TRT da 13ª Região 27/08/2015 | TRT-13

Judiciário

Número de movimentações: 912

E M E N T A: DIREITO DO TRABALHO. TERCEIRIZAÇÃO. ENTE PÚBLICO. FALHA DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 71, § 1°, DA LEI 8.666/93 NA ADI N° 16 PELO STF. COMPATIBILIZAÇÃO DO ENUNCIADO 331 DO TST. FISCALIZAÇÃO. OMISSÃO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA. A declaração de constitucionalidade, pelo STF, do art. 71, § 1°, da Lei 8.666/93 não desautoriza o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da administração pública enquanto tomadora de serviços em se verificando, no caso concreto, a tipificação da culpa in eligendo, caso não observados os procedimentos regulares da contratação da prestadora de serviços, ou in vigilando, quanto ao correto cumprimento do contrato, inclusive porque seus arts. 58, III, e 67, caput e § 1°, impõem o dever de fiscalização. Sob esta visão, o ente da Administração pública que contrata serviços, mas que deixa de fiscalizar o adimplemento das obrigações firmadas pela empresa contratada com seus empregados, responde subsidiariamente pela dívida judicial imposta ao empregador, incidindo o disposto na Súmula 331, IV, do TST. Recurso ordinário a que se nega provimento. DECISÃO: ACORDA a Colenda 2a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, arguida pelo recorrente; MÉRITO: NEGAR PROVIMENTO ao recurso. João Pessoa-PB, 25/08/2015.
E M E N T A: ESTABILIDADE PROVISÓRIA. PERCEPÇÃO DO AUXÍLIODOENÇA. ART. 118 DA LEI N. 8.213/91. Segundo entendimento jurisprudencial dominante nas Cortes Trabalhistas, constituem pressupostos para a concessão da estabilidade provisória prevista no art. 118 da Lei n°.8.213/91 o afastamento do trabalho por prazo superior a quinze dias e a consequente percepção do auxílio-doença acidentário. Preenchidos esses requisitos, impõe-se o reconhecimento ao direito à garantia provisória do emprego, no prazo estipulado por lei. PERÍCIA. INDICAÇÃO DE PSICÓLOGO NÃO IMPUGNADA PELO RECLAMADO. OFERECIMENTO DE QUESITOS. PRECLUSÃO. LAUDO VÁLIDO. Encontra-se preclusa a oportunidade de contestar a capacidade do perito nomeado - profissional formado em psicologia, com aptidão para avaliar se a enfermidade alegada pelo trabalhador está relacionada com o trabalho por ele realizado em favor do banco acionado - quando, tendo, o reclamado, oportunidade para impugnar a escolha do profissional, ofereceu quesitos a serem respondidos quando da avaliação. DECISÃO:ACORDA a Colenda 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de nulidade processual, por cerceamento do direito de defesa, por ter sido a perícia realizada por psicólogo, arguida pelo consignante/reconvindo; MÉRITO: EM RELAÇÃO AO RECURSO DO COSNGNANTE/RECONVINDO: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário do Banco Bradesco S/A; EM RELAÇÃO AO RECURSO DO CONSIGNADO/RECONVINTE: por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Adesivo interposto por Pedro Gerson Costa Pereira. João Pessoa, 18/08/2015
Recorrente/Recorrido LUIZ CLAUDIO RODRIGUES DA SILVA Advogado do ERWIN HERBERT FRIEDHEIM Recorrente/Recorrido NETO(OAB: 17761PB.A) Advogado do HEUBER PESSOA DE MELO E Recorrente/Recorrido SILVA(OAB: 16298PE.) E M E N T A : RECURSO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. EXCEÇÃO CONSTANTE NO ART. 62, INCISO II, DA CLT. INAPLICABILIDADE. Diante da prova trazida aos autos, sobressai o fato de que o reconvinte, mesmo no período em que ostentava a condição de gerente contábil, permanecia sujeito ao controle de jornada de trabalho. Logo não se aplica ao caso a regra do inciso II, do art. 62, da CLT. Como é sabido, o espírito da exceção constante no dispositivo acima mencionado, não é afastar do trabalhador o direito à percepção de horas extras, pelo simples fato deste receber uma função comissionada mais elevada, até porque esse direito é constitucionalmente conferido a todos os trabalhadores indistintamente, é, sim, dispensar o empregador de pagar as horas extraordinárias laboradas, tão-somente, pela impossibilidade prática do controle e fiscalização da jornada. Recurso parcialmente provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECONVINTE. INTERVALO INTERJORNADA. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas de onze horas, previsto no art. 66 da CLT, acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4° do art. 71 da CLT e na Súmula n° 110 do TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional" (OJ 355 da SBDI-1 do TST). Recurso provido parcialmente. DECISÃO: ACORDA A COLENDA 1a TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, por unanimidade, REJEITAR A PRELIMINAR de não conhecimento do Recurso Ordinário, por intempestividade, arguida em contrarrazões; MÉRITO: EM RELAÇÃO AO RECURSO DA RECLAMADA: por maioria, vencido Sua Excelência o Senhor Desembargador Relator, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Ordinário, a fim de afastar da condenação as horas extras decorrentes da supressão do intervalo intrajornada, nos termos da fundamentação supra que faz parte integrante dessa decisão para todos os fins; EM RELAÇÃO AO RECURSO DO CONSIGNADO/RECONVINTE: por unanimidade, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Ordinário para, reformando a sentença singular, deferir ao autor, a título de horas extras,1h30m diárias, observando em liquidação a jornada reconhecida e os dias de efetivo trabalho, bem como adicional de 50% (cinquenta por cento) e reflexos sobre aviso prévio, férias mais 1/3, 13° salários, RSR e FGTS mais 40% (quarenta por cento). Custas nos termos da planilha de cálculo em anexo ai v. Acórdão. João Pessoa, 18 de agosto de 2015
E M E N T A : DANOS MATERIAIS E MORAIS. MOTORISTA DE CAMINHÃO. RODOVIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DEFERIMENTO. O nosso ordenamento infraconstitucional, especialmente o Código Civil de 2002, embora mantendo a concepção doutrinária clássica que tem na culpa o fundamento da responsabilidade (responsabilidade subjetiva), também adotou a teoria do risco (responsabilidade objetiva), manifestada no parágrafo único do art. 927, segundo o qual o empregador responderá civilmente, independentemente de culpa, quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. A par disso, cabe ao julgador analisar, no caso concreto, a atividade do agente causador do dano, atribuindo responsabilidade objetiva nas hipóteses em que o risco se apresenta pela própria natureza da atividade. Na espécie, o empregado exercia a atividade de motorista de empresa de construção de estradas, fazendo transporte diário de carga em rodovias, em longos percursos, pelo que é patente tratar- se de atividade de risco, atraindo a aplicação da responsabilidade objetiva. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. DECISÃO: ACORDA a Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, com a presença do representante da Procuradoria Regional do Trabalho, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, para acrescer à condenação: a) indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), dividida igualmente entre o cônjuge supérstite e o filho menor do falecido, devendo a parcela relativa a este ser depositada em caderneta de poupança aberta em seu nome, somente podendo ser movimentada na maioridade ou mediante autorização judicial; b) pensão mensal no valor inicial de R$ 465,07 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e sete centavos) para cada um dos beneficiários (mãe e filho), sendo que ao cônjuge supérstite a parcela será devida até 15.08.2053 e ao filho menor, até completar 25 (vinte e cinco) anos de idade, devendo o valor da pensão ser anualmente atualizado, de acordo com o reajuste da categoria profissional a que pertencia o falecido. A pensão incluirá a cada ano uma décima terceira parcela, correspondente ao 13° salário que o falecido receberia se estivesse em vida. Determina-se a constituição de capital, para garantir o pensionamento mensal dos beneficiários, na forma do CPC, art. 475-Q. Fixa-se o prazo de 30 (trinta) dias, após o trânsito em julgado deste acórdão, para cumprimento dessa obrigação. Em caso de descumprimento, o juiz da execução adotará os meios de coerção que entender pertinentes, visando à obtenção da tutela específica ou o resultado prático equivalente ao do adimplemento (CPC, art. 461). A indenização deverá sofrer correção monetária e juros, nos termos da Súmula n° 439 do TST. Custas majoradas para R$ 1.600,00, calculadas sobre R$ 80.000,00, valor arbitrado à condenação apenas para esse fim. João Pessoa-PB, 25/08/2015.
EMENTA: REGIME DE TRABALHO 12X36. JORNADA NO PERÍODO NOTURNO PRORROGADA. ADICIONAL DEVIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 60, II, DO TST. A teor da diretriz fixada na súmula 60, item II, do TST, cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, devido é também o adicional quanto às horas prorrogadas. Na hipótese dos autos, o pagamento do adicional noturno era limitado às 05h da manhã, apesar de se tratar de regime de trabalho 12x36, no horário das 19h às 07h. Portanto, correta a decisão de primeiro grau que condenou o réu ao pagamento das diferenças de adicional noturno em relação aos substituídos que laborem nessas condições. DECISÃO: ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso ordinário, para determinar que a execução do julgado se processará de forma individual, por cada beneficiário, que poderá escolher pela iniciativa direta, através da legitimação ordinária, ou seja, o interessado executará em nome próprio a sentença, ou poderá optar pela substituição processual (legitimação extraordinária). Por fim, arbitro os honorários advocatícios no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Tudo consoante fundamentação supra. Custas mantidas. João Pessoa, 13/08/2015 NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°, § 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 27/08/2015. VLADIMIR AZEVEDO DE MELLO Secretário do Tribunal Pleno
Recorrente/Recorrido PAULA CYNTHIA SANTOS DA SILVA Advogado do ANDRE FERRAZ DE MOURA(OAB: Recorrente/Recorrido 8850PB.) Recorrente/Recorrido BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Advogado do CLAUDEMIR GAIO(OAB: 14686PB.) Recorrente/Recorrido Advogado do BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA Recorrente/Recorrido VANDERLEI(OAB: 21678PE..) Recorrido PROMO 7 RECURSOS E PATRIMONIO HUMANO LTDA - EPP E M E N T A: RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. TRABALHO EM ATIVIDADE -FIM. EQUIPARAÇÃO AO BANCÁRIO. CONFIGURAÇÃO. As tarefas desenvolvidas pela autora estão inseridas na atividadefim das instituições financeiras. Com efeito, comprovado nos autos que a reclamante oferecia aos clientes do banco, empréstimos consignados, abertura de contas, financiamentos, indene de dúvidas que exercia função típica de bancária. Recurso a que se nega provimento no particular. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUISITOS. Na Justiça do Trabalho, predomina o entendimento de que a condenação em honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, impondo-se, para sua concessão, o preenchimento, pelo empregado, dos requisitos da Lei n° 5.584/70, Súmulas n° 219 e 329 e Orientação Jurisprudencial n° 305 da SDI-1, do Tribunal Superior do Trabalho. Ressalva de entendimento pessoal. Recurso a que se nega provimento. DECISÃO: ACORDA a Colenda 1a Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, em relação ao recurso ordinário do reclamado, DAR PROVIMENTO PARCIAL para determinar a aplicação da OJ n. 400 da SDI-1 do C.TST, quando da apuração dos cálculos de liquidação. Já em relação ao recurso ordinário da reclamante, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Custas mantidas. João Pessoa, 18/08/2015.
E M E N T A: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIMENTO. Devem ser acolhidos os Embargos de Declaração quando detectada falha no julgado, a qual ser escoimada, com o fim de entregar ao jurisdicionado uma tutela livre de erros, falhas ou vícios. DECISÃO: ACORDA A COLENDA 1a TURMA do Tribunal Regional do Trabalho da 13a Região, por unanimidade, ACOLHER os Embargos de Declaração, a fim de afastar a responsabilidade subsidiária da ora embargante, nos termos da fundamentação constante no v. acórdão, que faz parte integrante dessa decisão para todos os fins. João Pessoa, 18 de agosto de 2015 NOTA: O prazo para interposição de qualquer recurso, bem como para o aditamento de Recurso Ordinário interposto com base na certidão de julgamento de Dissídio Coletivo (Lei n° 7.701/88, art.7°, § 2° parte final), é de 08 (oito) dias a partir da data da publicação das conclusões, nos termos do art. 6° da Lei n° 5.584/70. A presente publicação está de acordo com o que preceitua o art 1°, § 1°, da RA n° 56/2009 - TRT 13a Região e o inciso IV do art. 236 do CPC. João Pessoa, 26/08/2015. ANA CLAUDIA VIANA MACHADO Técnico Judiciário