TRT da 24ª Região 25/08/2015 | TRT-24

Judiciário

Número de movimentações: 1024

Intimado(s)/Citado(s): - JOHNNY SOUZA DA SILVA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Segurança com pedido de liminar, proposta por JOHNNY SOUZA DA SILVA , em face de ato praticado pelo excelentíssimo JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA , que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela que postulou nos autos da Ação que move em face de SIMASUL SIDERURGIA LTDA., processo n. 0024196¬ 25.2015.5.24.0031 para indeferir a habilitação no seguro desemprego e a movimentação da conta do FGTS. Alega, em apertada síntese, que o ato é ilegal, uma vez que não há nos autos o atendimento dos requisitos de procedência da postulação e que o indeferimento lhe causa prejuízo por lhe impor dificuldades financeiras que não soferia se tivesse acesso aos valores desses benefícios. Aduz, por isso, estarem presentes o fumus boni juris e o periculum in mora. Requer a concessão de pedido liminar para determinar a revogação da tutela antecipada e a concessão da posse. Juntou procuração e documentos, que não estão declarados autênticos. Dá à causa o valor de R$788,00 e pede a justiça gratuita. DECIDO Preconiza 6a da Lei n. 12.016/2009, verbis: A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 158 e 159 [atual 282 e 283] do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias e os documentos, que instruírem a primeira, deverão ser reproduzidos por cópia, na segunda. (sublinhei). No presente caso, o impetrante não indica o litisconsorte necessário, que pode ser inferido a partir do relato da petição inicial e dos documentos vindos com ela, mas que não suprem a exigência legal. Além disso, também não trouxe a cópia do ato inquinado de ilegal e a comprovação da intimação, sendo digno de nota que a cópia de intimação que está adunada aos autos não cumpre esse desiderato. Sendo a ação mandamental de caráter excepcional e rito abreviado, não demanda a possibilidade de emenda, conforme vaticina a Súmula n. 415 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC. APLICABILIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 52 da SDI-II - Res. 137/2005 - DJ 22.08.2005). Exigindo o mandado de segurança prova documental preconstituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ n° 52 - inserida em 20.09.2000). Apenas por isso é de ser indeferida a petição inicial. Mas, além disso, em que pese aos argumentos do impetrante, acresce que mostra-se incabível o presente mandamus para o fim nele colimado, pois o direito líquido e certo à segurança almejado deve ser visualizado de pronto, o que não ocorre na espécie, porque a análise da questão aqui perpassa pela aferição do cabimento ou não da antecipação de tutela postulada, que no caso foi observado pelo Juízo que indeferiu a medida. É que na antecipação de tutela, o juiz decide em cognição sumária e em juízo de probabilidade. E, no caso, tal indeferimento deu-se com fundamento no artigo 273, caput e inciso I, do CPC, diante da ausência de verossimilhança das alegações e da ausência do fundado receio de dano irreparável ou de difícil, requisitos essenciais para a antecipação ser concedida, que, no seu viso, não foram atendidos e, a meu ver, a decisão não padece de qualquer ilegalidade, pois de fato, em situações de rescisão indireta, como é o caso, a questão demanda ampla dilação probatória e não permite deferimento de medida da espécie. Logo, é caso de indeferimento liminar da petição inicial, com fulcro no art. 10 da Lei n. 12.016/2009, c/c art. 267, inciso I, do CPC. Assim, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial e o faço com fundamento nos arts. 8° e 10° da Lei n. 12.016/2009, acima referido c/c art. 267, I, do Código de Processo Civil. Custas processuais, sobre o valor que arbitra-se à causa, R$788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), de R$16,00 (dezesseis reais), pelo impetrante, que fica dispensado do recolhimento, em razão da justiça gratuita, que ora lhe é deferida, por atendidos os requisitos legais. Intime-se. Decorrido o prazo para recurso, arquive-se. À STP, para cumprir.
Intimado(s)/Citado(s): - JULIO CESAR MONTEIRO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Segurança com pedido de liminar, proposta por JULIO CESAR MONTEIRO, em face de ato praticado pelo excelentíssimo JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE AQUIDAUANA, que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela que postulou nos autos da Ação que move em face de SIMASUL SIDERURGIA LTDA., processo n. 0024189¬ 33.2015.5.24.0031 para indeferir a habilitação no seguro desemprego e a movimentação da conta do FGTS. Alega, em apertada síntese, que o ato é ilegal, uma vez que não há nos autos o atendimento dos requisitos de procedência da postulação e que o indeferimento lhe causa prejuízo por lhe impor dificuldades financeiras que não sofreria se tivesse acesso aos valores desses benefícios. Aduz, por isso, estarem presentes o fumus boni juris e o periculum in mora. Requer a concessão de pedido liminar para determinar a revogação da tutela antecipada e a concessão da posse. Juntou procuração e documentos, que não estão declarados autênticos. Dá à causa o valor de R$788,00 e pede a justiça gratuita. DECIDO Preconiza 6a da Lei n. 12.016/2009, verbis: A petição inicial, que deverá preencher os requisitos dos arts. 158 e 159 [atual 282 e 283] do Código de Processo Civil, será apresentada em duas vias e os documentos, que instruírem a primeira, deverão ser reproduzidos por cópia, na segunda. (sublinhei). No presente caso, o impetrante não indica o litisconsorte necessário, que pode ser inferido a partir do relato da petição inicial e dos documentos vindos com ela, mas que não suprem a exigência legal. Além disso, também não trouxe a cópia do ato inquinado de ilegal e a comprovação da intimação, sendo digno de nota que a cópia de intimação que está adunada aos autos não cumpre esse desiderato. Sendo a ação mandamental de caráter excepcional e rito abreviado, não demanda a possibilidade de emenda, conforme vaticina a Súmula n. 415 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, verbis: MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284 DO CPC. APLICABILIDADE. (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 52 da SDI-II - Res. 137/2005 - DJ 22.08.2005). Exigindo o mandado de segurança prova documental preconstituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada, na petição inicial do "mandamus", a ausência de documento indispensável ou de sua autenticação. (ex-OJ n° 52 - inserida em 20.09.2000). Apenas por isso é de ser indeferida a petição inicial. Mas, além disso, em que pese aos argumentos do impetrante, acresce que mostra-se incabível o presente mandamus para o fim nele colimado, pois o direito líquido e certo à segurança almejado deve ser visualizado de pronto, o que não ocorre na espécie, porque a análise da questão aqui perpassa pela aferição do cabimento ou não da antecipação de tutela postulada, que no caso foi observado pelo Juízo que indeferiu a medida. É que na antecipação de tutela, o juiz decide em cognição sumária e em juízo de probabilidade. E, no caso, tal indeferimento deu-se com fundamento no artigo 273, caput e inciso I, do CPC, diante da ausência de verossimilhança das alegações e da ausência do fundado receio de dano irreparável ou de difícil, requisitos essenciais para a antecipação ser concedida, que, no seu viso, não foram atendidos e, a meu ver, a decisão não padece de qualquer ilegalidade, pois de fato, em situações de rescisão indireta, como é o caso, a questão demanda ampla dilação probatória e não permite deferimento de medida da espécie. Logo, é caso de indeferimento liminar da petição inicial, com fulcro no art. 10 da Lei n. 12.016/2009, c/c art. 267, inciso I, do CPC. Assim, INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial e o faço com fundamento nos arts. 8° e 10° da Lei n. 12.016/2009, acima referido c/c art. 267, I, do Código de Processo Civil. Custas processuais, sobre o valor que arbitra-se à causa, R$788,00 (setecentos e oitenta e oito reais), de R$16,00 (dezesseis reais), pelo impetrante, que fica dispensado do recolhimento, em razão da justiça gratuita, que ora lhe é deferida, por atendidos os requisitos legais. Intime-se. Decorrido o prazo para recurso, arquive-se. À STP, para cumprir.
Intimado(s)/Citado(s): - FABIO DE BRITO SANTOS - INFINITY AGRICOLA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0024061-42.2015.5.24.0086 (AIRO) A C Ó R D Ã O 1a TURMA Relator : Juiz TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA (GDALMO) Agravante : INFINITY AGRÍCOLA S.A. (em recuperação judicial) Advogado : Ivair Ximenes Lopes Agravado : FÁBIO DE BRITO SANTOS Advogados : Thiago Andre Cunha Miranda e outros Origem : Vara do Trabalho de Naviraí/MS EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEPÓSITO RECURSAL E CUSTAS - OBRIGAÇÃO. As empresas em recuperação judicial não fazem jus às benesses insertas na Súmula 86 do C. TST. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024061- 42.2015.5.24.0086-AIRO) nos quais figuram como partes as epigrafadas. Inconformada com a r. decisão proferida pelo Exmo. Juiz Titular de Vara do Trabalho Leonardo Ely, que denegou seguimento ao seu recurso ordinário por deserto, agrava de instrumento a reclamada a este Egrégio Tribunal pretendendo reforma. Não há contraminuta. Em razão do que prescreve o artigo 80 do Regimento Interno, os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1 - ADMISSIBILIDADE Considerando que a pretensão da agravante é ser dispensada do recolhimento das custas processuais e da efetivação do depósito recursal, sendo a matéria objeto do mérito do agravo de instrumento, a ausência do depósito previsto no artigo 899, § 7°, da CLT, não representa óbice para a sua análise. Assim, presentes os demais pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo. 2 - MÉRITO 2.1 - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CUSTAS PROCESSUAIS - DEPÓSITO RECURSAL Defende a agravante, em síntese, que faz jus aos mesmos benefícios processuais da massa falida, uma vez que se encontra em recuperação judicial e não possui meios para recolher as custas processuais e efetuar o depósito recursal. Requer, ainda, os benefícios da gratuidade de justiça no tocante às custas processuais. Analiso. Na origem foi denegado seguimento ao recurso ordinário interposto pela reclamada, verbis: Vistos. I - Não conheço do Recurso Ordinário interposto pela reclamada, porquanto deserto. Inexiste fundamento legal para o requerimento da ré quanto à isenção ao recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. A lei 11.101/2005, que regula a Recuperação judicial, Extrajudicial e a Falência da sociedade empresarial, nada dispõe a respeito. Também não é o caso de aplicação analógica da Súmula 86 do C. TST, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA 86/TST. A decisão agravada, ao negar seguimento ao recurso de revista da reclamada (Varig Logística S.A.) por deserto em face da ausência do recolhimento do depósito recursal devido, encontra-se em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que às empresas que se encontrem em recuperação judicial não se aplica a Súmula n° 86 deste Tribunal. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST - AIRR 1590001320085010031. Relator Hugo Carlos Scheuermann. 1a Turma). Da mesma forma, não há violação aos preceitos constitucionais indicados pela ré, na medida em que lhe foram concedidos o direito ao contraditório e à ampla defesa, durante todo o trâmite processual. Assim, tratando-se de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal, a inobservância da regularidade do preparo acarreta na deserção do apelo. Ante o exposto denego seguimento ao Recurso Ordinário. (ID cfb3bfb, p. 1, grifos no original). De fato, em que pesem os argumentos trazidos pela empresa, o tema encontra-se pacificado no âmbito da Justiça do Trabalho, não fazendo jus as empresas em recuperação judicial às benesses insertas na Súmula 86 do C. TST. Incabível, em relação às custas processuais, a gratuidade de justiça em razão da ausência de demonstração documental de impossibilidade do pagamento do valor fixado na origem. Não há falar, por fim, nas violações invocadas porquanto a decisão agravada encontra suporte na jurisprudência pacífica do C. TST, sendo certo que os pressupostos para a interposição de recurso ordinário encontram-se previstos na legislação pátria. Nego provimento. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador Nicanor de Araújo Lima (Presidente) Desembargador João de Deus Gomes de Souza Juiz Convocado Tomás Bawden de Castro Silva Presente o representante do Ministério Público do Trabalho Ausente, em razão de férias, o Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida. ACORDAM os integrantes da Egrégia 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer do agravo e, no mérito, negar- lhe provimento , nos termos do voto do Juiz Convocado Tomás Bawden de Castro Silva (relator). Campo Grande, 19 de agosto de 2015. TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA Juiz do Trabalho Convocado Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - CARLOS ALBERTO ALVES - CIVILPORT ENGENHARIA LTDA - ELDORADO BRASIL CELULOSE SA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0024125-68.2013.5.24.0071 (RO) RECORRENTE: CARLOS ALBERTO ALVES, CIVILPORT ENGENHARIA LTDA, ELDORADO BRASIL CELULOSE SA RECORRIDO: CARLOS ALBERTO ALVES, CIVILPORT ENGENHARIA LTDA, ELDORADO BRASIL CELULOSE SA RELATOR: Des. NICANOR DE ARAÚJO LIMA EMENTA CONTRATO DE EMPREITADA - INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONA DA OBRA . O contrato de empreitada entre o dono da obra e a empreiteira não gera a responsabilidade subsidiária do primeiro no que se refere às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, exceto se o dono da obra for empresa construtora ou incorporadora, hipótese não evidenciada no caso em exame, em que o dono da obra é uma sociedade que tem por objeto a fabricação de celulose e comercialização de seus produtos e subprodutos, bem como a exploração agroflorestal e atividades correlatas, enquanto os serviços prestados foram no ramo da construção civil. Inteligência da OJ n. 191 da SDI-1 do Colendo TST. HORAS IN ITINERE - TRANSPORTE PÚBLICO - INTERPRETAÇÃO LEGAL. Para os efeitos do art. 58, § 2° da CLT, não se considera como serviço de transporte público o transporte intermunicipal ou interestadual, tendo em vista que, além de ser proibido o translado de passageiros em pé (o que limita o número de pessoas a ser transportado), é fato público e notório que o número de linhas de ônibus no transporte intermunicipal é mais reduzido e que o respectivo custo é maior que o do transporte público urbano, inviabilizando sua utilização pelos trabalhadores. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos pelas partes em face da sentença proveniente da 1a Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS, da lavra do MM. Juiz do Trabalho Substituto Marcelo Baruffi, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial. Insurge-se a 2a ré (Eldorado), preliminarmente, em relação à sua ilegitimidade para figurar na presente ação e, no mérito, quanto aos temas: a) responsabilidade subsidiária - dono da obra; b) horas in itinere ; c) horas extras, intervalos intrajornada e interjornada; d) adicional de insalubridade; e) devolução de descontos. A 1a ré (Civilport) recorre em relação às matérias: a) adicional de insalubridade; b) honorários periciais; c) horas extras; d) intervalo interjornada; e) horas in itinere; f) devolução de descontos; g) responsabilidade subsidiária da 2a ré. O autor, por seu turno, recorre adesivamente no que concerne aos temas: a) natureza salarial do vale-alimentação; b) indenização por perdas e danos pela aplicação dos arts. 389 e 404 do CC. 0 autor e a primeira reclamada apresentaram contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1 - ADMISSIBILIDADE Interpostos no prazo legal e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente dos recursos das rés. Com efeito, não conheço do recurso da 2a ré (Eldorado) quanto ao tema "intervalo intrajornada" por ausência de interesse, já que não houve tal condenação. Não conheço do recurso da 1a ré (Civilport) no que concerne à matéria "responsabilidade subsidiária da segunda reclamada", por ausência de interesse, uma vez que tal condenação não implicou em qualquer prejuízo à ora recorrente. No mais, conheço integralmente do recurso adesivo do autor, assim como das contrarrazões apresentadas. 2 - MÉRITO 2.1 - RECURSO DA 2a RÉ (ELDORADO) 2.1.1 - ILEGITIMIDADE Insurge-se a 2a ré em face da sentença que rejeitou a arguição de ilegitimidade. Sustenta, em síntese, que não é parte legítima para figurar na presente ação, pois a real empregadora foi a 1a ré, que arcava com os encargos trabalhistas e dirigia os serviços realizados, e que entre as empresas não houve contrato de prestação de serviços por empresa interposta, mas sim, relação comercial de construção civil, em que a recorrente figurou como dona da obra. A hipótese, assim, é de incidência da OJ 191 da SBDI-1 do TST, e não da Súmula 331 daquela Corte. Analiso. As condições da ação são aferidas a partir dos fatos narrados na inicial, ou seja, importa a tese do autor e não a correspondência entre esta e a realidade, a qual será analisada no mérito. Sendo assim, o fato de o autor dirigir sua pretensão em face das rés, por si só, já as legitima a figurar no polo passivo da ação (Teoria da Asserção). Nego provimento. 2.1.2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Insurge-se a 2a ré (Eldorado) contra a decisão que declarou a sua responsabilidade subsidiária. Alega, em síntese, que a responsabilidade pelos encargos trabalhistas, previdenciários e tributários era exclusivamente da ia ré (Civilport Engenharia), real empregadora do autor, não tendo havido entre as demandadas contrato de prestação de serviços, mas sim, de entrega de obra certa. Assevera, também, que é empresa do ramo de celulose e papel e não pode, assim, nos termos da OJ 191 da SBDI1 do C. TST, ser considerada construtora ou incorporadora. Analiso. Incontroverso que o autor foi admitido pela 1a ré para exercer a função de ajudante, tendo laborado nas instalações da 2a ré. Pois bem. Conforme o contrato de prestação de serviços colacionado aos autos, a 1a ré foi contratada pela 2a para prestar serviços "de construção civil do terminal hidroviário (...), no Município de Três Lagoas, Estado de Mato Grosso do Sul, onde a CONTRATANTE está construindo uma planta de celulose (...)". (id n. 175900 - pág. 3) O objetivo do ajuste, portanto, é o resultado do trabalho contratado, não existindo qualquer vínculo jurídico entre o dono da obra e os empregados do empreiteiro. Com efeito, na empreitada, o art. 455 da CLT claramente excluiu o dono da obra pela obrigação trabalhista, a qual deve ser adimplida pelo empreiteiro ou subempreiteiro, quando for o caso. Sob essa inspiração, a jurisprudência trabalhista se consolidou no sentido de isentar o dono da obra de qualquer responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, salvo se o dono da obra for empresa construtora ou incorporadora, conforme se depreende da OJ n. 191 da SBDI-1, quando dispõe que, "diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora". Nesses termos, é manifesto que a 2a ré, empresa que tem por objeto a fabricação de celulose e comercialização de seus produtos e subprodutos,bem como a exploração agroflorestal e atividades correlatas (id. n. 175919 - pág. 1), contratou os serviços da 1a ré para a execução de obra certa, mediante empreitada, não se equiparando aquela à empresa construtora ou incorporadora. Tais circunstâncias afastam a aplicação da Súmula 331, IV, do C. TST, visto que não se trata de contrato de prestação de serviços, no qual os empregados da empresa prestadora (no caso, a 1a ré) se encontram diretamente submetidos às ordens do tomador. Tratando-se, assim, de hipótese de contratação de mão-de-obra e não de terceirização de mão-de-obra, pois a 2a ré não é tomadora dos serviços, e sim, dona da obra, não há falar em sua responsabilidade subsidiária no que se refere às obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro. Destarte, dou provimento para excluir a responsabilidade subsidiária da 2a ré quanto aos créditos deferidos ao autor. Prejudicados os demais tópicos do recurso da mencionada ré. 2.2 - RECURSO DA 1a RÉ 2.2.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a ré em face da sentença que deferiu o pagamento de adicional de insalubridade e reflexos. Alega, em suma, que o autor confessou que utilizava os EPIs necessários para a proteção de sua saúde, o que afasta a condenação em epígrafe. Analiso. O autor afirmou na exordial que ao prestar serviços para e empresa Eldorado tinha contato com tinta e solventes, entre outros. Em defesa, a primeira reclamada noticiou que o autor recebeu orientação (ordem de serviço) informando as medidas preventivas para se evitar riscos ambientais e orientação de segurança de trabalho e, ainda, recebeu treinamento de segurança e saúde do trabalho e os EPIs necessários à neutralização de eventuais agentes nocivos presentes no seu ambiente de trabalho. Entretanto, o laudo pericial (id f603ef4 - pág. 5) foi conclusivo no sentido de que o autor trabalhou em condições insalubres, no período de 14.9.2012 a 14.12.2012, fazendo jus à percepção do adicional de insalubridade de grau médio. Com efeito, informou o expertque no período citado as atividades habituais do autor: consistiram em aplicar com pincel tinta impermeabilizante solúvel em solventes nos estirantes da obra do porto hidroviário. Nesse período ficou constatado que as suas atividades enquadram-se nos itens transcritos abaixo do Anexo n °13 - Agentes químicos, da Norma Regulamentadora n° 15 - Atividades e operações insalubres , da Portaria n° 3214/78: - Hidrocarbonetos e outros compostos de Carbono. (g. n. - id f603ef4- item 4.2). Quanto aos EPIs, o perito evidenciou que não houve o fornecimento de máscara específica para pintura, apta a neutralizar o agente insalubre químico, o autor recebeu tão somente máscaras descartáveis(id f603ef4 - pág. 5). Dessa forma, embora o juiz não esteja adstrito ao laudo pericial (art. 436 do CPC), não há nos autos elemento probante capaz de elidir a prova técnica. Ademais, o laudo está fundamentado com dados fáticos constatados por profissional habilitado e respaldado na legislação vigente. Logo, a prova pericial é suficiente para fundamentar a conclusão de que o trabalhador laborava exposto a agentes insalubres acima dos limites de tolerância. Nego provimento. 2.2.2 - HONORÁRIOS PERICIAIS Insurge-se a ré em face do valor arbitrado a título de honorários periciais no importe de R$ 600,00. Alega, em suma, que deve ser levado em consideração o tempo despendido, o zelo profissional, o nível de complexidade e, ainda, a qualidade técnica na elaboração do laudo, uma vez que o valor "encontra-se desproporcional, considerando-se a complexidade e as atividades desenvolvidas pelo Recorrido." Assim, requer a redução dos honorários para R$ 300,00. Analiso. Os honorários periciais devem ser arbitrados levando-se em conta a complexidade e a qualidade do trabalho desenvolvido pelo técnico da área correspondente. No caso, foi realizada por engenheiro de segurança do trabalho, com utilização de fundamentação adequada e aplicação da legislação vigente, conforme se observa do laudo juntado às f. 193/200. Assim, considerando o grau de complexidade, entendo razoável o valor arbitrado na origem. Nego provimento ao recurso. 2.2.3 - HORAS EXTRAS Insurge-se a reclamada em face da sentença que deferiu o pagamento de horas extras. Aduz, em síntese, que: a) deve ser considerada a jornada anotada nos controles de ponto considerados válidos pelo Juízo; b) houve compensação do labor aos sábados; c) eventuais horas extras foram pagas conforme os recibos de pagamentos adunados aos autos; c) o acordo de compensação de horas firmado com o sindicato não pode ser declarado nulo " sob pena de ofensa ao art. 8°, III e art. 7°, XXVI da CR/88 " (g. o - id n. b5ced34 - pág. 7). Sucessivamente, requer o abatimento dos valores pagos a título de horas extras. Manifesto-me. O autor na inicial pleiteou o pagamento de horas extras, alegando labor em jornada elastecida. A 1a ré, ao seu turno, em defesa relatou que a jornada de trabalho do autor "era de segunda-feira a quinta-feira das 07h00min às 17h00min e nas sextas-feiras das 07h00min às 16h00min, sempre com 01 hora de intervalo para descanso e refeição e folga aos sábados e domingos, conforme se verifica na ficha de registro e cartões de ponto." (id n. 175734 - pág. 5). Pois bem. Compulsando-se os autos, constata-se que, apesar de constar nos cartões de ponto, os quais não foram desconstituídos por prova em contrário, que o horário de trabalho do autor era das 7h às 17h, de segunda à quinta-feira e das 7h às 16h as sextas- feiras, com intervalo intrajornada pré-assinalado das 12h às 13h, este trabalhou habitualmente em sobrejornada. De fato, com base nos referidos documentos constata-se que o autor extrapolava sua jornada semanal e, ainda, laborava aos sábados e aos domingos, destinados à compensação e ao descanso semanal remunerado, respectivamente (a título de exemplo os espelhos de ponto referentes aos meses de outubro e novembro/2012 - id. n. 175735). Assim, não há falar em "acordo de compensação válido", devendo às horas que extrapolaram a jornada legal serem pagas como extras. Nesse sentido consignou o Magistrado a quo: (...) se as partes pactuam que durante a semana se laborará, no máximo, por 44 horas, devem respeitar esse ajuste. Se for permitido que essas horas sejam extrapoladas, estar-se-á fazendo com que as horas trabalhadas em um dia não sejam compensadas em outro dentro da mesma semana, fazendo com que o pactuado não tenha qualquer validade. Dessa forma, tem-se como totalmente inválido o regime compensatório invocado pela primeira ré. Por fim, ressalta-se que a decisão de origem determinou a dedução das horas extras comprovadamente pagas nos autos. Nego provimento ao recurso. 2.2.4 - INTERVALO INTERJORNADA Insurge-se a reclamada contra o deferimento do intervalo interjornada. Alega, em suma, que o intervalo em questão foi usufruído ou pago, conforme os documentos colacionados aos autos. À análise.
Intimado(s)/Citado(s): - DEVAIR CAMPOS DE MELO - ELDORADO BRASIL CELULOSE SA - MESAL - EUNAMAN MANUTENCAO, SERVICOS E MONTAGENS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0024130-87.2013.5.24.0072 (RO) RECORRENTE: MESAL - EUNAMAN MANUTENCAO, SERVICOS E MONTAGENS LTDA, ELDORADO BRASIL CELULOSE SA, DEVAIR CAMPOS DE MELO RECORRIDO: DEVAIR CAMPOS DE MELO, MESAL - EUNAMAN MANUTENCAO, SERVICOS E MONTAGENS LTDA, ELDORADO BRASIL CELULOSE SA RELATOR: Des. NICANOR DE ARAUJO LIMA EMENTA ACIDENTE DE TRABALHO - INEXISTÊNCIA DE CULPA - INDENIZAÇÃO CIVIL - NÃO CABIMENTO . Reconhecido o acidente de trabalho, mas, contudo, não evidenciada a culpa da empresa reclamada, não há falar em responsabilização desta e consequente condenação em indenizações por dano material, moral e estético. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos pelas partes, contra a sentença, integrada pela decisão de embargos de declaração, da lavra do MM. Juiz Substituto da 2a Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS, Roberto Wengrzynovski, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na petição inicial. Insurge-se a 2a ré (Eldorado) em face da sentença quanto aos seguintes temas: a) responsabilidade subsidiária - dono da obra; b) horas extras; c) intervalo intrajornada; d) intervalo interjornada; e) horas in itinere; f) adicional de periculosidade; g) equiparação salarial. Por sua vez, a 1a ré (Mesal) pleiteia a reforma da sentença no que concerne às seguintes matérias: a) contradita da testemunha do autor; b) equiparação salarial; c) adicional de insalubridade; d) horas extras; e) intervalo interjornada; f) intervalo intrajornada; g) adicional noturno; h) horas in itinere; i) devolução dos valores descontados a título de contribuição assistencial e de seguro de vida. O autor, adesivamente, requer: a) o reconhecimento da responsabilidade das rés no acidente que sofreu; b) pensão mensal vitalícia em razão da redução da sua capacidade laborativa; c) indenização por dano moral e estético; d) indenização por perdas e danos pela aplicação dos arts. 389 e 404 do Código Civil. Contrarrazões apresentadas pelas partes. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. 1 - ADMISSIBILIDADE Interpostos no prazo legal e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso apresentado pela 2a ré (Eldorado), não o fazendo no que concerne ao tópico "DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - alcance da responsabilidade", por falta de sucumbência, porquanto tal verba não consta da condenação imposta às rés. Não conheço do recurso e das contrarrazões ao recurso adesivo do autor apresentados pela 1a ré (Mesal) correspondentes aos ids n. 33d406e e 717234c, respectivamente, por ser repetição das peças já apresentadas - id 3617fcb e 472edc4. Assim, conheço parcialmente do recurso apresentado pela 2a ré e integralmente dos recursos apresentados pela 1a ré, do recurso adesivo do autor e das contrarrazões das partes. 2 - MÉRITO 2.1 - RECURSO DA 2a RÉ (ELDORADO) 2.1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - DONO DA OBRA Insurge-se a 2a ré em face da sentença que atribuiu-lhe a responsabilidade subsidiária quanto aos créditos deferidos ao autor. Alega, em suma, que: a) a responsabilidade pelos encargos trabalhistas é exclusiva da real empregadora do reclamante; b) a relação entre a recorrente e a 1a ré era meramente comercial, para construção civil de obra certa; c) a recorrente é uma empresa do ramo de celulose e papel, não havendo ligação com a atividade executada pelo recorrido no ramo da construção civil; d) é aplicável a OJ 191 da SDI-1 do C. TST, porquanto é a dona da obra; e) não é a hipótese de se aplicar o disposto na Súmula n. 331, do C. TST; f) era ônus do autor comprovar a responsabilidade da recorrente pelos fatos narrados na inicial. Por fim, insiste em dizer que é empresa do ramo de celulose e papel, não havendo, portanto, nenhuma ligação com a primeira reclamada que exerce a atividade de "montagem e manutenção de maquinário e equipamento de tornearia e usinagem". Analiso. É cediço que, em se tratando de terceirização, e constatadas a culpa in eligendo (má escolha do contratante) e in vigilando (má fiscalização das obrigações contratuais e seus efeitos), o tomador de serviços responde subsidiariamente pelos créditos trabalhistas que forem deferidos ao trabalhador. Contudo, faz-se necessário esclarecer alguns aspectos da terceirização e da empreitada. A terceirização é a delegação, ou no dizer do Decreto-Lei n. 200/1967, a descentralização (art. 10), de certas atividades da empresa principal para que passem a ser executadas por empresa especializada (terceiro). Diante de tal fenômeno a jurisprudência foi se firmando no sentido de preservar certas garantias aos trabalhadores e evitar a pura e simples precarização do trabalho, consoante se depreende das orientações insertas na Súmula 256 do TST, posteriormente revista com a edição da Súmula 331/TST. Situação diversa diz respeito à hipótese de empreitada em que o tomador do serviço (dono da obra) contrata empresa para execução de serviço certo e determinado. Aqui o que interessa é o resultado da obra, enquanto que na terceirização busca-se uma parceria para execução de atividades meio da tomadora do serviço. Na empreitada, o art. 455 da CLT claramente excluiu o dono da obra pela obrigação trabalhista, a qual deve ser adimplida pelo empreiteiro ou subempreiteiro, quando for o caso. Sob essa inspiração, a jurisprudência trabalhista se consolidou no sentido de isentar o dono da obra de qualquer responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas, salvo se o dono da obra for empresa construtora ou incorporadora, conforme se depreende da OJ n. 191 da SBDI-1. No presente caso, não há dúvida de que a 2a ré, ora recorrente, Eldorado, é empresa do ramo da fabricação de celulose e afins, todavia, a atividade social da 1a ré, Mesal - Eunamam, consoante constata-se em seu contrato social, é: "1. Reparação e manutenção de motores e veículos rodoviários; 2. Comércio varejista de peças e acessórios para veículos; 3. Comércio varejista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso florestal e agrícola, peças e acessórios; 4. Reparação, manutenção e instalação de máquinas e aparelhos," entre outras, atividades estas específicas para a atividade de "reparação e manutenção" de veículos rodoviários (id 190540 - págs. 1/2). Ademais, o contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas tem como objetivo: CLÁUSULA PRIMEIRA. Constitui objeto do presente Contrato a Prestação de Serviços de Tornearia e Usinagem, especificamente no que concerne à reforma de máquinas e equipamentos discriminados na cláusula quarta, a ser executado pela CONTRATADA à FLORESTAL, conforme venha a ser oportunamente solicitado por esta. (g. n. - id 189646- pág. 1). Ante o exposto, constata-se que a 1a ré foi contratada para a prestação do serviço de manutenção e reparos no maquinário utilizado pela recorrente, e não para a construção de seu parque industrial, conforme por ela alegado, não havendo falar, dessa forma, em aplicação da OJ 191 do C. TST, pois não se trata de obra certa, mas, sim em prestação de serviços, situação que atrai a subsidiariedade. Por fim, esclarece-se que a 2a ré, ora recorrente, noticiou que a empresa FLORESTAL, alhures citada no contrato de prestação de serviços, foi por ela incorporada, conforme os documentos anexados aos autos - id 189596 - pág. 3. Nego provimento. 2.2 - RECURSO DA 1a RÉ (MESAL - EUNAMAM) 2.2.1 - CONTRADITA DE TESTEMUNHA Insurge-se a ré em face da decisão que não acolheu a arguição de contradita da testemunha de indicação obreira. Alega, em síntese, que: a) referida testemunha ajuizou ação com os mesmos pedidos do autor, o que não demonstra sua isenção de ânimo; b) é inaplicável no presente caso a Súmula n. 357 do C. TST. Manifesto-me. De fato, a ré contraditou a testemunha de indicação obreira, Sr. Alessandro, por ocasião da audiência de instrução (id n. 380805 - pág. 3). Todavia, consoante se observa da prova emprestada colacionada aos autos, processo n. 1602-93.2012.5.24.0072, ajuizado pela testemunha contraditada, id n. 381637, o reclamante dos presentes autos (Sr. Devair) não depôs no citado processo, não havendo, portanto, falar em testemunhos cruzados, capaz de configurar a troca de favores. Ademais, verifica-se que os pleitos deferidos nos presentes autos foram fundamentados principalmente nos documentos trazidos pelas rés e não no depoimento da testemunha contraditada. Nego provimento. 2.2.2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a ré em face da sentença que deferiu o adicional da insalubridade. Sustenta, em suma, que: a) fornecia equipamentos de proteção aptos a elidir ou neutralizar os agentes insalubres; b) exigia e fiscalizava a utilização dos EPIs. Analiso. A tese recursal de neutralização da condição agressiva não se sustenta, porquanto, de acordo com o laudo pericial, o autor não utilizava as luvas de nitrílica apropriadas para a manipulação de graxas minerais e óleos, conforme dispõe o anexo 13 da NR-15, caracterizando, assim, insalubridade em grau máximo. Acrescentou o expert que conforme a ficha de entrega de EPIs o reclamante recebia as luvas de vaqueta, todavia, tal equipamento não é capaz de eliminar/neutralizar os agentes químicos acima citados (laudo pericial - id 505946 - pág. 6). No mais, embora o julgador não esteja adstrito ao laudo, as conclusões periciais não foram desmerecidas por nenhuma outra prova constante dos autos. Assim, constatada a insalubridade, faz jus o trabalhador ao respectivo adicional, no percentual deferido na origem. Nego provimento. 2.2.3 - ADICIONAL NOTURNO Insurge-se a 1a reclamada em face da decisão que deferiu o adicional noturno. Aduz, em síntese, que conforme informado, o autor não laborava em horário noturno. À análise. Embora a ré insista em dizer que a jornada de trabalho do reclamante é aquela informada em sua defesa, tal informação não se sustenta, porquanto segundo os espelhos de ponto adunados aos autos por ela própria o autor periodicamente laborava a partir das 22 horas. A título de exemplo o dia 18.8.2011, no qual a jornada teve início às 3h30, id. 190616 - pág. 2. Nego provimento. 2.2.4 - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL Insurge-se a reclamada contra a decisão que a condenou a devolver os descontos efetuados a título de contribuição assistencial. Alega, em suma, que: a) tais descontos estão previstos na lei e nas convenções coletivas da categoria; b) era ônus do autor informar que não era filiado ao sindicato; c) os valores descontados foram repassados ao sindicato. À análise. Salvo a hipótese da contribuição sindical (CF, art. 8°, inciso IV c/c art. 578 da CLT), os descontos efetuados em favor de entidade sindical, a qualquer título, somente é lícito para os empregados associados (conforme Precedente Normativo 119 e OJ 17 da SDC, ambos do C. TST). No presente caso, foram adunados aos autos documentos coletivos que abarcam quase a totalidade do contrato de trabalho do autor autorizando os referidos descontos. Com efeito, a CCT 2011/2012, com vigência de 1°.5.2011 a 30.4.2012, e CCT 2012/2013, com vigência de 1°.5.2012 a 20.4.2013, preveem na cláusula 27° de ambos os documentos os desconto em comento. E, por sua, vez o autor não comprovou que não era filiado ao sindicato, ônus que lhe competia, a teor do art. 818 da CLT. A prova da não filiação, registre-se, poderia ter sido obtida junto ao sindicato. Assim, considerando que o autor foi admitido na ré em 6.10.2010 e dispensado em 9.8.2012, os descontos realizados na vigência dos ACTs acima citados foram lícitos, não havendo falar em devolução. Ante o exposto, dou provimento parcial ao recurso da ré para excluir a devolução dos descontos realizados a título de contribuição assistencial no período de 1°.5.2011 (início da vigência do ACT 2011/2012) a 9.8.2012 (demissão do autor). 2.2.5 - DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - SEGURO DE VIDA Insurge-se a ré em face da sentença que deferiu a restituição dos valores descontados dos salários do empregado a título de "seguro de vida". Assevera que mantém contrato com a empresa "Tokio Marine Seguradora" por meio do qual estão segurados os sócios e funcionários da empresa, conforme fazem prova os documentos que anexou aos autos. Manifesto-me. Em contestação a reclamada aduziu que o autor aderiu ao seguro de vida por livre vontade, não havendo falar em devolução dos valores descontados, os quais foram repassados à seguradora. Todavia, não apresentou o documento firmado pelo autor autorizando os respectivos descontos. E, assim, ante a inexistência de tal documento os referidos descontos, por si só, afronta o princípio da intangibilidade salarial, corporificado no art. 462 da CLT. Nesse sentido, e diversamente do sustentado pela recorrente, a Súmula n. 342 do TST consigna que é imprescindível a autorização expressa do trabalhador para a efetuação do desconto, nos seguintes termos: DESCONTOS SALARIAIS. ART. 462 DA CLT. Descontos salariais efetuados pelo empregador, com a autorização prévia e por escrito do empregado, para ser integrado em planos de assistência odontológica, médico-hospitalar, de seguro, de previdência privada, ou de entidade cooperativa, cultural ou recreativo-associativa de seus trabalhadores, em seu benefício e de seus dependentes, não afrontam o disposto no art. 462 da CLT, salvo se ficar demonstrada a existência de coação ou de outro defeito que vicie o ato jurídico. (g. n.) Ante o exposto, a condenação deve ser mantida incólume nesse particular. Nego provimento. 2.3 - RECURSOS DE AMBAS AS RÉS 2.3.1 - HORAS EXTRAS Insurgem-se as rés em face da sentença que deferiu horas extras. Alegam, em síntese, que a jornada de trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - MARIANA SILVA SOBRAL - Y I TREVISAN PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0024175-76.2014.5.24.0001 (RO) A C Ó R D Ã O 1a TURMA Relator : Juiz TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA (GDALMO) Recorrente : Y I TREVISAN Advogados : Luiz Carlos Branco e outros Recorrida : MARIANA SILVA SOBRAL Advogados : Rafael Almeida Silva e outro Origem : 1a Vara do Trabalho de Campo Grande/MS INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - AUSÊNCIA DE SEQUELAS. A obrigação de indenizar tem por pressuposto a prática de um ato ilícito (artigos 186 e 927 do Código Civil), exigindo, assim, a ocorrência do dano, do nexo de causalidade deste com a atividade laborativa e da culpa do empregador, sendo irrelevante que a perícia médica, realizada após o término do contrato de trabalho, não tenha constatado sequelas, pois é evidente que o afastamento das atividades com riscos ergonômicos propicia melhora na lesão nos ombros da reclamante. Recurso não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024175- 76.2014.5.24.0001-RO) nos quais figuram como partes as epigrafadas. Inconformada com a r. decisão proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Substituto Carlos Roberto Cunha, que julgou procedentes em parte os pedidos articulados na inicial, recorre ordinariamente a reclamada a este Egrégio Tribunal, pretendendo reforma. Depósito recursal e custas processuais satisfeitos. Contrarrazões apresentadas pela reclamante. Em razão do que prescreve o artigo 80 do Regimento Interno, os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1 - ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - RESPONSABILIDADE CIVIL - DOENÇA OCUPACIONAL Pretende a empresa reclamada afastar a responsabilidade civil que lhe foi atribuída. Sustenta, para tanto, que a autora não lhe comunicou, em nenhum momento, que estava com problemas de saúde de ordem física e, tampouco, ficou comprovado o sofrimento experimentado pela vítima em decorrência da suposta moléstia que a acometeu. Analiso. A reclamante iniciou suas atividades na empresa aos 16.1.2012, como auxiliar de limpeza, e ali laborou até 6.7.2013 quando foi dispensada sem justa causa. Foi diagnosticada, aos 8.4.2013, como portadora de edema na AAC e tendinite do supraespinal no ombro direito e tendinite do supraespinal no ombro esquerdo. Constou no laudo pericial que as atividades da reclamante eram basicamente: limpeza de pisos, corredores e banheiros, varrição de pátios e organização de carteiras em salas de aula e que, após um ano e dois meses de trabalho na reclamada, começou a sentir dores ombros, principalmente no direito; que se afastou por cerca de quinze dias para fazer tratamento com fisioterapeuta, tendo sido demitida depois de aproximadamente 40 dias de seu retorno. O experto consignou que "todas as atividades tinham o mesmo caráter de repetitividade, monotonia e com carga estática e dinâmica. A cronologia do desenvolvimento da dor e da limitação funcional na reclamante tem concordância plena com as atividades relatadas pela mesma "(ID 6493438, p. 6) e que, após um ano e dois meses de trabalho e com utilização de medicamentos e realização de fisioterapia, teve dor e limitação temporária para suas atividades habituais. Em resposta aos quesitos esclareceu que a existência da doença operou-se em face do labor repetitivo prestado na reclamada, não havendo sinais de lesões por trauma (acidente) e, em conclusão final, atestou: A RECLAMANTE SOFRE DE DOENÇA OCUPACIONAL (LER/DORT)EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO, ESTABELECENDO NEXO CAUSAL. A PATOLOGIA TEVE REGRESSÃO E NÃO CONSTITUI MAIS NENHUMA LIMITAÇÃO LABORAL NO EXAME FÍSICO QUE REALIZAMOS. NÃO RESTOU COMPROVADO QUE OS TRABALHOS PRÉVIOS SOMARAM CONDIÇÕES AO APARECIMENTO DA PATOLOGIA. NÃO HÁ SEQUELAS ANATÔMICAS, PSIQUICAS E ESTÉTICAS A PERICIADA. NÃO HÁ PREJUÍZO SIGNIFICATIVO ÀS ATIVIDADES PESSOAIS DA RECLAMANTE (ID 6493438, p. 9-10). Outrossim, não há demonstração de a doença ter como causa atividades alheias ao trabalho na reclamada, condição também afastada pelo perito, que afirmou não haver antecedentes da patologia e que os trabalhos anteriores não somaram condições para o seu aparecimento (ID 6493438, p. 9), cabendo registrar, de qualquer modo, que a concausa é suficiente à caracterização da doença ocupacional, não havendo exigência de que o trabalho seja causa exclusiva (artigo 21, I, da Lei n. 8.213/1991). A culpa da reclamada se revela pela "ausência de prova da existência e de efetiva implementação sistemática de um programa preventivo de riscos de acidentes de trabalho (PPRA) e de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO), nos termos dos arts 157 e 200, ambos da CLT, este último fundante e de legitimidade das normas regulamentares de segurança e medicina do trabalho, NR 7 e NR 9, da Portaria 3.214/78, do Ministério do Trabalho)" (sentença, ID f9fb7b9, p. 6). Ficou claro, portanto, que a empresa não providenciou, como se exige, a redução dos riscos inerentes ao trabalho (artigo 7°, XXII, da Constituição Federal). Nesses termos, correta a decisão que reconheceu a responsabilidade civil do empregador, nego provimento ao recurso. 2.2 - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Busca a reclamada expungir da condenação a indenização a título de dano moral no importe de dez vezes o valor da última remuneração da autora - R$ 690,00 x 10); requer, em pedido sucessivo, a redução de tal importância. Aprecio. A existência de enfermidade, tendo por causa a atividade laborativa, está devidamente constatada, conforme a análise realizada no tópico precedente (2.1), cujos fundamentos agrego ao presente, não havendo dúvida, portanto, em relação ao nexo de causalidade. Assim, é presumido o dano moral, uma vez que a doença ocupacional gerou inúmeras consequências negativas ao ânimo do reclamante, que ficou impossibilitada, temporariamente, de exercer funções que exijam esforços físicos, limitando-se, portanto, a liberdade quanto à escolha de suas tarefas cotidianas. Estão presentes, portanto, os pressupostos para o deferimento da indenização por danos morais (artigos 186 e 927 do Código Civil). Na fixação da indenização, o julgador deve considerar a intensidade da culpa, a relevância do bem jurídico protegido, o grau de sofrimento de um homem médio em relação ao dano, os reflexos do prejuízo na vida pessoal e social do ofendido e, por fim, a situação econômica e social das partes litigantes. Busca-se, então, o equilíbrio entre as variáveis para o cumprimento desse mister, e o julgador, utilizando-se do bom senso e das máximas de experiência, deve arbitrar o valor que define como justo e razoável para compensar o prejuízo sofrido e, pedagogicamente, impedir a repetição do ato ilícito. No caso, o valor arbitrado na origem - R$ 6.900,00 - enquadra-se nessa lógica e atende adequadamente à lesão perpetrada pela reclamada, pelo quê nego provimento ao apelo, no particular. 2.3 - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL - LUCROS CESSANTES Relativamente ao tema em apreço, a r. sentença condenou a reclamada em danos materiais, na modalidade lucros cessantes, decorrentes da perda temporária da capacidade laborativa da autora - 15 dias - acrescido do tempo suplementar de seis meses advindos da data da dispensa - 6.7.2013 até quando a doença se manteve instalada - setembro/2014. Irresignada, aduz a reclamada que, inexistindo nenhuma limitação temporal, não há falar, igualmente, em reparação de dano temporário, uma vez que a autora está completamente curada, encontrando-se apta para o trabalho desde a data do vencimento de seu atestado médico 22.4.2013. Analiso. Registre-se que se há capacidade para o trabalho, ela deve ser considerada na fixação da pensão, não sendo possível a aplicação literal do art. 950 do Código Civil, que se refere à incapacidade para o exercício do ofício ou profissão do ofendido, pois o preceito é civilista, referindo-se às lesões de forma genérica e não especificamente às decorrentes de acidente de trabalho, pelo que a sua aplicação no âmbito trabalhista deve ser compatibilizada. Na presente hipótese a indenização por dano material decorreu da incapacidade de trabalho para as funções que a autora desempenhava, o que ocorreu, sem dúvida, relativamente aos períodos de afastamento - atestado de 15 dias acrescido pelo período de seis meses fixados pela r. sentença nos seguintes moldes: A reclamante há de ser indenizada, também, pelos danos materiais em decorrência da perda temporária da capacidade laborativa - atestado médico de 15 dias -, assim como faz jus a um tempo acrescido suplementar, a medida em que foi dispensada em e a doença se 06 de julho de 2013 manteve instalada até setembro/2014 e hibernada, ainda, causando incômodos, até a data contemporânea da realização do exame médico pericial (cf. laudo pericial, doc id 6493438, p. 9 e p. 6, dos autos eletrônicos). (...) É razoável considerar que os efeitos da adversidade do trabalho se projetaram para além da data da dispensa, por mais seis meses de efeitos negativos de maior intensidade, de acordo com o critério de ponderação, razoabilidade, equidade e observação da realidade, que denuncia que essa doença recidiva é sorrateira e permanece instalada e manifesta sintomas como doença de longo curso (princípio da reparação integral) (ID f9fb7b9, p. 9-10). Nesse contexto, é irrelevante que, hodiernamente, a perícia médica realizada após o término do contrato de trabalho não tenha constatado sequelas, pois é evidente que o afastamento das atividades com riscos ergonômicos propicia melhora na lesão nos ombros da reclamante, contudo, nos períodos deferidos pela r. sentença, havia incapacidade temporária. Mantenho irretocável o julgado. 2.4 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA A r. sentença, constatando a moléstia ocupacional posteriormente à despedida da autora, reconheceu o direito da autora à estabilidade provisória, deferindo-lhe indenização equivalente ao salário mensal (R$ 690,00), estendido pelo período de doze meses de garantia provisória de emprego, contados da data da dispensa, com repercussão em férias com adicional de 1/3, décimo terceiro salário, depósitos do FGTS e sua respectiva multa de 40%. Irresignada, pretende a reclamada afastar a estabilidade provisória reconhecida sob o fundamento de a autora jamais ter sido acometida por doença do trabalho e, acaso tivesse adquirido a doença do trabalho, ela já está completamente curada. Aprecio. Consoante apreciado nos tópicos anteriores, foi constatado, por meio de perícia técnica, que se trata de doença ocupacional, sendo irrelevante o fato de ter ou não havido afastamento com percepção de auxílio doença acidentário (item II, parte final, da Súmula 378 do C. TST), sendo certo, como demonstrado, que houve licença para tratamento de saúde superior a quinze dias. Caracterizado, portanto, o acidente de trabalho por equiparação, tem a reclamante o direito à estabilidade provisória no emprego (artigos 20 e 118 da Lei n. 8.213/1991), pelo que correto o deferimento da indenização correspondente. Nego provimento. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador Nicanor de Araújo Lima (Presidente) Desembargador João de Deus Gomes de Souza Juiz Convocado Tomás Bawden de Castro Silva Presente o representante do Ministério Público do Trabalho Ausente, em razão de férias, o Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida. ACORDAM os integrantes da Egrégia 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer do recurso e das contrarrazões, nos termos do voto do Juiz Convocado Tomás Bawden de Castro Silva (relator); no mérito, por maioria, negar-lhe provimento , nos termos do voto do Juiz relator, vencido parcialmente o Desembargador João de Deus Gomes de Souza. Campo Grande, 19 de agosto de 2015. TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA Juiz do Trabalho Convocado Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - LUCIANE BEJATO AVANCI - USINA ELDORADO S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0024209-72.2014.5.24.0091 (RO) RECORRENTE: USINA ELDORADO S/A RECORRIDO: LUCIANE BEJATO AVANCI RELATOR: Des. NICANOR DE ARAUJO LIMA EMENTA HORAS IN ITINERE - TRANSPORTE PÚBLICO - INTERPRETAÇÃO LEGAL. Para os efeitos do art. 58, § 2° da CLT, não se considera como serviço de transporte público o transporte intermunicipal ou interestadual, tendo em vista que, além de ser proibido o translado de passageiros em pé (o que limita o número de pessoas a ser transportado), é fato público e notório que o número de linhas de ônibus no transporte intermunicipal é mais reduzido e que o respectivo custo é maior que o do transporte público urbano, inviabilizando sua utilização pelos trabalhadores. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela ré contra a r. sentença da lavra do MM. Juiz Titular da Vara do Trabalho de Rio Brilhante/MS, Marco Antonio de Freitas, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação trabalhista. Insurge-se a ré em face da sentença quanto às seguintes matérias: a) horas in itinere; b) FGTS; c) recolhimentos previdenciários. Contrarrazões apresentadas pelo autor. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. 1 - ADMISSIBILIDADE Conheço parcialmente do recurso da ré, não o fazendo quanto o argumento de que por ser agroindústria já efetuou o recolhimento dos encargos previdenciários sob a produção por inovação à lide. Com efeito, em contestação a ré não formulou nenhuma tese nesse sentido, apenas se limitando a pleitear que fosse observada a aplicação da alíquota previdenciária de 2,5% referente a agroindústria. Quanto ao mais, conheço integralmente das contrarrazões do autor. Conquanto subsista Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) sobre "prefixação do tempo de percurso - norma coletiva - critério de razoabilidade" nesta Corte, entendo que a controvérsia encontra-se superada no âmbito deste órgão fracionário, o que permite o prosseguimento do presente feito. Passo, portanto, à análise do (s) recurso (s). 2 - MÉRITO 2.1 - HORAS IN ITINERE Insurge-se a ré em face da sentença que deferiu o pagamento de horas in itinere. Sustenta, em síntese, que: a) a região é sim servida por transporte regular fornecido pela empresa Andorinha, do qual se valem os empregados da reclamada para chegar às frentes de trabalho; b) incabível o fundamento da sentença de que o transporte público intermunicipal não pode ser considerado como transporte público regular; c) o local em que está sediada a Usina Eldorado é de fácil acesso, devendo ser afastada a condenação da recorrente ao pagamento de horas in itinere; d) cláusula convencional que transaciona as horas in itinere é válida, pois não se trata de um direito com caráter de indisponibilidade absoluta; e) caso seja mantida a condenação, deve ser desconsiderada a área de perímetro urbano para fins de fixação do tempo de percurso, de modo a limitar a condenação a 35 minutos, nos termos das convenções coletivas. Analiso. Inicialmente, destaco que o Juízo a quo determinou a integração das horas in itinere à jornada para a apuração das horas extras, entendimento com o qual não comungo. Com efeito, as horas de percurso, representadas pelo tempo despendido pelo empregado em condução fornecida pelo empregador, não obstante a legislação prever que este período deve ser computado na jornada de trabalho, não deve ser confundido com o período correspondente à jornada de trabalho propriamente dito - tampouco a ele ser integrado, de modo que tal acréscimo extrapole o período da jornada diária de trabalho, porquanto não se trata de tempo de efetivo trabalho. Dessa feita, as horas in itinere não devem ser acrescidas às horas da jornada diária de trabalho da reclamante para fins de configurar labor extraordinário. Outrossim, nos termos do § 2° do art. 58 da CLT dois são os requisitos para a concessão das horas in itinere, quais sejam, fornecimento de condução pelo empregador e que o local de trabalho seja de difícil acesso e não servido por transporte público. Relativamente ao transporte público, entendo que o conceito disposto no art. 58, § 2° da CLT e na Súmula n. 90 do TST cinge-se a transporte coletivo urbano. Tal interpretação restritiva justifica-se pelo fato de o transporte público urbano, em regra, apresentar, tarifas de menor custo e dispor de maior mobilidade aos usuários, já que, em geral, o número de linhas de ônibus no transporte intermunicipal é mais reduzido, além de haver proibição do translado de passageiros em pé, o que limita o número de pessoas a ser transportado, repercutindo em maior dificuldade para o trabalhador em cumprir a jornada fixada. Nesse sentido é a jurisprudência pátria: HORAS IN ITINERE. TRANSPORTE PÚBLICO INTERMUNICIPAL. LOCAL DE TRABALHO FORA DO PERÍMETRO URBANO. O fornecimento de condução gratuita pelo empregador ao local de prestação de serviços, situado fora do perímetro urbano e servido apenas por transporte público intermunicipal, assegura ao empregado o pagamento de horas de percurso. O transporte intermunicipal não atende à previsão do artigo 58 da CLT em razão de seu alto custo; da não comprovação de sua suficiência para o transporte do público em geral e dos empregados de empresa localizada fora do perímetro urbano; bem como da proibição de transporte de passageiros em pé (TRT18/RO 02451-2011-201-18¬ 00-7 - Des. Gentil Pio de Oliveira - DEJT N° 909/2012, de 31.1.2012 - p. 79/80). No caso, é fato inconteste que o trecho é servido apenas por transporte público intermunicipal prestado pela empresa Andorinha S/A. Não havia, portanto, transporte público nos termos exigidos pela norma consolidada, o que evidencia que o local de trabalho era de difícil acesso, sobretudo, porque está situado em zona rural, Rodovia MS 145, Km 49, Rio Brilhante-MS. Por outro lado, sustentou a reclamada na defesa que as horas de percurso não seriam computadas na jornada de trabalho, na forma transacionada entre as partes por meio de instrumentos coletivos de trabalho. Trouxe aos autos os seguintes instrumentos coletivos: ACT 2007/2008 - Vigência de 1°.5.2007 a 30.4.2008 - A Cláusula 45a apenas estabelece que as horas de percurso não serão computadas na jornada de trabalho, conferindo outras vantagens em contrapartida; ACT 2008/2009 - Vigência de 1°.5.2008 a 30.4.2009 - A Cláusula 49a apenas estabelece que as horas de percurso não serão computadas na jornada de trabalho, conferindo outras vantagens em contrapartida; ACT 2011/2012 - Vigência de 1°.5.2011 a 30.04.2012 - A Cláusula 28a apenas prevê a obrigação da empresa de fornecer transporte gratuito aos empregados, mas nada dispôs acerca de horas in itinere. Os ACTs 2009/2010 e 2010/2011 nada dispõem acerca de horas in itinere. De outra sorte, o ACT 2012/2013 estabeleceu em sua cláusula 8a que os empregados terão direito de receber 20 minutos pelas horas in itinre. Por fim, o ACT 2013/2014, com vigência de 1°.5.2013 a 30.4.2014, prefixou o tempo de trajeto em 35 minutos por dia trabalhado (art. 8°, parágrafo 2°). O vínculo de emprego em discussão perdurou de 23.4.2007 até 9.7.2013 (CTPS). Pois bem. No que tange às normas coletivas que transacionaram a exclusão das horas de percurso do cômputo da jornada, concedendo aos trabalhadores, em contrapartida outras vantagens (seguro de vida, auxílio-funeral, uniforme, aumento no subsídio de alimentação, etc), não há como lhes atribuir validade, senão vejamos. A Constituição Federal (art. 7°, XXVI) traz dentre os direitos sociais dos trabalhadores o reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho. Busca a norma fundamental conferir aos atores da relação capital- trabalho as condições para que sejam ajustadas livremente as normas de regência do liame empregatício, desde que sejam observadas concessões recíprocas e mantidos os patamares mínimos dos direitos sociais. Contudo, em se tratando de norma cogente, como é o caso (art. 58, § 2°, da CLT), não se admite a supressão do direito por instrumento coletivo. Entendimento em consonância com a jurisprudência do C. TST: HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE. Após a vigência da Lei n. 10.243/2001, é inválido o instrumento coletivo que procede à supressão total do direito às horas in itinere, disciplinado no artigo 58, § 2°, da CLT, por se tratar de norma cogente. Precedentes desta Subseção Especializada. Recurso de embargos conhecido e não provido. (TST/E-ED-RR 117100-41.2009.5.12.0053 - Rel. Min. Dora Maria da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais - DEJT 22.11.2013). Nem se alegue, no caso, que a convenção coletiva oferece contrapartida à supressão das horas de percurso. Com efeito, nas transações que envolvem direitos trabalhistas, a contrapartida oferecida deve ser válida, qual seja, aquela que realmente represente um efetivo ganho aos trabalhadores. Ora, sopesando que o autor está deixando de receber em pecúnia o valor das in itinere, os benefícios normativos não são válidos, pois inferiores ao ganho que teriam os trabalhadores com o recebimento das horas de percurso. Em relação aos instrumentos coletivos nos quais houve previsão de pré-fixação das horas de percurso (ACTs 2012/2013 e 2013/2014 preveem em suas cláusulas 8as que os empregados terão direito de receber 20 minutos e 35 minutos in itinere por dia trabalhado), ressalto que, dadas as particularidades do trabalho prestado na zona rural, com rotatividade dos postos de trabalho e variados horários de embarque, a prefixação das horas in itinere mediante negociação coletiva afigura-se válida. Entretanto, conquanto haja possibilidade de prefixação das horas in itinere mediante norma coletiva, a limitação deve ser razoável, adotando-se o critério de que o limite de horas a serem pagas não poderá ser inferior à metade do tempo efetivamente gasto no percurso, sob pena de configurar renúncia a direito: Nesse sentido, o entendimento do Colendo TST: ACORDO COLETIVO QUE FIXA EM METADE DO TEMPO REAL GASTO NO TRAJETO O NÚMERO DE HORAS IN ITINERE A SEREM PAGAS. CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE. As normas coletivas de trabalho devem ser resultado de concessões recíprocas entre as partes convenentes, mas não podem ser utilizadas para estabelecer condições menos favoráveis aos empregados do que aquelas previstas na lei, pois o inciso XXVI do artigo 7° da Constituição da República, que estabelece como direito fundamental dos trabalhadores o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho", deve ser interpretado e aplicado em consonância com o caput desse mesmo preceito constitucional, que preceitua, claramente, que seus incisos somente se aplicam para fixar um patamar mínimo de diretos sociais, "além de outros que visem à melhoria de sua condição social". Diante disso, esta SBDI-1, em recente decisão e por significativa maioria, voltou a consagrar o entendimento de que, a despeito da possibilidade de prefixação das horas in itinere por meio de norma coletiva, a limitação deve ser razoável, de forma a não causar maior prejuízo ao empregado, adotando-se o critério de que o limite de horas in itinere a serem pagas não poderá ser inferior à metade do tempo efetivamente gasto no percurso, sob pena de configurar renúncia a direito, não admitida no Direito do Trabalho (E-ED-RR - 46800¬ 48.2007.5.04.0861, de relatoria do Ministro João Batista Brito Pereira, julgado em 8/8/2013 e publicada em 6/9/2013). No caso dos autos, segundo registrado na decisão regional, o trabalhador gastava, em média, duas horas no percurso de sua casa ao local de trabalho e vice-versa, tendo sido fixado, em acordo coletivo, o limite de pagamento de apenas uma hora de percurso por dia, de modo que o empregado arcava com o prejuízo de uma hora in itinere por dia, podendo se considerar razoável a limitação havida. Recurso de revista conhecido e provido. (TST/RR-937-60.2011.5.22.0107, 2a T., Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 21.3.2014).' Na hipótese dos autos, conforme admitido por autor e réu em depoimento pessoal, até abril de 2010, quando então residia em Deodápolis, o obreiro gastava cerca de 45 minutos até a usina e a partir de maio de 2010, ocasião em que morava em Presidente Castelo, despendia aproximadamente 35 minutos até o local de trabalho. Assim, considerando que na hipótese o tempo prefixado até o período contratual de abril de 2013 (20 minutos) é inferior à metade do tempo efetivamente gasto (70 minutos diários, ou seja, 35 minutos para cada trecho de ida e de volta ao trabalho), reputo inválidas a cláusula coletiva que dispõem sobre a prefixação do tempo de deslocamento (cláusula 8a do ACT 2012/2013), sendo devida a condenação nas horas de percurso na forma estabelecida em sentença. Todavia, tendo em vista que a partir de maio de 2013 a norma coletiva prefixou em 35 minutos o tempo de percurso, representando este exatamente a metade do tempo reconhecido em sentença (35 minutos por cada trecho de ida e volta), ré de reconhecer a sua validade (ACT 2013/2014, cláusula 8a) devendo ser aplicável à hipótese. Por derradeiro, cumpre frisar que as horas de trajeto deferidas deve ser pagas com a incidência do adicional legal (50%) e dos reflexos deferidos em sentença. Outrossim, em atenção ao pleito recursal sucessivo, é de relevo afirmar que as horas in itinere alcançam todo o trajeto percorrido pelo obreiro até o local de difícil acesso, não sendo factível o seu fracionamento quanto ao trecho alusivo ao perímetro urbano porquanto inviabilizaria o fornecimento de condução pelo empregador bem a realização do seu empreendimento econômico. Destarte, dou provimento parcial ao recurso para a) afastar a determinação de integração das horas in itinere à jornada de trabalho, devendo seu cálculo ocorrer em separado. b) no período a partir de maio de 2013 restringir as horas in itinere a 35 minutos diários na forma prefixada no ACT 2013/2014, cláusula 8a, admitido o abatimento dos valores já pagos e comprovados nos autos sob a mesma rubrica; 2.2 - FGTS Postula a ré que seja excluída da condenação a determinação de recolhimento de FGTS no percentual de 8% acrescido da multa de 40%. Aduz, em suma, que sendo o recurso provido para indeferir o pleito de horas de in itinere, a condenação ao pagamento de FGTS deve seguir a sorte da parcela principal. Avalio. Tendo em vista que no tópico anterior, embora estabelecida limitação ao deferimento de origem, restou mantida a condenação em horas in itinere, subsiste a determinação de recolhimento de FGTS + 40% sobre as parcelas salariais reconhecidas nos autos. Nego provimento. 2.3 - RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS Insurge-se a ré em face da decisão que a condenou a efetuar os recolhimentos previdenci&
Intimado(s)/Citado(s): - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. - MARLY BATISTA GONZAGA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0024214-45.2015.5.24.0096 (ROPS) 1a TURMA Relator : Juiz TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA (GDALMO) Recorrente : MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. Advogados : Taylise Catarina Rogério Seixas e outros Recorrida : MARLY BATISTA GONZAGA Advogado : Vitor Hugo Nunes Rocha Origem : Vara do Trabalho de Bataguassu/MS Sentença da lavra do Exmo. Juiz Titular de Vara do Trabalho Antonio Arraes Branco Avelino FUNDAMENTAÇÃO 1 - ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso, não o fazendo em relação ao pedido de aplicação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST pois já observada na origem. Conheço das contrarrazões. O pedido de intimação exclusiva em nome da advogada Taylise Catarina Rogério Seixas não pode ser acolhido considerando que as intimações no processo eletrônico são realizadas em nome de todos os advogados habilitados no processo. A desabilitação dos demais advogados seria necessária para o desiderato, o que não foi requerido. 2 - MÉRITO 2.1 - HORAS EXTRAS E REFLEXOS - BASE DE CÁLCULO Nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1°, IV, da CLT. 2.2 - HORAS IN ITINERE Nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1°, IV, da CLT. 2.3 - INTERVALO - ARTIGO 384 DA CLT Nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1°, IV, da CLT. 2.4 - INTERVALO INTRAJORNADA Nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1°, IV, da CLT. 2.5 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS Nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1°, IV, da CLT. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador Nicanor de Araújo Lima (Presidente) Desembargador João de Deus Gomes de Souza Juiz Convocado Tomás Bawden de Castro Silva Presente o representante do Ministério Público do Trabalho Ausente, em razão de férias, o Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida. ACORDAM os integrantes da Egrégia 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após o representante do Ministério Público do Trabalho ter-se manifestado verbalmente pelo prosseguimento do feito, por unanimidade, em aprovar o relatório oral, conhecer parcialmente do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo , não o fazendo em relação ao pedido de aplicação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, e conhecer das contrarrazões, nos termos do voto do Juiz Convocado Tomás Bawden de Castro Silva (relator); no mérito, por maioria, negar-lhe provimento , mantendo a sentença por seus próprios fundamentos , nos termos do artigo 895, § 1°, IV, da CLT, vencido parcialmente o Desembargador João de Deus Gomes de Souza. Campo Grande, 19 de agosto de 2015. TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA Juiz do Trabalho Convocado Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - JOSE ALEXANDRE DA SILVA - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0024237-88.2015.5.24.0096 (ROPS) 1a TURMA Relator : Juiz TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA (GDALMO) Recorrente : MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. Advogados : Taylise Catarina Rogério Seixas e Outros Recorrido : JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA Advogado : Vitor Hugo Nunes Rocha Origem : Vara do Trabalho de Bataguassu/MS Sentença da lavra do Exmo. Juiz Titular de Vara do Trabalho Antonio Arraes Branco Avelino FUNDAMENTAÇÃO 1 - ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso, não o fazendo em relação ao pedido de aplicação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST pois já observada na origem. Conheço das contrarrazões. O pedido de intimação exclusiva em nome da advogada Taylise Catarina Rogério Seixas não pode ser acolhido considerando que as intimações no processo eletrônico são realizadas em nome de todos os advogados habilitados no processo. A desabilitação dos demais advogados seria necessária para o desiderato, o que não foi requerido. 2 - MÉRITO 2.1 - HORAS EXTRAS E REFLEXOS Nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1°, IV, da CLT. 2.2 - HORAS IN ITINERE Nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1°, IV, da CLT. 2.3 - INTERVALO INTRAJORNADA Nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1°, IV, da CLT. 2.4 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS Nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1°, IV, da CLT. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador Nicanor de Araújo Lima (Presidente) Desembargador João de Deus Gomes de Souza Juiz Convocado Tomás Bawden de Castro Silva Presente o representante do Ministério Público do Trabalho Ausente, em razão de férias, o Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida. ACORDAM os integrantes da Egrégia 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após o representante do Ministério Público do Trabalho ter-se manifestado verbalmente pelo prosseguimento do feito, por unanimidade, em aprovar o relatório oral, conhecer parcialmente do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo , não o fazendo em relação ao pedido de aplicação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, e conhecer das contrarrazões, nos termos do voto do Juiz Convocado Tomás Bawden de Castro Silva (relator); no mérito, por maioria, negar-lhe provimento , mantendo a sentença por seus próprios fundamentos , nos termos do artigo 895, § 1°, IV, da CLT, vencido parcialmente o Desembargador João de Deus Gomes de Souza. Campo Grande, 19 de agosto de 2015. TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA Juiz do Trabalho Convocado Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - EDEVALDO CARDOSO DOS SANTOS - MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0024240-43.2015.5.24.0096 (ROPS) 1a TURMA Relator : Juiz TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA (GDALMO) Recorrente : MARFRIG GLOBAL FOODS S.A. Advogados : Taylise Catarina Rogério Seixas e Outros Recorrido : EDEVALDO CARDOSO DOS SANTOS Advogado : Vitor Hugo Nunes Rocha Origem : Vara do Trabalho de Bataguassu/MS Sentença da lavra do Exmo. Juiz Titular de Vara do Trabalho Antonio Arraes Branco Avelino FUNDAMENTAÇÃO 1 - ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso, não o fazendo em relação ao pedido de aplicação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST pois já observada na origem. Conheço das contrarrazões. O pedido de intimação exclusiva em nome da advogada Taylise Catarina Rogério Seixas não pode ser acolhido considerando que as intimações no processo eletrônico são realizadas em nome de todos os advogados habilitados no processo. A desabilitação dos demais advogados seria necessária para o desiderato, o que não foi requerido. 2 - MÉRITO 2.1 - HORAS EXTRAS E REFLEXOS - BASE DE CÁLCULO Nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1°, IV, da CLT. 2.2 - HORAS IN ITINERE Nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1°, IV, da CLT. 2.3 - INTERVALO INTRAJORNADA Nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1°, IV, da CLT. 2.4 - HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS Nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1°, IV, da CLT. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador Nicanor de Araújo Lima (Presidente) Desembargador João de Deus Gomes de Souza Juiz Convocado Tomás Bawden de Castro Silva Presente o representante do Ministério Público do Trabalho Ausente, em razão de férias, o Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida. ACORDAM os integrantes da Egrégia 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após o representante do Ministério Público do Trabalho ter-se manifestado verbalmente pelo prosseguimento do feito, por unanimidade, em aprovar o relatório oral, conhecer parcialmente do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo , não o fazendo em relação ao pedido de aplicação da OJ 394 da SDI-1 do C. TST, e conhecer das contrarrazões, nos termos do voto do Juiz Convocado Tomás Bawden de Castro Silva (relator); no mérito, negar-lhe provimento , mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1°, IV, da CLT. Campo Grande, 19 de agosto de 2015. TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA Juiz do Trabalho Convocado Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): -EBSSUPERMERCADOS LTDA. - KELLY PEREIRA MENDONCA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0024287-64.2013.5.24.0006 (RO) A C Ó R D Ã O 1a TURMA Relator : Juiz TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA (GDALMO) Recorrente : KELLY PEREIRA MENDONÇA Advogados : Lidiane Vilhagra de Almeida e outro Recorrente : EBS SUPERMERCADOS LTDA. Advogados : Elton Luis Nasser de Mello e outros Recorridos : OS MESMOS Origem : 6a Vara do Trabalho de Campo Grande/MS ACIDENTE DE TRABALHO - DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MORAIS. A obrigação de indenizar por parte do empregador pressupõe a existência do dano, do nexo causal deste com a atividade laborativa e da culpa do ofensor (artigos 186 e 927 do Código Civil), elementos presentes no caso, pelo que devida a indenização por danos morais. Recurso da reclamada não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024287¬ 64.201 3.5.24.0006-RO) nos quais figuram como partes as epigrafadas. Inconformadas com a r. decisão ID aef0406, complementada pela decisão ID e63426b, proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Substituta Lilian Carla Issa, que julgou procedentes em parte os pedidos articulados na inicial, recorrem ordinariamente as partes a este Egrégio Tribunal, pretendendo reforma. Depósito recursal e custas processuais satisfeitos. Contrarrazões apresentadas pela reclamada e pela reclamante. Em razão do que prescreve o artigo 80 do Regimento Interno, os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1 - ADMISSIBILIDADE Preliminarmente, em contrarrazões, a reclamante pugna pelo não conhecimento do recurso da reclamada quanto ao tema horas extras, por ausência de dialeticidade, aduzindo que não ataca os fundamentos da sentença. Analiso. Os recursos, no processo trabalhista, são interpostos por simples petição (artigo 899, caput, da CLT) e, no caso, o apelo da reclamada apresenta fundamentos suficientes ao reexame do feito por este Egrégio Tribunal, não havendo falar em ausência de dialeticidade. Rejeito a preliminar. Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos e de ambas as contrarrazões. O pedido de intimação exclusiva em nome da advogada Lidiane Vilhagra de Almeida não pode ser acolhido considerando que as intimações no processo eletrônico são realizadas em nome de todos os advogados habilitados no processo. A desabilitação do advogado Henrique Porfirio de Oliveira seria necessária para o desiderato, o que não foi requerido. 2 - MÉRITO 2.1 - RECURSOS DA RECLAMANTE E DA RECLAMADA 2.1.1 - HORAS EXTRAS O juízo entendeu que houve regular compensação de jornada, por meio de banco de horas, deferindo diferenças de horas extras apenas pela não observância da hora reduzida quando ocorreu labor no horário noturno. Ambas as partes recorrem. A autora busca o deferimento de todas as horas extras, assim as que ultrapassaram de 7h20 por dia ou 44 horas semanais, sustentando ser inválida a compensação de jornada, e a reclamada pretende afastar a condenação, alegando que observou a redução da hora noturna. Decido. É incontroverso que houve compensação de jornada pelo sistema de banco de horas (a reclamada admitiu na defesa e os controles de ponto demonstram, ID 86d6f27) e, embora haja previsão em norma coletiva, como exige o § 2° do artigo 59 da CLT, não se mostra válida, no caso, a compensação, sendo devidas as horas extras praticadas. Vejamos. Não há um controle que permita verificar, com clareza e exatidão, as horas extras praticadas e compensadas, nem se foi observado o prazo de 90 dias para a compensação (cláusula 22a das CCTs 2009/2010 e 2010/2011 e cláusula 21a da CCT 2011/2012, IDs 391211, 391213 e 391215, respectivamente), uma vez que os cartões de ponto (ID 86d6f27) e os relatórios de saldo de banco de horas (ID ec7d8de) não permitem tal visualização. É indispensável, evidentemente, à validade do regime de banco de horas haver claro demonstrativo de débito e crédito de horas, que permita ao trabalhador verificar a regularidade da compensação, de acordo com os parâmetros previstos na norma coletiva. As referidas cláusulas exigem, ainda, para a validade do sistema de compensação, a comunicação prévia ao sindicato da categoria profissional, com o mínimo de 15 dias de antecedência, o que não foi comprovado. Acrescento que, de acordo com os controles, a apuração da jornada trabalhada (campo "Hr. Trab") era feita minuto a minuto, sem considerar a tolerância prevista no § 1° do artigo 58 da CLT, de modo que eventuais minutos faltantes para integralizar a jornada prevista, mesmo sem extrapolar os limites estabelecidos no referido dispositivo, eram considerados atrasos a compensar, em claro prejuízo ao trabalhador. Não há reconhecer, portanto, a compensação de jornada, sendo certo que esse banco de horas da reclamada já foi analisado por este Egrégio Tribunal, que o considerou inválido em razão das irregularidades antes apontadas. Para exemplificar, o seguinte precedente: Proc. n. 0001634-14.2012.5.24.0003-R0.1 - 2a Turma - Rel. Des. Ricardo Geraldo Monteiro Zandona - DEJT n. 1451 de 8.4.2014. Além das inconsistências já apontadas, é certo que a reclamada não observava, na apuração do tempo trabalhado, a hora reduzida noturna (artigo 73 da CLT), como bem constatou e demonstrou matematicamente o juízo, exemplificando com a jornada praticada no dia 19.3.2010 (sentença, ID aef0406, p. 2). Não procede, portanto, a insurgência recursal da reclamada. Nessa circunstância, sendo inválida por completo a compensação de jornada procedida, é devido o pagamento de todas as horas extras praticadas, sem limitação ao adicional, nos moldes dos itens III e IV da Súmula 85 do C. TST, cuja aplicação é afastada pelo item V do próprio verbete. Pelo exposto, dou provimento ao recurso da reclamante para, ampliando a condenação, determinar o pagamento de todas as horas extras, assim considerando as excedentes de 7h20 diárias ou 44 semanais, com os mesmos reflexos e demais parâmetros de cálculo definidos na sentença, e nego provimento ao recurso da reclamada. Devem ser deduzidos os valores pagos sob os mesmos títulos, conforme se apurar na execução. 2.1.2 - INTERVALO INTRAJORNADA O juízo considerou não concedido o intervalo nos dias em que ocorreu logo no início da jornada, pois não alcançada a sua finalidade, e deferiu o seu pagamento com acréscimo de 50%. A reclamada busca afastar a condenação, aduzindo que o intervalo foi respeitado, e a autora pretende a majoração do adicional, com a aplicação do mesmo previsto para as horas extras em norma coletiva. Examino. Observo, primeiro, que a reclamada praticava a concessão do intervalo para repouso e alimentação logo no início da jornada, como constatou o juízo, indicando, como exemplo, "que no dia 24/03/2010 a reclamante iniciou sua jornada às 14h51, usufruiu seu intervalo 6 minutos depois do horário de sua entrada (14h57), e, após, trabalhou ininterruptamente por sete horas seguidas (das 16h19 às 23h20 - cartão de ponto de ID n. 86d6f27 - pág. 2)" (sentença, ID aef0406, p. 5). O artigo 71 da CLT, que estabelece o intervalo intrajornada, é norma de ordem pública, relacionada à proteção da saúde física e mental do trabalhador, de modo que a concessão da parada, como realizada no caso - logo no início da jornada -, não atende, evidentemente, à finalidade do instituto. Tal circunstância caracteriza, na prática, a não fruição do intervalo, pelo que devido o seu pagamento, nos moldes da Súmula 437, I, do C. TST, como deferiu a sentença. Segue, nesse sentido, precedente do C. TST: RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO DE UMA HORA APÓS O INÍCIO OU ANTES DO TÉRMINO DA JORNADA DE TRABALHO. EFEITOS. SÚMULA N° 437, I, DO TST. O art. 71, caput, da CLT, ao garantir ao empregado uma pausa na prestação dos serviços, visa não somente evitar desgaste físico e emocional do trabalhador, mas também garantir a melhor qualidade na realização do trabalho. A fixação desse intervalo tanto no começo quanto no final da jornada de trabalho não atinge a finalidade da norma de ordem pública, quer porque concedido o descanso quando ainda não houve enfraquecimento da força de trabalho, quer porque concedido após longo período de desgaste, no caso, após sete horas contínuas. Nesse contexto, a concessão de intervalo uma hora após o início ou antes do término da jornada de trabalho equivale à sua não-concessão, atraindo os efeitos do item I da Súmula n° 437 do TST. Precedentes. Recurso de embargos não provido (Proc. TST-E-RR-627-54.2010.5.04.0733 - Rel. Min. Alexandre Agra Belmonte - SDI-1 - DEJT 25.10.2013). De outro lado, não cabe o adicional diferenciado previsto para as horas extras em norma coletiva, como pretende a autora, pois dirigido às horas efetivamente trabalhadas, não havendo previsão de aplicação para o caso de inobservância do intervalo. Nego provimento aos recursos. 2.1.3 - DANOS MORAIS - DOENÇA OCUPACIONAL O juízo, em razão do acidente de trabalho por equiparação - doença ocupacional -, deferiu indenização por danos morais à reclamante, que arbitrou em R$ 3.000,00. Argumenta a reclamada não haver nexo causal da enfermidade com o trabalho nem culpa sua no desenvolvimento da doença, buscando afastar a condenação ou, sucessivamente, reduzir o seu valor, enquanto a autora pretende a majoração. Analiso. O contrato de trabalho da autora teve vigência de 16.3.2010 a 1°.12.2011 e, como incontroverso e demonstrado por prova documental, ela esteve afastada para tratamento de saúde do início de janeiro/2011 a 5.4.2011, com percepção de auxílio doença do INSS a partir de 16.1.2011 até o final do afastamento (IDs 391209, 57cef80 e 6b4fd5d, p. 1-3). A perícia médica (ID f1820e0) realizou exame clínico na reclamante, além de análise do seu histórico médico, consignou que o afastamento ocorrido em 2011 foi em razão de quadro de tendinite e bursite no ombro esquerdo, atualmente com recuperação total, sem sequelas, havendo capacidade laborativa plena, considerou suas condições de trabalho na reclamada, como operadora de caixa, e os fatores de surgimento e agravamento dessas doenças, e afirmou haver nexo causal com a atividade laborativa - atuou como concausa. Registro que o diagnóstico indicado pelo perito está de acordo com o encontrado em exame de ressonância magnética contemporâneo ao afastamento, documento que foi anexado ao laudo (ID f1820e0, p. 16). O perito apontou os fatores de risco para as enfermidades na atividade de operador de caixa de supermercado, desenvolvida pela reclamante, como movimentos repetitivos, com levantamento de peso - mercadorias -, digitação e sobrecarga de membros superiores (respostas aos quesitos 1 e 2 da autora, ID f1820e0, p 10-11). A realização de atividades repetitivas intensas - função de caixa de supermercado -, sem demonstração pela reclamada de que tenha adotado medidas preventivas para evitar as enfermidades - como pausas, ginástica laboral, rodízio de função e utilização de mobiliário ergonômico, por exemplo -, evidenciam, de fato, que o trabalho atuou como causa da doenças constatadas. Nesse sentido, taxativas as conclusões da prova pericial: Quanto ao diagnóstico: a periciada apresenta-se, no momento da perícia, com exame físico dentro dos padrões de normalidade para ombros, e com leve contratura de músculo trapézio. Quanto ao nexo causal: Houve concausa entre seu quadro de tendinite aguda do supraespinhoso e bursite em ombro esquerdo com seu trabalho na época em que estava na empresa reclamada - quadro este já resolvido e sem sequelas. Na época, a periciada tinha uma filha de três anos de idade de quem cuidava e fazia serviços domésticos, atividades que também exigiam sobrecarga de membros superiores. A atual leve contratura de músculo trapézio não possui nexo com seu trabalho na empresa. Quanto à incapacidade laborativa: A periciada não apresenta incapacidade laboral, estando apta para o trabalho, inclusive para aquele que realizava na empresa reclamada (ID f1820e0, p. 15). Bem realizada e não desmerecida, cabe acolher a prova pericial quanto às doenças que acometeram a obreira no curso do contrato de trabalho e sua relação com a atividade laborativa, atuante como concausa, conforme esclarecido, já que, no mesmo período, a autora realizava atividades domésticas e cuidava de uma filha de três anos de idade, sendo também fatores de risco para as enfermidades. A culpa da reclamada se revela pelo fato de, conhecendo os riscos da atividade, não ter adotado as medidas preventivas adequadas, como visto. Destarte, a empresa não cumpriu suas obrigações legais de orientar os empregados sobre as precauções para evitar doenças ocupacionais (artigo 157, II, da CLT), providenciar a redução dos riscos inerentes ao trabalho e propiciar meio ambiente de trabalho adequado (artigos 7°, XXII, e 225 da Constituição Federal). Quanto ao dano moral em si, é evidente que ele ocorreu, em razão da enfermidade, pois toda a doença causa sofrimento psicológico e angústia, fragilizando emocionalmente a pessoal, devendo-se considerar, ainda, a dor física enfrentada e a submissão a tratamento médico, circunstâncias que ferem a dignidade da pessoa e caracterizam o dano moral indenizável, nos moldes do artigo 5°, X, da Constituição Federal. Estão presentes, portanto, os pressupostos para o deferimento da indenização por danos morais ocupacionais - dano, nexo causal e culpa do ofensor (artigos 186 e 927 do Código Civil). Quanto ao valor, a indenização deve ter caráter punitivo- pedagógico, visando evitar a reincidência do empregador, e levar em conta a extensão do dano e a situação financeira das partes. Deve-se considerar, ainda, no presente caso, a atuação da atividade laborativa apenas como concausa, o que reduz a culpa da reclamada, e o completo restabelecimento da obreira, sem nenhuma sequela, com capacidade laborativa total, inclusive para a mesma função que desempenhava, sendo certo que laborou depois em outro supermercado, também como caixa, por quase um ano, como ela informou ao perito (ID f1820e0, p. 3). Nessas circunstâncias, entendo justo e razoável para o caso o valor fixado na sentença - R$ 3.000,00. Nego provimento aos recursos. 2.2 - RECURSO DA RECLAMANTE 2.2.1 - FERIADOS Insiste a autora no pedido de pagamento em dobro de feriados trabalhados, aduzindo, em síntese, não haver prova de que foi observado o prazo de 60 dias para a concessão de folga compensatória, nos termos das normas coletivas, al&
Intimado(s)/Citado(s): - ALEX SANTOS DA SILVA - ELDORADO BRASIL CELULOSE SA - PARANASA ENGENHARIA E COMERCIO S/A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0024303-14.2013.5.24.0072 (RO) A C Ó R D Ã O 1a TURMA Relator : Juiz TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA (GDALMO) Recorrente : ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A. Advogados : Giovani Maldi de Melo e outros Recorrida : PARANASA ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A. Advogados : Carlos Schirmer Cardoso e outros Recorrido : ALEX SANTOS DA SILVA Advogados : Van Hanegam Donero e outro Recorrente : ALEX SANTOS DA SILVA (adesivo) Advogados : Van Hanegam Donero e outro Recorrida : ELDORADO BRASIL CELULOSE S.A. Advogados : Giovani Maldi de Melo e outros Recorrida : PARANASA ENGENHARIA E COMÉRCIO S.A. Advogados : Carlos Schirmer Cardoso e outros Origem : 2a Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS CONTRATO DE EMPREITADA - DONO DA OBRA - CONSTRUÇÃO CIVIL - RESPONSABILIDADE. O contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas do empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora (Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do C. TST). Recurso da reclamada provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024303¬ 1 4.201 3.5.24.0072-RO) nos quais figuram como partes as epigrafadas. Inconformadas com a r. decisão proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Substituto Helio Duques dos Santos, que julgou procedentes em parte os pedidos articulados na inicial, recorrem ordinariamente a segunda reclamada (Eldorado Brasil Celulose S.A.) e o reclamante a este Egrégio Tribunal, pretendendo reforma. A segunda reclamada aduz preliminarmente ilegitimidade passiva e, no mérito, pretende reforma quanto aos temas responsabilidade subsidiária, intervalo intrajornada, horas in itineree intervalo interjornada. 0 reclamante, por seu turno, busca a reforma quanto ao adicional de insalubridade e honorários advocatícios / perdas e danos. Depósito recursal e custas processuais satisfeitos. Contrarrazões apresentadas pelo reclamante e pela segunda reclamada. Em razão do que prescreve o artigo 80 do Regimento Interno, os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1 - ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos e de ambas as contrarrazões. Conheço do documento (ID 4afe051), por se tratar de jurisprudência. O pedido de intimação exclusiva em nome do advogado Giovani Maldi de Melo não pode ser acolhido considerando que as intimações no processo eletrônico são realizadas em nome de todos os advogados habilitados no processo. A desabilitação dos demais advogados seria necessária para o desiderato, o que não foi requerido. 2 - PRELIMINAR ARGUIDA PELA RECLAMADA 2.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA A legitimidade passiva é aferida de acordo com as alegações da petição inicial, ou seja, em abstrato. O autor busca responsabilizar a recorrente, de forma solidária ou subsidiária, por seus haveres trabalhistas com a primeira reclamada, sua empregadora, pelo fato de ter sido beneficiária da sua mão de obra, em razão do contrato de prestação de serviços firmado entre as reclamadas. Destarte, há legitimidade da recorrente para figurar no polo passivo da lide, sendo a existência ou não de responsabilidade matéria de mérito. Mantenho a rejeição da preliminar. 3 - MÉRITO 3.1 - RECURSO DA RECLAMADA 3.1.1 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA O juízo, apesar de registrar que a ora recorrente era a dona da obra, definiu que não se aplica a Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 quando a obra contratada configura fator de produção para a realização de atividade econômica, nos moldes do Enunciado 13 da 1a Jornada de Direito Material e Processual na Justiça do Trabalho, condenando a segunda reclamada a responder subsidiariamente pelos direitos trabalhistas reconhecidos na sentença. A empresa reitera em sede recursal a tese de dona da obra. Analiso. Incontroversamente a recorrente (Eldorado Brasil Celulose S.A.) contratou a empresa Paranasa, empregadora do autor, para a realização de uma obra civil em sua sede. O autor foi admitido para cumprir os misteres de pedreiro. Assim, em que pesem os fundamentos lançados na sentença, efetivamente o caso se amolda à diretriz da Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do C. TST, que não faz a distinção inserta no enunciado invocado na sentença, o qual, de todo o modo, colide com a referida orientação jurisprudencial, não havendo falar, por conseguinte, na sua aplicação. Registro, ainda, quanto à destinação econômica da obra contratada, fundamento invocado na origem, que este aspecto em nada afasta a aplicação da referida orientação jurisprudencial . Destaco precedente da E. Quarta Turma do C. TST, ao citar julgamento da E. SBDI-1, verbis: "(...)O entendimento cristalizado na OJ-SBDI-1-TST-191 é no sentido da exclusão da responsabilidade do dono da obra, por falta de previsão legal, excepcionando apenas uma única hipótese , qual seja, que o dono da obra seja empresa construtora ou incorporadora. Não há, no texto dessa diretriz jurisprudencial , nenhuma atribuição de responsabilidade pelo aspecto da destinação da obra ou do fato que originou o contrato (...). Nesse particular, como bem lembrou, em Sessão, o Eminente Ministro João Oreste Dalazen, ao editar a OJ-191, o TST, em composição plenária, rejeitou a tese de responsabilidade solidária ou supletiva do dono da obra, com as exceções ali postas de forma restritiva: o dono da obra só é responsável se se tratar de empresa construtora ou incorporadora , natureza que não ostenta a ora embargante. (...)." (E-RR-53700-80.2005.5.03.0041, Redator Ministro: Horácio Raymundo de Senna Pires, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DJET de 9/4/2010)" (...) Contraria a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial n° 191 da SBDI-1 do TST acórdão mediante o qual o TRT de origem, com fundamento na extensão e na destinação econômica da obra , condena subsidiariamente empresa que contrata empreiteiras para realização de montagem de estrutura e equipamentos industriais, na condição de dona da obra (grifo nosso - TST-RR- 240000-53.2007.5.17.0151 - Rel. Min. João Orestes Dalazen - julgado em 26.9.2013). Acerca do tema, envolvendo a recorrente, cito precedente desta Egrégia 1a Turma (Proc. n. 0213-76.2012.5.24.0071-RO.1 - Rel. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja - DEJT n. 1348 de 7.11.2013) e também da Egrégia 2a Turma (Proc. n. 0394-40.2013.5.24.0072- RO.1 - Rel. Des. Nicanor de Araújo Lima, julgado em 18.6.2014). Dou provimento ao recurso para afastar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, ficando prejudicados os demais tópicos trazidos em seu apelo. 3.2 - RECURSO DO RECLAMANTE 3.2.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - CONSTRUÇÃO CIVIL - CIMENTO Irresignado com o indeferimento do pleito, aduz o reclamante que o laudo pericial constatou a sua exposição a agente insalubre cimento em grau médio; que as suas atividades enquadram-se no anexo 13 da NR 15 que define o contato sem a proteção adequada e que comprovado que os equipamentos de proteção não neutralizavam os efeitos nocivos, sendo devida a parcela. Analiso. Com efeito, de fato o laudo pericial concluiu pela insalubridade. Todavia, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, conforme dispõe o artigo 436 do CPC. E o C. TST, nos termos do item I da Súmula 448, definiu pela necessidade de classificação da atividade insalubre na relação elaborada pelo MTE para a concessão do adicional de insalubridade. Nesse sentido, nos termos do Anexo 13, da Norma Regulamentadora 15, da Portaria 3214/78 do Ministério do Trabalho, somente o manuseio de cimento nas fases de grande exposição à poeira é que configura o trabalho em condição insalubre, hipótese não verificada nos presentes autos. Nego provimento. 3.2.2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PERDAS E DANOS Busca o autor a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por perdas e danos em razão da despesa com a contratação de advogado. Analiso. O C. TST entende inaplicáveis, no âmbito trabalhista, os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil com a finalidade de indenizar o empregado pelo valor a ser gasto com honorários contratuais. Deve ser observada, assim, a legislação vigente no âmbito da Justiça do Trabalho, que defere honorários assistenciais apenas na hipótese da Súmula 219 do C. TST, e, no caso, a parte autora não se encontra assistida pela entidade de classe. Nesse sentido também foi decidido no IUJ/TRT 24a Região n. 0024142-55.2015.5.24.0000, julgado em 29.6.2015, pacificando o tema no âmbito da 24a Região. Destarte, e ressalvando entendimento pessoal sobre o tema, nego provimento ao recurso. Mantenho o valor provisório arbitrado à condenação. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador Nicanor de Araújo Lima (Presidente) Desembargador João de Deus Gomes de Souza Juiz Convocado Tomás Bawden de Castro Silva Presente o representante do Ministério Público do Trabalho Ausente, em razão de férias, o Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida. ACORDAM os integrantes da Egrégia 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos e de ambas as contrarrazões, conhecer do documento (Id 4afe051), rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela reclamada e, no mérito, dar provimento ao recurso da reclamada para afastar a sua responsabilidade subsidiária, ficando prejudicados os demais tópicos trazidos em seu apelo, e negar provimento ao recurso do reclamante , nos termos do voto do Juiz Convocado Tomás Bawden de Castro Silva (relator). Mantido o valor provisório arbitrado à condenação. Campo Grande, 19 de agosto de 2015. TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA Juiz do Trabalho Convocado Relator
Intimado(s)/Citado(s): - INFINITY AGRICOLA S.A. - ROBSON CORRADI PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0024314-98.2013.5.24.0086 (RO) A C Ó R D Ã O 1a TURMA Relator : Juiz TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA (GDALMO) Recorrente : ROBSON CORRADI Advogados : André Luis Martinelli de Araujo e outros Recorrida : INFINITY AGRÍCOLA S.A. Advogados : Vinicius Francisco de Carvalho Porto e outros Origem : Vara do Trabalho de Naviraí/MS Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024314¬ 98.201 3.5.24.0086-RO) nos quais figuram como partes as epigrafadas. Inconformado com a r. decisão proferida pelo Exmo. Juiz Titular de Vara do Trabalho Leonardo Ely, que julgou procedentes em parte os pedidos articulados na preambular, recorre ordinariamente o reclamante a este Egrégio Tribunal, pretendendo reforma. Contrarrazões apresentadas pela reclamada. Em razão do que prescreve o artigo 80 do Regimento Interno, os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1 - ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - HORAS EXTRAS Pugna o reclamante, com o desiderato de ampliar a condenação relativa às horas extras, pela reforma da sentença para que sejam acolhidos os horários de trabalho lançados na inicial, nos termos da Súmula 338 do C. TST. Todavia, o juízo aplicou a referida súmula em conjunto com as declarações do autor no seu depoimento pessoal, verbis: Em conclusão, considerando que a presunção de veracidade da jornada de trabalho estampada na súmula 338, incisos I e III, do TST, é apenas relativa, podendo de elidida por prova em contrário, de acordo com o depoimento pessoal do reclamante fixo a sua jornada de trabalho da seguinte forma (...). Nesse sentido, se o próprio reclamante desmerece as parte as assertivas da inicial, efetivamente ao decidir o juízo deve observar a verdade real. Vale registrar que o verbete em tela, conforme já esclarecido na sentença, prevê que a presunção de veracidade pode ser elidida por prova em contrário, no caso a confissão expressa do autor. Nego provimento. 2.2 - ADICIONAL NOTURNO A sentença: O autor alega que "a Reclamada jamais remunerou corretamente o adicional noturno prescrito no art. 73, da CLT, em sua totalidade, razão por que, devido o seu pagamento (20%), inclusive com observância da redução prevista no § 1°, do referido dispositivo, devendo ainda integrar o salário para efeito de cálculo das horas extras, domingos, feriados, férias + 1/3,13° salários e FGTS [...]". Não procede o pedido. O autor não apontou onde residem as eventuais diferenças. Ademais, o reclamante trabalhava em jornada mista (parte noturna e parte diurna), ocasião em que somente as horas laboradas no período noturno (compreendidas entre as 22h e 5h) são consideradas noturnas, nos termos do art. 73, §4° da CLT. As horas laboradas após às 5h são consideradas diurnas, não sujeitas a redução ficta, o que justifica o pagamento de horas noturnas e diurnas nos recibos de pagamento. Ressalto que não ocorre, no caso, a hipótese da Súmula 60 do TST, na medida em que a jornada não era integralmente cumprida no período noturno. Dessa forma, reputando não demonstrada a existência de diferenças, julgo improcedente o pedido. Com efeito, no turno "C" foi definida a seguinte jornada: 1. até 02/12/12 (turno "C"), trabalho no sistema 5x1, com horário de trabalho compreendido entre as 23h45min às 7h00, durante duas vezes por semana, quando realizava a troca de turno na Usina e entre às 23h45min às 9h00, durante quatro vezes por semana, quando realizava a troca de turno na lavoura; E, nesse sentido, dispõe a Súmula 60, II, do C. TST, litteris: "Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas". Exegese do art. 73, § 5°, da CLT. No caso dos autos, conforme alhures registrado, o autor cumpria a maior parte de sua jornada em horário noturno, com prorrogações até as 9h. E, nesse sentido, o C. TST vem entendendo que, mesmo no caso de labor em jornada mista, o cumprimento de grande parte da jornada em horário noturno gera ao empregado a percepção do adicional noturno no tocante às horas prorrogadas: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. (...) B) ADICIONAL NOTURNO NA PRORROGAÇÃO DE JORNADA INICIADA APÓS AS 22H . 1. Nos termos do § 2° do art. 73 da CLT, o trabalho noturno é aquele executado entre as 22h de uma dia e às 5h do dia seguinte, sendo que nos moldes do § 5° do comando consolidado retromencionado, "às prorrogações do trabalho noturno aplica-se o disposto neste capítulo". Por outro lado, segundo o item II da Súmula n° 60 desta Corte Superior, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. 2. Dentro deste contexto, tem-se que a interpretação do art. 73, § 5°, da CLT, consagrada na Súmula n° 60, é a de que o adicional noturno incide inclusive sobre as horas laboradas após as 5 da manhã, por se considerar que a extensão do trabalho após este horário é igualmente penosa ao empregado. 3. In casu, não obstante o reclamante tenha começado a trabalhar já durante o horário noturno, mais especificamente às 23h50min, há de se aplicar a diretriz da Súmula n° 60, pois laborou durante o horário noturno que se estendeu para o horário diurno, dando ensejo à percepção do adicional pretendido, porquanto o cumprimento da jornada se fez, majoritariamente, no horário noturno . Precedente desta Subseção Especializada (TST-E-RR-154-04.2010.5.03.0149, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SDI-1, DEJT de 15/10/2012). Recurso de embargos conhecido e provido. (Proc. TST-E-RR-1360- 96.2010.5.15.005, Rel. Min. Dora Maria da Costa, DEJT 25.10.2013, grifo nosso). Destarte, dou provimento parcial ao recurso para deferir diferenças de adicional noturno referentes à incidência do adicional de 20% (ID 255117, p. 8, limite do pedido) sobre as horas cumpridas após as 5h nas jornadas iniciadas em horário noturno (turno "C"), com reflexos em DSRs, férias com 1/3, décimo terceiro salário e FGTS. Esclareço que sobre os valores pagos (22h às 5h) não houve demonstrativo de diferenças, não merecendo reparo o decisum o particular. 2.3 - DANO MORAL - JORNADA EXTENSA E CONDIÇÕES DEGRADANTES Aqui mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos: Aduz o autor que "além da jornada de trabalho degradante, para possibilitar a realização do trabalho, o reclamante como todos os demais colegas é obrigado a submeter-se a situações de baixa higiene, alimentando-se dentro do caminhão, em frente ao volante, de forma precária, onde seu banheiro, quase sempre é o "MATO". (sic - petição inicial - id. 255117/p. 11) Assim, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais alegando ter sido reduzido a condição análoga à de escravo. Não procede. Embora o autor laborasse em horas extras, reputo que sua jornada não se caracteriza como exaustiva a ponto de configurar sua relação com o empregador como escravagista, nos termos tipificados no art. 149 do Código Penal. Quanto à alegação de condições precárias de trabalho, restou comprovado nos autos que existiam banheiros disponíveis aos motoristas na indústria, que poderiam ser utilizados no momento em que realizavam o descarregamento da cana de açúcar transportada. Dessarte, tenho que a violação de direitos trabalhistas reconhecida nos autos, por si só, não se caracteriza em ato ilícito suficiente para configurar a situação de trabalho análogo ao de escravo, diante da ausência de aviltamento da dignidade humana. Assim, rejeito o pleito indenizatório. Convém registrar que o reclamante cumpria misteres na condição de motorista de caminhão, locomovendo-se em várias áreas (lavouras e indústrias), diversamente das frentes de trabalho onde o empregados exercem suas atividades em setores específicos. Nego provimento. 2.4 - PERDAS E DANOS Busca a parte autora a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por perdas e danos em razão da despesa com a contratação de advogado. Analiso. O C. TST entende inaplicáveis os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil com a finalidade de indenizar o empregado pelo valor a ser gasto com honorários contratuais. Deve ser observada, assim, a legislação vigente no âmbito da Justiça do Trabalho, que defere honorários assistenciais apenas na hipótese da Súmula 219 do C. TST, e, no caso, a parte autora não se encontra assistida pela entidade de classe. Nesse sentido também foi decidido no IUJ/TRT 24a Região n. 0024142-55.2015.5.24.0000, julgado em 29.6.2015, pacificando o tema no âmbito da 24a Região. Destarte, e ressalvando entendimento pessoal sobre o tema, nego provimento ao recurso. Mantenho o valor provisório arbitrado à condenação. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador Nicanor de Araújo Lima (Presidente) Desembargador João de Deus Gomes de Souza Juiz Convocado Tomás Bawden de Castro Silva Presente o representante do Ministério Público do Trabalho Ausente, em razão de férias, o Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida. ACORDAM os integrantes da Egrégia 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, em aprovar o relatório e conhecer do recurso e das contrarrazões,nos termos do voto do Juiz Convocado Tomás Bawden de Castro Silva (relator); no mérito, por maioria, dar-lhe parcial provimento para deferir diferenças de adicional noturno, nos termos do voto do Juiz relator, vencido em parte o Desembargador João de Deus Gomes de Souza . Sustentação oral: Dr. Paulo Henrique Fugi, pelo recorrente. Mantido o valor provisório arbitrado à condenação. Campo Grande, 19 de agosto de 2015. TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA Juiz do Trabalho Convocado Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - COPASUL COOPERATIVA AGRICOLA SUL MATOGROSSENSE - ODELICIO ALVES GUEDES PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0024317-19.2014.5.24.0086 (RO) A C Ó R D Ã O 1a TURMA Relator : Juiz TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA (GDALMO) Recorrente : ODELICIO ALVES GUEDES Advogado : Diego Marcos Gonçalves Recorrente : COPASUL COOPERATIVA AGRÍCOLA SUL MATOGROSSENSE Advogada : Sueli Erminia Belão Portilho Recorridos : OS MESMOS Origem : Vara do Trabalho de Naviraí/MS DOENÇA OCUPACIONAL - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. Faz jus à estabilidade provisória prevista no artigo 118 da Lei n. 8.213/1991 o empregado que sofre acidente de trabalho com o consequente afastamento por período superior a 15 dias e percepção do auxílio doença acidentário, e também, consoante interpretação a esse artigo, consubstanciada na Súmula 378 do C. TST, quando for constatada, após a despedida, doença profissional que guarde nexo com o labor, ficando relegados os referidos pressupostos. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024317¬ 1 9.201 4.5.24.0086-RO) nos quais figuram como partes as epigrafadas. Inconformadas com a r. decisão proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Substituta Nadia Pelissari, que julgou procedentes em parte os pedidos articulados na inicial, recorrem ordinariamente as partes a este Egrégio Tribunal, pretendendo reforma. Depósito recursal e custas processuais satisfeitos. Contrarrazões apresentadas pela reclamada e pelo reclamante. Em razão do que prescreve o artigo 80 do Regimento Interno, os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1 - ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos e de ambas as contrarrazões, assim como do documento com ID ae52d16, trazido pela reclamada, por se enquadrar nas hipóteses da Súmula 8 do C. TST. 2 - PRELIMINAR ARGUIDA PELA RECLAMADA 2.1 - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA Aduz a reclamada a preliminar em epígrafe em razão de que, na inicial, o reclamante alegou ser portador de rinite alérgica e a sentença reconheceu, com base na perícia, a doença ocupacional bissinose, o que lhe causou cerceamento do direito de defesa, uma vez que não apresentou contestação sobre tal enfermidade e tampouco apresentou quesitos correspondentes. Sem razão. Na inicial, alegou o autor que, no exercício da função de auxiliar de produção I, adquiriu "doença ocupacional intersicial pulmonar, causada habitualmente por aspiração de partículas fina em suspensão, dispnéia em esforços e repousos" (ID f31ece7, p.2), conforme atestado médico apresentado. Em seguida, aduziu, que foi acometido de uma "doença pulmonar caracterizada como rinite alérgica, o que dificulta a respiração" (ID f31ece7, p.2). Sustentou o reclamante que "os laudos médicos definem todo o pregresso do paciente que devido o contato físico com os agentes (poeiras e outros) adquiriu a doença e esta se agravou muito e em períodos que esteve afastado dessa área a doença melhorou, caracterizando assim estritamente origem ocupacional" (ID f31ece7, p.4). Veja-se que o reclamante especificou que adquiriu doença ocupacional intersticial pulmonar e o perito esclareceu que a bissinose está inserida em tal diagnóstico, litteris: Na petição inicial e na contestação há uma convergência para o diagnóstico de rinite alérgico, contudo a doença não foi diagnostica assim pelos exames realizados e a própria medicação nos indica tratamento de processo obstrutivo intersticial que se classifica melhor como doença intersticial pulmonar. "As doenças intersticiais pulmonares são um grupo heterogêneo de patologias, cujas maiores anormalidades ocorrem distalmente aos bronquíolos terminais. Tais doenças costumam ser estudadas conjuntamente, porque compartilham características clínicas, radiológicas, e funcionais comuns. No presente artigo, é discutido o diagnóstico diferencial desse conjunto numeroso de doenças, e, em maior detalhe, algumas das enfermidades mais importantes na prática clínica diária." Dentre as várias etiologias das doenças intersticiais está bem definida a etiologia ocupacional por agentes inorgânicos (pneumoconioses) como silicose, asbestose, berilose, etc. e a inalação de agentes orgânicos como é o caso do reclamante (bissinose) (ID 34211d1, p.7, grifo nosso) Dessa forma, a sentença observou a causa de pedir ao reconhecer o nexo causal entre a doença bissinose e o trabalho, não havendo falar em nulidade por cerceamento de defesa porquanto a reclamada teve vista e se manifestou sobre o laudo pericial. Rejeito a preliminar. 3 - MÉRITO 3.1 - RECURSO DA RECLAMADA 3.1.1 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA - DOENÇA OCUPACIONAL Aduz a reclamada que perícia, ao concluir que o reclamante é portador de doença pulmonar bissinose, está em desacordo com a literatura médica sobre o assunto, conforme documento anexado aos autos, especialmente porque foi realizada após um ano e seis meses da demissão e não houve o desaparecimento dos sintomas; que o contrato perdurou por apenas vinte e três meses; que a perícia constatou que o autor é portador de obesidade e se trata da causa da doença pulmonar; que comprovou o fornecimento de EPIs; que o reclamante sempre foi diagnosticado com rinite alérgica e que é rara a incidência de bissinose no Brasil. Aprecio. É fato incontroverso que contrato de trabalho do reclamante perdurou de 10.2.2011 a 19.1.2013, na função de auxiliar de produção, estando exposto a poeira de algodão. A sentença analisou com percuciência o nexo causal entre a doença e o trabalho e o preenchimento dos requisitos do art. 118 da Lei n. 8213/91, cujos fundamentos peço vênia para adotar como razões de decidir, litteris: Incontroverso as atividades do reclamante e que trabalhava em contato com fibra de algodão e, segundo a prova testemunhal, o labor se dava ora na preparação, ou fiação, bem como na embalagem da produção. A perícia médica a qual foi submetido constatou que o reclamante é portador de Bissinose - doença intersticial obstrutiva- adquirida pelo trabalho em prol da reclamada. Concluiu o perito que: "O RECLAMANTE COMPROVOU QUE SOFREU/SOFRE DOENÇA OCUPACIONAL. A DOENÇA OCUPACIONAL - BISSINOSE - CAUSA RESTRIÇÃO DA CAPACIDADE RESPIRATÓRIA AO PERICIADO QUE ESTÁ CONTROLADA COM MEDICAÇÃO QUE DEVERÁ UTILIZAR EM CARÁTER CONTÍNUO". Em relação ao nexo de causalidade esclareceu o perito que: "o risco ocupacional não foi totalmente eliminado para essa doença que é eminentemente ocupacional. A bissinose em trabalhadores expostos deve ser considerada como doença relacionada ao trabalho, enquadrável no Grupo I da Classificação de Schilling". Ainda quanto ao nexo causal concluiu o perito, in verbis: "Concluímos finalmente que a alteração pulmonar é ocupacional - há nexo causal; que o autor possui limitação da capacidade respiratória recuperada a custas de medicação que utilizara indefinidamente..." (id 6e86f6e). Em respostas aos quesitos complementares da reclamada afastou a impugnação ao laudo ratificando que a doença do reclamante não se trata de rinite alérgica e que a patologia (bissinose) não tem como causas a obesidade, tabagismo e doenças cardíacas, por não ser o caso do reclamante. Esclareceu também que o tratamento é o uso de um broncodilatator como o albuterol, mas que pode ser substituído por outro broncodilatator (id 41b024d). Sobre a doença do reclamante o auxiliar do Juízo, citando estudos sobre o tema, esclareceu que: "A bissinose é definida como uma doença de etiologia ocupacional, que acomete indivíduos que trabalham com atividades relacionadas ao processamento e manuseio de algodão e fibras de linho". Assim, apesar do laudo não vincular o juízo (art. 436/CPC), no caso, a perícia foi realizada por profissional habilitado e de confiança do juízo. Apresenta-se convincente, detalhando com precisão a situação fática e técnica das atividades do trabalhador. E, além disso, as demais provas produzidas dos autos não foram capazes de infirmar a conclusão pericial. Ao contrário, apenas a corroboram. Desse modo, reconhece-se ser o reclamante portador de doença de trabalho equiparada a acidente de trabalho, adquirida em virtude das atividades que desenvolvia em favor da reclamada (art. 20, II da Lei n° 8.213/91). Por estar acometido por doença do trabalho não poderia o reclamante ser dispensado. A garantia primeira é a de manutenção do emprego, sendo devida a reintegração quando ainda em curso o período estabilitário. Todavia, já transcorrido o período da estabilidade (término do contrato se deu em 19.1.13), bem como extrai-se dos autos o desinteresse da reclamada em manter o reclamante nos seus quadros. O período de estabilidade estendeu-se virtualmente até 11 de janeiro de 2014. Ressalte-se que, de acordo com a teoria do adimplemento das obrigações, a prestação jurisdicional deve prestigiar o objeto originário da obrigação, sendo que seu sucedâneo pecuniário, ou seja, a indenização substitutiva é prestação jurisdicional secundária, que somente será deflagrada na impossibilidade, jurídica ou material, de cumprimento da obrigação original, qual seja, a de reintegrar o trabalhador durante o período da garantia provisória. Assim, já transcorrido o período estabilitário, deve ser acolhida a pretensão do reclamante em indenização substitutiva. (ID 5f1afda, p. 2-3) Registro, ainda, que o perito esclareceu que o respirador fornecido pela reclamada não foi suficiente a eliminar o risco da doença (resposta ao quesito n. 5, ID 6e86f6e, p.10) e que o afastamento do trabalho por um ano e seis meses ensejou apenas a recuperação parcial dos sintomas e não houve mais crises, contudo, há seqüela (resposta ao quesito 13, ID 6e86f6e, p.11). Por outro lado, o perito também esclareceu que "não há que se falar em obesidade, tabagismo e doenças cardíacas, que não é o caso do reclamante" (resposta ao quesito complementar n. 3, ID 41b024d, p.2). Por derradeiro, registro que um artigo científico anexado pela reclamada não é suficiente para desmerecer a perícia oficial que analisou, de forma específica, a condição pessoal e o trabalho realizado pelo reclamante. Nesses termos, mantenho a sentença que reconheceu que o reclamante é portador de doença ocupacional e deferiu a indenização do período de estabilidade provisória. Nego provimento. 3.1.2 - RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR - DOENÇA OCUPACIONAL - DANOS MORAIS E MATERIAIS Aduz a reclamada que não agiu com culpa pela doença adquirida pelo autor pois lhe forneceu todos os EPIs e treinamentos necessários e que não há histórico de outros trabalhadores com a mesma patologia (bissinose). Pretende, dessa forma, afastar a condenação nas indenizações por danos morais e materiais. Aprecio. A culpa da reclamada ficou evidenciada na perícia: O autor, desde o início de suas atividades trabalhou exposto a poeira de algodão com risco de bissinose; a reclamada providenciou EPIs para redução do risco desta doença e cobrava o uso dos empregados, conforme o próprio reclamante afirmou na perícia. Contudo, o risco ocupacional não foi totalmente eliminado para essa doença que é eminentemente ocupacional" (Id 6e86f6e - pág. 5). Verifica-se que o EPI fornecido pela reclamada não foi eficaz a ponto de impedir o surgimento da doença pulmonar no reclamante, estando configurada a sua culpa (art. 186 do Código Civil). Dessa forma, a reclamada, conhecendo os riscos da atividade, não adotou todas as medidas preventivas adequadas. As medidas que alega ter implantado não foram suficientes a prevenir a lesão no reclamante, o que demonstra que não providenciou a redução dos riscos inerentes ao trabalho (artigo 7°, XXII, da Constituição Federal), pelo que mantenho a condenação nas indenizações por danos morais e materiais. Nego provimento. 3.2 - RECURSOS DAS PARTES 3.2.1 - DANOS MORAIS - DOENÇA OCUPACIONAL - QUANTUM O juízo deferiu R$ 10.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional. Ambas as partes buscam reforma. A reclamada sustenta que o reclamante não demonstrou ofensa a sua honra objetiva e, sucessivamente, requer a redução do valor da indenização para, no máximo, R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Já o reclamante objetiva majorar o valor da indenização, alegando que a doença não tem cura. Aprecio. De início, registro que o juízo deferiu R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais decorrentes de doença ocupacional, conforme consta na parte dispositiva da sentença. Assim, verifica-se a existência de erro material no tópico danos morais ao constar o deferimento de "R$ 10.000,00 (vinte mil reais)", ID 5f1afda, p.4), havendo evidente equívoco na escrita por extenso do valor deferido. No tocante ao dano, o reclamante é portador de bissinose e o perito esclareceu que: No exame pericial realizado não encontramos limitações que justifiquem incapacidade para o trabalho nas ocupações atuais. O autor está trabalhando como Servente de Obras, não justificando incapacidade. Contudo a lesão intersticial pulmonar que foi causada pela exposição ocupacional na reclamada é latente e pode recrudescer a cada nova exposição a poeiras orgânicas. Assim, a redução da capacidade pulmonar, embora não configure incapacidade laboral na ocupação atual, está claro que o trabalho executado na reclamada causou dano irreversível ao reclamante. Essa condição aumenta a predisposição do paciente em desenvolver patologias respiratórias (asma, rinite, sinusite, etc.) com mais facilidade. Assim, embora não possamos mensurar o dano físico causado, está claro que mesmo não ocorrendo redução da capacidade respiratória (por estar controlada com medicação) o reclamante tem restrição laboral em caráter definitivo a para a atividade que exerceu na reclamada. Também importante frisar que a lesão não tem mais expectativa de melhora e que a medicação utilizada pelo reclamante deverá ser mantida por tempo indeterminado (provavelmente pelo resto da vida). O afastamento do autor da exposição ao agente (poeira de algodão), depois da d
Intimado(s)/Citado(s): - ADEMIR ROBERTO DA SILVA - SEARA ALIMENTOS LTDA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0024326-64.2013.5.24.0005 (RO) RECORRENTE: ADEMIR ROBERTO DA SILVA, SEARA ALIMENTOS LTDA RECORRIDO: ADEMIR ROBERTO DA SILVA, SEARA ALIMENTOS LTDA RELATOR: Des. NICANOR DE ARAÚJO LIMA EMENTA INTERVALO DO ART. 253 DA CLT - TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - INAPLICABILIDADE - SUBSISTÊNCIA DO DIREITO. Havendo pedido do intervalo do art. 253 da CLT, é inaceitável a avença realizada entre o MPT e a ré fixando o intervalo em tempo menor que o previsto legalmente, pois aquele é preceito imperativo, inserido nas medidas de saúde, higiene e segurança, não podendo 0 TAC sobrepor-se a ele e restringir o direito do trabalhador. RELATÓRIO Trata-se de recursos ordinários interpostos pelo autor e pela ré, em face da sentença proveniente da 5a Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, da lavra do MM. Juiz do Trabalho Substituto Denilson Lima de Souza, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial. Irresigna-se o autor em face da sentença que limitou a condenação do adicional de insalubridade e do intervalo previsto no art. 253 da CLT até 31.12.12. Insurge-se a ré em face da sentença que deferiu horas in itineree parcelas vincendas. Contrarrazões apresentadas por ambas as partes. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1 - ADMISSIBILIDADE Interpostos no prazo legal e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. 2 - MÉRITO 2.1 - RECURSO DA RÉ 2.1.1 - HORAS IN ITINERE Insurge-se a ré em face da decisão que a condenou ao pagamento de horas in itinere e reflexos. Sustenta, em síntese, que: a) o local de trabalho é de fácil acesso e servido por transporte público intermunicipal; b) a dificuldade/facilidade do acesso deve ser aferida a partir da localidade de prestação de serviços, e não da residência do trabalhador; c) a mera insuficiência de transporte público não enseja a percepção das horas in itinere. Requer a exclusão da condenação e, sucessivamente, a limitação das horas in itinere ao trecho não atendido pelo transporte público. Analiso. Nos termos do § 2° do art. 58 da CLT dois são os requisitos para a concessão das horas in itinere, quais sejam, fornecimento de condução pelo empregador e local de trabalho de difícil acesso e não servido por transporte público. Relativamente ao transporte público, entendo que o conceito disposto no art. 58, § 2° da CLT e na Súmula n. 90 do TST cinge-se a transporte coletivo urbano. Tal interpretação restritiva justifica-se pelo fato de o transporte público urbano, em regra, apresentar, tarifas de menor custo e dispor de maior mobilidade aos usuários, já que, em geral, o número de linhas de ônibus no transporte intermunicipal é mais reduzido, além de haver proibição do translado de passageiros em pé, o que limita o número de pessoas a ser transportado, repercutindo em maior dificuldade para o trabalhador em cumprir a jornada fixada. No caso, a ré admite em contestação que em Sidrolândia, município em que se encontra sediada a empresa, não há transporte coletivo público urbano, mas apenas intermunicipal, realizado pela Viação Cruzeiro do Sul, conforme noticiado pelo preposto, o que, por outro lado, evidencia que o local de trabalho não é, afinal, de fácil acesso, sobretudo porque está situado em zona rural (BR 060, Km 413). Logo, os requisitos para a concessão das horas in itinere se fazem presentes. Diante do exposto, fica prejudicado o pedido sucessivo. Nego provimento. 2.1.2 - PARCELAS VINCENDAS - DELIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO Pugna a ré pela delimitação da condenação até a data do ajuizamento da presente reclamação, por não poder se admitir a condenação em verbas futuras e incertas. Analiso. Não há falar em condenação futura e incerta, haja vista tratar-se de obrigações periódicas, as quais, nos termos do art. 290, do CPC, são consideradas incluídas no pedido, independentemente de manifestação da autora. Outrossim, limitar o deferimento à data do ajuizamento da ação afronta os princípios de economia e celeridade processual, já que obrigaria a autora a ingressar com sucessivas ações para discutir direito já declarado. Nesse sentido já decidiu esta Eg. 2a Turma, em processo em que atuei como Revisor: EXECUÇÃO. PRESTAÇÕES SUCESSIVAS. LIMITAÇÃO. Consentir-se com eventual limitação da execução às parcelas vencidas até a data do ingresso na execução, após constatado que as prestações sucessivas se tornaram por prazo determinado, ante a observância do título executivo no curso da execução, afronta aos princípios da economicidade e da efetividade, pois obrigaria a exequente a ingressar com nova ação para discutir direito já abrangido pela coisa julgada. Agravo de petição provido. (TRT/AP 0145900-35.2005.5.24.0005 - Rel. Des. Ricardo C. M. Zandona - DEJT 10.8.2011) Também a SDI do Colendo TST trilha o mesmo caminho: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N° 11.496/2007 - HORAS EXTRAORDINÁRIAS - CONDENAÇÃO EM PARCELAS VINCENDAS . Nos termos do art. 290 da CLT, tratando-se de condenação ao pagamento de prestações periódicas, o julgador está autorizado a proferir sentença com efeitos futuros, condicionados ao período em que perdurarem as circunstâncias fáticas que fundamentaram a decisão. Aliás, esta Corte tem reiteradamente entendido que na hipótese de o contrato de trabalho encontrar-se em vigor posteriormente ao ajuizamento da reclamação trabalhista, para se evitar o aforamento de sucessivas demandas com o mesmo objeto, as parcelas vincendas devem integrar a condenação, enquanto perdurar a situação de fato que amparou seu acolhimento. Recurso de embargos conhecido e desprovido. (TST/E-ARR - 64200-50.2009.5.15.0004 - Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 10/05/2013). Assim, incabível ao caso a limitação da condenação pretendida. Nego provimento. 2.2 - RECURSO DO AUTOR 2.2.1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E INTERVALO DO ART. 253 DA CLT - AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO Insurge-se o autor em face da sentença que, tendo em vista o TAC n. 554/2012, limitou o deferimento do adicional de insalubridade e do intervalo do art. 253 da CLT até 31.12.2012. Sustenta, em síntese, que: a) a concessão de intervalo para recuperação térmica inferior a 20 minutos e dentro de ambiente artificialmente frio viola uma norma absolutamente indisponível relativa à saúde do trabalhador; b) por se tratar de norma de indisponibilidade absoluta, deve ser reconhecido o direito ao adicional de insalubridade e ao intervalo do art. 253 da CLT, mesmo após a vigência do referido TAC, uma vez que mais prejudicial que o preceito legal. Analiso. A sentença limitou o deferimento do adicional de insalubridade e do intervalo do art. 253 da CLT até 31.12.2012, com base no Termo de Ajuste de Conduta n° 554/2012, que informa ter a ré assim se comprometido com o MPT: 2.1 - conceder, nos termos do artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho, a partir de 1° de janeiro de 2013, aos seus empregados que laboram na sala de cortes em ambiente artificialmente frio (com temperatura inferior a 12°C), em jornada diária de 7 (sete) horas e 20 (vinte) minutos, 5 (cinco) intervalos para recuperação térmica de 10 (dez) minutos cada um, atendendo ainda às seguintes especificidades (...) (g.n). Referido TAC prevê, ainda, intervalo de 1 hora para refeição e descanso e mais 10 minutos a cada 50 minutos eventualmente trabalhados em jornada extraordinária. Pois bem. Embora sejam louváveis as ações do MPT em busca da garantia do cumprimento de direitos trabalhistas, verifica-se que o intervalo em questão foi ajustado de modo diferente do previsto na CLT, que é a pausa de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos de trabalho contínuo. Logo, tendo em vista que o intervalo do art. 253 da CLT, inserido nas medidas de saúde, higiene e segurança, é preceito imperativo, não há como aceitar que o avençado no TAC sobreponha-se a ela, uma vez que restringe o direito do trabalhador. Dessarte, dou provimento ao recurso do autor para estender o deferimento do adicional de insalubridade e do intervalo do art. 253 da CLT por todo o período do contrato de trabalho. Mantêm-se os demais parâmetros estabelecidos na origem. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador Nicanor de Araújo Lima (Presidente) Desembargador João de Deus Gomes de Souza Juiz Convocado Tomás Bawden de Castro Silva Presente o representante do Ministério Público do Trabalho Ausente, em razão de férias, o Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida. ACORDAM os membros da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos e das contrarrazões, nos termos do voto do Desembargador Nicanor de Araújo Lima (relator); no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso do autor para estender o deferimento do adicional de insalubridade e do intervalo do art. 253 da CLT por todo o período do contrato de trabalho, nos termos do voto do Desembargador relator, vencido o Desembargador João de Deus Gomes de Souza; ainda no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso da ré , nos termos do voto do Desembargador relator, vencido parcialmente o Desembargador João de Deus Gomes de Souza. Arbitra-se à condenação o novo valor provisório de R$ 12.000,00. Custas pela ré no importe R$ 240,00, parcialmente satisfeitas. Campo Grande, 19 de agosto de 2015. NICANOR DE ARAÚJO LIMA Desembargador do Trabalho Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - EVANILDA RODRIGUES - MINERVA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0024336-18.2014.5.24.0056 (RO) A C Ó R D Ã O 1a TURMA Relator : Juiz TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA (GDALMO) Recorrente : EVANILDA RODRIGUES Advogados : Vitor Hugo Nunes Rocha e outra Recorrente : MINERVA S.A. Advogado : Walter Aparecido Bernegozzi Junior Recorridas :OS MESMOS Origem : Vara do Trabalho de Nova Andradina/MS HORAS EXTRAS - TROCA DE UNIFORME. É devido o cômputo na jornada de trabalho do tempo despendido para troca de uniforme que ultrapassa o limite máximo de variação de horário no registro de ponto, sendo considerado como à disposição do empregador, consoante artigo 4° da CLT e Súmula 366 do C. TST. Recurso da reclamada desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0024336- 18.2014.5.24.0056-RO) nos quais figuram como partes as epigrafadas. Inconformadas com a r. decisão proferida pela Exma. Juíza Titular de Vara do Trabalho Neiva Marcia Chagas, que julgou procedentes em parte os pedidos articulados na inicial, recorrem ordinariamente as partes a este Egrégio Tribunal, pretendendo reforma. Depósito recursal e custas processuais satisfeitos. Contrarrazões apresentadas pela reclamante e pela reclamada. Em razão do que prescreve o artigo 80 do Regimento Interno, os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1 - ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço integralmente do recurso da reclamada e parcialmente do recurso da reclamante, não o fazendo quanto ao pedido de diferenças quantitativas de horas extras/nulidade dos acordos de compensação, pois não apreciado na sentença e a reclamante não opôs embargos de declaração para sanar tal omissão, sob pena de supressão de instância. Conheço das contrarrazões apresentadas pelas partes. 2 - MÉRITO 2.1 - RECURSO DA RECLAMANTE 2.1.1 - REPOUSO SEMANAL REMUNERADO - DIFERENÇAS Alega a reclamante que a empresa não utilizou na ocasião do pagamento dos DSRs a integração das horas extras, gratificação e adicional de insalubridade pagos com habitualidade, conforme estabelece a Súmula 172 do C. TST. Assevera que a quantificação dos DSRs pagos está correta, e que as diferenças ocorrem tão somente no que se refere à base de cálculo utilizada pela reclamada. Aprecio. Com efeito, como bem esclarece a julgadora, "as horas extras não integram a base de cálculo dos DSR's; elas apenas geram reflexos nestes" (ID 4ea7103, p. 4). Nesse sentido, destaco que a sentença deferiu o pagamento de diferenças das horas extras pleiteadas, pela integração tão somente do adicional de insalubridade à base de cálculo, bem como os seus reflexos sobre DSR. O adicional de insalubridade não gera reflexos nos RSRs por se tratar de parcela paga em percentual do salário mínimo e mensalmente, como o salário básico, estando embutido nela, por corolário, o valor do repouso remunerado, incidindo, na espécie a OJ 103 da SBDI-1 do C. TST, "o adicional de insalubridade já remunera os dias de repouso semanal e feriados". O mesmo ocorre em relação à gratificação mensalmente paga com habitualidade, razão pela qual a pretensão da reclamante implica bis in idem. Nego provimento ao recurso. 2.1.2 - RESPONSABILIDADE CIVIL - DOENÇA PROFISSIONAL Busca a reclamante o reconhecimento da responsabilidade civil do empregador por doença ocupacional (tendinopatia do supraespinal no ombro esquerdo e neuropatia do nervo mediano no segmento do punho túnel do carpo bilateral), adquirida pela exaustiva jornada de trabalho, com a realização de movimentos repetitivos, e pelo trabalho em pé lavando tripas grossas dos animais abatidos. Aduz que a reclamada não contestou as atividades por ela realizadas e o fato de que não havia pausas durante a jornada; que houve, no mínimo, concausa; que a culpa da reclamada decorre da ausência de rodízio de funções e da alteração de atividade mesmo após apresentação de exames médicos. Analiso. A reclamante foi admitida em 7.5.2012 na função de auxiliar de produção no setor de triparia. O perito designado atestou que durante o exame pericial realizamos simulação dos exames pedindo para a reclamante que explicasse a dinâmica do seu trabalho, com objetivo de observar os movimentos de ombros e membros superiores. Notamos que a mesma possui perfeitas condições físicas de força, mobilidade e sensibilidade em todo o membro, sendo que a limitação do ombro e punho esquerdo não se confirmam nos diversos testes realizados (os principais estão descritos e fotografados no laudo) (grifo nosso, ID 63b6819, p. 7) E disse, ainda: A confirmação da doença e da limitação não ocorreu, mesmo que minimamente nos exames e testes realizados; a autora tem força, mobilidade e sensibilidade normais em todos os segmentos pesquisados. Também não encontramos comprovação de afastamento do trabalho por tempo suficiente para caracterização de doença ocupacional; a autora afirma claramente que a limitação atual é a mesma de quando ativava na reclamada. Assim, considerando a atividade desenvolvida, o tempo de exposição ocupacional e as patologias que a reclamante alegou e sua evolução, encontramos evidências de doença suficiente para configurar nexo de causalidade ou mesmo de concausalidade (grifo nosso, ID 63b6819, p. 9). Dessa forma, ainda que se considere as condições de trabalho relatada na inicial, não há sequer hipótese de concausa - como respondido pelo perito na questão 14 formulada pela reclamada - e a reclamante não apresentou elementos aptos a desmerecer a conclusão da perícia oficial. Dessa forma, estando ausente o nexo causal entre a doença e o trabalho, não há falar em responsabilidade civil do empregador (artigo 186 do Código Civil). Nego provimento. 2.2 - RECURSO DA RECLAMADA 2.2.1 - TROCA DE UNIFORME E PREPARO Insurge-se a reclamada em face da condenação em doze minutos diários como hora extra, referentes ao tempo de troca de uniforme. Alega que não se trata de tempo à disposição do empregador. Sem razão. O tempo despendido na troca de uniforme é considerado como à disposição do empregador, nos termos do artigo 4° da CLT, mormente porque não é possível o empregado colocar a vestimenta em sua casa, razão pela qual não há violação ao princípio da legalidade. Na apuração do labor extraordinário, o período de até cinco minutos que antecede e sucede o início e o término da jornada prevista deve ser desconsiderado, desde que não ultrapassado esse limite, nos termos do § 1° do artigo 58 da CLT, assim como estabelece a Súmula 366 do C. TST. No caso, é fato incontroverso que o autor despendia doze minutos diários na troca de uniformes, ou seja, sua jornada de trabalho iniciava antes e terminava após o horário anotado nos cartões de ponto, devendo ser considerado como labor extraordinário todo o período que exceder a jornada normal, nos termos da Súmula 366 do C. TST. Nesses termos, nego provimento ao recurso. 2.2.2 - HORAS EXTRAS - ARTIGO 384 DA CLT Insiste a reclamada no argumento de que não são devidos os minutos extras deferidos pelo intervalo previsto no artigo 384 da CLT. Sustenta que referido artigo não foi recepcionado pela Carta Magna, afrontando os preceitos constitucionais da igualdade entre homens e mulheres. Analiso. Diferentemente do alegado pela reclamada, a questão da constitucionalidade do artigo 384 da CLT encontra-se pacificada pelo C. Tribunal Superior do Trabalho, e a sua inobservância acarreta o pagamento do período como hora extra: RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - INTERVALO DO ART. 384 DA CLT. O Tribunal Pleno desta Corte, ao julgar o IIN - RR - 1.540/2005-046-12-00.5, decidiu rejeitar o Incidente de Inconstitucionalidade do art. 384 da CLT, ao fundamento de que o princípio da isonomia, segundo o qual os desiguais devem ser tratados desigualmente na medida de suas desigualdades, possibilita tratamento privilegiado às mulheres, no tocante aos intervalos para descanso. Nesse contexto, a informação de pagamento de horas extras, sem o registro de concessão do intervalo de 15 minutos que deveria anteceder o período de sobrejornada ou do pagamento correspondente, evidencia que, no caso concreto, não se observou o disposto no art. 384 da CLT. Não se justifica, contudo, a limitação imposta em sua apuração pelo órgão julgador regional, no sentido de que esta apenas ocorreria nos dias em que o labor extraordinário fosse igual ou superior a trinta minutos diários, pelo que devido o pagamento do período previsto no art. 384 da CLT sempre que houver excessos na jornada da Obreira. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido. (TST-RR-120-46.2012.5.09.0002 - Rel.a Min.a Maria de Assis Calsing - 4a Turma - DEJT 21.3.2014). Nesse contexto, estendendo-se a jornada máxima legal, deveria o empregador observar a regra de proteção ao trabalho da mulher insculpida no artigo 384 celetista. Assim não o fazendo, escorreito o pleito de indenização substitutiva pela não concessão de 15 minutos quando prorrogada a jornada. Nego provimento. 2.2.3 - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS Insurge-se a reclamada contra a r. decisão que deferiu diferenças de horas extras advindas da não inclusão em sua base de cálculo do adicional de insalubridade e da parcela gratificação. Analiso. Em primeiro eito não apreciarei o presente tema sob o argumento de não inclusão na base de cálculo das horas extras da parcela gratificação, por ausência de interesse recursal, uma vez que não houve condenação a esse título. No que se refere à integração do adicional de insalubridade na base de cálculo das horas extras, escorreito o julgado, uma vez que a autora apresentou demonstrativo apto a comprovar que a reclamada não integrava o adicional de insalubridade no cálculo das horas extras (ID 69aaf05, p. 1), tendo se desincumbido de seu ônus probatório (artigo 818 da CLT). Nego provimento. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador Nicanor de Araújo Lima (Presidente) Desembargador João de Deus Gomes de Souza Juiz Convocado Tomás Bawden de Castro Silva Presente o representante do Ministério Público do Trabalho Ausente, em razão de férias, o Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida. ACORDAM os integrantes da Egrégia 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer integralmente do recurso da reclamada e parcialmente do recurso da reclamante , não o fazendo quanto ao pedido de diferenças quantitativas de horas extras/nulidade dos acordos de compensação, sob pena de supressão de instância, conhecer de ambas as contrarrazões e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento , nos termos do voto do Juiz Convocado Tomás Bawden de Castro Silva, vencido parcialmente o Desembargador João de Deus Gomes de Souza. Campo Grande, 19 de agosto de 2015. TOMÁS BAWDEN DE CASTRO SILVA Juiz do Trabalho Convocado Relator VOTOS
Intimado(s)/Citado(s): - LUIS CARLOS DE OLIVEIRA GAUNA - TONON BIOENERGIA S.A. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO n° 0024360-38.2014.5.24.0091 (RO) RECORRENTE: TONON BIOENERGIA S.A. RECORRIDO: LUIS CARLOS DE OLIVEIRA GAUNA RELATOR: Des. NICANOR DE ARAÚJO LIMA EMENTA HORAS IN ITINERE - TRANSPORTE PÚBLICO - INTERPRETAÇÃO LEGAL. Para os efeitos do art. 58, § 2° da CLT, não se considera como serviço de transporte público o transporte intermunicipal ou interestadual, tendo em vista que, além de ser proibido o translado de passageiros em pé (o que limita o número de pessoas a ser transportado), é fato público e notório que o número de linhas de ônibus no transporte intermunicipal é mais reduzido e que o respectivo custo é maior que o do transporte público urbano, inviabilizando sua utilização pelos trabalhadores. RELATÓRIO Trata-se de recurso ordinário interposto pela ré, contra a sentença, complementada pela decisão de embargos de declaração, da lavra do MM. Juiz Substituto da Vara do Trabalho de Rio Brilhante, Renato de Moraes Anderson, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na ação trabalhista. Insurge-se a ré em face da sentença que deferiu horas in itineree reflexos. O autor apresentou contrarrazões. Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 80 do Regimento Interno deste Regional. É, em síntese, o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1 - ADMISSIBILIDADE Interpostos no prazo legal e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário e das contrarrazões. Conquanto subsista Incidente de Uniformização de Jurisprudência (IUJ) sobre "prefixação do tempo de percurso - norma coletiva - critério de razoabilidade" nesta Corte, entendo que a controvérsia encontra-se superada no âmbito deste órgão fracionário, o que permite o prosseguimento do presente feito. Passo, portanto, à análise do (s) recurso (s). 2 - MÉRITO 2.1 - HORAS IN ITINERE E REFLEXOS Insurge-se a ré em face da sentença que deferiu horas in itinere e reflexos. Sustenta, em síntese, que: a) o trajeto até o local de trabalho é servido por transporte público e a Súmula 90 do TST não se refere ao transporte público como sendo somente aquele de natureza urbana; b) o fato de a empresa estar situada em zona rural não é requisito elencado no art. 59 da CLT ou na Súmula 90 do TST; c) para o enquadramento no conceito de transporte público não é relevante o valor da tarifa, a disponibilidade de assentos e a mobilidade do transporte; c) a simples existência do transporte público afasta a dificuldade de acesso; d) os acordos coletivos de trabalho colacionados aos autos pré-fixaram as horas de percurso em 50 minutos por dia de trabalho e são aplicáveis aos trabalhadores da agroindústria; e) não pode ser considerada empregadora rural; f) não há pedido "para que seja negada a aplicação dos ACTs, tampouco, existe notícia ou prova de qualquer ação vigente formulada por outra entidade sindical postulando ou pretendendo a representatividade" (g. o.); g) o autor e os demais empregados se beneficiaram dos direitos previstos nos ACTs; h) no período de vigência do ACT a condenação deve se limitar a 50 minutos diários. Requer, sucessivamente, que: a) as horas in itinerenão integrem o salário para incidência de reflexos, pois nem mesmo o valor do transporte sofre incorporação; b) seja considerado como base de cálculo apenas o piso da categoria; c) o tempo de deslocamento seja pago de forma singela, sem incidência de adicional, fixado para remunerar o desgaste físico pela extrapolação da jornada normal, o que não ocorre com as horas de percurso. Analiso. Nos termos do § 2° do art. 58 da CLT, dois são os requisitos para a concessão das horas in itinere, quais sejam, fornecimento de condução pelo empregador e que o local de trabalho seja de difícil acesso e não servido por transporte público. Relativamente ao transporte público, ao contrário do que sustenta a recorrente, entendo que o conceito disposto no art. 58, § 2° da CLT e na Súmula n° 90 do TST cinge-se a transporte coletivo urbano. Tal interpretação restritiva justifica-se pelo fato de o transporte público urbano, em regra, apresentar, tarifas de menor custo e dispor de maior mobilidade aos usuários, já que, em geral, o número de linhas de ônibus no transporte intermunicipal é mais reduzido, além de haver proibição do translado de passageiros em pé, o que limita o número de pessoas a ser transportado, repercutindo em maior dificuldade para o trabalhador em cumprir a jornada fixada. Na hipótese, consoante afirmado em contestação e convencionado em audiência, o trajeto era servido apenas por transporte intermunicipal, fornecido pela Viação Cruzeiro do Sul. Não havia, portanto, transporte público nos termos exigidos pela norma consolidada, o que evidencia que o local de trabalho não era de fácil acesso, sobretudo, porque está situado em zona rural, às margens da rodovia estadual MS-164. E quanto à tese patronal de que o fornecimento de transporte aos trabalhadores caracteriza uma benesse, inegável que, situando-se a empresa em zona rural, o transporte por ela fornecido representa instrumento de viabilização de sua atividade econômica. De qualquer modo, não se pode negar vigência a texto expresso de lei sob tal argumento. Quanto ao instrumento coletivo aduzido pela ré, qual seja, ACT 2013/2014, com vigência de 1°.05.2013 a 30.4.2014 (id ee907e6 - pág. 3/4), que prefixou o pagamento das horas de percurso em 50 minutos por dia efetivamente trabalhado, tenho entendido que, dadas as particularidades do trabalho prestado na zona rural, com rotatividade dos postos de trabalho e variados horários de embarque, a prefixação das horas in itinere mediante negociação coletiva afigura-se válida. Quanto ao enquadramento sindical do empregado, registre-se, por oportuno, que, em regra geral, este opera-se pela atividade econômica preponderante da empresa, salvo em se tratando de categoria diferenciada. No caso, tendo em vista que a ré tem a atividade agroeconômica como preponderante, reputo o autor como trabalhador rural. Entendimento consagrado com a edição da recente OJ n. 419, SDI- 1, do TST: ENQUADRAMENTO. EMPREGADO QUE EXERCE ATIVIDADE EM EMPRESA AGROINDUSTRIAL. DEFINIÇÃO PELA ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPRESA. Considera-se rurícola empregado que, a despeito da atividade exercida, presta serviços a empregador agroindustrial (art. 3°, § 1°, da Lei n° 5.889, de 08.06.1973), visto que, neste caso, é a atividade preponderante da empresa que determina o enquadramento. Todavia, entendo que isso não tem o condão de retirar a legitimidade dos entes coletivos que representem os trabalhadores nas agroindústrias e, como no caso, expressamente prevejam sua aplicação "no âmbito da(s) empresa(s) acordante(s), abrangerá a(s) categoria(s) de trabalhadores nas indústrias e agroindústrias da fabricação do álcool e biocombustível em geral: etanol, biodiesel e lubrificantes (...). Não obstante, conquanto haja possibilidade de prefixação das horas in itineremediante norma coletiva, a limitação deve ser razoável, adotando-se o critério de que o limite de horas a serem pagas não poderá ser inferior à metade do tempo efetivamente gasto no percurso, sob pena de configurar renúncia a direito. Nesse sentido, consolidou-se o entendimento do Colendo TST, a título de exemplo, processo TST/E-ED-RR-46800- 48.2007.5.04.0861, SBDI-1, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, DEJT 6.9.2013 e TST/RR-937-60.2011.5.22.0107, 2a T., Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 21.3.2014. Assim, considerando que na hipótese o tempo prefixado (50 minutos) é exatamente à metade do tempo efetivamente gasto (1h40min, conforme convencionado pelas partes em audiência - id e846418 - pág. 1), caberia a exclusão da condenação no período de vigência dos ACTs acima citados. Entretanto, compulsando-se os autos observa-se dos comprovantes de pagamento adunados aos autos, a partir de 1°.5.2013 (data de início da vigência do ACT 2013/2014), que a ré não remunerou às horas de percurso, conforme ajustado no ACT, exemplificando o mês de agosto/2013 - id. 23dc10c - pag. 8. No mais, as horas in itinere constituem tempo à disposição do empregador, pelo que devem ser calculadas sobre o salário efetivamente auferido e, sendo habituais, produzem reflexos nas demais verbas, a teor da Súmula n. 90, V, TST. No tocante ao adicional, no ACT alhures citado, foi fixado o adicional de 50% para o cálculo das horas de percurso (cláusula 12a), tal qual decidido na origem. Por fim, saliente-se que, aduzida a aplicação da cláusula convencional, o exame de sua validade é inafastável, daí porque a ausência de pedido para declarar a invalidade dos instrumentos coletivos não socorre a ré. Nego provimento. ACÓRDÃO Participaram deste julgamento: Desembargador Nicanor de Araújo Lima (Presidente) Desembargador João de Deus Gomes de Souza Juiz Convocado Tomás Bawden de Castro Silva Presente o representante do Ministério Público do Trabalho Ausente, em razão de férias, o Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida. ACORDAM os membros da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso da ré e das contrarrazões do autor e, no mérito, negar-lhe provimento , nos termos do voto do Desembargador Nicanor de Araújo Lima (relator), com ressalva do Desembargador João de Deus Gomes de Souza. Campo Grande, 19 de agosto de 2015. NICANOR DE ARAÚJO LIMA Desembargador do Trabalho Relator VOTOS