TRT da 24ª Região 27/08/2015 | TRT-24

Judiciário

Número de movimentações: 1212

RO-0000233-67.2012.5.24.0071 - ia TURMA RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): EMPLAL C. O. EMBALAGENS PLASTICAS LTDA. Advogado(a)(s): Antonio Ary Franco Cesar (SP - 123514) Recorrido(a)(s): CARLOS OLIVEIRA DOS SANTOS Advogado(a)(s): Siderley Godoy Júnior (MS - 14423-A) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 15/07/2015 - f. 385 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 22/07/2015 - f. 386, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 81,332-v, 337. Satisfeito o preparo (f. 344-v, 351-v, 352 e 391). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL / SALÁRIO IN NATURA. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 367 do Colendo TST. Sustenta que a decisão recorrida viola a Súmula 367 do C. TST, pois a escassez da mão de obra em Três Lagoas, justifica o pagamento do aluguel do recorrido para viabilizar a prestação dos serviços. Consta do v. acórdão (f. 374-v-375 e f. 383-384): Documento produzido e assinado eletronicamente (Certificado A1) por NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA em 19/08/2015 18:34:22. Documento disponível em www.trt24.jus.br (Identificador ID: 1 734997). fls.2 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRT 24A REGIÃO RO-0000233-67.2012.5.24.0071 - 1a TURMA 2.3 - MORADIA - SALÁRIO IN NATURA - REFLEXOS (RECURSO DA RÉ) Insurge-se a ré em face da decisão que, reconhecendo a natureza salarial dos valores pagos a título de moradia ao obreiro, deferiu-lhe os reflexos em férias + 1/3, décimo-terceiro salário e FGTS. Aduz, em suma, que: a) a moradia foi concedida "para o trabalho" e não "pelo trabalho"; b) à míngua de mão-de-obra especializada na localidade, a ré trouxe o obreiro que residia na cidade de Marília-SP para trabalhar em Três Lagoas-MS; c) à hipótese aplica-se o teor da Súmula 367 do C. TST. Analiso. Na peça exordial, o autor pleiteou a caracterização de salário in natura das parcelas pagas pela empresa empregadora no valor de R$700,00 mensais a título de aluguel habitacional a partir de sua mudança para a cidade de Três Lagoas-MS. Embora os recibos carreados aos autos (f. 199/254) não apontem os registros de referidos pagamentos, o preposto da ré confirmou a veracidade dos fatos por ocasião da prova oral: 1) Que a empresa sempre pagou o aluguel do autor, mas o depoente desconhece o valor do aluguel pago (f. 261). A ré, por sua vez, não impugnou o valor apontado na inicial (R$700,00 mensais), pelo que resta incontestável o pagamento de aluguel para o reclamante no importe de R$700,00 por mês trabalhado. A habitualidade na realização dos pagamentos dessa rubrica corrobora a natureza de contraprestação oferecida em contrapartida aos serviços prestados. Assim, mantém-se a sentença que, reconhecendo-lhe o caráter de salário-utilidade, deferiu os reflexos nas demais verbas salariais. Nego provimento. 2.1 - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO Embarga a ré o v. acórdão, sob a alegação de om
AP-0000303-39.2012.5.24.0086 - 1a TURMA RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. 2. ALPHALINS TURISMO LTDA. Advogado(a)(s): 1. Karen Badaró Viero (SP - 270219-B) 2. Karen Badaró Viero (SP - 270219-B) Recorrido(a)(s): 1. ALPHALINS TURISMO LTDA. 2. INFINITY AGRICOLA S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) 3. UNIÃO (PROCURADORIA-GERAL FEDERAL) 4. CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. Advogado(a)(s): 1. Karen Badaró Viero (SP - 270219-B) 2. Vinicius Francisco de Carvalho Porto (MG - 76938) 3. Bruna Patricia Barreto Borges Baungart 4. Karen Badaró Viero (SP - 270219-B) RECURSO DE: CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 15/07/2015 - f. 557 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 22/07/2015 - f. 559, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 524-v e 525. O juízo está garantido (f. 397, 456 e 536). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E/OU CONDIÇÕES DA AÇÃO. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 2° e 3° da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 267, VI, do CPC. Sustenta ser flagrante sua ilegitimidade passiva ad causam, pois não manteve qualquer relação empregatícia com os substituídos, razão por que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Consta do v. acórdão (f. 551-552): 2.1 - ILEGITIMIDADE PASSIVA Erigem as executadas supra a preliminar de ilegitimidade passiva sob o fundamento de não possuírem nenhuma relação com a empresa Infinity Agrícola S.A., primeira executada, não se tendo jamais ativado na condição de empregadoras do autor, razão pela qual a ação deve ser julgada extinta por ilegitimidade para figurarem no polo passivo da lide. Aprecio. A doutrina moderna conceitua a ação como direito autônomo e abstrato. Autônomo porque é distinto do direito material ou subjetivo e abstrato porque o exercício do direito de ação não depende da existência do bem da vida perseguido em juízo. A legitimidade passiva é aferida mediante a aplicação da teoria da asserção, a qual defende que tal condição da ação é analisada de acordo com as assertivas da petição inicial, ou seja, em abstrato. Nesse contexto, o autor é possuidor do direito de ação de forma que o acolhimento da suposta ilegitimidade passiva representaria verdadeira usurpação do seu direito de invocar a atividade jurisdicional, garantido no artigo 5°, XXXV, da Carta Política. Mantenho a rejeição da preliminar. Ante a restrição do artigo 896, § 2°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional.
RO-0000366-20.2010.5.24.0091 - 1a TURMA RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): USINA ELDORADO S.A Advogado(a)(s): Marcos Renato Gelsi dos Santos (SP - 151714) Recorrido(a)(s): SIDINEI JANUARIO DA SILVA Advogado(a)(s): Ana Izabel Cicalise (MS - 6985) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 11/05/2015 - f. 637 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 19/05/2015 - f. 639, por meio do sistema EDOC. Regular a representação, f. 459-460. Satisfeito o preparo (f. 612, 620 e verso, 621 e verso e 636-verso). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) n° 90, item III do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 5°, II e 7°, VI e XXVI, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 58, §2°, da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que a existência de transporte público, ainda que na modalidade intermunicipal, afasta o direito às horas in itinere . Aliado a isso, argumenta a existência de norma coletiva, fruto da autonomia da vontade coletiva, que estabeleceu, à luz da teoria do conglobamento, a não contagem do tempo de percurso na jornada de trabalho. Consta do v. acórdão (f. 634-verso-635-verso): 2.4 - HORAS IN ITINERE O juízo deferiu o pagamento de 2 horas diárias itinerárias, a serem remuneradas como extraordinárias quando extrapolarem o limite de 8h por dia ou 44h semanais. Irresignada, sustenta a reclamada que a sentença deixou de observar a existência de transporte coletivo (Viação Andorinha), que o autor não demonstrou ser o local de trabalho de difícil acesso e que a negociação coletiva que previu o não pagamento das horas de percurso é válida pois concedidos outros benefícios aos trabalhadores (teoria do conglobamento). Em pedido eventual, pugna reduzir a condenação a uma hora diária. Aprecio. Com efeito, a pactuação da supressão das horas in itinere não é válida, conforme jurisprudência pacífica do C. TST: RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.496/2007 - HORAS IN ITINERE - SUPRESSÃO POR MEIO DE ACORDO COLETIVO - IMPOSSIBILIDADE. O direito às horas in itinere, após o advento da Lei n.° 10.243/2001, encontra-se devidamente resguardado por norma de ordem pública e cogente, razão pela qual não pode vir a ser suprimido, seja por acordo individual, seja por acordo ou convenção coletiva. Ressalte-se que o referido entendimento encontra-se em consonância com a interpretação sistemática do art. 7.°, XXVI, da Constituição Federal com as demais normas que regem a questão, pois, embora o referido dispositivo arrole, entre os direitos do trabalhador, a necessidade de reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho, por certo tal direito não se volta contra o próprio trabalhador, no que se refere à verificação acerca do tempo em que se considera que esteve à disposição do empregador, tendo em vista, primeiramente, a avaliação perpetrada pela jurisprudência com base na análise dos termos do art. 4.° da CLT e posteriormente os expressos termos legais adotados pela Lei n.° 10243/2001. Dessa feita, verifica-se que se mostra correto o entendimento da Turma, de que a norma coletiva que
RO-0000400-94.2012.5.24.0003 - 2a TURMA Tramitação Preferencial RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): VITALINO GONCALVES Advogado(a)(s): Nelson Passos Alfonso (MS - 8076) Recorrido(a)(s): VETORIAL SIDERURGIA LTDA. Advogado(a)(s): João Alfredo Danieze (MS - 5572) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 10/08/2015 - f. 245 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 10/08/2015 - f. 246, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 110. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL / ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR/EMPREGADO / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 2° da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 927 e 932 do CC. - violação ao(s) artigo(s) 333, I e II, 334, II, III, IV do CPC. - violação ao(s) artigo(s) 61, parágrafo 1°, inciso II, letra "b" da Lei 9.503/1997. Dispõe o artigo 896, §1°-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014: Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. No caso, a parte recorrente, quanto ao(s) capítulo(s) impugnado(s) do acórdão, não transcreveu, , o trecho da decisão in litteris recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização da parte da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas. Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À CCP para incluir na capa o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014. Publique-se e intime-se. Nery Sá e Silva de Azambuja Presidente do TRT da 24a Região
RO-0000472-44.2013.5.24.0101 - ia TURMA RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): CERRADINHO BIOENERGIA S.A. Advogado(a)(s): Eliane Mercês de Paulo (SP - 179831) Recorrido(a)(s): JORGE ANDRADE DOS SANTOS Advogado(a)(s): Ademar Rotili Nunes Junior (MS - 12875) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. Destaca-se, ainda, que indicação de dispositivos constitucionais, legais, Súmulas, OJ's e outros (f. 489-v), desvinculada de fundamentação e demonstração analítica, não atende aos pressupostos de conhecimento do recurso de revista, razão pela qual não passa pelo crivo da admissibilidade (art. 896, §1°-A da CLT). Frise-se, por último, que eventuais indicações coincidentes com aquelas constantes em capítulo(s) apto(s) ao conhecimento recursal não serão prejudicadas. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 16/06/2015 - f. 471 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 23/06/2015 - f. 488, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 496. Satisfeito o preparo (f. 442, 452 e 453, 451-v e 452-v e 494-495). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS IN ITINERE. Alegação(ões): - violação aos artigos 7°, XXVI, e 8° da CF. - violação ao(s) artigo(s) 619 da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta que no período do início do contrato até agosto/2010, remunerava as horas sob a rubrica de "Horas de Bonificação", in itinere razão pela qual a condenação ao pagamento de horas de percurso nesse interstício não procede, já que o tempo gasto no percurso restou efetivamente quitado. Ademais, alega que as cláusulas convencionais que resultaram da negociação de horas in itinere referente ao período até agosto de 2010 são plenamente válidas, pois decorreram de negociações entre as partes, de modo que a declaração de sua invalidade e inaplicabilidade constitui afronta ao princípio constitucional da autonomia privada coletiva, mesmo porque aludida norma não contrariou qualquer dispositivo de lei. Portanto, assere serem válidos os instrumentos coletivos que excluem ou prefixam determinado tempo a título de horas de percurso, em atenção ao comando constitucional, que determina o reconhecimento das negociações autônomas. Consta do v. acórdão (f. 467-v e 468-v): 2.1 - HORAS IN ITINERE - VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONVENCIONAIS Insurge-se a ré em face da sentença que a condenou no pagamento de horas in itinere no período da admissão a agosto/2010. Sustenta, em síntese, encontram-se quitadas, sob a rubrica "horas de bonificação" e que a supressão foi fixada por negociação coletiva, a qual concedeu diversos benefícios em contrapartida, devendo prevalecer a teoria do conglobamento. Analiso. De plano, afasto a alegação no tocante às horas de bonificação pois não há prova de que corresp
AP-0000667-11.2012.5.24.0086 - 1a TURMA RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. Advogado(a)(s): 1. Karen Badaró Viero (SP - 270219) Recorrido(a)(s): 1. INFINITY AGRÍCOLA S.A. (EM RECUPERACAO JUDICIAL) 2. UNIÃO (PROCURADORIA-GERAL FEDERAL) Advogado(a)(s): 1. Vinicius Francisco de Carvalho Porto (MG - 76938) 2. Rafael Nascimento de Carvalho Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 03/07/2015 - f. 618 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 13/07/2015 - f. 621, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 581-v e 582. O juízo está garantido (f. 464-465 e 472). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / CERCEAMENTO DE DEFESA. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 5°, LV, da CF. Alega que, diversamente do entendimento do juízo, não adquiriu os ativos da empresa Infinity Agrícola S.A., não existindo prova contundente nesse sentido, pois notícias veiculadas na internet não são capazes de comprovar essa aquisição. Entende que houve cerceamento de defesa e malferimento ao princípio do contraditório, na medida em que não lhe foi permitido discutir a matéria, tampouco se defender da suposta responsabilidade solidária, ao mesmo tempo em que foi obrigada a garantir o juízo, não obstante não componha o polo passivo da ação. Consta do v. acórdão (f. 613-v e 614): 2.1 - CERCEAMENTO DE DEFESA A executada CONTERN insurge-se em face da decisão proferida ao argumento de que ocorreu cerceamento de defesa, uma vez que não houve fundamentação para sua inclusão na lide. Acusa que não teve oportunidade de se defender, ferindo, a decisão, o princípio do contraditório e ampla defesa. A executada INFINITY, a seu turno, aponta, como razão de suas alegações, o fato de que não foi oportunizada a discussão acerca da sucessão verificada. Seus argumentos não merecem prosperar. No caso ora em análise foram perfeitamente observados os princípios do contraditório e ampla defesa, pois a discussão da matéria posta em juízo foi realizada tanto no primeiro grau (Embargos à Execução), como o será agora, com a análise dos Agravos de Petição interpostos pelas partes. Ainda, a decisão que determinou o bloqueio eletrônico de valores da recorrente encontra-se devidamente fundamentada (f. 356/358), pois ordenou tal medida em face de as empresas pertencerem ao mesmo grupo econômico. Dessa forma, considerando a legalidade e consistência dos atos processuais praticados no primeiro grau, não há falar em cerceamento de defesa. Nego provimento. A afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discu
RO-0000671-69.2013.5.24.0003 - 1a TURMA RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. EMPRESA ENERGÉTICA DE MATO GROSSO DO SUL S.A. - ENERSUL Advogado(a)(s): 1. Guilherme Antônio Batistoti (MS - 6756) Recorrido(a)(s): 1. FERNANDO FAVORETO 2. FLORIPARK ENERGIA LTDA. Advogado(a)(s): 1. Larissa Moraes Cantero (MS - 10867) 2. Humberto Ivan Massa (MS - 4463) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n° 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n° 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 09/12/2014 - f. 358 - (Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 15/12/2014 - f. 369, por meio do Protocolo Integrado (art. 9°, parágrafo único, do Provimento Geral Consolidado do TRT da 24a Região). Regular a representação, f. 201 e v, 202. Satisfeito o preparo (f. 356-v, 378 e 379). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO. Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) 331 do Colendo TST. - violação ao(s) artigo(s) 2°, 5°, II, 21, XII, b, 22, I, IV, 37, 175, §2°, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 2°, 4°, 7°-A, 9°, 14, 25, §1°, 39 da Lei 8.987/1995. - divergência jurisprudencial. - Súmula Vinculante n. 10 do STF. Sustenta que a atividade de leiturista não se insere no objetivo primordial de uma concessionária de energia elétrica. Trata-se de atividade complementar, pois não está diretamente ligada à distribuição do produto. A terceirização é legal, portanto, até porque é prevista, especificamente para o caso de concessionária de energia elétrica, em legislação infraconstitucional, motivo pelo qual, inclusive, não poderia ser aplicada a Súmula 331 do TST. Por último, aduz que a declaração de inconstitucionalidade de lei ordinária por órgão fracionário é inconstitucional, ferindo a Súmula Vinculante 10 do STF. Consta do v. acórdão a seguinte ementa (f. 354): TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. LEITURISTA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. 1. A possibilidade legal conferida às empresas concessionárias de energia elétrica para terceirizarem certas atividades (Lei n. 8.987/1995, 25, § 1°) não abrange as atividades e os serviços diretamente ligados à atividade-fim. 2. O serviço de leiturista é essencial ao empreendimento das empresas concessionárias de energia elétrica (atividade-fim). Ajusta-se, assim, ao núcleo da dinâmica empresarial. No julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 0024099-21.2015.5.24.0000, suscitado pelo TST, nos autos n. TST-RR-434-26.2013.5.24.0006, este Tribunal decidiu, por maioria absoluta, que a terceirização da atividade de leiturista, em empresa concessionária de energia elétrica, é ilícita, pois pertencente à atividade-fim do empreendimento (f. 375 a 388
AP-0000993-05.2011.5.24.0086 - 1a TURMA RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. ALPHALINS TURISMO LTDA 2. CONTERN CONSTRUCÕES E COMERCIO LTDA Advogado(a)(s): 1. Karen Badaró Viero (SP - 270219) 2. Marcelo Tostes de Castro Maia (SP - 295551) Recorrido(a)(s): 1. UNIAO (PROCURADORIA-GERAL FEDERAL) 2. INFINITY AGRICOLA S.A. 3. CONTERN CONSTRUCÕES E COMERCIO LTDA 4. ALPHALINS TURISMO LTDA Advogado(a)(s): 1. Bruna Patrícia Barreto Borges Baungart 2. Vinicius Francisco de Carvalho Porto (MG - 76938) 3. Marcelo Tostes de Castro Maia (SP - 295551) 4. Karen Badaró Viero (SP - 270219) RECURSO DE: ALPHALINS TURISMO LTDA Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 15/07/2015 - f. 697 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 22/07/2015 - f. 699, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 653 e verso. O juízo está garantido (f. 506 e 532). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E/OU CONDIÇÕES DA AÇÃO. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 2° e 3° da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 267, VI, do CPC. Sustenta que é flagrante sua ilegitimidade passiva ad causam , pois não manteve qualquer relação empregatícia com os substituídos, razão por que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Consta do v. acórdão (f. 693 e verso): RECURSO DAS RECLAMADAS ALPHALINS E CONTERN 2.2 - ILEGITIMIDADE DE PARTE Insurgem-se a segunda e terceira rés alegando a ilegitimidade passiva ad causam. Sem razão. No direito processual pátrio vige o princípio da asserção, pelo qual as condições da ação são aferidas com base naquilo que é exposto na inicial. Seguindo a mesma ideia, no caso as agravantes foram indicadas pelo juízo da execução como responsáveis solidárias pelas obrigações devidas pela demandada original (INFINITY), por pertencerem ao mesmo grupo econômico. Por tal motivo, devem permanecer no polo passivo da demanda para a análise meritória. Nego provimento. Ante a restrição do artigo 896, § 2°, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional. Nesse quadro, tem-se que a admissibilidade do apelo revisional interposto em face de acórdão proferido em agravo de petição está restrita à demonstração de violação direta ao texto constitucional, nos termos do artigo supracitado, o que não foi observado pela recorrente. Em todo caso, inviável o seguimento do recurso ante a conclusão da Turma de que a recorrente é parte legítima para figurar no polo passivo da
AP-0001052-56.2012.5.24.0086 - 1a TURMA RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. CONTERN CONSTRUCOES E COMÉRCIO LTDA Advogado(a)(s): 1. Karen Badaró Viero (SP - 270219) Recorrido(a)(s): 1. INFINITY AGRICOLA S.A. 2. UNIAO (PROCURADORIA-GERAL FEDERAL) Advogado(a)(s): 1. Vinicius Francisco de Carvalho Porto (MG - 76938) 2. Carlos Augusto Franzo Weinand Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 15/07/2015 - f. 458 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 22/07/2015 - f. 460, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 418-v e 419. O juízo está garantido (f. 298 e 322). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO / FALTA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E/OU CONDIÇÕES DA AÇÃO. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 2° e 3° da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 267, VI, do CPC. Sustenta que é flagrante sua ilegitimidade passiva ad causam , pois não manteve qualquer relação empregatícia com os substituídos, razão por que 0 processo deve ser extinto sem resolução do mérito. Consta no v. acórdão (f. 455- 456-v) 1 - ADMISSIBILIDADE Conheço parcialmente dos agravos de petição, não o fazendo, por ausência do pressuposto extrínseco da regularidade formal, em relação aos seguintes tópicos: I) da agravante Infinity: recuperação judicial; II) da agravante Contern: a) cerceamento de defesa e princípio do contraditório; b) ilegitimidade passiva; c) inexistência de grupo econômico; d) responsabilidade pelo inadimplemento das obrigações da executada; e e) esgotamento da execução em face dos bens da empresa e dos atuais sócios. Com efeito, o exercício da faculdade recursal visa a propiciar à parte insatisfeita com a decisão proferida a tentativa de reforma do julgado. Para o regular exercício dessa faculdade, a parte deve trazer ao Juízo ad quem argumentos que possibilitem uma novel reflexão acerca dos fundamentos da sentença. Pois bem. Sopesando as razões dos embargos à execução, f. 330/335 (Infinity) e f. 343/350 (Contern), com as razões lançadas nos agravos de petição, f. 420/427 (Infinity) e f. 430/437 (Contern), nota-se que estes constituem repetição literal daquelas peças, não obstante algumas adaptações, a exemplo da transcrição da decisão do STJ no CC 135.316-SP, largamente já conhecida pelos julgadores. Em casos tais, entendo que as recorrentes não se insurgiram contra os fundamentos da r. decisão recorrida, impedindo o conhecimento dos recursos. A exposição de motivação pertinente no recurso é elemento indispensável para propiciar ao Tribunal as condições necessárias para o julgamento do mérito recursal, confrontando as razões de decidir da sentença com as do apelo, permitindo, pois, ao juízo revisor a constatação da correção ou incorreção da decisão impugnada. A respeito, leciona Júlio César Bebber que "Se o recorren
RO-0001154-30.2012.5.24.0005 - 1a TURMA RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): SDB COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA Advogado(a)(s): Elton Luís Nasser de Mello (MS - 5123) Recorrido(a)(s): WEVERTON CARLO BORGE DANTAS Advogado(a)(s): Guilherme Cury Guimarães (MS - 13717) Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo 8°, § 1°, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 19/06/2015 - f. 328 - Lei 11.419/2006, art. 4°, § 3°); interposto em 29/06/2015 - f. 330, por meio do sistema e-DOC. Regular a representação, f. 99. Satisfeito o preparo (f. 298, 309 e 308). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / HORAS EXTRAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO / BANCO DE HORAS. Alegação(ões): - violação ao(s) artigo(s) 7°, XIII, da CF. - violação ao(s) artigo(s) 468, 818 da CLT. - violação ao(s) artigo(s) 333, I, do CPC. Sustenta que as irregularidades apontadas ao banco de horas não são capazes de desconstituir a essência do ato jurídico. Não houve, também, correta distribuição do ônus probatório. Consta do v. acórdão (f. 319-v a 320): 2.2 - HORAS EXTRAS Alega que a existência de atrasos e faltas computados não afeta a validade do acordo de compensação por banco de horas, na medida em que os atrasos e faltas estão inseridos no âmbito do exercício regular do direito da empresa. Requer a reforma também quanto aos domingos e feriados, salientando que houve a regular compensação. Sem razão. Os instrumentos normativos pactuaram algumas condições para a efetiva implantação do banco de horas, dentre as quais merecem ser mencionadas as seguintes: a) comunicação da empresa ao sindicato obreiro com antecedência mínima de 15 dias, informando o início da instituição do banco de horas, a forma de compensação e os setores envolvidos; b) reunião do sindicato com os empregados antes do início da implantação do banco de horas para as explanações e esclarecimentos de eventuais dúvidas; c) compensação no prazo de 90 dias, na proporção de 1 por 1,20, ou seja, cada hora excedente será acrescentada para efeito de compensação 20% do tempo; d) disponibilização dos documentos referentes ao banco de horas ao sindicato dos empregados para conferência fiscalização. In casu, não restou demonstrado o atendimento da terceira condição acima mencionada, uma vez que a empresa além de computar atrasos e faltas para compensação (a apuração era feita minuto a minuto, sem considerar a tolerância prevista no art. 58, § 1°, da CLT), não disponibilizava ao autor um controle que pudesse verificar com clareza as horas extras praticadas e compensadas para observância do prazo de 90 dias. Aliás, constato que o reclamante sequer foi informado de seu saldo de horas, pois não assinados todos os cartões colacionados (f. 152, 153, 163-165, 167, 170 e 172), o que reforça a inobservância do banco de horas praticado conforme pactuado. A irregularidade do banco de horas adotado pela ré já foi objeto de análise pela E. 2a Turma nos precedentes: Proc. n. 01634-14.2012.5.24.0003-RO.1 - 2a Turma - Rel. Des. Ricardo Geraldo Monteiro Zandona - DEJT n. 1451 de 8.4.2014 e Proc. N. 0001655-84.2012.5.24.000