Tribunal Superior do Trabalho 27/08/2015 | TST

Judiciário

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Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado por estes fundamentos, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Execução Fiscal. Alegação(ões): - violação da Lei n° 6830/80, artigo 4°, inciso V; artigo 4°, §2°; Código Civil, artigo 50, e - divergência jurisprudencial: . - Violação ao artigo 10 do Decreto n° 3.078/19. Afirma a recorrente, em síntese, que se impõe o redirecionamento da execução para os sócios da empresa executada, por força da legislação específica, citando arestos embasando a tese de divergência jurisprudencial específica. Quanto ao tema, o acórdão ficou assim ementado (fl. 156): nai superior au iraoainu ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL -feira, 27 de Agosto de 2015. DEJT Nacional "EMENTA: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO SÓCIO. IMPOSSIBILIDADE. É remansosa a jurisprudência da Corte Superior Trabalhista e a do STJ, no sentido de ser inadmissível o redirecionamento da execução dessas dívidas (multas administrativas) ao sócio/diretor da pessoa jurídica executada, sob o fundamento de se tratar de verba de natureza não tributária. Alude- se que o art. 135, III, do Código Tributário Nacional, determina que os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado respondem pessoalmente pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias, o que não é a hipótese. Assim, considerando-se tratar-se de jurisprudência pacificada pelas Cortes Superiores, adoto-a, ressalvando, porém, o meu posicionamento". Como se vê, no que tangeaoredirecionamentoda execução para os sócios da empresaexecutada,a Turma decidiu, em sintonia com a remansosa jurisprudência do TST e STJ, no sentido de ser inadmissível, por se tratar de verba trabalhista não tributária.Nesse sentido, reproduzo os recentes arestos provenientes da Alta Corte Trabalhista: "RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. MULTA ADMINISTRATIVA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. EXECUÇÃO FISCAL. A previsão contida artigo 135, III, do CTN tem aplicabilidade restrita aos créditos de natureza tributária, não sendo esta a hipótese dos presentes autos em que se executam créditos oriundos de infração administrativa. Recurso de revista de que não se conhece". (RR - 205800-43.2006.5.18.0081, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7a Turma,publicadonoDEJT de 07/1 1/201 4). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DO TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE 1. A execução fiscal de multa administrativa imposta por infração à legislação trabalhista não pode ser automaticamente dirigida aos sócios e representantes da pessoa jurídica, porquanto a norma inserta no art. 135, III, do Código Tributário Nacional cinge-se aos créditos decorrentes de obrigações tributárias. Precedentes. Ressalva de entendimento do Relator. 2. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento". (AIRR - 132600-50.2008.5.05.0192, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4a Turma,publicaado noDEJT de 07/11/2014). Logo, fica inviabilizada a admissibilidade do apelo, inclusive por divergência jurisprudencial (Súmula n° 333 do TST). CONCLUSÃO Diante do exposto, INDEFIRO o processamento do recurso de revista. A irresignação delineada não viabiliza o processamento do recurso de revista, dada a constatação de que o entendimento desta Corte é o de não ser possível o redirecionamento de execução fiscal relativa à multa administrativa por infringência à legislação trabalhista aos sócios da pessoa jurídica, pois o artigo 135 do CTN abrange somente os créditos decorrentes de obrigações tributárias, e não as multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização do trabalho. Nesse sentido, citem-se os seguintes precedentes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. ARTIGO 135, III, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. IMPOSSIBILIDADE. A execução fiscal de multa de natureza administrativa imposta por infração à Consolidação das Leis do Trabalho não pode ser direcionada aos sócios e representantes da pessoa jurídica. Predomina o entendimento jurisprudencial de que se aplica o disposto no artigo 135 do Código Tributário Nacional tão somente aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, hipótese diversa da dos autos - multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização do trabalho. Precedentes desta Corte superior. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST-AIRR-134400-10.2008.5.05.0194, Relator Ministro: Lélio Bentes Corrêa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015.) EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE LEGISLAÇÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA EMPRESA EXECUTADA. Conforme entendimento sedimentado no âmbito desta Corte, em se tratando de execução fiscal, fundada em título extrajudicial, o recurso de revista será analisado à luz do art. 896, alíneas "a" e "c", da CLT, sem a restrição imposta por seu § 2° e pela Súmula n° 266 do TST, ante o caráter cognitivo da ação. Além disso, a jurisprudência desta Corte tem se firmado no entendimento de que a execução fiscal de multa administrativa imposta em face de infração a normas trabalhistas não pode ser redirecionada aos sócios e administradores da pessoa jurídica, porquanto a aplicação do comando inserto no artigo 135 do Código Tributário Nacional se direciona aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, contexto não verificado nos autos, em que se trata das multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização do trabalho. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 90700¬ 96.2007.5.03.0089, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 17/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE MULTA POR INFRAÇÃO À CLT. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 135 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Esta Corte entende que as disposições previstas no Código Tributário Nacional se aplicam apenas aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, não abrangendo a hipótese em que a multa é aplicada pelo órgão de fiscalização do trabalho - que ostenta natureza de sanção pela irregularidade verificada, dentro do poder de polícia -, sendo impossível, portanto, o redirecionamento da execução fiscal, para cobrança de multa por infração às leis trabalhistas, aos sócios e aos representantes da pessoa jurídica executada. Na hipótese em exame, é inaplicável o artigo 135 do Código Tributário Nacional à execução fiscal fundada em título da dívida ativa, decorrente de multa aplicada pelo agente fiscalizador, pelo descumprimento das normas da CLT. Precedentes. Estando a v. decisão regional em consonância com a jurisprudência desta Corte, inviável o trânsito do recurso de revista, ante o óbice do artigo 896, § 4°, da CLT (Lei 9.756/98). Indenes os artigos 2°, § 2°, da CLT; 50 e 1.011 do CCB; 124, I, e 135, III, do CTN; 28 do CDC; 39 da Lei n° 4320/1964 e 4°, V, § 2°, da Lei n° 6.830/80 e 97 da Constituição da República. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TST-AIRR-158100- 89.2008.5.02.0261, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. O disposto nos artigos 135, III, do CTN e 4°, V e §2°, da Lei 6.830/80 não autoriza o redirecionamento, aos sócios da pessoa jurídica, da execução fiscal por cobrança de débito não tributário. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (TST-AIRR-12000-71.2009.5.22.0004 , Relator Ministro: Fernando Eizo Ono, 4a Turma, Data de Publicação: DEJT 05/12/2014.) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COBRANÇA FISCAL. MULTA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. APLICABILIDADE DO ART. 135 DO CTN. INVIABILIDADE. A pretensão recursal, de ver a responsabilidade por multa administrativa ser direcionada aos sócios da pessoa jurídica, com fundamento no art. 135 do CTN, é inviável, conforme jurisprudência firmada no âmbito desta Corte no sentido da inaplicabilidade do referido artigo à execução fiscal de multa administrativa, cuja natureza é inequivocamente não tributária. Súmula n° 333 do TST. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. (TST-AIRR-262-75.2012.5.02.0089, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, 5a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/10/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A decisão do Regional está em consonância com a atual, iterativa e notória jurisprudência deste Tribunal, que estabelece que a execução fiscal de multa de natureza administrativa imposta por infração da CLT não pode ser redirecionada aos sócios e representantes da pessoa jurídica, pois o artigo 135 do CTN somente é aplicável às execuções de créditos decorrentes de obrigações tributárias, e aí não se enquadram as multas cominadas pelos órgãos de fiscalização do trabalho. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST-AIRR-83100-31.2007.5.05.0101, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 28/11/2014.) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO FISCAL - MULTA ADMINISTRATIVA - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O SÓCIO - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. A jurisprudência desta Corte se orienta no sentido de que a execução fiscal de multa de natureza administrativa imposta por infração à legislação trabalhista não pode ser direcionada aos sócios e representantes da pessoa jurídica, pois a incidência da norma inserta no art. 135 do CTN cinge-se aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, hipótese diversa das multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização do trabalho. Incidência da Súmula n° 333 do TST. Agravo de instrumento desprovido. (TST-AIRR-1 42500-05.2005.5.1 7.0006, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014.) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RECURSO DE REVISTA EM EXECUÇÃO FISCAL. INAPLICABILIDADE DA RESTRIÇÃO INSCRITA NO ART. 896, § 2°, DA CLT. Às execuções fiscais que visam a cobrança de multas administrativas aplicadas pela fiscalização do trabalho não incidem as restrições impostas pelo art. 896, § 2°, da CLT, regendo-se o cabimento do recurso de revista, nesse caso, pelas normas inscritas nas alíneas "a" a "c" do citado dispositivo consolidado. Assim, afastado o óbice imposto pelo primeiro juízo de admissibilidade ao seguimento do recurso de revista, prossegue-se na análise do recurso, conforme autoriza a OJ n° 282 da SDI-1 do TST. 2. MULTA ADMINISTRATIVA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de ser inaplicável à execução fiscal para cobrança de multa por infração à legislação trabalhista o disposto no artigo 135 do CTN, uma vez que as disposições previstas no Código Tributário se aplicam apenas aos créditos decorrentes de obrigações tributárias, hipótese diversa das multas aplicadas pelos órgãos de fiscalização do trabalho, que têm natureza administrativa. Logo, inviável o pedido de redirecionamento da execução contra os sócios da empresa executada. Incidência do art. 896, § 7°, da CLT e da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (TST-AIRR- 811640-57.2005.5.10.0011 , Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 20/02/2015.) Com isso, estando a decisão recorrida em sintonia com a jurisprudência do TST, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava admissibilidade, quer à guisa de violação legal, quer de divergência jurisprudencial, por óbice do artigo 896, § 7°, da CLT, bem como da Súmula n° 333/TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de agosto de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / RESCISÃO INDIRETA. Trata-se de recurso em processo submetido ao RITO SUMARÍSSIMO, cujo cabimento restringe-se às hipóteses em que tenha havido contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do TST e/ou violação direta de dispositivo da Constituição da República, a teor do § 9° do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015/14). Assim, excluo do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, de suposta divergência jurisprudencial. Registro que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com OJ do TST, em consonância com a sua Súmula 442. Verifico que a recorrente não indica conflito com Súmula do TST, nem violação de dispositivo constitucional, limitando-se a apontar ofensa a norma infraconstitucional, o que não se enquadra na hipótese restritiva de cabimento do recurso, como estabelecido no § 9° do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, a perplexidade do agravante com o despacho denegatório do recurso de revista, cujo teor lhe sugeriu a irregularidade de a autoridade local o ter denegado mediante exame das questões de fundo, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade das suas atribuições, de examiná-lo à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conforme se infere do artigo 896 da CLT. Daí o equívoco da denúncia de ter sido invadida área de competência desta Corte, pois os requisitos intrínsecos, afetos ao juízo de prelibação da presidência do TRT, não se identificam com o mérito da matéria suscitada no apelo extraordinário. De qualquer modo, mesmo que se olvidasse a higidez jurídico- processual da decisão agravada, supondo que a autoridade local tivesse apreciado o mérito do recurso de revista, em contravenção à competência funcional atribuída a esta Corte, nem assim se divisaria a sua insinuada nulidade. Isso pela ausência do prejuízo de que trata o artigo 794 da CLT, uma vez que a parte se valeu do agravo de instrumento do artigo 897, alínea "b", da CLT, devolvendo a este Tribunal a apreciação soberana do acerto ou desacerto do despacho que denegara seguimento ao recurso de revista. Feitas essas considerações, convém salientar que incumbe à parte, ao interpor recurso de revista em processos que tramitam pelo procedimento sumaríssimo, apresentar sua irresignação de acordo com os parâmetros do artigo 896, § 9°, da CLT, ou seja, a argumentação exposta deve incluir, necessariamente, a indicação de afronta direta e literal a preceito da Constituição ou contrariedade à Súmula do TST. Nesse sentido foi editada a Súmula n° 442/TST, que preconiza: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 6°, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI N° 9.957, DE 12.01.2000 (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 352 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012). Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6°, da CLT. Efetivamente, desse encargo a agravante não se desincumbiu, à medida que não indicou nas razões do recurso de revista vulneração a dispositivo constitucional ou dissenso com Súmula desta Corte. Desse modo, avulta a convicção de o recurso encontrar-se desfundamentado à luz do artigo 896, § 9°, da CLT. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de agosto de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Penalidades Processuais / Multa por ED Protelatórios. Alegação(ões): - violação da (o) Código de Processo Civil, artigo 535, inciso I; artigo 535, inciso II; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 897A. A recorrente insurge-se contra a sua condenação ao pagamento de multa por embargos protelatórios. Fundamentos da decisão de embargos de declaração: Do mesmo modo em que registrado perante o Juízo de primeiro grau, a ré apresenta Embargos de Declaração com a finalidade de rediscussão da matéria já analisada, sem apresentar qualquer fundamento apto a ensejar a interposição de Embargos Declaratórios. Os Embargos de Declaração são cabíveis para as hipóteses em que a decisão apresenta obscuridade, contradição ou omissão, conforme preceitua o artigo 535 do Código de Processo Civil, sendo certo que os questionamentos ora postos pelo embargante não se enquadram em nenhuma das referidas hipóteses legais. A pretensão da embargante revela mero inconformismo com os termos em que entregue a prestação jurisdicional, evidenciando o seu propósito de reforma do julgado, mormente porque o exame acerca da matéria ora questionada constou expressamente do v. acórdão, de forma que os fundamentos restaram suficientemente esclarecidos. Destaco novamente que a evidência de inexistirem, na hipótese, omissão, contradição e obscuridade traduz o escopo manifestamente protelatório dos embargos também quanto aos Embargos de Declaração ora analisados. Mais uma vez ressalto que não se trata de aplicação de multa pela improcedência da medida, uma vez que o manejo dos embargos encontra-se assegurado por lei. Trata-se apenas de reconhecer que, tendo a embargante apenas alegado questões cabalmente apreciadas na decisão embargada ou irrelevantes, seu verdadeiro intuito não era sanar contradição, omissão ou obscuridade pertinentes à solução da controvérsia, mas tão somente ver a matéria rediscutida. Se o escopo não consistia em sanar vícios inerentes ao julgado, o afastamento da finalidade legal dos embargos impõe reconhecê-los manifestamente protelatórios. Nada a alterar. Analisando os embargos de declaração, infere-se que a decisão da Turma não padecia de nenhum dos vícios de expressão justificadores da sua interposição, tendo a parte recorrente se utilizado indevidamente da medida processual com o escopo de manifestar sua insurgência contra o julgado, finalidade para a qual não se prestam, a teor do disposto nos artigos 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o que evidencia o seu caráter protelatório, a ensejar a aplicação da multa estabelecida no parágrafo único do artigo 538 deste mesmo estatuto processual. Logo, não se vislumbra violação direta e literal ao preceito legal que fundamentou o recurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. A agravante sustenta que demonstrara violação da (o) Código de Processo Civil, artigo 535, I e II do CPC e artigo 897 - A da CLT. Insurge-se contra a sua condenação ao pagamento de multa por embargos protelatórios. Pois bem, constata-se ter o Regional concluído pela manutenção da penalidade prevista no parágrafo único do artigo 538 do CPC, asseverando: Do mesmo modo em que registrado perante o Juízo de primeiro grau, a ré apresenta Embargos de Declaração com a finalidade de rediscussão da matéria já analisada, sem apresentar qualquer fundamento apto a ensejar a interposição de Embargos Declaratórios. [..] Seu verdadeiro intuito não era sanar contradição, omissão ou obscuridade pertinentes à solução da controvérsia, mas tão somente ver a matéria rediscutida. Diante da premissa fática acerca da intenção procrastinatória da parte e de que seu verdadeiro intuito não era sanar contradição, omissão ou obscuridade pertinentes à solução da controvérsia, mas tão somente ver a matéria rediscutida, conclui-se que, para se reconhecer a má aplicação do artigo 535, I e II do CPC, seria necessário o reexame do quadro probatório, procedimento vedado na atual fase recursal, a teor da Súmula n° 126/TST. Cumpre salientar que, embora o ordenamento jurídico assegure às partes as garantias atinentes ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, isso não significa conferir àqueles que pleiteiam a tutela jurisdicional a possibilidade de atuação livre de qualquer restrição, sob pena de as demandas consubstanciarem uma sequência interminável de atos, muitas vezes infundados, praticados com intuito procrastinatório. Com efeito, foi editada a norma do artigo 538, parágrafo único, do CPC, prevendo a aplicação de multa por uso inconveniente dos meios processuais colocados à disposição dos litigantes, situação vislumbrada, in casu, na primeira instância. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de agosto de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O TRT da 6a Região manteve a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade, indicando, para tanto, os fundamentos deduzidos na seguinte ementa: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Havendo nos autos prova pericial circunstanciada e conclusiva acerca da existência de insalubridade nas atividades de trabalho do autor, e não contrapondo a reclamada avaliação igualmente técnica para elidir tais dados, não há como deixar de prestigiar o laudo pericial. Recurso improvido. Interposto o recurso de revista de fls. 664/670 (doc. seq. 1), a Desembargadora Vice-Presidente denegou-lhe seguimento nos termos abaixo transcritos: [..] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO/ ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Insurge-se a recorrente contra a condenação do adicional de insalubridade. Sustenta que o recorrido recebia equipamentos de proteção individual aptos a elidir a ação dos agentes insalubres. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa 0 crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, o § 1°-A, dispondo textualmente: "Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: (...) § 1°-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: 1 - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". A partir da nova lei, portanto, para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Além disso, deve a parte impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tudo isso sob pena de não conhecimento do seu apelo. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Assim, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está o conhecimento de seu apelo, nos termos do inciso I do § 1°- A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n° 13.015 de 22/09/2014. CONCLUSÃO Diante do exposto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões em exame não infirma os fundamentos jurídicos adotados pela douta autoridade local. Efetivamente, com o advento da Lei n° 13.015/2014 foi acrescentado ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Reportando às razões do recurso de revista, depara-se com a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do recurso de revista, sua ausência inviabiliza o processamento do apelo, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U R IS P R U D E N CIAI S SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015, destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015 - destaquei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015. Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1° -A do artigo 896 da CLT. De toda sorte, não é demais registrar que a premissa fática constante no acórdão recorrido é a da exposição a agentes nocivos à saúde, tendo o TRT explicitado que "[...]o motivo para concluir pela insalubridade em grau máximo, foi que especificamente no caso do reclamante, após o encerramento das suas atividades, o mesmo limpava as suas ferramentas com óleo diesel, sem utilizar creme de proteção nas mãos, ou seja, este era o EPI necessário para eliminar o contato direto com o agente nocivo" (fl. 652 - doc. seq. 1). Diante deste mosaico jurídico-factual, para o acolhimento das teses defendidas na revista e renovadas no agravo seria necessário revolver todo o universo probatório dos autos, atividade refratária ao âmbito de cognição do TST, a teor da Súmula n° 126 desta Corte. Erigido o óbice contido no verbete, sobressai inviável a arguição de infringência ao artigo 191 da CLT, valendo salientar a inespecificidade dos arestos confrontados (Súmula 296), todos firmados em premissa expressamente afastada no Regional, qual seja, a de que teriam os EPIs elidido o agente insalubre. De resto, acresça-se que a perplexidade da agravante com o despacho denegatório do recurso de revista, cujo teor lhe sugeriu a irregularidade de a autoridade local o ter denegado mediante exame das questões de fundo, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade das suas atribuições, de examiná-lo à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conforme se infere do artigo 896 da CLT. Daí o equívoco da denúncia de ter sido invadida área de competência desta Corte, pois os requisitos intrínsecos, afetos ao juízo de prelibação da presidência do TRT, não se identificam com o mérito da matéria suscitada no apelo extraordinário. De qualquer modo, mesmo que se olvidasse a higidez jurídico- processual da decisão agravada, supondo que a autoridade local tivesse apreciado o mérito do recurso de revista, em contravenção à competência funcional atribuída a esta Corte, nem assim se divisaria a sua insinuada nulidade. Isso pela ausência do prejuízo de que trata o artigo 794 da CLT, uma vez que a reclamada se valeu do agravo de instrumento do artigo 897, alínea "b", da CLT, devolvendo a este Tribunal a apreciação soberana do acerto ou desacerto do despacho que denegara seguimento ao recurso de revista, não havendo falar, no aspecto, em violação ao artigo 5°, incisos XXXV, LV e LXXVIII, da Constituição. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de agosto de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/ SUBSIDIÁRIA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV; n° 331, item V do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 173, §5° da Constituição Federal. - violação da (o) Lei n° 8666/1993, artigo 71; artigo 67, §1°; artigo 58, inciso III. - divergência jurisprudencial. Oautorpede o reconhecimento da responsabilidade subsidiária do Município de Curiúva-PR pelas verbas deferidas na presente demanda. Fundamentos do acórdão recorrido: RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO 2a RÉU (...) Analisa-se. Os contratos de fls. 58/128, anexados à defesa do 2° réu, demonstram a contratação da primeira ré para a prestação dos serviços de ampliação e reforma das UBS - Unidades Básicas de Saúde situadas na Vila Esperança, Bairro Felisberto, Bairro Taboão, Bairro Alecrim, Posto Central, localizadas no Município de Curiúva- Pr - Paraná., sendo que o autor laborou como servente de pedreiro nas referidas obras. Assim, diante de referida documentação, entende-se que o caso sob exame não se trata de terceirização de serviços, mas sim de contratos de natureza civil mantidos entre os reclamados. Portanto, no mesmo sentido da sentença proferida pelo juízo de origem, entende-se que o reclamado não deve ser responsabilizado subsidiariamente, haja vista que inexiste qualquer relação direta entre ele e o reclamante durante o período laborado. Assim, nos termos da OJ 191 do C. TST (Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora), o reclamado, pela condição de dono de obra, não deve ser responsabilizado de forma subsidiária. Esse também é o entendimento da Súmula 16 deste Tribunal, que assim dispõe: "SÚMULA 16. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. O dono da obra não constituído como empresa construtora ou incorporadora não responde solidária ou subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas decorrentes do contrato de construção civil firmado com o empreiteiro." (Divulgada no DEJT 02/09/2011,05/09/2011 e 06/09/2011)". Ante o exposto, nada a reformar. (negritos acrescidos) Partindo do pressuposto fáticodelineado no acórdão, não suscetível de ser revisto nessa fase processual, infere-se que a decisão da Turma está em consonância a Orientação Jurisprudencial n°191 da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do colendo Tribunal Superior do Trabalho. Consequentemente, o recurso de revista não comporta seguimento, quer por violação a dispositivos da legislação federal, querpor divergência jurisprudencial. Outrossim, não se cogita de contrariedade à Súmula 331 haja vista que tal verbete trata de questão diversa da retratada nos autos. CONCLUSÃO Denego seguimento. De plano, esclareça-se que o despacho de admissibilidade do recurso de revista identifica-se por sua cognição assinaladamente precária, em virtude de incumbir soberanamente ao TST, ao julgar o agravo de instrumento interposto, o exame do cabimento ou não de recurso, pelo que se revela inócua a denúncia de o despacho agravado padecer de vício de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, não havendo falar, no aspecto, em afronta ao artigo 93, IX, da Constituição. Convém salientar que, por conter mero juízo de prelibação do recurso de revista, que o sendo negativo autoriza a parte a impugná -lo mediante agravo de instrumento, tal como o fez a parte agravante, dele não se extrai nenhum prejuízo processual. Feito esse registro, verifica-se que a irresignação delineada nas razões do apelo não infirma os fundamentos jurídicos adotados pela douta autoridade local. Isso porque, diante das premissas fixadas no acórdão regional, especialmente do registro de que "não se trata de terceirização de serviços, mas sim de contratos de natureza civil mantidos entre os reclamados", e de que o município reclamado deteve "condição de dono de obra", vê-se que, para alcançar entendimento diverso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, atividade refratária ao âmbito de cognição deste Tribunal, a teor da Súmula n° 126/TST. Nesse contexto, observa-se que o Colegiado regional, efetivamente, decidiu em plena harmonia com entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial n° 191, da SBDI-I, confira-se: CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE. Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa construtora ou incorporadora. Com isso, avulta a convicção sobre o acerto da decisão agravada, à medida que o recurso de revista não desafiava processamento, por óbice do artigo 896, § 7°, da CLT e da Súmulan0 333/TST, em que os precedentes da SBDI-1 foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo extraordinário. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de agosto de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma do despacho agravado para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Promoção. Alegação(ões): - violação dos arts. 37, X; 29, I a XIV; 37, X; 39, § 4°; 61, § 1°, II, "a"; 169, § 1°, I, II da Constituição da República. O Município busca a reforma do acórdão para que seja excluído da condenação o pagamento de diferenças salariais decorrentes do enquadramento funcional (triênio), em razão da ausência de provocação por parte do servidor e pela discricionaridade conferida ao recorrente. Consta da ementa e fundamentação do acórdão (fls. 103-105): MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. Ausente previsão expressa na lei municipal, determinando que o servidor realize requerimento administrativo para a percepção do adicional por tempo de serviço, tal conduta não pode ser dele exigida. (...) Não prospera a alegação de que o pagamento do adicional seja facultativo, pois a lei mesmo define que, atingida a estabilidade, os servidores terão o direito incorporado. É incontroversa nos autos a interpretação de que, uma vez concedido, o ATS é incorporado, com retroação a abril de 1999 (fl. 90). Diverge o réu, contudo, do termo inicial para a sua concessão, ao argumento de que o direito não seria incorporado automaticamente desde a vigência da LC n° 33/2002. Não entendo que a expressão "permite" constante na lei complementar implica concluir a necessidade de provocação por parte do servidor. Caso essa realmente fosse a intenção do legislador, deveria tal obrigação constar expressamente na lei. Ou seja, se fosse dever do servidor provocar a Administração para incorporar o direito ao ATS, essa conduta deveria ser legalmente imputada a ele. No caso, inviável a promoção do recurso por violação dos preceitos constitucionais, conforme preconiza a alínea "c" do art. 896 da CLT, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada. CONCLUSÃO DENEGOseguimento aorecurso de revista. Pois bem, o exame dos autos revela que a questão relativa à incorporação do Adicional por Tempo de Serviço foi dilucidada apenas pelo prisma da lei municipal de regência, tendo o Regional sido explícito ao consignar a observância dos requisitos para a concessão do benefício. O agravante, contudo, instrumentaliza as teses defensivas na alegação de afronta aos artigos 37, X; 29, I a XIV; 37, X; 39, § 4°; 61, § 1°, II, "a" e; 169, § 1°, I e II, do Texto Constitucional, dispositivos que além de não terem sido objeto de prequestionamento (Súmula 297 do TST), sequer ostentam relação de pertinência temática com o debate contido nos autos, relativo às exigências estabelecidas em lei para o pagamento do adminículo. A propósito, se violação houvesse, seria quando muito pela via indireta, decorrente da afronta aos artigos da norma local que regulamenta a parcela, o que, a teor do artigo 896, "c", da CLT, inviabiliza o acesso à cognição desta Corte. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de agosto de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Categoria Profissional Especial / Bancário / Cargo de Confiança. Alegação(ões): - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 224, §2°. Sustenta que a Reclamante exercia cargo de confiança bancária, porque nela fora depositada fidúcia especial. Consta dov. Acórdão: In casu, a recorrida exerceu no período não prescrito do contrato de trabalho os misteres de assistente administrativo, tendo sido enquadrada, pelo empregador, como bancária exercente de cargo de confiança. Ocorre, porém, que não se verifica nas funções apontadas nenhum indício caracterizador da exceção contida no § 2° do art. 224 da CLT, como, por exemplo, a existência de subordinados ou senha diferenciada dos demais empregados. A prova documental não evidencia a distinção, sendo certo que pelo depoimento da reclamante, fl. 50, não se pode inferir que tivesse fidúcia especial, visto que a baixa de documentos ou o mero acesso a contratos não revelam, por si só, essa condição, sendo tarefas eminentemente técnico-administrativas. E o descritivo do cargo, doc. 8 do volume apartado, reforça essa conclusão e infirma a tese patronal, ao definir que o assistente administrativo executa "serviços de apoio administrativo e operacional", trabalhando "sob estreita supervisão" e na realização de "atividades rotineiras". Também o simples pagamento da gratificação de função, superior a um terço do salário do cargo efetivo, não é suficiente para caracterizar o exercício do cargo de confiança, sendo necessário que o exercente de tal cargo possua um mínimo de poderes dentro do organograma funcional, hipótese inocorrente na espécie, ademais, a gratificação em debate remunera apenas a maior responsabilidade do cargo e não as duas horas extraordinárias além da sexta, ao revés do que pretende fazer crer o recorrente. Para se adotar entendimento diverso da decisão Regional, ter-se-ia que proceder à revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo (Súmula n° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho) e que também afasta, de plano, a possibilidade de cabimento do recurso por divergência jurisprudencial ou por violação do artigo 224, § 2° da CLT, nos termos da alínea "c" do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Sustenta o agravante que demonstrara em suas razões recursais violação legal, apta a ensejar o processamento do apelo. Pois bem, constata-se da fundamentação do acórdão recorrido ter o Regional mantido a sentença que condenou o reclamada ao pagamento da 7a e 8a hora trabalhada como extra, por não vislumbrar nas funções apontadas nenhum indício caracterizador da exceção contida no § 2° do art. 224 da CLT, como, por exemplo, a existência de subordinados ou senha diferenciada dos demais empregados. Diante da premissa fática "de que prova documental não evidencia a distinção, sendo certo que pelo depoimento da reclamante, fl. 50, não se pode inferir que tivesse fidúcia especial, visto que a baixa de documentos ou o mero acesso a contratos não revelam, por si só, essa condição, sendo tarefas eminentemente técnico- administrativas, avulta a convicção de que para se reconhecer a alegada ofensa ao artigo 224, caput, § 2°, da CLT seria necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, inviável em recurso de revista a teor da Súmula n° 126/TST. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de agosto de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado por estes fundamentos, in verbis: Duração do Trabalho / Horas in itinere. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7°, XXVI, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 58, § 2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustentaque o recorrido não comprovou o preenchimento dos requisitos para deferimento da pretensão (local de difícil acesso e inexistência de transporte público), ônus que lhe competia e do qual não se desvencilhou. Afirma que o fornecimento de transporte está previsto em norma coletiva, sem que isso acarrete o direito às horas de percurso, pelo contrário, trata-se de verdadeiro benefício que o empregado não está obrigado a utilizar. Consta do v. acórdão (f. 201-v/202): 2.1 - HORAS IN ITINERE Insurge-se a ré em face da sentença que deferiu o pedido de horas in itinere. Sustenta, em síntese, que: a) as horas de percurso foram pactuadas em acordo coletivo de trabalho; b) o local de trabalho é servido por transporte público regular feito pelas empresas Cerro Transportes, Expresso Maringá e Expresso Queiroz; c) o tempo de deslocamento não é o alegado na inicial; d) são incabíveis os reflexos das horas in itinere sobre o RSR. Analiso. As horas in itinere, consagradas na Súmula 90 do TST e expressamente previstas no art. 58, § 2°, da CLT, consideram como jornada de trabalho o tempo despendido no transporte do trabalhador realizado pela empresa para local de difícil acesso ou não servido por transporte público. No caso, o ACT 2012/2013 colacionado os autos (f. 150/163) não tratou da matéria e, de qualquer modo, são inválidas as disposições coletivas que venham a suprimir direitos dos trabalhadores previstos em lei. Nesse contexto, é de se considerar o local como de difícil acesso (zona rural) e inexistente o transporte público, valendo lembrar que não se considera como transporte público, para os efeitos legais, o transporte intermunicipal ou interestadual, tendo em vista ser fato público e notório que o respectivo custo é maior que o do transporte público urbano. Logo, ainda que não tenha comparecido à audiência em que deveria depor, com base nos demais elementos dos autos, entendo preenchidos os requisitos legais, pelo que faz jus o autor ao pagamento das horas in itinere. No tocante ao tempo de percurso, como não houve contestação específica, deve ser mantido o alegado na inicial (1 hora por trecho, total de 2 horas por dia trabalhado). Consigne-se, por fim, que de acordo com o item V da Súmula 90 do TST, "Considerando que as horas in itinere são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo". Logo, correta a sentença que deferiu o pagamento de horas in itinere com adicional extraordinário e seus reflexos, inclusive no DSR. Nego provimento. Inicialmente, não se denota a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, "c", da CLT. Ainda, afundamentaçãoquanto à licitude da transação das horas in itinere por meio de negociação coletiva se mostraimpertinente, uma vez que ficou consignado no acórdão que o instrumento normativo juntado aos autosnão tratou da matéria. No que diz respeito à alegada ausência dos pressupostos legais para a concessão de horas "in itinere", para o acolhimento da pretensão recursal, em especial para se apurar a existência de transporte público com horários compatíveis com a jornada laboral do recorrido e a localização de fácil acesso, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial. Ademais, aTurma decidiu em sintonia com a Súmula 90/TST, o que também constitui óbice ao seguimento do recurso (Súmula 333/TST). CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. A irresignação delineada não viabiliza o processamento do recurso de revista, dada a constatação de que o Regional, ao manter a condenação ao pagamento de horas in itinere, o fez consignando que "é de se considerar o local como de difícil acesso (zona rural) e inexistente o transporte público". Diante dessas premissas jurídico-factuais, conclui-se que o Regional decidiu em consonância com o que preconiza a Súmula n° 90 do TST, in verbis: HORAS "IN ITINERE". TEMPO DE SERVIÇO (incorporadas as Súmulas n°s 324 e 325 e as Orientações Jurisprudenciais n°s 50 e 236 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 I - O tempo despendido pelo empregado, em condução fornecida pelo empregador, até o local de trabalho de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, e para o seu retorno é computável na jornada de trabalho. (ex-Súmula n° 90 - RA 80/1978, DJ 10.11.1978) II - A incompatibilidade entre os horários de início e término da jornada do empregado e os do transporte público regular é circunstância que também gera o direito às horas "in itinere". (ex-OJ n° 50 da SBDI-1 - inserida em 01.02.1995) III - A mera insuficiência de transporte público não enseja o pagamento de horas "in itinere". (ex-Súmula n° 324 - Res. 16/1993, DJ 21.12.1993) IV - Se houver transporte público regular em parte do trajeto percorrido em condução da empresa, as horas "in itinere" remuneradas limitam-se ao trecho não alcançado pelo transporte público. (ex-Súmula n° 325 - Res. 17/1993, DJ 21.12.1993) V - Considerando que as horas "in itinere" são computáveis na jornada de trabalho, o tempo que extrapola a jornada legal é considerado como extraordinário e sobre ele deve incidir o adicional respectivo. (ex-OJ n° 236 da SBDI-1 - inserida em 20.06.2001) Estando o acórdão recorrido em conformidade com Súmula da Jurisprudência desta Corte, a teor do artigo 896, § 7°, da CLT, o recurso de revista não lograva processamento, quer à guisa do artigo 58, § 2°, da CLT, quer a título de divergência jurisprudencial, pelo que sobressai o acerto da decisão agravada. Acentue-se, no mais, que não há como aquilatar a pretendida violação do artigo 7°, XXVI, da Constituição, por óbice da Súmula n° 126/TST, já que a Corte local foi explícita ao registrar a premissa fática de que "o ACT 2012/2013 colacionado os autos (f. 150/163) não tratou da matéria". Assim, uma vez constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de agosto de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Pedido de Demissão. Alegação(ões): - violação ao art. 20 da Lei n° 8036/90 e 2° da Lei n° 8.900/94. Consta dov. Acórdão: PEDIDO DE DEMISSÃO Sem razão o apelo. Friso que toda a questão relacionada ao correto pagamento dos títulos salariais e rescisórios oscilou em torno da nulidade do acordo firmado perante a Comissão de Conciliação Prévia, o que foi devidamente acolhido pela r. Sentença recorrida ( fl. 199 verso ). E com essa convicção foi afastada a quitação geral dos haveres trabalhistas. Lembro que a r. sentença já havia esclarecido que a declaração da nulidade produz efeitos ex tunc, retroagindo para alcançar o ato viciado em sua origem, motivo pelo qual não surte efeitos. Dessa forma, não há fundamento a alegação do apelo no sentido de que o acordo anulado envolvia verbas atinentes à dispensa sem justa causa, motivo pelo qual esta deve ser reconhecida. Ressalto, mais uma vez, que a anulação do Termo de Conciliação não enseja, automaticamente, o reconhecimento de vício relacionado ao pedido de demissão. Evidenciou, mais uma vez, que o r. Juízo a quo entendeu não haver alegação de coação ou similar, nas tratativas e realização do acordo e apreciou a questão sob o prisma dos efeitos jurídicos daquela quitação ( fl. 199 ), afastando a alegação de quitação ampla e total, limitando-a ao valor efetivamente recebido ( fl. 200 ). Verifico que o reclamante aduziu vício em relação ao documento consubstanciado no Termo de Conciliação ( fl. 04 verso ), tendo em vista a fraude perpetrada em torno de sua produção ( fl. 5 verso ), a pretexto de ter sido coagido a comparecer perante escritório de advocacia para assinar vários papéis ( fl. 04 ), relegando à preterição a sua pretensão subjacente de se desligar do emprego com vantagens. Dessa forma, tendo invocado a nulidade de eventual "documento rescisório por iniciativa do autor" ( fl. 23 verso ), era do reclamante o ônus da prova, na forma dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC. Entretanto, desse encargo não se desincumbiu. A tese da nulidade do pedido demissão, a pretexto de vício de vontade, foi contrariado pelo interessado que, ao ser questionado pelo Perito do Juízo, quando de seu exame médico, foi expresso e taxativo no sentido de que, in verbis: "Quando recebeu alta do INSS solicitou a empresa o demitisse, pois não tinha mais condições emocionais de seguir trabalhando como motorista de ônibus." ( fl. 180 ). Assim, a intervenção da Comissão de Conciliação Prévia Trabalhista provocada pelas partes envolvidas não decorreu de interesse exclusivo da reclamada, mas sim através de prévia motivação do reclamante que detinha interesse confessado de ser dispensado, fato alcançado pelo acordo. Assim, não há fundamento para que sejam afastados apenas os efeitos nocivos do ato anulado, mantendo-se aqueles favoráveis à tese da petição inicial. Como já asseverado, o r. Juízo a quo dirimiu a questão sob o prisma dos efeitos jurídicos daquela quitação ( fl. 199 ), ou seja, afastou a alegação de quitação ampla e total, limitando-a ao valor efetivamente recebido ( fl. 200 ) e nesse particular não foi impugnada pelo autor. A prova oral de fl. 198 é manifestamente silente acerca dos motivos da ruptura contratual, não havendo qualquer outra prova que fundamente a pretensão relacionada à nulidade do pedido de demissão, mantenho a r. sentença hostilizada. Não obstante as afrontas legais aduzidas,inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. Acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula n.° 126 do C. Tribunal Superior do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Os argumentos deduzidos na minuta de agravo não infirmam os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Com efeito, a Turma Regional que entendeu que "A prova oral de fl. 198 é manifestamente silente acerca dos motivos da ruptura contratual, não havendo qualquer outra prova que fundamente a pretensão relacionada à nulidade do pedido de demissão". Salientou que "tendo invocado a nulidade de eventual "documento rescisório por iniciativa do autor" ( fl. 23 verso ), era do reclamante o ônus da prova, na forma dos artigos 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC". Entretanto, desse encargo não se desincumbiu" Constando expressamente da decisão recorrida que o ônus de comprovar os fatos constitutivos do direito era mesmo do reclamante, do qual se desincumbiu, vê-se que o acórdão recorrido não violou os preceitos normativos invocados pela agravante, mas deu-lhes a devida e escorreita aplicação jurídica, sob o prisma do ônus subjetivo da prova, além de ter se orientado pelo princípio da persuasão racional do artigo 131 do CPC. A par disso, diante das premissas fáticas fixadas no acórdão regional, vê-se que, para alcançar entendimento diverso, seria necessário revolver o conjunto fático-probatório dos autos, atividade refratária ao âmbito de cognição deste Tribunal, a teor da Súmula n° 126/TST. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de agosto de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Direito Sindical e Questões Análogas / Contribuição Sindical. Alegação(ões): - violação do(s) artigo 5°, inciso II; artigo 8°, inciso I, IV; artigo 146, 149, da Constituição Federal. - violação do(a) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 578, 579; artigo 580. - divergência jurisprudencial indicada a partir da folha 213, 4 arestos. Sustenta que a empresa que não possui empregados em seus quadros está obrigada a recolher a contribuição sindical. Consta do v. Acórdão: O artigo 578 dispõe serem devidas as contribuições sindicais por aqueles que participam de categorias econômicas ou profissionais ou profissões liberais, ao passo que o artigo 580 impõe o recolhimento: I) pelos empregados; II) agentes ou trabalhadores autônomos, profissionais liberais; e III) empregadores. Logo, interpretando-se os referidos artigos, de forma sistemática, deflui-se que nem todos os que participam de determinada categoria econômica estão obrigados ao pagamento da contribuição sindical, mas somente aqueles que possuem empregados (art. 580, III, da CLT). Por corolário, se a empresa não possui empregados, a contribuição sindical é inexigível. (...) Nesse passo, por tudo o que fora exposto, não há como se ampliar o conceito de empregador prescrito no artigo 580 da CLT, estendendo a obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical a empresas que não possuem empregados. Assim sendo, reformo a r. sentença, a fim de declarar inexigível a contribuição sindical em face da autora, determinando a restituição do valor de R$215.737,27 pelo sindicato réu, no prazo de 10 dias do trânsito em julgado desta decisão. A fim de evitar a oposição de embargos declaratórios desnecessariamente, registro que o requerido terá a faculdade de interpor ação regressiva contra as outras entidades sindicais pelos valores eventualmente a elas repassados. Correção monetária na forma da Lei n° 6.899/91 e juros de mora na ordem de 1% ao mês a partir da distribuição da ação. Sobre o tema, o C. TST já unificou o entendimento no sentido de que a empresa que não possui empregados em seus quadros não está obrigada a recolher a contribuição sindical. Nesse sentido, os seguintes precedentes: RR - 1300¬ 55.2006.5.17.0012, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 1a Turma, DEJT de 17/06/2011; RR - 96940-77.2009.5.03.0139, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, DEJT 04/05/2012; RR - 211400-83.2008.5.02.0028, Rel. Min. Rosa Maria Weber, 3a Turma, DEJT 08/04/2011; AIRR - 157040-70.2005.5.17.0002, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4a Turma, DEJT de 12/11/2010; RR - 48200 -40.2008.5.17.0008, Rel. Min. Milton de Moura França, 4a Turma, DEJT 20/05/2011; RR - 54-07.2010.5.09.0012, Rel. Min. Emmanoel Pereira, 5a Turma, DEJT 24/06/2011; RR - 54-07.2010.5.09.0012, Rel. Min. Emmanoel Pereira, 5a Turma, DEJT de 24/06/2011; RR - 48200-58.2008.5.17.0002, Rel. Min. João Batista Brito Pereira, 5a Turma, DEJT 04/11/2011; RR - 91400-80.2009.5.24.0004, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 6a Turma, DEJT 15/10/2010; RR - 60400-81.2009.5.04.0404, Rel. Min. Ives Gandra Martins Filho, 7a Turma, DEJT 28/10/2011; A-AIRR-172540-23.2006.5.03.0103. Rel. Min. Pedro Paulo Manus, 7a Turma, DEJT - 21/05/2010; RR - 148900-70.2007.5.17.0004, Rel. Min. Dora Maria da Costa, 8a Turma, DEJT de 19/11/2010; RR - 211400-83.2008.5.02.0028, Relatora Ministra: Rosa Maria Weber, 3a Turma, DEJT 08/04/2011. Assim, a função uniformizadora do C. Tribunal Superior do Trabalho já foi cumprida na pacificação da controvérsia e, estando o julgado em consonância com essa exegese, impõe-se obstar o seguimento do presente recurso, quer por divergência, quer por violação de preceito de lei ou da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 7°, da CLT e da Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista. Nas razões em exame, a parte insiste na pretensa violação dos artigos 5°, II, 8°, incisos I e IV, 146 e 149, da Constituição, 2°, 578, 579, 580, § 5° e 580, § 6° e 589 da CLT. Também colaciona arestos para confronto. Argumenta, em suma, que o artigo 580 da CLT traz expressamente nos paráqrafos 5° e 6° do artiqo 580 da CLT, como hipóteses de isenção, apenas as empresas que não exerçam atividades econômicas ou sem finalidade lucrativa, não conferindo, portanto, nenhuma benesse a empresa sem empregados. Pois bem, a decisão que indeferiu o pedido de recolhimento de contribuição sindical ao fundamento de que as empresas que não tenham empregados em seus quadros não estão sujeitas à sua cobrança, revela, de fato, harmonia com o entendimento deste Tribunal conforme demonstram os seguintes precedentes: "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI N° 1 1.496/2007. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. PROVIMENTO. Esta colenda Corte possui o entendimento no sentido de que as empresas participantes de uma determinada categoria econômica, quando não empregadoras, não são obrigadas a recolher o imposto sindical previsto no artigo 579 da CLT. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se dá provimento." (TST-E-RR - 664¬ 33.2011.5.12.0019, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 05/12/2014) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. EFEITOS. A parte agravante não apresenta argumentos novos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão agravada, no sentido de que o recurso de revista não observou pressuposto intrínseco previsto no art. 896 da CLT. Na hipótese vertente, o Tribunal Regional entendeu não ser devida a contribuição sindical patronal por empresa que não tem empregados, tese jurídica prevalecente nesta Corte Superior, atraindo o óbice do art. 896, § 7°, da CLT. Agravo a que se nega provimento. (AG-AIRR - 333-64.2012.5.02.0061, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 31/03/2015) RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. Consoante o disposto no art. 580, III, da Consolidação das Leis do Trabalho, a contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá, para os "empregadores", numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas. Assim, apenas os empregadores, ou seja, as empresas que tenham empregados em seus quadros estão sujeitos à cobrança da contribuição sindical, e não todas as empresas integrantes de determinada categoria econômica. Recurso de revista conhecido e desprovido. RR-981-63.2012.5.03.0078, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 25/02/2015, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015. Com efeito, o art. 579 da CLT deve ser interpretado de forma sistemática e teleológica, considerando-se o teor dos comandos descritos nos arts. 580, I, II e III, e 2° da Consolidação. Nesse diapasão, e de acordo com a atual jurisprudência desta Corte, só são obrigadas a recolher o mencionado tributo as empresas empregadoras. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.' (Processo: RR-1212-92.2011.5.04.0403 Data de Julgamento: 16/10/2013, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 18/10/2013). RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. RECOLHIMENTO INDEVIDO. 1. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Autor e confirmou a sentença em que se julgou improcedente a pretensão ao pagamento do valor referente à contribuição sindical, sob o fundamento de que a Reclamada não jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, segundo a qual somente as empresas que possuam quadro de empregados estão obrigadas a recolher a contribuição sindical patronal. Uniformizada a jurisprudência a respeito do tema, inviável o processamento do recurso de revista por divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, § 4°, da CLT e da Súmula n° 333 do TST. 3. Registrado no acórdão recorrido que a Reclamada não possui empregados, o indeferimento do pedido de condenação ao pagamento do valor referente à contribuição sindical patronal não representa ofensa aos arts. 578, 579 e 580, III, e 587 da CLT, porquanto tal solução decorre da interpretação sistemática dos referidos dispositivos. A controvérsia não foi examinada sob o enfoque dos arts. 2°, 5°, caput, 8°, IV, 149 e 150, II, da Constituição Federal, 511, § 1°, da CLT e 109 e 111 do CTN, motivo por que não cabe falar em violação dos citados preceitos (Súmula n° 297 do TST). 5. Recurso de revista de que não se conhece'. (RR-48700-04.2008.5.24.0076, Rel. Min. Fernando Eizo Ono, 4a Turma, DEJT 22/6/2012). "RECURSO DE REVISTA. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO. Não houve pronunciamento em sede regional sobre tais matérias, o que obsta a sua apreciação diretamente em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula n° 297 do TST. Não conhecido. CONTRIBUIÇAO SINDICAL PATRONAL. INEXIGIBILIDADE NA HIPÓTESE DE EMPRESA SEM EMPREGADOS. HOLDING. O art. 580, III, da CLT é categórico ao estipular que a referida contribuição é devida pelo empregador. Como a agravada não se encaixa nesse conceito, a contribuição não é devida. Incólumes os demais dispositivos de lei e da Constituição ditos violados. Precedentes. Não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A ação não envolve relação de emprego, e o TRT decidiu de acordo com a hipótese no disposto no art. 5° da Instrução Normativa n° 27/2005 do TST e no item III da Súmula 219 desta Corte. Não conhecido." (TST-RR - 836-14.2013.5.02.0041,5a Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 05/12/2014) "RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. FATO GERADOR. EMPRESA QUE NÃO TEM EMPREGADOS. Consoante o disposto no art. 580, inc. III, da CLT, a contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá, para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas. Nesse contexto, tem-se que apenas os empregadores, ou seja, as empresas que tenham empregados em seus quadros, estão sujeitos à cobrança da contribuição sindical, e não todas as empresas integrantes de determinada categoria econômica. Recurso de revista a que se nega provimento. DESPESAS PROCESSUAIS. ART. 606, §2°, DA CLT. A tese exarada no v. acórdão regional no sentido de não ser aplicável o art. 606, §2°, da CLT ao presente caso, por tratar a presente demanda de ação monitória, não viola os dispositivos invocados, além de estar em conformidade com atual jurisprudência desta c. Corte. Recurso de revista não conhecido quanto ao tema." (TST - RR - 70100¬ 08.2010.5.17.0009, 6a Turma, Redatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, DEJT 22/11/201 AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. AUSÊNCIA DE EMPREGADOS. INVIABILIDADE. O art. 579 da CLT, ao regular a contribuição sindical, nada menciona acerca da existência de empregados, mas para efeito de exigência de contribuição sindical patronal impõe-se a interpretação sistemática dos arts. 580 e 2° da CLT. Em consequência, o conceito de empregador está vinculado à admissão de empregado, de modo que o art. 580, III, da CLT, ao mencionar a palavra "empregador", não pode abranger empresas sem empregados. Logo, insuficiente, para a constituição do fato gerador da contribuição sindical patronal, a circunstância de a empresa integrar determinada categoria econômica, sendo necessária também a condição de empregadora, ou seja, possuir empregados. Os precedentes desta Corte são no sentido da inexigibilidade da contribuição sindical patronal de empresa que não possui empregados, o que obsta o recurso de revista, a teor do art. 896, § 4°, da CLT e da Súmula n° 333/TST. Agravo de instrumento desprovido. AIRR-1055-58.2013.5.02.0063, Relator Desembargador Convocado: Arnaldo Boson Paes, Data de Julgamento: 25/02/2015, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. EMPRESA QUE NÃO CONTA COM EMPREGADOS. NÃO INCIDÊNCIA. Ao concluir não ser devida a contribuição sindical porque as empresas não dispunham de empregados em seus quadros, a decisão regional foi proferida em consonância com a atual, notória e reiterada jurisprudência desta Corte. Incidência da orientação expressa na Súmula 333 do TST e do disposto no § 7° do art. 896 da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido. (...) RR-19100- 09.2009.5.04.0027 Data de Julgamento: 11/03/2015, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8a Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2015. Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, seja por violação legal ou constitucional, seja a título de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896, § 7°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, pela qual os precedentes desta Corte foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, que, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de agosto de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto. O TRT da 15a Região, consignando a existência de grupo econômico a autorizar a responsabilização solidária das reclamadas, manteve a sentença na qual foi deferido o pagamento de verbas rescisórias, aí incluídas as multas dos artigos 467 e 477 da CLT. Leia-se: Pugna a segunda reclamada pela reforma da r. decisão de origem que a condenou solidariamente ao pagamento das verbas trabalhistas deferidas na origem. Mas não lhe assiste razão. Neste item, nos moldes do que já asseverou o MM. Juízo a quo, de modo que, mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, passo a transcrever as razões de decidir da sentença guerreada: "Da responsabilidade das reclamadas O reclamante alega que as reclamadas formam grupo econômico. A 2a reclamada argumenta que houve sucessão de empregadores, devendo a 1a reclamada responder exclusivamente pelos créditos trabalhistas. Sem razão a reclamada, pois não juntou aos autos qualquer contrato de fusão, cisão ou de compra pactuados pelas reclamadas. A duas porque embora a Vicunha Têxtil não tenha juntado aos autos o contrato social, já foi reconhecida por esta magistrada no processo 0000347-53.2012.5.15.0007 a formação de grupo econômico entre as duas reclamadas (art. 2°, parágrafo 2°, CLT). Ainda que houvesse sucessão, esta magistrada entende que quando existir comprometimento das garantias empresariais concedidas aos empregados, como no caso da recuperação judicial da nova empregadora, incidirá a responsabilidade solidária da empregadora inicial (arts. 10 e 448 da CLT c/c art. 942 do CC). Desse modo, defiro o pedido de reconhecimento da responsabilidade solidária das reclamadas." Nada a reparar. Por fim, reputo inviolados os dispositivos legais invocados e tenho por prequestionadas as matérias recursais. Interposto o recurso de revista de fls. 484/498 (doc. seq. 1), a Desembargadora Vice-Presidente Judicial denegou-lhe seguimento nos termos abaixo transcritos: [...] PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade. O v. acórdão decidiu a controvérsia com base nos elementos probatórios produzidos nos autos e registrou as razões de decidir que considerou pertinentes e relevantes para a solução da lide. Assim, tendo sido examinada pelo órgão julgador toda a matéria a ele submetida e consignados os motivos de formação do seu convencimento, não há que se falar em nulidade do julgado por ausência de fundamentação. Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Grupo Econômico. A v. decisão que reconheceu a existência degrupo econômico, mantendo a responsabilidade solidária da recorrente pelas verbas deferidas ao autor, é resultado das provas, as quais foram apreciadas de acordo com o livre convencimento preconizado no art. 131 do CPC. Nessa hipótese, por não se lastrear o julgado em tese de direito, inviável o recurso pelo teor da Súmula 126 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A irresignação delineada nas razões do agravo de instrumento não infirma os sólidos fundamentos jurídico-factuais invocados pela douta autoridade local. Efetivamente, a premissa fática constante no acórdão recorrido é a da existência de grupo econômico, tendo o Regional explicitado a ausência de juntada de "[...] qualquer contrato de fusão, cisão ou de compra pactuados pelas reclamadas" (fl. 451 - doc. seq. 1). Desse modo, para o acolhimento das teses recursais firmadas com arrimo na suposta sucessão de empresas, necessário seria revolver todo o universo fático probatório dos autos, atividade absolutamente refratária ao âmbito de cognição do TST, a teor da Súmula n° 126 desta Corte. Erigido o óbice contido no verbete, sobressai inviável a arguição de afronta aos artigos 2°, 10 e 448 da Consolidação das Leis do Trabalho. Quanto aos precedentes trazidos para confronto, é sabido achar-se consolidada nesta Corte, por meio da Súmula n° 337, I, "b", orientação de ser imprescindível à higidez da divergência jurisprudencial que a parte transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, comprovando as teses que identifiquem os casos confrontados, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso. Significa dizer ser ônus da parte identificar a tese adotada no acórdão impugnado e a tese antagônica que o tenha sido no aresto ou arestos paradigmas, a partir da similitude de premissas fáticas, ônus do qual não se desincumbiu a agravante. Isso porque, ao interpor o recurso de revista, deixou de especificar a tese encampada pelo Regional e aquela que o fora nos arestos trazidos à colação, tanto quanto não delineou o fato de que as premissas fáticas seriam as mesmas, cuidando apenas de transcrevê-los e de alertar que teriam dissentido da decisão recorrida, de modo que, também pelo critério da divergência jurisprudencial, o apelo extraordinário não reúne condições de ser processado. Nesse mesmo sentido, de ser ônus da parte proceder ao conflito analítico de teses a fim de comprovar a dissensão pretoriana, sob pena de não conhecimento do recurso de índole extraordinária, segue a jurisprudência do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. [...] DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 4. É entendimento pacífico nesta Corte que o dissídio jurisprudencial viabilizador do recurso especial, além de indicar o dispositivo legal que entendeu ter recebido interpretação divergente e de trazer a transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário que realize o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa dada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional. 5. Da análise do recurso especial interposto, é possível verificar que o recorrente não se desincumbiu desta tarefa, de modo que não foram atendidos os requisitos viabilizadores da insurgência pela alínea "c" do permissivo constitucional, a teor dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1° e 2°, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no Resp 1230159/PR, 5a Turma, Relator Ministro Moura Ribeiro, DJe 25/02/2014) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. [...] DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS MOLDES LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...]. 4. O sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente demonstrado de acordo com o art. 255, §§ 1o. e 2o. do RISTJ e 541, parág. único do Estatuto Processual Civil. Como cediço, para se comprovar a divergência é indispensável haver identidade ou similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido, bem como teses jurídicas contrastantes, de modo a demonstrar a alegada interpretação oposta. Tendo os arestos apontados como paradigmas sido colacionados apenas por suas ementas, impossibilitada a comprovação da identidade de bases fáticas entre os julgados em confronto. 5. Agravo Regimental desprovido. (AgReg no Ag 1377200/RJ, 1a Turma, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 27/085/2012) PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - NULIDADE - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA - LEI 8.038/90 E RISTJ, ART. 255 E §§ - INADMISSIBILIDADE. A simples transcrição das ementas que resumiram os paradigmas colacionados, não basta para comprovação do dissídio jurisprudencial, impondo-se a demonstração analítica do dissenso, com a transcrição dos pontos assemelhados ou discordantes entre o acórdão recorrido e os julgados trazidos a confronto. A legislação que regula a demonstração de divergência pretoriana exige, ainda, a indicação do repertório de jurisprudência onde os paradigmas foram publicados ou as cópias autenticadas dos julgados indicados. Não se comprova o dissídio jurisprudencial se os arestos paradigmas trazidos a confronto analisaram matéria distintas daquela trazida nos autos; a divergência interpretativa pressupõe que o paradigma colacionado tenha enfrentado o mesmo tema discutido pelo v. aresto recorrido, à luz da mesma legislação federal, porém dando-lhe solução jurídica distinta. Recurso especial não conhecido." (Resp 425.796/SE, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ 30/08/2004) Releva-se, no entanto, essa deliberação, não tanto para se evitar futura e imerecida queixa de negativa de prestação jurisdicional, mas sobretudo em razão da imprestabilidade dos arestos confrontados, seja porque oriundos de Turma do TST (art. 896, "a", da CLT), seja porque partem de premissa não contemplada no acórdão regional (Súmula n° 296 , I, do TST), qual seja, a de que teria havida sucessão de empresas. De resto, cumpre registrar não ter a parte renovado na minuta de agravo a preliminar deduzida na revista em torno da pretensa nulidade por negativa de prestação jurisdicional, impondo-se, no aspecto, os efeitos da preclusão. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de agosto de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, IV, Vdo TST. - violação do(s) Código Civil, artigo 186, 927. - divergência jurisprudencial. Oreclamante, orarecorrente, investe contra a decisão regional que afastou a responsabilidade subsidiária dosegundo reclamado. Sustenta que a Petrobrás não procedeu a fiscalização do adimplemento das obrigações contratuais e trabalhistas da empresa contratada. Ausente o requisito à admissibilidade do recurso. Constata-se que a parte recorrente, muito embora se mostre insatisfeita com o julgamento, não cumpre os pressupostos formais do recurso de revista, notadamente o disposto no inciso I do parágrafo 1°-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei n° 13.015, de 2014, in :verbis (grifos aditados): § 1o-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Desatendidos, nessas circunstâncias, os requisitos de admissibilidade do recurso, encontra-se desaparelhada a revista, nos termos do art. 896 da CLT. CONCLUSÃO DENEGO seguimento aorecurso de revista. Pois bem, observa-se que a parte limita-se a reiterar as razões do recurso de revista, não se contrapondo ao fundamento norteador da decisão agravada, consistente na aplicação do óbice previsto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, por não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Depara-se, assim, com o absoluto divórcio entre os fundamentos do despacho impugnado e os argumentos lançados no agravo, na contramão do princípio da dialeticidade inerente a todos os recursos, segundo o qual é imprescindível que as razões recursais guardem estreita afinidade com o fundamento da decisão recorrida. Nesse sentido, nos termos do item I da Súmula n° 422 deste Tribunal, o recurso que não refuta os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida deve ter sua admissão inviabilizada. Leia-se: SÚMULA 422 DO TST RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 09.06.2015, com inserção dos itens I, II e III) I - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida. [..] Aqui vem a calhar a lição de Nelson Nery Junior de que "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal". E prossegue o autor prelecionando que "A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação." (in Teoria Geral dos Recursos, 6a ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176). Cabe ainda trazer à colação o acórdão proferido no ARE n° 664044 AgR/MG - Minas Gerais, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência ao princípio da dialeticidade: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1°, DO RISTF. [...] 4. (...) Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 5. Agravo regimental não provido. De todo sorte, a Lei n° 13.015/2014 de fato acrescentou ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Efetivamente, o advento da Lei n° 13.015/2014 acresceu o § 1°-A ao artigo 896 consolidado, cujo inciso primeiro dispõe ser ônus da parte "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", sob pena de não conhecimento. Reportando-se às razões do recurso de revista, é fácil notar a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema "responsabilidade subsidiária do tomador de serviços". Não há sequer menção aos fundamentos adotados pelo Regional no julgamento do recurso ordinário. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U R IS P R U D E N CIAI S SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 17/10/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais impede o conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 1041-46.2013.5.06.0004 Data de Julgamento: 13/05/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015). Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1° -A do artigo 896 da CLT. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de agosto de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / FGTS. Alegação(ões): - violação do(s) art.(s) 5°, incs. II, da Constituição Federal. - violação do(s) art.(s) 18, §1°, da Lei 8036/90. - divergência jurisprudencial. A reclamada afirma que a Turma, ao condená-la no pagamento da multa rescisória, estaria divergindo de julgados proferidos por outros Regionais Trabalhistas. Alega que nos termos do §1°, do art. 18, da Lei 8036/90, a multa de 40% sobre o FGTS apenas é devido nos casos de despedida sem justa causa. A Turma assim julgou o presente feito, no que pertine ao tema que ora se analisa (Id. 166249): (...) Com efeito, restou incontroverso nos autos que o autor, a despeito de estar em gozo de aposentadoria espontânea, continuou laborando para a reclamada. Entretanto, a aposentação do autor foi posteriormente transmutado para aposentadoria especial, benefício este previsto no § 1° do art 201, da Constituição Federal, c/c o art 57, da Lei N.° 8213/91, senão veja-se:(...) Ocorre que diante da alteração da aposentadoria do autor, caberia ao empregador retirar o empregado aposentado do setor de trabalho em que ele estava sujeito ao agente nocivo e colocá-lo em outro setor em que não estivesse submetido a igual agente. No caso da inexistência de vaga disponível ou caso o trabalhador não tivesse capacidade funcional para exercer outro tipo de trabalho, o patrão não teria outra alternativa se não a de por fim ao elo empregatício, porém, pagando os mesmos direitos previstos para as despedidas sem justa causa, uma vez que o deferimento do benefício não obsta a continuidade da relação empregatícia, mas, tão só, a continuidade do labor na mesma atividade que prejudica a manutenção da integridade física do trabalhador. Nesse sentido, o Tribunal Superior do Trabalho editou Orientação Jurisprudencial N. ° 361, da SBDI-1, onde restou assente que: OJ N.° 361. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO (DJ 20, 21 e 23.05.2008). A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. Ademais, não há que prevalecer a tese da recorrente de impossibilidade de colocação do autor em outra atividade que não o sujeitasse aos agentes nocivos motivadores da concessão da aposentadoria especial, por suposta afronta à regra constitucional da prévia aprovação em certame público, vez que, conforme bem exposto na sentença ora atacada, "as exigência da legislação previdenciária para concessão de aposentadoria especial, inclusive aproveitamento do empregado em outras atividades, não produzem efeito no contrato de trabalho, que permanece íntegro". Portanto, a dispensa do empregado por impossibilidade de aproveitamento pela empresa de sua força de trabalho em outra função que não o exponha aos agentes nocivos que deram azo à concessão da aposentadoria especial, equipara-se à dispensa sem justo motivo, pelo que se entende correta a decisão de 1° grau que condenou a empresa reclamada no pagamento ao autor das parcelas inerentes ao aviso prévio indenizado e a multa de 40% do FGTS. " Como se vê, o E. Tribunal Regional do Trabalho da 7a Região decidiu em sintonia com a Orientação Jurisprudencial n. 361/TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por dissenso jurisprudencial (Súmula n. 333/TST). CONCLUSÃO Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista [...] Pois bem, colhe-se da fundamentação do acórdão regional, reproduzida no despacho agravado, ter a Corte de origem mantido a sentença na qual foram deferidas verbas rescisórias acrescidas da multa de 40% sobre todo o período laborado, em decorrência do entendimento de a aposentadoria espontânea não acarretar a extinção do contrato de trabalho quando o empregado permanece prestando serviços ao empregador. Esse posicionamento encontra-se em plena consonância com os termos da Orientação Jurisprudencial n° 361 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST, que preconiza: APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. MULTA DE 40% DO FGTS SOBRE TODO O PERÍODO (DJ 20, 21 e 23.05.2008) A aposentadoria espontânea não é causa de extinção do contrato de trabalho se o empregado permanece prestando serviços ao empregador após a jubilação. Assim, por ocasião da sua dispensa imotivada, o empregado tem direito à multa de 40% do FGTS sobre a totalidade dos depósitos efetuados no curso do pacto laboral. (Precedentes da SBDI-1 do TST: ERR 468/2004-002-19-00.5, Ministro João Batista Brito Pereira, DJ 08.02.2008, Decisão unânime; ERR 650446/2000, Ministro Vieira de Mello Filho, DJ 09.11.2007, Decisão unânime; ERR 709446/2000, Ministro João Oreste Dalazen, DJ 25.05.2007, Decisão unânime; AERR 722989/2001, Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DJ 25.05.2007, Decisão unânime) Com isso, avulta a convicção de que o recurso de revista não desafiava processamento, quer à guisa de violação aos arts. 5°, incs. II, da Constituição Federal e art. 18, §1°, da Lei 8036/90, quer a título de divergência pretoriana, por óbice do artigo 896, § 4°, da CLT e da Súmula n° 333/TST, em que os precedentes da SBDI-1 foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo extraordinário. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de agosto de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva o processamento do recurso de revista interposto contra decisão monocrática proferida em sede de recurso ordinário. Pois bem, compulsando-se os autos, verifica-se que contra a decisão do desembargador do TRT da 8a Região, que monocraticamente desprovera seu recurso ordinário, Geosol - Geologia e Sondagens S.A. interpôs recurso de revista, com remissão expressa ao artigo 896 da CLT. Apesar de não haver previsão legal expressa facultando a conversão de um recurso em outro, a jurisprudência acabou se consolidando no sentido de se adotar, no sistema do CPC de 1973, o princípio da fungibilidade que o fora no de 1939, desde que não tenha se esgotado o prazo do recurso adequado e nem seja grosseiro o erro cometido na escolha da via recursal. Nesse passo, é forçoso não confinar o exame do erro grosseiro ao campo escorregadio da subjetividade, sendo necessário reportar-se a elemento objetivo a fim de bem o conceituar. Para tanto, pode-se optar pelo critério da clareza e precisão do sistema recursal contemplado nas legislações processuais comum e trabalhista, tanto quanto daquele que o tenha sido no Regimento Interno dos Tribunais, de modo que não haja dúvidas ou divergências quanto à propriedade e adequação de cada recurso. Reportando ao artigo 896 da CLT, percebe-se facilmente que o recurso ali previsto não é apropriado, visto que ele é dirigido a uma das Turmas desta Corte e seu cabimento tem pertinência em relação a decisões proferidas pelos Tribunais Regionais em grau de recurso ordinário, ao passo que a decisão recorrida acha-se consubstanciada em decisão monocrática, proferida em sede de recurso ordinário, nos termos do artigos 557 do CPC, 899, § 1° e § 2° da CLT, e da Instrução Normativa n° 18/99 do TST. Desse modo, mesmo interposto o recurso de revista no octídio legal, avulta a convicção sobre sua inadmissibilidade, sobressaindo o acerto da decisão agravada ao inadmitir o recurso de revista, por incabível. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento, por manifestamente incabível. Publique-se. Brasília, 26 de agosto de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento interposto contra acórdão proferido no julgamento de recurso ordinário em reclamação trabalhista, no qual houve por bem a 2a Turma do TRT da 6a Região não conhecer do apelo da Unilever Brasil Nordeste Produtos de Limpeza S.A., por deserção. Sustenta a agravante que o recurso ordinário merecia conhecimento, em razão de haver cumprido com todas as exigências e requisitos formais para o recolhimento do depósito recursal. Pois bem, contra o acórdão que não conheceu do recurso ordinário por deserto, a reclamada interpôs agravo de instrumento, com remissão expressa ao art. 897, "b", da CLT. Apesar de não haver previsão legal expressa facultando a conversão de um recurso em outro, a jurisprudência acabou se consolidando no sentido de se adotar, no sistema do CPC de 1973, o princípio da fungibilidade que o fora no de 1939, desde que não tenha se esgotado o prazo do recurso adequado e nem seja grosseiro o erro cometido na escolha da via recursal. Nesse passo, é forçoso não confinar o exame do erro grosseiro ao campo escorregadio da subjetividade, sendo necessário reportar-se a elemento objetivo a fim de bem o conceituar. Para tanto, pode-se optar pelo critério da clareza e precisão do sistema recursal contemplado nas legislações processuais comum e trabalhista, tanto quanto daquele que o tenha sido no Regimento Interno dos Tribunais, de modo que não haja dúvidas ou divergências quanto à propriedade e adequação de cada recurso. Reportando ao artigo 897, "b", da CLT, percebe-se facilmente que o recurso ali previsto não é apropriado para impugnar acórdão proferido no julgamento de recurso ordinário, por ser ele cabível "dos despachos que denegarem a interposição de recursos". A decisão agravada, contudo, acha-se consubstanciada em acórdão da 2a Turma do TRT da 6a Região, impugnável mediante recurso de revista, à luz do art. 896 da CLT. Desse modo, é imperioso não conhecer do agravo de instrumento, por manifestamente incabível, tampouco o receber como recurso de revista, em razão do erro grosseiro em que incorreu a parte. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento, por manifestamente incabível. Publique-se. Brasília, 26 de agosto de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. Alegação(ões): - violação ao art. 3°, da CLT. - divergência jurisprudencial. A insurgência da parte reclamante se resume a negar a existência do vínculo, limitando seu apelo à alegação de violação à legislação infraconstitucional e à divergência jurisprudencial entre decisões do mesmo tema de Tribunais diversos. Ocorre que o cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito às hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho ou violação direta da Constituição Federal, nos termos do artigo 896, § 6° da CLT. Ante a restrição, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional, Orientação Jurisprudencial do TST e divergência jurisprudencial. Assim, inviabilizado o seguimento do presente apelo revisional. CONCLUSÃO Isto posto, DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, convém salientar que incumbe à parte, ao interpor recurso de revista em processos que tramitam pelo procedimento sumaríssimo, apresentar sua irresignação de acordo com os parâmetros do artigo 896, § 9°, da CLT, ou seja, a argumentação exposta deve incluir, necessariamente, a indicação de afronta direta e literal a preceito da Constituição ou contrariedade à Súmula do TST. Nesse sentido foi editada a Súmula n° 442/TST, que preconiza: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 6°, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI N° 9.957, DE 12.01.2000 (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 352 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012). Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6°, da CLT. Efetivamente, desse encargo a agravante não se desincumbiu, à medida que não indicou nas razões do recurso de revista vulneração a dispositivo constitucional ou dissenso com Súmula desta Corte. Desse modo, avulta a convicção de o recurso encontrar-se desfundamentado à luz do artigo 896, § 9°, da CLT. Já a propalada vulneração do artigo 5°, inciso, LV, da Constituição Federal foi suscitada somente no agravo de instrumento, consistindo, portanto, em inadmitida inovação recursal. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de agosto de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O referido recurso foi denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS Alegação: - divergência jurisprudencial. Verifico que a parte recorrente não se reporta aos requisitos peculiares de admissibilidade de recurso de revista interposto em sede de procedimento sumaríssimo, descritos no § 9° do art. 896 da CLT, quais sejam, alegação de contrariedade à súmula de jurisprudência uniforme do colendo TST ou súmula vinculante do STF e de violação direta da Constituição da República, logo, cumpre-me reconhecer que o apelo, no particular, encontra-se desfundamentado, fator que obsta a sua ascensão à instância ad quem. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Pois bem, a perplexidade do agravante com o despacho denegatório do recurso de revista, cujo teor lhe sugeriu a irregularidade de a autoridade local o ter denegado mediante exame das questões de fundo, pode ser explicada pelo fato de não ter atentado para a peculiaridade das suas atribuições, de examiná-lo à luz dos seus requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conforme se infere do artigo 896 da CLT. Daí o equívoco da denúncia de ter sido invadida área de competência desta Corte, pois os requisitos intrínsecos, afetos ao juízo de prelibação da presidência do TRT, não se identificam com o mérito da matéria suscitada no apelo extraordinário. De qualquer modo, mesmo que se olvidasse a higidez jurídico- processual da decisão agravada, supondo que a autoridade local tivesse apreciado o mérito do recurso de revista, em contravenção à competência funcional atribuída a esta Corte, nem assim se divisaria a sua insinuada nulidade. Isso pela ausência do prejuízo de que trata o artigo 794 da CLT, uma vez que a parte se valeu do agravo de instrumento do artigo 897, alínea "b", da CLT, devolvendo a este Tribunal a apreciação soberana do acerto ou desacerto do despacho que denegara seguimento ao recurso de revista. Feitas essas considerações, convém salientar que incumbe à parte, ao interpor recurso de revista em processos que tramitam pelo procedimento sumaríssimo, apresentar sua irresignação de acordo com os parâmetros do artigo 896, § 9°, da CLT, ou seja, a argumentação exposta deve incluir, necessariamente, a indicação de afronta direta e literal a preceito da Constituição ou contrariedade à Súmula do TST. Nesse sentido foi editada a Súmula n° 442/TST, que preconiza: PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA FUNDAMENTADO EM CONTRARIEDADE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. ART. 896, § 6°, DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI N° 9.957, DE 12.01.2000 (conversão da Orientação Jurisprudencial n° 352 da SBDI-1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012). Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, a admissibilidade de recurso de revista está limitada à demonstração de violação direta a dispositivo da Constituição Federal ou contrariedade a Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, não se admitindo o recurso por contrariedade a Orientação Jurisprudencial deste Tribunal (Livro II, Título II, Capítulo III, do RITST), ante a ausência de previsão no art. 896, § 6°, da CLT. Efetivamente, desse encargo a agravante não se desincumbiu, à medida que não indicou nas razões do recurso de revista vulneração a dispositivo constitucional ou dissenso com Súmula desta Corte. Desse modo, avulta a convicção de o recurso encontrar-se desfundamentado à luz do artigo 896, § 9°, da CLT. Já a propalada vulneração do artigo 5°, inciso LV, da Constituição Federal foi suscitada somente no agravo de instrumento, consistindo, portanto, em inadmitida inovação recursal. Constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de agosto de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014. O seguimento do referido recurso foi denegado por estes fundamentos, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES /SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - contrariedade às Súmulas 219, I, e 329 do TST. - violação ao art. 11, § 1°, da Lei n. 1.060/50. - dissenso jurisprudencial. - violação aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. O Sindicato Autor, ora Recorrente, busca o reexame do acórdão prolatado pela Turma Revisora, no que tange especificamente ao percentual dos honorários advocatícios deferidos. Aduz que, "considerando-se a complexidade e importância da matéria sub judice, bem como o trabalho realizado pelos causídicos que ora representam o sindicato autor e tempo exigido para tal, o valor arbitrado para os honorários advocatícios não se mostra razoável." (Id 1b13b97 - pág. 5). Ressalta que "A hipótese em apreço é de ação coletiva, envolvendo uma quantidade significativa de pessoas e, consequentemente, grande complexidade da causa, sobretudo na futura fase de execução, o que torna ínfimo o valor arbitrado pelo Juízo a quo." (Id 1b13b97 - pág. 7). Consta da fundamentação do acórdão: "Sobre o tema, transcrevo o entendimento do C.TST consubstanciado nas Súmulas 219 e 329 do TST: ( . . . ) Assim, preenchidos os requisitos indicados na súmulas 219 e 329 do Colendo TST, devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao Sindicato/Autor na qualidade de substituto processual. Arbitro o valor dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, em consonância com entendimento desta Turma, indicando como precedente recente aresto em processo semelhante, qual seja, processo RO n°. 0000297¬ 43.2014.5.23.0004, Rel. Des. Osmair Couto, DEJT de 04/11/2014." (sic, Id 84204e5 - pág. 11). A partir das premissas fáticas e jurídicas delineadas na decisão impugnada voltadas aos precedentes turmários quanto ao percentual arbitrado, não vislumbro violação ao dispositivo legal invocado pela parte recorrente, nos moldes preconizados pela alínea "c" do art. 896 da CLT. Ademais, verifico que o posicionamento adotado pela Turma Revisora converge com as diretrizes traçadas pelas Súmulas 219, I, e 329 do TST, logo, não há falar em contrariedade aos seus termos. Por outro viés, observo que a decisão paradigma, oriunda do TRT da 1a Região (Id 1b13b97 - pág. 6), não atende ao pressuposto da especificidade previsto na Súmula n. 296 do c. TST, na medida em que não contempla as mesmas peculiaridades fáticas e jurídicas do caso concreto. Assinalo, por fim, que a alegação de afronta a princípios não enseja o seguimento do apelo, na melhor dicção do art. 896 da CLT. C O N C L U S Ã O DENEGO seguimento ao recurso de revista. Nas razões em exame, o agravante aduz que o recurso revista comportava admissibilidade por violação do artigo 11, § 1°, da Lei n° 1.060/50 e contrariedade às Súmulas n°s 219, III, e 329 do TST, ao argumento de que, diante da complexidade da ação coletiva, a qual diz respeito a "uma quantidade significativa de pessoas, envolvendo demasiada dificuldade, sobretudo na futura fase de execução", impunha-se ao juízo a condenação em honorários advocatícios no percentual de 15%. Pois bem, reportando ao acórdão recorrido, verifica-se ter o Colegiado local decidido, quanto ao tema dos honorários advocatícios: Pretendeu o Autor a condenação da Ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor arbitrado na presente demanda. Pois bem. Sobre o tema, transcrevo o entendimento do C.TST consubstanciado as Súmulas 219 e 329 do TST: Súmula 219. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO: I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. II - É cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista. III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. Súmula 329: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 133 DA CF/1988 (mantida): Mesmo após a promulgação da CF/1988, permanece válido o entendimento consubstanciado na Súmula n° 219 do Tribunal Superior do Trabalho. Assim, preenchidos os requisitos indicados na súmulas 219 e 329 do Colendo TST, devida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios ao Sindicato/Autor na qualidade de substituto processual. Arbitro o valor dos honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, em consonância com entendimento desta Turma, indicando como precedente recente aresto em processo semelhante, qual seja, processo RO n°. 0000297¬ 43.2014.5.23.0004, Rel. Des. Osmair Couto, DEJT de 04/11/2014. Dou provimento. No acórdão que julgou os embargos de declaração interpostos na sequência, o Regional assentou, neste particular, que "também pretende o Autor com seus embargos apenas a modificação do entendimento do julgador no que tange aos critérios adotados para fixação dos honorários advocatícios, finalidade, como já referido, que não se coaduna com a oposição de embargos de declaração". Pois bem, considerando que a Súmula n° 219 do TST e o artigo 11, § 1°, da Lei n° 1.060/50 preconizam que os honorários advocatícios serão arbitrados até o máximo de 15% sobre o valor líquido apurado na execução, não procede a alegação de contrariedade sumular e violação de lei, já que o TRT, ao fixar a verba honorária em 10%, observou o referido teto. Já a Súmula n° 329/TST apenas corrobora a validade do entendimento consolidado na Súmula n° 219/TST após a promulgação da Constituição de 1988, razão porque não se depara com a sua propalada contrariedade. De outro lado, o único paradigma colacionado revela-se inespecífico ao cotejo teses, à luz da Súmula n° 296, I, do TST, por abordar peculiaridade fática que não foi objeto de enfrentamento no acórdão recorrido, consubstanciada na valoração do grau de complexidade da causa para efeito de fixação do percentual dos honorários advocatícios. Assim, uma vez constatada a inviabilidade de provimento do agravo de instrumento, inaplicável a disposição contida no artigo 896, § 4°, da CLT, ante o que preconiza a Instrução Normativa n° 37/2015, a qual, ao regulamentar os procedimentos em caso de Incidente de Uniformização de Jurisprudência no âmbito dos TRTs, estabelece em seu artigo 2°, § 2°, que o referido incidente "somente será suscitado nos recursos de revista, inclusive aqueles oriundos dos agravos de instrumento providos". Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de agosto de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S. A. - TRENSURB interpõe agravo em face da decisão monocrática desta Presidência que lhe denegou seguimento ao agravo de instrumento, por intempestividade. Sustenta que não houve expediente no Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região, em 02/02/2014, em face da Lei Municipal n° 4453/78, juntando, para a comprovação, o Calendário de 2015 do referido Regional. Pois bem, a Súmula 385 do TST, com a redação que lhe fora dada pelo Tribunal Pleno, na sessão de 14/09/2012, preconiza o seguinte: FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE. PRAZO RECURSAL. PRORROGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE ATO ADMINISTRATIVO DO JUÍZO "A QUO" I - Incumbe à parte o ônus de provar, quando da interposição do recurso, a existência de feriado local que autorize a prorrogação do prazo recursal. II - Na hipótese de feriado forense, incumbirá à autoridade que proferir a decisão de admissibilidade certificar o expediente nos autos. III - Na hipótese do inciso II, admite-se a reconsideração da análise da tempestividade do recurso, mediante prova documental superveniente, em Agravo Regimental, Agravo de Instrumento ou Embargos de Declaração. Sobressai do inciso III do verbete transcrito a previsão para se admitir uma nova análise da tempestividade recursal do agravo regimental, agravo de instrumento ou de embargos de declaração, mediante prova documental superveniente. Nesse sentido, percebe-se que, de acordo com o calendário judiciário local, o dia 2/2/2015 foi considerado feriado forense por força da Lei Municipal 4453/78. Assim, publicado o acórdão regional no dia 30/01/2015, sexta-feira, o dia útil subsequente, a partir do qual teria início a contagem para a interposição da revista seria, portanto, 03/02/2015, terça-feira, e findaria em 10/02/2015, terça- feira. Interposto nesse dia, o recurso mostrava-se, pois, tempestivo. A par disso, compulsando o acórdão recorrido, constata-se que, não obstante a tempestividade do apelo revisional, o agravo de instrumento não merecia mesmo o prosseguimento. É que a agravante objetivava a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista então interposto, cujo seguimento fora denegado aos seguintes fundamentos, in verbis: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Rescisão do Contrato de Trabalho / Reintegração/Readmissão ou Indenização / Empregado Público. Rescisão do Contrato de Trabalho / Despedida/Dispensa Imotivada. A teor do art. 896, § 1°-A da Lei 13015/14, aplicável aos acórdãos publicados a partir de 22/09/14, não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade. Assim, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos acima mencionados. CONCLUSÃO Nego seguimento. Pois bem, verifica-se que a revista teve seu seguimento denegado em razão da parte não ter indicado a fração do acórdão regional onde reside o prequestionamento, na forma determinada no § 1°-A, inciso I, do artigo 896 da CLT. Efetivamente, o advento da Lei n° 13.015/2014 acresceu o § 1°-A ao artigo 896 consolidado, cujo inciso primeiro dispõe ser ônus da parte "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", sob pena de não conhecimento. Reportando-se às razões do recurso de revista, é fácil notar a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado todo o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U R IS P R U D E N CIAI S SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 17/10/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais impede o conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 1041-46.2013.5.06.0004 Data de Julgamento: 13/05/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015). Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1° -A do artigo 896 da CLT. Do exposto, ainda que por outro fundamento, mantenho a denegação de seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009. Publique-se. Brasília, 25 de agosto de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST
Agravo de instrumento em que se objetiva a reforma da decisão agravada para destrancar o processamento do recurso de revista interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei n° 13.015/2014, cujo seguimento foi denegado nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 331, item IV , do colendo Tribunal Superior do Trabalho; - violação dos artigosartigo 37, § 6°, da Constituição da República; -violação dos artigosLei n° 8666/93, artigo 71, §1°; Código Civil, artigo 159; e - divergência jurisprudencial. A parterecorrente insurge-se contra o acórdão que, ratificando a sentença prolatada pelo Juízo de Primeiro Grau, julgou improcedentes os pleitos formulados em face do Município do Recife.Afirma quea declaração de constitucionalidade do artigo 71, §1°, da lei n° 8.666/93 não altera o entendimernto previsto na Súmula n° 331 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Ressaltaque a Administração Pública não produziu provas acerca da fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais pelaprestadora dos serviços. Transcreve arestospara o confronto de teses. Não obstante o inconformismo apresentado, o apelo não ultrapassa o crivo da admissibilidade recursal. Com o advento da Lei n° 13.015/2014, o art. 896 da CLT passou a vigorar com nova redação, nele tendo sido incluído, dentre outros, o § 1°-A, dispondo que para o processamento do Recurso de Revista, a parte deve indicar, para cada tema trazido ao reexame, o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do apelo. Ademais, a nova ordem exige a apresentação de tese explícita e fundamentada de violação legal, de contrariedade à Súmula de jurisprudência da C. Corte Revisora e à Súmula vinculante do E. STF ou de dissenso pretoriano, não suprindo a exigência a simples menção às ofensas que a parte entenda existir. Além disso, deve a parte impugnar todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tudo isso sob pena de não conhecimento do seu apelo. Tal fato se dá pela necessidade de se delimitar, de forma clara e objetiva, os pontos controvertidos a serem analisados, em relação aos quais a parte espera reforma. Interpretando o novo dispositivo legal, o ministro do Tribunal Superior do Trabalho Cláudio Brandão, em obra doutrinária, defende o seguinte: "Assim, cabe ao recorrente, nas razões do Recurso de Revista, indicar (o que significa transcrever) o trecho da decisão recorrida que revele a resposta do tribunal de origem quanto ao tema, ou seja, o pronunciamento prévio sobre a matéria que pretende seja reapreciado (o denominado prequestionamento)" (Reforma do Sistema Recursal Trabalhista. Comentários à Lei n. 13.015/2014. São Paulo, LTr, 2015, p. 53). Deste modo, considerando que o recorrente não cuidou de indicar, nas razões do recurso, os trechos da decisão recorrida que configuram o prequestionamento da controvérsia, inviabilizado está 0 conhecimento de seu apelo, nos termos do inciso I do § 1°- A do art. 896 da CLT, acrescentado pela Lei n° 13.015 de 22/09/2014. CONCLUSÃO Diante do exposto,DENEGO seguimento aoRecurso de Revista. Pois bem, observa-se que a parte limita-se a reiterar as razões do recurso de revista, não se contrapondo ao fundamento norteador da decisão agravada, consistente na aplicação do óbice previsto no inciso I do § 1°-A do artigo 896 da CLT, por não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo. Depara-se, assim, com o absoluto divórcio entre os fundamentos do despacho impugnado e os argumentos lançados no agravo, na contramão do princípio da dialeticidade inerente a todos os recursos, segundo o qual é imprescindível que as razões recursais guardem estreita afinidade com o fundamento da decisão recorrida. Nesse sentido, nos termos do item I da Súmula n° 422 deste Tribunal, o recurso que não refuta os fundamentos de fato e de direito da decisão recorrida deve ter sua admissão inviabilizada. Leia-se: SÚMULA 422 DO TST RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 09.06.2015, com inserção dos itens I, II e III) 1 - Não se conhece de recurso para o TST se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida. [..] Aqui vem a calhar a lição de Nelson Nery Junior de que "o recurso deverá ser dialético, isto é, discursivo. O recorrente deverá declinar o porquê do pedido de reexame da decisão. Só assim a parte contrária poderá contra-arrazoá-lo, formando-se o imprescindível contraditório em sede recursal". E prossegue o autor prelecionando que "A petição de interposição de recurso é assemelhável à petição inicial, devendo, pois, conter os fundamentos de fato e de direito que embasariam o inconformismo do recorrente, e, finalmente, o pedido de nova decisão. Tanto é assim, que já se afirmou ser causa de inépcia a interposição de recurso sem motivação." (in Teoria Geral dos Recursos, 6a ed. São Paulo: RT, 2004, p. 176). Cabe ainda trazer à colação o acórdão proferido no ARE n° 664044 AgR/MG - Minas Gerais, em que fora Relator o Ministro Luiz Fux, cuja ementa que se segue empresta a devida deferência ao princípio da dialeticidade: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INÉPCIA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR FORMAL DE REPERCUSSÃO GERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 543-A, § 2°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. ART. 327, § 1°, DO RISTF. [...] 4. (...) Vige em nosso ordenamento o Princípio da Dialeticidade segundo o qual todo recurso deve ser formulado por meio de petição na qual a parte, não apenas manifeste a sua inconformidade com ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada. 5. Agravo regimental não provido. De todo sorte, a Lei n° 13.015/2014 de fato acrescentou ao artigo 896 da CLT o § 1°-A, cabendo destacar, dentre seus incisos, o primeiro, que dispõe ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Efetivamente, o advento da Lei n° 13.015/2014 acresceu o § 1°-A ao artigo 896 consolidado, cujo inciso primeiro dispõe ser ônus da parte "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista", sob pena de não conhecimento. Reportando-se às razões do recurso de revista, é fácil notar a inobservância desse requisito, dada a constatação de não ter sido indicado o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia relativa ao tema "Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços". Não há sequer menção aos fundamentos adotados pelo Regional no julgamento do recurso ordinário. Por tratar-se de pressuposto de admissibilidade do apelo, a inobservância da formalidade inviabiliza o seu processamento, na esteira dos precedentes desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.015/2014. RITO SUMARÍSSIMO. CONTRATO DE ESTÁGIO. DIFERENÇAS DE BOLSA AUXÍLIO. PROPORCIONALIDADE. DIVISOR. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA. FALTA DE INDICAÇÃO EXPLÍCITA E FUNDAMENTADA DOS TRECHOS DA DECISÃO RECORRIDA QUE COMPROVAM O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA, DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS REPUTADOS VIOLADOS E DAS SÚMULAS E ORIENTAÇÕES J U R IS P R U D E N CIAI S SUPOSTAMENTE CONTRARIADAS. REQUISITOS LEGAIS INSCRITOS NO ART. 896, § 1°-A, I, II E III, DA CLT. REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI N° 13.015/2014. De acordo com o § 1°-A do artigo 896 da CLT, com a redação que lhe foi conferida pela Lei n° 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte: "I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte". No caso dos autos, ao contrário do que sustenta a Agravante, no recurso de revista, a parte não transcreveu o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia (item I), de forma que as exigências processuais contidas no referido dispositivo não foram satisfeitas. Nesse contexto, o recurso de revista não merece ser processado, conforme fundamento da decisão agravada. Agravo de instrumento não provido. (AIRR - 361-51.2014.5.04.0305, Relator Ministro: Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014, o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 26/11/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais torna inexequível o apelo e insuscetível de provimento o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (1723¬ 57.2013.5.22.0003, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI N° 13.015/14. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1°-A, I, DA CLT. Nos termos do art. 896, § 1°-A, I, da CLT, com a redação dada pela Lei n° 13.015/2014: "Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". Na hipótese vertente, o recurso de revista não observou o referido pressuposto formal. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1704-42.2013.5.22.0103, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1a Turma, Data de Publicação: DEJT 24/04/2015) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13015/2014. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1°-a, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO. Não há como admitir o recurso de revista quando a parte recorrente não indica o trecho da decisão regional que traz o prequestionamento das matérias sobre as quais pretende a reforma perante esta Corte Superior, nos termos do inciso I, §1°-A, I, da CLT. Agravo de instrumento não provido. AIRR- 24307-52.2013.5.24.0007 Data de Julgamento: 04/02/2015, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, 6a Turma, Data de Publicação: DEJT 06/02/2015. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO APRESENTA A TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DO ACÓRDÃO REGIONAL QUE IDENTIFICA O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA OBJETO DO APELO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL INDICADA. LEI 13.015/2014. Com o advento da Lei 13.015/2014 o novel § l°-A do artigo 896 da CLT exige em seu inciso I, como ônus da parte e sob pena de não conhecimento, a indicação do trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Por outro lado, o novel § 8° incumbe ao recorrente, entre outros encargos na hipótese de o recurso pautar- se em dissenso de julgados, o de mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. No caso concreto, o recurso de revista foi interposto em 17/10/2014, na vigência da referida lei, e não apresenta a transcrição do trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do apelo, nem realiza a demonstração analítica do dissenso de julgados. As alterações legislativas no aspecto constituem pressuposto extrínseco de admissibilidade do recurso de revista. A ausência desses requisitos formais impede o conhecimento do recurso. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 1041-46.2013.5.06.0004 Data de Julgamento: 13/05/2015, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3a Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015). Dessa forma, sobressai a convicção sobre o acerto da decisão agravada, já que o recurso de revista efetivamente não lograva admissibilidade, ante a inobservância do disposto no inciso I do § 1° -A do artigo 896 da CLT. Do exposto, com fundamento no Ato n° 310/SETPOEDC.GP, de 19 de maio de 2009, referendado pela Resolução Administrativa n° 1.340/2009, denego seguimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 26 de agosto de 2015. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) MINISTRO BARROS LEVENHAGEN Presidente do TST