TRT da 3ª Região 27/08/2015 | TRT-3

Judiciário

Número de movimentações: 8209

Vistos. Trata-se de ação trabalhista ajuizada pelo SINDICATO DOS EMPREGADOS EM TURISMO, HOSPITALIDADE, ASSEIO E CONSERVAÇÃO DO NORTE DE MINAS/MG, na condição de substituto processual, em face de ADSERVIS MULTIPERFIL LTDA. e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES, em que, após a realização de perícia técnica e encerramento da instrução processual, os pedidos iniciais foram julgados parcialmente procedentes para condenar as Reclamadas, com responsabilidade subsidiária do Ente Público, ao pagamento das parcelas discriminadas no dispositivo da r. sentença de fs. 258-264 (complementada à f. 271), nelas incluídos honorários periciais no importe de R$700,00 e honorários assistenciais fixados em 15% sobre o valor líquido da condenação. Na oportunidade foi determinada a incidência de juros de mora na forma do artigo 39 da Lei n° 8.177/91. Certificado o trânsito em julgado da decisão (f. 274), foi iniciada a fase de execução, com apresentação de cálculos pelo Credor, aprovados e atualizados pela Contadoria do Juízo (fs. 277-279, 285 e 286-292). Homologada a conta (f. 293), os autos foram encaminhados ao Juízo Auxiliar de Execuções e Precatórios, que, esclarecendo acerca da inidoneidade financeira da Devedora principal, determinou o retorno dos autos à Origem para prosseguimento da execução em face da Devedora subsidiária (f. 296). Novamente atualizados e aprovados os cálculos, com concordância do Exequente (fs. 299-301 e 306), o Ente Público foi citado e apresentou embargos à execução (fs. 304-305 e 308 -309), desprovidos às fs. 313-314. Atualizada a conta (fs. 324-325), cientes as partes, a Autarquia Pública foi, mais uma vez, citada na forma do artigo 730 do CPC, manifestando expressa anuência com a dívida (fs. 326-333). Os autos foram, então, remetidos ao Núcleo de Precatórios para o processamento da Requisição de Pequeno Valor. Verifico, entretanto, que, embora o Provimento n° 01/1993 deste eg. Regional e a Circular n° 02/2014 desta Segunda Vice- Presidência determinem a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para ratificação dos cálculos elaborados pelas partes ou por perito designado para o fim, no caso em exame, a conta foi apresentada pelo Sindicato Credor, sem envio posterior à Serventia Judicial para verificação de sua regularidade. Assim, considerando a necessidade de acautelar os interesses das Entidades Públicas e a fim de se evitar graves prejuízos aos contribuintes em geral, faz-se indispensável a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para pronunciamento expresso acerca dos cálculos elaborados pelos Exequentes e de suas posteriores atualizações. Observo, outrossim, que não foi expedido Ofício Precatório, em que pese o crédito líquido do Credor, somado ao valor da contribuição previdenciária cota parte dos empregados, ultrapassar 4.723 UFEMGS (quatro mil, setecentas e vinte e três Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais), hoje equivalentes a R$12.860,26 (doze mil, oitocentos e sessenta reais e vinte e seis centavos), limite previsto na Lei Estadual n° 20.540, de 14 de dezembro de 2012, para fins de processamento da execução mediante Requisição de Pequeno Valor Estadual. Atente-se que, em se tratando de ação ajuizada pelo Sindicato profissional na condição de substituto processual, a requisição de pagamento deve ser feita pelo valor total do débito, e não pelo montante individualizado de cada trabalhador substituído. Ante o exposto, deixo de processar a Requisição de Pequeno Valor, determinando o retorno dos autos à Origem, para pronunciamento expresso da Contadoria Judicial acerca dos cálculos elaborados pelo Credor (fs. 277-279) e expedição de Ofício Precatório, caso os valores apurados se mantenham iguais ou superiores aos constantes da planilha de fs. 324-325. Em caso de alteração da conta, haverá necessidade de intimação do Exequente e de nova citação do Ente Público na forma do artigo 730 do CPC. Cumpra-se, com baixa dos registros perante o Núcleo de Precatórios. Publique-se. Belo Horizonte, 20 de agosto de 2015. EMÍLIA FACCHINI DESEMBARGADORA 2a VICE-PRESIDENTE DO TRT/3a REGIÃO