 dias de trabalho e 01 folga de 24h (sic, Num. 934034 - Pág. 1). Assim, alega que trabalhava em regime de turno ininterrupto de revezamento e que, portanto, sua carga horária mensal era 180, valor este que deveria ser usado como divisor no cálculo das horas extraordinárias, o que não era observado pela reclamada, que utilizava o divisor 220. Em contestação, a reclamada alega que o autor trabalhava das 06:00 às 18:00 ou das 18:00 às 06:00, sempre com 2 (duas) horas de intervalo e 1 (uma) folga semanal(sic, Num. 1686481 - Pág. 6). sustenta ainda que quitou todas as horas extraordinárias devidas ao reclamante. Em depoimento, o reclamante afirmou que trabalhava das 06h00 às 11h00 e das 13h00 às 18h00, e das 06h00 às 13h00 e das 15h00 às 18h00. Que no 3° dia passava a a cumprir a jornada de 18h00 às 23h00 e de 01h00 às 06h00, no 4° dia de 18 às 01h00 e de 03h00 às 06h00, folhando no 5° dia e assim sucessivamente; que folgava 01 domingo ao mês e às vezes nenhum. Em depoimento, o preposto da reclamada afirmou que o autor trabalhava 04 dias na jornada de 06h00 às 18h00, com duas horas de intervalo, folgava 24 horas e cumpria 02 dias a jornada de 18h00 às 06h00, quando então folgava mais 24 horas e passava para a escala do dia e assim sucessivamente; que trabalhavam 04 frentistas durante o dia, 02 à noite e 02 folgando . A testemunha indicada pelo reclamante, senhor Jefferson Fernandes Vilhena Cavalcante, prestou depoimento contraditório com o do reclamante, pois afirmou que este gozava apenas de uma hora para repouso e alimentação, enquanto que o reclamante afirmou em depoimento pessoal que gozava de duas horas de intervalo. A testemunha indicada pela reclamada, senhora Diva Maria de Almeida Gomes, afirmou em depoimento que os frentistas trabalhavam das 06h00 às 18h00, com duas horas de intervalo durante 02 dias, 02 dias de 18h00 às 06h00, com duas horas de intervalo e folga no 5° dia. Pelos depoimentos prestados nos autos, constata-se que o reclamante trabalhava em turnos ininterruptos de revezamento. Sendo assim, estava submetido a jornada de 6 (seis) horas, salvo negociação coletiva, consoante art. 7°, XIV, da Constituição da República. As convenções coletivas juntadas nos autos tratam do limite da jornada na cláusula vigésima quarta. Contudo, não tratam do turno ininterrupto de revezamento. Por conseguinte, conclui-se que a jornada do reclamante, por trabalhar em turno ininterrupto de revezamento, era mesmo de 6 (seis) horas, o que resulta numa carga horária mensal de 180 (cento e oitenta) horas. Nesta senda, o divisor que deve ser utilizado para apuração das horas extraordinárias é também o 180. Portanto, correta de decisão de primeiro grau que julgou procedente o pagamento das horas extraordinárias em razão da diferença do divisor 220 para o 180, não merecendo reparos. Quanto ao pedido de diferenças de horas extraordinárias noturnas, a reclamada alega quitação. Como já afirmado, o ônus da prova de fato extintivo do direito do autor é de quem alega, no caso, a reclamada. Compulsando os autos, verifico que não foram juntadas provas do pagamento das horas extraordinárias noturnas. Sendo assim, não merece reforma a sentença de primeiro grau que julgou procedente a parcela. Examinando os cálculos de liquidação, observo ainda que já houve dedução das horas extraordinárias pagas em contracheque quando da apuração das horas extraordinárias diurnas (Num. 5860c4f - Pág. 5). NEGA-SE PROVIMENTO . 2.3.2 RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE 2.3.2.1 IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS Inconformado com os cálculos de liquidação da sentença (Num. 5860c4f e 45c0a2d), recorre ordinariamente o reclamante alegando em suma, (1) que no período de dezembro de 2010 a julho de 2011 a base de cálculo do adicional de trabalho noturno e das horas extraordinárias seria R$718,90 e não R$718,00, como apurado nos cálculos e (2) que a sentença não teria fixado a base de cálculo das horas extraordinárias noturnas, o que teria levado o contador do juízo a não incluir o adicional de trabalho noturno na referida base de cálculo, requerendo a reforma da sentença e a procedência dos pedidos (Num. 4e67aa4 - paginas 3 a 5). Analiso . Quanto a alegação que houve equívoco na base de cálculo das horas extraordinárias nos meses de dezembro de 2010 e julho de 2011, assiste razão ao reclamante. Nesse período, o salário mensal do reclamante era de R$553,00 (quinhentos e cinquenta e três reais) e o valor do adicional de periculosidade era de R$165,90 (cento e sessenta e cinco reais e noventa centavos). Sendo assim, a base de cálculo deveria ser R$718,90 (setecentos e dezoito reais e noventa centavos). Ainda do exame dos cálculos de liquidação, constata-se que também não houve integração do adicional de trabalho noturno na base de cálculo das horas extraordinárias (Num. 5860c4f - Pág. 3). Sendo assim, merece reforma a sentença para que seja incluído na base de cálculo das horas extraordinárias noturnas o adicional de trabalho noturno. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE PARA QUE SEJAM RETIFICADOS OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, ALTERANDO A BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS NOS MESES DE DEZEMBRO DE 2010 A JULHO DE 2011, FAZENDO CONSTAR A IMPORTÂNCIA DE R$718,90 (SETECENTOS E DEZOITO REAIS E NOVENTA CENTAVOS) E INCLUINDO O ADICIONAL DE TRABALHO NOTURNO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS PRESTADAS EM HORÁRIO NOTURNO. 2.3.2.2 REMUNERAÇÃO PELA NEGAÇÃO DE INTERVALO PARA REPOUSO ENTRE JORNADAS E REPERCUSSÕES A sentença julgou improcedente o pedido remuneração pela negação de intervalo para repouso entre jornadas e repercussões sob o fundamento de que o reclamante não se desincumbiu do seu ônus de provar que não gozava do referido intervalo durante o período de férias dos outros empregados (Num. f9cdb59 - páginas 3 e 4). Inconformado, recorre ordinariamente o reclamante alegando, em suma, má apreciação da prova oral, violação da lei, divergência jurisprudencial, sustentando que nos dias em que o reclamante gozava do repouso semanal remunerado era suprimido o intervalo de descanso entre jornadas, sendo gozado apenas as horas de descanso referentes ao repouso semanal, requerendo a reforma da sentença e a procedência dos pedidos (Num. 4E67aa4 - páginas 5¬ 7). Analiso . Na petição inicial, o reclamante alega que trabalhava das 06:00 às 18:00 ou das 18:00 às 06:00, sendo 02 dias pela manhã; 02 dias a noite e depois uma folga, ou seja, 04 dias de trabalho e 01 folga de 24h (sic, Num. 934034 - Pág. 1). Em contestação, a reclamada alega que o autor trabalhava das 06:00 às 18:00 ou das 18:00 às 06:00, sempre com 2 (duas) horas de intervalo e 1 (uma) folga semanal(sic, Num. 1686481 - Pág. 6). Em depoimento, o reclamante afirmou que trabalhava das 06h00 às 11h00 e das 13h00 às 18h00, e das 06h00 às 13h00 e das 15h00 às 18h00. Que no 3° dia passava a a cumprir a jornada de 18h00 às 23h00 e de 01h00 às 06h00, no 4° dia de 18 às 01h00 e de 03h00 às 06h00, folhando no 5° dia e assim sucessivamente; que folgava 01 domingo ao mês e às vezes nenhum. Em depoimento, o preposto da reclamada afirmou que o autor trabalhava 04 dias na jornada de 06h00 às 18h00, com duas horas de intervalo, folgava 24 horas e cumpria 02 dias a jornada de 18h00 às 06h00, quando então folgava mais 24 horas e passava para a escala do dia e assim sucessivamente. A testemunha indicada pela reclamada, senhora Diva Maria de Almeida Gomes, afirmou em depoimento que os frentistas trabalhavam das 06h00 às 18h00, com duas horas de intervalo durante 02 dias, 02 dias de 18h00 às 06h00, com duas horas de intervalo e folga no 5° dia. Dispõe a súmula n° 110 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho que no regime de revezamento, as horas trabalhadas em seguida ao repouso semanal de 24 horas, com prejuízo do intervalo mínimo de 11 horas consecutivas para descanso entre jornadas, devem ser remuneradas como extraord
Intimado(s)/Citado(s): - COMPANY TRANSPORTES LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000129-28.2014.5.08.0111 RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TRANSPORTES DE CARGAS SECAS, MOLHADAS, LÍQUIDAS, DE DERIVADOS DE PETRÓLEO DAS DISTRIBUIDORAS DE G.L.P. E SEUS CONCESSIONÁRIOS E ANEXOS DO ESTADO DO PARÁ - SINTRACARPA Doutor Antônio Carlos Bernardes Filho RECORRIDA: COMPANY TRANSPORTES LTDA Doutora Maria Izabel da Silva Alves RELATORA: MARIA DE NAZARÉ MEDEIROS ROCHA INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL . O atraso reiterado no pagamento dos salários configura dano moral, que se verifica in re ipsa, porquanto gerador de estado permanente de apreensão do trabalhador, que, por óbvio, compromete toda a sua vida - pela potencialidade de descumprimento de todas as suas obrigações, sem falar no sustento próprio e da família. 1 RELATÓRIO Em petição inicial, o reclamante requereu o pagamento de indenização compensatória por dano moral, obrigação de fazer e honorários de advogado, além de antecipação dos efeitos da tutela concessão dos benefícios da justiça gratuita (Num. 897394), juntando documentos. O juízo indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (folha 115). A reclamada contestou requerendo a improcedência dos pedidos (Num. eb73109), juntando documentos. Foram dispensados os depoimentos das partes, por se tratar de matéria de direito (Num. 75e0f66). A Meritíssima Primeira Vara do Trabalho de Ananindeua, no mérito, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela e julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando a reclamada ao pagamento de honorários de advogado, obrigação de fazer, e concedeu ao reclamante os benefícios da justiça gratuita (Num. 548A95a). O reclamante interpôs embargos de declaração (Num. 9f596dd), que foram acolhidos (Num. 256d192). Inconformado, o sindicato autor interpõe recurso ordinário, requerendo a reforma da sentença (Num. b0070a3). A reclamada contrarrazoou requerendo o desprovimento (Num. 39c1aa3). 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO Conhece-se do recurso ordinário porque adequado, tempestivo (Num. 6C00f04 e b0070a3), subscrito por advogada habilitada (Num. f7371b1) e dispensado de preparo recursal porque beneficiário da justiça gratuita (Num. 548a95a - Pág. 7). 2.2 mérito 2.2.1 OBRIGAÇÃO DE FAZER QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS COM ADICIONAL DE QUARENTA POR CENTO. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de depósitos de fgts mais 40% (ID.548a95a - Páginas 3 a 5), por entender que os ' 28 (vinte e oito) substituídos indicados na petição inicial, 19 (dezenove) já foram demitidos da empresa reclamada sem justa causa, constando em seus Termos de Rescisão ressalvas quanto a possibilidade de reclamar parcelas não incluídas naqueles instrumentos, como no caso de possíveis diferenças de depósitos de FGTS e a multa de 40%. Assim, referidos trabalhadores, poderão, se assim quiserem e necessitarem, ajuizar reclamação individual para pleitear as diferenças que entenderem cabíveis. Portanto, indefiro os pedidos ora postulados, eis que não há a necessária e correta demonstração do fato que constitui o direito postulado, ônus que cabe ao autor (art. 333,I, do CPC)' (sic). Inconformado, recorre ordinariamente o Sindicato reclamante alegando não ser necessário apontar especificamente os substituídos, ou os meses em que houve irregularidade nos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, pois tal procedimento somente é necessário na fase de liquidação da sentença,k alegando, tratar-se, pois, o presente processo, de ação coletiva (Num. b0070a3 - Páginas 2 a 4). Analiso . Ao contrário do afirmado na sentença, o ônus de provar o recolhimento correto do FGTS de seus empregados é da reclamada, nos termos da Lei n. 8.036/90 e ainda, porque a defesa sustentou o adimplemento da parcela, cabe a ela o ônus de prova o fato extintivo do direito pleiteado pelo Sindicato autor (art. 818 da CLT c/c o art. 333, II, do CPC). Em contestação, a reclamada afirmou recolhimento correto da parcela em apreço com adicional de quarenta por cento, tendo juntado aos autos diversas guias de recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, contudo, verifica- se que não foram juntadas as guias de todos os meses pleiteados nessa reclamação (janeiro à dezembro de 2013), somente havendo juntada aos autos de documentos a partir de agosto de 2013. Examinando-se, entretanto, os documentos juntados aos autos, verifica-se tratarem apenas de guias de recolhimento de FGTS, sem os respectivos comprovantes de recolhimentos dos valores constantes nas mencionadas guias, com exceção, somente, dos comprovantes de recolhimentos a partir do mês de maio de 2014. Constata-se também, que as guias referentes aos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2013 foram emitidas em 22 de janeiro de 2014, pelo que, ainda que admitíssemos a efetiva comprovação do recolhimento da parcela, o mesmo teria sido realizado fora do prazo legal. Sendo assim, merece reforma a sentença no particular, julgando procedente o pedido de recolhimentos dos depósitos do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - FGTS com adicional de quarenta por cento, referente a todos os substituídos listados e conforme requerido na peça inicial. Nos termos do art. 273 do CPC, desde que haja prova inequívoca e verossimilhança da alegação, é possível a concessão da antecipação da tutela. No caso concreto, o Sindicato autor pede a concessão da Tutela Antecipada, referente a obrigação de fazer, pelo reclamado, quanto ao cumprimento dos depósitos de FGTS devido a cada um dos substituídos listados na exordial, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais), por infração e por trabalhador prejudicado, devida pelos dias em que ocorrer a mora, a ser revestida a cada um desses trabalhadores. Uma vez constatado nos autos que o reclamado não procedeu com o recolhimento correto dos depósitos de FGTS de todos os empregados listados na peça inicial, conforme determinado pela Lei n. 8.036/90 (prova inequívoca), como também, presente a existência do direito subjetivo material com evidente perigo de dano para os empregados demitidos, os quais não puderam ter acesso à integralidade de seus depósitos de FGTS por ocasião de seus desligamentos imotivados da empresa (verossimilhança da alegação), concede-se os efeitos da antecipação da tutela para que a reclamada proceda o imediato e correto depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS com adicional de quarenta por cento na conta vinculada de cada um dos substituídos relacionados na petição inicial, sob pena de multa de R$ 100 (cem reais) por infração, por trabalhador prejudicado e devida pelos dias em que ocorrer a mora a ser revestida a cada um dos referidos substituídos. Por tais fundamentos, DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO NESTE PARTICULAR PARA CONDENAR A RECLAMADA AO RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, COM ADICIONAL DE QUARENTA POR CENTO, REFERENTE A TODOS OS SUBSTITUÍDOS LISTADOS E CONFORME REQUERIDO NA PEÇA EXORDIAL, BEM COMO, CONCEDE-SE OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE A RECLAMADA PROCEDA O IMEDIATO E CORRETO DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS COM ADICIONAL DE QUARENTA POR CENTO NA CONTA VINCULADA DE CADA UM DOS SUBSTITUÍDOS RELACIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE MULTA DE R$ 100 (CEM REAIS) POR INFRAÇÃO, POR TRABALHADOR PREJUDICADO E DEVIDA PELOS DIAS EM QUE OCORRER A MORA A SER REVESTIDA A CADA UM DOS REFERIDOS SUBSTITUÍDOS. 2.2.2 INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de indenização compensatória por dano moral por atraso no pagamento dos salários e pelo não recolhimento dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS sob o fundamento que não houve comprovação do efetivo prejuízo (Num. 548a95a - Páginas 5 a 7). Inconformado, recorre ordinariamente o Sindicato/reclamante alegando que o atraso reiterado no pagamento dos salários faz presumir o dano moral (Num. b0070a3 - Páginas 4 a 7). Analiso . O atraso reiterado no pagamento dos salários configura dano moral, porquanto gerador de estado permanente de apreensão do trabalhador, que, por óbvio, compromete toda a sua vida - pela potencialidade de descumprimento de todas as suas obrigações, sem falar no sustento próprio e da família. Assim, uma vez ter restado provado nos autos o reiterado atraso no pagamento dos salários e nos recolhimentos dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS de todos os substituídos listados na exordial, cabe indenização por dano moral, o qual, verifica-se, in re ipsa(a coisa fala por si) . Sendo o dano moral verificável in re ipsa, deve o valor a ser fixado obedecer aos requisitos cautelares para seu arbitramento, os quais consistem na verificação concomitante do não enriquecimento do ofendido e do não empobrecimento do ofensor, além da dimensão do dano. No caso, os valores requeridos na petição inicial obedecem aos critérios supramencionados, pelo que, merece reforma a sentença de primeiro grau julgando-se procedente o pedido de indenização compensatória por dano moral no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) para cada substituído listado na peça inicial, em razão da reiterada mora no cumprimento das obrigações resultantes do contrato de emprego. Por tais fundamentos, dá-se provimento ao apelo no particular. RECURSO ORDINÁRIO PARA CONDENAR A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA SUBSTITUÍDO. 1- Acórdão-Processo N° RR - 103700-37.2002.5.01.0044. 2.3 PREQUESTIONAMENTO Por todo o exposto, acolhem-se as razões recursais (Num. b0070a3) e recusam-se as contrarrazões (Num. 39c1aa3) e os fundamentos da sentença recorrida (Num. 548A95a), deixando expressamente prequestionado tudo o que neles se contém, para os fins e efeitos da Súmula n° 297 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, o que se o faz com o declarado e deliberado propósito de evitar embargos de declaração. Afirma-se, desde já, que não foram violados os artigos citados nas razões recursais e nas contrarrazões, desde já prequestionados, com mesmo declarado e deliberado propósito de evitar embargos de declaração, sendo dispensável referência expressa de dispositivos legais, nos termos da Orientação Jurisprudencial n° 118 da Subseção Especializada em Dissídios Individuais do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Ficam as partes alertadas para os efeitos de eventuais embargos de declaração manifestamente protelatórios. Ante todo o exposto e em conclusão, conhece-se do recurso ordinário apresentado pelo reclamante; no mérito, dá-se-lhe provimento para julgar procedente o pedido de recolhimento, pelo reclamado, dos depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, com adicional de quarenta por cento, referente a todos os substituídos listados e conforme requerido na peça exordial, bem como, concede-se os efeitos da antecipação de tutela para que a reclamada proceda o imediato e correto depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS com adicional de quarenta por cento na conta vinculada de cada um dos substituídos relacionados na petição inicial, sob pena de pagamento de multa de R$ 100 (cem reais), por infração, por trabalhador prejudicado e devida pelos dias em que ocorrer a mora a ser revestida a cada um dos referidos substituídos. Condenando-se ainda, o reclamado ao pagamento de indenização compensatória por dano moral no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) para cada substituído listado na peça inicial, em razão da reiterada mora no cumprimento das obrigações resultantes do contrato de emprego. Custas processuais de conhecimento e liquidação no importe de R$1.200,00 (mil e duzentos reais) sobre o valor da condenação de R$60.000,00 (sessenta mil reais); mantida a sentença recorrida em seus demais termos, tudo conforme os fundamentos. 3 CONCLUSÃO POSTO ISTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO APRESENTADO PELO RECLAMANTE; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, EM DAR PROVIMENTO AO APELO PARA CONDENAR O RECLAMADO A PROCEDER COM O RECOLHIMENTO DOS DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS, COM ADICIONAL DE QUARENTA POR CENTO, REFERENTE A TODOS OS SUBSTITUÍDOS LISTADOS E CONFORME REQUERIDO NA PEÇA EXORDIAL, BEM COMO, CONCEDE-SE OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA QUE A RECLAMADA PROCEDA O IMEDIATO E CORRETO DEPÓSITOS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS COM ADICIONAL DE QUARENTA POR CENTO NA CONTA VINCULADA DE CADA UM DOS SUBSTITUÍDOS RELACIONADOS NA PETIÇÃO INICIAL, SOB PENA DE PAGAMENTO DE MULTA DE R$ 100 (CEM REAIS), POR INFRAÇÃO, POR TRABALHADOR PREJUDICADO E DEVIDA PELOS DIAS EM QUE OCORRER A MORA A SER REVESTIDA A CADA UM DOS REFERIDOS SUBSTITUÍDOS. CONDENANDO- SE AINDA, O RECLAMADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL NO VALOR DE R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) PARA CADA SUBSTITUÍDO LISTADO NA PEÇA INICIAL, EM RAZÃO DA REITERADA MORA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES RESULTANTES DO CONTRATO DE EMPREGO, MANTENDO-SE A SENTENÇA RECORRIDA EM SEUS DEMAIS TERMOS E FUNDAMENTOS, EXCETO QUANTO ÀS CUSTAS PROCESSUAIS QUE SÃO FIXADAS NO IMPORTE DE R$1.200,00 (MIL E DUZENTOS REAIS), CALCULADAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO DE R$60.000,00 (SESSENTA MIL REAIS); TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. Relator I. Votos
Intimado(s)/Citado(s): - VALDIR DE SOUSA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/1a T/RO 0000133-52.2015.5.08.0007 RECORRENTE: VALDIR DE SOUSA SILVA Doutor Jose Alvaro Varella RECORRIDO: Izabel Sodre dos Santos Doutora Erivane Fernandes Barroso RELATORA: ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR Ementa VÍNCULO DE EMPREGO. CASEIRO CONFIGURAÇÃO. Provados os requisitos configuradores da relação de emprego, impõe-se o reconhecimento do contrato de trabalho entre as partes. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário , oriundos da 7a Vara do Trabalho de Belém/PA, em que são partes, as acima identificadas. O Juízo de Primeiro Grau, com a sentença de ID 236b973, julgou procedente em parte a ação para: determinar que o reclamado procedesse às anotações na CTPS da autora, nos termos da fundamentação; condenar o reclamado, a pagar à reclamante, valores a título de: diferença salarial, aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3, por todo período contratual. Concedeu à reclamante o benefício da Justiça Gratuita. Custas pelo reclamado arbitrado sobre o valor da condenação. Inconformado, o reclamado interpôs Recurso Ordinário, com as razões expendidas no ID 84b283a. Não foram apresentadas contrarrazões. Nos termos regimentais, os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho. Fundamentação CONHECIMENTO Conheço do recurso porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Mérito DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DA RESCISÃO INDIRETA. O reclamado, ora recorrente, não se conforma com a decisão de primeiro grau que entendeu configurado o vínculo empregatício entre as partes. Em síntese, alega que não existe vínculo de emprego com a reclamante. Argumenta que o vínculo existente é entre o reclamado e o esposo da reclamante. Aduz que sua única testemunha não possuía uma visão real do que ocorria na casa uma vez que só frequentava nas poucas vezes que o recorrente ia para lá. Assevera que apenas os depoimentos das testemunhas apresentadas não são suficientes para sua condenação. Requer a reforma da sentença para que seja excluída da condenação o reconhecimento do vínculo laboral e, alternativamente, se este não for o entendimento, o refazimento dos cálculos, para que seja respeitados a prescrição quinquenal e o salário mínimo da época. Na petição inicial, a reclamante relatou ter laborado para o reclamado exercendo a função de "Caseira" de 29/09/2007 a 03/02/2015, requerendo a rescisão indireta do contrato de trabalho em razão de que durante o pacto laboral deixou de receber o mínimo salarial, férias, 13° salário, bem como não teve sua CTPS anotada. Narrou que laborava de terça a sexta-feira das 8h às 16h e, aos sábados e domingos, das 5h às 22h30. Esclareceu que cuidava sozinha de uma casa com sete suítes, três quartos sem banheiro, além de três banheiros sociais, sala de estar e jantar, e, além da limpeza, também tinha que cozinhar, lavar e passar roupa. Em contestação, a reclamada negou o vínculo empregatício entre as partes. Alegou que é o esposo da autora que lhe presta serviços como caseiro, residindo com sua família na casa do demandado. O Juízo de primeiro grau julgou procedente condenando o reclamado a pagar à reclamante os valores apurados a título de diferença salarial, aviso prévio, 13° salário, férias acrescidas de 1/3 por todo período contratual. Esta sentença merece ser mantida. A prova testemunhal deixou provada a relação de emprego havida entre as partes, com as características da pessoalidade na prestação de serviços, da não eventualidade da prestação, da onerosidade e da subordinação jurídica. Ficou evidenciado pelo depoimento da testemunha, Sra. Antonia Edna Silva Oliveira, que a reclamante trabalhava como caseira de um imóvel na Alameda Praiana, no Murubira. Explicou ter ciência disto por ser a maior parte da casa de vidro, sendo possível visualizar quando estava limpando o imóvel (ID 5d04d93). No mesmo sentido, o depoimento da testemunha arrolada pela reclamada, Sra Aguida dos Santos Botelho, a qual asseverou que quando deixou de trabalhar para o reclamado, o que ocorreu por cerca de 20 anos, a reclamante trabalhava como caseira em Mosqueiro juntamente com sua família. Disse, também, acreditar que a reclamante cozinhava e limpava a casa (ID 5d04d93). Como se disse, a prova testemunhal atestou a existência do contrato de emprego entre as partes. Como o reclamado não anotou a CTPS nem provou o pagamento do salário, principal obrigação imposta ao empregador pelo contrato de trabalho, mantêm-se a sentença que reconheceu a despedida indireta e determinou a anotação do contrato de trabalho na CTPS da recorrida, no período de 29/09/2007 e 03/02/2015, na função de caseira. Como consequência, ainda da despedida indireta, são devidas as parcelas de diferença salarial, aviso prévio, 13° salário, férias + 1/3. Nega-se provimento ao apelo. DOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO Inicialmente, entende que os cálculos do 13° salário e das férias, devem ser refeitos por não ter sido respeitada a prescrição quinquenal e o salário mínimo da época. No tocante à diferença salarial, aduz que há divergência no cálculo, conforme planilha anexa. Não tem razão. A petição inicial foi apresentada com a planilha dos cálculos das parcelas pleiteadas e a contestação de todos os valores indicados no pedido foram impugnados de forma genérica. Nada a prover. Ante exposto , conheço do recurso, no mérito, nego-lhe provimento para manter a sentença recorrida em todos os seus termos, inclusive quanto às custas, conforme os fundamentos. CONCLUSÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO; NO MÉRITO, AINDA SEM DIVERGÊNCIA DE VOTOS, NEGAR-LHE PROVIMENTO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS, CONFORME OS FUNDAMENTOS. Sala de Sessões da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 21 de agosto de 2015. ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR - Relatora I. Votos
Intimado(s)/Citado(s): - F. L. C. SILVA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO TRT 1a T./RO 0000139-08.2014.5.08.0003 RECORRENTE: SÔNIA DE FÁTIMA DOS SANTOS RODRIGUES Dr. Felipe Jacob Chaves RECORRIDA: F. L. C. SILVA - ME. Dr. Fábio Lobato Cândido Silva RELATORA: DESEMBARGADORA SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. A anexação de documentos, pelas reclamadas, intempestivamente, após a realização da sessão da audiência, impossibilitando a manifestação do reclamante sobre eles, enseja a declaração de nulidade do processo, por evidente cerceamento do direito de defesa. Recurso provido. 1 RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário oriundos da MM. 3a Vara do Trabalho de Belém, em que são partes as acima referidas. A MM. Vara de origem, na sentença de ID n° 894273a, pronunciou a prescrição quinquenal das pretensões anteriores a 24 de janeiro de 2009, extinguindo, com resolução de mérito, o feito, conforme o artigo 269, inciso IV, do CPC. No mérito, julgou procedente, em parte, a ação, condenando as reclamadas, solidariamente, a pagarem à autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de incidência de multa de 100% e de se iniciar a prática de todos os atos executórios, o valor de R$6.121,21, a título de aviso prévio, férias + 1/3, 13° salário, indenização pelo não-fornecimento das guias do seguro-desemprego, multa de 40% sobre o FGTS, indenização adicional, multa pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias e multa convencional. Determinou a realização dos descontos fiscais e previdenciários e cominou custas pelas reclamadas, no importe de R$150,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$7.500,00, tendo concedido à reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. As reclamadas e a reclamante opuseram, respectivamente, os embargos de declaração de IDs n°s d88f085 e 277fb52, os quais foram rejeitados conforme a sentença de ID n° dced8b. A reclamante interpõe o recurso ordinário de ID n° cdc6bd1, suscitando a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento do direito de defesa, além de aludir à revelia da reclamada. No mérito, requer seja considerada, como sua remuneração, a indicada na petição inicial, bem como a procedência das férias + 1/3, de 13° salário, de multa do artigo 467 da CLT e da indenização pelo não- fornecimento das guias do seguro-desemprego. Notificadas (ID n° 83761a3), as reclamadas apresentaram as contrarrazões de ID n° 4b424d0b. Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, consoante o disposto no artigo 103 do Regimento Interno deste Regional. O advogado da reclamante requereu, em sustentação oral, a remessa da sentença à Corregedoria desta E. Corte, por entender ter havido erro de procedimento do magistrado. 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO Conheço do recurso da reclamante, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade, rejeitando a preliminar de não- conhecimento, por intempestividade, suscitada em contrarrazões, das quais também conheço, porque regularmente apresentadas. As reclamadas, em contrarrazões, suscitaram a preliminar de não- conhecimento do recurso da reclamante, alegando que seria intempestivo. Observa-se, entretanto, que, conforme a certidão de ID n° 13e209, a sentença de embargos de declaração foi publicada em 5 de dezembro de 2014 e divulgada em 9 de dezembro do mesmo ano. Logo, o prazo de 8 (oito) dias para interpor recurso ordinário expiraria em 17 de dezembro de 2014, data em que foi interposto o recurso ora em exame, não havendo, pois, falar-se em intempestividade. Ressalto, desde logo, que as alegações relativas à revelia das reclamadas serão examinadas como mérito e não como nulidade processual. 2.2 PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA A reclamante, na seção " DA NULIDADE DA SENTENÇA. DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS/ JUNTADA INTEMPESTIVA. DA FALTA DE OPORTUNIDADE DA RECLAMANTE SE MANIFESTAR QUANTO AOS DOCUMENTOS " (sic, ID n° cdc6bd1, p. 3), alude à violação ao artigo 5°, inciso LIV, da CF/88. Relata que, na sessão inaugural da audiência, não foi possível ao MM. Juízo a quo retirar o sigilo da contestação. Na sessão de prosseguimento da audiência, sustenta que fora observado que a reclamada "(...) havia juntado no Sistema PJE tão somente a defesa, sem documentos." Prossegue, afirmando que se referiu à juntada dos documentos, intempestivamente, após a sessão de prosseguimento da audiência, não lhe tendo sido concedida oportunidade para se manifestar sobre eles, caracterizando, assim, o cerceamento do direito de defesa. Após discorrer sobre a matéria, requer seja examinado o processo, sem considerar os documentos anexados em momento inoportuno. Alternativamente, pede seja declarada a nulidade do processo, oportunizando-lhe a manifestação sobre os documentos juntados com a defesa. Recebo e examino as alegações da reclamante como de nulidade do processo por cerceamento do direito de defesa, acrescentando que, no que toca ao sistema de nulidades, no processo do trabalho, aplica-se o disposto nos artigos 794 a 798 da CLT e, apenas, subsidiariamente, as normas do CPC. Desta forma, o sistema processual trabalhista das nulidades rege-se por normas e princípios próprios, levando em consideração as suas peculiaridades. No presente feito, observa-se que, na sessão inaugural da audiência de 12 de junho de 2014, foi registrada a impossibilidade de liberação do sigilo da contestação, tendo sido fornecida cópia ao advogado da autora, ao qual foi facultado manifestar-se sobre a documentação até a próxima sessão. Na sessão da audiência de 7 de julho de 2014, o advogado da reclamante esclareceu que lhe fora concedido prazo para manifestar-se sobre os documentos juntados com a defesa, ressaltando que "nenhum documento foi anexado pela reclamante; aduz que diligenciou junto à secretaria do Juízo e setor responsável pelo PJE, sem qualquer sucesso." (sic, ID n° 3090f35) O advogado das reclamadas ressaltou que "efetivamente houve a anexação de documentos por ocasião da apresentação da defesa." ( sic , ID n° 3090f35) As partes prestaram depoimentos e lhes foi facultada a apresentação de memorial, por escrito, tendo a reclamante anexado o de ID n° d4a1d32 e as reclamadas, o de ID n° 5df8b86. Verifica-se que as reclamadas solicitaram, em 7 de julho de 2014, após a realização da sessão da audiência, a "(...) A LIBERALIZAÇÃO DO SIGILO PARA A RECLAMANTE." (sic, ID n° f4c1d8c), tendo anexado os documentos listados conforme o ID n° 5503aa5. Resta, pois, evidenciado, que a reclamante, antes da sessão da audiência de 7 de julho de 2014, não teve, de fato, acesso aos documentos anexados pelas reclamadas, pois só foram anexados após a audiência, fora do prazo legal, constatando-se, ainda, que o feito fora examinado com base neles. Faço ver que a própria reclamada, no documento de ID n° 40e28b3, em 17.07.2014, após a audiência de encerramento da instrução processual, ocorrida em 10.07.2014, reconheceu que os documentos precisavam ser submetidos à parte contrária. Ressalto, outrossim, que a questão referente à revelia das reclamadas também gravita em torno da anexação intempestiva da prova documental, cabendo referir que houve juntada do contrato social, no ID n ° c9239f3. Por assim ser, tendo em vista o evidente cerceamento do direito de defesa da reclamante, acolho a preliminar de nulidade do processo a partir da sessão da audiência de instrução de ID n° 3090f35, determinando a sua remessa à MM. Vara, devendo ser oportunizada à autora a manifestação sobre os documentos anexados pelas reclamadas, inclusive sobre o momento de sua anexação, aproveitando-se, entretanto, os depoimentos das partes e a prova testemunhal, em obediência aos princípios da celeridade e da economia processuais, prosseguindo nos ulteriores, como entender de direito. Preliminar acolhida, restando prejudicado o exame dos demais aspectos recursais. Custas, ao final. 2.3 DO PEDIDO DE REMESSA DOS AUTOS À CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O advogado da reclamante requereu, em sustentação oral, a remessa da sentença à Corregedoria desta E. Corte, por entender ter havido erro de procedimento do magistrado que a prolatou. Rejeito o pedido, haja vista que não vislumbro qualquer erro de procedimento a ensejar a análise correicional, mas, no máximo, error in judicando, o que não justifica o acolhimento do pedido. ANTE O EXPOSTO , conheço do recurso ordinário da reclamante, rejeitando a preliminar de não-conhecimento suscitada em contrarrazões, das quais também conheço. Dou provimento ao recurso para acolher a preliminar de nulidade do processo, a partir da sessão da audiência de instrução de ID n° 3090f35, determinando a sua remessa à MM. Vara, que deve oportunizar à autora a manifestação sobre os documentos anexados pelas reclamadas, inclusive sobre o momento de sua anexação, aproveitando-se os depoimentos das partes e a prova testemunhal, em obediência aos princípios da celeridade e da economia processuais, prosseguindo nos ulteriores, como entender de direito. Custas, ao final. Rejeito o pedido de remessa da sentença à Corregedoria, à falta de amparo fático-legal, tudo conforme os fundamentos. 3 CONCLUSÃO POSTO ISTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE, REJEITANDO A PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES, DAS QUAIS TAMBÉM CONHECEU. SEM DIVERGÊNCIA, EM DAR PROVIMENTO AO RECURSO PARA ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO, A PARTIR DA SESSÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE ID N° 3090F35, DETERMINANDO A SUA REMESSA À MM. VARA, DEVENDO SER OPORTUNIZADA À AUTORA A MANIFESTAÇÃO SOBRE OS DOCUMENTOS ANEXADOS PELAS RECLAMADAS, INCLUSIVE SOBRE O MOMENTO DE SUA ANEXAÇÃO, APROVEITANDO-SE OS DEPOIMENTOS DAS PARTES E A PROVA TESTEMUNHAL, EM OBEDIÊNCIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAIS, PROSSEGUINDO NOS ULTERIORES, COMO ENTENDER DE DIREITO. CUSTAS, AO FINAL. SEM DIVERGÊNCIA, EM REJEITAR O PEDIDO DE REMESSA DA SENTENÇA À CORREGEDORIA, À FALTA DE AMPARO FÁTICO-LEGAL, TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. Sala de Sessões da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 21 de agosto de 2015.
Intimado(s)/Citado(s): - DIANA GOMES LOBATO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT/1a T/RO 0000161-17.2015.5.08.0202 RECORRENTE: DIANA LOBATO GOMES Doutora Celiane Janaina da Silva Ramos RECORRIDO: BRAGAS EMPREENDIMENTOS LTDA - ME Doutor Edmir Almeida dos Santos RELATORA: ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR ASSÉDIO MORAL. INEXISTÊNCIA. Não provada a ocorrência de boatos envolvendo a conduta da reclamante e que teriam lhe causado abalo psicológico, não há se falar em assédio moral. 1. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário , oriundos da 2a Vara do Trabalho de Macapá/AP , em que são partes, como recorrente, DIANA LOBATO GOMES e LOURENÇO LOPES BAIA e, como recorrido, BRAGAS EMPREENDIMENTOS LTDA-ME. O Juízo de Primeiro Grau, com a sentença de ID 01cfd22, julgou totalmente improcedente o pedido de indenização por assédio moral contido na peça inicial, por falta de amparo fático e legal. Deferiu os benefícios da Justiça Gratuita à autora. Cominou custas a reclamante no importe de R$1.000,00 (mil reais), calculadas sobre o valor da causa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), das quais ficou isenta. Insatisfeita, recorre a reclamante DIANA GOMES LOBATO, com as razões expendidas no Recurso Ordinário de de ID c86607e. A reclamada apresentou contrarrazões (ID 0f9aa2a). Nos termos regimentais, os presentes autos deixaram de ser remetidos ao Ministério Público do Trabalho. 2. Fundamentação 2.1 CONHECIMENTO Conheço do recurso porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 2.2 MÉRITO: 2.2.1 DO ASSÉDIO MORAL. INDENIZAÇÃO. Insurge-se a reclamante contra a decisão que indeferiu a indenização por dano decorrente de assédio moral. Asseverou que o Juízo a quo não analisou corretamente o conjunto probatório produzido nos autos, uma vez que os depoimentos teriam corroborado sua tese. Alega que teria sofrido assédio horizontal, com a convocação de uma reunião com outros funcionários da empresa para a verificação de um suposto desequilíbrio do clima organizacional, e vertical, uma vez que os responsáveis da empresa acionaram a polícia pelo mero fato da reclamante ir ao estabelecimento receber suas verbas rescisórias. Assim, ressaltou que, mesmo diante da dificuldade de comprovação da ofensa de caráter moral, os tribunais não podem se eximir de responsabilizar os ofensores que com suas práticas cerceiam os valores do trabalho, pelo pleiteou a reforma total da decisão ora recorrida. A reclamante, na peça inicial, declarou que foi admitida em 01.07.2014, como Recepcionista, mediante salário mensal de R$- 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) tendo sido despedida em 01.01.2015. Afirma que sempre chamou atenção pela sua aparência, mas sempre laborava com profissionalismo e responsabilidade, mantendo bom relacionamento com os demais colegas de trabalho e diretores da empresa, porém em agosto de 2014 surgiu um boato no ambiente de trabalho de que a reclamante estaria tendo envolvimento amoroso com um funcionário da empresa, cuja esposa também era empregada da reclamada, tendo falado que estava assediando seu companheiro, chegando a hostilizá-la com palavras agressivas e psicologicamente perturbadoras (ID d59fb3d - Pág. 2). Relata que foi chamada para reunião com a presença da gerente, Sra. Paula, da secretária executiva, Sra. Nete, bem como dos proprietários da empresa, Senhores Paulo e Antônio e o funcionário envolvido no boato e sua esposa, para que fossem apurados os fatos, tendo, após a conversa, havido conciliação entre as partes. Todavia, a reclamante afirma que, depois deste incidente, passou a sofrer assédio moral consistente em agressões psicológicas e ambiente de trabalho hostil por parte da gerência e dos proprietários da reclamada, sofrendo abalo em sua honra subjetiva. No dia 29.11.2014 afirma que foi informada para comparecer à diretoria da empresa, onde foi recebida pelos sócios proprietários que noticiaram que iria receber aumento salarial pelo excelente trabalho que desempenhava, o que foi confirmado pela Sra. Paula no dia seguinte. Entretanto, no dia 01.12.2014 recebeu aviso prévio, sob a justificativa de necessidade de redução do quadro de funcionários. Aduz, ainda, que foi alertada por colegas de trabalho que o real motivo de sua despedida era o fato de estar mantendo relacionamentos amorosos com o Sr. Paulo e o Sr. Rafael, ambos proprietários da reclamada, além do assédio ao colega de trabalho em agosto/2014 e porque seu perfil nas redes sociais não combinava com a conduta adotada por funcionários da empresa. Por fim, destaca que no momento que compareceu ao RH da reclamada para receber suas verbas rescisórias foi escoltada por dois vigilantes e em saída foi acompanhada por policiais militares, sendo observada por todos os funcionários da empresa, sentindo- se extremamente humilhada, além de ter que conviver diariamente com as lembranças dos abusos, ofensas, preconceito e difamação no ambiente de trabalho perpetrados pelos gerentes e proprietários da empresa. Assim, em face dos argumentos supra, requereu o reconhecimento do assédio moral e a condenação da reclamada em indenização por danos morais no importe de R$-50.000,00. Ao contestar, a reclamada asseverou que a reclamante se limitou a citar boatos relacionados a casos amorosos envolvendo ela e outros empregados, bem como os proprietários, que teriam ocorrido na empresa, e por conta destes boatos teria sofrido assédio no ambiente de trabalho. Contudo, afirmou que, em nenhum momento, a autora apontou quais condutas teriam causado abalo a sua honra e lhe sofrimento psicológico. O Juízo a quo indeferiu o pedido por entender que não é qualquer conflito no ambiente de trabalho que caracteriza o assédio moral e gera o direito à indenização respectiva, sendo, portanto, necessário que, além da comprovação da existência de dano, ação ou omissão do agente, nexo de causalidade, bem como, no caso de responsabilidade subjetiva, a existência de culpa ou dolo do agente, a conduta coatora seja duradoura e e repetitiva, com o objetivo de atingir a autoestima do empregado. Desse modo, entendeu que, em nenhum momento, a reclamante confirmou os fatos narrados na inicial no sentido de que foi tratada de forma hostil pelos empregadores e demais empregados da empresa, ademais, considerou que o depoimento prestado pela reclamante e a testemunha por ela arrolada foram contraditórios em determinados pontos. O apelo não merece acolhida. O assédio moral vem a ser um conjunto de ações e/ou omissões depreciativas, reiteradas e prolongadas, que possuem o objetivo delimitado de determinar na vítima uma descompensação psicológica, de forma a desestabilizá-la para com seu ambiente de trabalho. Em outras palavras, poderíamos afirmar que o assédio moral no ambiente de trabalho nada mais é do que a perseguição injustificada que incide sobre a vítima, acarretando uma série de distúrbios psicológicos, que acabam por resultar consequências danosas também na saúde física, nas relações sociais e no contexto financeiro. Ressalte-se que o assédio moral é um processo, não se caracterizando por uma só ação isolada, ainda que esta tenha o condão de gerar danos psicológicos ou morais. (Até onde nos conduz o assédio moral? Silva, Jorge Luiz de Oliveira. Disponível em
Intimado(s)/Citado(s): - DIRECIONAL ENGENHARIA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT 1a T.ED/ROPS 0000287-49.2015.5.08.0208 EMBARGANTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A. Dr. Humberto Rossetti Portela (pedido de intimação exclusiva - ID n° c4a709c, p. 3) EMBARGADO: ROBSON DAMASCENO DOS SANTOS Dr. Franklin Carvalho Macedo e outro ORIGEM: MM. 3a Vara do Trabalho de Macapá RELATORA: Desembargadora SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY OBJETO: Omissão. Prequestionamento CERTIDÃO DE JULGAMENTO CERTIFICO QUE, APRESENTADO O PRESENTE PROCESSO PARA JULGAMENTO, A EGRÉGIA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIU, À UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. AINDA À UNANIMIDADE, NO MÉRITO, NEGOU-LHES PROVIMENTO PARA MANTER A DECISÃO EMBARGADA EM TODOS OS SEUS TERMOS, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SEM DIVERGÊNCIA, DECIDIU PELA APLICAÇÃO À EMBARGANTE DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC, A REVERTER AO RECLAMANTE, TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. A E. TURMA DESTACOU QUE A RECLAMADA ALEGA QUE HAVERIA OMISSÃO A SUPRIR QUANTO AO VALOR DA CONDENAÇÃO, POIS, EM QUE PESE TENHA SIDO PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO POR ELA INTERPOSTO, NÃO FORAM ANEXADOS OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. RESSALTOU A E. TURMA QUE A EMBARGANTE, APÓS DISCORRER SOBRE A MATÉRIA, REQUER SEJA SANADA A OMISSÃO NO QUE TOCA AO VALOR DA CONDENAÇÃO, PARA QUE POSSA SE MANIFESTAR SOBRE OS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO, ALÉM DE ALUDIR À NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO . OBSERVOU A E. TURMA QUE, POR SIMPLES LEITURA DA DECISÃO EMBARGADA DE ID N° 3E9013B, CONSTATA-SE QUE, AO TER SIDO PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA EMBARGANTE, AS CUSTAS A ELA COMINADAS FORAM REDUZIDAS PARA R$160,00, CALCULADAS SOBRE O VALOR ARBITRADO À CONDENAÇÃO DE R$8.000,00. POR ASSIM SER, NÃO PODERIAM TER SIDO ANEXADOS OS CÁLCULOS, POIS O VALOR DA CONDENAÇÃO FOI ARBITRADO, DEVENDO O FEITO SER, POSTERIORMENTE, LIQUIDADO, O QUE NÃO IMPEDE A EMBARGANTE DE MANEJAR QUALQUER RECURSO, NÃO HAVENDO SE FALAR, POIS, EM OMISSÃO A SUPRIR OU PREQUESTIONAMENTO A REALIZAR. RESSALTOU QUE A EMBARGANTE HÁ DE ENTENDER QUE, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 535 DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRESTAM-SE, TÃO SOMENTE, A SUPRIR OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO EXISTENTES NO JULGADO,O QUE NÃO VERIFICOU IN CASU. DESTACOU, AINDA, QUE A SÚMULA N° 297 DO C. TST SOMENTE APONTA A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CASO DE OMISSÃO, O QUE NÃO CONSTATOU. POR FIM, A E. TURMA DECIDIU, ANTE AO EVIDENTE CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APLICAR À EMBARGANTE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA, A REVERTER AO RECLAMANTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 538 DO CPC. Belém, 21 de agosto de 2015. Secretária da 1a Turma
TRABALHO DA 8a REGIAO Intimado(s)/Citado(s): - MUNICÍPIO DE ANANINDEUA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000358-22.2013.5.08.0111 () AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ANANINDEUA Advogado: Aline Eddie Torres de Morais AGRAVADO: CARLOS EDUARDO SERRAO DE AZEVEDO Advogado: Ranier William Overal RELATOR: DESEMBARGADORA IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA Ementa JUROS DE MORA. ART. 100, §5°, CRFB. SÚMULA VINCULANTE N.° 17. Há incidência de juros moratórios no período compreendido entre o cálculo de liquidação e a data da expedição do precatório, em face da ausência de amparo constitucional ou legal neste sentido. Sob pena de imputar-se ao credor injustificado gravame, qual seja, enriquecimento sem causa do Poder Público. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de petição, oriundos da MM. 2a Vara do Trabalho de Ananindeua, em que são agravante e agravado, as partes acima identificadas. O executado opôs embargos à execução, que acompanham a decisão meritória no "Id-b222e0f", a qual indeferiu o pedido da executada, por falta de amparo legal. Não houve contrarrazões. Inconformado o Município de Ananindeua interpôs Agravo de Petição (Id-27d44c3), pela reforma da r. Decisão. O Ministério Público do Trabalho, "Id-ddaf951", emitiu parecer opinando pelo não provimento do Agravo de Petição do Município agravante. É O RELATÓRIO Fundamentação Conhecimento Conheço do agravo, porque atendidos os requisitos legais. Mérito O Município agravante alega que o juízo a quo incutiu em erro ao sentenciar os embargos informando que os juros de mora não podiam ser excluídos porquê o processo está em fase de execução. Aduz que é na fase de execução que se deve sanar todo e qualquer erro de cálculo antes que seja realizado o pagamento da condenação. O MPT, em seu parecer, afirma que os juros de mora incidentes, e mantidos pela sentença, referem-se ao débito não adimplido após a fase cognitiva do processo, sendo possível assim a sua incidência ainda na fase liquidatória. Para tanto cita o entendimento firmado no âmbito do Supremo Tribunal Federal, por intermédio da Súmula 254, in verbis: "INCLUEM-SE OS JUROS MORATÓRIOS NA LIQUIDAÇÃO, EMBORA OMISSO O PEDIDO INICIAL OU A CONDENAÇÃO. Portanto, não merece provimento o recurso do Agravante." Analiso. O próprio texto da Constituição Federal determina o prazo para pagamento do precatório, qual seja, até o final do exercício seguinte, ipsis litteris (art. 100, §5°, da CRFB/1988): "§ 5° - É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1° de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente." O Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento por intermédio da Súmula Vinculante n.° 17, nos seguintes termos: "Durante o período previsto no parágrafo 1° do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos." Como se observa a proibição de incidência do juros de mora está limitado ao momento da expedição do precatório (até 1° de julho) até a data do pagamento, pelo que outra interpretação requer uma análise pormenorizada. Considerando que é imprescindível encontrado um meio termo entre a evidência do prejuízo econômico que suporta o credor pelo atraso excessivo na efetivação do pagamento e a necessidade de se garantir um prazo razoável para que sejam adotadas as devidas providências no conjunto de processos que estejam tramitando nessa fase processual. Destarte, conforme previsto alhures, observando esta aplicação razoável do juros de mora, a Corte Superior fixou entendimento de que não cabe a incidência de juros de mora no período compreendido entre a expedição/inscrição e o efetivo pagamento do precatório (Súmula Vinculante n.° 17). No caso vertente, estamos diante de processo na fase de execução, especificamente, na liquidação, razão pela qual incide os juros de mora nesta fase processual até a expedição do RPV ou ofício requisitório. Deste modo, há incidência de juros moratórios no período compreendido entre o cálculo de liquidação e a data da expedição do precatório, em face da ausência de amparo constitucional ou legal quanto à exclusão pretendida pelo Município e sob pena de imputar-se ao credor injustificado gravame (enriquecimento sem causa do Poder Público). Importante citar alguns julgados neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. ART. 100, § 1° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. I - São devidos juros moratórios no período compreendido entre a data da última atualização da conta e a data do precatório (data do protocolo do ofício requisitório por esta E. Corte). II - Indevidos juros de mora da expedição do precatório até o seu pagamento, pois este se deu dentro do prazo constitucional (§ 1°, do Art. 100, CF) (Precedente do Plenário do STF). III - Agravo de instrumento improvido. (TRF 3 - Processo n. 200603000061219/SP - Quarta Turma - Relatora Des. Federal Alda Bastos - DJU 29/11/2006, p. 360) PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - JUROS EM CONTINUAÇÃO - PERÍODO ENTRE ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - PERÍODO ENTRE EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO E DISPONIBILIZAÇÃO DO NUMERÁRIO - PRECEDENTES 1 - Segundo jurisprudência do STF e STJ, a inclusão de juros moratórios nos cálculos de liquidação é vedada se observado o prazo estabelecido no artigo 100, § 1°, da Constituição Federal. 2 - O período entre a elaboração dos cálculos e a expedição do precatório, merece a inclusão dos juros de mora, em virtude do longo lapso e por se tratar de título executivo judicial com trânsito em julgado. 3 - Agravo de instrumento não provido. (TRF 3 -Processo n. 2007.03.00.021091-6 - Terceira Turma - Desembargador Federal Nery Júnior - DJF3 12/05/2009, p. 221) Por tudo exposto, nego provimento. Conclusão do recurso Ante o exposto, conheço do Agravo de Petição interposto pelo Município de Ananindeua e, no mérito, nego provimento por falta de amparo legal. Acórdão ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8a REGIÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER DO AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO, E NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO. ISENTO O AGRAVANTE DAS CUSTAS. Sala de Sessões da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Relator I. Votos
Intimado(s)/Citado(s): - J F DE OLIVEIRA NAVEGACAO LTDA - JOSE MAURICIO VEIGA COUTO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO TRT-8a /1a T/ED/RO 0000379-70.2014.5.08.0011 EMBARGANTE: J. F. DE OLIVEIRA NAVEGAÇÃO LTDA. Doutor Carlos Thadeu Vaz Moreira (notificação exclusiva) EMBARGADO: JOSÉ MAURÍCIO VEIGA COUTO Doutora Erivane Fernandes Barroso RELATOR: ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APERFEIÇOAMENTO DA DECISÃO. Com a finalidade de aperfeiçoar a decisão, devem ser acolhidos os embargos declaratórios e prestados os esclarecimentos de forma a haver a completa entrega da prestação jurisdicional. 1. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, em que são partes, como embargante e embargado, as acima indicadas. O reclamado, com a petição ID 98b2f9b, opõe Embargos de Declaração, alegando contradição e omissão na decisão embargada. 2. Fundamentação CONHECIMENTO Conheço dos embargos porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO O embargante alega que a decisão está contraditória, pois o pedido inicial teve por base a norma coletiva dos vigilantes, a qual não foi trazida aos autos e no acórdão constou que seria inaplicável ao reclamante. Assim, requer sejam os embargos acolhidos para julgar extinto o pedido por total inépcia, por falta de documentação essencial à apreciação do pedido. Os argumentos da embargante não configuram contradição passível de ser sanada via embargos de declaração, uma vez que, além de estar contrapondo tese com o pedido, ao invés de contradição dentro da própria decisão, ainda se refere à tese vencida, exposta no voto desta relatora. A tese vencedora foi do voto divergente, conforme consta na decisão embargada. Porém, constata-se contradição na conclusão da apreciação do pedido porque, embora o voto vencedor reconheça a aplicação da norma coletiva da categoria a qual pertence o reclamante, constou a conclusão do voto vencido, que, por não reconhecer a atividade de Vigilante de Escolta Armada, não deferia as diferenças salariais de acordo com a norma coletiva do sindicato representante dessa profissional. Assim, com o fim de aperfeiçoar a decisão embargada, de ofício corrige-se a contradição existente no acórdão, prestando-se os seguintes esclarecimentos: No julgamento do recurso ordinário a tese vencedora foi a constante do voto divergente que reconheceu que o reclamante exerceu a atividade de VIGILANTE DE ESCOLTA ARMADA e que, por pertencer à categoria diferenciada, seu enquadramento, para fins de aplicação de norma coletiva, ocorre em função da categoria a qual pertence e não da atividade preponderante da empresa. É o que se extrai da decisão embargada, abaixo transcrita: "O recorrente trabalhava na função de vigilante, escoltando as mercadorias transportadas na balsa, com função especial de efetiva guarda do patrimônio da empresa. Tendo o reclamante exercido a função de vigilante, que, por força da Lei n° 7.102/83, integra categoria profissional diferenciada, seu enquadramento, para todos os efeitos legais e para fins de aplicação dos instrumentos coletivos, se dá, não em função da atividade preponderante da reclamada, mas sim da categoria profissional a que pertence. Ora, a reclamada também exerce a função de vigilância, atraindo, assim, a possibilidade de ser demandada também por esta atividade, em que pese não ser a sua atividade preponderante. Nos termos do art. 511, §3°, da CLT, as categorias profissionais diferenciadas não seguem o enquadramento pela atividade preponderante do empregador, posto que, estas possuem peculiaridades inerentes à própria profissão, sendo assim regulamentadas por lei, por meio de estatutos profissionais, ou ainda face a condições de vida singulares, não guardando nenhuma identidade com os demais trabalhadores da empresa. Desta forma, realizando o recorrente atividade que visa garantir o transporte de qualquer tipo de carga, reconheço que tenha exercido a função de vigilante de escolta armada, nos termos da Portaria 3.233/2012-DG/DPF, artigo 1°, §3°, III que dispõe sobre as normas relacionadas às atividades de Segurança Privada". (não grifadas no original)" Como se observa, foi reconhecido ao reclamante tanto a função de VIGILANTE DE ESCOLTA ARMADA quanto as diferenças salariais decorrentes do enquadramento na norma coletiva pertencente à sua categoria profissional, qual seja, a Convenção Coletiva do Sindicato dos Trabalhadores em Carro Forte, Transporte de Valores e Escolta Armada do Estado do Pará - SINDIFORTE. Com esses fundamentos, acolhem-se, em parte, os embargos para fazer constar na conclusão da decisão embargada o seguinte: DETERMINAR QUE A RECLAMADA RETIFIQUE A CTPS DO AUTOR PARA A FUNÇÃO DE VIGILANTE DE ESCOLTA ARMADA, DEFERINDO AO RECLAMANTE AS DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS DECORRENTES DA APLICAÇÃO DA CONVENÇÃO COLETIVA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM CARRO FORTE, TRANSPORTE DE VALORES E ESCOLTA ARMADA DO ESTADO DO PARÁ - SINDIFORTE. Quanto ao pedido de efeito modificativo para julgar improcedente o pleito inicial, por inépcia, rejeita-se de plano, pois tal alegação não pode ser apreciada via embargos de declaração, os quais não servem para reapreciar decisões. O acerto ou desacerto destas não são matérias para serem alegada em embargos, devendo a parte insatisfeita com o decisum procurar o meio processual adequado para impugná-lo. O embargante alega, ainda, que a decisão está contraditória por afirmar que a reclamada não contestou especificamente o pleito, o que, porém, não teria ocorrido. Da mesma forma, essa alegação não configura contradição passível de ser sanada via embargos de declaração. Ademais a alegação não está correta, pois a decisão embargada referiu-se à falta de contestação específica do valor do salário e não sobre a parcela em si (diferença salarial). Diz o embargante que a decisão precisa ser aclarada quanto à indenização por dano moral, por falta de proporcionalidade e razoabilidade para a quantia fixada. Sem razão. Conforme acima afirmado, o acerto ou desacerto de um julgamento não é passível de ser sanado via embargos de declaração. Por fim, quanto ao prequestionamento da matéria "Honorários Advocatícios", também não há o que ser acolhido. Tanto porque não constou condenação em honorários advocatícios e sim em indenização por danos materiais em razão de despesas com a contratação de advogado, quanto porque a decisão de majorar referida indenização está devidamente fundamentada, estando cumprido, portanto, o preceito constitucional (artigo 93, IX, da CR/88). Rejeitam-se os embargos, no particular. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e os acolho em parte para, aperfeiçoando a decisão embargada e sanando contradição ali existente, prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação deste acórdão, passando a conclusão da decisão embargada a ter a seguinte redação: acordam os desembargadores da primeira turma do tribunal regional do trabalho da oitava região, à unanimidade, em conhecer dos recursos; no mérito, sem divergência, dar-lhes parcial provimento para: 1) incluir na condenação a indenização por danos morais, no valor de r$50.000,00 (cinquenta mil reais); 2) majorar o percentual da indenização por danos materiais para 20%; 3) determinar a retificação nos cálculos dos reflexos sobre as férias + 1/3, para que o mês considerado como férias gozadas (agosto/2013) seja considerado apenas como base de cálculo para os reflexos das parcelas principais; 4) por maioria de votos, vencida a relatora, reconhecer que o reclamante exercia a função de vigilante de escolta armada e determinar que a reclamada retifique a CTPS do autor para essa função (vigilante de escolta armada) deferindo ao reclamante as diferenças salariais e reflexos decorrentes da aplicação da convenção coletiva do sindicato dos trabalhadores em carro forte, transporte de valores e escolta armada do estado do pará - sindiforte; 5) sem divergência, manter a decisão em seus demais termos. tudo conforme os fundamentos. Custas majoradas para r$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) sobre o valor ora arbitrado à condenação, em R$120.000,00 (cento e vinte mil reais)". Rejeito os embargos em seus demais pontos. Tudo conforme os fundamentos. 3. CONCLUSÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; NO MÉRITO, os acolher em parte para, aperfeiçoando a decisão embargada e sanando contradição ali existente, prestar os esclarecimentos constantes da fundamentação deste acórdão, passando a conclusão da decisão embargada a ter a seguinte redação: "ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS; NO MÉRITO, sem divergência, dar-lhes parcial provimento para: 1) incluir na condenação a indenização por danos morais, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais); 2) majorar o percentual da indenização por danos materiais para 20%; 3) determinar a retificação nos cálculos dos reflexos sobre as férias + 1/3, para que o mês considerado como férias gozadas (agosto/2013) seja considerado apenas como base de cálculo para os reflexos das parcelas principais; 4) por maioria de votos, vencida a relatora, reconhecer que o reclamante exercia a função de Vigilante de Escolta Armada e determinar que a reclamada retifique a CTPS do autor para essa função (VIGILANTE DE ESCOLTA ARMADA) deferindo ao reclamante as diferenças salariais e reflexos decorrentes da aplicação dA CONVENÇÃO COLETIVA do Sindicato dos Trabalhadores em Carro Forte, Transporte de Valores e Escolta Armada do Estado do Pará - SINDIFORTE; 5) sem divergência, manter a decisão em seus demais termos. Tudo conforme os fundamentos. Custas majoradas para R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) sobre o valor ora arbitrado à condenação, em R$120.000,00 (cento e vinte mil reais)". Rejeitam-se os embargos em seus demais pontos. Tudo conforme os fundamentos. Belém, 21 de agosto de 2015 I.
Intimado(s)/Citado(s): - ROBERTO JUNIOR DE LIMA E SILVA - TURVICAM TURISMO VIAGENS E CAMBIO LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO TRT-8a /1a T/RO 0000431-60.2014.5.08.0013 RECORRENTE(S): ROBERTO JUNIOR DE LIMA E SILVA Advogado: Dr. Kristofferson de Andrade Silva TURVICAM TURISMO VIAGENS E CAMBIO LTDA - ME Advogada: Dra. Marília Siqueira Rebelo RECORRIDO(S): OS MESMOS RELATORA: DESEMBARGADORA IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORRÊA BRAGA INTERVALO INTRAJORNADA. HORAS EXTRAS. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. Não configura bin in idem a condenação ao pagamento de horas extras, em razão da extrapolação da jornada de trabalho diária e semanal e de horas extras em razão da não concessão da hora intrajornada, pois trata-se de institutos com natureza e finalidade diversas. 1. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário, oriundos da MM. 13a Vara do Trabalho de Belém, entre partes, como recorrentes, ROBERTO JUNIOR DE LIMA E SILVA e TURVICAM TURISMO VIAGENS E CAMBIO LTDA - ME e, recorridos, OS MESMOS. A sentença de primeiro grau, de ID f843b05, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos do reclamante para que seja retificado os dados na CTPS do autor, apenas nas datas de admissão, dispensa e salários, conforme postulado na inicial, porém, quanto aos salários, estes devem ser equivalentes à variação salarial já existente nos contracheques, devendo ser considerado para o período não anotado, o que as partes apresentarem para efeito de elemento de cálculo nesses períodos pois inexistentes nestes autos, conforme definido na época da liquidação; condenou a reclamada ao pagamento das seguintes parcelas: diferença salarial, com reflexos sobre aviso prévio, 13° salários, férias + 1/3, RSR e FGTS; diferenças de horas extras a 100%, conforme o pedido, com reflexos sobre aviso prévio, 13° salários, férias + 1/3, RSR e FGTS; diferenças de horas extras a 80%, conforme o pedido, com reflexos sobre aviso prévio, 13° salários, férias + 1/3, RSR, FGTS; vale alimentação, conforme o pedido. Multa de 40% do FGTS e multa do art. 467, da CLT, sobre a multa do FGTS. Em sentença de ID eb32899, o juízo acolheu parcialmente os Embargos de Declaração para, concedendo o efeito modificativo, indeferir os pedidos de diferenças salariais e consectários e o vale alimentação. O reclamante interpôs o Recurso Ordinário de ID 8937626, pleiteando a reforma da decisão para julgar procedente o pedido de enquadramento na função de vigilante, com o pagamento do adicional de periculosidade, vale alimentação e diferença salarial. Requer, ainda, que lhe seja deferido o pagamento de hora intrajornada e devolução de desccontos indevidos. Ratificou seu apelo em petição de ID f9e0986. A reclamada interpôs o Recurso Ordinário de ID 7b7b599, suscitando a preliminar de cerceamento de defesa e no mérito requer a exclusão da sua condenação em horas extras e reflexos. Depósito Recursal de ID d6ee8c5; Custas processuais de ID d6ee8c5. Contrarrazões do reclamante ID dffd10c e do reclamado em petição de ID afd13bc, ambas pela manutenção do julgado. É O RELATÓRIO. 2. Fundamentação 2.1 Admissibilidade Conheço de ambos os recursos, porque atendidas as exigências legais. Contrarrazões em ordem. 2.2 Preliminar de cerceamento de defesa. Aplicação de revelia. A reclamada suscita a preliminar de cerceamento de defesa em razão da revelia que lhe foi aplicada, pois argumenta que a única advogada da empresa não se fez presente à audiência inaugural em razão de problema de saúde, que a fez precisar de antendimento médico de urgência no dia designado para a audiência. Assevera que a empresa, como não costuma frequentar esta Especializada, não sabia o local que seria realizado a audiência, e como a sua advogada estava doente, não compareceu também à sessão. Não tem razão. A revelia foi aplicada em razão da ausência do preposto da reclamada à audiência inaugural, nos termos do artigo 844, da CLT e não pela ausência da advogada. Nesses termos, esclareço que não é admissível o argumento de que o preposto da reclamada não compareceu por não saber onde se realizaria a audiência, eis que a notificação que lhe foi encaminhada deixa claro o endereço no qual deveria comparecer. Assim, ao não comparecer em juízo, sem justificativa, a empresa assumiu o ônus da revelia, não havendo qualquer nulidade processual por cerceamento de defesa. Rejeito a preliminar. 2.3 Mérito RECURSO DA RECLAMADA a) Horas extras Insurge-se a reclamada pela reforma da decisão de primeiro grau, para que indique os parâmetros para a liquidação dos cálculos de horas extras, bem como para que seja indeferido o percentual de 100%, o qual alega ser devido apenas para as horas trabalhadas nos dias de repouso, o que não é o caso, já que o pedido é referente aos dias de semana, de segunda à sábado. Além disso, requer que seja reduzido o número de horas extras, de 102,86 horas para 98 horas, tendo em vista o abatimento dos 10 minutos diários de intervalos concedidos ao reclamante e que seja considerado o salário base do autor para cálculo das horas extras. Analiso. Em sua petição inicial, o reclamante alegou que trabalhava no horário de 08 às 20 horas, sem intervalo intrajornada, de segunda a sexta-feira e, aos sábados, de 08 às 16 horas. Assim, requereu as horas extras respectivas, com os reflexos legais. A reclamada foi revel, sendo-lhe aplicada a pena de confissão quanto a matéria de fato, o que nos leva a presunção de veracidade da jornada declinada pelo autor na petição inicial. Incabível ainda o pedido para redução da quantidade de horas extras, em razão da concessão do intervalo de 10 minutos de intervalo, pois conforme relatado na sua petição inicial, esses 10 minutos dizem respeito ao intervalo intrajornada, que não era concedido integralmente. Assim, não devem ser abatidos, pois a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica no pagamento do período todo e não apenas do restante. Tem razão, no entanto, em relação ao pedido para que as horas extras sejam pagas com o percentual de 80%. Em sua petição inicial, o reclamante esclareceu que até março de 2010, recebia as horas extras com o percentual de 80%, tendo a partir de abril de 2010, passado a ter remuneradas as horas extras com o adicional de 100%. No entanto, não obstante a presunção relativa de veracidade dos fatos narrados na inicial, observo que os contracheques do reclamante comprovam que mesmo após abril de 2010 o reclamante continuou recebendo as horas extras com o percentual de 80%, ao passo que as convenções e acordos coletivos apresentados também demonstram que o percentual de 100% era utilizado apenas para remunerar as horas extras prestadas nos dias de repouso. Assim, dou parcial provimento ao apelo para determinar que as horas extras deferidas sejam remuneradas com o percentual de 80%. RECURSO DO RECLAMANTE b) Retificação na CTPS para função de vigilante - Revelia aplicada à recorrida - Adicional de periculosidade, diferença salarial e vale alimentação. O reclamante pretende a reforma da Sentença para que seja determinado o seu enquadramento na função de vigilante, alegando que a reclamada tem como atividade principal o manuseio de dinheiro, bem como que trabalhava armado e com fardamento de vigilante. Requer, também, a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, haja vista estar exposto a nível considerável de risco de vida, em razão do exercício da função de vigilante em casa de câmbio, ocorrendo o risco constante de roubos e outras espécies de violência. Analiso. Em sua petição inicial (ID 1359588), o reclamante relatou que embora tenha sido contratado para exercer a função de agente de portaria, na verdade atuava como vigilante, fazendo a segurança armada do estabelecimento da reclamada, que tem como atividade empresarial principal o câmbio de moedas. A reclamada foi revel e confessa em relação a matéria de fato. O juizo a quo indeferiu o pedido, pois entendeu que a função anotada na CTPS do reclamante, de agente de potaria, era compatível com a atividade da empresa, que atua no ramo de viagens e turismo e não no de vigilância e transporte de valores. Não entendo do mesmo modo. Primeiramente deve-se estabelecer a distinção entre o cargo de porteiro/vigia e o de vigilante, com fulcro na Lei 7.102/83, que regulamenta a atividade de vigilante. Nesse sentido, a lei 7.102/83, estabelece que vigilante é a pessoa preparada para exercer o serviço de segurança em estabelecimento financeiro, onde haja guarda de valores ou movimentação de numerário, e de outros estabelecimentos públicos ou privados, bem como a segurança de pessoas físicas e transporte de valores (artigo 10). O vigilante é aquele que, por se dedicar a atividade de proteção a vida ou patrimônio de pessoas e instituições, possui porte de arma e tem o dever legal de reagir no caso de ameaça a tais valores. Já o vigia ou porteiro não tem porte de armas, justamente por não ter o dever legal de reagir em caso de uma ação criminosa. Seu trabalho consiste na guarda do patrimônio e fiscalização/controle do ingresso de pessoas em estabelecimentos. Não há necessidade da empresa ter em seu objeto social o trabalho com vigilância patrimonial ou pessoal para que o trabalhador seja enquadrado na função de vigilante, pois o §4°, do artigo 10, da Lei 7.102/83, incluído pela Lei 8.863/94, prevê "As empresas que tenham objeto econômico diverso da vigilância ostensiva e do transporte de valores, que utilizem pessoal de quadro funcional próprio, para execução dessas atividades, ficam obrigadas ao cumprimento do disposto nesta lei e demais legislações pertinentes". Feitas tais considerações, vamos aos fatos. O reclamante relatou em sua petição incial que fazia a vigilância patrimonial da reclamada, que trabalha com o câmbio de moedas, como dólar, euro, dentre outras, tendo que trabalhar armado. Nesse sentido, comprovou por meio das fotos de ID 1359598, o trabalho com porte de arma e vestimenta característica de vigilante. A reclamada foi revel e confessa quanto a matéria de fato, razão pela qual considera-se verdadeiros os fatos narrados pelo autor. Observo ainda, que embora conste em seus contracheques que o reclamante exercia a função de porteiro/agente de portaria, no crachá que utilizava na empresa constava a função de agente de segurança. Assim, tendo restado provado que o reclamante exercia de fato tarefas atinentes a função de vigilante, trabalhando com arma de fogo e sendo responsável pela segurança do patrimônio de empresa que sabidamente trabalha com numerários, determino a retificação da CTPS para a função de vigilante e defiro as diferenças salariais, nos termos pleiteado na petição inicial, com os reflexos legais. No entanto, em relação ao vale alimentação, verifico que as Convenções e Acordos Coletivos apresentados pelo reclamante não preveem o seu pagamento. Outrossim, embora o reclamante assevere que fazia parte do SINDIVIPA (Sindicato dos Vigilantes) e que referidas normas coletivas preveem o pagamento do vale alimentação nos termos postulados, não trouxe aos autos as referidas normas coletivas, pelo que nego provimento ao apelo nesse aspecto. Quanto ao adicional de periculosidade, prevê o II, do artigo 193, da CLT, incluído pela Lei 12.740/2012, que é devido o adicional de periculosidade ao empregado cuja atividade implique em risco acentuado, em virtude de exposição permanente a roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança patrimonial ou pessoal . Assim, tendo restado provado que o reclamante exercia a atividade de vigilante armado em casa de câmbio de moedas que trabalhava com grande numerário em dinheiro, é devido o adicional de periculosidade de 30% sobre o seu salário-base,a partir da data da regulamentação da Lei que alterou o artigo 193 (dezembro de 2012), com os reflexos em aviso previo, 13° salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. Incabível o reflexo em RSR, pois como se trata de parcela paga mensalmente, já remunera o repouso. Dou parcial provimento ao recurso do reclamante para determinar a retificação de sua CTPS para a função de vigilante e deferir as diferenças salariais, nos termos pleiteados na petição inicial, com os reflexos legais, além de adicional de periculosidade de 30% sobre o seu salário-base, a partir de dezembro de 2012, com os reflexos em aviso previo, 13° salário, férias + 1/3 e FGTS + 40%. c) Da hora intrajornada - Impossibilidade de configuração de bis in idem Não se conforma o reclamante com o indeferimento do seu pedido de horas intrajornada. Aduz que não é correto o entendimento do juízo a quo de que, como já foi deferido ao reclamante as horas extras, o deferimento das horas intrajornada implicaria em bis in idem. Afirma que tal entendimento viola a CLT, requerendo então o pagamento de 26 horas de intervalo intrajornada, de todo pacto laboral, que deverá ser acrescido com adicional de 50% sobre a hora normal. Analiso. Tem razão o reclamante. Não configura bin in idema condenação ao pagamento de horas extras, em razão da extrapolação da jornada de trabalho diária e semanal e de horas extras em razão da não concessão da hora intrajornada, pois trata-se de institutos com natureza e finalidade diversas. A primeira refere-se ao desrespeito a jornada máxima diária de 8 horas, e a segunda ao desrespeito ao intervalo minimo para repouso e alimentação durante a jornada de trabalho. No mesmo sentido já se manifestou o C. TST a quando do julgamento do E-AIRR e RR-708.558/00.3, de relatoria do Ministro João Alberto Dalazen, julgado em 15/12/2006: HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. DESRESPEITO. ART. 71, § 4° DA CLT. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. O tempo de trabalho prestado pelo empregado em desrespeito ao intervalo intrajornada gera direito ao pagamento de hora extra, com o respectivo adicional e, não apenas direito ao adicional de hora extra. Orientação Jurisprudencial n° 307 da SBDI1 o Tribunal Superior do Trabalho). 2. Não acarreta bis in idem a condenação da parte ao pagamento de horas extras em virtude do extrapolamento do limite diário de jornada e do desrespeito ao intervalo intrajornada previsto em lei, uma vez esta condenação
Intimado(s)/Citado(s): - FERNANDO FERREIRA LEAO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT 1a T/RO 0000440-52.2014.5.08.0003 RECORRENTE: FERNANDO FERREIRA LEÃO Dr. Rodrigo Monteiro Barbosa Lima e outros RECORRIDA: MARIA DE NAZARÉ RODRIGUES CAVALCANTE - ME. Dr. Wilson Carlos Pinto Bentes e outro RELATORA: Desembargadora SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRESSUPOSTOS ESSENCIAIS. NÃO-COMPROVAÇÃO. Para obter êxito na pretensão de ressarcimento por dano moral, o obreiro precisa comprovar a presença dos pressupostos essenciais e delineadores da responsabilidade civil aquiliana, quais sejam, o dano por ele efetivamente suportado, a culpa do empregador e 0 nexo de causalidade entre o evento danoso e o ato culposo e, não tendo se desincumbido do referido ônus, não faz jus à referida indenização. Recurso improvido. 1 RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso ordinário oriundos da MM. 3a Vara do Trabalho de Belém, em que são partes as acima referidas. A MM. Vara de origem, na sentença de ID 3173d0e, julgou parcialmente procedente a ação para condenar a reclamada a pagar ao autor a importância de R$5.849,19, a título de aviso prévio, FGTS + 40%, saldo de salário, férias proporcionais + 1/3, 13° salário proporcional, multa do artigo 467 da CLT e multa por atraso no pagamento das verbas rescisórias. Condenou a reclamada na obrigação de fazer de proceder à baixa da CTPS do ex-empregado, com data de 10.02.2014. Deferiu ao reclamante os benefícios da gratuidade da justiça. À luz do princípio constitucional da razoável duração do processo e dos meios práticos que assegurem a celeridade na tramitação processual e a efetividade da decisão judicial, cientificou a reclamada, para efeito do disposto no artigo 880, caput, da CLT, que deverá pagar o valor da condenação supra, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do trânsito em julgado da decisão, sem necessidade de prévio encaminhamento ao setor de cálculos, para os fins de direito, sob pena de a omissão configurar resistência injustificada à ordem judicial, acarretando acréscimo à conta da multa de 100% (cem por cento) e a imediata penhora de bens, de ofício, da pessoa jurídica e de seu titular, neste caso, com base no artigo 50 do Código Civil, iniciando com o bloqueio, via BACENJUD, sem prejuízo de outros procedimentos de persecução patrimonial à disposição do juízo. Cominou custas pela reclamada, de R$130,00, calculadas sobre o valor da condenação, que arbitrou em R$6.500,00. O reclamante interpõe recurso ordinário (ID d2ee6a6), requerendo o pagamento das indenizações por danos materiais, no valor de R$5.724,00 e por danos morais, de R$500.000,00. A reclamada apresentou contrarrazões (ID dc18f98). Os autos não foram encaminhados ao Ministério Público do Trabalho, consoante o disposto no artigo 103 do Regimento Interno desta E. Corte. 2 FUNDAMENTOS 2.1 CONHECIMENTO Conheço do recurso do reclamante e das contrarrazões da reclamada porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. 2.2 MÉRITO (DAS INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 341 DO E. STF) Alega o recorrente, no que tange à indenização por dano moral, que não pode prevalecer o seu indeferimento, ante a confissão ficta e a existência de provas que demonstrariam, de forma inequívoca, que fora acusado por um empregado da reclamada de prática criminosa, da qual resultara a sua prisão. Sustenta que não haveria respaldo fático-legal para afirmar que a sua prisão decorrera da sua inércia em avisar os seus superiores ou que tenha decorrido da convicção da autoridade policial, bem como que haveria prova robusta de que a acusação partira de um vigilante da reclamada. Tece longas considerações sobre a matéria, reportando-se, dentre outros aspectos, às disposições da Súmula n° 341 do E. STF, à teoria do risco (responsabilidade objetiva), bem como à extensão do dano, destacando, neste particular, que passara 4 (quatro) dias preso e ainda responde a processo criminal, encontrando-se impossibilitado de desfrutar de seus momentos de lazer, vez que teria de permanecer em recolhimento domiciliar no período noturno e nos seus dias de folga, dentre outras restrições que lhe teriam sido impostas. Além disso, refere que o fato afetará, para sempre, a sua reputação. No que tange à indenização por danos materiais, eclarece que corresponderia a R$5.000,00, concernente aos honorários pagos ao advogado que tratara de seu pedido de liberdade e R$724,00, relativos ao pagamento da fiança. Na inicial, o reclamante alegou que, em 09.02.2014, estaria trabalhando (vigiando um galpão de mercadorias importadas da China), de uma empresa cliente da reclamada e que, por volta das 23:00 horas, fora surpreendido por assaltantes armados, mandando que segurasse o cachorro, mantendo-o sob ameaça até, aproximadamente, às 2:00 horas do dia 10.02.2014, enquanto saqueavam as mercadorias. Refere que, após os meliantes deixarem o local, não pôde deixar o posto de trabalho ou utilizar o telefone para acionar seus superiores, pois estava sem crédito e, também, encontrava-se em pânico, vez que os assaltantes estavam armados e o teriam ameaçado de morte caso denunciasse o ocorrido, o que somente viera a ocorrer por ocasião da troca de turno, às 07:00 horas da manhã do dia 10.2.2014. Aduz que saíra do local e se dirigira até a empresa, tendo recebido uma ligação do seu inspetor, determinando que retornasse ao local do assalto e que, lá chegando, já havia um carro da polícia, tendo os policiais o revistado e o encaminhado à delegacia, onde prestara depoimento e fora preso em um suposto flagrante, tendo que contratar advogado, que lhe cobrara R$5.000,00 (cinco mil reais) para atuar no caso, bem como pagar fiança, no valor de R$724,00 (setecentos e vinte e quatro reais) para poder sair da prisão. A reclamada foi declarada revel e confessa quanto à matéria de fato, conforme consta da ata da sessão de audiência realizada em 11.8.2014 (ID 7ec4545 - pág. 1) Entretanto, em face de a revelia implicar, apenas, a presunção relativa de veracidade das alegações do autor, passo a verificar se existem provas capazes de elidi-las, ensejando, assim, o deferimento do pedido. Primeiramente, algumas considerações se fazem necessárias acerca da indenização pleiteada. Após o advento da Constituição Federal de 1988, tornou-se pacífica a possibilidade de o empregado pleitear indenização por danos morais decorrentes da violação de sua intimidade, de sua vida privada, de sua honra e de sua imagem pelo empregador, nos termos do inciso X do artigo 5° da Carta Constitucional. No caso dos autos, a regra a ser aplicada é a da responsabilidade civil subjetiva, estabelecida nos artigos 186 e 187, combinados com o artigo 927 do CCB, fundando-se, portanto, na existência de dolo ou culpa do empregador, incumbindo à vítima o ônus de comprová- los adequadamente para ter sua pretensão acolhida em juízo, já que não se trata de responsabilidade objetiva. Destarte, para obter êxito na pretensão de ressarcimento por dano moral, o autor precisa comprovar a presença dos pressupostos essenciais e delineadores da responsabilidade civil aquiliana, quais sejam: o dano por ele efetivamente suportado, a culpa do empregador e o nexo de causalidade entre o evento danoso e o ato culposo, passando, então, a verificar se conseguiu se desincumbir desse encargo que lhe competia. Inicio pelo depoimento do reclamante, que assim declarou: " que o depoente trabalhava para a reclamada na função de vigilante ; que o depoente trabalhava em escala de 12 X 36, exceção feita em finais de semana quando trabalhava 24 horas ininterruptas; o depoente trabalhava só , ou seja não tinha a companhia de outro vigilante ao serviço; houve um assalto na empresa em 09 de fevereiro deste ano ; que o assalto em questão ocorreu no horário de 23 as 03 da manhã do dia seguinte , esclarecendo o depoente que isso aconteceu de um domingo para segunda; que o depoente informou a ocorrência do assalto somente ao vigilante que o rendeu na manhã do dia 10 de fevereiro de 2014, ou seja na segunda feira; que o vigilante mandou o depoente procurar a empresa; que as 13 horas do dia 10.02.2014, o depoente foi preso, permanecendo sob custodia da polícia por 4 dias; que o depoente foi acusado pela empresa de ter participado do assalto; que o depoente foi a delegacia prestar queixa acerca do roubo, quando já ficou preso; que não foram identificados os autores do roubo , esclarecendo o depoente que um rapaz foi preso, mas não pode identificá-los porque os meliantes estavam encapuzados; três dias antes do assalto, o gerente havia pedido o celular fornecido pela reclamada para contatos de emergência, razão pela qual não comunicou a reclamada acerca do roubo logo após os assaltantes deixarem o loca ; que atendendo orientação do vigilante que o rendeu no serviço o depoente se dirigiu a empresa onde explicou ao dono da reclamada o que havia ocorrido; que o titular da reclamada disse ao depoente que confiava no mesmo; que o depoente retrucou ao dono da empresa se o mesmo estava desconfiando de sua participação no roubo, tendo o mesmo respondido que não; a policia chegou a empresa, depois do horário em que ali se fez presente o depoente; que na ocasião o depoente foi revistado pelos policiais, sendo conduzido para a delegacia do comercio; que na delegacia do comercio foi que o depoente travou a conversa com o titular do reclamada." (sic, ID 7ec4545 - Pág. 2) (destaquei) Não há depoimentos de testemunhas. Ao analisar os depoimentos constantes do Inquérito por Flagrante n° 256/2014.000025-0 juntados (IDs 1153437 - págs. 1 a 9), que deu origem ao Processo Criminal n° 0002522-09.2014.814.0401, ao qual responde o autor (ID 1153515 - págs. 1 a 4), verifica-se que o vigilante Reginaldo Carvalho Souza, que substituiu o autor, por volta das 6:30, do dia 10.2.2014, assim declarou: "(...) no dia 09/02/2014 por volta das 6:30 horas o depoente passou o serviço na empresa HZY para o também vigilante da empresa GUARDA & CIA, o Sr. FERNANDO FERREIRA LEÃO, e mostrou ao mesmo todo o prédio , inclusive um buraco na parede; que o depoente saiu da empresa e entregou aos cuidados do seu colega, o sr. FERNANDO e hoje por volta das 6:30 horas da manhã o depoente chegou na empresa e recebeu o serviço e foi verificar as instalações da empresa e observou que havia uma parede de tijolos com massa nova e o depoente foi perguntar ao vigilante FERNANDO sobre a parede nova e foi quando FERNANADO confessou que teve de deixar "entrar" uns caras, pois eles lhe ameaçaram de morte caso não permitisse a sua entrada (...) que o depoente já tinha ouvido falar do esquema e como acontecia, só faltava descobrir quem cooperava e o dia e desta vez tudo ficou descoberto. " (sic, ID 1153437 - pág. 3) (destaquei) O Sr. Rosildo Malcher Pojo, um dos policiais militares que conduziram o autor à Seccional de Icoaraci, disse: "que estava realizando um policiamento ostensivo (...) juntamente com o comandante CB PM AMÉRICO quando o interativo solicitou aos mesmos que comparecessem até a empresa HZY para atender uma ocorrência de furto dentro da empresa; Que o depoente e seu comandante ao chegarem no local foi informado por um funcionário de que o vigilante FERNANDO FERRIERA LEÃO, teria facilitado durante o seu plantão o furto de mercadorias da empresa; que o depoente e seu comandante conversaram com o vigilante que forneceu um endereço ao lado da empresa onde os autores do delito teriam escondido a mercadoria e após buscas no local o depoente encontrou várias caixas com mercadorias da empresa e ainda o nacional WAGNER PIEDADE DE SIQUEIRA, o qual estava dentro da casa tomando conta das caixas e então diante da situação o depoente com seu parceiro deram voz de prisão ao nacional WAGNER e apresentaram nesta seccional também o vigilante FERNANDO juntamente com as caixas encontradas dentro da casa" (sic, ID 1153437 - pág. 4) (destaquei) O Sr. Wagner Piedade de Siqueira afirmou: "Que no dia de hoje o indiciado foi convidado pelo sr. CHICO e sua companheira, a sra. GISELE para ir até a casa destes (...) Que interrogado sobre os furtos ocorridos na empresa HZY, o indiciado respondeu que a sra. GISELE teria lhe confessado que constantemente eles "batem" as mercadorias da empresa (...)". (sic, ID 1153437 - pág. 5) (destaquei) Ao analisar o conjunto probatório supra e levando em conta, também, informações constantes da inicial, extrai-se que existem elementos suficientes para o reconhecimento de que o autor se envolvera no crime, tais como: 1) o fato de, já às 6:30 da manhã, do dia 10.2.2014, quando da chegada do vigilante Reginaldo Carvalho Souza para substitui-lo, a parede por onde, segundo o autor, teriam os meliantes ingressado no recinto onde estavam as mercadorias que foram subtraídas, já estar reconstruída e 2) outro aspecto, que reputo fundamental para o deslinde da controvérsia, é que, na inicial, o autor mencionou que, quando os meliantes saíram do local, "não teve como deixar o posto de trabalho (...). Também encontrava-se em pânico, vez que os assaltantes estavam armados e o ameaçaram de morte caso denunciasse o ocorrido." (ID 1153372 - pág. 2), entretanto, consoante mencionou o policial militar, no supradescrito depoimento, forneceu a ele e ao outro policial que o acompanhava, o endereço onde as referidas mercadorias se encontravam. Diante desses fatos e circunstâncias, há de se concluir que inexistiu qualquer atitude da reclamada que extrapolasse o seu direito de ver a ocorrência averiguada, não restando configurada, por conseguinte, a prática de ato omissivo ou comissivo imputável à reclamada pelos problemas que o recorrente teria enfrentado em decorrência do aludido fato. Dessa forma, constata-se que não se fazem presentes os aludidos requisitos delineadores da responsabilidade civil subjetiva, razão pela qual não há como prover o apelo. Recurso improvido. ANTE O EXPOSTO , conheço do recurso do reclamante e das contrarrazões da reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento, mantendo a decisão em todos os seus termos, inclusive quanto às custas, tudo conforme os fundamentos. 3 CONCLUSÃO POSTO ISTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO T
Intimado(s)/Citado(s): - PRIORE NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO 1a T/ED/RO 0000579-62.2014.5.08.0016 EMBARGANTE: PRIORE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA Doutor Gustavo Gonçalves Gomes EMBARGADO: THIAGO VIANA DE SOUSA Doutor Diego Barbosa Bandeira de Souza RELATORA: ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCRASTINATÓRIOS . A embargante pretende, por meio de Embargos de Declaração, reformar uma decisão que lhe foi desfavorável, o que evidencia o claro intuito procrastinatório ao bom andamento processual. Impõe- se, portanto, a aplicação da multa prevista no artigo 538, parágrafo único, do CPC, de aplicação subsidiária. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração , em que são partes, como embargante, PRIORE NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA e, como embargado, THIAGO VIANA DE SOUSA. A reclamadaopõe Embargos de Declaração à decisão de IDb5605b6, a fim de que seja suprida omissão que entende existir, e para fins de prequestionamento. Fundamentação CONHECIMENTO Conheço dos Embargos de Declaração. Mérito Pelo que se depreende da confusa petição de Embargos de Declaração (IDa2445b0), a embargante pretende a reforma do julgamento, alegando que suas razões recursais estão em conformidade com a sentença. Ressalta que o acórdão recorrido foi omisso. Não existe o defeito alegado. Omissão só acontece quando o órgão julgador deixa de se pronunciar sobre as matérias expressamente submetidas à sua apreciação. Os fundamentos adotados pela decisão embargada, foram revelados de forma muito clara, após minuciosa análise da controvérsia. Não há nada a prequestionar, porque além de ter ficado satisfeita a exigência contida no artigo 93, IX, da Constituição da República, bem como no estabelecido na Súmula 297 do TST, o requisito do prequestionamento se limita à existência de omissão no julgado, o que, conforme já visto, não ocorreu. Se a embargante não concorda com a decisão, não é por meio de embargos declaratórios que poderá reformá-la. A atitude apenas demonstra que se utilizou dessa via processual com intuito procrastinatório, visando retardar o prosseguimento do feito, impondo-se sejam declarados manifestamente protelatórios e aplicar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, a reverter em favor do embargado, ficando desde já ciente que, em caso de reincidência, referida multa fica majorada para 10% (dez por cento), nos termos previstos no artigo 538, parágrafo único do CPC, aqui aplicado subsidiariamente, com base no artigo 769 da CLT. ANTE O EXPOSTO , conheço dos embargos de declaração e os rejeito, por inexistir a omissão apontada, nem prequestionamento a fazer. Por considerá-los meramente protelatórios, aplico à embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, a reverter em favor do embargado, ficando desde já ciente que, em caso de reincidência, a multa será majorada para 10% (dez por cento), nos termos do artigo 538, parágrafo único do CPC, de aplicação subsidiária. Tudo conforme os fundamentos. CONCLUSÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA DE VOTOS, OS REJEITAR POR INEXISTIR A OMISSÃO APONTADA, NEM PREQUESTIONAMENTO A FAZER. CONSIDERÁ-LOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS E APLICAR À EMBARGANTE A MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO,A REVERTER EM FAVOR DO EMBARGADO, FICANDO DESDE JÁ CIENTE QUE, EM CASO DE REINCIDÊNCIA, A MULTA SERÁ MAJORADA PARA 10% (DEZ POR CENTO), NOS TERMOS DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. Sala de Sessões da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 21 de agosto de 2015. CONCLUSÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA DE VOTOS, OS REJEITAR POR INEXISTIR A OMISSÃO APONTADA, NEM PREQUESTIONAMENTO A FAZER. CONSIDERÁ-LOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS E APLICAR À EMBARGANTE A MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO,A REVERTER EM FAVOR DO EMBARGADO, FICANDO DESDE JÁ CIENTE QUE, EM CASO DE REINCIDÊNCIA, A MULTA SERÁ MAJORADA PARA 10% (DEZ POR CENTO), NOS TERMOS DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. Sala de Sessões da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 21 de agosto de 2015 ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR - Juíza Relatora
Intimado(s)/Citado(s): - DIRECIONAL ENGENHARIA S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO ACÓRDÃO 1a T/ED/RO 0000643-50.2015.5.08.0206 EMBARGANTE: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A Doutor Humberto Rossetti Portela EMBARGADO: JOSÉ ROSINALDO COUTINHO DA SILVA Doutora Alana e Silva Dias e outros RELATORA: ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA . Há omissão apenas quando o julgado deixa de se manifestar acerca de ponto ou questão que deveriam ser dirimidos, o que não ficou caracterizado, neste caso, o que impõe a rejeição dos embargos de declaração. PROCRASTINAÇÃO. MULTA. Da simples leitura da peça processual, conclui-se que os embargos são meramente protelatórios, dificultando o bom andamento do processo com o fim de postergar a efetiva entrega da prestação jurisdicional, pelo que se aplica à embargante multa de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, a reverter em favor do embargado. 1. RELATÓRIO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração, em que são partes, como embargantes, DIRECIONAL ENGENHARIA S/A e, como embargado, JOSÉ ROSINALDO COUTINHO DA SILVA. A embargante, com a petição ID b7a4a25 opõe Embargos de Declaração, a fim de sanar omissão e prequestionamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 CONHECIMENTO Conheço dos embargos de declaração, porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 2.2 MÉRITO Alega a embargante que o acórdão ID 4134204 é omisso quanto ao valor da condenação, bem como a planilha de cálculo após a reforma da sentença, dificultando o recolhimento de eventual depósito recursal para apresentação de recurso. Acrescenta, por fim, ser necessário o prequestionamento da matéria. Sem razão. Configura-se omissão quando o julgado deixa de se manifestar acerca de ponto ou questão que deveriam ser dirimidos, o que não ficou caracterizado na hipótese. Consta, expressamente, no acórdão embargado (ID 4134204) o valor arbitrado para a condenação (R$30.000,00 - trinta mil reais), consoante inclusive reproduzido, mais de uma vez, nos presentes embargos (vide ID b7a4a25, páginas 3 e 4). Do mesmo modo, no acórdão embargado, há menção expressa no sentido de que as parcelas ali deferidas serão apuradas em liquidação. Portanto, a decisão está ilíquida, pelo que impossível acostar os cálculos, como requerido pela embargante. Com relação ao prequestionamento, melhor sorte não assiste à embargante, porque além do órgão prolator ter emitido pronunciamento expresso a respeito dos temas em exame, o requisito se aplica à existência de omissão, defeito que não ficou caracterizado na hipótese. Assim, tendo em vista que a prestação jurisdicional foi completa e perfeitamente atendida, inexistindo omissão a sanar e nada a prequestionar, rejeitam-se os embargos. Pelo teor dos declaratórios, conclui-se que os embargos são meramente protelatórios dificultando o bom andamento do processo, com o fim de postergar a efetiva entrega da prestação jurisdicional, pelo que se aplica à embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, a reverter em favor do embargado. Fica a embargante desde logo ciente que, em caso de reincidência, a multa será majorada para 10% (dez por cento), nos termos previstos no artigo 538, parágrafo único do CPC, aqui aplicado subsidiariamente, com base no artigo 769 da CLT. Ante o exposto , conheço dos Embargos de Declaração; no mérito, os rejeito, por não se configurar nenhuma das hipóteses previstas nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC. Por considerá-los meramente protelatórios, aplica-se, à embargante, multa de 1% (um por cento) sobre o valor da condenação, a reverter em favor do embargado, ficando as embargantes desde logo cientes que, em caso de reincidência, a multa será majorada para 10% (dez por cento), nos termos previstos no artigo 538, parágrafo único do CPC, aqui aplicado subsidiariamente, com base no artigo 769 da CLT, tudo conforme os fundamentos. 3. CONCLUSÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; NO MÉRITO, AINDA SEM DIVERGÊNCIA DE VOTOS, REJEITÁ-LOS, POR NÃO SE CONFIGURAR NENHUMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS ARTS. 897-A DA CLT E 535 DO CPC; DECLARAR QUE OS EMBARGOS SÃO PROTELATÓRIOS E APLICAR À EMBARGANTE A MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A REVERTER EM FAVOR DO EMBARGADO, FICANDO A EMBARGANTE DESDE LOGO CIENTE QUE, EM CASO DE REINCIDÊNCIA, A REFERIDA MULTA SERÁ MAJORADA PARA 10% (DEZ POR CENTO), NOS TERMOS PREVISTOS NO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, AQUI APLICADO SUBSIDIARIAMENTE, COM BASE NO ARTIGO 769 DA CLT, TUDO CONFORME OS FUNDAMENTOS. Sala de Sessões da Primeira do Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém, 21 de agosto de 2015. ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR - Relatora I. Votos
Intimado(s)/Citado(s): - MUNICIPIO DE SANTANA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0000682-84.2014.5.08.0205 RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA-AP Advogada: Dra. Carla Castelo Mendes RECORRIDA: MARIA CLEONICE DA SILVA COELHO Advogado: Dr. Ricardo Costa Fonseca e outros RELATORA: Desembargadora IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA Ementa I- CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DESVIRTUADA. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Verifica-se que ocorreu, na verdade, autêntica relação de trabalho, no sentido empregado pelo art. 114, I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 45/2004, considerando que o reclamante alega ter sido contratado temporariamente pelo reclamado, assim, compete à Justiça do Trabalho apreciar, instruir e julgar reclamação na qual se discute prestação laboral, iniciada após a Constituição da República de 1998, sem prévio concurso público. II- CONTRATO NULO - EFEITOS. A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II, da Lei Maior, dispondo o § 2° pela nulidade da contratação, todavia devidos os salários e FGTS do período, conforme já pacificado pela súmula n° 363 do TST. Relatório Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário, oriundos da MM. 4a Vara do Trabalho de Macapá , entre as partes acima identificadas. A sentença de mérito de ID 12eb1ec decidiu rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam arguida pelo segundo reclamado e julgou totalmente improcedentes os pedidos formulados pela autora em desfavor da primeira reclamada na presente ação, à falta de amparo legal, em razão da improcedência considerou prejudicada a análise do pedido direcionado ao segundo reclamado. A reclamante, inconformada, interpôs Recurso Ordinário de ID n° 85d88cc, pugnando pelo integral acolhimento dos pedidos. Não houve contrarrazões. É O RELATÓRIO. Fundamentação Conhecimento Conheço do recurso ordinário proposto pelo Município reclamado, porque atendidos os pressupostos de admissibilidade. Não houve contrarrazões. Mérito 2.2 Preliminar 2.2.1 Incompetência Material da Justiça do Trabalho Pretende o Município recorrente a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito, determinando- se a remessa dos autos à Justiça Comum. Citou jurisprudências sobre o tema. Analiso. Entendo que é competente a Justiça do Trabalho para analisar e julgar o pleito. De fato o vínculo de trabalho com entidades da administração pública se dá pela forma estatutária ou celetista, servidor ou empregado público, desde que a contratação seja precedida de aprovação em concurso público. O simples fato de haver a alegação da existência do contrato de trabalho atrai a competência material para a Justiça do Trabalho, nos estritos termos do que dispõe o art. 114 da CF. No caso em tela, verifica-se que ocorreu, na verdade, autêntica relação de trabalho, no sentido empregado pelo art. 114, I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 45/2004, considerando que a reclamante alega ter sido contratada temporariamente pelo reclamado em 01/10/1999 de 2013, na funçãode agente comunitária de saúde, e dispensada em 29/04/2014. Como não investida legalmente em cargo público, a contratação da reclamante ocorreu nos moldes do regime celetista, o que atrai a competência da Justiça do Trabalho para examinar a questão, nos termos do artigo 114, da Constituição da República. Nesse sentido, já se pronunciou o Superior Tribunal de Justiça, no conflito de competência 4005/PA, cuja ementa é a seguinte: " CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E TRABALHISTA. Servidor municipal contratado após a CF/88 sem aprovação em concurso público. Competência da Justiça Trabalhista. Precedente. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da Vara de Capanema-PA (CC 4005/PA; 2003/0155268-3-j. Em 08/set./2004 - Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa)." Ademais, ressalto que já houve caso similar julgado por esta Egrégia 1a Turma, nos autos do Recurso Ordinário 0001036¬ 81.2011.5.08.0119, tendo como partes a recorrente LUCILENE BARATA DOS SANTOS e recorrido MUNICÍPIO DE MARITUBA, cujo mérito fora julgado, sem que fosse ventilada a hipótese de incompetência material desta Justiça Especializada. Segue a ementa: " COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Compete à Justiça do Trabalho apreciar, instruir e julgar reclamação na qual se discute prestação laboral, iniciada após a Constituição da República de 1998, sem prévio concurso público. (Processo 000103681.2011.5.08.0119. Relator: Des. ROSITA DE NAZARÉ SIDRIM NASSAR (Signatária do Acórdão). Data: 20/01/2012)." Desse modo, não há que se falar em incompetência material desta Especializada, pois o litígio em questão decorre de relação de trabalho, através de contratação irregular, não cabendo a competência à Justiça Comum. Rejeito a preliminar de incompetência desta Justiça Especializada para apreciar o feito originário. 2.3 Mérito 2.3.1 Nulidade do Contrato. FGTS O Município reclamado, inconformado, recorre ordinariamente contra a decisão de primeira instância que o condenou a pagar à reclamante os valores devidos a título de FGTS no curso do pacto laboral mantido entre as partes (01.10.1999 a 29.04.2014), em razão da nulidade do contrato celebrado, decorrente da não submissão a concurso público. Aduz que a Reclamante foi contratada para exercer função temporária decorrente de lei especial (Lei Municipal 753/2006- PMS), portanto, seria contrato de natureza administrativa, conforme permissivo constitucional estabelecido pelo artigo 37, IX, da Constituição Federal. Analiso. A reclamante afirmou na exordial que prestou serviços ao Município reclamado de 01/10/1999, na função de agente comunitária de saúde, na condição de temporária, sem realizar concurso público; entretanto, recebeu apenas o pagamento pelos serviços, sem os correspondentes depósitos em sua conta vinculada referente ao FGTS, na forma da Súmula 363, do TST. O Município reclamado, por sua vez, informou que a reclamante foi contratada para exercer a função de agente comunitária de saúde, portanto trata-se de contrato de natureza administrativa, conforme permissivo constitucional estabelecido no art. 37, IX, da CF. Com base nesses argumentos, aduziu que não houve relação de emprego entre as partes, e sim Contrato de Trabalho Temporário, o qual não feriu os preceitos constitucionais e tão pouco os princípios vetores da Administração Pública. O juízo a quo, ao julgar procedente o pedido autoral, asseverou que: "Pois bem. Conforme mencionado anteriormente, a contratação da reclamante foi realizada por mais de quinze anos, o que descaracteriza por inteiro a necessidade temporária de excepcional interesse público prevista em lei e que autoriza a contratação administrativa, sem a prévia aprovação em concurso público. Desta feita, eventual contrato administrativo firmado entre as partes é inválido, tendo sido estabelecida, em verdade, uma verdadeira relação de emprego. Neste particular cumpre ressaltar, inclusive, que os próprios contracheques da reclamante apontam a existência de parcelas tipicamente trabalhistas, a exemplo do FGTS. Desta forma, como a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso II, proíbe a contratação, pelos órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, sem a prévia aprovação por concurso público, o contrato firmado entre as partes é, de fato, nulo. Não obstante a jurisprudência trabalhistas fundamentada, sobretudo, na dignidade da pessoa humana, que é o maior princípio constitucional (art. 1°, III da CF/88) firmou-se nos termos da Súmula n° 363 do TST,Nesse contexto, julgo procedente o pedido contido na peça de ingresso e condeno a reclamada ao pagamento dos valores devidos a título de FGTS à obreira, no curso do pacto laboral mantido entre as partes (01.10.1999 a 29.04.2014)." A Constituição Federal estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público, tudo em razão da observância aos princípios da legalidade, da impessoalidade, da publicidade e da eficiência. Inteligência do artigo 37, caput e inciso II da nossa atual Constituição Federal. Excepcionalmente, a Constituição também prevê, no artigo 37, IX, os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, hipótese esta em que se admite a contratação direta de trabalhador sem concurso público, nos termos da legislação de regência, Lei 8.745/93. A referida lei regulamenta os casos em que se considera a necessidade temporária de excepcional interesse público, na qual não há como se enquadrar a situação da reclamante, que fora contratada pelo reclamado para exercer, temporariamente, a função de agente comunitária de saúde, sem qualquer referência no sentido de que tenha procedido a qualquer tipo de procedimento seletivo para a sua contratação, em patente violação às regras constitucionais quanto à contratação de servidor pela Administração Pública. Não se trata de contrato de natureza administrativa como quer fazer crer o recorrente, uma vez que da natureza dos serviços contratados, percebe-se nítida e deliberada finalidade em desvirtuar os preceitos constitucionais que regem a espécie, sem haver ou constar justificativa alguma para a contratação direta da trabalhadora em questão sob o manto da exceção prevista no artigo 37, IX, da Constituição. Uma vez nula a contratação, considerando a teoria geral das nulidades, poder-se-ia pensar no retorno das partes ao status quo antes, sem que essa contratação, por ser nula de pleno direito, pudesse produzir qualquer efeito jurídico para as partes,conforme já se manifestou o STF. No entanto, ainda que nula a contratação, acolhe-se aqui o entendimento pacífico em tema de direito do trabalho, previsto na Súmula de Jurisprudência N° 363 do Colendo TST, que a seguir transcrevo, no sentido de preservar um mínimo efeito da nulidade decorrente da contratação de servidor sem concurso público, em virtude do princípio da dignidade da pessoa humana e da força de trabalho que já foi prestada em prol da administração, acarretando o dever do pagamento dos salários e do FGTS, pela administração pública, a fim de evitar enriquecimento ilícito, nos seguintes termos: " SUM-363 CONTRATO NULO. EFEITOS - A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2°, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS." Destarte, muito embora não possa ser aplicado o direito pleno previsto na CLT, com o pagamento das verbas trabalhistas, é imperativo que haja o reconhecimento do direito ao FGTS, sob pena de enriquecimento ilícito do reclamado. Dessa forma, nada a reformar. Conclusão do recurso ANTE O EXPOSTO, conheço do recurso ordinário interposto pelo Município reclamado e, no mérito, nego provimento ao apelo, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos, inclusive quanto às custas. Acórdão ISTO POSTO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA PRIMEIRA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO RECLAMADO; NO MÉRITO, SEM DIVERGÊNCIA, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, MANTENDO A DECISÃO RECORRIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS, INCLUSIVE QUANTO ÀS CUSTAS. Sala de Sessões da Primeira Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Oitava Região. Belém-PA, 00 de janeiro de 2015.///// Relator I. Votos Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: [IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA]
Intimado(s)/Citado(s): - MARCIO CUNHA DE FARIA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO TRT 8a /1a T/ED/RO 0000707-94.2014.5.08.0206 (SUMARÍSSIMO) EMBARGANTE: MARCIO CUNHA DE FARIA. Advogado: Dr. Flavio Augusto Dias Teixeira. EMBARGADA: JOELMA SILVA DOS SANTOS. Advogado: Dr. Wilker de Jesus Lira. RELATORA: DESEMBARGADORA IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA CERTIFICO QUE A EGRÉGIA PRIMEIRA TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA OITAVA REGIÃO DECIDIU, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO, E, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, POR NÃO HAVER QUALQUER OMISSÃO A SER SANADA. CUSTAS COMO NA DECISÃO EMBARGADA. FUNDAMENTOS: 1. RELATÓRIO. DISPENSADA A REDAÇÃO DE RELATÓRIO POR SE TRATAR DE FEITO SUJEITO AO RITO SUMARÍSSIMO, A TEOR DO ART. 852-I DA CLT. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. CONHECIMENTO. CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORQUE PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. 2.2. MÉRITO. O RECLAMADO EMBARGA DE DECLAÇÃO ALEGANDO QUE A DECISÃO DE ID 1BBF37D FOI OMISSA, POIS NÃO TERIA ANALISADO NO TÓPICO EM QUE TRATA DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, A QUESTÃO LEVANTADA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5°, LIV, LV DA CF/88 E ARTIGOS 876, 880, §2° E 884 DA CLT. ANALISO. NÃO TEM RAZÃO. OBSERVO QUE NA VERDADE O EMBARGANTE ESTÁ INCONFORMADO COM A DECISÃO EMBARGADA, PRETENDENDO A SUA REFORMA, E FAZ USO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS INDEVIDAMENTE, VISTO QUE OS MESMOS DEVEM SER UTILIZADOS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO NA DECISÃO OU EQUÍVOCO MANIFESTO NO EXAME DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS, CONFORME ARTIGOS 897-A, DA CLT C/C ARTIGO 535, DO CPC. A DECISÃO FOI CLARA AO DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA MULTA DE 10%, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, COM FULCRO NO ARTIGO 832, §1°, DA CLT. NÃO HÁ QUALQUER OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS ACIMA ENUMERADOS, OS QUAIS FICAM PREQUESTIONADOS. ASSIM, NÃO HAVENDO QUALQUER OMISSÃO NO JULGADO, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO./////lpfb Assinado eletronicamente. A Certificação Digital pertence a: [IDA SELENE DUARTE SIROTHEAU CORREA BRAGA]