TRT da 11ª Região 27/08/2015 | TRT-11

Judiciário

Número de movimentações: 698

Intimado(s)/Citado(s): - LC CONSERVACAO, LOGISTICA E COMERCIO LTDA - EPP EDITAL DE NOTIFICAÇÃO - PJe-JT O Exmo.Juiz do Trabalho Substituto da 7a Vara do Trabalho de Manaus, Dr. TULIO MACEDO ROSA E SILVA que,no interesse do processo 0000771-04.2015.5.1 1.0007, em que são partes: SANDRA SUELY DA SILVA SOUSA, reclamante, e LC CONSERVAÇÃO, LOGÍSTICA E COMÉRCIO LTDA - EPP e outros, reclamada, faz saber, pelo presente edital, que fica a LC CONSERVAÇÃO, LOGÍSTICA E COMÉRCIO LTDA - EPP, reclamada, que se encontra em lugar incerto e não sabido, notificado para contrarrazoar, querendo, no prazo legal, o recurso ordinário interposto pela litisconsorte EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, conforme despacho abaixo: DESPACHO PJe-JT ionai ao iraoaino aa rr negiao ÍUSTIÇA DO TRABALHO fliran Assinada DigiLülmsnca TIVA DO BRASIL -feira, 27 de Agosto de 2015. DEJT Nacional Vistos etc. Analisando os pressupostos de admissibilidade do recurso ordinário interposto pela litisconsorte EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO, verifico que o recurso está tempestivo e subscrito por advogado devidamente habilitado no processo, bem como houve o recolhimento das custas processuais e do depósito recursal. Desta forma, recebo e determino o processamento do referido recurso. À manifestação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal, sendo a reclamada LC CONSERVAÇÃO, LOGÍSTICA E COMERCIO LTDA - EPP, através de edital de notificação. Após, encaminhe-se o processo ao E. TRT da 11a Região para apreciação do recurso. MANAUS, 25 de Agosto de 2015. TULIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substitutoda 7a VTM E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) é passado o presente edital, que será publicado no DJe-JT e afixado no lugar de costume, na sede desta Vara do Trabalho. O que cumpra, na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de MANAUS- AM, 26 de Agosto de 2015. Eu, JANDER MENEZES DOS SANTOS, Servidor da Justiça do Trabalho, digitei. TULIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substituto da 7a VTM
Intimado(s)/Citado(s): - OTAVIO ALMEIDA DA COSTA EDITAL DE CITAÇÃO DE SÓCIO - PJE-JT O Exmo. Juiz do Trabalho Substituto da 7a Vara do Trabalho de Manaus, Dr.TULIO MACEDO ROSA E SILVA,faz saber que, no interesse do processo 0001493-72.2014.5.11.0007, em que são partes: PAULO SERGIO TRINDADE DE MORAES, exequente, e CONSTRUTORA THERBRAS E TERRAPLANAGEM LTDA - ME e outros (3), executada, pelo presente edital, fica citado(a)Sr. OTÁVIO AMEIDA DA COSTA, sócio da executada nos autos do processo supra, atualmente em lugar incerto e não sabido, para no prazo 48(quarenta e oito) horas, conforme o art. 596 do CPC, indicar bens da sociedade ou não os havendo, garantir a execução, sob pena de penhora, conforme as quantias abaixo discriminadas, devidas nos termos da decisão proferida no referido processo. DÉBITO DA RECLAMADA Principal.....................................R$11.689,97 INSS..........................................R$1.279,89 Custas........................................R$323,63 TOTAL.......................................R$13.292,48 Caso não pague, nem garanta a execução no prazo supra, proceder -se-á à penhora em tantos bens quantos bastem para o integral pagamento da dívida. Os referidos valores deverão ser atualizados, quando da efetivação do pagamento. O referido processo tramita eletronicamente (Resolução n° 94/CSJT de 23 março de 2012) Execução Trabalhista, cujos documentos poderão ser acessados via internet: http://www.csjt.jus.br/vt-trt11 . E, para chegar ao conhecimento do(s) interessado(s) é passado o presente edital, que será publicado no DJe-JT e afixado no lugar de costume, na sede desta Vara do Trabalho. Dado e passado nesta cidade de MANAUS- AM, 26 de Agosto de 2015. Eu, HALEMA KURI GOMES, Servidor da Justiça do Trabalho, digitei. TULIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substituto da 7a VTM
Intimado(s)/Citado(s): - F G INDUSTRIA E COMERCIO DE REFEICOES LTDA - PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS - SERGIO PEREIRA DE ARAUJO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11a REGIÃO 7a Vara do Trabalho de Manaus Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140 TEL.: (92) 36272073 EMAIL: vara.manaus07@trt11.jus.br PROCESSO: 0000011-89.2014.5.11.0007 EXEQUENTE: SERGIO PEREIRA DE ARAUJO EXECUTADA: F G INDUSTRIA E COMERCIO DE REFEICOES LTDA e outros D E S P A C H O - P J e J T Vistos etc. I - Considerando a Semana Nacional de Conciliação; II - Considerando que o Juiz pode, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes, na forma do art. 599, I, do CPC, bem como o que dispõe o art. 77, II, da Consolidação dos Provimento das Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, designo audiência de Tentativa de Conciliação em Execução para o dia 24/09/2015, às 09:50; III - A ausência, para a(o) executada(o), será considerada atentatória à dignidade da Justiça, o que poderá implicar em imposição de multa de até 20% do valor atualizado do débito (arts. 600, III e 601, ambos do CPC); IV - Intimem-se as partes e seus procuradores, ficando a devedora cientificada de que, na ocasião, deverá comparecer seu representante legal ou preposto com poderes para transigir e receber citação/intimação; V - Aguarde-se a audiência. Manaus, 26 de Agosto de 2015. TULIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substitutoda 7a VTM
Intimado(s)/Citado(s): - VILMA BARBOSA DE SOUSA - VISTEON AMAZONAS LTDA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11a regIÃO 7a Vara do Trabalho de Manaus Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140 TEL.: (92) 36272073 EMAIL: vara.manaus07@trt11.jus.br PROCESSO: 0000043-94.2014.5.11.0007 EXEQUENTE: VILMA BARBOSA DE SOUSA EXECUTADA: VISTEON AMAZONAS LTDA D E S P A C H O - P J e J T Vistos etc. I - Considerando a Semana Nacional de Conciliação. II - Considerando que o Juiz pode, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes, na forma do art. 599, I, do CPC, bem como o que dispõe o art. 77, II, da Consolidação dos Provimento das Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, designo audiência de Tentativa de Conciliação em Execução para o dia 24/09/2015, às 10:00; III - A ausência, para a(o) executada(o), será considerada atentatória à dignidade da Justiça, o que poderá implicar em imposição de multa de até 20% do valor atualizado do débito (arts. 600, III e 601, ambos do CPC); IV - Intimem-se as partes e seus procuradores, ficando a devedora cientificada de que, na ocasião, deverá comparecer seu representante legal ou preposto com poderes para transigir e receber citação/intimação; V - Aguarde-se a audiência. Manaus, 26 de Agosto de 2015. TULIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substitutoda 7a VTM
Intimado(s)/Citado(s): - DECORE COMERCIO E SERVICOS DE PAISAGISMO LTDA - ME JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7a Vara do Trabalho de Manaus Rua Ferreira Pena, n°. 546, esquina com Silva Ramos, Centro, MANAUS - AM TEL.: (92) 36272073 - EMAIL: vara.manaus07@trt11.jus.br PROCESSO: 0000046-15.2015.5.11.0007 RECLAMANTE: ALCIONE CARVALHO DE SOUZA RECLAMADA: DECORE COMERCIO E SERVICOS DE PAISAGISMO LTDA - ME INTIMAÇÃO - PJe-JT Fica notificada a patrona da executada, para tomar ciência do despacho discriminado abaixo: Vistos etc. I - Considerando a Semana Nacional de Conciliação; II - Considerando que o Juiz pode, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes, na forma do art. 599, I, do CPC, bem como o que dispõe o art. 77, II, da Consolidação dos Provimento das Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, designo audiência de Tentativa de Conciliação em Execução para o dia 24/09/2015, às 09:40; III - A ausência, para a(o) executada(o), será considerada atentatória à dignidade da Justiça, o que poderá implicar em imposição de multa de até 20% do valor atualizado do débito (arts. 600, III e 601, ambos do CPC); IV - Intimem-se as partes e seus procuradores, ficando a devedora cientificada de que, na ocasião, deverá comparecer seu representante legal ou preposto com poderes para transigir e receber citação/intimação; V - Aguarde-se a audiência. Em, 26 de Agosto de 2015. DOUGLAS SANTOS COSTA Servidor da Justiça do Trabalho
Intimado(s)/Citado(s): - ANTONIO MARCOS SILVA DOS SANTOS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11a REGIÃO 7a Vara do Trabalho de Manaus Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140 TEL.: (92) 36272073 EMAIL: vara.manaus07@trt11.jus.br PROCESSO: 0000121-54.2015.5.11.0007 EXEQUENTE: ANTONIO MARCOS SILVA DOS SANTOS EXECUTADA: STRELAS IMPERMEABILIZACAO LTDA - EPP D E S P A C H O - P J e J T Vistos etc. I - Homologo os cálculos ora juntados para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, sem prejuízo de futuras atualizações; II - Considerando que o Juiz pode, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes, na forma do art. 599, I, do CPC, bem como o que dispõe o art. 77, II, da Consolidação dos Provimento das Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, designo audiência de Tentativa de Conciliação em Execução para o dia 23/09/2015, às 09:50; III - A ausência, para a(o) executada(o), será considerada atentatória à dignidade da Justiça, o que poderá implicar em imposição de multa de até 20% do valor atualizado do débito (arts. 600, III e 601, ambos do CPC); IV - Intimem-se as partes e seus procuradores, ficando a devedora cientificada de que, na ocasião, deverá comparecer seu representante legal ou preposto com poderes para transigir e receber citação/intimação; V - Aguarde-se a audiência. Manaus, 25 de Agosto de 2015. TULIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substitutoda 7a VTM
Intimado(s)/Citado(s): - HOME VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME - JAIMISON DA SILVA DIAS - SUL AMERICA SEGUROS DE PESSOAS E PREVIDENCIA S.A. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11a REGIÃO 7a Vara do Trabalho de Manaus Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140 TEL.: (92) 36272073 EMAIL: vara.manaus07@trt11.jus.br PROCESSO: 0000141-18.2015.5.11.0016 e 0000547¬ 66.2015.5.11.0007 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE : AUTOR: JAIMISON DA SILVA DIAS RECLAMADA : RÉU: HOME VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA - ME e outros DESPACHO PJe-JT Vistos etc. Considerando a petição de Id. n° 22d4e6c, defiro o pedido da Sra. Perita e determino que o Reclamante seja submetido ao exame complementar de TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE CRÂNIO E PESCOÇO, a ser custeado pela reclamada. Determino à reclamada que, no prazo de 10 dias, indique o endereço da clínica e o horário que o reclamante deverá comparecer para realizar o referido exame. Determino ao reclamante que pegue a solicitação do exame no consultório da Sra.'Perita, localizado na Rua Comendador Clementino, 219, Centro, CEP 69025-000 (ao lado da Construtora Capital e nas proximidades do Fórum Trabalhista), Manaus/AM, com uma antecedência mínima de 48 horas antes do exame. Defiro, também, o segundo requerimento da Sra. Perita e determino à Secretaria da Vara de que oficie o Diretor Geral do Hospital Pronto Socorro João Lúcio para que seja apresentada a cópia integral do prontuário médico do Reclamante referente ao atendimento da lesão detalhadamente descrita na inicial. Por fim, defiro o terceiro requerimento da Sra. Perita e RETIRO O PROCESSO DE PAUTA até que os documentos supramencionados (a tomografia e o prontuário médico do reclamante) estejam anexados ao processo, ocasião em que o processo será reincluído em pauta e deverão notificadas as partes e a Sra. Perita. Ressalto que o presente despacho tem efeito sobre o presente processo e sobre o processo n° 0000547-66.2015.5.11.0007, razão pela qual aquele processo também deverá ser retirado de pauta, devendo ser certificado o ocorrido. Face ao exposto, determino à Secretaria da Vara que, em respeito ao princípio da economia judicial, dê ciência às partes, através de seus respectivos patronos, por meio deste despacho. Manaus - AM, 26 de Agosto de 2015. TULIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substitutoda 7a VTM
Intimado(s)/Citado(s): - GRACINETE MOTA DAMASCENO - LEMOS E OLIVEIRA RESTAURANTE LTDA - EPP PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11a REGIÃO 7a Vara do Trabalho de Manaus Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140 TEL.: (92) 36272073 EMAIL: vara.manaus07@trt11.jus.br PROCESSO: 0000307-77.2015.5.11.0007 EXEQUENTE: GRACINETE MOTA DAMASCENO EXECUTADA: LEMOS E OLIVEIRA RESTAURANTE LTDA - EPP D E S P A C H O - P J e J T Vistos etc. I - Considerando que o Juiz pode, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes, na forma do art. 599, I, do CPC, bem como o que dispõe o art. 77, II, da Consolidação dos Provimento das Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, designo audiência de Tentativa de Conciliação em Execução para o dia 25/09/2015, às 09:50; II - A ausência, para a(o) executada(o), será considerada atentatória à dignidade da Justiça, o que poderá implicar em imposição de multa de até 20% do valor atualizado do débito (arts. 600, III e 601, ambos do CPC); III - Intimem-se as partes e seus procuradores, ficando a devedora cientificada de que, na ocasião, deverá comparecer seu representante legal ou preposto com poderes para transigir e receber citação/intimação; IV - Aguarde-se a audiência. Manaus, 26 de Agosto de 2015. TULIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substitutoda 7a VTM
Intimado(s)/Citado(s): - FRANCISCO SANTIAGO DA SILVA Manaus, 26 de agosto de 2015. Processo: 0000521-68.2015.5.11.0007 Reclamante: FRANCISCO SANTIAGO DA SILVA Reclamada: SD COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA Litisconsorte: PETROBRÁS S/A Ajuizamento: 17.03.2015 Rito: Ordinário S E N T E N Ç A I - RELATÓRIO FRANCISCO SANTIAGO DA SILVA ajuizou reclamação trabalhista em face de SD COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA e PETROBRÁS S/A pretendendo a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de confinamento prevista em norma coletiva, horas extraordinárias, horas interalares conforme descreve em sua exordial (ID 7fea992). A reclamada foi citada por edital (ID 3281503), pois se encontra em lugar incerto e não sabido. A litisconsorte arguiu, preliminarmente, inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva, e no mérito impugna todos os pleitos da petição inicial e requer a total improcedência da reclamação trabalhista, tudo conforme petição de ID d7abc6e. Documentos foram anexados ao processo. Depoimento das partes e testemunha, conforme termo de audiência (ID 64f0114) Encerrada a instrução processual, alegações finais do reclamante e da reclamada conforme termo de audiência (ID 64f0114). Recusadas as propostas conciliatórias. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A) PRELIMINARES 1) AÇÃO COLETIVA NA 17a VARA DO TRABALHO DE MANAUS Rejeito a preliminar, pois o reclamante já apresentou desistência da ação coletiva, conforme documento de ID 5b9242f. 2) ILEGITIMIDADE DE PARTE A litisconsorte alega que "A contestante é parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo e responder a presente demanda já que não houve relação de direito material com o Reclamante." Uma vez indicadas pelo autor como devedoras da relação jurídica de direito material, legitimadas estão as litisconsortes para figurarem no polo passivo da ação. Somente com o exame do mérito, decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidade postulada, não havendo que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, vez que, nesta, a legitimidade deve ser apurada apenas de forma abstrata, donde se conclui que eventual reconhecimento de ausência de responsabilização do empregador não afeta a legitimação da reclamada para figurar no pólo passivo da presente ação. Rejeito. 3) INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL A litisconsorte alega que " o Reclamante requer a Condenação do Litisconsorte de forma subsidiária, contudo, este omite dados imprescindíveis para o deslinde da causa, pois não demonstra o período em que de fato laborou nas dependências da Litisconsorte, ora Contestante. Deste modo, a Litisconsorte não pode ser penalizada por todos os pedidos constantes na peça exordial, pois é controverso se o Reclamante de fato prestou serviços, durante a vigência do Pacto Laboral com a Reclamada, na sede da Litisconsorte, ou seja, formula o autor pedido de condenação da Contestante de forma genérica, o que impossibilita e cerceia a defesa da mesma, de igual modo dificulta a apreciação do Mérito por este Douto Juízo. b) Incluiu a Petrobras como Litisconsorte, no entanto, na narração dos fatos não trouxe qualquer informação de qual seria a culpa da Petrobras na situação por ele descrita." A petição não possui qualquer dos vícios descritos no Art. 295, parágrafo único do CPC, de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho (Art. 769, CLT), sendo de se ressaltar os requisitos da petição inicial trabalhista acham-se previstos no art. 840 §1° da CLT que apenas determina que contenha a designação do Juiz, a quem for dirigida, a qualificação do reclamante e do reclamado, uma breve exposição dos fatos do dissídio, o pedido, data e assinatura do reclamante ou de seu representante. Portanto, sendo clara o suficiente a petição inicial, possibilitando o exercício da defesa da parte adversa, impossível o reconhecimento da inépcia alegada. Ademais, os argumentos expendidos a título de inépcia se confundem com o mérito da causa e como tal serão analisados. Rejeito. B) MÉRITO 1) VERBAS RESCISÓRIAS O reclamante alega que "seu contrato de trabalho encerrado, em função do abandono da Reclamada na prestação de serviços para a litisconsorte. Na data de 13/08/2014, ocorreu o encerramento do contrato do autor com a Reclamada que até a presente data não quitou as verbas rescisórias do trabalhador. A reclamada também deixou de pagar ou recolher os seguintes direitos do autor: férias vencidas 2012/2013 e proporcionais 2013/14; o 13o. salário de 2013; Não recolheu o FGTS, nem a multa rescisória de 40%, nem de todo o período e nem o INSS do Reclamante. Há que se esclarecer, ainda, que a Reclamada emitiu o Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho - TRCT após a interveniência do sindicato da categoria, sem, contudo, quitá-lo, para que o Reclamante recebesse o FGTS depositado e amenizar sua precária situação financeira, conforme consta do TRCT e Ressalva." Embora a ré tenha sido devidamente notificada, de acordo com documento de ID 3281503, a reclamada não compareceu à audiência não esteve presente na audiência (ID 64f0114) tendo sido declarada revel e confessa em relação à matéria de fato. Nesse sentido, cumpre informar que o comando encartado no artigo 844 da CLT, determina que "o não- comparecimento do reclamado à audiência importa o arquivamento da reclamação, e o não-comparecimento do reclamado importa revelia, além da confissão quanto à matéria de fato". Nas palavras de Valentin Carrion, in Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, Saraiva, 31a edição, 2.006, p. 693/696, a "revelia é a contumácia do réu que não oferece contestação às pretensões do autor. Não é pena, mas simples conseqüência de não se impugnar a ação no momento apropriado. Não se espera pelo réu nem se manda chamá-lo. (...). A confissão presumida estabelece-se no processo contra a parte que não comparece para prestar depoimento pessoal; não é prova absoluta contra ela, pois a convicção do julgador se forma também com base nas demais provas que tenham vindo ou venham aos autos. O antigo CPC era expresso; o novo, não; mas isso não significa tenha havido recuo; a Justiça mais atinge sua grandeza quando procura a verdade real; o juiz deve levar em conta a confissão presumida, porque se subtraiu ao processo a oportunidade de tomar o depoimento pessoal da parte, mas sem deixar de levar em conta as demais provas dos autos. A ficção, a presunção e a cominação não vão além da realidade, de modo que havendo prova contrária no processo o seu valor se reduz (Pontes de Miranda, Comentários ao CPC, 1974). Confissão, efeito sobre a prova (art. 819/1).". Sobre o tema, leciona o processualista Renato Saraiva, in Curso de Direito Processual do Trabalho, Método, 03a edição, 2.006, p. 307,, verbis: "(.) Portanto, a ausência de contestação importa na revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo reclamante (efeito material da revelia), fatos estes que não mais precisarão ser provados, impondo-se o julgamento imediato do mérito da demanda (efeito processual da revelia). Portanto, como reconhecido pela doutrina, o efeito principal da revelia incide sobre a prova, vale dizer, não sendo contestada a reclamatória, são considerados verdadeiros os fatos alegados pelo reclamante, dispensando-se, via de conseqüência, a produção de outras provas sobre os aludidos fatos. Nesse contexto, a revelia autoriza o julgamento antecipado da lide, e a confissão ficta - decorrente da ausência da Reclamada à audiência inaugural (art. 319 e 330 II do CPC c/c 844 da CLT). Em consequência, faz presumir verdadeiras as alegações feitas pelo Reclamante na petição inicial. Em que pese a ausência de defesa, o reclamante provou a existência de vínculo empregatício mantido com a reclamada (ID 077af6f). Ressalto que o próprio reclamante anexa ao processo TRCT (ID 63578ec) indicando o pagamento das verbas rescisórias pleiteadas, exceto a multa de 40% FGTS. Sendo assim, diante da comprovação do pagamento, indefiro os pedidos de AVISO PRÉVIO INDENIZADO; 13° SALÁRIO; FÉRIAS PROP. IND. RESCISÃO; FÉRIAS IND. RESCISÃO; 1/3 FÉRIAS RESCISÃO; SALDO SALÁRIO RESCISÃO; ADICIONAL PERICULOSIDADE; FÉRIAS IND. S/ AVISO PRÉVIO e 13° IND. S/ AVISO PRÉVIO. Indefiro, ainda, o pagamento das seguintes parcelas por inexistir amparo legal: MÉDIAS AVISO PRÉVIO INDENIZADO; MÉDIAS S/ 13° SAL. RESCISÃO; MÉDIAS S/ FÉRIAS PROP. RESC; 1/3 MÉDIAS S/ FÉRIAS PROP. RESCISÃO; MÉDIAS S/ FÉRIAS IND. S/ AVISO PRÉVIO; 1/3 MÉD. S/ FÉRIAS IND. S/ AVISO PRÉVIO. Condeno a reclamada ao pagamento da multa do artigo 477 da CLT, no valor de R$4.278,37. Condeno a reclamada ao pagamento do FGTS (8% + 40%) do período laborado, no valor de R$11.543,42. 2) HORAS EXTRAORDINÁRIAS O reclamante alega que " ficava a disposição da empresa em seu primeiro dia de folga, realizando seus trabalhos como se fosse um dia normal de trabalho até às 13/14 horas do dia de seu retorno à sua cidade de origem, após os 14 dias de trabalho, sem que tal dia fosse computado como hora extra ou dia trabalhado, fazendo jus ao pagamento por tal dia, que desde já requer". Assim, alega que "No 15°. Dia, que deveria iniciar a folga do trabalhador, o mesmo ficava no local de trabalho, em Porto Urucum, geralmente até às 13/14 horas, e só então se dirigia ao aeroporto para a viagem de retorno a sua cidade, chegando a Manaus por volta das 18/19 horas, conforme o horário do vôo". Alega, ainda, que "apesar de seu horário de serviço diário se encerrar às 18:05 horas, permanecia no regime de sobreaviso, e sendo chamado regularmente em horas noturnas e nas madrugadas para realizar tarefas de manutenção e consertos técnicos, sem jamais receber para tal condição. O seu chamamento e a condição de sobreaviso devem-se ao fato da necessidade constante de execução de serviços técnicos preventivos e correcionais, além de reuniões". Por fim, alega que "Deve-se informar ainda, que o Reclamante, nos meses de julho/agosto de 2014, a Reclamada deixou de pagar 54 horas extras à 100% e 14 horas extras à 60%, conforme consta de seus cálculos rescisórios." O ônus de provar as horas extraordinárias é do reclamante, nos termos do artigo 818 da CLT e 333, I, do CPC. Nessa linha, a testemunha Sr. ROBSON BARBOSA TEIXEIRA informa "que no dia em que chega, se chegar no horario de trabalho deve trabalhar; que no dia do retorno para casa, não se trabalha e o reclamante não trabalhava, salvo necessidade da empresa; que o horário do vôo depende de cada destino", Ora, se a testemunha ouvida não sabe dizer até que horas o reclamante ficava a disposição da reclamada no 15° dia de embarque, impossível calcular e, consequentemente, deferir horas extras ao autor decorrentes desse dia. Além disso, a mesma testemunha prova que "quando havia necessidade se trabalhava no 15° dia, mas recebiam HE pelo referido trabalho". Assim, não há horas extras a serem deferidas ao reclamante pelo trabalho no 15° dia de embarque. Em relação às horas de sobreaviso, o reclamante não delimita em sua petição inicial qual o horário em que ficava a disposição da reclamada, o que torna impossível o deferimento das horas pleiteadas. Assim, indefiro o pedido de pagamento de horas extras, bem como seus reflexos. 3) ADICIONAL DE CONFINAMENTO O reclamante alega que "laborava em condição especial, através de um regime de confinamento, em área de difícil acesso. Conforme é de conhecimento do Autor e de todos os trabalhadores da Reclamada e da Litisconsorte, constando nos ACT's da Litisconsorte, os trabalhadores que realizam suas atividades profissionais pelo mesmo regime do Autor recebem um adicional de confinamento, em valor correspondente a 30% do salário recebido pelo obreiro. O adicional de confinamento é pago também por todas as prestadoras de serviço da Litisconsorte e pela própria aos seus trabalhadores diretos, e mesmo assim, tal direito foi negado sistematicamente ao Reclamante." Ora, se outras empresas terceirizadas e a litisconsorte pagam o adicional de confinamento para seus empregados por livre opção, isso não obriga a reclamada a proceder da mesma maneira. Ressalto que não há qualquer previsão legal que obrigue a reclamada ao pagamento de adicional de confinamento ao reclamante. Dessa forma, julgo improcedentes os pedidos, bem como seus reflexos 4) INTERVALO O reclamante alega "Há que se observar, ainda, que a Cláusula 54a. da Convenção Coletiva da Categoria estabelece a obrigatoriedade de intervalo de 15 (quinze) minutos de intervalo pela parte da manhã e 15 (quinze) minutos pela tarde, que não eram obedecidos pela Reclamada, fazendo jus, portanto, o Autor, ao pagamento de tais horas extraordinárias à 50% (cinquenta por cento)." Nessa linha, a testemunha Sr. ROBSON BARBOSA TEIXEIRA prova "que não há lanche para os funcionários da reclamada, havendo apenas para os funcionários da litisconsorte". Além disso, o reclamante prova a vigência da cláusula 54a da CCT de sua categoria, conforme documento de ID d18a862, 9c8959c e e7e77bb. Sendo assim, condeno a reclamada ao pagamento de 30 minutos diários extraordinários, com adicional de 50%, obedecendo a jornada 14x14, no período de 26.10.2012 a 13.08.2014. Condeno a reclamada ao pagamento de reflexos sobre F
Intimado(s)/Citado(s): - DEUSON GARRIDO DA SILVA - J M SERVICOS PROFISSIONAIS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11a REGIÃO 7a Vara do Trabalho de Manaus Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140 TEL.: (92) 36272073 EMAIL: vara.manaus07@trt11.jus.br PROCESSO: 0000524-23.2015.5.11.0007 EXEQUENTE: DEUSON GARRIDO DA SILVA EXECUTADA: J M SERVICOS PROFISSIONAIS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA D E S P A C H O - P J e J T Vistos etc. I - Considerando que o Juiz pode, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes, na forma do art. 599, I, do CPC, bem como o que dispõe o art. 77, II, da Consolidação dos Provimento das Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, designo audiência de Tentativa de Conciliação em Execução para o dia 25/09/2015, às 09:30; II - A ausência, para a(o) executada(o), será considerada atentatória à dignidade da Justiça, o que poderá implicar em imposição de multa de até 20% do valor atualizado do débito (arts. 600, III e 601, ambos do CPC); III - Intimem-se as partes e seus procuradores, ficando a devedora cientificada de que, na ocasião, deverá comparecer seu representante legal ou preposto com poderes para transigir e receber citação/intimação; IV - Aguarde-se a audiência. Manaus, 26 de Agosto de 2015. TULIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substitutoda 7a VTM
Intimado(s)/Citado(s): - LUCIANA CARVALHO MACIEL - S A SERVICOS TEMPORARIOS S.A. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11a REGIÃO 7a Vara do Trabalho de Manaus Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140 TEL.: (92) 36272073 EMAIL: vara.manaus07@trt11.jus.br PROCESSO: 0000582-26.2015.5.11.0007 EXEQUENTE: LUCIANA CARVALHO MACIEL EXECUTADA: S A SERVICOS TEMPORARIOS S.A. D E S P A C H O - P J e J T Vistos etc. I - Considerando que o Juiz pode, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes, na forma do art. 599, I, do CPC, bem como o que dispõe o art. 77, II, da Consolidação dos Provimento das Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, designo audiência de Tentativa de Conciliação em Execução para o dia 24/09/2015, às 10:50; II - A ausência, para a(o) executada(o), será considerada atentatória à dignidade da Justiça, o que poderá implicar em imposição de multa de até 20% do valor atualizado do débito (arts. 600, III e 601, ambos do CPC); III - Intimem-se as partes e seus procuradores, ficando a devedora cientificada de que, na ocasião, deverá comparecer seu representante legal ou preposto com poderes para transigir e receber citação/intimação; IV - Aguarde-se a audiência. Manaus, 26 de Agosto de 2015. TULIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substitutoda 7a VTM
Intimado(s)/Citado(s): - J M SERVICOS PROFISSIONAIS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA - PAULO MOREIRA NUNES PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11a regIÃO 7a Vara do Trabalho de Manaus Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140 TEL.: (92) 36272073 EMAIL: vara.manaus07@trt11.jus.br PROCESSO: 0000697-47.2015.5.11.0007 EXEQUENTE: PAULO MOREIRA NUNES EXECUTADA: J M SERVICOS PROFISSIONAIS CONSTRUCOES E COMERCIO LTDA D E S P A C H O - P J e J T Vistos etc. I - Considerando que o Juiz pode, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes, na forma do art. 599, I, do CPC, bem como o que dispõe o art. 77, II, da Consolidação dos Provimento das Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, designo audiência de Tentativa de Conciliação em Execução para o dia 25/09/2015, às 10:20; III - A ausência, para a(o) executada(o), será considerada atentatória à dignidade da Justiça, o que poderá implicar em imposição de multa de até 20% do valor atualizado do débito (arts. 600, III e 601, ambos do CPC); IV - Intimem-se as partes e seus procuradores, ficando a devedora cientificada de que, na ocasião, deverá comparecer seu representante legal ou preposto com poderes para transigir e receber citação/intimação; V - Aguarde-se a audiência. Manaus, 26 de Agosto de 2015. TULIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substitutoda 7a VTM
Intimado(s)/Citado(s): - LUCIANA COSTA DE SOUZA - TIC TOP COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11a REGIÃO 7a Vara do Trabalho de Manaus Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140 TEL.: (92) 36272073 EMAIL: vara.manaus07@trt11.jus.br PROCESSO: 0000760-72.2015.5.11.0007 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO (1125) RECLAMANTE : LUCIANA COSTA DE SOUZA RECLAMADA : TIC TOP COMERCIO DE CONFECÇÕES LTDA - ME DESPACHO PJe-JT Vistos etc. Considerando a solicitação feita pelo patrono da reclamante Id. n°. f7271b2, de 25/8/2015, requerendo a assinatura e baixa do contrato de trabalho pela reclama. Considerando, ainda, que a reclamante perdeu a sua de número 4933625 serie 00040 AM, conforme BO - Boletim de Ocorrência expedido pela Secretaria de Estado da Segurança Publica - Polícia Civil, conforme Id acima. DECIDO: I - Defiro a solicitação feita pelo patrono da reclamante, Senhor WELLYNGTON DA SILVA E SILVA, OAB/AM n°. A-422 conforme Id acima, e determino à Secretaria da Vara que notifique a reclamada para proceder à anotação de assinatura e baixa do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho (CTPS) n° 1273943 - série 0050 /AM da autora, sob pena desse registro ser efetuado pela Secretaria da Vara, além de ser oficiado à DRT para aplicação das penalidades administrativas pertinentes, bem como multa diária de R$ 200,00 até o limite de R$ 3.000,00. Passados dez dias da intimação da reclamada, se esta o não fizer, deverá ser efetuada pela Secretaria da Vara, expedindo-se certidão de que a CTPS foi devidamente anotada. II - Cumpridos os tens acima, não havendo pendências, arquive-se o processo, caso contrário liquide-se e execute-se. Cumpra-se. Em 26 de Agosto de 2015. TULIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substitutoda 7a VTM
Intimado(s)/Citado(s): - SILVIO CORREIA TAPAJOS & CIA LTDA - EPP - VANESSA DA SILVA CASTELO BRANCO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11a REGIÃO 7a Vara do Trabalho de Manaus Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140 TEL.: (92) 36272073 EMAIL: vara.manaus07@trt11.jus.br PROCESSO: 0000763-27.2015.5.11.0007 EXEQUENTE: VANESSA DA SILVA CASTELO BRANCO EXECUTADA: SILVIO CORREIA TAPAJOS & CIA LTDA - EPP D E S P A C H O - P J e J T Vistos etc. I - Considerando que o Juiz pode, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes, na forma do art. 599, I, do CPC, bem como o que dispõe o art. 77, II, da Consolidação dos Provimento das Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, designo audiência de Tentativa de Conciliação em Execução para o dia 25/09/2015 às 10:40; II - A ausência, para a(o) executada(o), será considerada atentatória à dignidade da Justiça, o que poderá implicar em imposição de multa de até 20% do valor atualizado do débito (arts. 600, III e 601, ambos do CPC); III - Intimem-se as partes e seus procuradores, ficando a devedora cientificada de que, na ocasião, deverá comparecer seu representante legal ou preposto com poderes para transigir e receber citação/intimação; IV - Aguarde-se a audiência. Manaus, 26 de Agosto de 2015. TULIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substitutoda 7a VTM
Intimado(s)/Citado(s): - SIDIA MARA OLIVEIRA COSTA - arcos dourados comercio de alimentos ltda PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11a regIÃO 7a Vara do Trabalho de Manaus Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140 TEL.: (92) 36272073 EMAIL: vara.manaus07@trt11.jus.br PROCESSO: 0000826-86.2014.5.11.0007 EXEQUENTE: SIDIA MARA OLIVEIRA COSTA EXECUTADA: arcos dourados comercio de alimentos ltda D E S P A C H O - P J e J T Vistos etc. I - Homologo os cálculos ora juntados para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, sem prejuízo de futuras atualizações; II - Considerando que o Juiz pode, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes, na forma do art. 599, I, do CPC, bem como o que dispõe o art. 77, II, da Consolidação dos Provimento das Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, designo audiência de Tentativa de Conciliação em Execução para o dia 24/09/2015, às 10:10; III - A ausência, para a(o) executada(o), será considerada atentatória à dignidade da Justiça, o que poderá implicar em imposição de multa de até 20% do valor atualizado do débito (arts. 600, III e 601, ambos do CPC); IV - Intimem-se as partes e seus procuradores, ficando a devedora cientificada de que, na ocasião, deverá comparecer seu representante legal ou preposto com poderes para transigir e receber citação/intimação; V - Aguarde-se a audiência. Manaus, 26 de Agosto de 2015. TULIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substitutoda 7a VTM
Intimado(s)/Citado(s): - ADRIANO EDUARDO DA COSTA CORREA - LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11a REGIÃO 7a Vara do Trabalho de Manaus Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140 TEL.: (92) 36272073 EMAIL: vara.manaus07@trt11.jus.br PROCESSO: 0000861-12.2015.5.11.0007 EXEQUENTE: ADRIANO EDUARDO DA COSTA CORREA EXECUTADA: LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA D E S P A C H O - P J e J T Vistos etc. I - Considerando que o Juiz pode, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes, na forma do art. 599, I, do CPC, bem como o que dispõe o art. 77, II, da Consolidação dos Provimento das Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, designo audiência de Tentativa de Conciliação em Execução para o dia 25/209/2015, às 09:40; II - A ausência, para a(o) executada(o), será considerada atentatória à dignidade da Justiça, o que poderá implicar em imposição de multa de até 20% do valor atualizado do débito (arts. 600, III e 601, ambos do CPC); III - Intimem-se as partes e seus procuradores, ficando a devedora cientificada de que, na ocasião, deverá comparecer seu representante legal ou preposto com poderes para transigir e receber citação/intimação; IV - Aguarde-se a audiência. Manaus, 26 de Agosto de 2015. TULIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substitutoda 7a VTM
Intimado(s)/Citado(s): - EMAC ENGENHARIA DE MANUTENCAO S/A - OTACILIO PEREIRA LIMA - RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11a REGIÃO 7a Vara do Trabalho de Manaus Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140 TEL.: (92) 36272073 EMAIL: vara.manaus07@trt11.jus.br PROCESSO: 0000900-09.2015.5.11.0007 CLASSE: AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) RECLAMANTE : AUTOR: OTACILIO PEREIRA LIMA RECLAMADA : RÉU: EMAC ENGENHARIA DE MANUTENCAO S/A e outros DESPACHO PJe-JT Vistos etc. Considerando a petição de Id. d731829, defiro o pedido da reclamada e REDESIGNO a audiência para o dia 30/09/15, às 11h00min. Reabro o prazo para manifestação das partes sobre o laudo pericial até o dia anterior à data designada para realização da próxima audiência, devendo a Secretaria da Vara intimar as partes, através de seus advogados, quando a Sra. Perita anexar o laudo pericial ao processo. Face ao exposto, determino à Secretaria da Vara que, em respeito ao princípio da economia judicial, dê ciência às partes, através de seus respectivos patronos, por meio deste despacho, bem como entre em contato com a Sra. Perita e informe que a entrega do laudo pericial está em atraso, devendo a Sra. perita anexar o laudo com urgência. Manaus - AM, 26 de Agosto de 2015. TULIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substitutoda 7a VTM
Intimado(s)/Citado(s): - SILVIO CORREIA TAPAJOS & CIA LTDA - EPP - VERONICA DOS ANJOS ARAUJO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11a REGIÃO 7a Vara do Trabalho de Manaus Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140 TEL.: (92) 36272073 EMAIL: vara.manaus07@trt11.jus.br PROCESSO: 0000921-82.2015.5.11.0007 EXEQUENTE: VERONICA DOS ANJOS ARAUJO EXECUTADA: SILVIO CORREIA TAPAJOS & CIA LTDA - EPP D E S P A C H O - P J e J T Vistos etc. I - Considerando a Semana Nacional de Conciliação; II - Considerando que o Juiz pode, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes, na forma do art. 599, I, do CPC, bem como o que dispõe o art. 77, II, da Consolidação dos Provimento das Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, designo audiência de Tentativa de Conciliação em Execução para o dia 23/09/2015, às 10:50; III - A ausência, para a(o) executada(o), será considerada atentatória à dignidade da Justiça, o que poderá implicar em imposição de multa de até 20% do valor atualizado do débito (arts. 600, III e 601, ambos do CPC); IV - Intimem-se as partes e seus procuradores, ficando a devedora cientificada de que, na ocasião, deverá comparecer seu representante legal ou preposto com poderes para transigir e receber citação/intimação; V - Aguarde-se a audiência. Manaus, 25 de Agosto de 2015. TULIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substitutoda 7a VTM
Intimado(s)/Citado(s): - SILVIO CORREIA TAPAJOS & CIA LTDA - EPP - SUSILEY IZALTA DA SILVA ARAUJO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 11a regIÃO 7a Vara do Trabalho de Manaus Rua Ferreira Pena, 546, Centro, MANAUS - AM - CEP: 69010-140 TEL.: (92) 36272073 EMAIL: vara.manaus07@trt11.jus.br PROCESSO: 0001058-64.2015.5.11.0007 EXEQUENTE: SUSILEY IZALTA DA SILVA ARAUJO EXECUTADA: SILVIO CORREIA TAPAJOS & CIA LTDA - EPP D E S P A C H O - P J e J T Vistos etc. I - Considerando que o Juiz pode, a qualquer momento, determinar o comparecimento das partes, na forma do art. 599, I, do CPC, bem como o que dispõe o art. 77, II, da Consolidação dos Provimento das Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, designo audiência de Tentativa de Conciliação em Execução para o dia 24/09/2015, às 10:40; II - A ausência, para a(o) executada(o), será considerada atentatória à dignidade da Justiça, o que poderá implicar em imposição de multa de até 20% do valor atualizado do débito (arts. 600, III e 601, ambos do CPC); III - Intimem-se as partes e seus procuradores, ficando a devedora cientificada de que, na ocasião, deverá comparecer seu representante legal ou preposto com poderes para transigir e receber citação/intimação; IV - Aguarde-se a audiência. Manaus, 26 de Agosto de 2015. TULIO MACEDO ROSA E SILVA Juiz do Trabalho Substitutoda 7a VTM